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Processo nº 1008733-82.2025.8.26.0576

ID: 331360513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008733-82.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERICA ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008733-82.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Erica Alves de Almeida - Vistos. Numa tentativa de conter o abuso do direito de litiga… Processo 1008733-82.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Erica Alves de Almeida - Vistos. Numa tentativa de conter o abuso do direito de litigar, excepcional diga-se, mas infelizmente existente, o Legislador Nacional promoveu alteração significativa na lei. O caráter relativo da competência permite a uma parte que, dentre os foros legalmente possíveis para propositura da causa, escolha um, que tem sua competência prorrogada caso não haja prevalência de outro suscitado em momento oportuno. CPC. Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pelaConstituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.(Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Observado todos os dispositivos acima, fica claro que deve preexistir à propositura da ação uma regra de competência que vincule o foro escolhido. Essa regra pode ter caráter absoluto (inderrogável) ou relativo (derrogável). Não se permite, pois, a litigante algum que escolha qualquer lugar do país para litigar e sem que haja prévia previsão legal de competência, absoluta ou relativa, para julgamento da causa no local da distribuição. Em concreto, agora. Dada a insuficiência documental da inicial, foi autorizado à Parte AUTORA emendar sua petição para apresentar efetivo comprovante de residência atualizado em seu nome ou pessoa a ela relacionável de maneira adequada, assim como procuração e declaração de pobreza atualizados, sem que isso tivesse sido feito. Não havendo residência conhecida da REQUERENTE, e por sua exclusiva omissão, não é caso de remessa dos autos mas de EXTINÇÃO por falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do feito. Custas pelas AUTORA. PRIC - ADV: GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA (OAB 501161/SP)

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Processo nº 1008733-79.2025.8.26.0577

ID: 302883423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008733-79.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WARNER LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008733-79.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Warner Lopes de Lima - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do C… Processo 1008733-79.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Warner Lopes de Lima - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS (OAB 456611/SP)

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Cleudilene De Aguiar Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309376794

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008733-76.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEUDILENE DE AGUIAR PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008733-76.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008733-76.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEUDILENE DE AGUIAR PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (28/08/2024 15:11:05) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002002-55.2025.8.11.0037

ID: 257830877

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1002002-55.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HEMERSON LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS FELIPE NOGUEIRA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo: 1002002-55.2025.8.11.0037 Ação de Imissão na Posse c/c Fixação e Cobrança de Aluguéis Requerente: Hemerson Lucas d… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo: 1002002-55.2025.8.11.0037 Ação de Imissão na Posse c/c Fixação e Cobrança de Aluguéis Requerente: Hemerson Lucas da Silva Requeridos: Elizângela da Silva Salvador e Francisco Dimas da Silva Vistos etc. Trata-se de Ação de Imissão na Posse c/c Fixação e Cobrança de Aluguéis, com pedido de tutela de urgência, proposta por Hemerson Lucas da Silva em face de Elizângela da Silva Salvador e Francisco Dimas da Silva, todos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se, em síntese, na aquisição do imóvel urbano objeto da matrícula nº 38.289 do CRI de Primavera do Leste (MT), mediante leilão público extrajudicial, na forma da Lei nº 9.514/97. A despeito da regularidade, a requerida ocupa irregularmente o imóvel, recusando-se peremptoriamente à desocupação. Segundo a narrativa exordial, os requeridos informaram ao autor que haviam ajuizado a ação anulatória n° 1008733- 04.2024.8.11.0037, posteriormente remetida para a Justiça Federal e autuada sob o n° 1027213- 23.2024.4.01.3600. No referido processo, quando ainda na Justiça Estadual, foi proferida decisão suspendendo os efeitos da alienação promovida pela Caixa Econômica Federal. Aduz, ainda, após a sua intervenção no feito, o processo foi remetido para a Justiça Federal, sendo a liminar foi prontamente afastada. Relata que, após o afastamento da liminar, entrou novamente em contato com os requeridos, buscando uma solução amigável para a controvérsia, a qual restou infrutífera. Em sede de tutela provisória de urgência, postula pela imediata desocupação do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, e, subsidiariamente, que os réus sejam obrigados a pagar aluguel ao autor, como condição para permanecerem no imóvel até o julgado final, no valor de 1% do montante da arrecadação do bem (R$ 190.297,97), ou seja, R$ 1.902,97. A petição inicial foi instruída com documentos. Indeferida a gratuidade de justiça, a parte autora recolheu a primeira parcela das custas iniciais. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É a síntese. Fundamento. Decido. A pretensão material da parte autora fundamenta-se na aquisição do imóvel urbano objeto da matrícula nº 38.289 do CRI de Primavera do Leste (MT), mediante leilão público extrajudicial, na forma da Lei nº 9.514/97. Nos termos do artigo 30 Lei nº 9.514/97, é assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. Nessa perspectiva jurídica, a parte autora comprovou, mediante apresentação da matrícula imobiliária correspondente, a aquisição do imóvel após a consolidação da propriedade pela credora fiduciante Caixa Econômica Federal. Viável, portanto, a pretensão material do autor de se imitir na posse, com a adequação técnica necessária, uma vez que a medida jurídica utilizada pela legislação especial é a reintegração liminar na posse do imóvel. Isto posto, defiro o pedido de tutela de urgência e concedo liminarmente a reintegração da parte autora na posse do imóvel, para desocupação em sessenta dias, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.514/97. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Altere-se o registro sistêmico quanto à justiça gratuita. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1111894-75.2023.4.01.3400

ID: 274937645

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1111894-75.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE DOS SANTOS VITORINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1111894-75.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1111894-75.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLAVIO HENRIQUE DOS SANTOS VITORINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Busca o autor o pagamento das parcelas de seguro desemprego, por ter sido dispensado sem justa causa pela empresa GREEN HOUSE COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME, onde trabalhou entre 01/03/2017 e 16/10/2018 (id. 1924751664, fls. 3-4). Administrativamente, o requerimento foi indeferido porque a autora tem participação em uma sociedade empresária (FLAVIO HENRIQUE DOS SANTOS VITORINO LTDA). A TNU, julgando o Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 1007065-45.2021.4.01.3810, dirimiu a divergência jurisprudencial sobre a matéria trazida a debate no presente feito, assentando a orientação de que “a declaração de inatividade da pessoa jurídica entregue à Receita Federal, bem assim a DSPJ e a DCTF, ainda que de forma extemporânea, são válidas para provar a falta de movimentação operacional, patrimonial ou financeira da pessoa jurídica, podendo servir a demonstrar a ausência de renda do sócio, desde que amparadas em outros elementos de prova dos autos. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA (DCTF). PROVA DE AUSÊNCIA DE RENDA AO TEMPO DO DESEMPREGO. PARADIGMA VÁLIDO. DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA. PREVALÊNCIA DO ACÓRDÃO PARADIGMA, PORQUE EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELA TNU NO JULGAMENTO DO PEDILEF N.º 1004374-45.2021.4.01.3200. TESE REAFIRMADA: "NOS CASOS EM QUE O SOLICITANTE DO SEGURO DESEMPREGO FIGURA COMO SÓCIO DE EMPRESA FORMALMENTE ATIVA, É POSSÍVEL AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DA EXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS, POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL BASTANTE. A DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA ENTREGUE À RECEITA FEDERAL, BEM ASSIM A DSPJ E A DCTF, AINDA QUE DE FORMA EXTEMPORÂNEA, SÃO VÁLIDAS PARA PROVAR A FALTA DE MOVIMENTAÇÃO OPERACIONAL, PATRIMONIAL OU FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA, PODENDO SERVIR A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE RENDA DO SÓCIO, DESDE QUE AMPARADAS EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS". INCIDENTE DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 20. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1007065-45.2021.4.01.3810, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.) Nesse mesmo sentido, veja-se que as Turmas Recursais do TRF1 adotam o entendimento de que, se ativa a empresa à época dos fatos que ensejaram o pedido de seguro-desemprego, há presunção de percepção de renda dos sócios proprietários com suas atividades comerciais, de forma que, para afastar tal presunção, é insuficiente a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) extemporânea como prova da inatividade da empresa, por se tratar de mera declaração feita pelo próprio interessado anos após os fatos a serem comprovados, devendo ser complementada por outros documentos, como extratos bancários, declarações de imposto de renda, que demonstrem a ausência de movimentação financeira entre a empresa e a parte autora (AGREXT 1010276-40.2021.4.01.3600, Primeira Turma Recursal – MT, Fábio Henrique Rodrigues de Moraes Fiorenza, PJe 20/09/2023; AGREXT 1008718-08.2022.4.01.3500, Primeira Turma Recursal – GO, Francisco Valle Brum, PJe 05/05/2023; AGREXT 1008733-74.2022.4.01.3500, Primeira Turma Recursal – GO, Francisco Valle Brum, PJe 19/04/2023; AGREXT 1008731-07.2022.4.01.3500, Primeira Turma Recursal – GO, Raquel Soares Chiarelli, DJe 01/09/2022; AGREXT 1016485-95.2021.4.01.3900, Primeira Turma Recursal – PA/AP, Rodrigo Mendes Cerqueira, PJe 03/04/2023). No caso vertente, o autor figura como sócio da sociedade empresária FLAVIO HENRIQUE DOS SANTOS VITORINO LTDA (CNPJ 25.260.369/0001-64). Consta dos autos os recibos das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, referentes aos anos de 2018 (id. 1924751668) e 2019 (id. 1924751669), nas quais consta que a referida empresa permaneceu sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira durante o período em questão. O autor FLÁVIO HENRIQUE DOS SANTOS VITORINO figura nas DCTF’s como representante da pessoa jurídica, portanto, responsável pelo envio da declaração. A Receita Federal recebeu ambas as declarações em 16/11/2023. Observando as datas (mês de referência e de envio), verifica-se que as DCTF’s foram apresentadas com até 04 (quatro) anos de atraso, portanto, são extemporâneas. O responsável pelo envio foi o próprio autor. De outro lado, o autor não juntou outros documentos para amparar a veracidade das informações contidas nas declarações extemporâneas, conforme exige a jurisprudência aplicável à hipótese. O cenário sugere que as DCTF’s foram apresentadas pelo próprio autor, representante legal da empresa, com o propósito específico de amparar a sua pretensão de recebimento do seguro desemprego, tanto que apresentadas dias antes do ajuizamento da presente ação, protocolada em 22/11/2023. As informações das DCTF’s apresentadas não tem amparo nas demais provas dos autos, razão pela qual a pretensão de pagamento do seguro-desemprego não merece acolhimento. Dispositivo: Com fundamento no exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (id. 1924751662), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília, DF, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1008733-94.2021.8.11.0041

ID: 316733154

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008733-94.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO FERRERA DE OLIVERA

Acórdão

Advogados:

ITACIR RODRIGUES DE CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008733-94.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008733-94.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SEBASTIAO FERRERA DE OLIVERA - CPF: 780.086.541-04 (APELADO), ITACIR RODRIGUES DE CAMPOS - CPF: 318.376.201-30 (ADVOGADO), AMOS FLAUSINO DE SOUZA - CPF: 765.713.352-04 (APELANTE), YAGO ANTONIO ARANA SILVA - CPF: 063.752.311-32 (APELANTE), AMOS FLAUSINO DE SOUZA - CPF: 765.713.352-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação e manteve sentença de procedência da ação de busca e apreensão de veículo, validando a citação por edital da parte ré, após tentativas infrutíferas de citação pessoal. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta contradição e/ou omissão ao considerar válidas as diligências de localização da parte ré e ao deixar de enfrentar precedente do Superior Tribunal de Justiça, bem como se há necessidade de prequestionamento dos artigos 256, § 3º, e 1.022 do CPC. III. Razões de decidir: 3. Não configurada contradição, pois o acórdão embargado consignou, com base nos autos, que foram realizadas diligências e pesquisas em cadastros públicos e bancos de dados disponíveis, não havendo incoerência entre fundamentação e conclusão. 4. Inexistência de omissão, já que o acórdão examinou o tema central (validade da citação por edital) à luz do art. 256, § 3º, do CPC, não sendo obrigatória a menção expressa ao precedente invocado pela parte, conforme jurisprudência do STJ. 5. A oposição de embargos de declaração com mero inconformismo não se presta à rediscussão do mérito, nem é suficiente para seu acolhimento, ainda que com a finalidade de prequestionamento. 6. A matéria foi suficientemente enfrentada, e os dispositivos legais invocados foram prequestionados, ainda que sem citação expressa, conforme entendimento pacífico do STJ. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não configuram contradição ou omissão no acórdão as alegações de que a citação por edital foi irregular e de que não houve menção expressa a precedente específico, quando o acórdão já enfrentou suficientemente a matéria à luz do art. 256, § 3º, do CPC e demais dispositivos pertinentes.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 256, § 3º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS 31.121/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 17/12/2015; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 21/02/2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por YAGO ANTONIO ARANA SILVA, representado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso na condição de curadora especial, contra acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado nos autos da Apelação n. 1008733-94.2021.8.11.0041, que desproveu o recurso interposto contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão de veículo. A parte embargante alega existência de contradição e omissão no acórdão embargado, sustentando que este teria incorrido em contradição ao afirmar que "todas as tentativas de citação pessoal da parte Ré restaram infrutíferas" quando na realidade teriam sido realizadas apenas duas tentativas de citação por correios, sem a devida observância do disposto no artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. Aduz ainda omissão quanto ao precedente do Superior Tribunal de Justiça invocado nas razões recursais (REsp n. 2.026.482/RS), que estabelece a necessidade de esgotamento de todos os meios de localização, incluindo pesquisas em sistemas de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos. Pleiteia o embargante, subsidiariamente, o prequestionamento dos artigos 256, §3º, e 1.022 do Código de Processo Civil. Não foram apresentadas contrarrazões aos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega existência de contradição e omissão no acórdão embargado. Foi lançada a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. VALIDADE. ART. 256, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de busca e apreensão de veículo e deferiu a citação por edital após tentativas infrutíferas de localização da parte requerida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital foi realizada em conformidade com os requisitos legais previstos no art. 256 do Código de Processo Civil, especialmente quanto ao esgotamento de meios de localização do apelante. III. Razões de decidir 3. A citação por edital é medida excepcional, permitida nos termos do art. 256 do CPC, quando o réu estiver em local ignorado ou incerto, após esgotadas tentativas de localização, inclusive por meio de consultas a cadastros públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 4. No caso, restou comprovado nos autos que foram realizadas diligências em endereços conhecidos, além de pesquisas em bancos de dados disponíveis ao juízo, sem êxito na localização do apelante, caracterizando-se a hipótese de citação válida por edital. 5. A inexistência de elementos concretos que demonstrem falha nas diligências realizadas pelo juízo afasta a alegação de nulidade da citação editalícia, garantindo-se o prosseguimento do feito com respeito aos princípios da economia processual e da celeridade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A citação por edital é válida quando comprovado o esgotamento de tentativas de localização do réu em endereços conhecidos e em cadastros públicos, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC, sendo medida proporcional e suficiente para garantir o andamento do processo." Pois bem. Como se sabe, os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal; III - corrigir erro material." Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual "não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia" (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Em verdade, os "embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Examinando detidamente o acórdão embargado, verifica-se que não prospera a alegação de contradição e/ou omissão suscitada pela parte embargante. O julgado apreciou adequadamente a questão central do recurso, qual seja, a validade da citação por edital realizada nos autos, concluindo pela sua regularidade após constatar que foram empreendidas diligências nos endereços conhecidos e realizadas pesquisas em bancos de dados disponíveis ao juízo, conforme expressa previsão do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. Conforme consignado no acórdão embargado, restou comprovado nos autos que foram realizadas diligências em endereços conhecidos, além de pesquisas em bancos de dados disponíveis ao juízo, sem êxito na localização do apelante, caracterizando-se a hipótese de citação válida por edital. A decisão fundamentou-se na constatação de que foram adotadas as medidas preconizadas pela legislação processual, não havendo elementos concretos que demonstrassem falha nas diligências realizadas pelo juízo. A alegada contradição não se configura, porquanto a contradição que autoriza os embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, existente entre fundamentação e conclusão, o que não se verifica na espécie. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Ademais, conforme vários precedentes desta Corte Superior, a contradição que autoriza a oposição de aclaratórios é aquela interna ao julgado, existente entre fundamentação e a conclusão, ocasionando uma incoerência entre elas. Na hipótese em exame, não se observa ter havido qualquer incongruência entre os fundamentos adotados e o dispositivo da decisão colegiada." (EDcl no RMS 31.121/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016). Tampouco se identifica omissão no julgado embargado. A questão relativa ao esgotamento dos meios de localização do réu para fins de citação por edital foi adequadamente enfrentada pelo acórdão, que examinou os requisitos do artigo 256, §3º, do CPC e concluiu pela validade da citação realizada. A circunstância de o julgado não ter adotado especificamente o precedente invocado pela parte não configura omissão, uma vez que não há qualquer razão no argumento de que o magistrado deveria discorrer sobre todas as teses e apontamentos feitos pelas partes uma a uma. Conforme já bem decidido pelo STJ, o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes um a um, devendo enfrentar a demanda com observância das questões relevantes e imprescindíveis à resolução da lide (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). De outro norte, a decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está "obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes", valendo rememorar também que "o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). O que se verifica, em verdade, é o mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, buscando rediscutir a questão de mérito já decidida, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios. Ademais, "[...] o mero inconformismo da parte não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração e tampouco caracteriza vício no acórdão [...]" (AgInt no AREsp 1316325/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 16/11/2018). Ademais, é sabido e consabido que mesmo com o fim de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022, CPC/2015. A orientação da instância superior é pacífica neste sentido, segundo a qual o "prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 535 do CPC [1973]" (STJ, REsp 673777/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, Julgamento em 21/10/2004, DJ 29.11.2004, p. 410). Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material no acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Ante todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Por fim, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida". (EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 240). É o meu voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1008733-93.2025.4.01.0000

ID: 278403336

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1008733-93.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANUSA OLIVEIRA GOMES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FILOMENO RIBEIRO NETO

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Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Processo: 1008733-93.2025.4.01.0000 1ª Turma Recursal da SJMA RUBEM LIMA DE PAULA FILHO Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) … Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Processo: 1008733-93.2025.4.01.0000 1ª Turma Recursal da SJMA RUBEM LIMA DE PAULA FILHO Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: VANUSA OLIVEIRA GOMES TEIXEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: FILOMENO RIBEIRO NETO - PI8826-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Ação rescisória ajuizada por VANUSA OLIVEIRA GOMES TEIXEIRA, com o objetivo de "desconstituir a venerada decisão proferida nos autos do processo de nº 1003218-94.2023.4.01.3703, que correu perante o Juizado Especial Federal da Subseção da Justiça Federal da Comarca de Bacabal – MA, movida contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS". 2. Feito originariamente protocolado perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Redistribuição a esta jurisdição recursal nos termos da decisão registrada em 17/03/2025. 3. Autos conclusos em 22/05/2025. É o que comporta Relatar. Decido. 4. Da detida leitura da petição inicial, colhem-se os seguintes argumentos acerca "DO CABIMENTO, DA TEMPESTIVIDADE E DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA": (...) Prescreve o artigo 966 do Código de Processo Civil de 2015, sobretudo em seus incisos V e VI, que a decisão de mérito, transitada em julgado, por ser rescindida quando, in verbis: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) V - violar manifestamente norma jurídica; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; É sabido que o grande escopo da ação rescisória é a desconstituição da coisa julgada material, de maneira a expurgar de determinada decisão os vícios nela contidos. Nesse sentido, veremos, adiante, como a r. decisão transitada em julgado incorre nas circunstâncias grifadas acima, autorizando de forma inegável a presente ação rescisória. Vejamos a Sumula 514 do STF – “Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.” No dizer de Pontes de Miranda, “São suscetíveis de rescisão todas e quaisquer semelhanças que tenham revelado erradamente o direito”. (Tratado da Ação Rescisória - Forense - 1976 - 5ª Edição - pág. 276). Ademais, no tocante à sua tempestividade, o artigo 975 do CPC/15 elucida que, in verbis: Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. (…) §2º Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Assim, conforme documentos anexados na presente demanda, tem-se que a última decisão de mérito referente aos presentes autos transitou em julgado na data de 18/05/2024, sendo, portanto, plenamente tempestiva a presente Ação Rescisória. Enfim, é patente o cabimento da Ação Rescisória, dada a presença de causa decidida em última instância que contrariou dispositivo de lei federal, haja vista a inegável existência de violação norma jurídica e existência de prova nova cuja existência a Autora não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, sendo esta matéria de ordem pública, a qual pode ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição. (...) 5. Pois bem, clarividente que o suporte jurídico-normativo invocado pela autora é pertinente à jurisdição comum/ordinária e, via de regra, não se aplica à presente hipótese, inserida no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Federais. 5.1. Assim sendo, na espécie, imprescindível observar-se a regência do art. 59, da Lei nº. 9.099/1995, no sentido de que "Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei" , em conformidade a aplicabilidade subsidiária estatuída pelo art. 1º da Lei 10.259/2001. Com efeito, ante expressa vedação legal, patente a inadmissibilidade da via processual eleita. 5.2. Necessário frisar-se, ainda, que a pretensão não encontra conforto na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 100, da repercussão geral(com grifos): 1) é possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em ‘aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’ quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) o art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória 5.3. Veja-se que o pedido rescisório veiculado nos presentes autos está alicerçado em alegada violação de norma jurídica e suposta nova prova não apresentada no processo de origem, sem relação hipotética com juízo de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal que pudesse, em tese, subsidiar a pretensão com base no art. 535, §5º do CPC, a partir da possibilidade de desconstituição do julgado albergada pela Corte Constitucional em sede de procedimento sumaríssimo, ainda assim, por meio de simples petição e não de ação rescisória como manejado pela demandante. 6. Nessa ordem de ideias, portanto, verificada com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/1995 c/c 485, I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE EMÉRITO. 7. Honorários advocatícios indevidos, consoante intelecção do art. 55 da Lei 9.099/1995. 8. Intimem-se. 9. Transitada em julgado, arquive-se. 1ª Turma Recursal da SJMA, São Luís/MA, data do registro eletrônico. RUBEM LIMA DE PAULA FILHO 1º Relator da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão

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Processo nº 1008733-48.2025.8.26.0361

ID: 295008105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008733-48.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA BACCAN DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO

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Processo 1008733-48.2025.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Katia Regina Baccan da Costa - Vistos. Trata-se da ação de inventário para arrolamento partilha dos bens deixados pelo faleci… Processo 1008733-48.2025.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Katia Regina Baccan da Costa - Vistos. Trata-se da ação de inventário para arrolamento partilha dos bens deixados pelo falecimento do Sr(a). L.A.B., ocorrido em 25 de março de 2025. 1- No tocante à nomeação do(a) inventariante, tem-se que a ordem legal prevista no art. 617 do CPC não é absoluta, posto que, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, pode haver a nomeação de qualquer herdeiro em detrimento do cônjuge sobrevivente ou daquele que estiver na administração dos bens do espólio, tudo para melhor proteger o acervo hereditário e resguardar os interesses de todos os interessados. Contudo, no caso em tela, verifica-se que, conforme certidão de óbito acostada às fls. 08, o de cujus convivia com D.C.M., companheira sobrevivente que sequer consta cadastrada na presente, tampouco fora mencionada na inicial. Assim, visando proteger e resguardar o interesse de todos os herdeiros, não obstante o pedido formulado na inicial, postergo a nomeação de inventariante para momento oportuno. 2- Em termos de prosseguimento, deverá a parte autora providenciar a EMENDA da Petição inicial para apresentar as primeiras declarações de bens e herdeiros com o respectivo plano de partilha, adequando-se o valor atribuído à causa, o qual deverá corresponder ao valor total do monte mor, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003, bem como para: 2.1- Juntar: 2.1.1) certidão de propriedade atualizada do(s) bem(ns) imóvel(is) e eventuais outros documentos que comprovem a posse; 2.1.2) certificado de licenciamento do(s) veículo(s) ou outros documentos de propriedade com relação a eventual(is) bem(ns) móveis; 2.1.3) cópia do carnê do IPTU/certidão para comprovar o valor venal do imóvel na data do óbito; bem como comprovante de valor de mercado (tabela fipe) do(s) veículo(s) no mês/ano do óbito; 2.1.4) certidão negativa de débito Municipal relativa ao(s) bem(ns) imóvel(is) urbano(s); certidão negativa de débito Federal relativa ao(s) bem(ns) imóvel(is) rural(is); bem como certidão negativa de débitos Estaduais relativo ao(s) veículo(s) e em nome do(a) inventariado(a); Sem prejuízo, deverá indicar se a convivente do de cujus, indicada na certidão de óbito de fls. 08, está na posse a administração do espólio ou se apresenta qualquer impedimento de exercer múnus de inventariante. Observe-se. 3- Regularizar a representação processual dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, juntando cópias dos documentos pessoais ou, se o caso, providenciar o necessário para promover a citação destes. 4- No mais, providencie a serventia a pesquisa SISBAJUD apenas para localização de contas bancárias existentes em nome do de cujus, certificando-se o valor da diligência nos autos. Observe-se. Com a resposta, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ORDEM/OFÍCIO, a fim de que a parte autora/inventariante possa diligenciar junto às instituições financeiras indicadas para obtenção de extratos de contas correntes, poupança, de investimentos e de PIS e FGTS (junto à Caixa Econômica Federal) em nome dos falecidos, considerando eventual saldo na data do óbito acima indicada, com encaminhamento de extratos dos valores ora existentes; bem como para diligenciar junto ao INSS/SPPREV para obter informações quanto à existência de valores de benefício previdenciário não percebidos em vida pelo(a,s) de cujus, cabendo à parte autora/inventariante o encaminhamento deste, comprovando-se nos autos Prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com as respostas, dê-se ciência à parte autora, por ato ordinatório. 5- Sem prejuízo, cumpra o(a) parte autora/inventariante o disposto no art. 21 do Decreto 46.655, de 04/04/2002 (que aprovou a regulamentação do ITCMD de que trata a Lei 10.705/2000), comparecendo ao Posto Fiscal local para a abertura do processo administrativo. Por outro lado, atente-se a parte inventariante que, se a referida declaração não for apresentada no prazo legal, o Fisco poderá lançar o imposto de ofício, por meio de AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA e a penalidade prevista no Artigo 21, inciso II, da Lei 10.705/00 é de 100% do valor do imposto, mais juros e multa, se for o caso. 6- A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 60 (sessenta dias), propositadamente longo para permitir o integral cumprimento. Observe-se. Reforça-se a importância de emenda única para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados, após juntá-los de uma só vez nos autos. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Com a vinda das declarações e documentos, tornem novamente conclusos. 7- Por fim, no tocante ao pedido de justiça gratuita, destaca-se que em se tratando de autos de inventário ou arrolamento, a concessão da assistência judiciária está condicionada à impossibilidade de o ESPÓLIO suportar as custas processuais, o que não se confunde com a capacidade econômica da pessoa de cada um dos herdeiros. Isto porque o recolhimento das custas e despesas processuais constitui obrigação do espólio. Nesse sentido: Ementa: INVENTÁRIO. Justiça Gratuita. Em se tratando de arrolamentos e inventário, a hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros Incapacidade econômica do espólio não comprovada. Acervo hereditário que comporta satisfatoriamente o recolhimento das custas, não fazendo diferença que uma das herdeiras seja patrocinada pela Defensoria Pública, inclusive, porque a outra sucessora, embora defendida pelo mesmo advogado, não o elegera em função do convênio. Benesse não concedida. Decisão mantida. Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (destaquei) (2ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Agravo de Instrumento nº 2230798-91.2021.8.26.0000; Relatora Des. Dra. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; DJe: 07/10/2021). Com isso, fica condicionada a apreciação do pedido de concessão da justiça gratuita à verificação do valor total do monte mor. Não obstante, destaca-se que as custas judiciais devem ser recolhidas até antes da homologação do plano de partilha, nos termos do § 7º, do art. 4º, da Lei 11.608/2003. Atente-se. Intime-se. - ADV: VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO (OAB 406278/SP)

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Processo nº 1008733-88.2025.8.26.0477

ID: 323371407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008733-88.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MMDC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DELCIO GROBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008733-88.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Mmdc - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatóri… Processo 1008733-88.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Mmdc - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da realização da audiência. A ausência de embargos implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, não ocorrendo a citação, desde já fica deferido eventual pedido de arresto de ativos financeiros via BACENJUD, observado o recolhimento mencionado no parágrafo retro. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é . ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: DELCIO GROBE (OAB 104504/SP)

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Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Penha De Lourdes Torrente

ID: 325284715

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008733-47.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

PENHA DE LOURDES TORRENTE

Sentença

Advogados:

BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE BAYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008733-47.2024.8.11.0055. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REQUERIDO: PENHA DE LOURDES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008733-47.2024.8.11.0055. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REQUERIDO: PENHA DE LOURDES TORRENTE Vistos. Cuida-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE MT/PA em face de PENHA DE LOURDES TORRENTE, objetivando a cobrança do valor de R$ 98.404,92 (noventa e oito mil, quatrocentos e quatro reais e noventa e dois centavos), decorrente de obrigações contraídas pela requerida por meio de cédulas de crédito bancário, limite de cheque especial e fatura de cartão de crédito. A parte autora alegou ter disponibilizado à requerida diversos produtos financeiros, cujo valor foi utilizado pela devedora, conforme se depreende dos contratos assinados, extratos e planilhas de evolução do débito. Não havendo adimplemento voluntário da obrigação, a autora optou pela via judicial, mediante o ajuizamento de ação monitória. A requerida apresentou embargos à monitória, nos quais alegou ausência de documentos comprobatórios das contratações, negando a validade dos débitos cobrados. A parte autora apresentou impugnação aos embargos, reiterando a regularidade documental e a inexistência de prova em sentido contrário pela parte devedora. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relato necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, indefiro o pedido de produção de novas provas formulado pela parte requerida, por se tratar de requerimento genérico, desacompanhado de qualquer especificação ou delimitação adequada, conforme exigido pelo artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. Destaco que o conjunto probatório carreado aos autos revela-se suficiente para o julgamento antecipado da lide, com base no artigo 355, inciso I, do CPC. Não havendo outras prejudicialidades, passo a análise do mérito. A parte autora instruiu a petição inicial com documentos que demonstram, de forma clara e consistente, a existência de relação jurídica obrigacional entre as partes. Foram juntadas aos autos cédulas de crédito bancário assinadas pela requerida, extratos da conta corrente nº 63893-1, faturas dos cartões de créditos de número final 6006 e 6121, bem como planilhas de cálculo da evolução da dívida. Estes elementos evidenciam a efetiva disponibilização dos valores à requerida, que deles se beneficiou sem, contudo, adimplir com as obrigações assumidas. Quanto as alegações trazidas nos embargos monitórios, se tratam de alegações genéricas sem qualquer prova que possa embasar a não utilização do saldo, ou cálculos que comprovem as abusividades supostamente perpetradas na cobrança da dívida pela parte autora, o que por vez não tem o condão revisional de contrato. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. ARGUMENTOS GENÉRICOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DEMONSTRATIVO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. CONFIGURAÇÃO DE PROVA ESCRITA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 370 do CPC, a prova é destinada à formação do convencimento do julgador, sendo facultado a ele o indeferimento das diligências consideradas meramente protelatórias ou inúteis à instrução processual. Inexistindo a alegação de divergência de cobrança entre os juros pactuados e os verdadeiramente cobrados, não há que se falar em desconstituição da r. sentença para a produção de prova pericial contábil. 2. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. 3. Incumbe ao embargante, ao alegar o excesso de execução, declinar o valor entendido como devido, apresentando, ainda, demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da pretensão ou de não conhecimento de tal fundamento. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1007252-40.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO BANCÁRIO – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – COBRANÇA PERMITIDA – ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS – ALEGAÇÃO DE EXCESSO - NÃO VERIFICADA – ALEGAÇÕES GENÉRICAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ). Nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, os embargos à monitoria, quando fundado em excesso de cobrança, exige demonstração discriminada do débito, memória de cálculo e demais documentos hábeis a comprovação do alegado, sob pena de rejeição. (N.U 1001556-11.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 15/06/2024) Desta forma, não houve por parte da requerida as devidas diligências que lhe incumbiam, cabendo por oportuno a procedência da demanda. 1. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 701, §2º, 702, §3º e 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória, constituindo os títulos executivos judiciais no valor de R$ 98.404,92 (noventa e oito mil quatrocentos e quatro reais e noventa e dois centavos), com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da propositura da ação. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do requerente, o qual este último fixo em 10% sobre o valor da causa, pois indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o autor para que traga planilha atualizada, nos termos da presente decisão, em seguida, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Sendo pago o valor pelo executado, nos moldes pleiteados e sem contraposições, expeça-se desde já o alvará em favor do exequente, atentando-se à Secretaria para os poderes outorgados na procuração. Não ocorrendo o pagamento, expeça-se de mandado de penhora e avaliação de bens do executado para satisfação do crédito, nos termos do §3º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Procedam-se às retificações necessárias. Publique-se. Intime-se e se cumpra. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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