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Processo nº 1008967-32.2025.8.26.0037

ID: 321164250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008967-32.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DULCILENE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LUCAS RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008967-32.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dulcilene Camargo - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Junte a re… Processo 1008967-32.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dulcilene Camargo - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Junte a requerente, em cinco dias, cópia de seus documentos pessoais. Alega a parte autora, em breve síntese, que, em 28/11/2024, recebeu uma ligação, por meio da qual um suposto atendente do Banco requerido identificou seus dados e informou que sua conta estava com movimentações suspeitas. A autora foi orientada a verificar um depósito de R$ 4.588,11, que não reconheceu, e foi induzida a realizar uma devolução via PIX para uma conta de pessoa jurídica chamada Ema Soluções Corporativas. A autora hesitou, mas foi convencida após confirmar que a ligação era procedente do mesmo número de sua agência bancária. Após a transferência, ela descobriu que havia sido vítima de um golpe, quando, em contato com o gerente de sua conta bancária, foi-lhe informado que um empréstimo fora efetuado em seu nome. A autora registrou uma reclamação e boletim de ocorrência, mas até o momento não obteve resposta da instituição. Requer a concessão da tutela de urgência a fim de que seja determinada a suspensão dos débitos automáticos relacionados ao empréstimo, com a imposição de multa caso a ordem não seja cumprida. É o relatório. Decido. Os documentos de fls. 15/20 indicam a probabilidade do direito da autora. Com efeito, a narrativa delineada na exordial, ao menos em análise sumária, denotam que a autora fora vítima de fraude bancária por meio da qual, através de engenharia social, utilizando-se de número de telefone supostamente idêntico ao da instituição financeira ré, conhecido como spoofing, terceiros fraudadores lograram êxito em conduzir a requerente à efetivação de uma transferência, via PIX, de valores depositados em sua conta bancária decorrentes de empréstimo pretérito não autorizado, demonstrando aparentemente falha na segurança interna da instituição bancária requerida. Nota-se, outrossim, que ambas as transações, quais sejam, contratação fraudulenta e transferência via PIX, foram realizadas em exíguo espaço de tempo, ou seja, no dia 28/11/2024, conforme extrato bancário de fls. 19. Há também urgência na medida, eis que a conta bancária na qual as parcelas do empréstimo fraudulento são descontadas é a mesma utilizada para recebimento dos salários e benefício previdenciário percebidos pela autora, verbas de caráter alimentar. Desta feita, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino ao requerido que proceda à imediata suspensão dos descontos mensais realizados em conta corrente de titularidade da parte autora referentes ao Contrato nº 808423584, firmado em 28/11/2024, no valor de R$ 4.747,79, sob pena de multa diária que fixo em R$1.000,00, limitada a R$10.000,00. Diante das especificidades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito, deixo paramomento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o(a) réu(ré), via portal, para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos. As demais intimações à empresa realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual (DJE). No caso de eventual instrução, defiro, desde já, a apresentação de áudio e vídeo por meio de link (salvamento em nuvem). Apresentado, providencie a Serventia o download do arquivo e a juntada aos autos, lançando-se anotação a respeito. Intimem-se. - ADV: BRUNO LUCAS RANGEL (OAB 226089/SP)

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Processo nº 1008967-28.2025.8.26.0006

ID: 321154917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008967-28.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NOTEHAN COMERCIO DE ACESSORIOS ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIÁ CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1008967-28.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Notehan Comercio de Acessorios Eletronicos Ltda - Vistos. NOTEHAN COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS ELETRÔNICOS LTDA ajuizou AÇÃO DE O… Processo 1008967-28.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Notehan Comercio de Acessorios Eletronicos Ltda - Vistos. NOTEHAN COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS ELETRÔNICOS LTDA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face de BRASIL CASH INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e STARK BANK S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, postulando a transferência imediata de valores no montante de R$ 485.925,55 retidos em conta junto à primeira requerida, em razão da suspensão cautelar do sistema PIX determinada pelo Banco Central do Brasil. Requer a concessão de tutela de urgência para que as requeridas procedam à transferência dos valores por meio de TED para conta de titularidade da autora no Banco Bradesco. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, a requerente demonstrou de forma satisfatória a existência de saldo em conta mantida junto à primeira requerida (fls. 8 e 37), bem como comprovou a efetiva suspensão cautelar do sistema PIX determinada pelo Banco Central do Brasil (fls. 38). A Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020 disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos PIX. A referida norma regulamenta exclusivamente o arranjo de pagamentos instantâneos (PIX), não estabelecendo vedação ou impedimento para a utilização de outras modalidades tradicionais de transferência bancária, como a Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou o Documento de Ordem de Crédito (DOC). O art. 95-A da Resolução que prevê a suspensão cautelar, também não impõe restrição a outras fôrmas de operação bancária, quando imposta suspensão. O PIX constitui sistema autônomo operado através do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), enquanto as transferências TED e DOC funcionam por meio do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), com funcionamento independente. Assim, pelo menos em sede de cognição sumária, não se vislumbra fundamento para a recalcitrância em proceder à transferência. Por sua vez, o periculum in mora resta evidenciado pela situação de bloqueio indefinido dos recursos da autora, que totalizam quantia significativa e essencial para a continuidade de suas atividades empresariais. Diante do exposto, presentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, e DEFIRO a tutela de urgência pleiteada. DETERMINO à primeira requerida BRASIL CASH (posto que esta tem a custódia dos valores pertencentes ao autor) que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à transferência do valor de R$ 485.925,55 para a conta da autora no Banco Bradesco, Agência nº 0106, Conta Corrente: 29096-3 (fls.41), por meio de qualquer ferramenta bancária. Caberá a primeira requerida, adotar esforços necessários para proceder à transferência. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, sem prejuízo de revisão futura do valor e de seu limite. Determino a CITAÇÃO das requeridas para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias. DEFIRO o pedido de diferimento das custas processuais para o final da ação, tendo em vista a situação de indisponibilidade temporária dos recursos da autora decorrente dos fatos narrados. RETIFIQUE-SE o valor da causa para que passe a constar o proveito econômico pretendido (art. 291, CPC - R$ 485.925,55). Int. - ADV: MARIÁ CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 241103/RJ)

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Processo nº 1008967-37.2025.8.11.0041

ID: 256381776

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008967-37.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVANTEL MARCHIORI & CIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALLARI REZENDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -g DECISÃO Processo: 1008967-37.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DAVANTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -g DECISÃO Processo: 1008967-37.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DAVANTEL MARCHIORI & CIA LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela de urgência (Id. 189527739) oposta por Disnat Perfumaria Ltda., nos autos da Execução Fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso, em que se insurge contra a exigibilidade do crédito tributário inscrito na CDA nº 2024564606, sob o fundamento de que se trata de cobrança baseada em utilização indevida de crédito outorgado, decorrente de irregularidade fiscal criada pela reativação de débitos já remitidos e anistiados. A executada alega que os lançamentos que motivaram a suspensão de seu credenciamento — e, por conseguinte, a imputação de infração — têm origem nos TADs nº 1142243-9 e 1142254-4, lavrados no ano de 2019 com base no regime de estimativa segmentada de fundos. Sustenta que tais débitos foram incluídos em termo de remissão e anistia celebrado no contexto da transição ao novo regime fiscal instituído pela Lei Complementar Estadual nº 631/2019, e que, portanto, não poderiam ter sido reativados em sua conta corrente fiscal em 2022, tampouco utilizado como fundamento para a lavratura da CDA ora executada. Requer, com base no art. 300 do CPC e no art. 151, V, do CTN, a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da referida CDA, até julgamento definitivo da exceção de pré-executividade. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, os documentos constantes nos autos evidenciam, em juízo de cognição não exauriente dos fatos e do direito, a existência de relação direta entre a CDA e os TADs nº 1142243-9 e 1142254-4, que foram lavrados no âmbito do regime de estimativa segmentada e que deram causa à suspensão do credenciamento fiscal da empresa. Estes mesmos TADs constam como quitados no controle de conta corrente fiscal, além de vinculados a fatos ocorridos ainda em 2019. Ademais, a excipiente apresenta elementos suficientes para sustentar que tais débitos foram abrangidos por termo de remissão e anistia firmado com base na LC nº 631/2019. A alegação de que houve reativação indevida desses débitos, com posterior uso como fundamento para a aplicação de sanções administrativas e exigência de valores por meio da CDA, constitui ao menos nesta fase, argumento juridicamente plausível e documentado. Verifica-se ainda o perigo de dano, consistente na possibilidade de constrição de bens e na impossibilidade de fruição de incentivos fiscais, com repercussões diretas na continuidade das atividades empresariais da executada, o que reforça a urgência da medida pleiteada. Diante disso, com fundamento nos artigos 300 do CPC e 151, V, do CTN, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para suspender a exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 2024564606, até julgamento definitivo da exceção de pré-executividade. Em tempo, verifica-se que o nome do polo passivo (DAVANTEL MARCHIORI & CIA LTDA – ME) constante no sistema PJe diverge daquele que figura nos documentos apresentados pela executada (Ids. 189529742 e 189529743), bem como da própria Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução (Id. 185461625). Diante disso, determino à Secretaria que proceda à devida correção, fazendo constar a nomenclatura correta da parte executada, qual seja DISNAT PERFUMARIA LTDA. Assim, tendo em vista a interposição de exceção de pré-executividade, intime-se o exequente, para, querendo, ofertar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, conforme preceitua a súmula 393 do STJ. Após, escoado o prazo, volvam-me os autos conclusos para análise. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1008967-81.2025.8.26.0344

ID: 303422697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008967-81.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. P. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE GOMES MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008967-81.2025.8.26.0344 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.P.S. - Em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita à parte autora, exceto com relação as des… Processo 1008967-81.2025.8.26.0344 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.P.S. - Em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita à parte autora, exceto com relação as despesas dos honorários dos conciliadores junto ao CEJUSC, nos termos do artigo 98, § 5º do CPC. Fixo a remuneração do(a) conciliador/mediador(a) nomeado(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 21 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo o valor ser pago pelo(a) requerente, mediante depósito bancário, junto ao Banco do Brasil S/A, na conta dos conciliadores cadastrados, que será gerida pela conciliadora Jane Aparecida Bezerra Jardim, conta poupança nº 105827-4, agência 6899-3. A Emenda Constitucional n. 66, de 13 de julho de 2010, deu nova redação ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, suprimindo os requisitos da prévia separação judicial por mais de 1(um)ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos paradissolução do casamento civil pelo divórcio. Com isso, o constituinte derivado vinculou o divórcio exclusivamente à vontade do interessado, sem a necessidade de preenchimento de qualquer outra condição ou prazo. Logo, é evidente que mesmo quando o outro cônjuge for incapaz ou não concordar com a dissolução do casamento, o divórcio não poderá ser obstado, o que, aliás, condiz com a natureza do direito que é potestativo. Portanto, de rigor a concessão da tutela de evidência, para o fim de DECRETAR, desde já, o divórcio, devendo as partes voltar a usar seu nome de solteiro. No mais, o feito prosseguirá em relação aos demais pedidos. Decorrido o prazo sem recurso contra esta decisão, expeça-se mandado de averbação ao cartório de registro civil. Para audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO designo o dia 21 de julho de 2025, às 10:45 horas no CEJUSC , situado na UNIMAR, na AV HYGINO MUZZI FILHO, 1001 - BLOCO VI (ao lado da Biblioteca) MARILIA - SP. A audiência será realizada de forma virtual por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Deverá ser informado o e-mail e número de telefone celular das partes, procuradores e Ministério Público a fim de ser remetido a todos o link de acesso à audiência virtual para que possam ingressar e participarem da audiência. Informem as partes e seus procuradores, no prazo de 48:00 (quarenta e oito) horas, seus respectivos endereços eletrônicos e número de telefone celular, bem assim o Ministério Público. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado. Em sendo assistido(a) pela Defensoria Pública, deverá ser realizada sua intimação pessoal. Citar a parte requerida, com antecedência razoável da audiência. Intime a parte requerida de que, não havendo acordo, terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de conciliação, para oferecimento de contestação, com a advertência de que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344, NCPC). Fica a parte requerida ciente de que o prazo para sua contestação terá início a partir da data da audiência de conciliação, sendo esta realizada ou não. Determino que o(a) oficial(a) de justiça responsável pela diligência certifique o endereço eletrônico e número do telefone celular da parte requerida. Informado os endereços eletrônicos, providencie o CEJUSC o encaminhamento, urgente, do link de acesso ao endereço eletrônico de cada um dos participantes e ao Ministério Público, se atuar, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Sem prejuízo, para maiores informações, o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590606929446. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se com urgência pela Central de Mandados. Int. Ciência ao MP. - ADV: ALINE GOMES MACIEL (OAB 489458/SP)

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Processo nº 1008967-33.2025.8.26.0554

ID: 306485905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008967-33.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ALLA SCALLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL COSTA

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CLAUDINEI MARTINS ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008967-33.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Alla Scalla - Vistos. 1. Por ora verificando que fundada a pretensão em título exec… Processo 1008967-33.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Alla Scalla - Vistos. 1. Por ora verificando que fundada a pretensão em título executivo extrajudicial, representativo de obrigação certa, líquida e exigível da qual a parte executada é devedora, na forma dos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Cite-se a parte executada, por carta (artigo 247 do Código de Processo Civil, a contrario senso), para pagar a dívida em 03 dias, contados da própria citação (829, caput, do Código de Processo Civil). Estão incluídas no débito exequendo as parcelas vincendas, se o caso, até a efetiva satisfação da obrigação, com os devidos acréscimos legais, conforme disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil e Súmula 13 do Tribunal de Justiça. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral naquele prazo (artigo 827, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). No prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, de acordo com o artigo 916 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito exequendo, acrescido das custas e dos honorários, em 6 parcelas mensais e iguais, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde que reconheça o débito e deposite 30% do valor total. Neste caso, independentemente de prévia deliberação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. 2. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, em conformidade com os dados constantes da epígrafe desta decisão. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. 3. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 3.1. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Tratando-se de executada pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Transcorrido o prazo para pagamento e para embargos, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte devedora e o valor atualizado do débito, com o respectivo demonstrativo, e recolha, em guia própria, as despesas para bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a prioridade da penhora em dinheiro (artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), para a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e/ou para a pesquisa da declaração de bens via INFOJUD, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. 5. No silêncio da parte credora em atender aos itens 3 ou 4, aguarde-se por mais 30 dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente, correndo desde logo a prescrição intercorrente. Int. - ADV: MICHEL COSTA (OAB 216081/SP), CLAUDINEI MARTINS ROQUE (OAB 260949/SP)

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A. C. P. A. e outros x A. A. L.

ID: 314146292

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008967-47.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. P. A. JUCELIO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

A. A. L.

Decisão

Advogados:

TAINARA ALVES CARDOSO DE OLIVEIRA

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SABRINA MARQUES DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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LUCAS SILVA MONTEIRO

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JAWRIDYSSON CLAUSE RIBEIRO OLIVEIRA

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LUCAS LAGEMANN ROSSATO

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008967-47.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JUCELIO… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008967-47.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JUCELIO PEREIRA LIMA, A. C. P. A. REPRESENTANTE: JUCELIO PEREIRA LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: JAWRIDYSSON CLAUSE RIBEIRO OLIVEIRA - TO9099, LUCAS LAGEMANN ROSSATO - TO8671, LUCAS SILVA MONTEIRO - TO8752 Advogados do(a) EXEQUENTE: JAWRIDYSSON CLAUSE RIBEIRO OLIVEIRA - TO9099, LUCAS LAGEMANN ROSSATO - TO8671, LUCAS SILVA MONTEIRO - TO8752, REPRESENTANTE: ANDRE LIMA LOPES FILHO EXECUTADO: A. A. L., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EXECUTADO: SABRINA MARQUES DO NASCIMENTO OLIVEIRA - TO10.756, TAINARA ALVES CARDOSO DE OLIVEIRA - TO11.266, DECISÃO I – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pugna pelo pagamento dos retroativos devidos a autora A. A. L. desde a DIP e pagos indevidamente aos demais autores. Requer que o pagamento se dê mediante o repasse dos valores devidos a título de retroativos aos outros, mais a quantia de R$ 709,08. Também, requer a liquidação da multa imposta ao INSS em razão do atraso no cumprimento da sentença (implantação do benefício). Aponta um montante de R$ 19.500,00 Em razão do descumprimento injustificado e reiterado da determinação judicial de apresentação dos cálculos e/ou implantação de benefícios, deverá o INSS arcar com o pagamento do valor da(s) multa(s) anteriormente cominada(s), no período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo para cumprimento e a data da elaboração dos cálculos/implantação do benefício (computados apenas os dias úteis). No caso, verifica-se que: a) o prazo de 30 dias para corrigir a implantação do benefício, conforme determinado em decisão, venceu em 07/10/2024. O extrato do INFBEN permite aferir que a implantação ocorreu somente na data de 17/03/2025; b) a multa diária foi majorada para R$ 200,00 reais a partir de 18/02/2025. Dessa forma, reconheço o período de descumprimento de 86 dias úteis por parte do INSS, sendo 69 dias com a fluência de multa de R$ 100,00 (total: R$ 6.900,00); e 17 dias com a incidência de multa de R$ 200,00 (total: R$ 3.400,00); totalizando R$ 10.300,00 de multa por descumprimento a ser paga pelo INSS. Todavia, nos termos do art. 537, § 1º, I, CPC, o juiz poderá, de ofício, modificar o valor da multa que “se tornou insuficiente ou excessiva”. No presente caso, em razão da demora do INSS para implantação do benefício/apresentação dos cálculos dos valores retroativos, a multa alcançou o montante de R$ 10.300,00, valor consideravelmente superior ao do retroativo da parte autora (R$ 3.925,75), que reputo desproporcional à omissão da autarquia, além de importar enriquecimento sem causa da parte contrária, razão pela qual reduzo o seu valor para R$ 5.300,00. No que tange ao pedido de repasse dos valores dos retroativos devidos aos demais autores, tenho que não merece acolhimento. Considerando que a culpa pelo não pagamento a autora dos valores da pensão por morte no período 01/10/2023 a 28/02/2025 é exclusiva do INSS, o pagamento dos valores não pagos deverá ocorrer por meio da expedição de RPV. II - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores da multa por descumprimento de determinação judicial, no montante de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), com data base em 06/2025 (data da realização do cálculo judicial); b) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores dos retroativos, no montante de R$ 11.777,26 (onze mil, setecentos e setenta e sete reais, vinte e seis), dividido em partes iguais, com data base em 12/2023 (data da realização do cálculo judicial); c) DETERMINO a intimação da parte autora para apresentar o cálculo atualizado dos valores devidos no período 01/10/2023 a 28/02/2025 para que seja expedida a RPV para pagamento. Apresentado o cálculo, dê-se vista ao INSS. Eventual discordância deverá ser objeto de recurso próprio à TR/TO. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes desta decisão; b) aguardar o prazo de 10 dias para impugnação; c) após, expedir a(s) RPV(s); d) disponibilizados os valores e intimada a parte autora, arquivar. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1008967-34.2025.8.13.0024

ID: 321998370

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008967-34.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DILTON CORREA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAEL HENRIQUE LOPES E SALES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1008967-34.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : DILTON CORREA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RAPHAEL HENRIQUE LOPES E SALES (OAB MG166111) Local: Belo Horizonte Data: 02/07… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1008967-34.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : DILTON CORREA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RAPHAEL HENRIQUE LOPES E SALES (OAB MG166111) Local: Belo Horizonte Data: 02/07/2025 SENTENÇA Vistos etc. I Conforme se vê dos autos, foi celebrado acordo pelas partes em Evento 20, objetivando pôr fim à presente demanda, que foi assinado pelo(a) procurador(a) da parte autora/exequente e pelo(a) ré(u), este(a) sem advogado constituído nos autos. No que tange à homologação de acordo, no caso dos autos, verifica-se que as partes subscritoras são capazes e o acordo versa sobre direitos disponíveis. Em que pese a ré não estar devidamente representada nos autos por procurador, verifica-se que houve o reconhecimento de firma da assinatura aposta pela ré na petição de transação, o que demonstra de forma inequívoca estar a mesma ciente de seus termos. É cabível, pois, a homologação do presente acordo. Embora já tenha adotado entendimento diverso, em consonância ao entendimento jurisprudencial atual, a ausência de representação da parte ré/executada não enseja a nulidade do termo, podendo o mesmo ser homologado, em observância ainda aos princípios da celeridade e da economia processual, conforme observa-se abaixo: Processo: Agravo de Instrumento. 1.0024.06.230023-1/001. 2300231-98.2006.8.13.0024 (1)Relator(a): Des.(a) Sebastião Pereira de Souza. Data de Julgamento: 15/04/2009. Data da publicação da súmula: 08/05/2009. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE PARTES CAPAZES. DIREITOS DISPONÍVEIS. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. PRESCINDIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O acordo firmado entre partes capazes e versando sobre direito disponíveis é passível de homologação pelo Julgador, em sede de jurisdição voluntária, ainda quando uma delas não se encontra representada por advogado , já que a ausência deste não torna a composição nula, diante da licitude do objeto e da regularidade da forma. Deram provimento ao recurso. (destacamos) Logo, desnecessária se torna a presença do advogado da parte requerida, bastando a sua assinatura e a do advogado da parte autora/exequente. Ante o exposto , HOMOLOGO , por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. JULGO EXTINTO O PROCESSO , com fulcro no art. 487, inciso III b), do Novo Código de Processo Civil. Salienta-se que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal, nos termos do acordo celebrado. Ficam dispensadas eventuais custas finais, nos termos do art. 90, §3º, do NCPC. Transitada em julgado a presente decisão, feitas as anotações de estilo, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. C.

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Processo nº 1008967-78.2025.4.01.3200

ID: 295410568

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008967-78.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA ELOISA BARBOSA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1008967-78.2025.4.01.3200 AUTOR: A. E. B. N. REPRESENTANTE: ESTEFANNY PINTO BARBOSA REU: INSTITUTO NACIO… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1008967-78.2025.4.01.3200 AUTOR: A. E. B. N. REPRESENTANTE: ESTEFANNY PINTO BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Heitor Horlando Sampaio Araújo Dasilva x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 298444953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007377-90.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR HORLANDO SAMPAIO ARAúJO DASILVA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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GABRIEL MAGALHAES CARVALHO

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Processo 1007377-90.2024.8.26.0704 (apensado ao processo 1000140-39.2023.8.26.0704) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1007377-90.2024.8.26.0704 (apensado ao processo 1000140-39.2023.8.26.0704) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Heitor Horlando Sampaio Araújo Dasilva - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos Trata-se de embargos à execução interposto por Heitor Horlando Sampaio Araújo da Silva em face de Sul América Companhia de Seguros Saúde, ambos qualificados nos autos. Relata que o embargado ajuizou ação de execução de título extrajudicial afirmando ser credor da parte executada, ora embargante, na quantia de R$ 7.645,41, decorrente de duas parcelas de seguro saúde vencidas em janeiro e fevereiro/2022 e não adimplidas pela contraente. Afirma que o título no qual fundada a execução é inexigível, uma vez que a exigência do aviso prévio foi declarada ilegal por sentença proferida na Ação Civil Pública n° 0136265-83.2013.4.02.5101, que já se encontra transitada em julgado desde outubro de 2018, tendo sido reconhecida a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN n° 195/2009 da ANS, que previa a cobrança do aviso prévio e, desta forma, agora os consumidores podem rescindir os contratos sem que lhes seja imposto o pagamento de mensalidades adicionais subsequentes à rescisão. Aduz que, em que pese haver cláusula exigindo notificação prévia, por escrito, e com antecedência mínima de 60 dias, no presente caso tal clausula deve ser considerada abusiva, além de que a Resolução Normativa da ANS n.° 412/2016 admite o cancelamento por meio de atendimento telefônico disponibilizado pela operadora, com efeito imediato. Assim, entende que não se demonstrando nos autos que a embargante utilizou os serviços após o pedido de cancelamento, é ilícita a cobrança após esse período, sob pena de enriquecimento sem causa. Alega que o contrato de seguro, apesar de ter sido celebrado entre duas empresas, deve ser considerado como contrato individual/familiar, visto que compreendia apenas marido e mulher, e, portanto, a relação entre as partes ser analisada sob a ótica das relações de consumo.Ao final, pediu a procedência dos pedidos, com a declaração de inexigibilidade dos débitos, julgando extinta a execução, impondo à Embargada os ônus decorrentes da sucumbência. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 19/102. Houve necessidade de Emenda à Inicial (fl. 106) , uma vez que necessário juntar as cópias da inicial da execução e dos documentos que a instruíram, junto aos documentos para análise do pedido de justiça gratuita. Juntou documentos de fls 107/649. À fl. 650 foi indeferido o pedido de justiça gratuita, e as custas devidamente recolhidas (fls 654/655 e 661/662). Intimado, às fls. 666/691 o embargado apresentou sua impugnação aos embargos alegando, em breve síntese, que plenamente exigível o título no qual fundada a execução. Preliminarmente: i) alega inexistir os requisitos para concessão da tutela antecipada, uma que a embargante não comprova o prejuízo sofrido e nem o pagamento do título cobrado; ii) a embargante não comprova o risco de dano e difícil reparação, portanto não há requisitos para o efeito suspensivo; iii)rebate as alegações de inépcia da inicial da execução, em que demonstra o contrato assinado que comprova a relação entre as partes, e não há demonstrativo de pagamento pelo embargante.No mérito, sustentou a legalidade da cobrança, sustentando que o contrato firmado entre as partes é coletivo empresarial de assistência à saúde e não plano individual familiar, cujas regras de cancelamento e rescisão unilateral encontram-se definidas pela Resolução Normativa n° 195 da ANS, em especial o artigo 17, cujo caput foi mantido no julgamento da mencionada ação civil pública. Sustenta a inaplicabilidade do CDC aos seguros de saúde empresariais. Ademais, comprova a utilização do seguro saúde nos meses de janeiro e fevereiro de 2022, objeto da execução. Requer, ao fim, a completa rejeição dos embargos. Juntou documentos (fls. 692/694). Foi apresentada manifestação à impugnação aos embargos à execução (fls 698/703) em que reitera-se o argumentado na inicial. As partes optam pelo juízo 100% digital, e divergem quanto a possibilidade de audiência de conciliação, entendendo a embargada ser desnecessária. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Extrai-se da exordial que a embargante contratou plano de assistência saúde junto à embargada em dezembro de 2021, e, no começo de março de 2022, informou à operadora de saúde o seu desinteresse em manter o contrato. Contudo, impugna a ação proposta pela parte embargada, que executa o valor de R$ 7645,41, referente aos prêmios vencidos em janeiro e fevereiro de 2022 somados ao valor do prêmio pela rescisão contratual. Requer, assim, a declaração de inexigibilidade do débito apontado. Por sua vez, a parte embargada justifica a regularidade da cobrança do prêmio de rescisão afirmando que esta possui previsão contratual, bem como defendendo que o caput do artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS foi mantido no julgamento da mencionada ação civil pública, inexistindo abusividade na cobrança. Ademais, alega que a embargante tinha ciência da existência da cláusula no contrato, e o celebrou da mesma maneira. Assim, cinge-se a controvérsia, quanto ao prêmio pela rescisão,nos efeitos da solicitação de cancelamento do contrato e na regularidade da cobrança do chamado "aviso prévio". De antemão, ao contrário do quanto sustenta a embargada, há relação juridica de consumo no presente caso, pois, muito embora se trate de contrato coletivo, não há como desconsiderar que existe evidente assimetria na relação entre as partes e efetiva vulnerabilidade da embargante perante a embargada. Assim, aplicável a Teoria Finalista Mitigada por meio da qual se admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Aliás, no caso concreto, pode-se afirmar que o contrato em questão é "falso coletivo", pois tinha como beneficiários exclusivamente o único sócio da pessoa jurídica e sua esposa. Em tais casos, é pacífico na jurisprudência a aplicação das normas cabíveis aos contratos individuais de plano de saúde. Logo, sequer seria aplicável à ré a antiga norma do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, da ANS. Contudo, ainda que se entenda que o contrato em questão seja efetivamente coletivo, fato é que a cláusula contratual que lastreou a cobrança do prêmio complementar encontrava amparo no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n° 195/2009 da ANS, in verbis: "Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Todavia, a Justiça Federal (TRF da 2ª Região), nos autos da ação coletiva n° 0136265-83.2013.4.02.5101 ajuizada pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, declarou nulo o parágrafo único do art. 17 da RN n° 195/2009, autorizando, assim, que os consumidores rescindam o contrato de plano de saúde sem que lhes sejam impostas multas em razão de clausula de fidelidade. Inclusive, mencionada decisão, que possui efeito erga omnes (art. 103, III, CDC), deu ensejo para que a propria ANS editasse a Resolução Normativa n°. 455/20, revogando expressamente o disposto na norma debatida, com o seguinte teor: "Art. 1° Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida no autos da Ação Civil Pública n° 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa n° 195, de 14 de julho de 2009". É certo que o caput do art. 17 da RN n° 195/2009 da ANS, que permanece em vigor, embora permita que as partes regulamentem contratualmente as condições da rescisão dos contratos de planos de saúde, não autoriza a estipulação de cláusulas de fidelidade (reproduzindo, assim, o parágrafo único do referido dispositivo normativo, declarado nulo), como defende a parte embargada, pois, do contrário, a sentença proferida na ação coletiva não teria qualquer efeito jurídico ou prático. Assim, sendo inequívoca a nulidade da clausula que prevê a necessidade de observância de aviso prévio de 60 dias, reputo indevida a cobrança do prêmio complementar relativo ao não cumprimento da vigência mínima do contrato. Neste sentido, são os julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação do embargado. Rescisão do contrato unilateral pela pessoa juridica contratante. Exigência, pela operadora, de notificação ou aviso prévio de 60 dias, remanescendo as cobranças de duas mensalidades do prêmio, além de multa. Abusividade reconhecida. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública n° 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n° 195/2009 da ANS. Norma não mais vigente, que afasta, também, a incidência da multa aplicada. Inovação recursal incabivel. Matéria não discutida na origem. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Civel: 1006857- 95.2022.8.26.0609 Taboão da Serra, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). "APELAÇÃO - PLANO DE SAUDE - CONTRATO EMPRESARIAL - NULIDADE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM A COBRANÇA DE MENSALIDADES APOS A DENUNCIA UNILATERAL DO CONTRATO E MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - CLAUSULAS QUE VIOLAM O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - DECISAO EXARADA EM AÇAO CIVIL PUBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO". (TJ-SP Apelação Civel: 1000497-61.2023.8.26.0011, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 29/02/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). "APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexistência de débito com obrigação de fazer - Rescisão de contrato de plano de saúde pela estipulante - Cobrança de prestações em decorrência da inobservância de cláusula contratual de aviso prévio- Pretensão com o objetivo de declarar a inexigibilidade e ilegalidade na cobrança de aviso prévio- Sentença de procedência - Inconformismo - Rejeição - Previsão contratual com prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência em caso de cancelamento do plano - Cláusula que decorre do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009, declarado nulo na ação civil pública (Processo n° 0136265-83.2013.4.02.5101 do TRF da 2ª Região), com efeito erga omnes - Abusividade reconhecida - Inviabilidade de cobrança de mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que a embasava - Precedentes do TJSP e desta Câmara -Decisãoo mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1094629-37.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 31/01/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024). Entretanto, exigível a cobrança dos valores relativos aos meses de janeiro e fevereiro/2022, que não foram pagos. Como demonstrado nos autos (fls. 609), a embargante chegou a utilizar o seguro nos dias 14/01/2022 e 07/02/2022, e o seguro foi cancelado apenas em 16/03/2022, conforme trazido pelo embargado e não impugnado pelo embargante. Isto posto, os valores devidos a título da inadimplência contratual da embargante são exigíveis. Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução para o fim de declarar: i)inexigíveis os valores cobrados a título de prêmio complementar pelo cancelamento do seguro; ii) exigíveis os valores cobrados pela inadimplência dos meses de janeiro e fevereiro de 2022;e, ato contínuo, PROSSIGA-SE A EXECUÇÃO, quanto aos valores cobrados aos meses de janeiro e fevereiro de 2022. Diante da sucumbência recíproca, as partes devem ratear as custas e despesas processuais e com honorários advocatícios de 15% incidentes sobre o valor atualizado da execução aos patronos da ex adversa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia desta para os autos de n° 1000140-39.2023.8.26.0704, liberando-se em favor da parte executada, ora embargante, eventuais valores ali bloqueados em excesso. P.I.C. - ADV: GABRIEL MAGALHAES CARVALHO (OAB 197254/RJ), LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Processo nº 1008967-03.2025.8.26.0564

ID: 309920915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008967-03.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ULISSES GULART DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008967-03.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Ulisses Gulart de Souza - Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, … Processo 1008967-03.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Ulisses Gulart de Souza - Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE para DECLARAR o direito de recebimento de vencimentos de acordo com a classe hierárquica correspondente à unidade em que estiver lotado, desde que superior a sua classe em conformidade com o disposto no art. 6º Decreto-Lei nº 141/1969, e para CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, referente ao período em que o autor esteve lotado em unidade policial de classe superior a sua, incluindo aquelas vencidas no curso da lide e até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, com os devidos reflexos no 13.º salário, Retp, férias e adicionais temporais. Os valores apresentados deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) ea correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e(ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo coma Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias,caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Advirto que embargos de declaração manifestamente protelatórios serão apenados com multa de até 2% sobre o valor da causa, por imposição do art. 1.026, § 2º, CPC. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, para peticionamento a partir de 03/01/2024, em 1,5%(ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor da causa no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre ov alor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado: a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada para conferir o original. Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO (OAB 141490/SP)

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