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"1008517-12.2021.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 24 de 24

Processo nº 1014248-85.2025.8.26.0451

ID: 338874628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014248-85.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MIGUEL SANTOS PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1014248-85.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - LUIZ MIGUEL SANTOS PAIVA, registrado civilmente como Luiz Miguel Santos Paiva - Vistos. Defiro a priorid… Processo 1014248-85.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - LUIZ MIGUEL SANTOS PAIVA, registrado civilmente como Luiz Miguel Santos Paiva - Vistos. Defiro a prioridade de tramitação. É caso de concessão da tutela requerida, eis que há forte probabilidade do direito postulado pela parte autora, no sentido da abusividade de negativa de cobertura pela ré da continuidade do tratamento interdisciplinar especializado no tratamento da doença de que sofre na periodicidade prescrita pelo médico que a assiste, de modo que, negar-se autorização para o tratamento prescrito como necessário pelo médico que assiste a parte requerente , seria, em última análise, negar cobertura de tratamento à própria síndrome que a acomete, tornando, pois, ilícita tal resistência, bem como sendo eventualmente nula qualquer cláusula restritiva dos direitos da parte consumidora neste sentido, nos termos do artigo 51, par.1º., II, do CDC, incluindo a limitação do número de sessões para tratamento, uma vez havendo prescrição médica e o consentimento da família da menor autora no termos claros da Súmula no.102 do E.TJSP. Neste sentido: "Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para impor à ré no prazo de 48h, o tratamento de psicoterapia comportamental no total de 17 horas semanais de terapia ABA, sem limites de sessões - Insurgência - Transferência de clínica com redução de carga horária do tratamento até então realizado - Abusividade - Custeio de tratamento para menor que padece de autismo - Comprovação técnica da necessidade e utilidade do tratamento pretendido - - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Rol da ANS não é numerus clausus, conforme precedentes da Terceira Turma do E. STJ - não cabe à ré nem ao paciente a escolha do tratamento, tampouco a limitação - Decisão mantida - Recurso desprovido. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2165726-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) De outra banda, o perigo de dano irreparável é evidente, ante a necessidade da sujeição a tal tratamento multidisciplinar e da urgência na realização do tratamento prescrito sob pena de prejuízo á qualidade de vida e saúde da parte autora, a par do que não se pode falar em irreversibilidade da medida, eis que passível, caso revertida posteriormente, à ré vir a cobrar do autor os valores a serem arcados com o cumprimento desta decisão. Neste sentido, já se posicionou o E.TJSP: "Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela antecipada indeferida. Procedimentos multidisciplinares. Método TREINI (fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, musicoterapia, psicopedagogia, psicologia e educador físico). Criança que conta com 6 anos. Tratamento que visa o desenvolvimento neuropsicomotor e cognitivo. Insurgência da autora. Requisitos do art. 300, do CPC, demonstrados. Autora possui atrasos no desenvolvimento e limitações em razão da patologia que a acomete. Relatório médico que descreve precisamente o quadro da parte e evidencia a necessidade do tratamento prescrito, sob pena de comprometimento de sua saúde. Contrato deve ser interpretado em favor do consumidor. Em princípio, se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também terão. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2172430-89.2021.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021) "Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada deferiu parcialmente a tutela antecipada pleiteada, para o fim de determinar que a Ré realize ou adote todas as providências necessárias à realização terapia ocupacional prescrita ao Autor, na rede conveniada, no prazo de quinze dias, pena de multa diária fixada no valor de R$ 10.000,00, até o limite de R$ 60.000,00. Insurgência do Autor. Acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Análise realizada a partir da RN nº. 539/2022 da ANS, que determinou às operadoras atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente, de modo que abrangido o método DENVER pleiteado pelo Autor, a contemplar inclusive terapia com Equoterapia, que deve ser concedida aos pacientes com Transtorno do Espectro Autista, conforme jurisprudência atual do STJ, recentemente adotada por esta Câmara. Precedentes e Enunciado 39 desta Câmara. "Coaching Parental" que também deve ser mantido, por disponibilizado anteriormente pela Ré, conforme documentação por ela acostada, em sede de defesa. Limitação quanto ao número de sessões prescritas pelo profissional médico que é abusiva Precedentes desse Tribunal e do STJ, a envolver o mesmo tratamento. Perigo de dano. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. "Astreintes" mantidas, assim como o prazo de cumprimento da determinação, diante da necessidade de aferição de prestadores aptos à execução das terapias ora deferidas. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2181307-13.2024.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) "PLANO DE SAÚDE Obrigação de fazer Cobertura de procedimentos para tratamento multidisciplinar de reabilitação de criança acometida de transtorno do espectro autista, sem limites de sessões - É abusiva a recusa de cobertura a procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato, sob pretexto de não constar no rol de procedimentos da ANS Súmulas 96 e 102, TJSP Sentença mantida Recursodesprovido." (TJSP; Apelação Cível 1008517-23.2019.8.26.0224; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2020; Data de Registro: 03/07/2020). Posto isto, determino que a ré seja obrigada a custear o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico que assiste ao autor sem limitação de sessões e carga horária, na duração e quantidade determinadas, em suas clínicas credenciadas ou, caso não haja tais tratamentos em sua rede credenciada, que custeie integralmente em clínica particular, por meio de pagamento direto ao fornecedor , no prazo de três dias da intimação desta decisão sob pena de multa pelo descumprimento de R$ 1.000,00 por dia de atraso pelo período inicial de 30 dias de vigência. Intime-se a ré para cumprimento com urgência e cite-se. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS (OAB 7305/RN)

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R. L. B. L. x G. B. e outros

ID: 292011271

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002421-57.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. L. B. L.

Polo Passivo:

G. B. G. C. L. O. A. E C.

Despacho

Advogados:

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0002421-57.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0002421-57.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: R. L. B. LTDA. - Apelada: G. B. - Apelado: G. C. L., P. O. A. e C. - DECISÃO MONOCRÁTICA- VOTO N° 27.518 DECISÃO MONOCRÁTICA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA APELAÇÃO. Ação de cobrança. Causa de pedir que versa sobre negócio jurídico de diárias de sobre-estadias de contêiner (demurrage). Competência recursal. Matéria inserida na competência da Subseção I de Direito Privado. Remessa dos autos do processo a uma das Câmaras da 2ª Subseção de Direito Privado, nos moldes do disposto no artigo 5º, inciso II.1, da Resolução n. 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Dicção da Súmula nº 158 deste TJ/SP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença proferida a fls. 851/852, que reconheceu a prescrição da pretensão e julgou extinto o processo, com resolução de mérito. Sucumbente, a autora deve arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado fixados em 10% do valor da causa. Inconformada, a parte demandante apela (fls. 856/870). Sustenta, em suma, que a relação jurídica é oriunda de obrigação decorrente de contrato de transporte marítimo firmado entre as partes. Por isso, não se aplica, ao caso, o prazo prescricional trienal, e sim a quinquenal, mesmo que se trate de ação regressiva proposta pelo agente de cargas em face do armador, pois tal fato não altera a natureza jurídica da obrigação. Afirma que o C. STJ, por ocasião do julgamento do Tema nº 1.035, corrobora o mesmo entendimento. Subsidiariamente, afirma que houve confissão da dívida pelo apelado, o qual constitui causa interruptiva da contagem prescricional. Além disso, alega que o termo inicial se deu a partir da ciência da dívida, na data de 18/04/2018 (fls. 48/71). Por tais motivos, requer a integral reforma da r. sentença. Recurso, em tese, tempestivo e preparado. Contrarrazões às fls. 908/924. É o relatório. Com efeito, não se conhece do recurso, pois a matéria discutida nesses autos envolve questão cuja causa não se insere no rol daquelas de competência recursal das 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado. Pelo que se depreende dos autos, a discussão gira em torno de cobrança de valores devidos a título de sobre-estadias de contêiner (demurrage), decorrente de contrato de transporte marítimo. Os artigos 100 e 101 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça de São Paulo dispõem, in verbis: "Art. 100. A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Art. 101. A competência em razão da matéria, do objeto ou do título jurídico é extensiva a qualquer espécie de processo ou tipo de procedimento". As questões afetas a ações oriundas de representação comercial, comissão mercantil, comodato, condução e transporte, depósito de mercadorias e edição (Resolução 623/2013, art. 5º, II.1), estão inseridas no rol de competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado. Nesse mesmo sentido: TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIAS. ATRASO NA DEVOLUÇÃO DE CONTEINERES. COBRANÇA DE DEMURRAGE. Autora pretende a cobrança de valores devidos pela não devolução de doze contêineres (diárias de demurrage), utilizados para transporte marítimo de mercadorias, dentro do prazo de 8 dias de franquia livre (freetime), conforme termos de compromisso firmados entre as partes. Sentença de procedência em relação ao tomador do serviço e ao despachante aduaneiro; e de improcedência em relação à adquirente das mercadorias. Apelo da autora e dos réus com quem o julgamento fora procedente. 1. Recurso dos réus não conhecido por deserção. Apelo desacompanhado do devido preparo no ato da interposição. Pagamento em dobro determinado, nos termos do disposto no art. 1.007, §4º, do CPC. Apelantes que, instados, deixaram transcorrer in albis o prazo processual, não comprovando o devido recolhimento do preparo. 2. Recurso da parte autora. Competência recursal de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II, composta pelas 11ª a 24ª Câmaras, e pelas 37ª e 38ª, dado tratar-se de "ações oriundas de representação comercial, comissão mercantil, comodato, condução e transporte, depósito de mercadorias e edição". Observância ao quanto expressamente determinado pelo artigo 5º, inciso II, item II.1, da Resolução nº 623/2013, expedida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta C. Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. 3. Recursos não conhecidos. (TJSP; Apelação Cível 1008517-13.2018.8.26.0562; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) COMPETÊNCIA RECURSAL. Hipótese de cumprimento de sentença que julgou procedente pedido deduzido em ação de cobrança de remuneração por serviços relacionados a transporte marítimo, inclusive despesas de sobreestadia (demurrage). Competência afeta à Subseção de Direito Privado II deste Egrégio Tribunal de Justiça (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, II.1, da Res.-TJSP nº 623/2013. Precedentes da Corte e desta Câmara. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190754-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024) Apelação cível Transporte de coisas Ação de obrigação de fazer Insurgência da empresa autora contra a decisão que, dentre outras, fixou prazo de 15 (quinze) dias para as partes especificarem provas e que subsequentemente rejeitou embargos de declaração sob a alegação da autora, aqui agravante, de existência de omissão, sob o argumento de que a análise do pedido de tutela de urgência foi postergado para após a instalação do contraditório, afastando, ademais, a alegação de contradição Ação que gira, aqui em linhas bem gerais, em torno de transporte e a partir deste a ocorrência de "demurrage" (sobre-estadia) e, dentre outras, com relação ao container GESU 650036 Redistribuição do recurso por duas relevantes razões Primeiro, por se tratar de Competência das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça Inciso II.1 do art. 5º da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial; segundo, diante da prevenção da C. 14ª Câmara de Direito Privado, que julgou recurso anterior em ação que guarda relação e deriva do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica com ação em que proferida a decisão alvo do recurso aqui especificamente tratado Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à C. Câmara preventa. (TJSP; Agravo de Instrumento 2346565-12.2023.8.26.0000; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024) É bem verdade que, sob relatoria do Eminente Desembargador Mário A. Silveira, esta Colenda 33ª Câmara de Direito Privado conheceu e julgou o agravo de instrumento nº 2017003-31.2023.8.26.0000, que gerou a distribuição do presente apelo por prevenção. No entanto, tal fato não tem o condão de afastar a competência em razão da matéria de uma das Câmaras acima referidas para processamento e julgamento deste recurso, diante do enunciado da Súmula nº 158 deste E. TJ/SP: A distribuição de recurso anterior, ainda que não conhecido, gera prevenção, salvo na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta. (destacamos) Assim, uma vez que a causa não se inclui entre aquelas de competência desta Câmara, carece a mesma de competência para julgamento deste recurso. Diante do exposto, NÃO SE CONHECE DO RECURSO DE AGRAVO, determinando-se a remessa dos autos do processo a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª, 37ª e 38ª), que tem competência recursal para o julgamento da matéria, nos moldes desta decisão. São Paulo, 20 de maio de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Luiz Henrique Pereira de Oliveira (OAB: 185302/SP) - Rogerio Zampier Nicola (OAB: 242436/SP) - Jonathan Camilo Saragossa (OAB: 256967/SP) - 5º andar

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M. M. C. x A. M. M. A. E A.

ID: 276097455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008517-23.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. M. C.

Polo Passivo:

A. M. M. A. E A.

Intimação

Advogados:

VALERIA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA AVARY DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucia Avary de Campos (OAB 126124/SP), Valeria Marino (OAB 227933/SP), Bruno Oliveira de Carvalho (OAB 376955/SP) Processo 1008517-23.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. M. C. … ADV: Lucia Avary de Campos (OAB 126124/SP), Valeria Marino (OAB 227933/SP), Bruno Oliveira de Carvalho (OAB 376955/SP) Processo 1008517-23.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. M. C. - Reqdo: A. M. M. A. e A. - Vistos. MAYRA MIGUEIS CARVALHO ingressou com Ação de Rescisão Contratual cumulada com Pedido de Tutela Antecipada contra AVARY, MIGUEL E MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS, LÚCIA AVARY DE CAMPOS, JULIANO COUTO MACEDO e CECÍLIA MIGUEL, todos qualificados, alegando, em suma, que em 2005 seus genitores e irmã faleceram, ocasião em que mediante termo de guarda provisória foi entregue a sua avó materna, Eunice, pois tinha 15 anos de idade, e, posteriormente, a seu tio Franklin. Os guardiões assinaram com os réus contrato de prestação de serviços advocatícios e seu tio lhe internou na clínica psiquiátrica Jorge Jarber, em Vargem Pequena/RJ, contra sua vontade. Narrou que foi iniciado processo judicial para sua interdição e que os réus sabiam que seu tio guardião tentava levantar valores referentes a seguros feitos pelos seus falecidos genitores, dos quais era a única beneficiária. Narrou que "os requeridos advogaram infinitamente contra a menor e, sequer submeteram de alguma forma os contratos de honorários ao crivo do Poder Judiciário, ou seja, em total afronta ao parágrafo único do artigo 1.748 e 1.749 do Código Civil" (p. 9) e que a ação de interdição foi julgada improcedente, até mesmo porque nunca teve problemas psiquiátricos. Quando completou 18 anos de idade, solicitou em agosto de 2011 a substituição dos advogados réus, considerando ser "inconsistente o contrato firmado pelos seus curadores que, sem nenhuma intervenção do Poder Judiciário dispuseram de clausulas 'cota lits', atribuindo mais de 1/3 do seu patrimônio o que ultrapassa mera administração de bens do menor" (p. 11). Apontou que assinou o contrato com os réus em conjunto com seu tio e então guardião, Franklin, apenas um dia antes da sua internação compulsória e que "Os requeridos coagiram a requerente a assinar o segundo contrato de honorários, tornando se claro que os mesmos sempre advogaram contra a requerente em nítido conflito de interesses, o que já demonstra a ilegalidade das cobranças efetuadas em contrato de honorários. Ademais, no processo de pedido de guarda, ora os requeridos informam que a Requerente á detentora de PSICOPATIA, ou quando lhe é conveniente ela é totalmente lucida pra assinar contrato de honorários em conjunto com o Tutor" (p. 17). Requereu os benefícios da Justiça Gratuita e, em sede de tutela de urgência, o reconhecimento da nulidade absoluta dos contratos assinados em questão, por não ter ocorrido a manifestação do Judiciário e do Parquet, nem determinação de pagamento extrajudicial de honorários por cota litis. Também em sede de tutela de urgência, pediu que os requeridos se abstenham de efetuar cobranças de honorários. No mérito, pleiteou a confirmação da decisão que acolher os pedidos de tutela de urgência. Juntou documentos às pp. 34/2.007. Os pedidos de tutela de urgência foram indeferidos (pp. 2.008/2.010), deferindo-se à autora, por outro lado, os benefícios da Justiça Gratuita (p. 2.033). Contestaram em conjunto os réus (p. 2.048/2.066), arguindo preliminarmente a incorreção do valor da causa, a inépcia da inicial, a falta de interesse de agir, impugnando, ademais, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à autora. No mérito, argumentaram, em síntese, sobre a ausência de fundamentos para a pretensão de nulidade total dos contratos e negaram a ocorrência de quaisquer infrações éticas. Relataram que representaram a autora e seus familiares em várias ações, bem como que, após a revogação de poderes efetuada em 2011 pela autora, permaneceram representando os interesses dos demais herdeiros e interessados no inventário. Apontaram que a autora jamais lhes pagou qualquer quantia a título de honorários e que foi reconhecido judicialmente que a autora não é a única herdeira de seus genitores e irmã. Requereram a improcedência dos pedidos e juntaram documentos às pp. 2.067/2.849. Houve réplica (pp. 2.853/2.868), ressaltando a autora estar prescrita a pretensão de cobrança de honorários advocatícios. As partes requereram a produção de prova oral (pp. 2.883/2.894). Aberta vista ao Ministério Público, o Parquet informou que não estão presentes no caso as hipóteses do art. 178 do CPC a justificar a sua intervenção (p. 2.917). Foi indeferida a produção de prova oral requerida pelas partes (p. 2.921). É o relatório sucinto. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Inicialmente, aprecio as preliminares suscitadas em contestação. O valor atribuído à causa é correto nos termos do art 292, II, do CPC, pois, incontroversamente, equivalente ao valor pleiteado pelos réus como honorários advocatícios. Rejeito a preliminar deinépciadainicialarguida na contestação. Já se decidiu que: "A petiçãoinicialsó deve ser indeferida, porinépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional". (STJ 3ª Turma, REsp 193.100-RS, rel. Min. Ari Pargendler, j. 15.10.01, não conheceram, v.u, DJU 4.2.02, p. 345). No mesmo sentido: RJM 181/318. In casu, não está ainiciala se enquadrar às hipóteses deinépciaprevistas no art. 330, §1º, do CPC, sendo certo que a deficiência apontada pela requerida não impossibilitou a compreensão quanto ao teor do pedido, cerceando sua defesa ou violando o princípio do contraditório e da ampla defesa, tanto que inteiramente contestados os fatos. Não há razão para extinguir-se o feito, sem resolução do mérito, portanto. Afastos a preliminar de falta de interesse de agir, cujos fundamentos se confundem com o mérito da ação e com ele serão apreciados. Ainda, diante da impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à autora, determino que a requerente junte, no prazo de 15 dias, sob pena de revogação da decisão à p. 2.033: a) Documento idôneo que comprove seu rendimento mensal atual; b) Esclarecimento acerca de propriedade atual sobre bem imóvel ou móvel (v.g., veículos), com prova documental acerca de sua existência ou inexistência; e c) cópia de seus extratos bancários e faturas de cartão de crédito do último mês. Se casada ou em união estável deverá apresentar os mesmos documentos em relação a seu cônjuge, de forma a se examinar a renda familiar. Anoto, ademais, que deverá trazer documentação em relação à sociedade empresarial indicada pelos réus e que alegou estar inativa. Por fim, ressalto que para a formação da convicção deste Juízo acerca da questão, poderá ser realizada pesquisa por meio do sistema SISBAJUD. Não há, por outro lado, que se discutir eventual prescrição da cobrança de honorários advocatícios, conforme arguido em réplica nesta sede. Com efeito, havendo ação que discute exatamente o dever de pagar por parte da autora, é naquele sede que a prejudicial de mérito deve ou deveria ter sido debatida (pp. 2.491 e segs.). No mérito, os pedidos são procedentes. Com efeito, é incontroverso que os contratos em questão foram assinados quando a autora era ainda menor de idade. Em particular, aponto que o contrato às pp. 39/41, foi assinado pela autora em conjunto com seu então guardião, Franklin, apenas um dia antes de sua internação em clínica psquiátrica, não havendo provas que tenha concordado com o seu tratamento psiquiátrico mediante internação (pp. 39/41 e 1.649). Anoto que não passou despercebido ao Juízo, nesta esteira, que a autora, além de ser menor cuja guarda é do tio, foi por ele internada em clínica psiquiátrica um dia após a contratação com os réus, e, portanto, ao menos enferma, existindo alta probabilidade de que não tivesse capacidade de compreender o pacto e seus efeitos. A hipótese é corroborada pela ação de interdição que lhe foi movida, ainda que sem sucesso (pp. 116/117). Também é incontroverso que seja o contrato mencionado, como também o firmado pela guardiã anterior da autora (pp. 36/38), dispunham ambos que o pagamento dos honorários advocatícios se daria por meio de percentuais dos bens a serem herdados pela requerente. Ora, as contratações são nulas, pois os guardiões não podem contratar, dispondo de parte dos bens a serem recebidos pela autora, quando esta era ainda menor de idade, sem o aval do Judiciário, ouvido o Ministério Público, conforme art. 1.691 do CC. Por oportuno, observo que não se desconhece o teor do REsp 1.694.350/ES. Todavia, há que se considerar que o julgado mencionado tratou de caso diverso do ora em dabate, pois versava sobre contratação de advogado para patrocinar a ação de inventário de bens do falecido, realizada por inventariante que também era a genitora do menor que herdaria com exclusividade o patrimônio deixado pelo falecido. No caso em tela, contudo, a autora não herdará com exclusividade o patrimônio deixado por seus genitores e irmã, sendo que a escolha dos profissionais e os acordos quanto aos pagamento de honorários advocatícios, que envolvem parte do montante a ser herdade, foi feita por guardiões da menor. Não se trata de ato de simples administração, que independe de prévia autorização judicial, mas, ao contrário, deveriam ter os guardiões buscando a autorização do poder judiciário para que procedessem às contratações em nome da autora, ouvindo-se, ademais, o Ministério Público. Reconheço, portanto, a nulidade, e por conseguinte a sua incapacidade de produzir efeitos, dos contratos às pp. 36/41, havendo vício de consentimento da autora, em especial quanto ao contrato às pp. 39/41, e desrespeito à formalidade essencial para sua validade, nos termos dos arts. 166, 171 e 1.691 do CC. Em caso semelhante, assim já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PATRIMÔNIO DE MENOR INCAPAZ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento dos honorários contratuais e da indenização devida à menor incapaz em ação indenizatória contra a Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A. O Juízo a quo minorou os honorários contratuais e determinou que a indenização permanecesse depositada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a validade da cláusula contratual de honorários advocatícios estipulada sobre o valor da indenização devida à menor incapaz e a possibilidade de levantamento dos valores depositados. III. Razões de Decidir: Negócios que vinculam o patrimônio de menor incapaz dependem de autorização judicial, conforme art. 1.691 do Código Civil. A cláusula contratual que ultrapassa a simples administração é nula sem essa autorização. A decisão agravada fixou a remuneração ad exitum em 10% do saldo remanescente, em conformidade com a Tabela da OAB, preservando o patrimônio da menor e remunerando adequadamente o patrono. Anterior levantamento já realizado pelo patrono da parte, no importe de 30% do valor anteriormente executado. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2048692-25.2025.8.26.0000; Relator (a):Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MAYRA MIGUEIS CARVALHO contra AVARY, MIGUEL E MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS, LÚCIA AVARY DE CAMPOS, JULIANO COUTO MACEDO e CECÍLIA MIGUEL, para declarar nulos os contratos de prestação de serviços advocatícios pelos réus às pp. 36/41, e, por conseguinte, incapazes de produzirem efeitos. Sucumbentes, arcarãos os réus com as custas e as despesas processuais, devidamente atualizadas da data do desembolso pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024, a partir do trânsito em julgado. Em virtude da sucumbência, condeno também os réus no pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2o, do CPC, com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a contar do trânsito em julgado, observando-se os índices de correção monetária e juros de mora previstos na Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 31 de março de 2025.

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M. M. C. x A. M. M. A. E A.

ID: 276363467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008517-23.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. M. C.

Polo Passivo:

A. M. M. A. E A.

Intimação

Advogados:

VALERIA MARINO

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LUCIA AVARY DE CAMPOS

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BRUNO OLIVEIRA DE CARVALHO

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ADV: Lucia Avary de Campos (OAB 126124/SP), Valeria Marino (OAB 227933/SP), Bruno Oliveira de Carvalho (OAB 376955/SP) Processo 1008517-23.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. M. C. … ADV: Lucia Avary de Campos (OAB 126124/SP), Valeria Marino (OAB 227933/SP), Bruno Oliveira de Carvalho (OAB 376955/SP) Processo 1008517-23.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. M. C. - Reqdo: A. M. M. A. e A. - Vistos. MAYRA MIGUEIS CARVALHO ingressou com Ação de Rescisão Contratual cumulada com Pedido de Tutela Antecipada contra AVARY, MIGUEL E MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS, LÚCIA AVARY DE CAMPOS, JULIANO COUTO MACEDO e CECÍLIA MIGUEL, todos qualificados, alegando, em suma, que em 2005 seus genitores e irmã faleceram, ocasião em que mediante termo de guarda provisória foi entregue a sua avó materna, Eunice, pois tinha 15 anos de idade, e, posteriormente, a seu tio Franklin. Os guardiões assinaram com os réus contrato de prestação de serviços advocatícios e seu tio lhe internou na clínica psiquiátrica Jorge Jarber, em Vargem Pequena/RJ, contra sua vontade. Narrou que foi iniciado processo judicial para sua interdição e que os réus sabiam que seu tio guardião tentava levantar valores referentes a seguros feitos pelos seus falecidos genitores, dos quais era a única beneficiária. Narrou que "os requeridos advogaram infinitamente contra a menor e, sequer submeteram de alguma forma os contratos de honorários ao crivo do Poder Judiciário, ou seja, em total afronta ao parágrafo único do artigo 1.748 e 1.749 do Código Civil" (p. 9) e que a ação de interdição foi julgada improcedente, até mesmo porque nunca teve problemas psiquiátricos. Quando completou 18 anos de idade, solicitou em agosto de 2011 a substituição dos advogados réus, considerando ser "inconsistente o contrato firmado pelos seus curadores que, sem nenhuma intervenção do Poder Judiciário dispuseram de clausulas 'cota lits', atribuindo mais de 1/3 do seu patrimônio o que ultrapassa mera administração de bens do menor" (p. 11). Apontou que assinou o contrato com os réus em conjunto com seu tio e então guardião, Franklin, apenas um dia antes da sua internação compulsória e que "Os requeridos coagiram a requerente a assinar o segundo contrato de honorários, tornando se claro que os mesmos sempre advogaram contra a requerente em nítido conflito de interesses, o que já demonstra a ilegalidade das cobranças efetuadas em contrato de honorários. Ademais, no processo de pedido de guarda, ora os requeridos informam que a Requerente á detentora de PSICOPATIA, ou quando lhe é conveniente ela é totalmente lucida pra assinar contrato de honorários em conjunto com o Tutor" (p. 17). Requereu os benefícios da Justiça Gratuita e, em sede de tutela de urgência, o reconhecimento da nulidade absoluta dos contratos assinados em questão, por não ter ocorrido a manifestação do Judiciário e do Parquet, nem determinação de pagamento extrajudicial de honorários por cota litis. Também em sede de tutela de urgência, pediu que os requeridos se abstenham de efetuar cobranças de honorários. No mérito, pleiteou a confirmação da decisão que acolher os pedidos de tutela de urgência. Juntou documentos às pp. 34/2.007. Os pedidos de tutela de urgência foram indeferidos (pp. 2.008/2.010), deferindo-se à autora, por outro lado, os benefícios da Justiça Gratuita (p. 2.033). Contestaram em conjunto os réus (p. 2.048/2.066), arguindo preliminarmente a incorreção do valor da causa, a inépcia da inicial, a falta de interesse de agir, impugnando, ademais, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à autora. No mérito, argumentaram, em síntese, sobre a ausência de fundamentos para a pretensão de nulidade total dos contratos e negaram a ocorrência de quaisquer infrações éticas. Relataram que representaram a autora e seus familiares em várias ações, bem como que, após a revogação de poderes efetuada em 2011 pela autora, permaneceram representando os interesses dos demais herdeiros e interessados no inventário. Apontaram que a autora jamais lhes pagou qualquer quantia a título de honorários e que foi reconhecido judicialmente que a autora não é a única herdeira de seus genitores e irmã. Requereram a improcedência dos pedidos e juntaram documentos às pp. 2.067/2.849. Houve réplica (pp. 2.853/2.868), ressaltando a autora estar prescrita a pretensão de cobrança de honorários advocatícios. As partes requereram a produção de prova oral (pp. 2.883/2.894). Aberta vista ao Ministério Público, o Parquet informou que não estão presentes no caso as hipóteses do art. 178 do CPC a justificar a sua intervenção (p. 2.917). Foi indeferida a produção de prova oral requerida pelas partes (p. 2.921). É o relatório sucinto. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Inicialmente, aprecio as preliminares suscitadas em contestação. O valor atribuído à causa é correto nos termos do art 292, II, do CPC, pois, incontroversamente, equivalente ao valor pleiteado pelos réus como honorários advocatícios. Rejeito a preliminar deinépciadainicialarguida na contestação. Já se decidiu que: "A petiçãoinicialsó deve ser indeferida, porinépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional". (STJ 3ª Turma, REsp 193.100-RS, rel. Min. Ari Pargendler, j. 15.10.01, não conheceram, v.u, DJU 4.2.02, p. 345). No mesmo sentido: RJM 181/318. In casu, não está ainiciala se enquadrar às hipóteses deinépciaprevistas no art. 330, §1º, do CPC, sendo certo que a deficiência apontada pela requerida não impossibilitou a compreensão quanto ao teor do pedido, cerceando sua defesa ou violando o princípio do contraditório e da ampla defesa, tanto que inteiramente contestados os fatos. Não há razão para extinguir-se o feito, sem resolução do mérito, portanto. Afastos a preliminar de falta de interesse de agir, cujos fundamentos se confundem com o mérito da ação e com ele serão apreciados. Ainda, diante da impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à autora, determino que a requerente junte, no prazo de 15 dias, sob pena de revogação da decisão à p. 2.033: a) Documento idôneo que comprove seu rendimento mensal atual; b) Esclarecimento acerca de propriedade atual sobre bem imóvel ou móvel (v.g., veículos), com prova documental acerca de sua existência ou inexistência; e c) cópia de seus extratos bancários e faturas de cartão de crédito do último mês. Se casada ou em união estável deverá apresentar os mesmos documentos em relação a seu cônjuge, de forma a se examinar a renda familiar. Anoto, ademais, que deverá trazer documentação em relação à sociedade empresarial indicada pelos réus e que alegou estar inativa. Por fim, ressalto que para a formação da convicção deste Juízo acerca da questão, poderá ser realizada pesquisa por meio do sistema SISBAJUD. Não há, por outro lado, que se discutir eventual prescrição da cobrança de honorários advocatícios, conforme arguido em réplica nesta sede. Com efeito, havendo ação que discute exatamente o dever de pagar por parte da autora, é naquele sede que a prejudicial de mérito deve ou deveria ter sido debatida (pp. 2.491 e segs.). No mérito, os pedidos são procedentes. Com efeito, é incontroverso que os contratos em questão foram assinados quando a autora era ainda menor de idade. Em particular, aponto que o contrato às pp. 39/41, foi assinado pela autora em conjunto com seu então guardião, Franklin, apenas um dia antes de sua internação em clínica psquiátrica, não havendo provas que tenha concordado com o seu tratamento psiquiátrico mediante internação (pp. 39/41 e 1.649). Anoto que não passou despercebido ao Juízo, nesta esteira, que a autora, além de ser menor cuja guarda é do tio, foi por ele internada em clínica psiquiátrica um dia após a contratação com os réus, e, portanto, ao menos enferma, existindo alta probabilidade de que não tivesse capacidade de compreender o pacto e seus efeitos. A hipótese é corroborada pela ação de interdição que lhe foi movida, ainda que sem sucesso (pp. 116/117). Também é incontroverso que seja o contrato mencionado, como também o firmado pela guardiã anterior da autora (pp. 36/38), dispunham ambos que o pagamento dos honorários advocatícios se daria por meio de percentuais dos bens a serem herdados pela requerente. Ora, as contratações são nulas, pois os guardiões não podem contratar, dispondo de parte dos bens a serem recebidos pela autora, quando esta era ainda menor de idade, sem o aval do Judiciário, ouvido o Ministério Público, conforme art. 1.691 do CC. Por oportuno, observo que não se desconhece o teor do REsp 1.694.350/ES. Todavia, há que se considerar que o julgado mencionado tratou de caso diverso do ora em dabate, pois versava sobre contratação de advogado para patrocinar a ação de inventário de bens do falecido, realizada por inventariante que também era a genitora do menor que herdaria com exclusividade o patrimônio deixado pelo falecido. No caso em tela, contudo, a autora não herdará com exclusividade o patrimônio deixado por seus genitores e irmã, sendo que a escolha dos profissionais e os acordos quanto aos pagamento de honorários advocatícios, que envolvem parte do montante a ser herdade, foi feita por guardiões da menor. Não se trata de ato de simples administração, que independe de prévia autorização judicial, mas, ao contrário, deveriam ter os guardiões buscando a autorização do poder judiciário para que procedessem às contratações em nome da autora, ouvindo-se, ademais, o Ministério Público. Reconheço, portanto, a nulidade, e por conseguinte a sua incapacidade de produzir efeitos, dos contratos às pp. 36/41, havendo vício de consentimento da autora, em especial quanto ao contrato às pp. 39/41, e desrespeito à formalidade essencial para sua validade, nos termos dos arts. 166, 171 e 1.691 do CC. Em caso semelhante, assim já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PATRIMÔNIO DE MENOR INCAPAZ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento dos honorários contratuais e da indenização devida à menor incapaz em ação indenizatória contra a Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A. O Juízo a quo minorou os honorários contratuais e determinou que a indenização permanecesse depositada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a validade da cláusula contratual de honorários advocatícios estipulada sobre o valor da indenização devida à menor incapaz e a possibilidade de levantamento dos valores depositados. III. Razões de Decidir: Negócios que vinculam o patrimônio de menor incapaz dependem de autorização judicial, conforme art. 1.691 do Código Civil. A cláusula contratual que ultrapassa a simples administração é nula sem essa autorização. A decisão agravada fixou a remuneração ad exitum em 10% do saldo remanescente, em conformidade com a Tabela da OAB, preservando o patrimônio da menor e remunerando adequadamente o patrono. Anterior levantamento já realizado pelo patrono da parte, no importe de 30% do valor anteriormente executado. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2048692-25.2025.8.26.0000; Relator (a):Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MAYRA MIGUEIS CARVALHO contra AVARY, MIGUEL E MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS, LÚCIA AVARY DE CAMPOS, JULIANO COUTO MACEDO e CECÍLIA MIGUEL, para declarar nulos os contratos de prestação de serviços advocatícios pelos réus às pp. 36/41, e, por conseguinte, incapazes de produzirem efeitos. Sucumbentes, arcarãos os réus com as custas e as despesas processuais, devidamente atualizadas da data do desembolso pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024, a partir do trânsito em julgado. Em virtude da sucumbência, condeno também os réus no pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2o, do CPC, com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a contar do trânsito em julgado, observando-se os índices de correção monetária e juros de mora previstos na Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 31 de março de 2025.

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Bruno Jose De Santana Neto x Yelum Seguros S.A

ID: 310396779

Tribunal: TJBA Órgão: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8147111-28.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO JOSE DE SANTANA NETO

Polo Passivo:

YELUM SEGUROS S.A

Sentença

Advogados:

JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES

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MARIA DE FATIMA SANTOS DE SANTANA

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ALEX VINICIUS DE OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8147111-28.2023.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8147111-28.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BRUNO JOSE DE SANTANA NETO Advogado(s): ALEX VINICIUS DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA60030), FATIMA SANTANA registrado(a) civilmente como MARIA DE FATIMA SANTOS DE SANTANA (OAB:BA74874) REU: YELUM SEGUROS S.A Advogado(s): JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES (OAB:BA9446) SENTENÇA BRUNO JOSÉ DE SANTANA NETO, qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, em face de YELUM SEGUROS S.A, igualmente qualificada, alegando, em síntese, ser proprietário de veículo Mercedes Benz CLA-250, placa RPX 1I34, para o qual contratou seguro junto à requerida mediante apólice nº 31.00.2023.0536697. Narrou que em 28 de agosto de 2023 o veículo sofreu acidente causado por motociclista, tendo acionado o seguro no dia seguinte. Informou que a seguradora autorizou os reparos em 1º de setembro de 2023, porém, decorridos mais de 60 dias, o conserto não havia sido iniciado, descumprindo o prazo de 30 dias estabelecido na Circular SUSEP nº 621/2021. Requereu tutela de urgência para fornecimento de carro reserva, condenação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e danos materiais de R$ 3.369,22, além de honorários advocatícios de 20%. A requerida citada, apresentou contestação sustentando preliminar de falta de interesse de agir por ato jurídico perfeito, uma vez que o veículo foi posteriormente reparado e entregue. No mérito, alegou ausência de culpa, pois cumpriu suas obrigações contratuais ao autorizar prontamente os reparos, sendo a demora atribuível à oficina e fornecedores de peças. Impugnou os documentos de gastos com transporte por não identificarem o usuário dos serviços e contestou a inversão do ônus da prova por ausência de hipossuficiência e verossimilhança. Houve réplica. Por decisão de 6 de setembro de 2024, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. O feito foi declarado saneado, determinando-se especificação de provas, não havendo manifestação das partes para produção de outras provas. Em sede de agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça deferiu tutela antecipada determinando o fornecimento de carro reserva pela seguradora até a conclusão dos reparos. É o relatório. Decido. Inicialmente, deixo de acolher a preliminar de falta de interesse de agir. O alegado ato jurídico perfeito não se configura, pois a quitação posterior do sinistro não convalida a mora anterior nem afasta o direito à reparação pelos danos causados durante o inadimplemento. O interesse de agir subsiste quanto aos prejuízos sofridos no período de privação do bem. Quanto ao mérito, a ação é procedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se-lhe, integralmente, o Código de Defesa do Consumidor. O requerente, na condição de destinatário final dos serviços de seguro automotivo, enquadra-se no conceito de consumidor previsto no artigo 2º da Lei 8.078/90, enquanto a requerida, fornecedora de serviços no mercado de consumo, amolda-se ao disposto no artigo 3º do mesmo diploma legal. Os fatos essenciais restaram incontroversos. A existência do contrato de seguro está comprovada pela apólice de ID 417739827, devidamente quitada conforme documento de ID 417739828. O sinistro ocorrido em 28 de agosto de 2023 está demonstrado pelo boletim de ocorrência de ID 417739831 e documentos fotográficos. A autorização dos reparos pela seguradora em 1º de setembro de 2023 consta do documento de ID 417739833. O cerne da controvérsia reside no descumprimento do prazo regulamentar para conclusão dos reparos. A Circular SUSEP nº 621/2021, em seu artigo 43, estabelece prazo máximo de 30 dias para liquidação de sinistros, contados da entrega de todos os documentos básicos. No caso, transcorreram mais de 60 dias entre a autorização dos reparos e o protocolo da presente ação, configurando mora objetiva da seguradora. A tese defensiva de que a responsabilidade seria exclusivamente da oficina não prospera. Embora a execução material dos reparos seja realizada por terceiros, a seguradora responde solidariamente na cadeia de fornecimento, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A escolha da oficina credenciada constitui atividade empresarial da seguradora, que assume os riscos inerentes ao negócio. A norma regulamentar da SUSEP impõe à seguradora, e não aos prestadores de serviço, o dever de observar o prazo de 30 dias, sem ressalvas quanto à terceirização dos serviços. Com efeito, caracterizado está o vício na prestação do serviço, consistente no descumprimento injustificado do prazo regulamentar, ensejando a responsabilidade objetiva da seguradora. Nesse sentido o STJ já se posicionou: STJ - AREsp: 2488593, Relator.: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: 04/03/2024 e STJ - REsp: 1816952 RO 2019/0152890-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 03/09/2019. Da mesma forma, o TJSP: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Demora injustificada no reparo do veículo da autora, segurada da apelante - Responsabilidade solidária da seguradora e da oficina credenciada pelos danos sofridos pela consumidora em razão da falha na prestação do serviço - Dever de vigilância e fiscalização - Cadeia de serviço securitário - Precedentes desta Corte - Negado provimento. (TJ-SP - AC: 10085173920218260099 SP 1008517-39.2021.8 .26.0099, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 16/11/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) Quanto aos danos materiais, os gastos com transporte estão minuciosamente documentados. O documento de ID 417739835 comprova despesas com aplicativos de transporte no valor de R$ 1.847,33, enquanto os documentos de IDs 417739836 e 417739837 demonstram gastos com locação de veículos no montante de R$ 1.521,89, totalizando R$ 3.369,22 em despesas efetivamente realizadas durante o período de privação do bem. Todos os comprovantes apresentam correlação temporal perfeita com o período de mora da seguradora, evidenciando gastos ocorridos entre setembro e outubro de 2023, exatamente no intervalo em que o autor permaneceu sem seu veículo. A impugnação específica da requerida sobre a titularidade dos gastos não se sustenta diante da inversão do ônus da prova, cabendo à seguradora demonstrar que tais despesas não foram efetivadas pelo autor, do que não se desincumbiu. O nexo causal é evidente, pois a necessidade de transporte alternativo decorreu diretamente da privação do veículo por culpa da requerida. Os valores são proporcionais ao período de 60 dias (média de R$ 56,15 por dia) e compatíveis com os custos de transporte urbano em Salvador, revelando-se razoáveis e necessários. No tocante aos danos morais, é pacífico o entendimento de que a mora no cumprimento de obrigações contratuais pode gerar danos extrapatrimoniais quando ultrapassa os limites do mero aborrecimento. In casu, a privação do veículo por período superior a 60 dias, em flagrante desrespeito ao prazo regulamentar, ocasionou transtornos que extrapolaram o simples dissabor contratual. O requerente, profissional liberal na área jurídica, viu-se impossibilitado de utilizar seu veículo de trabalho por período excessivo e injustificado, gerando constrangimentos, ansiedade e prejuízos à sua rotina profissional e pessoal. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora anormal e injustificada em reparo de veículo sinistrado configura ato ilícito passível de indenização por danos morais: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. SINISTRO. REPARAÇÃO DE VEÍCULO. DEMORA ANORMAL E INJUSTIFICADA. CIRCUNSTÂNCIA INCONTROVERSA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. SEGURADO. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. FRUSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. VIOLAÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. O atraso anormal na reparação de veículo sinistrado gera a frustração de expectativa legítima do consumidor contratante, situação que revela violação do dever de proteção e lealdade existente entre segurador e segurado, promovendo irreparável quebra da confiança, ato ilícito grave e passível de reparação. 2. No caso concreto, a prestação de serviço foi manifestamente intempestiva, pois a previsão de 60 (sessenta) dias para efetivação dos reparos do veículo, exposta inicialmente pela seguradora, foi superada em inexplicáveis 180 (cento e oitenta) dias. Não há, portanto, como prevalecer o entendimento adotado no acórdão recorrido de reduzir o abalo e o transtorno sofrido pela recorrente ao patamar do mero aborrecimento. 3. A ponderação entre a cláusula geral da boa-fé, especialmente o dever de probidade - compreendido como a honestidade de proceder -, e a legítima expectativa do consumidor que contrata seguro de automóvel, revela como razoável o prazo geral de 30 (trinta) dias para a reparação de veículos sinistrados, contados da data de entrega dos documentos exigidos do segurado, nos termos do art. 33 da Circular Susep nº 256, de 16 de junho de 2004, incluídos na esfera do simples inadimplemento contratual e do mero aborrecimento apenas os pequenos atrasos decorrentes de circunstâncias excepcionais e imprevisíveis no momento da contratação. 4. Recurso especial provido para restabelecer a condenação da seguradora ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais." (STJ - REsp: 1604052 SP 2015/0222239-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/08/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2016). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DOS REPAROS DE CAMINHÃO POR OFICINA CREDENCIADA À SEGURADORA REQUERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO GENÉRICO DE DANOS MATERIAIS. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DO CAMINHÃO OU AO RESSARCIMENTO DO RESPECTIVO VALOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE APRESENTOU OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO NECESSÁRIOS PARA A REFORMA DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR. CDC. APLICABILIDADE. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR REMUNERADO. FORNECEDOR E CONSUMIDOR CARACTERIZADO. SOLIDARIEDADE ENTRE A SEGURADORA E A OFICINA CREDENCIADA. DEVER DE OBSERVÂNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL PARA A CONCLUSÃO DE REPAROS, A DESPEITO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUE O ESTIPULE, DIANTE DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL. DECURSO DE 6 MESES ENTRE O PAGAMENTO DA FRANQUIA PELA SEGURADA E A ENTREGA DO VEÍCULO, CUJO SINISTRO CARACTERIZOU-SE COMO DE MÉDIA MONTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUPOSTA DIFICULDADE EM LOCALIZAR PEÇAS PARA VEÍCULO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A REQUERIDA. NOTAS FISCAIS APRESENTADAS QUE DÃO INDÍCIO, TÃO SOMENTE, DA AQUISIÇÃO TARDIA, SEM DEMONSTRAR SE HOUVERAM DILIGÊNCIAS ANTERIORES PARA BUSCA DAS PEÇAS JUNTO A FORNECEDORES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS, EM RAZÃO DA CONDUTA ILÍCITA, DESDE 30 DIAS APÓS O PAGAMENTO DA FRANQUIA, NOS TERMOS DA Circular Susep nº 621, ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO BEM, CUJO MONTANTE DEVERÁ SER AFERIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL INDEVIDO. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. AUTORA QUE INCORREU NA PRÁTICA PREVISTA NO INCISO I DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA PROPOSTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA DEVOLUÇÃO DO CAMINHÃO QUANDO, EM VERDADE, A PARTE JÁ ESTAVA EM POSSE DO BEM. SENTENÇA RETOCADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO." (STJ - AREsp: 2188564 PR 2022/0253306-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 27/02/2023) A responsabilidade civil da seguradora está configurada pelos elementos previstos no artigo 186 do Código Civil: conduta omissiva (mora no cumprimento da obrigação contratual e regulamentar), dano (transtornos e constrangimentos que ultrapassaram o mero aborrecimento) e nexo causal (relação direta entre a mora superior a 60 dias e os prejuízos morais sofridos). O dever de reparar decorre do artigo 927 do Código Civil, conjugado com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios na prestação do serviço. O quantum indenizatório deve observar os parâmetros estabelecidos no artigo 944 do Código Civil, segundo o qual "a indenização mede-se pela extensão do dano", bem como os critérios de proporcionalidade e razoabilidade consagrados pela jurisprudência. Considerando a natureza compensatória e pedagógica da reparação moral, a capacidade econômica das partes, a gravidade da conduta (mora superior ao dobro do prazo regulamentar), o período de privação do bem (mais de 60 dias) e a condição profissional do autor, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00, valor que se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso, em consonância com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil) e a função social do contrato (artigo 421 do Código Civil). Relativamente à obrigação de fazer, a tutela antecipada já foi cumprida com o fornecimento do carro reserva, devendo ser confirmada na presente Sentença. Por fim, no que pertine à correção monetária, a Lei 14.905/24, embora formalmente válida, revela-se materialmente inconstitucional quando analisada à luz do artigo 5º, XXXII da Constituição Federal, que estabelece como dever do Estado a proteção do consumidor, princípio este reafirmado no artigo 170, V, que eleva a defesa do consumidor à condição de princípio da ordem econômica. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4357 e 4425, que declararam a inconstitucionalidade da utilização da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária por não refletir a perda do poder aquisitivo da moeda, verifica-se que a Lei 14.905/24 incorre em semelhante vício ao adotar mecanismo que prejudica o consumidor em desacordo com a proteção constitucional que lhe é garantida. O STF, ao julgar as referidas ADIs, estabeleceu que índices de atualização que não preservam o valor real das obrigações violam o direito de propriedade e o princípio da segurança jurídica, raciocínio este plenamente aplicável ao caso em tela. A adoção de índices que não refletem adequadamente a inflação real compromete a efetividade da tutela jurisdicional e vulnera os direitos fundamentais do consumidor. Deste modo, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei 14.905/24, afastando sua aplicação ao caso concreto, sem prejuízo de sua validade formal no ordenamento jurídico, até pronunciamento definitivo da Suprema Corte em sede de controle concentrado, aplicando o índice INPC para fins de atualizações monetárias, por melhor refletir a variação do custo de vida e preservar o valor real das obrigações. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida em sede de agravo de instrumento, determinando o fornecimento de veículo reserva até a conclusão definitiva dos reparos; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.369,22, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde cada desembolso; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde a prolação desta sentença; d) DECLARAR a inconstitucionalidade incidenter tantun da Lei 14.905/24. Nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça inocorre sucumbência recíproca. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de junho de 2025. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito

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Alane Santana Da Silva e outros x Allianz Brasil Seguradora S.A. e outros

ID: 336193998

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8012463-05.2022.8.05.0080

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALANE SANTANA DA SILVA OSCAR DE OLIVEIRA BARBOSA NETO

Polo Passivo:

ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. JURANDY SOARES DE MORAES NETO MARCELO MAX TORRES VENTURA NOVA ERA SERVICOS AUTOMOTIVOS 2 LTDA . REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO CRUZ E ARAUJO

Sentença

Advogados:

JURANDY SOARES DE MORAES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CRUZ E ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAX TORRES VENTURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OSCAR DE OLIVEIRA BARBOSA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: fsantana3vfrccomerc@tjba.jus.br AUTOS DO PROCESSO Nº. 8012463-05.2022.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por ALANE SANTANA DA SILVA, em face de ALLIANZ SEGUROS S.A. e A N CAR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, devidamente qualificadas, em cuja petição inicial a autora alega que, no dia 30/5/2021, por volta das 22 horas, trafegava com seu veículo da marca FIAT, modelo STRADA ANO 2021, na estrada velha do carro Quebrado, Distrito de Maria Quitéria, quando perdeu o controle e colidiu com uma árvore, danificando o veículo. Conforme narra, o automóvel ficou inservível ao uso, razão pela qual acionou a seguradora, contudo a empresa responsável pelo guincho se recusou a efetuar o serviço àquela hora, de modo que, no dia seguinte, encontrou o veículo ainda mais danificado e sem as rodas. Prossegue afirmando que o automóvel foi conduzido à Oficina Nova Era, entretanto as rés não procederam ao devido reparo, motivo pelo qual levou o automóvel à Jacuípe Veículos, que elaborou um orçamento no valor de R$ 19.791,93 (dezenove mil setecentos e noventa e um reais e noventa e três centavos). Afirma que autorizou os reparos, pagando entrada no valor de R$ 9.139,77 (nove mil cento e trinta e nove reais e setenta e sete centavos). Sustenta que suportou danos materiais e extrapatrimoniais, pleiteia ser indenizada. Juntou documentos. Realizado o juízo positivo de admissibilidade da ação (ID. 220672487), as rés foram citadas. A ALLIANZ SEGUROS S.A. ofereceu contestação (ID. 386064552), arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva, visto que a pretensão autoral, no seu entendimento, é fundamentada nos serviços prestado pela oficina, que não integra a rede credenciada da seguradora. No tocante ao mérito, sustenta que obedeceu aos prazos legais, no tocante à autorização dos reparos, de modo que não tem nenhuma responsabilidade a respeito dos danos que a autora afirma ter suportado. Sucessivamente, em caso de condenação, pleiteia o recebimento da franquia e a limitação da indenização aos termos da apólice. A N CAR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA também contestou a pretensão autoral (ID. 417958841). Arguiu, em preliminar, ilegitimidade passiva, sustentando não ter nenhuma relação com a empresa de guinchos, cuja omissão teria ocasionado danos ao veículo. Com relação ao mérito, argumenta, em síntese, que foi impedida de concluir o serviço pela própria autora. Alega, nesse aspecto, que precisou levar o veículo à concessionária Jacuípe Veículos, em função da garantia, após o que seria possível concluir os serviços pendentes e entregar o automóvel. Contudo, aduz que a autora impediu a retirada do automóvel, inviabilizando a finalização dos reparos. Por fim, deduz pretensão reconvencional, com o objetivo de receber R$ 1.688,41 (mil seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos), referentes à franquia inadimplida. A parte autora se manifestou em réplica (ID. 422086435). Na sequência, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID. 435162814). A N CAR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA pugnou pelo saneamento do processo antes da especificação de provas (ID. 436218027); A ALLIANZ SEGUROS S.A. requereu o julgamento antecipado do mérito, e a autora ficou inerte (ID. 451769374). Por derradeiro, a A N CAR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, intimada (ID. 464604231), recolheu as custas concernentes à reconvenção (ID. 467454188). Nada mais havendo, fizeram-se os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que as partes declinaram da possibilidade de produzirem outras provas, e as circunstâncias fáticas relevantes à formação do convencimento encontram-se documentalmente demonstradas nos autos. A respeito do pedido deduzido pela ré (ID. 436218027), o silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas, faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial / contestação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS . INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1 . Ação de obrigação de não fazer cumulada com compensação por dano moral. 2. Esta Corte já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes . 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1829280 SP 2019/0224091-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/12/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2019) Possessórias. Ação de reintegração de posse. Decisão agravada que, após as partes serem instadas à especificação de provas, determina a oitiva das testemunhas arroladas pelos réus. Inconformismo recursal manifestado pelo autor, pretendendo que as testemunhas por ele arroladas na petição inicial também sejam ouvidas . Descabimento. Preclusão. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. O silêncio ao despacho de especificação de provas conduz à preclusão do direito à produção probatória . A Corte Superior vem entendendo que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Agravo não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2309756-23.2023 .8.26.0000 Guarulhos, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 15/01/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2024) Por conseguinte, reitere-se, é cabível o julgamento antecipado do mérito. Antes, contudo, é necessário deliberar sobre as preliminares arguidas nas contestações. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA Ambas as rés, por razões distintas, arguiram ilegitimidade para compor o polo passivo. A seguradora entende que é parte ilegítima, porque a pretensão tem fundamento nos serviços prestados exclusivamente pela oficina. Esta, por sua vez, sustenta que não tem legitimidade para ser demandada em virtude da má prestação do serviço por parte da empresa responsável pelo guincho. Ocorre que, para além da incidência da teoria da asserção - a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido -, a pretensão autoral sustenta-se nos serviços prestados por ambas as acionadas, de modo que a preliminar é destituída de fundamento. Rejeito-a, com efeito. MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, é possível deliberar sobre o mérito da controvérsia, que reside na existência de falha na prestação dos serviços, e dos danos que a parte autora teria suportado, no âmbito da relação firmada perante a seguradora e a oficina escolhida para efetuar o reparo do veículo segurado. Observo que o vínculo contratual existente entre as partes é incontroverso e se insere no âmbito das relações de consumo, adequando-se, a hipótese, aos requisitos dos artigos 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Embora aplicáveis as regras da Lei n. 8.078/1990, não se efetivou, no caso, a inversão do ônus da prova que, como regra de instrução, não pode ser efetivada neste momento. Entretanto, vigora em nosso ordenamento jurídico, o regramento do ônus da prova, cabendo à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, de acordo com o artigo 373, inciso I, e, de outro lado, incumbe ao réu demonstrar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora conforme preceitua o mesmo artigo, no inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Citando Cândido Dinamarco (in Instituições de Direito Processual Civil. Vol. III. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, p.71), "ônus é o encargo que se atribui a um sujeito para demonstração de determinadas alegações de fato. No nosso sistema processual civil, assim como o fato não alegado não pode ser levado em consideração no processo, o fato alegado, mas não demonstrado, será tido como inexistente. Disto decorre o interesse que as partes têm em realizar os atos processuais.". LIDE PRIMÁRIA No tocante à análise do mérito propriamente dito, compulsando-se os autos, infere-se que a autora contratou o seguro fornecido pela ALLIANZ SEGUROS S.A, visando a proteção do automóvel descrito na petição inicial, que se envolveu em um acidente, em virtude do qual, sofreu diversos danos. Nota-se que a atuação da empresa responsável pelo guincho, embora possa ter contribuído para o agravamento dos danos, não é objeto da pretensão autoral, mesmo porque não há notícias de que a seguradora teria se recusado a autorizar os reparos oriundos dos danos sofridos na madrugada seguinte à colisão. A controvérsia, em última análise, cinge-se à atuação da seguradora e da oficina contratada para realizar os reparos, que teriam deixado de prestar o serviço de forma adequada, ensejando a contratação, por parte da autora, de terceiro (Jacuípe Veículos) para concluir o serviço. Diante da responsabilidade objetiva dos fornecedores (CDC, art. 14), incumbia à parte acionada comprovar a inexistência do defeito, a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, afinal o Diploma Consumerista assim estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Diferentemente do que sustentam as rés, a seguradora de seguro de responsabilidade civil, na condição de fornecedora, e a oficina credenciada respondem solidariamente perante o consumidor por perdas e danos decorrentes de defeitos na prestação de serviços. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SINISTRO EM AUTOMÓVEL . CONSERTO EM OFICINA INDICADA PELA SEGURADORA. COBERTURA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OFICINA CREDENCIADA E A SEGURADORA PERANTE O CONSUMIDOR . CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR. INADMISSIBILIDADE. MONTANTE RAZOÁVEL . SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A seguradora de seguro de responsabilidade civil, na condição de fornecedora, e a oficina credenciada respondem solidariamente perante o consumidor por perdas e danos decorrentes de defeitos na prestação de serviços. Precedente . 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 3. Agravo regimental não provido . (STJ - AgRg no AREsp: 345322 PA 2013/0167892-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/09/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2014) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Demora injustificada no reparo do veículo da autora, segurada da apelante - Responsabilidade solidária da seguradora e da oficina credenciada pelos danos sofridos pela consumidora em razão da falha na prestação do serviço - Dever de vigilância e fiscalização - Cadeia de serviço securitário - Precedentes desta Corte - Negado provimento. (TJ-SP - AC: 10085173920218260099 SP 1008517-39.2021.8 .26.0099, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 16/11/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) Na hipótese dos autos, o acidente aconteceu no dia 30/5/2021 (ID. 198262951) e o orçamento instruído com a vestibular (ID. 198265064) comprova que até 5/11/2021 o reparo ainda não havia sido finalizado, o que configura, indiscutivelmente, falha na prestação dos serviços, tanto por parte da seguradora, quanto a cargo da oficina, ambas acionadas. Em que pese a seguradora tenha alegado que a autora optou por não fazer o serviço perante a rede credenciada, não comprovou tal fato. Por sua vez, a oficina sustenta que o serviço só não foi finalizado a tempo, porque a autora impediu que o veículo fosse retirado da Jacuípe Veículos, para onde o automóvel foi encaminhado pela própria acionada. Contudo, tal alegação também não foi comprovada, de modo que é forçoso reconhecer a demora injustificada no reparo do veículo da autora. Com relação à validade do orçamento (ID. 198265064), contestada pela ré (ID. 417958841), cotejando os valores apresentados pela autora com os orçamentos juntados pela seguradora (ID. 386067548 / ID. 386067553), não se constata distorção de preços, razão pela qual também é irremediável reconhecer a existência dos danos materiais, nos termos expendidos na exordial. Por fim, no tocante aos danos morais que a autora alega ter suportado, é importante esclarecer, a princípio, que a mera falha na prestação do serviço, por si só, não tem o condão de caracterizar danos de natureza extrapatrimonial. Entretanto, no caso em exame, a autora ficou por pelo menos seis meses privada do uso do seu veículo. Os transtornos suportados pela autora são patentes e transcendem a esfera patrimonial, superando, por conseguinte, o mero aborrecimento Reputa-se, pois, caracterizando, o dano moral. No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROUBO DE VEÍCULO. SEGURO. ACESSÓRIOS. ENDOSSO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SEGURADO. VISTORIA PRÉVIA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS. APELO IMPROVIDO. Se, quando da vistoria prévia, não é informada qualquer limitação da cobertura, sendo emitida a apólice de endosso, afigura-se injusta a recusa da seguradora em pagar a indenização em decorrência de sinistro, notadamente quando não comprovada a má-fé do segurado ao prestar informações acerca dos acessórios instalados. A recusa injustificada de cobertura causa humilhação e constrangimento ao segurado, maculando sua honra, sendo devida indenização por danos morais. Quando devidamente comprovados, os danos materiais sofridos em razão de negativa injusta do pagamento securitário devem ser indenizados. Sentença mantida. Apelo improvido. (Apelação 0103701-23.2004.8.05.0001, Relator(a): TELMA LAURA SILVA BRITTO, Publicado em: 04/05/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. ROUBO. SEGURADA QUE NÃO É PORTADORA DE CNH. PRESCINDIBILIDADE. VEÍCULO DIRIGIDO POR TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NEGATIVA DE COBERTURA DE SINISTRO. QUEBRA DE PERFIL NÃO REVELADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MATERIAL. QUANTIA EQUIVALENTE AO VALOR DO AUTOMÓVEL NA TABELA FIPE. CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação 0001108-26.2011.8.05.0079, Relator(a): LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO, Publicado em: 20/04/2016) Passo, por conseguinte, à fixação do valor da indenização a ser paga. Diante da falta de critérios legais objetivos, a jurisprudência tem indicado alguns aspectos a serem considerados pelo juiz, tais como situação econômica do ofendido e do ofensor, grau de dolo ou culpa, repercussão econômica e social do fato. Também não deve o magistrado perder de vista que a paga em dinheiro deve representar uma satisfação moral ou psicológica capaz de neutralizar o sofrimento impingido sem que signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas que cause impacto no autor da ofensa capaz de dissuadi-lo de novo atentado, em finalidade pedagógica. Nesse contexto, alicerçada no princípio da razoabilidade, de modo que o valor não seja tão ínfimo que nada represente como advertência ao ofensor, nem tão elevado a ponto de configurar enriquecimento injusto ao ofendido, entendo que os danos morais devem ser fixados no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais). LIDE SECUNDÁRIA A N CAR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA deduz pretensão reconvencional, com o objetivo de receber R$ 1.688,41 (mil seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos), referentes à franquia inadimplida. A autora não demonstrou que tenha realizado o pagamento da franquia e nem impugnou o valor supramencionado, amparado no orçamento juntado pela seguradora (ID. 386067551). A fim de evitar o enriquecimento ilícito, uma vez que a franquia tem previsão na apólice, nos termos do art. 884 do Código Civil, do valor da indenização devida à parte autora deve ser deduzida a franquia prevista no contrato. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES as pretensões deduzidas na lide principal e na lide secundária,, nos seguintes termos: 1. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização, por danos materiais, em favor da parte autora, no valor histórico de R$ 19.791,93 (dezenove mil setecentos e noventa e um reais e noventa e três centavos), com juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir da data de emissão do orçamento (ID. 198265064); 2. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização, por danos morais, em favor da parte autora, no valor histórico de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser acrescido de correção monetária, a partir desta data (Súmula 362 STJ), e com incidência de juros de mora , desde a citação. 3. Condeno a autora a pagar a reconvinte o valor histórico de R$ 1.688,41 (mil seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos), a título de franquia, com juros de mora a contar da intimação para réplica, e correção monetária desde a data de contratação dos serviços da reconvinte. 4. As custas processuais, na lide primária, serão suportadas pela parte ré, que deverá pagar, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ao advogado da parte autora, o equivalente a 10% (dez) por cento do valor da condenação. 5. As custas processuais, na lide secundária, serão suportadas pela parte autora / reconvinda, que deverá pagar, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ao advogado da parte reconvinte, o equivalente a 10% (dez) por cento do valor da condenação. A correção monetária deverá ser realizada com base no IPCA, e os juros de mora deverão ser calculados com base na variação da Selic, deduzido do IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, de acordo com a redação conferida pela Lei nº 14.905, de 2024. P.R.I. Havendo Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada a fim de que tenha oportunidade de se manifestar, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a paridade de tratamento dispensado às partes (artigo 1.023, § 2º, do CPC). Sendo interposta apelação, dê-se vista ao recorrido, para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

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Processo nº 1014248-85.2025.8.26.0451

R. L. B. L. x G. B. e outros

M. M. C. x A. M. M. A. E A.

M. M. C. x A. M. M. A. E A.

Bruno Jose De Santana Neto x Yelum Seguros S.A

Alane Santana Da Silva e outros x Allianz Brasil Seguradora S.A. e outros