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Processo nº 1008786-93.2025.4.01.4100

ID: 326424283

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008786-93.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EULANGE DE SOUZA PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1008786-93.2025.4.01.4100 AUTOR: EULANGE DE SOUZA PIMENTA Advogado(s) do reclamante: LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARA…

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Processo nº 1008786-21.2025.8.26.0590

ID: 328212782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008786-21.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SAMPAIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CLARISSE TOPP SILVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008786-21.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Marcos Sampaio de Souza - Vistos. Aceito a competência, tratando-se de feito reg…

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Processo nº 1008786-94.2024.8.26.0189

ID: 329475124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008786-94.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008786-94.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Fl. 345 (petição do exequente): Considerando que o polo credor de… Processo 1008786-94.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Fl. 345 (petição do exequente): Considerando que o polo credor depende de intervenção judicial para a obtenção de certas informações, defiro o pedido de pesquisas para que seja informado sobre eventuais bens (títulos, ações, créditos, recebíveis, valores mobiliários, líquidos ou ilíquidos, móveis ou imóveis, consórcios, seguros, planos de previdência ou saúde, veículos, embarcações, aeronaves, semoventes, armas, acessórios ou congêneres caso constem de seus bancos de dados) de titularidade de CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES BRASÍLIA LTDA ME, CNPJ 02425257000110. Atente-se de que a Viabilidade de eventual constrição que deverá ser considerada após resposta, uma vez viável (TJSP - Agravo de Instrumento 2189394-55.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Hélio Nogueira - 22ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/08/2024). Assim, deverá a parte credora encaminhar cópia desta decisão (que valerá como ofício), via e-mail, site ou portal junto à(s) seguinte(s) entidade(s) (por meio de seus respectivos endereços eletrônicos e desde que comprovadamente responsáveis por recepcionar ordens judiciais). Prazo para cumprimento pelo ente destinatário: 10 (dez) dias úteis (contados do recebimento da comunicação), sob pena de eventual multa por ato atentatório (CPC, art. 77, IV). Registre-se que, para confirmação da autenticidade desta decisão, basta acessar o Portal do TJSP (www.tjsp.jus.br) nas abas "Processo" e "Conferência de Documento Digital" (preenchendo o código da tarja lateral): CNSeg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, CNPJ 10.393.001/0001-05. Diante da ausência de bens penhoráveis, suspendo o processo por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, III, do CPC) e determino o arquivamento provisório (61613). Intimem-se. Fernandopolis, 17 de julho de 2025. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Suzano Papel E Celulose S.A. x Agropecuária Taboca Ltda.

ID: 333327429

Tribunal: TJSP Órgão: 30ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008786-46.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Polo Passivo:

AGROPECUáRIA TABOCA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO ELIAN SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE CARVALHO UITERWAAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GIONGO BRESCIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008786-46.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Suzano Papel E Celulose S.A. x Agropecuária Taboca Ltda.

ID: 333326222

Tribunal: TJSP Órgão: 30ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008786-46.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Polo Passivo:

AGROPECUáRIA TABOCA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO ELIAN SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE CARVALHO UITERWAAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GIONGO BRESCIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008786-46.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1008786-06.2019.8.26.0566

ID: 308841858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008786-06.2019.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON RODRIGUES MARTINS APARECIDA RODRIGUES MARTINS SILVIO RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA FIORINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA BERTOLINO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008786-06.2019.8.26.0566 - Inventário - Inventário e Partilha - Aparecida Rodrigues Martins - Silvio Rodrigues Martins - - Airton Rodrigues Martins e outro - Vistos. As partes protocolara… Processo 1008786-06.2019.8.26.0566 - Inventário - Inventário e Partilha - Aparecida Rodrigues Martins - Silvio Rodrigues Martins - - Airton Rodrigues Martins e outro - Vistos. As partes protocolaram nos autos, já sentenciado, pedido para retificação da partilha de bens em razão do falecimento de Antônio Martines Martins. O presente pedido decorre de exigências do cartório extrajudicial para registro da partilha. Assim, para não privilegiar a forma em detrimento do conteúdo, em clara afronta à economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como para estimular a adoção da solução consensual, dos métodos autocompositivos e do uso dos mecanismos adequados de solução das controvérsias, tendo como base a capacidade que possuem as partes de livremente convencionar e dispor sobre seus bens, respeitando a legislação, conforme já decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial, HOMOLOGO a partilha retificada, por decisão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a fim de que passe a valer a partilha de fls. 159/164, em complemento à sentença proferida a fls. 135/136. Ademais, como a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000, do CPC, fica anotado o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se o Cartório de lançar certidão. Nos termos do artigo 1.273-A das NSCGJ deste E. Tribunal (Provimento CG nº 14/2020), EXPEÇA-SE novo termo de abertura e de encerramento do formal de partilha, constando o número da folha inicial e final do processo e senha para acesso aos autos eletrônicos, intimando-se a parte interessada, por meio eletrônico, para remessa ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Ciência à Defensoria Pública. Cumpridas as determinações supra, retornem-se os autos ao arquivo. Intime-se, publicando esta decisão. - ADV: MARCELA BERTOLINO DA COSTA (OAB 496190/SP), MARIA TERESA FIORINDO (OAB 270530/SP), MARIA TERESA FIORINDO (OAB 270530/SP), MARIA TERESA FIORINDO (OAB 270530/SP)

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Juliana Sgarbi Vargas x Cleonice Sousa De Melo

ID: 293375992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008786-07.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SGARBI VARGAS

Polo Passivo:

CLEONICE SOUSA DE MELO

Intimação

Advogados:

SAIANE DE CARVALHO AVELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA SILVA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA MAIARA DA SILVA ALVES

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Processo 1008786-07.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Juliana Sgarbi Vargas - Cleonice Sousa de Melo - Cesar de Melo - POSTO ISSO e pelo mais que dos auto… Processo 1008786-07.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Juliana Sgarbi Vargas - Cleonice Sousa de Melo - Cesar de Melo - POSTO ISSO e pelo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a ação principal para condenar a ré a pagar à autora as importâncias de: 1 - R$ 516,06 (quinhentos e dezesseis reais e seis centavos), em danos materiais, que deverá que deverá ser devidamente corrigida de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça desde o desembolso, computando-se juros legais pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados a partir da data do evento danoso, exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. 2 - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o presente arbitramento, computando-se juros legais pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados a partir da data do evento danoso, exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em face da sucumbência experimentada, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor total da condenação, devidamente atualizada, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Transitada em julgado a presente, remetam-se os autos ao Arquivo. Publique-se e Intime-se. São Paulo, 23 de maio de 2025. - ADV: SAIANE DE CARVALHO AVELAR (OAB 439924/SP), BRENDA MAIARA DA SILVA ALVES (OAB 512288/SP), BRENDA MAIARA DA SILVA ALVES (OAB 512288/SP), LETICIA SILVA DA COSTA (OAB 382178/SP)

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Antony Marcos Vieira Torres Araujo x Latam Airlines Group S.A.

ID: 257543870

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008786-56.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONY MARCOS VIEIRA TORRES ARAUJO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO JOSE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1008786-56.2025.8.11.0002 Parte requerente: Antony Marcos Vieira Torres Araújo. Parte requerida: Latam Airlines G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1008786-56.2025.8.11.0002 Parte requerente: Antony Marcos Vieira Torres Araújo. Parte requerida: Latam Airlines Group S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Acordo celebrado. Certo é que se mostra lícito às partes buscarem a finalização de demandas mediante concessões mútuas, inclusive, dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo verificar apenas e tão-somente a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico, homologando a manifestação da vontade apresentada pelas partes. No caso, vislumbro que as partes são capazes e nada obsta à homologação da transação celebrada nos autos. Com efeito, a sentença homologatória de conciliação ou de transação é título executivo judicial, possuindo eficácia da sentença condenatória, segundo estabelece o artigo 515 do Código de Processo Civil. Assim, diante do termo de acordo firmado entre as partes (id. 190293125), outro caminho não há senão a homologação. Dispositivo Ante o exposto, opino pela homologação da transação celebrada entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Considerando que desta decisão não cabe recurso (art. 41 da Lei nº 9.099/95), intimem-se as partes e, não havendo requerimentos ou providências de responsabilidade da secretaria, arquivem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Tudo cumprido, arquive-se, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1008786-63.2025.8.26.0576

ID: 335238671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008786-63.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PROMOVE PARTICIPAçãO, EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008786-63.2025.8.26.0576 - Monitória - Cheque - Promove Participação, Empreendimentos e Administração Ltda. - Certifico e dou fé que decorreu "in albis" o prazo legal parapagamento do débit… Processo 1008786-63.2025.8.26.0576 - Monitória - Cheque - Promove Participação, Empreendimentos e Administração Ltda. - Certifico e dou fé que decorreu "in albis" o prazo legal parapagamento do débito e/ou apresentação de embargos pelaparte requerida (citação/intimação às fls. 64), portanto, nostermos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa aoDiário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s)ordinatório(s): Diante da certidão supra e conforme r. Decisão de fls. 38/39: "... 2-) Caso não embargada a ação monitória, certifique o Cartório, intimando a parte autora para, no prazo de 30 dias, prosseguir em fase de cumprimento de sentença, mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso. - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Observo que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este ...". - ADV: CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP)

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Processo nº 0002411-08.2023.8.26.0229

ID: 293405507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0002411-08.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA CRISTINA FRANCO

Intimação

Advogados:

DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002411-08.2023.8.26.0229 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Leticia Cristina Franco - Vistos, A parte executada alegou impossibilidade de realizar a prestação de serviços co… Processo 0002411-08.2023.8.26.0229 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Leticia Cristina Franco - Vistos, A parte executada alegou impossibilidade de realizar a prestação de serviços comunitários (fls.82/85), requerendo a conversão em pena de prestação pecuniária. Ante a concordância ministerial, defiro o pedido. A parte executada tem 1.207 horas pendentes de cumprimento (fls.83). Dividido o valor de um salário mínimo (R$ 1.518,00) por 220 horas mensais, temos o valor da hora R$ 6,90. Este valor multiplicado por 1.207 horas, o valor total a ser pago é R$ 8.328,30. Fica desde já deferido o parcelamento em até 21 meses, em parcelas iguais e sucessivas de R$ 396,58. Intime-se a parte executada desta decisão, bem como para pagar/dar início aos pagamentos em até trinta dias contados da efetiva intimação, ou informar que não possui condições e se programar para cumprir a prestação de serviços comunitários. Forma de pagamento: conforme orientações abaixo, devendo juntar ao processo o comprovante do pagamento, sob pena de revogação do benefício e expedição de mandado de prisão, em caso de descumprimento. Procedimento para Pagamento da Prestação Pecuniária - Emissão de Guia Via Portal de Custas TJSP. 1) Acessar https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniaria/; 2) Na aba Depósito Judicial Pena de Prestação Pecuniária, preencher o "Número do Processo" e clicar em "buscar"; 3) Após, preencher os dados da Comarca/Foro/Ofício/Vara/Valor determinado/CPF/Nome Completo; 4) Por último, clicar em "Emitir Guia", imprimir e pagar no Banco do Brasil. Observação: preencher o valor de acordo com o "Valor a ser pago", em caso de "Valor da parcela mensal fixada" indicar no campo "Observação" a qual parcela se refere o pagamento (primeira/segunda/etc.) ou "Valor integral da Pena Pecuniária", em caso de quitação em pagamento único. IMPORTANTE: O COMPROVANTE SERÁ APRESENTADO IMPRESSO PESSOALMENTE NESTE FÓRUM PELO SENTENCIADO/DEVEDOR/PAGADOR TÃO LOGO SEJA EFETUADO O PAGAMENTO, OU AINDA VIA CORREIO ELETRÔNICO - HORTOLANDIAVEC@TJSP.JUS.BR. Desde já, fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos do art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362 do CPP. Fica o réu advertido que eventual descumprimento ensejará revogação do benefício e expedição de mandado de prisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando o reduzido número de serventuários deste ofício judicial e em homenagem ao princípio da celeridade processual imposta pela EC nº 45/04, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício para o juízo de conhecimento, bem como para a CPMA/Hortolândia. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Hortolândia, 27 de maio de 2025 - ADV: DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP)

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