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Processo nº 0010689-17.2003.8.26.0223

ID: 331790260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0010689-17.2003.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO GONCALVES NORBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIAL BARRETO CASABONA

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LUIS SARTORATO

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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GILCEI A THOMAZ DE AQUINO HOLMS

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CLAUDIA MARIA GUIMARAES GONZALEZ

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ACHILLES CRAVEIRO

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Processo 0010689-17.2003.8.26.0223 (223.01.2003.010689) - Inventário - Sucessões - Ricardo Goncalves Norberto - ELISANGELA CRUZ BARROS e outro - ANGELA CRUZ BARROS - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e outro… Processo 0010689-17.2003.8.26.0223 (223.01.2003.010689) - Inventário - Sucessões - Ricardo Goncalves Norberto - ELISANGELA CRUZ BARROS e outro - ANGELA CRUZ BARROS - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e outro - Vistos. 1 - Embora pendentes eventuais atualizações, passo desde já a fixar a preferência dos créditos: 1) Primeiramente, a preferência será dos créditos trabalhistas. Tendo em vista a data de sua habilitação nos autos, terá preferência o crédito oriundo da 3ª VT-GJA - PROC 0145400-86.2007.5.02.0303, no valor de R$74.000,00, ATÉ 01/10/2020 - fls. 259, por ser anterior. Ressalto desde já que a credora habilitou-se de forma devida, através da apresentação da certidão de crédito trabalhista, apta a formalizar o crédito para reserva e levantamento futuro nos autos. Após, terá preferência a penhora oriunda da 2ª VT-GJA - PROC 0027400-33.2007.5.02.0302, no valor de R$74.000,00, ATÉ 22.08.2016 - fls. 366. Em relação à penhora oriunda da 2ª Vara do Trabalho, oficie-se para que informem se a penhora está vigentes, no prazo de 15 (quinze) dias. O silêncio será tido como desinteresse e desconstituída a penhora. 2) Após, a preferência será dos créditos comuns, na ordem em que constituídos nos autos, ou seja: Penhora no rosto destes autos à pedido da 3ª VC-Praia Grande - PROC.0010461-12.2010 no valor de R$237.455,38,ATÉ DEZ/2018 - fls.332/333; Penhora no rosto destes autos à pedido da 1ª VC-GJA - PROC 0010794-52.2007.8.26.0223/01, no valor de R$24.909.54, ATÉ Maio/2015 - fls.299 ; E por fim Penhora no rosto destes autos à pedido da 4ª VC-GJA - PROC 1008969-65.2021 no valor de R$44.208,01 para Nov/202- fls 584, 579/580. Com relação às penhoras da 3ª Vara Cível de Praia Grande e 1ª Vara Cível de guarujá, oficie-se para que informem se as penhoras estão vigentes, no prazo de 15 (quinze) dias. O silêncio será tido como desinteresse e desconstituídas as penhoras. 3 - Anote-se a preferência e, decorrido o prazo para interposição de recurso, tornem conclusos para decisão de levantamento. Intime-se. - ADV: ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), CLAUDIA MARIA GUIMARAES GONZALEZ (OAB 100923/SP), CLAUDIA MARIA GUIMARAES GONZALEZ (OAB 100923/SP), LUIS SARTORATO (OAB 114415/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), GILCEI A THOMAZ DE AQUINO HOLMS (OAB 98745/SP)

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Processo nº 1008969-07.2024.4.01.3904

ID: 336447004

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008969-07.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WILLIAME COSTA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008969-07.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSANGELA ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAME COSTA MAGALHAES - PA012995 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 26 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Dmais Distribuidora De Petroleo Ltda x Arinaldo Zanota (Nome Fantasia Posto Az) e outros

ID: 335597028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008969-98.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DMAIS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

ARINALDO ZANOTA (NOME FANTASIA POSTO AZ) DANIELA ROCHA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROBSON COUTO

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AMANDA LOPES DIAZ

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Processo 1008969-98.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dmais Distribuidora de Petroleo Ltda - Arinaldo Zanota (Nome Fantasia Posto Az) - - Daniela Rocha de Oliveira -… Processo 1008969-98.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dmais Distribuidora de Petroleo Ltda - Arinaldo Zanota (Nome Fantasia Posto Az) - - Daniela Rocha de Oliveira - Vistos, Sobre o pedido de reconhecimento de fraude à execução, promova a exequente a intimação da adquirente do imóvel objeto da matrícula n.º 122.667 do CRI de São Carlos, a saber, Marapuã Empreendimentos Imobiliários Ltda., com sede em São Carlos, no Passeio das Castanheiras, n.º 431, Parque Faber Castell, para que oponha, querendo, embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 792, § 4.º, do CPC. Sem prejuízo, defiro a penhora e remoção do percentual de 20% (vinte por cento) do estoque mensal dos combustíveis existentes nos tanques do estabelecimento comercial da executada, até o valor da dívida exequenda, tendo em vista a impossibilidade da penhora de todo o conteúdo, uma vez que tal modalidade se assemelha à penhora de faturamento de empresa, tratando-se de atividade comercial da executada voltada à operação de um posto de combustíveis. A apreensão integral de seu estoque representaria, portanto, um obstáculo à continuidade de suas operações econômicas." Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Penhora de combustível - Decisão agravada que deferiu a penhora de 20% do estoque mensal de combustível existente nos tanques da executada - Inconformismo da exequente, que pretende a constrição da totalidade do estoque - Descabimento - Hipótese análoga à penhora do faturamento da empresa - Atividade empresarial da executada que consiste na exploração de posto de combustível - Constrição da totalidade de seu estoque que, portanto, inviabilizaria o exercício de sua atividade econômica - Impossibilidade - Percentual fixado pela r. decisão agravada em patamar adequado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2156068-41.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025). Expeça-se o respectivo mandado de penhora e remoção dos combustíveis, no percentual de 20% (vinte por cento), cabendo à exequente promover os meios necessários para a remoção, ficando desde já deferida a repetição do mandado de penhora e remoção mensalmente, mediante prévia apresentação de planilha discriminando o débito remanescente com a exclusão dos combustíveis que forem sendo removidos mês a mês. Intimem-se. - ADV: ROBSON COUTO (OAB 303254/SP), AMANDA LOPES DIAZ (OAB 231426/SP), ROBSON COUTO (OAB 303254/SP)

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Maurício Cabrini x Município De Penápolis

ID: 276319829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010618-31.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO CABRINI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA MERCURIO

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JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO

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AMABEL CRISTINA DEZANETTI DOS SANTOS

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ADV: Amabel Cristina Dezanetti dos Santos (OAB 103050/SP), Jose Carlos Borges de Camargo (OAB 67751/SP), Maria Aparecida Mercurio (OAB 71899/SP) Processo 1010618-31.2023.8.26.0438 - Procedimento Comu… ADV: Amabel Cristina Dezanetti dos Santos (OAB 103050/SP), Jose Carlos Borges de Camargo (OAB 67751/SP), Maria Aparecida Mercurio (OAB 71899/SP) Processo 1010618-31.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maurício Cabrini - Reqdo: MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS - Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (fls. 197/207) contra a sentença de fls. 181/194, especificamente no que tange à revogação da tutela de urgência e à exclusão da condenação ao fornecimento de serviço de enfermagem 24 horas. A parte embargada foi ouvida, tendo pugnado pela manutenção da decisão ora combatida (fls. 232 e 241/242). É o relato do necessário. Decido. O recurso de embargos de declaração oposto não merece acolhimento, pois não há na decisão judicial atacada qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Em verdade, busca a parte embargante rediscutir a decisão judicial proferida, fim para o qual os embargos de declaração não se prestam, já que as hipóteses de seu cabimento são taxativas (art. 1022, NCPC). Em suma, os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adéqüe a decisão ao entendimento do embargante (STJ, EdclAgRgREsp nº 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, DJU 23.09.1991, p. 13.067). O que ocorre no presente caso é que a parte embargante entende que os fundamentos apresentados na decisão não merecem acolhimento e, de consequência, pretende sua reforma através dos presentes embargos. No entanto, como já dito acima, esta não é a finalidade legal dos embargos de declaração. Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: 1.Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual, a teor da legislação processual de regência, prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum. 2. Nesse passo, não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas nas disposições legais acima mencionadas. (EDcl no AgRg no Ag 1315791/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 29/08/2011) Sendo assim, restando claro que a parte embargante teve a intenção de atacar o mérito da decisão, não podendo tal mister ser alcançado por meio desta espécie recursal, rejeito os embargos de declaração opostos. Saliento que os embargos interrompem o prazo para interposição de outros recursos, devendo a parte, se assim entender, interpor o recurso cabível. 2. Apelação interposta pela FESP às fls. 223/228, com contrarrazões às fls. 233/237. Aguarde-se determinação para remessa à instância superior. 3. Quanto ao pedido de habilitação formulado por Ercília de Jesus Cruz Cabrini, única herdeira do autor Maurício Cabrini (cf. certidão de óbito à fl. 222), deverá a interessada, para apreciação do requerimento, juntar aos autos documento de identificação pessoal com foto, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Dê-se vista ao Ministério Público da sentença de fls. 181/194, cientificando-o, ainda, desta decisão. 5. No mais, retifique-se a Certidão de Honorários de fl. 243, para constar 'todos os atos do processo', em vez de 'recurso'. 6. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int.

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Processo nº 1504445-31.2023.8.26.0438

ID: 337317110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1504445-31.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME WILLIAN GONÇALVES DA SILVA HENRIQUE BERTRAMEL DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO OBA

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FABIO JOSÉ GARCIA RAMOS GIMENES

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Processo 1504445-31.2023.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - GUILHERME WILLIAN GONÇALVES DA SILVA - HENRIQUE BERTRAMEL DOS SANTOS - Fls. 262/267: N… Processo 1504445-31.2023.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - GUILHERME WILLIAN GONÇALVES DA SILVA - HENRIQUE BERTRAMEL DOS SANTOS - Fls. 262/267: Não há existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato nem de causa excludente da culpabilidade do agente. Por outro lado, não se pode falar que o fato narrado evidentemente não constitua crime, não havendo de se cogitar, pelo menos por ora, também em extinção da punibilidade. As alegações da defesa serão apreciadas por ocasião da sentença. O que se trouxe não implica possibilidade de absolvição sumária. Considerando os benefícios gerados pela realização das audiências virtuais, o que permite maior acesso à Justiça, além de propiciar a celeridade na conclusão dos processos judiciais, em atenção ao princípio previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, designo para o dia 20/10/2025 às 13:15 horas, audiência de instrução, debates e julgamento, de modo virtual. Para a realização do ato, consigno ser necessário apenas o acesso a um terminal (celular, computador ou notebook) com câmera e com internet. Deverão as partes, em 05 dias, apresentar ao juízo os endereços de seus e-mails Deverão, também, ser apresentados os correios eletrônicos dos seus causídicos e de suas testemunhas. A medida é exigida para que se possa exarar, virtualmente, o convite para o ato. Ainda, no prazo comentado, deverão as partes aduzir ao juízo se existe(m) vítima(s) e/ou testemunha(s) que pretenda(m) prestar depoimento sem a visualização por outras partes. Anoto que em se havendo testemunha ou vítima protegida legalmente, a identificação pessoal será feita em gravação separada, com a participação apenas do magistrado e do servidor. Consigno, também, que em se havendo depoentes militares, o convite para a participação deles será exarado ao e-mail declinado pelo respectivo Batalhão. Por fim, em se tratando de interrogatório de réu preso, a serventia entrará em contato com o estabelecimento prisional para instrumentalizar o ato virtual. O manual de participação em audiência virtual pode ser acessado pelas partes mediante o seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Observe-se o Comunicado 317/2020, CG. Expeça-se o necessário para intimação do réu e testemunhas arroladas, inclusive mandado em CARÁTER DE URGÊNCIA ou em sistema de plantão, se o caso, devendo constar no mandado a informação de que a vítima/testemunha ou réu que não tiver condições de acessar a audiência de forma virtual deverá comparecer pessoalmente no Fórum no horário designado para a realização da audiência. Os mandados de intimação deverão ser instruídos com QR Code, devendo o Oficial de Justiça informar à parte para que, no dia e horário designado, deverá acionar a câmera do seu celular e apontar para o código de barras a fim de ser direcionado à sala de audiência virtual. Sem prejuízo, deverá ser realizada a colheita do número de telefone de celular eventualmente cadastrado em aplicativo de mensagens, tal como o whatsapp, para facilitar o contato. Nos termos do artigo 1012, das NSCGJ, §3º, inciso I, expeçam-se os mandados necessários nos endereços ainda não diligenciados (em caso de vários endereços). Cumpra-se . Intimem-se. - ADV: FABIO JOSÉ GARCIA RAMOS GIMENES (OAB 263006/SP), MARCO ANTONIO OBA (OAB 144042/SP), MARCO ANTONIO OBA (OAB 144042/SP)

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Processo nº 1008969-40.2025.8.26.0477

ID: 281093316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008969-40.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. DE C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MALFATTI GRAESER

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ADV: Paulo Henrique Malfatti Graeser (OAB 437679/SP) Processo 1008969-40.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. de C. M. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Tarje-se. Ante a urgê… ADV: Paulo Henrique Malfatti Graeser (OAB 437679/SP) Processo 1008969-40.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. de C. M. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Tarje-se. Ante a urgência que o caso requerer, não existindo decisão em sentido contrário, defiro a liminar pleiteada para autorizar que a requerente M.D.C.M., acima qualificada, visite sua mãe A.M.A.D.C., também acima qualificada, no Hospital em que se encontra internada, respeitando-se os horários de visitas fixados pelo Hospital. SIRVA-SE a presente decisão como ALVARÁ de autorização de visitas. Cumpra-se Sem prejuízo, providencie a requerente, no prazo de quinze dias, a emenda à inicial, sob pena de indeferimento, para: a) trazer aos autos comprovante de residência atualizado (conta de consumo do último mês); b) esclarecer por qual razão esta impedida de realizar visitas à idosa; c) indicar nos autos seu(s) e-mail(s) pessoal(is) e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como e-mail pessoal e Whatsapp do(a) requerido(a), caso tenha conhecimento, para futuras intimações e eventuais comunicações. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da inicial, advertindo-o(a)(s) de que o prazo para apresentar(em) contestação será de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) de que, quando de sua habilitação nos autos, deverá(ão) indicar e-mail pessoal e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como de seu(sua) procurador(a), para futuras comunicações e intimações. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação, a ser cumprido, com urgência, pelo Oficial de Justiça de PLANTÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Quando da citação/intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP, na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha. Nos terminais serão solicitados o número do processo e depois a senha que acompanha o presente. Ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se.

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Joao Ferreira Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 328133770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008969-13.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO RINALDINI

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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Processo 1008969-13.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Joao Ferreira dos Santos - BANCO BMG S/A - Diante do exposto, AFASTO todas as preliminares arguidas. Passo a … Processo 1008969-13.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Joao Ferreira dos Santos - BANCO BMG S/A - Diante do exposto, AFASTO todas as preliminares arguidas. Passo a sanear o processo. Encerrada a fase postulatória da presente ação, constata-se a inexistência de questões processuais ainda pendentes, sendo que óbice formal algum impede a regular instrução para posterior conhecimento do mérito da causa. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. As questões de direito relevantes à decisão de mérito são aquelas apontadas pelas partes na inicial e na contestação. Fixo como ponto controvertido a entabulação do acordo entre partes, e eventual prejuízo. Houve pedido expresso para realização da perícia judicial, motivo pelo qual defiro a produção de prova consistente em perícia grafotécnica, no que tange ao contrato de fls. 94/103, objetivando verificar a autenticidade do contrato e assinatura; e nomeio como perita judicial a Sra. Andressa Capalbo Gomes, devidamente habilitada nesta vara. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1061, firmou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Portanto, os honorários periciais deverão ser pagos pelo Banco réu, os quais arbitro em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Com o depósito, intime-se a perita para designar data para a realização da perícia, que deverá ser comunicada nos autos com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, c/c art. 474, ambos do CPC). O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias. Com a entrega do laudo pericial, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da perita e intimem-se as partes para, caso queiram, manifestem-se sobre o laudo pericial e, se o caso, apresentem os pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC). Concedo à parte ré o prazo de 15 dias, a contar da publicação da presente decisão, para que envie diretamente à perita a via original do contrato acima mencionado, no endereço: Rua Afonso Pena, n° 972, CEP: 16.015-040 Vila Mendonça Araçatuba/SP, possibilitando, assim, a realização da perícia, sob pena de preclusão da prova técnica e de serem aplicados os efeitos previstos nos artigos 399, inciso II e 400, incisos I e II, ambos do CPC. Intime-se. Birigui, 16 de julho de 2025. - ADV: RONALDO RINALDINI (OAB 347913/SP), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 521938/SP)

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Emerson Davi Rocha Chaves x Lrv 01 Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda

ID: 258278260

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008969-34.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON DAVI ROCHA CHAVES

Polo Passivo:

LRV 01 INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE ANDRADE ALVARENGA

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FABIO SOUZA PONCE

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DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO

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RICARDO SCALABRINI NAVES

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HUMBERTO NONATO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1008969-34.2021.8.11.0045. AUTOR: EMERSON DAVI ROCHA CHAVES REQUERIDO: LRV 01 INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1008969-34.2021.8.11.0045. AUTOR: EMERSON DAVI ROCHA CHAVES REQUERIDO: LRV 01 INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA Vistos etc. 1. Recebo e defiro o processamento do pedido de Cumprimento de Sentença (Id. 188738138), conforme cálculo(s) atualizado(s)/retificado(s) de Id. 188740345 cujo procedimento seguirá o rito estabelecido pelo artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Evolua a classe processual para ‘’Cumprimento de Sentença”, figurando como Exequente(s) EMERSON DAVI ROCHA CHAVES e os advogados HUMBERTO NONATO DOS SANTOS JUNIOR e FÁBIO SOUZA PONCE, e como executado(a/s) LRV 01 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA., conforme sentença (Id. 155540390), readequada pelo acordão de Id. 188217565, transitado em julgado na data de 25/03/2025 (Id. 188217569). b) Intime-se o(a/s) Executado(a/s) nos parâmetros estabelecidos no artigo 513, § 2º, inciso II do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito/entregar a coisa/cumprir a obrigação, incluindo custas, se houver, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado, no mesmo percentual, conforme artigo 523, § 1º do CPC. Cientifique-se ao Executado de que, transcorrido o prazo sem a efetivação do pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, a qual somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no § 1º do referido artigo, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º. c) Havendo pagamento/entrega da coisa/cumprimento obrigação, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer acerca da resolução da fase de cumprimento de sentença. Entendendo o credor não ser suficiente a quantia eventualmente paga/entrega da coisa/cumprimento obrigação, deverá este apresentar, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, ou discriminar a coisa não entregue, ou a obrigação não cumprida, abatendo-se o valor depositado, acrescida da multa e honorários sobre o valor remanescente, na forma do artigo 523, § 2º do CPC. d) Não efetuado o pagamento/entrega da coisa/cumprimento obrigação no prazo acima mencionado, certifique-se e voltem-me conclusos para analise dos pleitos formulados por meio da petição de Id. 188738138. 3. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1008969-46.2021.8.11.0041

ID: 331636143

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008969-46.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JURACI GUALBENTO ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO ALMIR MAZINI JUNIOR

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MARCIA NIEDERLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA NIEDERLE

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SAULO NIEDERLE PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1008969-46.2021.8.11.0041 EXEQUENTE: JURACI GUALBENTO ARRUDA EXECUTADO: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1008969-46.2021.8.11.0041 EXEQUENTE: JURACI GUALBENTO ARRUDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Cumprimento de Sentença cujas partes se encontram devidamente qualificadas. A parte ingressou com o cumprimento de sentença. A parte executada, embora devidamente intimada, se manteve inerte. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Diante da concordância tácita, HOMOLOGA-SE o cálculo anexado no id. 179518031 e seguintes. EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o caso, nos termos do cálculo homologado, observando-se o disposto no art. 2º, §2º, II, do Provimento nº 20/2020-CM, c/c o art. 1º da Lei Estadual nº 10.656/2017 e art. 4º da Resolução CNJ nº 303/2019. Tratando-se de RPV, INTIME-SE o ente executado para efetuar o pagamento no prazo legal, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. Após, tratando-se de RPV, nos termos dos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento nº 20/2020-CM, DETERMINA-SE que a Secretaria de Vara: a) Proceda à apuração e retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados; b) EXPEÇA Alvará Judicial do valor líquido em favor do credor, conforme dados bancários informados nos autos, com os devidos rendimentos, visando ao esgotamento da conta judicial respectiva; Por oportuno, consigna-se que, em caso de execução de honorários sucumbenciais e sendo requerido o alvará em nome da sociedade de advogados, mas ausente a menção a esta na procuração judicial, a retenção tributária deverá observar a alíquota aplicável à pessoa física cedente, nos termos do §15 do art. 85 do CPC c/c o art. 42 da Resolução CNJ n.º 303/2019; Ainda, caso a exequente seja sociedade de advocacia regularmente constituída, com procuração nos autos, e informe ser optante pelo Simples Nacional, DEFERE-SE o afastamento da retenção do imposto de renda sobre os valores devidos, nos termos do art. 4º, inciso XI, da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012. Fica desde já autorizado que, transcorrido o prazo de 2 (dois) meses sem o pagamento do RPV, seja atualizado o valor conforme a data de ciência do ente público, com o retorno dos autos para penhora via Sisbajud de valores suficientes à satisfação da obrigação, conforme art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM/TJMT. AGUARDE-SE, em arquivo, a comunicação do pagamento. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Yuri Thiago Mejias Oliveira Dias x Facta Financeira, Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 319849145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008969-26.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

YURI THIAGO MEJIAS OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA, CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SIMONE BOCHNIA DOS ANJOS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1008969-26.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Yuri Thiago Mejias Oliveira Dias - Facta Financeira, Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Cumpra-… Processo 1008969-26.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Yuri Thiago Mejias Oliveira Dias - Facta Financeira, Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, que negou provimento à apelação contra sentença de procedência em parte de fls. 177/181. Transitado em julgado às fls. 233. Intime-se a parte credora para dizer em termos de prosseguimento, com o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias. O Provimento CG nº 29/2021, disponibilizado no DJE de 15 de junho de 2021 acresceu os §§5º e 6º ao artigo 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça com a seguinte redação: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. (...) §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Dessa forma, proceda a serventia o cálculo do montante devido quanto às custas do processo até o fim deste processo de conhecimento. Após, intime-se o devedor, por meio de seu advogado, para comprovar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Caso o executado não tenha advogado constituído ou não se manifeste após a intimação pela imprensa oficial, deverá ser intimado por carta (no último endereço válido dos autos, com a advertência do parágrafo único do art. 274 do CPC), com prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar o pagamento e comprovar nos autos, sob pena de inclusão do débito na dívida ativa estadual nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003 c.c o artigo 1.098, §2° das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ). Decorrido o prazo de 30 dias, nada mais sendo requerido e após o devido recolhimento das custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), SIMONE BOCHNIA DOS ANJOS (OAB 425045/SP)

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