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Processo nº 1008532-50.2023.8.26.0224

ID: 301891045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008532-50.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008532-50.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Autos reconvertidos em ação de Busca e Apreensão. … Processo 1008532-50.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Autos reconvertidos em ação de Busca e Apreensão. Veículo [NISSAN/KICKS SENSE CVT/2022/MARROM] - Placa: FOS8053 Chassi: 94DFCAP15NB127374 Renavam:01288310240, no seguinte endereço: RUA MARTINHO POLILLO, 134, VILA CAPITAO RABELO, GUARULHOS/SP - CEP: 07.050-060. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - REsp 1.418.593-MS - julgado em 14/05/2014), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A serventia deverá fazer constar do mandado respectivo que, por ocasião do cumprimento da ordem de busca e apreensão, o oficial de justiça deverá apreender o bem e os documentos respectivos (art. 3º, § 14, do Decreto lei 911/1969). Sem prejuízo do exposto, nos termos do art. 3º, § 9, do Decreto lei 911/69, conforme a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.043/2014, proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo por meio do sistema RENAJUD. Destaco que, para tanto, o autor já deverá ter recolhido as despesas previstas no Provimento CSM 2195/2014. A restrição supramencionada deverá ser retirada, assim que o veículo almejado for apreendido, para os fins desta demanda (art. 3º, § 9º, in fine, do Decreto lei 911/69). Fica desde já deferido ordem de arrombamento e reforço policial se necessário, bem como os benefícios do art. 172 , § 2º do CPC. Desde logo deixo consignado que o credor deverá indicar pessoa, para acompanhar as diligências, que ficará desde logo indicado como depositário do bem apreendido ou na falta da indicação em apreço qualquer pessoa que o senhor oficial de justiça encontrar no local das diligências, ficando desde já autorizado ordem de arrobamento ou reforço policial, se necessário. Observo que já há restrição do veículo acostada às fls.73. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1008532-60.2025.8.26.0004

ID: 295735645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008532-60.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER PENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DOS SANTOS CRUZ DONIZETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008532-60.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vagner Penha - Vistos. A presente demanda versa sobre indenização material - decorrente de suposto contrato de segu… Processo 1008532-60.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vagner Penha - Vistos. A presente demanda versa sobre indenização material - decorrente de suposto contrato de seguro firmado pela requerida - e indenização por danos morais, ambos decorrentes de acidente de trabalho. Nesse sentido, forçoso reconhecer-se que, após a edição da emenda Constitucional 45, referida matéria é de competência da Justiça do Trabalho, e não da Justiça Comum. Tal entendimento, inclusive, foi objeto de súmula vinculante nº 22: A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO PROPOSTAS POR EMPREGADO CONTRA EMPREGADOR, INCLUSIVE AQUELAS QUE AINDA NÃO POSSUÍAM SENTENÇA DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CF ART. 105, I. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO POR ESTA CORTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. HERDEIROS. COMPETÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. SÚMULA VINCULANTE Nº 22 DO STF. CANCELAMENTO DO VERBETE 366 DO STJ. 1- Acórdão da Justiça Estadual (perante a qual tramitava o processo por força de decisão preclusa do STJ em conflito de competência) declinatório da competência para a Justiça do Trabalho, com base na Súmula Vinculante 22 do STF. 2. Nos termos da Súmula Vinculante 22 é a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/04. 3. Hipótese em que não havia sentença de mérito em primeiro grau quando editada a EC 45/04. Competência da Justiça do Trabalho. 4. Decisão do STJ no conflito de competência proferida em data anterior à súmula vinculante do STF. Não havendo sentença de mérito transitada em julgado, correta a adoção, pelo acórdão recIamado, do entendimento consagrado na súmula vinculante. Improcedência da reclamação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Rcl n. 4.778/RS, Rel. Min. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 15/5/2012) Assim sendo, e uma vez que se trata de competência em razão da matéria (absoluta), portanto, passível de conhecimento de ofício, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para o processamento da presente ação e determino, em consequência, a imediata redistribuição do feito a uma das Varas da Justiça do Trabalho desta Comarca, independentemente do decurso de qualquer prazo recursal em face desta decisão. Int. - ADV: CAMILA DOS SANTOS CRUZ DONIZETI (OAB 370528/SP)

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Dalvelina Maciel De Campos Ribeiro x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 282266658

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008532-08.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DALVELINA MACIEL DE CAMPOS RIBEIRO

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CONCEICAO FABIANE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1008532-08.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 15.621,00 ESPÉCIE: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: DALVELINA MACIEL DE CAMPOS RIBEIRO Endereço: Rua da Engenharia Civil, 13, Lobo, CÁCERES - MT - CEP: 78211-566 POLO PASSIVO: Nome: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Endereço: AVENIDA AUGUSTO MAYNARD, 475, SÃO JOSÉ, ARACAJU - SE - CEP: 49015-380 FINALIDADE: Amparada pelo art. 152, inciso VI, do CPC/15, INTIMAM-SE as Partes para que fiquem cientes do retorno dos autos da instância superior e, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem pertinente, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivo. CÁCERES, 27 de maio de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Willian Paulo Martelli

ID: 312447888

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008532-03.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

WILLIAN PAULO MARTELLI

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008532-03.2024.8.11.0040. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008532-03.2024.8.11.0040. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REU: WILLIAN PAULO MARTELLI VISTOS ETC, Pretende a parte exequente a busca de ativos através do sistema SISBAJUD e de bens em nome da parte executada pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Considerando o pedido de utilização do sistema INFOJUD, sabe-se que a quebra do sigilo fiscal é medida excepcional, sendo que, in casu, não vislumbro nos autos nenhuma comprovação de ter a parte exequente esgotado todos os meios disponíveis de localização de bens da parte devedora. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. DILIGÊNCIA PENDENTE. I - A consulta ao sistema Infojud é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário, e deve ser deferida somente se exauridos os meios para localizar bens penhoráveis. II - Na demanda, constata-se que o credor não diligenciou perante os Cartórios Imobiliários, o que impede o deferimento da pesquisa. III - Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-DF 07096425220218070000 DF 0709642-52.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 06/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Diante disso, INDEFIRO o pedido de busca pelo sistema INFOJUD. DEFIRO a penhora on-line de ativos financeiros através do SISBAJUD. Com o resultado, em sendo positivo, INTIME-SE a parte executada da penhora realizada, através de seu advogado constituído nos autos, ou, caso não tenha advogado, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do CPC. Nesta hipótese, proceda a Sra. Gestora Judiciária o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se alvará em seu favor. Restando infrutífera ou insuficiente a penhora on line realizada por meio do SISBAJUD, Caso frutífera, intime-se o executado para se manifestar sobre a imposição da restrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Restando igualmente infrutífera a busca de bens através do sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias indicar nos autos bens penhoráveis, ou no mesmo prazo requerer o que entender de direito visando a satisfação do seu crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Juízo Ex Officio e outros x Sindicato Dos Servidores E Funcionarios Públicos E Dos Trab. Emp. De Econ. Em Emp. De Econ. Mista Munic. Sumaré

ID: 280552071

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008532-11.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SUMARé

Polo Passivo:

SINDICATO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PúBLICOS E DOS TRAB. EMP. DE ECON. EM EMP. DE ECON. MISTA MUNIC. SUMARé

Intimação de acórdão

Advogados:

YURI DE OLIVEIRA BIET

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RICARDO ROCHA IVANOFF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008532-11.2022.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008532-11.2022.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sumaré - Apelante: Município de Sumaré - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Sindicato dos Servidores e Funcionarios Públicos e dos Trab. Emp. de Econ. Em Emp. de Econ. Mista Munic. Sumaré - Magistrado(a) Tania Ahualli - Julgaram prejudicado o recurso, anulando a sentença, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRÊMIO PSF. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO EM DEFESA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DO PRÊMIO PSF NA PROPORÇÃO DE 50% DO SALÁRIO BASE. SENTENÇA DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONCEDENDO 10% DO PRÊMIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA AUSÊNCIA DE LEI QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO PRÊMIO PSF À CATEGORIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E A NÃO CONTEMPLAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A INTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES NAS EQUIPES DO PROGRAMA DURANTE O PERÍODO INDICADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA NÃO ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, CARACTERIZANDO-SE COMO CITRA PETITA.4. A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CONSTITUI NULIDADE INSANÁVEL DA SENTENÇA, CONFORME ARTIGO 489, II E III DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA POR SER CITRA PETITA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVA DECISÃO NOS LIMITES DA LIDE.TESE DE JULGAMENTO: 1. SENTENÇA CITRA PETITA DEVE SER ANULADA PARA APRECIAÇÃO COMPLETA DA LIDE. 2. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODOS OS ASPECTOS RELEVANTES CONSTITUIU PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 489, II E III; ART. 1013, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP Nº 166.848/PB, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJE 05.03.2013.STJ, RMS Nº 17.734/MT, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 06.06.2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP) (Procurador) - Yuri de Oliveira Biet (OAB: 368427/SP) - 1º andar

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Processo nº 1008532-23.2025.8.26.0566

ID: 331321877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008532-23.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO HENRIQUE CRNKOWISE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE BARRAVIERA NOBREGA

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Processo 1008532-23.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Adriano Henrique Crnkowise - Vistos. Adriano Henrique Crnkowise ingressou com a presente ação de ob… Processo 1008532-23.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Adriano Henrique Crnkowise - Vistos. Adriano Henrique Crnkowise ingressou com a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência em face de UNIMED São Carlos - Cooperativa De Trabalho Médico. Em breve síntese, o autor relata ser portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). Alega que necessita de tratamento e disponibilização domiciliar de BIPAP, fisioterapia respiratória e neurológica, acompanhamento de nutricionista e fonoaudiólogo, acompanhamento médico geral e de equipe de enfermagem. Em sede liminar, pleiteia seja determinada a autorização e custeio do procedimento supra. É o relatório. Decido. Pois bem, para o deferimento da tutela pretendida no pedido inicial exigem-se, primordialmente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando as alegações da parte autora, entendo que com base na documentação juntada é possível conceder a tutela provisória, visto que há como vislumbrar a verossimilhança exigível para o pleito pretendido. Nesse sentido, a probabilidade do direito alegado está presente, pois o requerente é beneficiário do plano de saúde contratado com a requerida (fls. 35/37), bem como há evidências de que sofre da doença/condição descrita na inicial. O perigo de dano, por sua vez, exsurge das prescrições médicas, as quais demonstram o atual quadro clínico do paciente e evidenciam a necessidade imediata de realização do tratamento. Assim, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a requerida, no prazo de 48 horas a contar da intimação, adote as providências que se fizerem necessárias para que seja autorizado e custeado o tratamento e disponibilização domiciliar de BIPAP, acompanhamento domiciliar de equipe de enfermagem no período integral (24 horas por dia), bem como fisioterapia respiratória e neurológica, acompanhamento de fonoaudiólogo por, no mínimo, 3 vezes na semana e acompanhamento com nutricionista e acompanhamento médico geral, observando-se as prescrições médicas, sob pena de incidir em multa diária de R$ 1.000,00, fixado o limite de até R$ 50.000,00. A presente decisão servirá como ofício para intimação da requerida. A parte requerente poderá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia das prescrições médicas de fls. 38/41 e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 05 dias. Sem prejuízo, intime-se da tutela deferida e cite-se a requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Vindo a contestação, à réplica. Considerando o atual cadastro no sistema de Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ, determino a citação, por meio eletrônico. Taxa recolhida às fls. 86/88. Intime-se. - ADV: CAROLINE BARRAVIERA NOBREGA (OAB 332138/SP)

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Processo nº 1502165-14.2023.8.26.0624

ID: 304076431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502165-14.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANY VARGAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

ÉRICO KLEIN

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ANDRE FELIPE PORTUGAL

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Processo 1502165-14.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jany Vargas da Silva - Vistos. JANY VARGAS DA SILVA e JAYME ROBERTO BARGAS DA SILVA opuseram Objeção à Execução Fiscal formulada … Processo 1502165-14.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jany Vargas da Silva - Vistos. JANY VARGAS DA SILVA e JAYME ROBERTO BARGAS DA SILVA opuseram Objeção à Execução Fiscal formulada pela MUNICIPALIDADE DE TATUÍ. Defende o cabimento da exceção de pré-executividade e aduz, em suma, nulidade da(s) CDA(s), por ausência de liquidez do título, com verbas confiscatórias, em razão dos juros que excedem a taxa SELIC, pretende a extinção da ação executiva e a condenação da Fazenda exequente em honorários advocatícios (fl. 49/58). Juntou documentos (fl. 59/67). Em sua impugnação, a excepta defendeu a regularidade do título e sustentou a inaplicabilidade da fixação de índices de correção monetária baseados na taxa SELIC para débitos municipais (fl. 70/87). Manifestação da Excipiente a fl. 91/97, reiterando os termos de fl. 49/58. Eis a síntese necessária. Inicialmente, destaco a possibilidade da matéria arguída ser objeto de apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Cumpre asseverar que as Certidões da Dívida Ativa que instruíram a inicial, contém informações suficientes sobre a origem, natureza e valor do crédito tributário, com expressa indicação dos fundamentos legais das verbas que compõem a dívida, não se evidenciando qualquer nulidade ou iliquidez. Em relação ao débito, em que pesem os argumentos da excipiente, quanto à aplicação da taxa de juros adequada à taxa SELIC, o Município utiliza para sua atualização monetária, a Tabela Prática do TJ/SP, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito e aplica juros no importe de 1% ao mês, incidente sobre o valor do débito atualizado, conforme preceitua o Código Tributário Nacional. A aplicação da Tabela Prática do TJ/SP e dos juros moratórios, está prevista em legislação municipal (art. 86 e incisos, do Código Tributário Municipal-Lei Municipal nº 1.721/1983) e sua utilização com juros de 1% não importa em inconstitucionalidade, mesmo que supere a Taxa Selic. A utilização da Selic como pretende a excipiente, exige a previsão em lei municipal, o que não há no caso presente. Nesse sentido: "APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA ISS Município de Barueri 1) Preliminar de nulidade da sentença Não ocorrência Teoria da causa madura Aplicação 2) Acordo de parcelamento Consectários legais Discussão judicial Possibilidade A confissão da dívida por intermédio do acordo de parcelamento não possui efeitos absolutos, sendo possível que haja rediscussão judicial da obrigação tributária no que se refere aos seus aspectos jurídicos Entendimento do STJ firmado em recurso repetitivo 3) Recomposição da dívida Pretensão para que a atualização monetária seja feita pela SELIC Não cabimento Necessidade de lei municipal prevendo a utilização da taxa SELIC, conforme tese jurídica editada pelo STF em regime de Repercussão Geral (RE 582461, Tema 214) No mesmo sentido, o STJ, em regime de recursos repetitivos, Tema 209 (REsp. 1073846), além da súmula 523/STJ Prevalência dos consectários legais previstos na legislação municipal, que não foi declarada inconstitucional RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011174-18.2019.8.26.0068; Relator (a): Rodrigues de Aguiar; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/07/2020; Data de Registro: 10/07/2020)" Destarte, de rigor a improcedência da exceção. Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ofertada. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Em se tratando de incidente processual, não há condenação em sucumbência. Oportunamente, certifique-se o decurso de prazo para interposição de recurso de qualquer natureza contra a presente decisão. Após, abra-se vista dos autos à Fazenda Pública. Intime-se. Tatui, 18 de junho de 2025. - ADV: ANDRE FELIPE PORTUGAL (OAB 70096/PR), ANDRE FELIPE PORTUGAL (OAB 70096/PR), ÉRICO KLEIN (OAB 70041/PR), ÉRICO KLEIN (OAB 70041/PR)

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Processo nº 1008532-77.2020.4.01.0000

ID: 313061568

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008532-77.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

LEANDRO OLIVEIRA GOBBO

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FELIPPE NOGUEIRA MONTEIRO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008532-77.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023429-32.2019.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008532-77.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023429-32.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: R. D. C. N. M. D. O. D. A., A. C. D. A., A. D. L. L.REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA - DF44089-A, GUILHERME AUGUSTO ROSSONI - SP369482-A, MARCELLA CALIANI - SP427286, DEREK LAMEIRO LUCIO - SP385367, FILIPE GONCALVES BORGES - SP187764 e DANILO COLLAVINI COELHO - SP267102-A AGRAVADO: D. G. B. I. I. C., D. G. H. C., C. E. F. -. C., C. P. S. -. C., A. D. L. C. E. E. P. L., D. G. B. I. I. C., C. I. S.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPPE NOGUEIRA MONTEIRO - SP247433-A e LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: D. G. B. I. I. C., D. G. H. C., C. P. S. -. C., A. D. L. C. E. E. P. L., D. G. B. I. I. C. e C. I. S. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: C. E. F. -. C. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1008532-77.2020.4.01.0000

ID: 313061572

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008532-77.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

LEANDRO OLIVEIRA GOBBO

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FELIPPE NOGUEIRA MONTEIRO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008532-77.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023429-32.2019.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008532-77.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023429-32.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: R. D. C. N. M. D. O. D. A., A. C. D. A., A. D. L. L.REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA - DF44089-A, GUILHERME AUGUSTO ROSSONI - SP369482-A, MARCELLA CALIANI - SP427286, DEREK LAMEIRO LUCIO - SP385367, FILIPE GONCALVES BORGES - SP187764 e DANILO COLLAVINI COELHO - SP267102-A AGRAVADO: D. G. B. I. I. C., D. G. H. C., C. E. F. -. C., C. P. S. -. C., A. D. L. C. E. E. P. L., D. G. B. I. I. C., C. I. S.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPPE NOGUEIRA MONTEIRO - SP247433-A e LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: D. G. B. I. I. C., D. G. H. C., C. P. S. -. C., A. D. L. C. E. E. P. L., D. G. B. I. I. C. e C. I. S. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: C. E. F. -. C. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1008532-77.2020.4.01.0000

ID: 313061576

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008532-77.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

LEANDRO OLIVEIRA GOBBO

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FELIPPE NOGUEIRA MONTEIRO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008532-77.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023429-32.2019.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008532-77.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023429-32.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: R. D. C. N. M. D. O. D. A., A. C. D. A., A. D. L. L.REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA - DF44089-A, GUILHERME AUGUSTO ROSSONI - SP369482-A, MARCELLA CALIANI - SP427286, DEREK LAMEIRO LUCIO - SP385367, FILIPE GONCALVES BORGES - SP187764 e DANILO COLLAVINI COELHO - SP267102-A AGRAVADO: D. G. B. I. I. C., D. G. H. C., C. E. F. -. C., C. P. S. -. C., A. D. L. C. E. E. P. L., D. G. B. I. I. C., C. I. S.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPPE NOGUEIRA MONTEIRO - SP247433-A e LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: D. G. B. I. I. C., D. G. H. C., C. P. S. -. C., A. D. L. C. E. E. P. L., D. G. B. I. I. C. e C. I. S. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: C. E. F. -. C. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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