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Processo nº 5015497-68.2025.8.13.0223

ID: 337147341

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015497-68.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO GERALDO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CARVALHO SANTOS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL JOSE BRANDAO TEIXEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5015497-68.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repasse de verbas do SUS] AUTOR: FUNDACAO GERALDO CORREA CPF: 20.146.064/0001-02 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DECISÃO Vistos etc., Fundação Geraldo Corrêa, pessoa jurídica qualificada nos autos, ajuizou Ação Cominatória com Obrigação de Fazer, com pedido liminar, contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Divinópolis, ambos pessoas jurídicas de direito público interno. Narra que é uma entidade privada sem fins econômicos, de natureza beneficente e assistencial, responsável pela gestão de um complexo hospitalar de referência no Município de Divinópolis/e em toda a macrorregião oeste do Estado de Minas Gerais. Afirma que mais de 80% de sua capacidade de atendimento é direcionada ao Sistema Único de Saúde (SUS), atendendo população superior a 1,2 milhão de habitantes de 54 municípios, o que a qualifica como um agente fundamental para a efetivação do direito à saúde na região. Sustenta possuir Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e manter Contrato Administrativo com o Município de Divinópolis, atuando de forma complementar e legalmente respaldada no âmbito do SUS. Argumenta que, em virtude da alta demanda e da limitação de receitas próprias, sua estrutura é majoritariamente dependente de financiamento público, sendo os repasses de recursos, especialmente por meio de contratos SUS e emendas parlamentares, indispensáveis para a manutenção de suas atividades essenciais. Ressalta que a interrupção desses repasses, ou a imposição de barreiras para sua liberação, possui o potencial de causar um impacto irreparável à saúde pública regional, comprometendo a continuidade da assistência. Diz que o cerne da controvérsia reside nas exigências impostas pelo Cadastro Geral de Convenentes – CAGEC, sistema instituído pelo Decreto Estadual nº 44.293/2006 e atualmente disciplinado pelo Decreto Estadual nº 48.745/2023 e pela Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01/2024. Alega que tal sistema, bem como os procedimentos administrativos correlatos, condicionam a manutenção do cadastro ativo da entidade à apresentação de certidões de regularidade fiscal, especificamente, no seu caso, a certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Informa que não consegue obter a referida certidão, pois a mesma se encontra vencida ou irregular, conforme demonstra por meio de imagens do sistema CAGEC que indicam a reprovação de sua solicitação de atualização cadastral. Aduz que a justificativa apresentada pelo sistema seria a de que o documento foi marcado como "Irregular", indicando a existência de um possível débito junto ao órgão emissor. Menciona que a situação fiscal adversa decorre de pendências junto à Caixa Econômica Federal, relativas a contribuições não recolhidas ao FGTS, consubstanciadas na Certidão de Dívida Ativa FGMG 2016 00349. Diz que a validade desses débitos está sendo discutida em ação judicial autônoma (processo nº 1008770-75.2021.4.01.3811), mas que tal controvérsia não é o objeto da presente demanda. Defende a desproporcionalidade e a inconstitucionalidade da exigência da Certidão Negativa de Débitos (CND) como condição para o recebimento de recursos públicos. Requer o benefício da gratuidade da justiça e a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que os réus se abstenham de exigir a apresentação de certidões de regularidade fiscal e trabalhista (notadamente o Certificado de Regularidade do FGTS, a Certidão da RFB/PGFN e a ausência de registros no CADIN e CAGEC) como condição para que a autora possa formalizar, aditar ou renovar convênios e receber repasses de verbas públicas destinadas às suas atividades, inclusive as oriundas de emendas parlamentares. Com a inicial viera documentos. Intimada para comprovar a hipossuficiência financeira, a autora comprovou o recolhimento das custas. É o relatório. Anote-se o recolhimento das custas no sistema. O pleito antecipatório deve observar os requisitos legais previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, ou seja, a demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso em apreço, embora a autora apresente argumentos relevantes acerca da essencialidade dos serviços que presta e do potencial impacto social de uma eventual paralisação de suas atividades, uma análise mais detida dos autos, neste momento processual, não permite vislumbrar, com a segurança necessária, a presença do requisito da probabilidade do direito. O ponto controvertido central da presente demanda reside em saber se a exigência de regularidade fiscal, imposta por atos normativos estaduais como condição para o cadastramento e a celebração de parcerias com o Poder Público, pode ser afastada liminarmente em favor de uma entidade filantrópica prestadora de serviços essenciais de saúde, com base no princípio da supremacia do interesse público e na aplicação analógica do artigo 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. O primeiro óbice à concessão da medida pleiteada reside na própria formulação da causa de pedir. A autora, apesar de indicar a existência de uma pendência relativa ao FGTS, consubstanciada na CDA FGMG 2016 00349, e de mencionar a existência de uma ação judicial correlata, abstém-se de detalhar de forma precisa e atualizada a sua situação fiscal. A petição inicial é genérica ao afirmar que "não consegue inserir a certidão de regularidade fiscal, tendo em vista que a mesma se encontra vencida". Não há nos autos elementos que permitam a este juízo compreender a real dimensão da irregularidade, os motivos pelos quais o certificado não pode ser renovado, se há ou não suspensão da exigibilidade do crédito tributário no âmbito do processo que tramita na Justiça Federal, ou mesmo se a autora buscou alternativas administrativas para a regularização do débito, como o parcelamento. A simples juntada de uma captura de tela do sistema CAGEC, que aponta a reprovação do documento por "irregularidade", é insuficiente para demonstrar, de plano, a ilegalidade ou a desproporcionalidade do ato administrativo questionado. A probabilidade do direito, para fins de tutela de urgência, não pode se assentar em alegações vagas sobre a situação fática que deu origem à negativa administrativa. Ademais, e de forma mais contundente, a pretensão autoral esbarra, em uma análise preliminar, na existência de um plexo normativo que expressamente condiciona a transferência de recursos públicos à comprovação de regularidade fiscal e perante o FGTS. O Cadastro Geral de Convenentes – CAGEC, conforme mencionado pela própria requerente, é regido pelo Decreto Estadual nº 48.745, de 29 de dezembro de 2023, e pela Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01, de 3 de janeiro de 2024. Tais atos normativos, que gozam de presunção de legalidade e legitimidade, estabelecem um conjunto de regras e procedimentos que visam assegurar a idoneidade das entidades que contratam com o Poder Público e a correta aplicação dos recursos públicos. A exigência de regularidade fiscal não é uma mera formalidade, mas um instrumento de controle, governança e responsabilidade na gestão da coisa pública. A principal tese jurídica da autora, centrada na aplicação analógica do artigo 25, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, não se revela, em sede de cognição sumária, suficiente para afastar a incidência de tais normas. O referido dispositivo legal estabelece uma exceção à aplicação de "sanções de suspensão de transferências voluntárias". A interpretação literal e sistemática do texto parece indicar que sua aplicação se destina a impedir a interrupção abrupta de repasses já pactuados e em curso, em razão de uma irregularidade fiscal superveniente do ente beneficiário, protegendo a continuidade de ações essenciais. A pretensão da autora, contudo, é mais ampla: busca-se um salvo-conduto para "formalizar, aditar ou renovar convênios", ou seja, busca-se a isenção de um requisito de habilitação, prévio à própria formalização do ajuste. A extensão do alcance da norma, por via de analogia, para abranger situações de celebração de novos pactos ou de renovação de instrumentos vencidos, em detrimento de regulamentação administrativa expressa, representa uma medida de grande impacto na ordem administrativa e financeira do Estado, que não se afigura prudente deferir sem o aprofundamento do contraditório e da instrução probatória. A própria legislação de licitações e contratos, citada pela autora (Lei nº 14.133/2021), embora postergue a verificação para a fase de habilitação, não elimina a exigência. Ao contrário, o artigo 68, inciso IV, do referido diploma legal, estabelece como requisito de habilitação fiscal, social e trabalhista "a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei". Tal previsão legal, ao invés de amparar a tese autoral, reforça a premissa de que a regularidade fiscal, trabalhista e perante a seguridade social é condição fundamental para a contratação com a Administração Pública. E nem deve ser diferente, na medida em que tais direitos trabalhistas e sociais são fundamentais, além do que sabidamente recursos do FGTS não são apenas reservas financeiras dos trabalhadores, o que já seria suficiente para que se exija a regularidade de contribuição, mas são utilizados pela Administração Pública para outras finalidades, tal como financiamento imobilário. Dessa forma, a pretensão liminar da autora implicaria, na prática, em determinar que a Administração Pública ignore deliberadamente seus próprios atos normativos e as leis gerais que regem a matéria, com base em uma interpretação extensiva e analógica de um dispositivo legal cuja aplicação ao caso concreto é, no mínimo, controversa, além de permitir que a autora continue a exercer sua atividade mesmo gerando prejuízo ao seu quadro de funcionários e a toda coletividade. Tal providência violaria a presunção de legitimidade dos atos administrativos e o princípio da legalidade, ao qual a Administração está estritamente vinculada. Por fim, quanto ao requisito risco, é inegável que a ausência de repasses públicos pode gerar graves dificuldades para a manutenção dos serviços prestados pela autora, com potencial prejuízo à saúde da população. Contudo, o perigo de dano, por si só, não é capaz de sustentar a concessão da tutela de urgência quando desacompanhado de uma robusta probabilidade do direito. Ademais, a situação de irregularidade fiscal da autora não parece ser um fato novo ou imprevisível, haja vista a menção a uma dívida ativa constituída em 2016 e a uma ação judicial ajuizada em 2021.Ou seja, aparentemente há mais de uma década a autora não regulariza o recolhimento do FGTS. Ainda, não há nenhuma prova concreta de que a autora teve algum repasse recusado por tal motivo e o montante em questão. A concessão de uma medida liminar nestas circunstâncias poderia criar um precedente perigoso, incentivando o descumprimento de obrigações legais por anos a fio por outras entidades sob o argumento da essencialidade de seus serviços, em detrimento do interesse público na arrecadação e na responsabilidade fiscal, o que pode significar repasses de recursos " a fundo perdido". Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Considerando que o direito em discussão é indisponível, deixo de designar audiência de conciliação. Citem-se os réus para apresentarem contestação, no prazo legal. Intime-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 6000875-78.2023.4.06.3807

ID: 326725442

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 6000875-78.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA GABRIELLA SOUZA PRIIMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 6000875-78.2023.4.06.3807/MG EMBARGANTE : JOAO PAULO FERREIRA ADVOGADO(A) : CARLA GABRIELLA SOUZA PRIIMO (OAB MG195745) DESPACHO/DECISÃO I- RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 6000875-78.2023.4.06.3807/MG EMBARGANTE : JOAO PAULO FERREIRA ADVOGADO(A) : CARLA GABRIELLA SOUZA PRIIMO (OAB MG195745) DESPACHO/DECISÃO I- RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Terceiro opostos por JOAO PAULO FERREIRA contra a indisponibilidade decretada sobre o imóvel de matricula nº 91.313, CRI de Montes Claros, nos autos da execução fiscal nº 1000770-35.2020.4.01.3807. Sustenta, em suma, o embargante que: (...) em 10 de janeiro de 2020, celebrou contrato de compra e venda com GERALDO FERNANDO QUADROS E TOLENTINO; e MARIA APARECIDA CORDEIRO TOLENTINO, para aquisição do lote de terreno, situado na Avenida Congonhas do Campo, no Bairro Jardim Pampulha, loteamento Ibituruna, Montes Claros – MG. O lote em questão foi desmembrado do lote de terreno nº 04, da quadra nº C0-1, do loteamento Ibituruna, registrado na matrícula nº 32349 (2º-CRI de Montes ClarosMG), que possuía área de 1.485,20 (...) O embargante então tomou posse do bem, executou a limpeza do terreno, colocou portão e instalou cerca para divisão com terreno com quem limita ao fundo. Todavia, no momento em que foi realizar o financiamento para construção do imóvel, foi verificado que o imóvel objeto do contrato de financiamento, sobre o qual será edificada a casa do embargante e servirá de garantia, não pode ser utilizado, uma vez que consta na matrícula do imóvel, averbação de indisponibilidade. (...) Diante de todo o exposto, tem-se que o embargante é adquirente de boa-fé do terreno com área de 683,57 m² (seiscentos e oitenta e três metros e cinquenta e sete centímetros quadrados), registrada na matrícula nº 91313 (2º - CRI de Montes ClarosMG), razão pela qual requer desde já que este douto juízo determine o cancelamento da indisponibilidade do bem junto ao cartório de registro de imóveis. Com a inicial procuração e documentos. Pela decisão 4.1 , foi determinada a suspensão de todo e qualquer ato expropriatório que eventualmente venha recair sobre o imóvel cuja proteção é pretendida. Devidamente citada, a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL se opôs ao pleito autoral, vez que a alienação do imóvel (matrícula nº 91.313) ocorreu após a inscrição da dívida ativa (DAU) em 2016, configurando fraude à execução fiscal nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional (CTN). Vieram-me os autos conclusos passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. Ausentes questões preliminares a serem dirimidas, passo ao exame do mérito. Do cotejo das alegações das partes com as provas juntadas aos autos e os elementos constantes da Execução Fiscal 1000770-35.2020.4.01.3807, conclui-se que não assiste razão ao embargante. Isso porque, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, a presunção da fraude à execução em alienações de bens de propriedade do devedor passou a ter lugar a partir da inscrição do débito em dívida ativa do ente tributante. Portanto, a necessidade de ocorrência da citação para declaração de invalidade da alienação de bens do devedor somente se verifica em relação aos negócios jurídicos celebrados até 08/06/2005, o que não é o caso dos autos. No caso em testilha, nota-se que a inscrição em dívida do alienante, corresponsável GERALDO TOLENTINO, ocorreu aos 11/10/2016 ( 1.3 - CDA nº 60 6 16 019539-70). Nessa perspectiva, considerando que o negócio jurídico, referente à alegada alienação do bem (objeto de indisponibilidade), foi pactuado em 10/01/ 2020 ( 1.5 ), forçoso reconhecer a invalidade do contrato, ante a ocorrência de fraude à execução, sendo irrelevante a data em que se deu a constrição judicial do bem ou mesmo a alegada boa-fé do comprador. Sendo a compra e venda do bem efetivada após a inscrição do débito em dívida ativa da UNIÃO, inviável o reconhecimento de direito a cancelamento da indisponibilidade lançado sobre o bem, ou mesmo eventual retenção por construções e benfeitorias caso realizadas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NA VIGÊNCIA DO ART. 185 DO CTN COM A REDAÇÃO DADA PELA LC 118/2005. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO. IMPOSSBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO PRESUMIDAMENTE FRAUDULENTA. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a presente controvérsia à possibilidade de desconstituição da penhora de bem adquirido pelo embargante de executado, cuja alienação se deu após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005. 2. Enquanto a redação primitiva do art. 185 do CTN exigia a citação do devedor na execução fiscal para que fraude à execução se configurasse. Já com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, presume-se a fraude à execução fiscal quando a alienação do bem imóvel ocorre após a inscrição em dívida ativa. Ressalte-se que a presunção de fraude à execução a partir da inscrição em Dívida Ativa é absoluta. Tal entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.141.990/PR, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos . 3. No presente caso, os embargantes, ora apelantes, adquiriram, em 13.6.2008, de Diédina Martins Larchert Santos e de Israel de Moura Santos o imóvel que fora penhorado na execução fiscal 0002133-95.2000.4.05.8000 cuja consta CDA em que a Sra. Diédina é corresponsável. Como o negócio jurídico foi celebrado após a redação dada ao art. 185 do CTN pela Lei Complementar nº 118/2005, presume-se, na hipótese em exame, a fraude à execução fiscal, devendo o negócio ser considerado nulo. 4. Ressalte-se que a presunção de fraude se configura por ter sido o negócio celebrado na vigência da Lei Complementar nº 118/2005, segundo a qual se presume fraudulenta a alienação procedida por quem é responsável por crédito tributário inscrito em Dívida Ativa. 5. Ou seja, o fato de a Sra. Diédina Martins Larchert Santos constar da CDA que instrui a execução fiscal 0002133-95.2000.4.05.8000 faz presumir que qualquer alienação por ela realizada a partir de 9.6.2005 é em fraude a execução. 6. Em relação à proteção conferida ao bem de família, esta não socorre aos embargantes, pois, sendo o nulo o negócio jurídico, o bem não passou a esfera patrimonial deles. 7. Quanto à indenização pelas benfeitorias realizadas pelos autores é matéria que deve ser discutida em ação própria para esse fim, na medida em que os embargos de terceiro se prestam a proteger a posse do bem ameaçado de turbação ou esbulho por ato de apreensão judicial. 8. Posto isso, nego provimento à apelação. (TRF5. AC - Apelação Civel - 587496 0002693-80.2013.4.05.8000, Desembargador Federal Rogério Roberto Gonçalves de Abreu, Primeira Turma, DJE - Data::06/05/2016 - Página::44.) TRBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM PENHORADO. ALIENAÇÃO APÓS A CITAÇÃO DA EXECUTADA. BENS OU RENDAS SUFICIENTES PARA PAGAR O DÉBITO INSCRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. ART. 185 DO CTN. 1. Consoante disposto no art. 185, do CTN: "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa." 2. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu o Col. STJ, no que respeita à configuração da fraude à execução: "Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa." (REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010). 3. No caso concreto, a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro exarou: "[...] Assim, não constatando nos autos qualquer elemento a indicar a existência de outros bens em nome dos devedores, tenho como inaplicável ao caso o teor do art. 185, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, o qual afasta o reconhecimento de fraude à execução na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução [...]". 4. Consoante aduzido pela apelada/embargada, a execução fiscal foi proposta em 19/12/2000, a penhora do veículo objeto dos embargos à execução foi requerida pela exequente em 15/08/2002, sendo o pedido acolhido em 30/10/2002 e formalizada a penhora em 31/05/2004. A alienação do bem ocorreu em 23/06/2003. Importa ressaltar que não há controvérsia de que a transferência do bem ocorreu após a citação da executada. 5. Assim, mesmo não estando a penhora formalizada ou mesmo não havendo anotação de restrição junto ao Detran, a alienação do veículo sem reserva de patrimônio suficiente para saldar o débito, após a citação do executado (artigo 185 do CTN, antes da vigência da LC 118/2005), configura-se a fraude à execução, sobretudo quando não demonstrado que, após a alienação, remanesceram bens ou rendas suficientes para o pagamento do crédito tributário em cobrança. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF1, AC 0013258-24.2005.4.01.3400, OITAVA TURMA, 19/12/2018). Outrossim, é ônus do adquirente, antes de formalizar a compra, averiguar a segurança jurídica do negócio entabulado, prevenindo-se de eventuais inconveniências, mesmo porque o vendedor tinha indeclinável conhecimento do débito tributário que pesava contra ele. Logo, deve ser julgado improcedente o pedido. Por aplicação do princípio da causalidade, o embargante é quem deve suportar os ônus sucumbenciais. III - DISPOSITIVO Isso posto, revogo a decisão 4.1 , que determinou a suspensão dos autos expropriatórios na execução fiscal 1000770-35.2020.4.01.3807, ao passo em que julgo improcedentes os pedidos formulado na petição inicial , nos moldes do art. 487, I do CPC. Quanto à verba sucumbencial, entendo que a fixação simplista nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC implicará fixação em montante exorbitante, incompatível com a natureza da demanda. O STJ já assentou pela necessidade de "readequação dos honorários se o valor fixado foi claramente irrisório ou exorbitante" (v.g. REsp 1.387.248/SC, Corte Especial, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 7/5/2014, DJe 19/5/2014 - repetitivo). Assim, reputo adequado e razoável fixar os honorários advocatícios em R$5.000,00 (cinco mil reais), montante suficiente para contemplar a atuação da União (PGFN). Custas pelo embargante. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal 1000770-35.2020.4.01.3807. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o egrégio TRF da 6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Montes Claros/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1006230-87.2025.8.11.0000

ID: 330361405

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1006230-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON ANTONIO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROMULO BEZERRA PEGORARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1006230-87.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Roubo] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1006230-87.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Roubo] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ROMULO BEZERRA PEGORARO - CPF: 733.828.091-68 (ADVOGADO), MAYCON ANTONIO SANTOS DA SILVA - CPF: 060.660.831-12 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO ANTONIO APPARECIDO BRIZOLA GATTO - CPF: 065.754.451-52 (VÍTIMA), FRANCISCO DJAVAN MORAES DA SILVA - CPF: 778.141.772-00 (VÍTIMA), JOSE CARLOS DA PAIXAO SILVA JUNIOR - CPF: 027.680.022-24 (VÍTIMA), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E EM DISSONÂNCIA DO PARECER MINISTERIAL. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE SE ATEVE À DESCRIÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. IDADE DO ADOLESCENTE COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. DECOTE DA MAJORANTE DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA NO CRIME DE ROUBO. VIABILIDADE. LAPSO TEMPORAL JURIDICAMENTE RELEVANTE NÃO COMPROVADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal proposta contra acórdão que redimensionou a pena do requerente para 11 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 25 dias-multa, pela prática dos crimes de roubo majorado (CP, art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, c/c art. 70, por três vezes) e corrupção de menores (ECA, art. 244-B). 2. Fatos relevantes: (i) crime de roubo em que o requerente e um adolescente, após iniciarem a execução, tomaram posse de objetos das vítimas, invertendo a posse dos bens; (ii) vítimas que foram amarradas e mantidas presas no banheiro da residência por cerca de 20 minutos, enquanto os agentes continuavam a subtração dos bens; (iii) executores presos dentro da residência, em flagrante delito; (iv) boletim de ocorrência com registro da idade do adolescente envolvido na ação delitiva; (v) denúncia que, apesar de descrever a inversão de posse de parte dos objetos subtraídos, tratou a ação como tentada no parágrafo de resumo e na imputação final; (vi) sentença de 1º grau que reconheceu a consumação do delito de roubo e aplicou, dentre outras, a majorante da restrição da liberdade das vítimas; (vii) pena fixada inicialmente em 24 anos e 10 meses de reclusão, depois reduzida na apelação. 3. Requerimentos: (i) nulidade do processo por ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória e da falta de adoção do instituto da mutatio libelli (CPP, art. 384); (ii) absolvição do crime de corrupção de menores (ECA, art. 244-B; (iii) afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º, V, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve nulidade processual por ausência de aditamento da denúncia após mudança da capitulação jurídica do fato e por inobservância das disposições previstas no art. 384 do CPP; (ii) analisar se há comprovação suficiente da menoridade do adolescente envolvido na prática criminosa, para fins de caracterização do crime de corrupção de menores (ECA, art. 244-B); e (iii) examinar se o tempo de restrição da liberdade das vítimas justifica a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, §2º, V, do CP. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Muito embora tenha constado a forma tentada do crime de roubo no parágrafo introdutório e na imputação final da denúncia, a descrição fática converge para a modalidade consumada do delito. Por isso, a alteração da capitulação jurídica realizada pelo magistrado na sentença, de roubo tentado para consumado, tomando como norte descrição fática contida na própria denúncia, não é causa de nulidade da sentença, senão aplicação do instituto da emendatio libelli, previsto no art. 383 do CPP. 6. O boletim de ocorrência tem fé pública e constitui documento hábil para comprovar a menoridade do jovem que cometeu o crime patrimonial ao lado do requerente, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 7. Uma vez demonstrado que o tempo de restrição da liberdade das vítimas não ultrapassou o necessário para a execução do crime, deve ser afastada a causa de aumento prevista no art. 157, §2º, V, do CP e, consequentemente, redimensionada a reprimenda. IV. DISPOSITIVO 8. Revisional parcialmente procedente. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 59, 61, I, 65, III, “d”, 157, §2º, II e V, §2º-A, I, e 33, §2º, “a”; Código de Processo Penal, arts. 383 e 384; Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 582, HC n. 197.068/SP, HC n. 476.345/MG, AgRg no HC n. 641.592/MG, AgRg no AREsp n. 1.880.000/MG, AgRg no AREsp n. 2.078.061/MG, AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.526.361/SP. TJMT, ApCrim 0005822-60.2019.8.11.0021, ApCrim 1006207-69.2021.8.11.0037, ApCrim 1017243-09.2023.8.11.0015. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Turma: Trata-se de revisão criminal ajuizada por Maycon Antônio Santos da Silva, assistido por advogado constituído, com fundamento no art. 621, inc. I e III, do Código de Processo Penal, contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste nos autos da ação penal n. 1008770-70.2020.8.11.0037. Na origem, o requerente foi condenado pela prática dos crimes de roubo majorado (CP, art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, por três vezes, na forma do art. 70) e corrupção de menores (ECA, art. 244-B) à pena de 24 (vinte e quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa (id. 271807395). Em segunda instância, a Segunda Câmara Criminal deu provimento ao apelo defensivo, reduzindo a reprimenda para 11 (onze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, e 25 (vinte e cinco) dias-multa (id. 271807397). A condenação transitou em julgado em 13/outubro/2021 (id. 271807398). Na presente ação autônoma de impugnação, o requerente busca ver declarada a nulidade do processo desde a fase instrutória, sob o argumento de que, ao aplicar a regra da emendatio libelli (CPP, art. 383) na sentença, em detrimento do instituto da mutatio libelli (CPP, art. 384), o Juízo de origem teria violado o princípio da correlação entre denúncia e sentença. De modo subsidiário, postula a absolvição quanto ao delito de corrupção de menores (ECA, art. 244-B), por entender que a idade do adolescente não estaria documentalmente provada nos autos, e o decote da causa de aumento referente à restrição da liberdade das vítimas no crime de roubo (CP, art. 157, § 2º, inc. V) (id. 271807391). A inicial vem instruída com documentos (id. 271807392 a 271807399). A tutela de urgência foi indeferida (id. 272438898). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela improcedência da revisão criminal (id. 273715385). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Turma: Conforme consta nos autos, o Ministério Público de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor do requerente Marcos Antônio Santos Silva, imputando-lhe a prática dos crimes de roubo majorado tentado (CP, art. 157, §º, II e V, §2º-A, I, c/c art. 14, II, na forma do art. 70) e corrupção de menores (ECA, art. 244-B), em razão dos seguintes fatos: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 19 de dezembro de 2020, por volta das 02h00min, na Rua Maringá, n. 1011, bairro Jardim Riva, nesta cidade e Comarca de Primavera do Leste/MT, o denunciado Maycon Antônio Santos da Silva, após prévio ajuste e conluio de vontades com o adolescente Luan Ferreira de Oliveira, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com manifesto animus furandi, mediante a utilização de armas de fogo, sendo 01 (um) revólver calibre n. 32 municiada com 05 (cinco) projéteis de igual calibre e 01 (uma) pistola calibre n. 7.65mm, municiada com 01 (um) projétil de igual calibre, de acordo com Termo de Exibição e Apreensão (ID n.º 46612774), tentaram subtrair, mediante grave ameaça, a quantia de R$ 2.203,25 (dois mil, duzentos e três reais e vinte e cinco centavos) em espécie além de cartões de créditos, aparelhos celulares e diversos objetos que se encontravam no interior da casa, pertencentes às vítimas Francisco Djavan Moraes da Silva, Diego Antônio Aparecido Brizola Gatto e José Carlos da Paixão Silva Junior, através de restrição da liberdade, não alcançando o resultado final por circunstâncias alheias a sua vontade. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima narrados, o denunciado Maycon Antônio Santos da Silva corrompeu o menor de 18 (dezoito) anos Luan Ferreira de Oliveira, com ele praticando as infrações penais acima mencionadas. 02. DA DESCRIÇÃO DOS FATOS: Segundo restou apurado, no local, data e hora dos fatos acima mencionados, o denunciado Maycon Antônio Santos da Silva, após prévio ajuste e conluio de vontades com o adolescente Luan Ferreira de Oliveira, resolveram ingressar na residência onde se encontravam as vítimas Francisco Djavan Moraes da Silva, Diego Antonio Aparecido Brizola Gatto e José Carlos da Paixão Silva Junior e cada qual fazendo uso das armas de fogo, 01 revólver calibre n. 32 municiada com 05 projéteis de igual calibre e 01 pistola calibre n. 7.65mm, municiada com 01 projétil de igual calibre, de acordo com Termo de Exibição e Apreensão (ID n.º 46612774), anunciaram o assalto. Apura-se também dos autos que, os denunciados após renderem as vítimas tomaram destas todo o dinheiro que cada um trazia, além de exigir a entrega dos aparelhos celulares e cartões de créditos com fornecimento de senhas, sob ameaça de morte caso entregassem a senha errada, o que de fato lhes foi dado corretamente. Registra-se no decorrer dos autos de inquérito policial que, os denunciados após tomarem os objetos acima mencionados, colocaram as vítimas trancadas no interior do banheiro da residência, restringindo a liberdade e mantendo-as em seu poder para que pudessem subtrair os objetos da residência, ocasião em que a Polícia Militar chegou no local após receber informações de um vizinho de que havia uma movimentação anormal no local. Verifica-se também nos autos que, os policiais militares ao ingressarem na casa, renderam o denunciado e o adolescente liberando as vítimas do banheiro, sendo que no interior do carro da vítima foi encontrado diversos objetos que o denunciado já teria colocado para levar. Por fim, restou evidenciado dos autos que, embora praticados no mesmo contexto fático, os denunciados e seu comparsa atingiram patrimônios de vítimas diversas, motivo pelo qual resta forçoso o reconhecimento da prática de delitos distintos em concurso formal. 03. DOS REQUERIMENTOS: DIANTE DO EXPOSTO, o MINISTÉRIO PÚBLICO, através do Promotor de Justiça subscritor, denuncia a Vossa Excelência as pessoas de MAYCON ANTONIO SANTOS DA SILVA, como incurso no artigo 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, c/c artigo 14, II e artigo 70, caput, todos do Código Penal (por três vezes) e artigo 244-B da Lei n.º 8.069/90” (id. 271807393). Encerrada a instrução criminal, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste, após realizar emendatio libelli (CPP, art. 383), julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o requerente pela prática dos crimes de roubo majorado na modalidade consumada (CP, art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I) e corrupção de menores (ECA, art. 244-B), impondo-lhe a pena de 24 (vinte e quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime inicial fechado e o pagamento de 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa (id. 271807395). Inconformado, o requerente interpôs recurso de apelação buscando exclusivamente a fixação, quanto ao crime de roubo, da pena-base no mínimo legal, e a redução do valor unitário do dia-multa para o patamar mínimo previsto em lei. O apelo foi provido pela Segunda Câmara Criminal, que redimensionou a reprimenda para 11 (onze) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime inicial fechado e 25 (vinte e cinco) dias-multa (id. 271807397). O acórdão transitou em julgado em 13/outubro/2021 (id. 271807398). Ainda renitente com a sua condenação, o requerente propôs a presente revisão criminal, cujas pretensões não foram objeto da irresignação interposta na ação penal originária, a evidenciar o conhecimento integral das matérias. Assim, passo à análise dos pleitos defensivos. 1. PLEITO ANULATÓRIO 1.1. Correlação entre denúncia e sentença Em seu pleito inaugural, o requerente afirma que o processo que culminou em sua condenação é nulo, pois a sentença condenatória não guardaria correlação com a denúncia oferecida pelo Ministério Público, o que, em tese, violaria o sistema acusatório e os princípios do devido processo legal (CF, art. 5º, inc. LIV) e do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, inc. LV). Pormenoriza que a inicial acusatória imputou a prática do crime de roubo tentado, mas o Juízo de primeiro grau, sem observar as determinações do art. 384 do Código de Processo Penal, condenou o requerente pelo crime de roubo em sua modalidade consumada. Assim, aduzindo a existência de descompasso entre a narrativa contida na denúncia e a sentença condenatória, busca ver declarada a nulidade do processo desde a audiência de instrução e julgamento, a fim de que seja realizada a mutatio libelli (CPP, art. 384) e oportunizadas, após o aditamento da peça inaugural, a manifestação da defesa e a renovação da instrução processual. A pretensão é improcedente. De acordo com o Código de Processo Penal, “o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave” (CPP, art. 383). Ao consagrar a emendatio libelli, o mencionado dispositivo permite que o julgador promova a readequação típica dos fatos descritos na denúncia. Nessas hipóteses, como destaca a doutrina, “não ocorrerá qualquer alteração do fato descrito na peça inicial acusatória. Ela permanece intacta. O que mudará é a tipificação ou classificação jurídica do fato imputado” (ALVES, Leonardo Barreto Moreira. Manual de Processo Penal. 3ª. ed. Salvador, JusPODIVM, 2023, p. 1286). Nesses moldes, o julgador pode adequar o tipo penal que efetivamente se amolde aos fatos narrados na peça inicial, ainda que isso implique imposição de pena mais severa, sem a necessidade de aditar a denúncia ou “reabrir” a instrução probatória. Não é por outra razão que a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em caso semelhante ao tratado nestes autos, reconheceu que: “Se a denúncia consignou que o acusado subtraiu as ferramentas e uma bolsa, sendo posteriormente perseguido e capturado por testemunhas e preso pela polícia militar, não há nenhuma nulidade na condenação do agente pelo cometimento do furto em sua forma consumada, ainda que a Promotoria de Justiça tenha entendido ter havido apenas a tentativa” (N.U 0005822-60.2019.8.11.0021, Câmaras Isoladas Criminais, Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/12/2021, Publicado no DJE 12/12/2021). Portanto, a questão fundamental para admitir a realização da emendatio libelli e, consequentemente, a alteração da capitulação jurídica do fato atribuído ao agente, está na existência, ou não, de descrição do evento na inicial acusatória. Trazendo essa lição para o caso dos autos e atento aos termos da denúncia, observa-se que no parágrafo introdutório e na imputação final consta expressamente a forma tentada do crime de roubo, enquanto a descrição fática converge juridicamente para a modalidade consumada do delito. No parágrafo de resumo, aponta-se que o requerente e o adolescente “tentaram subtrair, mediante grave ameaça, a quantia de R$ 2.203,25 (dois mil, duzentos e três reais e vinte e cinco centavos) em espécie além de cartões de créditos, aparelhos celulares e diversos objetos que se encontravam no interior da casa”. Logo na sequência, porém, a inicial acusatória descreve que, após o exercício de grave ameaça com o emprego de arma de fogo, os agentes subtraíram diversos bens das vítimas [dinheiro, aparelhos celulares e cartões de créditos] e, em seguida, trancaram os ofendidos no interior do banheiro com a finalidade de subtrair mais bens do interior da residência, consoante abaixo destacado: “Apura-se também dos autos que, os denunciados após renderem as vítimas tomaram destas todo o dinheiro que cada um trazia, além de exigir a entrega dos aparelhos celulares e cartões de créditos com fornecimento de senhas, sob ameaça de morte caso entregassem a senha errada, o que de fato lhes foi dado corretamente. Registra-se no decorrer dos autos de inquérito policial que, os denunciados após tomarem os objetos acima mencionados, colocaram as vítimas trancadas no interior do banheiro da residência, restringindo a liberdade e mantendo-as em seu poder para que pudessem subtrair os objetos da residência, ocasião em que a Polícia Militar chegou no local após receber informações de um vizinho de que havia uma movimentação anormal no local” (id. 271807393). Como se nota, apesar da narrativa feita no parágrafo de resumo – que redundou na capitulação jurídica do delito na forma tentada –, a denúncia descreve, com bastante precisão que, logo no início da ação delitiva, o requerente e o menor em sua companhia lograram êxito em despojar as vítimas de parte de seus bens, circunstâncias suficientes o bastante para autorizar a nova atribuição jurídica conferida pelo magistrado na sentença, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal. Aliás, é perfeitamente possível que o órgão julgador tenha uma compreensão jurídica da situação fática distinta daquela trazida na denúncia, sobretudo quando confirmada na fase de instrução probatória, como ocorre na espécie. “20. Em análise dos autos, verifica-se, portanto, que é necessário o afastamento da modalidade ‘tentativa’. Explico. 21. Assim, fica evidente dos autos que o fato consumou no momento em que os acusados estavam em posse das res furtivas, sendo que renderam as vítimas, tomaram destas todo o dinheiro que cada uma trazia, além de exigir a entrega dos aparelhos celulares e cartões de créditos com fornecimento de senhas, sob ameaça de morte caso entregassem a senha errada, o que lhes foi passado corretamente. 22. Ainda, após se apossar todos os objetos supramencionados, trancaram as vítimas no interior do banheiro da residência, restringindo a liberdade e mantendo-as em seus poderes para que pudessem subtrair objetos da residência Reforçando o acerto da readequação típica realizada pelo órgão julgador com base em descrição expressamente contida denúncia, de roubo tentado para consumado, as próprias vítimas, quando ouvidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, esclareceram que foram despojadas dos seus bens – ainda que por breve lapso temporal. 23. Além disso, a jurisprudência é assente no sentido de que deve ser afastada a tentativa, quando resta devidamente comprovado que o fato se consumou, aplicando-se a teoria da amotio ou da apprehensio, de que, ‘a consumação do delito de roubo, segundo entendimento jurisprudencial dominante, dá-se no momento em que o agente torna-se possuidor da coisa alheia móvel subtraída, sendo prescindível que a res saia da esfera de vigilância da vítima ou que o agente exerça a posse tranquila daquela. Teoria da amotio ou da appehensio’. (...) 25. Ressalte-se que ao proceder à nova definição jurídica da imputação inicial (emendatio libelli), que não se atenta contra os princípios da ampla defesa e o nex procedat judez ex officio, corolários do sistema acusatório entre nós adotado. 26. Devo argumentar, finalmente, que a classificação do delito na peça acusatória não tem, necessariamente, que ser exata, pois que o perfeito enquadramento da espécie é tarefa do magistrado, a partir do princípio do ‘narra mihi factum, dabo tibi jus’ (...)” (id. 271807395). Reforçando o acerto da readequação típica realizada pelo órgão julgador – com base em descrição expressamente contida denúncia, repita-se –, as próprias vítimas, quando ouvidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, esclareceram que foram despojadas dos seus bens – ainda que por breve lapso temporal. Nesse sentido, o ofendido Diego Antônio Aparecido Brizola Gatto afirmou que, tão logo anunciado o delito, o requerente e o menor se apoderaram dos objetos que ele e os demais ofendidos traziam consigo (aparelhos celulares, carteiras etc.) e, na sequência, amarraram as mãos deles e os trancaram no banheiro. Do mesmo modo, o ofendido José Carlos da Paixão declarou que, anunciada a prática delitiva, foram subtraídos o seu celular, sua corrente e seu relógio. Desenhado esse quadro, não há impeditivo algum ao reconhecimento da modalidade consumada do crime de roubo, pois, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o mencionado delito se consuma justamente com esta inversão mediante violência ou grave ameaça, “ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada” (Súmula 582/STJ). Logo, não há falar-se em nulidade do processo, porque a peça inaugural descreve a inversão da posse de parte dos bens subtraídos, o que permitiu à defesa do requerente contestar e enfrentar a questão e conferiu ao magistrado de primeira instância a possibilidade de, com base em entendimento consolidado e sumulado a respeito da matéria, reconhecer a forma consumada do crime contra o patrimônio. Adotando a mesma compreensão, confira-se da jurisprudência: “O equívoco na denúncia quanto à capitulação do crime imputado ao acusado - modalidade tentada, em vez de consumada - pode ser corrigido na sentença, por meio da emendatio libelli, prevista no art. 383 do Código de Processo Penal. O réu se defende dos fatos imputados na denúncia, e não da classificação a eles atribuída” (HC n. 158.545/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/11/2012, DJe de 27/11/2012). “Não há ilegalidade no procedimento adotado pelo magistrado de origem, que condenou os pacientes pelo crime de roubo consumado, já que, nos exatos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, o Juízo pode atribuir definição jurídica diversa aos fatos contidos na inicial, desde que não os modifique, ainda que, por consequência, tenha que aplicar pena mais grave. [...] Não há ilegalidade na condenação dos pacientes pelo crime de roubo consumado, quando o Ministério Público oferece denúncia e sustenta nas alegações finais que o delito teria sido praticado na forma tentada. 5. O entendimento firmado pelas instâncias de origem está de acordo com o sufragado nesta Corte Superior de Justiça, pelo qual o crime de roubo, assim como o de furto, se consuma quando o agente obtém a posse, ainda que breve, do bem subtraído, não sendo necessário que esta se dê de forma mansa e pacífica” (HC n. 197.068/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16/4/2013, DJe de 24/4/2013). Diante desse cenário, não há nulidade a ser reconhecida. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO 2.1. Crime de corrupção de menores (ECA, art. 244-B) O requerente busca ser absolvido da imputação do crime de corrupção de menores (ECA, art. 244-B), sob o fundamento de que nos autos não contêm prova documental da idade de L.F.D.O., menor igualmente envolvido na violenta subtração. Uma vez mais, não assiste razão ao requerente. De acordo com o art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, o crime de corrupção de menores se caracteriza pelo ato de “corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la”. Ao tratar da matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a certidão de nascimento não é o único documento hábil à comprovação da menoridade do adolescente a fim de caracterizar a elementar do crime de corrupção de menor, porquanto há outros documentos dotados de fé pública igualmente válidos para fundamentar o livre convencimento do Magistrado” (HC n. 476.345/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 15/2/2019). No caso em tela, ao consultar os autos do processo na origem, constata-se que o boletim de ocorrência n. 2020.312342 indica que o adolescente L.F.D.O. nasceu em 26/01/2004 e, portanto, tinha 16 (dezesseis) anos de idade na data do crime (id. 46612781 – processo n. 1008770-70.2020.8.11.0037). Essa informação é suficiente o bastante para comprovar a idade do menor, pois, consoante destacado pela Corte da Cidadania, a idade do menor envolvido em conduta criminosa pode ser demonstrada por documento de registro civil, bem como outros também dotados de fé pública (AgRg no HC n. 641.592/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021). Dentre esses documentos, inclui-se o boletim de ocorrência, uma vez que, como na espécie, além de confeccionado por autoridade dotada de fé pública, há indicação do nome completo do menor, da sua data de nascimento, idade, naturalidade, do nome da mãe e do endereço, elementos suficientes para comprovar a prática do crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. No mesmo sentido, admitindo a comprovação da idade do menor por dados contidos em boletim de ocorrência, destaque-se: “A comprovação da menoridade, para fins de tipificação do delito previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não exige obrigatoriamente a apresentação de documentos oficiais, podendo esta circunstância elementar ser comprovada por outros documento idôneos, tais como o boletim de ocorrência policial e auto de apreensão do adolescente’ (AgRg no AREsp 1.487.060/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 02/08/2019)” (AgRg no AREsp n. 1.880.000/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 22/4/2022). Nesse quadro, é evidente que “o boletim de ocorrência é documento idôneo a comprovar a idade do menor envolvido” (AgRg no AREsp n. 2.078.061/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023). Por decorrência lógica, não acolho o pleito absolutório. 3. DAS PENAS 3.1. Majorante da restrição de liberdade da vítima Finalmente, o requerente pleiteia o afastamento da causa de aumento relativa à restrição de liberdade das vítimas no crime de roubo (CP, art. 157, § 2º, V). Para subsidiar a pretensão, alega que as vítimas Francisco Djavan Moraes da Silva e José Carlos da Paixão relataram que a ação criminosa durou, até a chegada da Polícia Militar, entre 15 (quinze) e 20 (vinte) minutos, e que o ofendido Diego Antônio Aparecido Brizola Gatto afirmou que a conduta delitiva perdurou entre 05 (cinco) a 10 (dez) minutos. A matéria comporta análise, pois não foi objeto do apelo defensivo interposto anteriormente, que se limitou a solicitar a fixação, quanto ao crime de roubo, da pena-base no mínimo legal e a redução do valor unitário do dia-multa para o patamar mínimo previsto em lei. Dito isso, o pedido comporta acolhimento. Ao tratar da questão, a sentença destacou: “No que tange a restrição de liberdade, desnecessário maiores digressões ante a fundamentação acima, visto que restou caracterizado que os acusados mantiveram as vítimas em seu poder. Por conseguinte, encontra-se plenamente configurada a causa de aumento descrita no artigo 157, § 2º inciso V, do Código Penal, visto que, para consumar o crime e garantir o sucesso da fuga, os criminosos mantiveram os ofendidos, conforme afirmado em seus depoimentos, amarrados, restringindo, portanto, a liberdade de locomoção dos mesmos” (id. 271807395). A legislação penal prevê que a pena do crime de roubo é aumentada se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo a sua liberdade (CP, art. 157, §2º, V). Conforme explica a doutrina, o elemento normativo “mantém”, previsto no art. art. 157, §2º, inc. V, do Código Penal, indica que a restrição da liberdade deve ocorrer por tempo juridicamente relevante, ou seja, por período superior ao necessário à execução do delito (ALVES, Jamil Chaim. Manual de Direito Penal. 5ª. ed. Salvador: JusPODIVM, 2024, p. 1057). No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Nos moldes da orientação desta Casa, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso V do § 2º do art. 157 do Código Penal, o tempo de restrição da liberdade das vítimas deve ser relevante, superior ao necessário para a conclusão da empreitada criminosa (AgRg no HC n. 23.301/MS, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 28/11/2019)” (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.526.361/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022). No caso em tela, as vítimas relataram que depois de abordadas e rendidas, foram amarradas e levadas ao banheiro, onde foram mantidas trancadas enquanto os agentes reviravam a casa em busca de objetos para subtrair, até que, pouco depois, a Polícia Militar chegou ao local e as liberou. Em seu depoimento, a vítima Francisco Djavan Moraes da Silva destacou que depois da intervenção dos policiais militares, constatou que os agentes haviam “carregado praticamente tudo” que tinha dentro de casa e colocado os objetos no interior de seu veículo, o que foi confirmado pelo ofendido José Carlos da Paixão. A partir desses elementos, verifica-se que, iniciada a conduta criminosa, o requerente e o menor subtraíram bens das vítimas, amarraram e as levaram para o banheiro e, em seguida, prosseguiram na execução do delito, apoderando-se de mais objetos e levando-os para o veículo do ofendido Francisco Djavan Moraes da Silva. Todavia, apesar do relato de que os fatos duraram entre 15 (quinze) e 20 (vinte) minutos (Francisco Djavan Moraes da Silva e José Carlos da Paixão) e 05 (cinco) a 10 (dez) minutos (Diego Antônio Aparecido Brizola Gatto), e que as vítimas foram amarradas, o simples desenrolar dos fatos no tempo e a imposição de obstáculo para evitar fuga ou reação dos ofendidos não é suficiente para atrair a majorante descrita no art. 157, §2º, V, do Código Penal. Como mencionado, é fundamental que a restrição da liberdade perdure por tempo juridicamente relevante, ou seja, superior ao necessário para execução do delito. Na hipótese, embora tenham subtraído bens das vítimas, tomando-lhes a posse, é certo que, durante todo o período em que ficaram no interior da residência, os agentes permaneceram transferindo os bens que encontravam para o veículo que seria utilizado para o transporte, a denotar que a constrição ambulatorial durou apenas o prazo necessário para a execução da empreitada criminosa. Delineado esse cenário, por não haver elementos que permitam concluir que a prática criminosa perdurou por tempo superior ao necessário para consumação do crime, impõe-se o afastamento da majorante prevista no art. 157, §2º, V, do Código Penal. Seguindo essa linha de raciocínio, confira-se: “A majorante da restrição da liberdade das vítimas deve ser afastada, pois a privação durou apenas o tempo necessário à consumação do delito, sem se prolongar de forma juridicamente relevante” (N.U 1006207-69.2021.8.11.0037, Câmaras Isoladas Criminais, Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). Assim, por não vislumbrar na hipótese o transcurso de tempo juridicamente relevante, afasto a causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º, V, do Código Penal. 4. REDIMENSIONAMENTO DA PENA 4.1. Pena-base Em face do afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º, V, do Código Penal, passo a redimensionar a pena do crime de roubo. Ao analisar o acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, observa-se que o Juízo de primeiro grau fixou a pena-base acima do mínimo legal, após considerar o concurso de pessoas (CP, art. 157, §2º, II) e a restrição de liberdade das vítimas (CP, art. 157, §2º, V) como circunstâncias judiciais desfavoráveis, consoante abaixo destacado: “Destarte, utilizo as causas de aumento dos incisos II e V do § 2º do artigo 157 do Código Penal (concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima) como circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP). Logo, considerando a existência de uma circunstância judicial negativa, relativa às circunstâncias do crime, e uma vez que o delito foi praticado com restrição de liberdade das vítimas, em concurso de pessoas, pois exigiram delas que entregassem os cartões de créditos com fornecimento de senhas, sob ameaça de morte caso fosse entregue a senha errada, e com a utilização ostensiva de armas sendo apontadas aos ofendidos, entendo como devido o aumento em 1/3, ficando a pena na primeira fase fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão, e 13 dias-multa, no valor mínimo unitário” (id. 271807397). Assim, em face do decote da causa de aumento de restrição de liberdade das vítimas (CP, art. 157, §2º, V), remanesce apenas um elemento negativo nesta fase, razão pela redimensiono a pena basilar para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 4.2. Pena provisória Conforme destacado pela Segunda Câmara Criminal, milita em desfavor do requerente a agravante da reincidência (CP, art. 61, I), assim como incide a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”), circunstâncias que foram compensadas integralmente. Assim, ausentes outras circunstâncias modificadoras, preserva-se a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 4.3. Pena definitiva Na terceira fase da dosimetria, em razão da incidência da majorante do emprego de arma de fogo (CP, art. 157, §2º-A, I), a ensejar o incremento da reprimenda em 2/3 (dois terços), elevo a pena para 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Por força do reconhecimento da prática de três crimes de roubo em concurso formal (CP, art. 70), a pena deve ser elevada em 1/5 (um quinto) e estabelecida, definitivamente, em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa. Diante da condenação conjunta pelo delito de corrupção de menores (ECA, art. 244-B), que resultou na imposição da pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, e em observância ao critério do cúmulo material mais benéfico (CP, art. 69), somo as reprimendas, encontrando a resposta penal definitiva de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, que torno definitiva ante a inexistência de outros fatores a serem ponderados. Preservo as demais cominações, a exemplo do valor unitário do dia-multa (1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos), do regime fechado (CP, art. 33, §2º, “a”) e da vedação à substituição das penas constritivas de liberdade por restritivas de direitos. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente revisão criminal, apenas para afastar a majorante da restrição da liberdade da vítima (CP, art. 157, § 2º, V) e, por efeito, redimensionar a pena imposta ao requerente Maycon Antônio Santos da Silva, pela prática do crime de roubo majorado (CP, art. 157, §2º, II e §2º-A, I) para 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 24 dias-multa, resultando na resposta penal definitiva de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime fechado e 24 (vinte e quatro) dias-multa, em desconformidade com o parecer. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, onde tramita o executivo de pena movido contra o requerente (n. 0009220-17.2018.8.11.0064). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/07/2025

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