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Processo nº 1008801-87.2025.8.26.0008

ID: 302559125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008801-87.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA CARDOSO DE OLIVEIRA

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BIANCA DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008801-87.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Moacir da Silva - Vistos. 1 - Por tratar-se de demanda ajuizada neste Foro com fundamento no art. 101, I, da Lei … Processo 1008801-87.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Moacir da Silva - Vistos. 1 - Por tratar-se de demanda ajuizada neste Foro com fundamento no art. 101, I, da Lei nº 8.078/90, encarte o requerente aos autos comprovante de endereço (RESIDENCIAL, ATUALIZADO e em SEU NOME) para atestar o correto cumprimento do art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Anoto que na base de dados da Receita Federal consta residir em local diverso do indicado. 2 - Atento ao objeto da ação, tenho por justificado o interesse jurídico de agir através dos requerimentos extrajudiciais não atendidos (fls. 39/40 e sobretudo fls. 41/44). 3 - O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, insuficiente para tal a simples alegação feita pela parte. E, nesse ponto, o requerente não se desincumbiu de atestar nos autos sua efetiva condição de pobreza. Registre-se que avençou o pagamento de valor expressivo no tratamento odontológico contratado (fls. 33/38) e possui condições de arcar com honorários advocatícios contratuais de forma particular (o que não é óbice em si à concessão do benefício, mas constitui indício seguro de situação econômica, pois suas patronas não laboram por benemerência), carecendo de verossimilhança a assertiva de que se encontra na situação de hipossuficiência que a lei objetiva proteger, máxime diante do valor da causa, que implica recolhimento das custas processuais no patamar MÍNIMO exigido por Lei, de modo que não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não disponha de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido, há muito já vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro e a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da assistência judiciária postulado pelo autor e concedo o mesmo prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$185,10 na guia DARE, código 230-6 e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$34,35 na guia do FEDTJ, código 120-1), também sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 4 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. Int. - ADV: BIANCA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 457441/SP), SARA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 473044/SP)

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Cleonice Viana Araujo Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309564929

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008801-26.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE VIANA ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ALBERTO CARLOS SANTOS DE BRITO

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NELIO ANTONIO BRITO FILHO

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JOELMA FERREIRA SA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008801-26.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008801-26.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEONICE VIANA ARAUJO SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALBERTO CARLOS SANTOS DE BRITO - MA4729, JOELMA FERREIRA SA DE BRITO - MA5498, NELIO ANTONIO BRITO FILHO - MA11645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (29/08/2024 14:47:54) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Carina Mantovani Gil x Murilo De Carvalho Bianchini

ID: 319067779

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000979-69.2020.8.26.0607

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARINA MANTOVANI GIL

Polo Passivo:

MURILO DE CARVALHO BIANCHINI

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL ADOLFO PERCOVICH CISNEROS

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LUCIA FEITOSA BENATTI

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NILTON VELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000979-69.2020.8.26.0607 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000979-69.2020.8.26.0607 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tabapuã - Apte/Apda: Carina Mantovani Gil (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Murilo de Carvalho Bianchini e outro - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. Sustentou oralmente o advogado João Henrique Feitosa Benatti, OAB/SP 242.803. - EMENTA. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CULPA EXCLUSIVA DO CORRÉU AFIRMADA NO JUÍZO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO JUÍZO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO DE R$ 150.000,00 A CADA AUTOR. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SE COMPROVADO O CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA FIXADA NA ESFERA PENAL, DEVERÁ HAVER A DEDUÇÃO DO VALOR. ART. 45, §1º, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL E CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO TOTAL DE R$ 150.000,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO R$ 75.000,00 A CADA AUTOR. OS AUTORES RECORREM PARA MAJORAÇÃO DO VALOR, ANTE O ÓBITO DE SUA FILHA NO ACIDENTE CAUSADO PELO CORRÉU MURILO. OS RÉUS INTERPÕEM RECURSO ADESIVO SUSTENTADO, COM BASE NA PERÍCIA, QUE O ACIDENTE NÃO OCORREU POR CULPA DO CORRÉU MURILO, E REQUERENDO A MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E A DEDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA FIXADA PELO JUÍZO CRIMINAL AO CORRÉU CONDUTOR DO VEÍCULO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DETERMINAR : (I) SE POSSÍVEL A DISCUSSÃO SOBRE A CULPA DO CORRÉU MURILO CONDENADO NO JUÍZO CRIMINAL; (II) SE HOUVE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA; (II) SE DEVIDA DEDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA EM FAVOR DOS AUTORES FIXADA EM JUÍZO CRIMINAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A CULPA DO CORRÉU CONDENADO PELO JUÍZO CRIMINAL EM DEFINITIVO. 4. INOCORRÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. EVENTO CAUSADO EXCLUSIVAMENTE PELA CONDUTA NEGLIGENTE E IMPRUDENTE DO CORRÉU. IRRELEVÂNCIA DO FATO DA VÍTIMA FATAL, FILHA DOS AUTORES, NÃO USAR O CINTO DE SEGURANÇA. 4. MANTIDO O O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 150.000,00 PARA CADA AUTOR, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E QUE É SUFICIENTE PARA DESESTIMULAR CONDUTAS SEMELHANTES SEM SER FONTE DE ENRIQUECIMENTO.5. SE COMPROVADO O CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA IMPOSTA PELO JUÍZO CRIMINAL, É DEVIDA A DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 45, §1º, DO CÓDIGO PENAL.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 7. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, 84, §11; CTB, ARTS. 165 E 306; CC, ARTS. 186 E 945; CP, ART. 45, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005220-76.2022.8.26.0038; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1022893-48.2018.8.26.0224; APELAÇÃO CÍVEL 1008801-35.2020.8.26.0664 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilton Velho (OAB: 261751/SP) - Lucia Feitosa Benatti (OAB: 83511/SP) - Rafael Adolfo Percovich Cisneros (OAB: 296094/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0004410-86.2025.8.26.0047

ID: 324425542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004410-86.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIKAELLY BIANCA DE OLIVEIRA

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Processo 0004410-86.2025.8.26.0047 (processo principal 1008801-38.2023.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - I.A.P. - Vistos. Em análise junto ao sistema … Processo 0004410-86.2025.8.26.0047 (processo principal 1008801-38.2023.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - I.A.P. - Vistos. Em análise junto ao sistema SAJ constata-se que a petição inicial foi protocolada no dias 30/06/2025 e liberada no dia 02/07/2025, desta feita, certa a cobrança dos três últimos meses, quais sejam, março, abril e maio, assim recebo a petição de fls. 50/52 como emenda à inicial. Diante da hipossuficiência presumida do exequente/menor, defiro a ele os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos distribuído em 30/06/2025, em que o exequente, nascido em 25/08/2008, busca receber valores de pensão alimentícia em atraso de seu genitor, referentes aos meses de março a junho/2025, nos termos do art. 528 do Código de Processo Civil. ********Proceda-se à pesquisa, via PREVJUD, de eventual benefício previdenciário ou vínculo empregatício do requerido, incluindo os dados da empregadora. Se positiva a diligência, oficie-se à empregadora para desconto dos alimentos regulares.********* Intime-se o devedor, para que em 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito no valor de R$ 1.567,20 - (um mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda, ou comprove que já o fez, ou, ainda, justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão e protesto judicial nos termos dos artigos 911 e 528, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Havendo prisão, a soltura somente se dará com o pagamento integral do débito, compreendendo as prestações vencidas e as vincendas no curso do processo até a data da soltura pelo pagamento. O cumprimento da pena, por sua vez, não faz presunção de quitação da dívida alimentar existente. Esclareço ao exequente que, exercendo o executado atividade laborativa formal, poderá trazer aos autos os dados qualificativos da empregadora (em especial endereço de e-mail), bem como seus dados bancários, e requerer o desconto dos alimentos mensais diretamente na folha de pagamento do executado. Aduzo, ainda, que por trata-se de ação de em fase de execução de sentença, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando esta de dar cumprimento as determinações processuais, ou deixando de dar andamento válido, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. No caso em tela, oportuno mencionar os ensinamentos da cartilha da "Oficina de Pais e Filhos" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): "Pague a pensão alimentícia em dia, tendo em vista que: A Lei exige e seu filho necessita; Pagar a pensão alimentícia no dia certo mostra para seu filhos que você esta compromissado a tomar conta dele; Pesquisas revelam que o pagamento pontual da pensão alimentícia está relacionado ao aproveitamento escolar da criança, a um desenvolvimento saudável e um bem estar emocional; O pai ou a mãe que morar com o filho não precisará ligar para você e perguntar pelo dinheiro, o nível de tensão não vai aumentar e o ambiente em que seu filho reside vai ser mais estável." (Cartilha Oficina de Pais e Filhos CNJ). Finalmente, fica desde já determinado o protesto do pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o artigo 517 do CPC/2015, servindo a presente decisão como ofício ao Cartório de Notas e Protesto local. Para tanto, deve ser instruída com cópia da certidão de eventual decurso de prazo para pagamento. Caberá à parte interessada providenciar eventual encaminhamento ao Tabelionato de Protesto. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MIKAELLY BIANCA DE OLIVEIRA (OAB 449165/SP), MIKAELLY BIANCA DE OLIVEIRA (OAB 449165/SP)

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Rubens Dirceu Da Conceição x Marcelo De Souza Junqueira

ID: 330434488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008801-55.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS DIRCEU DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

MARCELO DE SOUZA JUNQUEIRA

Intimação

Advogados:

LUIS ROBERTO BOCCARDO FILHO

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FRANCISCA DAS CHAGAS BARBOSA DE SOUSA

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Processo 1008801-55.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rubens Dirceu da Conceição - Marcelo de Souza Junqueira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por RUBENS D… Processo 1008801-55.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rubens Dirceu da Conceição - Marcelo de Souza Junqueira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por RUBENS DIRCEU DA CONCEIÇÃO em face de MARCELO DE SOUZA JUNQUEIRA, que tem por fundamento suposto acidente de trânsito que teria sido causado por culpa do condutor do veículo do réu. Finda a fase postulatória, com a apresentação da inicial (fls. 1/14 e 41/42), contestação (fls. 87/140) e réplica (fls. 155/192), em fase de especificação de provas, sob pena de preclusão (fls. 200), o autor requereu a produção de prova oral e a expedição de ofícios (fls. 203/205), enquanto o réu requereu a juntada de documentos e a produção de prova oral (fls. 206/214). Passo ao saneamento do processo. Afasto a impugnação ao valor da causa, que corresponde ao proveito econômico almejado pelo autor com a presente ação. A prova dos fatos alegados na inicial nada tem a ver com o valor dado à causa, tratando-se de argumento que foge da lógica jurídica. Também não há inépcia da inicial, pois da causa de pedir exposta decorreram os pedidos formulados na inicial. A aptidão de uma petição inicial, ressalvados os documentos essenciais ao seu ajuizamento, nos termos da lei, não depende da prova do direito alegado, o que será analisado no mérito. Ao seu turno, é teratológica a alegação de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida se toda a contestação exprime, basicamente, uma resistência à pretensão do autor. Em relação à legitimidade das partes, deve o requisito ser analisado a partir da causa de pedir exposta na inicial, nos termos da teoria da asserção. Assim, sob esse prisma, ambas as partes são legítimas para figurar na ação, com a ressalva, novamente, que a efetiva existência de responsabilidade pelo ilícito narrado na inicial depende da análise do mérito da ação e, com ele, será examinado. Assim, ultrapassadas as preliminares e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória: a dinâmica do acidente de trânsito descrito na inicial, especificamente em relação à culpa dos condutores dos veículos; a extensão de eventuais danos sofridos em razão do acidente. Desde já, observo que é irrelevante e, por isso, foge do objeto da instrução qualquer consideração sobre a profissão das partes. Para sanar as questões controvertidas, dentre as provas requeridas pelas partes, a única pertinente é a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas e com o depoimento pessoal das partes. Assim, designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 8 de outubro de 2025, às 15h00min. Homologo os róis de testemunhas apresentados a fls. 204 e 214 e declaro preclusa a oitiva de outras, nos termos da decisão que intimou as partes a produzir as provas que tinham interesse em produzir. Ainda, defiro o depoimento pessoal de ambas as partes, conforme requerido a fls. 204/205 e 207. Mediante comprovação de recolhimento das despesas com postagem pelas partes, expeça-se carta com aviso de recebimento à(s) parte(s) que será(ão) ouvida(s) em audiência, com a advertência da pena de confesso. Deverão as partes e advogados apresentar seus endereços de e-mail e telefone de contato, bem como das testemunhas que arrolaram. Nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". Caso algum dos participantes da audiência, mediante demonstração prévia por escrito, esteja impossibilitado de comparecer ao ato, será designada outra presencial, fisicamente restrita, porém, àqueles que comprovadamente não puderam participar da anterior. Intime-se. - ADV: LUIS ROBERTO BOCCARDO FILHO (OAB 485188/SP), FRANCISCA DAS CHAGAS BARBOSA DE SOUSA (OAB 404419/SP)

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Processo nº 1008801-60.2025.8.26.0114

ID: 303666581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008801-60.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1008801-60.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Autos nº 2025/000453. Vistos. 1-Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida,… Processo 1008801-60.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Autos nº 2025/000453. Vistos. 1-Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2-Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3-Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. 4-As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5-O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6-Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 7-Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8-Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9-O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 10-Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 11-Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. 12-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 13-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 14-A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), poderá ser realizada pela própria parte (https://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 15-Sinalizo aos(às) senhores(as) advogados(as) para que promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014). Saliento que a indicação correta do tipo de petição contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. Intime-se. Campinas, 17 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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M. Da E. B. De P. G. x K. E. V. Do N.

ID: 337357746

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2185765-39.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. DA E. B. DE P. G.

Polo Passivo:

K. E. V. DO N.

Despacho

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS CASTRO

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ELISANGELA DE OLIVEIRA SCHUCH CASTRO

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CAROLINA DOS REIS

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SILVIA CRISTINA SCHÜLER MORELLO

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DESPACHO Nº 2185765-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2185765-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: M. da E. B. de P. G. - Agravado: K. E. V. do N. (Menor) - 1. Trata-se de agravo interposto contra a decisão de fls. 84/86 da origem, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para o fim de determinar ao Estado de São Paulo e à PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE, ora agravante, o fornecimento de acompanhamento multidisciplinar em psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, fisioterapia e musicoterapia, pelo método ABA, em favor da criança K. E. V. do N. (nascida em 23/02/2016), diagnosticada com transtorno do espectro autista, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$25.000,00, pelo descumprimento, a ser revertida ao CMDCA. Agrava o município de Estância Balneária de Praia Grande e sustenta, em suma, que o método ABA não é incorporado pelo SUS e que sua eventual concessão deve atender aos requisitos do Tema 106 do STF; a prescrição médica não mencionou a superioridade do método ABA em detrimento dos tratamentos fornecidos pelo SUS; a Conitec já se posicionou pela inexistência de elementos sobre a superioridade do método ABA; que a prescrição médica de fls. 73 somente indica o acompanhamento nas áreas de fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia, não havendo indicação médica dos demais profissionais mencionados na decisão; e que o município conta com equipe multidisciplinar composta por fonoaudióloga, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, assistente social e psicóloga. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender a decisão que deferiu a tutela de urgência. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a tutela e desobrigar o município ao fornecimento do tratamento multidisciplinar pelo método ABA (fls. 01/12). Intimado para esclarecimentos, o agravante informou que a criança era acompanhada pela clínica credenciada RG Saúde entre novembro de 2023 e março de 2024 e, atualmente, está sob os cuidados da clínica credenciada Adaptha, recebendo acompanhamento nas áreas de psicologia, fonoaudióloga, psicopedagógica, terapia ocupacional e fisioterapia (fls. 147/151). Decido. 2.Para a concessão de efeito suspensivo ou a concessão da tutela recursal ao recurso são necessários a presença de probabilidade do seu provimento, bem como o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante exigido pelo artigo 995, parágrafo único do CPC. 3.Inicialmente, cabe apontar a possibilidade de que profissional da área de psicologia, devidamente registrada no Conselho Regional de Psicologia, encaminhe o paciente para avaliação e acompanhamento por outras especialidades da área da saúde: tratando-se de especialista a quem compete o diagnóstico psicológico e a orientação psicopedagógica (art. 4º, item 1, a e d do Decreto nº 53.464/1964), bem como a orientação sobre os encaminhamentos apropriados, a partir da prestação de serviços psicológicos (art. 1º, h, do Código de Ética Profissional do Psicólogo). (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1009771-83.2022.8.26.0302; Relator (a):Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaú -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023). No caso, a psicóloga Nathalia Assis Menezes (CRP/SP nº 158.102) indicou o acompanhamento da criança por profissionais das áreas de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, serviços oferecidos pela rede pública, além de apontar o acompanhamento já realizado nas áreas de psicopedagogia, fisioterapia e musicoterapia (fls. 16/17 da origem). Nada obstante, embora conste que o menor teria realizado intervenções na área de musicoterapia, não consta de referido relatório maiores informações sobre a necessidade e sobre a proposta terapêutica, de forma que, por não se tratar de terapia incluída nos atendimentos ofertados no âmbito das redes públicas, e ausentes sua prescrição expressa e indícios de sua imprescindibilidade, de rigor seja o ente federativo desobrigado de fornecer referida terapia, ao menos nesse momento de cognição sumária. 4.Verifica-se do relatório subscrito por psicóloga e do laudo da médica neurologista infantil, de fls. 16/17 e 73 da origem, que a criança beneficiária da decisão foi diagnosticada com transtorno do espectro autista, pelo que necessitaria de acompanhamento de fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, psicopedagogia, fisioterapia e musicoterapia, pela metodologia ABA. O art. 196 da Constituição Federal reconhece que a saúde é direito de todos e obrigação do Estado, que promoverá o atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde. O tratamento na abordagem ABA indicado nos relatórios não é disponibilizado pela rede pública de saúde, sendo dever constitucional do ente público a oferta de tratamento de saúde através do SUS. Os elementos acostados aos autos são, ainda, incapazes de comprovar a eficácia e a superioridade da musicoterapia e da metodologia ABA solicitada sobre os métodos convencionais de reabilitação comumente oferecidos pela rede pública de saúde. Defiro parcialmente o efeito suspensivo, somente para dispensar a obrigação do fornecimento de musicoterapia, e das demais terapias por metodologia específica (ABA), determinando-se ao ente público o fornecimento das terapias convencionais em fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, psicopedagogia e fisioterapia oferecidas pelo SUS. Comunique-se ao MM. Juízo, servindo cópia desta decisão como ofício, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para oferta de resposta. Após, à Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 25 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Presidente da Seção de Direito Público Relator - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Silvia Cristina Schüler Morello (OAB: 352808/SP) (Procurador) - Carolina dos Reis (OAB: 424139/SP) (Procurador) - Vandelucia Alves Venancio - Elisangela de Oliveira Schuch Castro (OAB: 109490/RS) - Tiago dos Santos Castro (OAB: 87501/RS) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1008801-29.2019.4.01.9999

ID: 278418420

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008801-29.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GONCALVES DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 1008801-29.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : JOAO CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO GONCALVES DE SOUZA (OAB MG098496) EMENTA APELAÇÃO C… Apelação Cível Nº 1008801-29.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : JOAO CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO GONCALVES DE SOUZA (OAB MG098496) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de ação ordinária para a obtenção de aposentadoria por idade rural. Julgada improcedente a demanda, foi interposta apelação pela parte autora. 2. Cinge-se a controvérsia recursal à condição de segurado especial do demandante no período de carência. 3. Para a concessão do benefício pleiteado nos autos exige-se a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art.142 da Lei nº 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal, ou prova documental plena. 4. No julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros.) 5. No caso concreto o apelante implementou 60 anos de idade em 2017. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material de sua atividade rural, anexou aos autos: (1) certidão de casamento que registra sua profissão como lavrador em 1986; e (2) CTPS e CNIS com registros de vínculos rurais distribuídos entre os anos de 1981 e 2017.Os documentos apresentados configuram início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais. Merece destaque que os curtos e esparsados vínculos urbanos registrados em CNIS foram todos intercalados por períodos sem registros de vínculos e por períodos com registros de vínculos tipicamente rurais,que demonstram ter sido esta a principal e última fonte de sustento do autor antes do requerimento administrativo. Quanto à prova oral, foi forte e coerente no sentido de o seu labor rurícola ter sido exercido por tempo suficiente ao preenchimento da carência. 6. O conjunto probatório revela, portanto, o exercício do labor rural, bem assim o cumprimento da carência prevista no art.142 da Lei nº8.213/91, sendo devido, por essa razão, o benefício de aposentadoria por idade, com o pagamento das parcelas retroativas não prescritas desde a data do requerimento administrativo, descontando-se eventuais valores recebidos a título de LOAS desde a DIB. 7. Apelação da parte autora provida . Invertendo-se o ônus da sucumbência, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula nº 111 do STJ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025.

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Fabio De Almeida Camarozano x International Education Group Scs Ltda

ID: 335054703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008801-02.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE ALMEIDA CAMAROZANO

Polo Passivo:

INTERNATIONAL EDUCATION GROUP SCS LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

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GILSON AREND.

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Processo 1008801-02.2024.8.26.0565 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Fabio … Processo 1008801-02.2024.8.26.0565 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Fabio de Almeida Camarozano - International Education Group Scs Ltda - Vistos. FABIO DE ALMEIDA CAMAROZANO, qualificado na inicial, ajuizou embargos à execução que lhe move INTERNATIONAL EDUACTION GROUP SCS LTDA (AMERICAN ACADEMY SCHOOL SCS) também qualificado, alegando, em síntese, que o embargante e sua família residiram por cerca de 10 anos nos Estados Unidos da América e, ao retornar ao Brasil, procuraram propiciar o mesmo nível de educação que vinham recebendo seus filhos, ou seja, que o ensino aplicasse o sistema americano de graduação, para tanto, localizaram a embargada que se dizia habilitada, comprometendo-se a fornecer, além da ministração dos conteúdos procurados, alimentação consistente em café da manhã e almoço, material didático e programas ditos exclusivos. Narra que os filhos do embargante não tiveram nenhuma aula em inglês, em mais de 3 meses e que o café da manha servia apenas uma única opção, diversa da informação no momento da contratação. Acrescenta que houve enorme falta de profissionalismo do corpo docente, causando crises de ansiedade, e até resistência dos alunos em irem para a escola. Informa que a professora do filho Artur questionou o aluno por qual razão estava falando mal da escola e esclarece que referida professora foi demitida. Assim, rescindiu o contrato em maio de 2024 e invoca a excpetio non adimpleti contractus. Impugna os cálculos apresentados pela embargada, assim como afirma a existência de cláusulas leoninas e potestativas no contrato. Pede a procedência dos embargos. Inicial (fls. 1/10). Deu à causa o valor de R$14.119,28. Juntou documentos (fls. 11/74). A embargada ofereceu impugnação (fls. 89/95), alegando, em síntese, que o descontentamento do embargante com os serviços prestados não o isenta do pagamento, pois se utilizou deles. Aduz que o sistema de ensino é, além do norte-americano, o nacional, seguindo as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n. 9.394/96, conforme cláusula 3ª, parágrafo 2º do contrato (fls. 39). Acrescenta que o desligamento de uma das professoras não tem qualquer relação com o alegado e não há comprovação que os problemas psicológicos do menor tem relação com os fatos aduzidos pelo embargante. Destaca que o valor executado diz respeito a parcela da anuidade correspondente ao período em que os filhos do embargante estavam matriculados na embargada, bem como do material adquirido. Informa que não há cobrança de alimentação e que o embargante não indicou qual o montante que entende devido. Pede a improcedência. Réplica (fls. 99/102). Manifestação do embargante com documento (fls. 103 e 104). A embargada se manifestou (fls. 108/109). É o relatório. Decido. Matéria passível de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, não merece acolhimento a alegação do embargante de ausência de título executivo por falta de assinatura de duas testemunhas. Isto porque, em 14 de julho de 2023, entrou em vigor a Lei nº 14.620/2023, a qual, incluiu uma alteração no Código de Processo Civil, adicionando o parágrafo 4º, do artigo 784, que, em síntese, considera título executivo extrajudicial, qualquer modalidade de assinatura eletrônica, dispensando-se a assinatura de testemunhas. Vejamos. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) A mudança garante o status de título executivo extrajudicial para contratos assinados eletronicamente pelas partes, desde que utilizem certificados digitais e tenham sua integridade confirmada por um provedor de assinatura, não sendo mais necessário obter as firmas de duas testemunhas. Exatamente o caso dos autos. No mais, os embargos improcedem. Não obstante aplicável a legislação de proteção ao consumidor, a verdade é que, tendo o embargante contratado os serviços de instituição específica, de forma livre e espontânea, anuindo expressamente aos termos contratuais que, diga-se, não traz qualquer inexatidão ou cláusulas de difícil intelecção, não há outro caminho a seguir, senão a improcedência do pedido. Inconteste o fato que, o embargante está inadimplente com o valor da anuidade e material didático do curso. Ora, se estava descontente porque os serviços educacionais não estavam sendo devidamente prestados, não se poderia deixar de pagar a anuidade e o material didático. Há medida adequada e de proteção dos interesses do aluno, havendo o alegado descumprimento contratual por parte da embargada, a qual poderia ter se socorrido o embargante, porém não o fez. Quanto ao valor cobrado, trata-se de dívida líquida e certa, decorrente de obrigação contratual não cumprida. Desse modo, a mora do devedor constituiu-se de pleno direito no vencimento de cada parcela, nos termos do artigo 397, caput, do Código Civil. O valor pleiteado corresponde à soma do principal com os encargos decorrentes da mora (juros de 1% ao mês e multa de 2%), os quais se mostram adequados e em conformidade com a legislação aplicável, notadamente o art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A respeito da cobrança dos honorários contratuais, observa-se dos cálculos apresentados pela embargada, que não houve a sua incidência, razão pela qual fica prejudicada a sua análise. Ademais, vale ressaltar, na espécie os honorários advocatícios são aqueles fixados no artigo 827 do CPC. E, não obstante a rescisão contratual, é certo que a cobrança encetada na execução é legítima. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. P.I. - ADV: LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP), GILSON AREND. (OAB 9431/PR)

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Sammuel Cavalcante Pinheiro e outros x União Federal

ID: 324070688

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008801-64.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAMMUEL CAVALCANTE PINHEIRO SANDRA CAVALCANTE PINHEIRO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Advogados:

MAURO BEZERRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br PROCESSO: 10088… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br PROCESSO: 1008801-64.2025.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SAMMUEL CAVALCANTE PINHEIRO E OUTRO POLO PASSIVO: COORDENADOR DO PF SAÚDE DA POLÍCIA FEDERAL E OUTRO DECISÃO Trata-se de Mandado de segurança impetrado por SAMMUEL CAVALCANTE PINHEIRO e SANDRA CAVALCANTE PINHEIRO, em face do COORDENADOR DO PF SAÚDE DA POLÍCIA FEDERAL, subordinado à Diretoria de Gestão de Pessoal da Polícia Federal, e da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de medida liminar para inclusão de Sandra Cavalcante Pinheiro como dependente do servidor Sammuel Cavalcante Pinheiro no Programa PF SAÚDE, assegurando à genitora o direito a todos os benefícios concedidos aos demais dependentes atualmente aceitos pelo programa. Alega, basicamente, que: a) Sammuel Cavalcante Pinheiro é servidor público federal ativo, ocupando o cargo de Agente de Polícia Federal, com direito ao plano de saúde institucional denominado PF-Saúde, regulamentado pela Portaria DG/PF n. 16.689/2022; b) com a finalidade de garantir à sua mãe, Sra. Sandra Cavalcante Pinheiro, de 55 anos e economicamente dependente, o acesso aos serviços de saúde, o impetrante solicitou administrativamente sua inclusão como dependente no referido plano; c) contudo, o pedido foi negado sob o argumento de que a norma interna não autoriza a inclusão de ascendentes como dependentes, além de a genitora não constar no sistema SIAPE como pensionista ou com outro vínculo reconhecido. A administração também alegou que, embora exista uma ação judicial de alimentos entre as partes, não há determinação expressa de custeio de plano de saúde, apenas a obrigação de pagamento de despesas médicas; e d) o indeferimento em questão não possui respaldo na legislação constitucional e infraconstitucional, contrariando, inclusive, jurisprudência consolidada do STJ e do TRF1, motivo pelo qual buscam a concessão da segurança. Juntou documentos e requereu gratuidade de justiça DECIDO. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar depende da existência de fundamento relevante e do risco de ineficácia da medida, caso seja deferida em análise exauriente da causa. O impetrante teve indeferido pedido de inclusão da genitora no Programa PF Saúde, que é destinado a servidores do Departamento de Polícia Federal e a seus dependentes, conforme resposta que segue: Olá SAMMUEL CAVALCANTE PINHEIRO! O chamado do protocolo 99999920250529171296 possui uma nova interação criada em 02/06/2025 12:03:07 Prezado, informo que conforme o Regulamento Geral do PF SAÚDE e seus normativos vigentes, não é possível a inclusão de ascendentes como dependentes no plano. Ademais, no cadastro de SANDRA CAVALCANTE PINHEIRO no SIAPE, ela consta sem nenhuma exigência de condição e sequer consta como pensionista no órgão. Além disso, na decisão judicial anexada, não consta a obrigação do titular em arcar com o PF SAÚDE, apenas com despesas médicas quando necessário, o que assim, não traz essa obrigação para o respectivo plano. Atenciosamente, PF SAÚDE. A Portaria DG/PF n. 16.689/2022, que regulamenta o Programa PF Saúde do Departamento de Polícia Federal, elenca, no art. 6º, os habilitados a se inscreverem como dependentes de servidores, conforme segue: Art. 6º Podem ser inscritos no PF SAÚDE como dependentes dos servidores, após prévio registro nos sistemas de recursos humanos da Polícia Federal: I - cônjuge, companheiro ou companheira em união estável; II - pessoa separada judicialmente, divorciada, ou que teve a união estável reconhecida e dissolvida judicialmente, com percepção de pensão alimentícia, observado o teor do art. 7º; III - filhos e enteados, até a data em que completarem vinte e um anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; IV - filhos e enteados, maiores de vinte e um anos de idade, dependentes economicamente do servidor e estudantes de curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação, até a data em que completarem vinte e quatro anos de idade; e V - menor sob guarda ou tutela concedida por decisão judicial, enquanto permanecer nessa condição. § 1º A condição de invalidez deverá ser comprovada pelo beneficiário por meio de relatório médico particular, anualmente ou sempre que solicitado, sendo a não comprovação motivo de exclusão do dependente, ficando a critério do PF SAÚDE a realização de perícia médica. § 2º Para exercer o direito previsto no inciso IV deste artigo, o beneficiário deverá encaminhar ao PF SAÚDE, em até trinta dias após a data em que o dependente completar vinte e um anos, declaração da instituição de ensino atestando que o dependente está cursando o 3º grau ou equivalente. § 3º O documento mencionado no § 2º deste artigo deve ser atualizado e entregue a cada seis meses ao PF SAÚDE, sob pena de exclusão do dependente, sem direito ao reingresso. § 4º O menor sob guarda, enquanto estiver sob tutela antecipada em processo de adoção, equipara-se ao filho adotivo para efeito do disposto no caput deste artigo. § 5º Os filhos maiores de vinte e quatro anos, incluindo os adotivos e enteados, poderão ser inscritos como beneficiários dependentes em condições especiais e idades limites, a depender de edição de norma complementar. Como se vê, a Portaria DG/PF n. 16.689/2022, elencou, de forma taxativa, os dependentes que podem se inscrever no programa de saúde dos servidores da Polícia Federal. E, a despeito de o impetrante Sammuel ter formalizado acordo judicial para pagamento de pensão alimentícia à sua genitora e de tê-la registrada como dependente em seus assentos funcionais, não se verifica, pelo menos em análise sumária da causa, obrigatoriedade de o Programa PF Saúde inscrevê-la como beneficiária do plano de saúde Com efeito, o regulamento não parece apresentar violação à disposição legal determinada. No ponto, é útil se perquirir a condição dos genitores quanto à dependência econômica de filhos servidores públicos federais. No tocante ao benefício de pensão por morte dispõe o art. 217, V, da Lei nº 8.112/90 (com redação dada pela Lei nº 13.135/2015): "V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor" É, pois, inequívoca se tratar de dependência econômica ser demonstrada pela parte interessada, o que indica inclusive via processual adequada. No ponto, a pensão de alimentos resulta de acordo judicial (id 2194367124), não se conhecendo as circunstâncias que levaram ao ajuizamento da demanda à qual o requerente não ofereceu resistência. Ainda, o ajuste e a resolução do mérito por tal fundamento não permitiram fosse sindicada a alegada dependência. Por fim, a inscrição da dependente ocorreu após mais de 1 (um) ano desde o acordo judicial (id 2194367133). Não há, portanto, violação a direito líquido e certo dos impetrantes. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar requerido por SAMMUEL CAVALCANTE PINHEIRO e SANDRA CAVALCANTE PINHEIRO. INDEFIRO a gratuidade judiciária requerida pelos impetrantes, considerando que os dois, conjuntamente, auferem renda bruta mensal superior a R$ 18.000,00, conforme contracheques e declarações de IRRF juntados ao autos, superando, portanto, o valor de 10 salários mínimos considerados para gratuidade, nos termos da jurisprudência assente no TRF/1ª Região (dentre muitos: AC 1045909-04.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/03/2025). Intimem-se para recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo de 15 (quinze) dias. Ao termo do prazo, havendo recolhimento, adotem-se as seguintes providências: Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/09. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo sem elas, vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 dias. Após, conclusos os autos para sentença. Intimem-se.

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