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Juízo Ex Officio e outros x Sindicato Dos Servidores E Funcionarios Públicos E Dos Trab. Emp. De Econ. Em Emp. De Econ. Mista Munic. Sumaré

ID: 280552071

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008532-11.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SUMARé

Polo Passivo:

SINDICATO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PúBLICOS E DOS TRAB. EMP. DE ECON. EM EMP. DE ECON. MISTA MUNIC. SUMARé

Intimação de acórdão

Advogados:

YURI DE OLIVEIRA BIET

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RICARDO ROCHA IVANOFF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008532-11.2022.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008532-11.2022.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sumaré - Apelante: Município de Sumaré - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Sindicato dos Servidores e Funcionarios Públicos e dos Trab. Emp. de Econ. Em Emp. de Econ. Mista Munic. Sumaré - Magistrado(a) Tania Ahualli - Julgaram prejudicado o recurso, anulando a sentença, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRÊMIO PSF. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO EM DEFESA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DO PRÊMIO PSF NA PROPORÇÃO DE 50% DO SALÁRIO BASE. SENTENÇA DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONCEDENDO 10% DO PRÊMIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA AUSÊNCIA DE LEI QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO PRÊMIO PSF À CATEGORIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E A NÃO CONTEMPLAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A INTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES NAS EQUIPES DO PROGRAMA DURANTE O PERÍODO INDICADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA NÃO ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, CARACTERIZANDO-SE COMO CITRA PETITA.4. A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CONSTITUI NULIDADE INSANÁVEL DA SENTENÇA, CONFORME ARTIGO 489, II E III DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA POR SER CITRA PETITA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVA DECISÃO NOS LIMITES DA LIDE.TESE DE JULGAMENTO: 1. SENTENÇA CITRA PETITA DEVE SER ANULADA PARA APRECIAÇÃO COMPLETA DA LIDE. 2. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODOS OS ASPECTOS RELEVANTES CONSTITUIU PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 489, II E III; ART. 1013, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP Nº 166.848/PB, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJE 05.03.2013.STJ, RMS Nº 17.734/MT, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 06.06.2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP) (Procurador) - Yuri de Oliveira Biet (OAB: 368427/SP) - 1º andar

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Processo nº 1008532-23.2025.8.26.0566

ID: 331321877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008532-23.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO HENRIQUE CRNKOWISE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE BARRAVIERA NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008532-23.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Adriano Henrique Crnkowise - Vistos. Adriano Henrique Crnkowise ingressou com a presente ação de ob… Processo 1008532-23.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Adriano Henrique Crnkowise - Vistos. Adriano Henrique Crnkowise ingressou com a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência em face de UNIMED São Carlos - Cooperativa De Trabalho Médico. Em breve síntese, o autor relata ser portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). Alega que necessita de tratamento e disponibilização domiciliar de BIPAP, fisioterapia respiratória e neurológica, acompanhamento de nutricionista e fonoaudiólogo, acompanhamento médico geral e de equipe de enfermagem. Em sede liminar, pleiteia seja determinada a autorização e custeio do procedimento supra. É o relatório. Decido. Pois bem, para o deferimento da tutela pretendida no pedido inicial exigem-se, primordialmente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando as alegações da parte autora, entendo que com base na documentação juntada é possível conceder a tutela provisória, visto que há como vislumbrar a verossimilhança exigível para o pleito pretendido. Nesse sentido, a probabilidade do direito alegado está presente, pois o requerente é beneficiário do plano de saúde contratado com a requerida (fls. 35/37), bem como há evidências de que sofre da doença/condição descrita na inicial. O perigo de dano, por sua vez, exsurge das prescrições médicas, as quais demonstram o atual quadro clínico do paciente e evidenciam a necessidade imediata de realização do tratamento. Assim, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a requerida, no prazo de 48 horas a contar da intimação, adote as providências que se fizerem necessárias para que seja autorizado e custeado o tratamento e disponibilização domiciliar de BIPAP, acompanhamento domiciliar de equipe de enfermagem no período integral (24 horas por dia), bem como fisioterapia respiratória e neurológica, acompanhamento de fonoaudiólogo por, no mínimo, 3 vezes na semana e acompanhamento com nutricionista e acompanhamento médico geral, observando-se as prescrições médicas, sob pena de incidir em multa diária de R$ 1.000,00, fixado o limite de até R$ 50.000,00. A presente decisão servirá como ofício para intimação da requerida. A parte requerente poderá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia das prescrições médicas de fls. 38/41 e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 05 dias. Sem prejuízo, intime-se da tutela deferida e cite-se a requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Vindo a contestação, à réplica. Considerando o atual cadastro no sistema de Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ, determino a citação, por meio eletrônico. Taxa recolhida às fls. 86/88. Intime-se. - ADV: CAROLINE BARRAVIERA NOBREGA (OAB 332138/SP)

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Processo nº 1008532-77.2020.4.01.0000

ID: 313061568

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008532-77.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

LEANDRO OLIVEIRA GOBBO

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FELIPPE NOGUEIRA MONTEIRO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008532-77.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023429-32.2019.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008532-77.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023429-32.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: R. D. C. N. M. D. O. D. A., A. C. D. A., A. D. L. L.REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA - DF44089-A, GUILHERME AUGUSTO ROSSONI - SP369482-A, MARCELLA CALIANI - SP427286, DEREK LAMEIRO LUCIO - SP385367, FILIPE GONCALVES BORGES - SP187764 e DANILO COLLAVINI COELHO - SP267102-A AGRAVADO: D. G. B. I. I. C., D. G. H. C., C. E. F. -. C., C. P. S. -. C., A. D. L. C. E. E. P. L., D. G. B. I. I. C., C. I. S.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPPE NOGUEIRA MONTEIRO - SP247433-A e LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: D. G. B. I. I. C., D. G. H. C., C. P. S. -. C., A. D. L. C. E. E. P. L., D. G. B. I. I. C. e C. I. S. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: C. E. F. -. C. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1008532-77.2020.4.01.0000

ID: 313061572

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008532-77.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

LEANDRO OLIVEIRA GOBBO

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FELIPPE NOGUEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008532-77.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023429-32.2019.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008532-77.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023429-32.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: R. D. C. N. M. D. O. D. A., A. C. D. A., A. D. L. L.REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA - DF44089-A, GUILHERME AUGUSTO ROSSONI - SP369482-A, MARCELLA CALIANI - SP427286, DEREK LAMEIRO LUCIO - SP385367, FILIPE GONCALVES BORGES - SP187764 e DANILO COLLAVINI COELHO - SP267102-A AGRAVADO: D. G. B. I. I. C., D. G. H. C., C. E. F. -. C., C. P. S. -. C., A. D. L. C. E. E. P. L., D. G. B. I. I. C., C. I. S.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPPE NOGUEIRA MONTEIRO - SP247433-A e LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: D. G. B. I. I. C., D. G. H. C., C. P. S. -. C., A. D. L. C. E. E. P. L., D. G. B. I. I. C. e C. I. S. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: C. E. F. -. C. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1008532-77.2020.4.01.0000

ID: 313061576

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008532-77.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

LEANDRO OLIVEIRA GOBBO

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FELIPPE NOGUEIRA MONTEIRO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008532-77.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023429-32.2019.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008532-77.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023429-32.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: R. D. C. N. M. D. O. D. A., A. C. D. A., A. D. L. L.REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA - DF44089-A, GUILHERME AUGUSTO ROSSONI - SP369482-A, MARCELLA CALIANI - SP427286, DEREK LAMEIRO LUCIO - SP385367, FILIPE GONCALVES BORGES - SP187764 e DANILO COLLAVINI COELHO - SP267102-A AGRAVADO: D. G. B. I. I. C., D. G. H. C., C. E. F. -. C., C. P. S. -. C., A. D. L. C. E. E. P. L., D. G. B. I. I. C., C. I. S.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPPE NOGUEIRA MONTEIRO - SP247433-A e LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: D. G. B. I. I. C., D. G. H. C., C. P. S. -. C., A. D. L. C. E. E. P. L., D. G. B. I. I. C. e C. I. S. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: C. E. F. -. C. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1008532-77.2020.4.01.0000

ID: 313061580

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008532-77.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

LEANDRO OLIVEIRA GOBBO

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FELIPPE NOGUEIRA MONTEIRO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008532-77.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023429-32.2019.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008532-77.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023429-32.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: R. D. C. N. M. D. O. D. A., A. C. D. A., A. D. L. L.REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA - DF44089-A, GUILHERME AUGUSTO ROSSONI - SP369482-A, MARCELLA CALIANI - SP427286, DEREK LAMEIRO LUCIO - SP385367, FILIPE GONCALVES BORGES - SP187764 e DANILO COLLAVINI COELHO - SP267102-A AGRAVADO: D. G. B. I. I. C., D. G. H. C., C. E. F. -. C., C. P. S. -. C., A. D. L. C. E. E. P. L., D. G. B. I. I. C., C. I. S.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPPE NOGUEIRA MONTEIRO - SP247433-A e LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: D. G. B. I. I. C., D. G. H. C., C. P. S. -. C., A. D. L. C. E. E. P. L., D. G. B. I. I. C. e C. I. S. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: C. E. F. -. C. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1008532-77.2020.4.01.0000

ID: 313061585

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008532-77.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

LEANDRO OLIVEIRA GOBBO

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FELIPPE NOGUEIRA MONTEIRO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008532-77.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023429-32.2019.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008532-77.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023429-32.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: R. D. C. N. M. D. O. D. A., A. C. D. A., A. D. L. L.REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA - DF44089-A, GUILHERME AUGUSTO ROSSONI - SP369482-A, MARCELLA CALIANI - SP427286, DEREK LAMEIRO LUCIO - SP385367, FILIPE GONCALVES BORGES - SP187764 e DANILO COLLAVINI COELHO - SP267102-A AGRAVADO: D. G. B. I. I. C., D. G. H. C., C. E. F. -. C., C. P. S. -. C., A. D. L. C. E. E. P. L., D. G. B. I. I. C., C. I. S.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPPE NOGUEIRA MONTEIRO - SP247433-A e LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: D. G. B. I. I. C., D. G. H. C., C. P. S. -. C., A. D. L. C. E. E. P. L., D. G. B. I. I. C. e C. I. S. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: C. E. F. -. C. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1008532-77.2020.4.01.0000

ID: 313061590

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008532-77.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

LEANDRO OLIVEIRA GOBBO

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FELIPPE NOGUEIRA MONTEIRO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008532-77.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023429-32.2019.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008532-77.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023429-32.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: R. D. C. N. M. D. O. D. A., A. C. D. A., A. D. L. L.REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA - DF44089-A, GUILHERME AUGUSTO ROSSONI - SP369482-A, MARCELLA CALIANI - SP427286, DEREK LAMEIRO LUCIO - SP385367, FILIPE GONCALVES BORGES - SP187764 e DANILO COLLAVINI COELHO - SP267102-A AGRAVADO: D. G. B. I. I. C., D. G. H. C., C. E. F. -. C., C. P. S. -. C., A. D. L. C. E. E. P. L., D. G. B. I. I. C., C. I. S.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPPE NOGUEIRA MONTEIRO - SP247433-A e LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: D. G. B. I. I. C., D. G. H. C., C. P. S. -. C., A. D. L. C. E. E. P. L., D. G. B. I. I. C. e C. I. S. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: C. E. F. -. C. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1008532-10.2025.8.26.0344

ID: 337791507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008532-10.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL GAGLIO MEDEIROS DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO HATORI

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GABRIEL VICENÇONI COLOMBO

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Processo 1008532-10.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Raphael Gaglio Medeiros de Sá - Ante o exposto, na forma do que di… Processo 1008532-10.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Raphael Gaglio Medeiros de Sá - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pelo autor, qualificado nos autos, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base (Código 001.001), observados os reflexos pecuniários descritos na inicial e conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referentes ao período entre 1º/03/2013 a 24/01/2014, como postulado na inicial, respeitada a prescrição quinquenal. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente desde a época em que a quitação deveria ter sido realizada, pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), observando-se que, a partir da vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Reconheço a natureza alimentar da verba concernente à condenação. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12153/2009. Quando do cumprimento da sentença, caberá ao autor da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 28 de julho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: RICARDO HATORI (OAB 150321/SP), GABRIEL VICENÇONI COLOMBO (OAB 307587/SP)

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Processo nº 1008532-61.2024.8.26.0597

ID: 276317283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008532-61.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. L. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA ALESSANDRA TAMIÃO DE QUEIROZ

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MARINA MUCCI

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ADV: Patrícia Alessandra Tamião de Queiroz (OAB 191034/SP), Marina Mucci (OAB 357364/SP) Processo 1008532-61.2024.8.26.0597 - Interdição/Curatela - Reqte: A. L. B. B. - 1. Processe-se em Segredo de J… ADV: Patrícia Alessandra Tamião de Queiroz (OAB 191034/SP), Marina Mucci (OAB 357364/SP) Processo 1008532-61.2024.8.26.0597 - Interdição/Curatela - Reqte: A. L. B. B. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da documentação apresentada nos autos (páginas 28), restou demonstrada a incapacidade econômica da requerente e, por isso, concedo à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. Ante a documentação acostada aos autos (páginas 12), DEFIRO a curatela provisória a(o)requerente, até ulterior pronunciamento judicial, devendoexercer o cargo de boa fé e com absoluta fidelidade, sob as penas da Lei, ficandociente de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da pessoa interditanda se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos a eventual patrimônio.Servirá a presente decisão como termo de compromisso, independentemente da assinatura da pessoa nomeada, cuja validade estará vinculada à verificação de sua autenticidade através de código existente na assinatura digital à margem direita. 4. Sem prejuízo, desde já, oficie-se ao IMESC, para que designe perito, dia, hora e local para a realização de perícia no(a) interditando(a), se possível junto ao Fórum da Comarca de Ribeirão Preto/SP, a fim de evitar quaisquer prejuízos com deslocamento do(a) periciando(a), encaminhando senha para acesso aos autos. Com a designação, providencie a serventia o cadastramento do perito no SAJ e intimem-se as partes. Quesitos do Juízo:1 - Algum mal atinge a saúde mental do(a) interditando(a)? Qual sua origem? 2 O(a) interditando(a) é parcialmente capaz de reger sua pessoa e seus bens, praticando atos da vida civil e expressando corretamente sua vontade? A que atos se restringe sua incapacidade? Quanto teve início esta incapacidade? 3 O(a) interditando(a) é plenamente incapaz de reger sua pessoa e seus bens, praticando atos da vida civil e expressando corretamente sua vontade? A que atos se restringe sua incapacidade? Quanto teve início esta incapacidade? 4 - Eventual incapacidade é permanente? Faculto às partes a indicação de Assistente Técnico, e apresentação de quesitos, no prazo legal. 5. CITE-SEeINTIME-SEo(a) interditando(a), advertindo-o(a) que o prazo de15 (quinze) diaspara impugnação passará a fluir da juntada do mandado aos autos. Com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil de 2015, dispenso, por ora, a entrevista da parte requerida, ressalvando, contudo, a possibilidade de realizar o ato em questão no futuro, após a perícia médica. Caso o(a) interditando(a) não constitua advogado no prazo acima, oficie-se à OAB para que lhe nomeie curador especial, intimando-se-o para apresentar contestação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Ciência ao Ministério Público.

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