Resultados para "1008867-04.2023.8.26.0278" – Página 24 de 24

Processo nº 1008867-69.2021.4.01.3813

ID: 278676507

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008867-69.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA PAULA LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LINDLEY LOPES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1008867-69.2021.4.01.3813/MG APELADO : RENATA PAULA LOPES ADVOGADO(A) : LINDLEY LOPES DE OLIVEIRA (OAB MG074987) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de RE/REsp interposto pelo e… Apelação/Remessa Necessária Nº 1008867-69.2021.4.01.3813/MG APELADO : RENATA PAULA LOPES ADVOGADO(A) : LINDLEY LOPES DE OLIVEIRA (OAB MG074987) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de RE/REsp interposto pelo ente público contra acórdão que deferiu ao particular o fornecimento de medicamento não inserido nas listas de dispensação do SUS. A recorrente alega contrariedade aos dispositivos que indica. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar recurso(s) submetido(s) à sistemática da repercussão geral, fixou a(s) seguinte(s) tese(s): Tema STF 6 - "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." Ainda que o julgamento do representativo de controvérsia (RE nº 566.471) tenha sido concluído em 11-03-20, a tese jurídica veio a ser fixada recentemente, após julgamento conjunto dos Temas STF nº 6 e 1.234, o que deu contornos distintos à matéria, visto que foram estabelecidos requisitos novos, de caráter cumulativo, para a entrega de medicamento de alto custo de uso não padronizado no SUS. Desse modo, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Órgão julgador deste Regional, para eventual juízo de retratação, distinção ou conformidade. I. Cumpra-se. Belo Horizonte - MG (data e assinatura digitais).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6004724-69.2025.4.06.3813

ID: 313757514

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 6004724-69.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATA PAULA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LINDLEY LOPES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento Provisório de Decisão Nº 6004724-69.2025.4.06.3813/MG REQUERENTE : RENATA PAULA LOPES ADVOGADO(A) : LINDLEY LOPES DE OLIVEIRA (OAB MG074987) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de CUMPRIMENTO PROV… Cumprimento Provisório de Decisão Nº 6004724-69.2025.4.06.3813/MG REQUERENTE : RENATA PAULA LOPES ADVOGADO(A) : LINDLEY LOPES DE OLIVEIRA (OAB MG074987) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA prolatada nos autos nº 1008867-69.2021.4.01.3813, mantida em sede de apelação, mas ainda pendente de apreciação de recurso extraordinário e recurso especial interpostos. Contudo, consultando o andamento do processo acima mencionado, verifico que E Relator, Desembargador Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, proferiu, em 26/06/25, a seguinte decisão (Ev 71): Cuida-se de processo em que foi deferido o fornecimento de medicamento para realização de tratamento de saúde. Interpostos recursos extraordinário/especial e, após o julgamento dos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, a Presidência do Tribunal Regional da 6ª Região determinou o encaminhamento do processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015. De fato, ao longo da marcha processual foram editadas súmulas e teses vinculantes acerca da possibilidade de fornecimento de medicamentos/ tratamentos de saúde pelo Poder Público. Nos termos da Súmula vinculante nº 60 STF “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).” Segundo a Súmula vinculante do STF nº 61 “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) ” Consoante a Tese de Repercussão Geral nº 6: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sitema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. Grifo incluído Além disso, os novos critérios de análise judicial do ato administrativo definidos na repercussão geral (tema 1234) devem ser observados a partir da publicação da ata de julgamento (para os casos pendentes - sem trânsito em julgado na fase de conhecimento), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição, isto é, considerando-se o estágio em que o feito se encontrava na data da publicação da ata de julgamento do mérito (19.09.2024). Assim, como bem exemplificou o Ministro Relator do RE 1366243 por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, especificamente quanto ao pedido de modulação dos efeitos sobre os critérios de análise judicial do ato administrativo, " caso o processo esteja no segundo grau de jurisdição, o relator deve intimar as partes para se manifestar sobre a adequação às teses do presente tema, incluindo questões de fato ou de direito, com a reabertura da possibilidade de discussão, sendo vedada decisão surpresa sem que as partes tenham se manifestado previamente (art. 10 do CPC) " . Dessa forma, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias . Na mesma oportunidade, em atenção ao Enunciado n. 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alterado na VI Jornada de Direito da Saúde, deverá a parte autora, apresentar receituário médico atualizado, informando o estágio atual da doença, sua evolução, efeitos positivos e negativos provocados pelo tratamento e, especialmente, a subsistência da necessidade do medicamento. Intimem -se. Belo Horizonte, data no sistema. Grifos no original Assim, ainda que de forma não expressa, os efeitos da tutela antecipada ficaram suspensos e condicionados ao aludido comando, exarado em "em atenção ao disposto nos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015" por ocasião da "devolução dos autos ao Órgão julgador deste Regional, para eventual juízo de retratação, distinção ou conformidade", após a interposição do Recurso Extraordinário (cf. Ev 58). Portanto, determino, por ora, o sobrestamento do feito , devendo o eventual requerimento de tutela de urgência ser direcionado ao Órgão indicado acima, sob pena de afronta à autoridade da decisão do E. Relator Intimem-se as partes, devendo a parte requerente comunicar este juízo acerca da deliberação final proferida pela Corte Regional. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mari Nilza Souza Martins, x Banco Bradesco S.A

ID: 326065052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002986-49.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARI NILZA SOUZA MARTINS,

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Intimação

Advogados:

DANILO PIMENTA SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002986-49.2025.8.26.0066 (processo principal 1008867-24.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Mari Nilza Souza Martins, - Banco Bradesco S.a - Fls.: I INTIMA… Processo 0002986-49.2025.8.26.0066 (processo principal 1008867-24.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Mari Nilza Souza Martins, - Banco Bradesco S.a - Fls.: I INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, do trânsito em julgado do V. Acórdão de fls. 143/148 (09/06/2025), bem como de que deverá cumpri-la voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento da condenação que lhe(s) foi imposta, nos termos da memória discriminada do débito (R$ 11.670,74), a ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescida a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC. Nesse sentido é o Enunciado 70 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): "A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Na hipótese de oferecimento de embargos, observar o item seguinte: II DOS EMBARGOS Consigne-se que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, par. 4º da Lei 9099/95). Nesse sentido é o enunciado nº 8 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) tenha(m) interesse em oferecer embargos deverá(ao) depositar o valor em execução a título de penhora e deduzi-los no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do depósito, sob pena de preclusão, ficando desde já intimado(a)(s). III- PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do(a)(s) exeqüente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(s) executado(a)(s) ficará(ao) autorizado(a)(s) a pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Nessa hipótese, fica desde já deferida a expedição do mandado de levantamento judicial (de todos os depósitos) mediante manifestação do(a)(s) credor(a)(es). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. Desnecessária a intimação do(a)(s) credor(a)(es), conforme preceitua o §1º do art. 916 do CPC, uma vez que não atende aos princípios norteadores dos sistema especial, mormente a celeridade. Convém ressaltar ainda que, uma vez preclusa a presente decisão, restará encerrado o provimento jurisdicional nesta questão, ficando assim consolidada a possibilidade do parcelamento que, aliás, vai ao encontro do que disciplinam os artigos 5º e 6º da Lei n. 9.099/95. IV- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Findo o prazo de 15 (quinze) dias, promova a serventia a minuta para bloqueio no sistema Bacen Jud, atualizando-se o débito e incluindo-se a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC, intimando-se o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio no sistema Bacen Jud reste negativo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado (art. 836, parágrafo 1º do CPC), penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, intimando o(a)(s) devedor(a)(es) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do(a)(s) executado(a)(s) advertindo-o(a)(s|) de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exeqüente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, por analogia, uma vez que todas as providências para localização de bens foram esgotadas. Fica esclarecido que pedido de ofício a órgãos tais como Detran, Cartório de Registro de Imóveis dentre outros, visando a localização de bens serão indeferidos, pois tais providências podem ser supridas pelo(a)(s) exeqüente(s). Ressalto que as intimações referidas nos itens V e VI poderão ser feitas na pessoa do(a) advogado(a) do(a)(s) exeqüente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Faculto ao Sr. Oficial de Justiça a requisição de força policial para efetivação das diligências supramencionadas, caso necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade, lavrando-se, de tudo, minuciosa certidão, ficando deferido ainda benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º do CPC. Intime-se. Barretos, 07 de julho de 2025. - ADV: DANILO PIMENTA SERRANO (OAB 312607/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008867-67.2024.4.01.4200

ID: 330474560

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008867-67.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. M. B. P.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HARRISSON FREITAS DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008867-67.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008867-67.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. M. B. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO SERGIO DE SOUZA - RR317-B e HARRISSON FREITAS DE SOUZA - RR2615 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O Ministério Público Federal se manifestou pela procedência do pleito autoral (ID2185383634). O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, comprovado o requisito da deficiência, pois a parte autora tem impedimento de longo prazo (Id. 2157922408). Quanto ao quesito que perquire acerca da existência de deficiência que obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, a auxiliar do juízo respondeu negativamente (quesito 4). Nesse aspecto, afasto a resposta da expert, uma vez que, dada a natureza do quadro, é de se presumir a sobredita dificuldade e obstrução, notadamente em sendo família que não tem condições de oferecer tratamento adequado. Desse modo, entendo que restou comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2183217392). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (16/02/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: A. M. B. P. CPF: 087.197.582-35 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 16/02/2024 DIP: 01/07/2025 RPV: R$ 25.943,09 Da Tutela de Urgência Considerando o teor do art. 43 da Lei n. 9.099/95, o direito devidamente comprovado em cognição exauriente da causa consoante fundamentação, bem como o caráter alimentar da verba, caracterizando o perigo de dano, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA quanto à obrigação de fazer, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. Disposições Finais Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS/CEAB para implantação/registro do benefício que ficou decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL (assinatura digital)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008867-33.2024.4.01.3500

ID: 329614227

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008867-33.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MAIA GOMES ROSA MATHEUS ROSA DOS SANTOS MAIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANA NUNES TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008867-33.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAROLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008867-33.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAROLINE MAIA GOMES ROSA, MATHEUS ROSA DOS SANTOS MAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA NUNES TEIXEIRA DE SOUZA - GO59861 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943, GABRIELLE VAZ SIMAO - GO42407 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por CAROLINE MAIA GOMES ROSA e MATHEUS ROSA DOS SANTOS MAIA em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando que a Ré abstenha-se de iniciar o procedimento de execução extrajudicial do imóvel adquirido mediante alienação fiduciária pelos Autores. Ou, subsidiariamente, a suspensão do leilão ou do registro, averbando-se tal informação na matrícula do imóvel. Alega a parte autora, em síntese, que: a) contraíram com a Ré empréstimo de mútuo, para a aquisição de casa própria, segundo as normas do Sistema Financeiro de Habitação, em 01 de junho de 2021, referente ao imóvel localizada de frente para a Rua Guaporé, Lote de nº 12, Quadra 72, Loteamento Jardim Guanabara, nesta Capital; b) em razão do desemprego da Autora, acabaram se tornando inadimplentes; c) a Ré colocou o imóvel em leilão extrajudicial com valor totalmente incoerente com a realidade, muito abaixo do valor real; d) não foi feita avaliação in loco do imóvel; e) o bem em questão tem inúmeras benfeitorias que o valorizam; f) considerando somente a valorização imobiliária ocorrida nos últimos 2 anos, o valor da avaliação feita pela própria CEF em junho de 2021, quando da compra do imóvel, no valor de R$310.000,00, somada aos 40% de valorização ocorrido no decorrer dos anos, resulta em R$434.000,00; g) a CEF tem unidades disponíveis para venda no momento, no mesmo padrão e sem benfeitorias, inclusive com área de lote menor que o bem em questão, e estão disponíveis pelo valor de R$500.000,00; h) o imóvel é o único bem dos Autores e seu local de moradia; i) o saldo devedor foi reajustado antes da amortização; j) a Ré está cobrando juros sobre um valor de correção do saldo devedor que se perfaz simultaneamente a estes juros; k) o contrato foi firmado na vigência da Lei 8.004/90 e do Dec.-Lei 2.164/64; l) considerando que o salário do Autor caiu para R$1.994,52, para que a parcela mensal não ultrapassasse o limite de 30% da renda dos contratantes, deve ser de no máximo R$598,35, sob risco de prejudicar a subsistência do casal; l) ainda como reflexo de uma pandemia devastadora, no lapso temporal entre a aquisição do bem e o presente momento ambos ficaram desempregados e só recentemente o Autor conseguiu emprego; m) na intimação para purgar a mora, que aconteceu somente por e-mail e SMS, não constaram os encargos/índices sobrados, nem a evolução do saldo devedor, o que a torna nula; n) fazem jus à purgação da mora com exclusão das cobranças abusivas, possibilitando o pagamento da dívida. A inicial veio acompanhada de documentos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e deferido em parte o pedido de tutela de urgência (ID 2113791664). Citada, a CEF apresentou contestação aduzindo que: a) o bem objeto da ação teve sua propriedade consolidada em favor da CEF, ingressando em seu estoque aos 30/10/2023; b) como não houve interessados nos dois leilões realizados, o bem teve a propriedade plena consolidada em favor da Caixa; c) as cláusulas contratuais estão sendo respeitadas, não houve capitalização composta ou juros sobre juros (anatocismo), as parcelas foram atualizadas de acordo com o contratado, bem como o recálculo do saldo devedor, e a forma utilizada para a amortização encontra-se respaldada em cláusula contratual livremente pactuada; d) a Susep estabeleceu que a escolha da seguradora fosse feita pelo estipulante do financiamento - no caso, a Caixa, podendo o mutuário escolher uma opção dentre aquelas apresentadas; e) o cálculo do seguro corresponde à prática do mercado, considerando a amplitude das coberturas securitárias; f) não há capitalização de juros na evolução da dívida pela mera utilização de um sistema de amortização, seja ele Tabela Price, SAC ou Sacre; g) os juros nos contratos do SFH são quitados mensalmente, e se foram pagos no vencimento não há o que capitalizar; h) o Método Linear Ponderado, ou Método de Gauss, consiste no cálculo dos juros sobre o capital devolvido ao credor, ou seja, da parcela a ser amortizada, e não sobre o capital emprestado; i) contudo, o juro deve ser pago como remuneração do capital ainda em poder do tomador e sobre este calculado, enquanto não se faça sua completa devolução; j) não há ilegalidade ou abusividade no contrato firmado com os Autores; k) deve prevalecer o pacta sunt servanda; l) a Emenda Constitucional n. 40/2003 revogou o § 3º do artigo 192, que estabelecia o limite de juros em 12% ao ano, de modo que tal limite não mais existe; m) o Supremo Tribunal Federal expressamente determinou, por meio da Súmula nº 596, que as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas pelas instituições financeiras; n) o ajuste dos juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% não faz bis in idem com os juros remuneratórios, portanto não afronta nenhum dispositivo legal; o) a prática adotada pela Ré está em conformidade com as limitações previstas no art. 52, §1º do CDC, Súmula 379 do STJ e REsp Repetitivo nº 1.061.530-RS; p) para que haja a suspensão da exigibilidade da dívida, faz-se mister o depósito, além do valor incontroverso da dívida, também do montante controvertido; q) o CDC não é aplicável ao caso em questão; r) não são devidos os benefícios da justiça gratuita; s) o procedimento de execução extrajudicial do imóvel obedeceu os ditames legais; t) como a consolidação ocorreu posteriormente à vigência da Lei n. 13.465/17, após a consolidação da propriedade não é mais possível a realização do depósito para purgação da mora ou a revisão do contrato de financiamento; u) a regra prevista no §2º -A do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, com redação dada pela Lei nº 13.465/2017, expressamente determina que o devedor deve ser comunicado “mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico”, de modo que não há que se falar em intimação pessoal a respeito dos leilões; v) não há ilicitude no contrato nem foram violados princípios constitucionais; w) nem mesmo após o ajuizamento da presente ação os Autores buscaram saldar o restante da dívida existente para com o banco requerido, restando evidente a intenção protelatória da presente demanda. Sem réplica. Na fase de especificação de provas, os Autores requereram a realização de perícia contábil, pedido este que foi indeferido. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Impugnação à justiça gratuita Aduziu a Caixa que os Autores não fazem jus ao benefício pleiteado, por serem notoriamente capazes de suportar os encargos da demanda sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. No entanto, a impugnação não se fez acompanhar de elementos hábeis a justificar a alegação, pelo que deverá prevalecer a presunção legal de hipossuficiência do polo ativo, atestada na Declaração por eles firmada. Rejeito, pois, a impugnação. MÉRITO Em que pese não tenham formulado pedido revisional, questionam os Autores, na petição inicial, alguns aspectos do contrato firmado com a Caixa, quais sejam: a forma e critérios de reajuste do saldo devedor; e a necessidade de limitação da parcela mensal a 30% da renda dos contratantes. Contudo, embora em determinados tipos de contrato o valor da parcela esteja (ou estivesse) de fato atrelado à renda dos mutuários (plano de comprometimento de renda), essa não é a realidade dos Autores, uma vez que tal previsão não constou do contrato por eles firmado com a Caixa, razão por que rejeito a alegação. No que diz respeito ao saldo devedor, insurge-se o polo ativo contra o reajuste antes da amortização, e afirma que a Ré está cobrando juros sobre um valor de correção do saldo devedor que se perfaz simultaneamente a estes juros. Porém, revogada a política única de reajustamento – e, por conseqüência, todos os parágrafos do art. 5º da Lei 4.380/64 –, verifica-se também a revogação implícita das regras que lhe eram dependentes, no caso, o art. 6º, letra “c”, do mesmo diploma. Daí, não há ilegalidade na Resolução 1.980/93 do CMN, cujo art. 20 regulamenta o mecanismo de amortização dos saldos devedores dos contratos do SFH, verbis: “Art. 20. A amortização decorrente do pagamento de prestações deve ser subtraída do saldo devedor do financiamento depois de sua atualização monetária, ainda que os dois eventos ocorram na mesma data.” Tampouco há falar-se em onerosidade excessiva e imprevisível, pois a prestação manteve-se nas raias do contrato, que contou com expressa previsão a respeito do fato. Sem falar que a eventual redução salarial ou familiar não é algo incomum nem excepcional de modo a permitir revisão do valor contratual. Do procedimento de execução extrajudicial A respeito, por ocasião da análise do pedido de tutela de urgência, foi proferida a seguinte decisão: "(...) Pois bem. Em um juízo superficial, não é possível aferir a veracidade da alegação de vícios procedimentais na condução da execução extrajudicial. Lado outro, não se poderia exigir do polo ativo a comprovação de provas negativas quanto à observância das regras dos artigos 26 e seguintes da Lei 9.514/97. Contudo, os leilões já ocorreram, pois designados para os dias 27/02/2024 e 07/03/2024. Esse o quadro, há no pedido probabilidade suficiente para se conceder parcialmente a liminar, não para sustar os atos do leilão, mas somente paralisar o processo de expropriação no estado em que atualmente se encontra, enquanto se aguarda a defesa da CEF. Sem prejuízo, se o caso, da posterior condenação da parte autora, por litigância de má-fé, se porventura constatada a inveracidade das alegações ora tomadas em consideração. Por outro lado, em sendo incontroversa a inadimplência contratual, cabe ao polo ativo proceder ao depósito equivalente ao valor de que trata o art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, apenas para suspender o processo de expropriação envolvendo o imóvel situado na Rua Guaporé, Lote 12, Quadra 72, Condomínio Residencial Silony III, Jardim Guanabara, Goiânia – Goiás, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia, matricula n. 53.685. Durante a instrução, não trouxeram as partes elementos aptos à averiguação da regularidade do procedimento de execução extrajudicial. Com efeito, nada constou a respeito da notificação para purgação da mora. Em relação aos leilões, a Caixa anexou cópia dos Avisos de Recebimento datados de 12/03/24, bem como do e-mail enviado aos 15/02/24 (Id 2122972914 e 2124966447). Contudo, vê-se que as correspondências foram devolvidas sob a alegação de "endereço insuficiente", o que vai de encontro ao disposto no §2º-A do art. 27 da Lei n. 9.514/97, in verbis: § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Portanto, tem-se por não cumpridos os requisitos legais, razão por que deve ser de fato anulado o procedimento de execução extrajudicial. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tão somente para reconhecer a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel dos Autores - por ausência de regular intimação/comunicação para purgação da mora -, sem prejuízo da renovação dos atos, tal como previstos na legislação de regência. Sucumbência recíproca, condeno as partes, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando suspensa a exigibilidade da quota parte dos Autores, em razão dos benefícios da Justiça Gratuita. Custas na mesma proporção - isentos os autos do recolhimento de sua parte. R. P. I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008867-33.2024.4.01.3500

ID: 329614241

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008867-33.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

CARMEM LUCIA DOURADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE VAZ SIMAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008867-33.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAROLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008867-33.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAROLINE MAIA GOMES ROSA, MATHEUS ROSA DOS SANTOS MAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA NUNES TEIXEIRA DE SOUZA - GO59861 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943, GABRIELLE VAZ SIMAO - GO42407 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por CAROLINE MAIA GOMES ROSA e MATHEUS ROSA DOS SANTOS MAIA em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando que a Ré abstenha-se de iniciar o procedimento de execução extrajudicial do imóvel adquirido mediante alienação fiduciária pelos Autores. Ou, subsidiariamente, a suspensão do leilão ou do registro, averbando-se tal informação na matrícula do imóvel. Alega a parte autora, em síntese, que: a) contraíram com a Ré empréstimo de mútuo, para a aquisição de casa própria, segundo as normas do Sistema Financeiro de Habitação, em 01 de junho de 2021, referente ao imóvel localizada de frente para a Rua Guaporé, Lote de nº 12, Quadra 72, Loteamento Jardim Guanabara, nesta Capital; b) em razão do desemprego da Autora, acabaram se tornando inadimplentes; c) a Ré colocou o imóvel em leilão extrajudicial com valor totalmente incoerente com a realidade, muito abaixo do valor real; d) não foi feita avaliação in loco do imóvel; e) o bem em questão tem inúmeras benfeitorias que o valorizam; f) considerando somente a valorização imobiliária ocorrida nos últimos 2 anos, o valor da avaliação feita pela própria CEF em junho de 2021, quando da compra do imóvel, no valor de R$310.000,00, somada aos 40% de valorização ocorrido no decorrer dos anos, resulta em R$434.000,00; g) a CEF tem unidades disponíveis para venda no momento, no mesmo padrão e sem benfeitorias, inclusive com área de lote menor que o bem em questão, e estão disponíveis pelo valor de R$500.000,00; h) o imóvel é o único bem dos Autores e seu local de moradia; i) o saldo devedor foi reajustado antes da amortização; j) a Ré está cobrando juros sobre um valor de correção do saldo devedor que se perfaz simultaneamente a estes juros; k) o contrato foi firmado na vigência da Lei 8.004/90 e do Dec.-Lei 2.164/64; l) considerando que o salário do Autor caiu para R$1.994,52, para que a parcela mensal não ultrapassasse o limite de 30% da renda dos contratantes, deve ser de no máximo R$598,35, sob risco de prejudicar a subsistência do casal; l) ainda como reflexo de uma pandemia devastadora, no lapso temporal entre a aquisição do bem e o presente momento ambos ficaram desempregados e só recentemente o Autor conseguiu emprego; m) na intimação para purgar a mora, que aconteceu somente por e-mail e SMS, não constaram os encargos/índices sobrados, nem a evolução do saldo devedor, o que a torna nula; n) fazem jus à purgação da mora com exclusão das cobranças abusivas, possibilitando o pagamento da dívida. A inicial veio acompanhada de documentos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e deferido em parte o pedido de tutela de urgência (ID 2113791664). Citada, a CEF apresentou contestação aduzindo que: a) o bem objeto da ação teve sua propriedade consolidada em favor da CEF, ingressando em seu estoque aos 30/10/2023; b) como não houve interessados nos dois leilões realizados, o bem teve a propriedade plena consolidada em favor da Caixa; c) as cláusulas contratuais estão sendo respeitadas, não houve capitalização composta ou juros sobre juros (anatocismo), as parcelas foram atualizadas de acordo com o contratado, bem como o recálculo do saldo devedor, e a forma utilizada para a amortização encontra-se respaldada em cláusula contratual livremente pactuada; d) a Susep estabeleceu que a escolha da seguradora fosse feita pelo estipulante do financiamento - no caso, a Caixa, podendo o mutuário escolher uma opção dentre aquelas apresentadas; e) o cálculo do seguro corresponde à prática do mercado, considerando a amplitude das coberturas securitárias; f) não há capitalização de juros na evolução da dívida pela mera utilização de um sistema de amortização, seja ele Tabela Price, SAC ou Sacre; g) os juros nos contratos do SFH são quitados mensalmente, e se foram pagos no vencimento não há o que capitalizar; h) o Método Linear Ponderado, ou Método de Gauss, consiste no cálculo dos juros sobre o capital devolvido ao credor, ou seja, da parcela a ser amortizada, e não sobre o capital emprestado; i) contudo, o juro deve ser pago como remuneração do capital ainda em poder do tomador e sobre este calculado, enquanto não se faça sua completa devolução; j) não há ilegalidade ou abusividade no contrato firmado com os Autores; k) deve prevalecer o pacta sunt servanda; l) a Emenda Constitucional n. 40/2003 revogou o § 3º do artigo 192, que estabelecia o limite de juros em 12% ao ano, de modo que tal limite não mais existe; m) o Supremo Tribunal Federal expressamente determinou, por meio da Súmula nº 596, que as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas pelas instituições financeiras; n) o ajuste dos juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% não faz bis in idem com os juros remuneratórios, portanto não afronta nenhum dispositivo legal; o) a prática adotada pela Ré está em conformidade com as limitações previstas no art. 52, §1º do CDC, Súmula 379 do STJ e REsp Repetitivo nº 1.061.530-RS; p) para que haja a suspensão da exigibilidade da dívida, faz-se mister o depósito, além do valor incontroverso da dívida, também do montante controvertido; q) o CDC não é aplicável ao caso em questão; r) não são devidos os benefícios da justiça gratuita; s) o procedimento de execução extrajudicial do imóvel obedeceu os ditames legais; t) como a consolidação ocorreu posteriormente à vigência da Lei n. 13.465/17, após a consolidação da propriedade não é mais possível a realização do depósito para purgação da mora ou a revisão do contrato de financiamento; u) a regra prevista no §2º -A do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, com redação dada pela Lei nº 13.465/2017, expressamente determina que o devedor deve ser comunicado “mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico”, de modo que não há que se falar em intimação pessoal a respeito dos leilões; v) não há ilicitude no contrato nem foram violados princípios constitucionais; w) nem mesmo após o ajuizamento da presente ação os Autores buscaram saldar o restante da dívida existente para com o banco requerido, restando evidente a intenção protelatória da presente demanda. Sem réplica. Na fase de especificação de provas, os Autores requereram a realização de perícia contábil, pedido este que foi indeferido. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Impugnação à justiça gratuita Aduziu a Caixa que os Autores não fazem jus ao benefício pleiteado, por serem notoriamente capazes de suportar os encargos da demanda sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. No entanto, a impugnação não se fez acompanhar de elementos hábeis a justificar a alegação, pelo que deverá prevalecer a presunção legal de hipossuficiência do polo ativo, atestada na Declaração por eles firmada. Rejeito, pois, a impugnação. MÉRITO Em que pese não tenham formulado pedido revisional, questionam os Autores, na petição inicial, alguns aspectos do contrato firmado com a Caixa, quais sejam: a forma e critérios de reajuste do saldo devedor; e a necessidade de limitação da parcela mensal a 30% da renda dos contratantes. Contudo, embora em determinados tipos de contrato o valor da parcela esteja (ou estivesse) de fato atrelado à renda dos mutuários (plano de comprometimento de renda), essa não é a realidade dos Autores, uma vez que tal previsão não constou do contrato por eles firmado com a Caixa, razão por que rejeito a alegação. No que diz respeito ao saldo devedor, insurge-se o polo ativo contra o reajuste antes da amortização, e afirma que a Ré está cobrando juros sobre um valor de correção do saldo devedor que se perfaz simultaneamente a estes juros. Porém, revogada a política única de reajustamento – e, por conseqüência, todos os parágrafos do art. 5º da Lei 4.380/64 –, verifica-se também a revogação implícita das regras que lhe eram dependentes, no caso, o art. 6º, letra “c”, do mesmo diploma. Daí, não há ilegalidade na Resolução 1.980/93 do CMN, cujo art. 20 regulamenta o mecanismo de amortização dos saldos devedores dos contratos do SFH, verbis: “Art. 20. A amortização decorrente do pagamento de prestações deve ser subtraída do saldo devedor do financiamento depois de sua atualização monetária, ainda que os dois eventos ocorram na mesma data.” Tampouco há falar-se em onerosidade excessiva e imprevisível, pois a prestação manteve-se nas raias do contrato, que contou com expressa previsão a respeito do fato. Sem falar que a eventual redução salarial ou familiar não é algo incomum nem excepcional de modo a permitir revisão do valor contratual. Do procedimento de execução extrajudicial A respeito, por ocasião da análise do pedido de tutela de urgência, foi proferida a seguinte decisão: "(...) Pois bem. Em um juízo superficial, não é possível aferir a veracidade da alegação de vícios procedimentais na condução da execução extrajudicial. Lado outro, não se poderia exigir do polo ativo a comprovação de provas negativas quanto à observância das regras dos artigos 26 e seguintes da Lei 9.514/97. Contudo, os leilões já ocorreram, pois designados para os dias 27/02/2024 e 07/03/2024. Esse o quadro, há no pedido probabilidade suficiente para se conceder parcialmente a liminar, não para sustar os atos do leilão, mas somente paralisar o processo de expropriação no estado em que atualmente se encontra, enquanto se aguarda a defesa da CEF. Sem prejuízo, se o caso, da posterior condenação da parte autora, por litigância de má-fé, se porventura constatada a inveracidade das alegações ora tomadas em consideração. Por outro lado, em sendo incontroversa a inadimplência contratual, cabe ao polo ativo proceder ao depósito equivalente ao valor de que trata o art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, apenas para suspender o processo de expropriação envolvendo o imóvel situado na Rua Guaporé, Lote 12, Quadra 72, Condomínio Residencial Silony III, Jardim Guanabara, Goiânia – Goiás, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia, matricula n. 53.685. Durante a instrução, não trouxeram as partes elementos aptos à averiguação da regularidade do procedimento de execução extrajudicial. Com efeito, nada constou a respeito da notificação para purgação da mora. Em relação aos leilões, a Caixa anexou cópia dos Avisos de Recebimento datados de 12/03/24, bem como do e-mail enviado aos 15/02/24 (Id 2122972914 e 2124966447). Contudo, vê-se que as correspondências foram devolvidas sob a alegação de "endereço insuficiente", o que vai de encontro ao disposto no §2º-A do art. 27 da Lei n. 9.514/97, in verbis: § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Portanto, tem-se por não cumpridos os requisitos legais, razão por que deve ser de fato anulado o procedimento de execução extrajudicial. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tão somente para reconhecer a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel dos Autores - por ausência de regular intimação/comunicação para purgação da mora -, sem prejuízo da renovação dos atos, tal como previstos na legislação de regência. Sucumbência recíproca, condeno as partes, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando suspensa a exigibilidade da quota parte dos Autores, em razão dos benefícios da Justiça Gratuita. Custas na mesma proporção - isentos os autos do recolhimento de sua parte. R. P. I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 236 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes