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Processo nº 5017982-76.2025.4.03.6100

ID: 317439661

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017982-76.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HELEY MORAIS DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA CAROLINE FLEIRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017982-76.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: HELEY MORAIS DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: JESSICA CAROLINE FLEIRIA - SP477919 REU: TENDA NEGOC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017982-76.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: HELEY MORAIS DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: JESSICA CAROLINE FLEIRIA - SP477919 REU: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A, PORTAL CANTAREIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação sob o rito comum objetivando, em caráter de tutela antecipada, provimento jurisdicional que determine a suspensão da execução n. 1008974-69.2024.8.26.0001, até que seja solucionada a presente lide, bem como a rescisão imediata do contrato desde a data da solicitação ao vendedor – Julho/2023, a fim de que sejam suspensas todas e quaisquer cobranças de prestações remanescentes, de modo a disponibilizar a unidade para comercialização/venda perante outros compradores, bem como seja retirado o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, até julgamento final. Sustenta a autora, em síntese, que celebrou contrato de compra e venda de imóvel com a Construtora demandada, juntamente com contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal, para fins de aquisição de um imóvel, no entanto, em decorrência de dificuldades financeiras não possuía mais condições de manter o contrato pactuado, de modo que solicitou a rescisão do referido contrato com as requeridas e a restituição de todos os valores pagos, porém, não obteve resposta. Alega que o sequer foi notificada de que o imóvel havia ficado pronto, tampouco comunicada sobre a entrega das chaves do apartamento, fato que ensejou a cobrança acumulada das taxas de condomínio, sendo surpreendida com um bloqueio judicial em sua conta, decorrente da ação de execução n. 1008974-69.2024.8.26.0001, referente à cobrança das taxas em atraso. Afirma que houve abuso pelas demandadas em relação ao contrato pactuado, motivo pelo qual deve ser rescindido, com a suspensão das cobranças e devolução do montante pago. Com a inicial vieram documentos. Inicialmente o feito foi distribuído perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional I – Santana, a qual declinou da competência. Redistribuídos, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. De início, verifica-se que o pedido de tutela antecipada foi indeferido pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional I – Santana (id 373567249, pg. 120). Não obstante, conforme já consignado na referida decisão, não é possível deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em relação à suspensão da ação de execução acima informada. Nesse sentido, não se afigura razoável proferir decisão de mérito sobre objeto em discussão sob a competência de outro Juízo, dessa forma, se a parte autora entende que a execução das taxas condominiais é ilegal, deverá postular as medidas necessárias perante aquele Juízo, em obediência ao princípio do juiz natural. Acerca do tema em debate nos presentes autos, ressalto que o contrato de compromisso de compra e venda não se confunde com o de compra e venda e mútuo, sendo que este compõe dois pactos distintos, o de compra e o de mútuo, que não se confundem. Enquanto o compromisso de compra e venda pode ser rescindido livremente a qualquer tempo, observadas as cláusulas penais quanto à rescisão antecipada e retenção de percentual do valor pago, desde que proporcional, no contrato misto celebrado posteriormente, compra e venda com mútuo, a compra e venda se consuma com o pagamento integral do imóvel pelo comprador, parte com recursos próprios, parte com recursos providos pela instituição financeira mediante o mútuo, de forma que este também resta consumado, tendo a CEF emprestado os recursos ao comprador, que deverá devolvê-los. Assim, salvo justa causa consistente em ilegalidade por parte do vendedor ou do agente financeiro, tal contrato misto não pode ser rescindido com o retorno da situação ao status quo ante. Na hipótese em apreço, em uma análise sumária dos fatos, não resta comprovada qualquer ilegalidade nas cobranças ou descompasso com o pactuado. De praxe, o Contrato firmado com a Construtora, determina que, em hipótese de rescisão, será devolvido ao comprador a importância equivalente a uma porcentagem do saldo apurado. O restante será retido pela vendedora, a título de perdas e danos ocorridos com a rescisão. Já em um contrato celebrado com a CEF, diz respeito ao mútuo para construção da unidade habitacional, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, em que o imóvel supracitado foi dado em garantia da satisfação da dívida por meio de alienação fiduciária, na forma regulada pela Lei n.º 11.977/09. Nesse contexto, os contratos firmados vinculam as partes, gerando obrigações. O princípio da força obrigatória dos contratos tem como fundamento a própria segurança jurídica das relações obrigacionais, de sorte que não se verifique desequilíbrio injustificado em desfavor de qualquer das partes. Nos negócios jurídicos foram observados os pressupostos legais de validade: partes capazes, objeto lícito, forma não defesa em lei, com a expressa convergência de vontades dos contratantes. Não há na adesão, por si só, qualquer vício de consentimento, não sendo papel do Poder Judiciário substituir a vontade dos contratantes. O contrato firmado vincula as partes, gerando obrigações. O princípio da força obrigatória dos contratos tem como fundamento a segurança jurídica. De acordo com os fatos narrados na inicial, verifica-se que o desfazimento do negócio se dá por iniciativa da parte autora (compradora), que afirma não ter mais interesse em continuar efetuando o pagamento das parcelas devidas em razão de insatisfação com o que almejava do imóvel. Em que pese a insatisfação dos autos ante ao fato de que houve atraso na entrega do imóvel em decorrência de vício e demolição em parte da obra, referida situação, ainda que não seja satisfatória, eventualmente pode ocorrer nas construções em geral, o que inclusive costuma ser previsto nos contratos particulares de aquisição de imóvel na planta. Diante disso, não se afigura razoável a concessão da medida almejada para que seja determinado, de imediato, a resolução imediata do contrato de financiamento pactuado com a Caixa Econômica Federal, vez que, não resta comprovada qualquer ilegalidade nas cobranças ou descompasso com o pactuado. Assim, ao menos neste momento, sopesando-se o eventual dano à autora pela demora no processamento e julgamento do feito e o efetivo e irreversível dano à corré CEF, tenho que cumpre ao Judiciário evitar o dano maior (nesse sentido, confira-se o artigo 300, § 3º, do CPC). Segue a jurisprudência nesse sentido: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Sobre a tutela provisória de urgência, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Desta feita, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a existência da probabilidade do direito e do perigo de dano. II. No caso concreto, a parte agravante ajuizou ação ordinária em face de Projeto Imobiliário e 33 Ltda e da Caixa Econômica Federal visando à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e de mútuo, com pedido de tutela de urgência para determinar à agravada que se abstenha de promover a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e de qualquer cobrança de despesas inerentes ao imóvel. III. A parte agravante, contudo, não comprovou o descumprimento do contrato pela Caixa Econômica Federal, nem a ocorrência de ilegalidades ou a onerosidade excessiva que ensejem a rescisão unilateral do contrato livremente firmado entre as partes, razão pela qual devem ser mantidas as obrigações pactuadas no contrato em questão. IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5001498-94.2018.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. Citem-se. Intimem-se. Apresentadas as contestações, vista à parte autora para réplica em 15 dias. Após, intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 dias. A CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, se dará pelo sistema processual. As demais partes serão citadas/intimadas via mandado a ser expedido. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado digitalmente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

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Processo nº 1002099-37.2024.8.26.0372

ID: 297511800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-37.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE PROTEçãO AO VEíCULO AUTOMOTOR E BENEFíCIOS DE CAMPINAS E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ GROSSI

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Processo 1002099-37.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação de Proteção Ao Veículo Automotor e Benefícios de Campinas e Região - Vistos, 1. Fls. 87/90: Pretende … Processo 1002099-37.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação de Proteção Ao Veículo Automotor e Benefícios de Campinas e Região - Vistos, 1. Fls. 87/90: Pretende a parte requerente a citação dos requeridos por aplicativo de mensagens. Assim, embora a citação por aplicativo de mensagem não seja usual, tampouco houve regulamentação por parte do legislador, do Egrégio Tribunal de Justiça ou do CNJ quando à citação por meio de aplicativos eletrônicos, mas comporta deferimento no presente caso. Salienta-se que a ausência de previsão legal não é motivo hábil a justificar o indeferimento do pedido, especialmente se considerando o caso concreto e o disposto no artigo 8º do Código de Processo Civil, notadamente quanto à razoabilidade e a eficiência. Não obstante, para concessão é preciso se apreciar o motivo da excepcionalidade legal e, na hipótese dos autos, nota-se que a medida se justifica em vista das inúmeras diligências realizadas nos autos para tentativa de localização da parte requerida que restaram infrutíferas [fls. 98]. Portanto, mostra-se necessário o deferimento da medida, posto que mais efetiva. Com efeito, consoante entendimento recente, é possível a utilização de aplicativo de mensagens, desde que adotadas as medidas suficientes para mitigar os riscos quanto à autenticidade do destinatário, de acordo com a decisão do Habeas Corpus 641.877/SC, publicado em 15/03/2020, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça [STJ]. Para tanto a diligência deve-se revestir primeiramente de três elementos essenciais, a saber: [i] o número de telefone e titularidade, [ii] a confirmação de escrita e [iii] a foto individual da parte a ser citada [vide Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577, 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP, relator Viviani Nicolau, julgamento em 20/05/2021]. Desse modo, autorizo a realização da citação por aplicativo de mensagens para citação dos requeridos, a ser cumprida por Oficial de Justiça, o qual deverá tomar a cautela de enviar a contra fé pelo próprio aplicativo e a presente decisão, certificando-se o envio e a leitura da mensagem, o número de telefone e titularidade, a confirmação de escrita e a foto dos requeridos e/ou eventual representante legal, conforme números de telefone indicado às fls. 87/88, bem como o que vier a ser fornecido pela parte requerente. Cumpridos todos os elementos referidos, a citação será presumida válida. 2. Noutro giro, caso infrutífera a diligência acima, determino a realização de pesquisa de endereço exclusivamente pelo sistema PETRUS, após o devido recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 5 dias, salvo se a parte requente for beneficiária da Justiça Gratuita. Isso porque a pesquisa PETRUS corresponde à unificação dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo, portanto, suficiente para a constatação de que a parte requerida se encontra em local incerto ou ignorado, conforme artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Caso seja encontrado endereço não diligenciado nos autos, deve ser realizada nova tentativa de citação, por via postal, após o recolhimento das custas pertinentes pela parte requerente, no prazo de 5 dias, salvo se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, com repetição da diligência por Oficial de Justiça, se o caso. 4. Se as diligências acima restarem infrutíferas, o que deverá ser devidamente certificado, autorizo, desde já, a citação por edital, com prazo de 20 dias, a partir do qual se iniciará o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Em caso de revelia, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial para a parte requerida citada por edital, o qual deve ser intimado para responder a ação no prazo legal, além de especificar as provas que pretenda produzir, com justificativa da pertinência do fato a ser provado para solução da demanda e a relevância do meio de prova eleito, sob pena de indeferimento [CPC, art. 370]. Em seguida, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação, bem como especificar as provas que pretenda produzir com justificativa da pertinência do fato a ser provado para solução da demanda e a relevância do meio de prova eleito, sob pena de indeferimento [CPC, art. 370]. Para tanto, defiro à Serventia o quanto disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para saneamento ou julgamento do processo no estado em que se encontra [CPC, art. 355]. Intime-se. - ADV: WASHINGTON LUIZ GROSSI (OAB 181064/SP)

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Processo nº 1008974-75.2025.8.26.0602

ID: 298472066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008974-75.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAMILA GOLDANI BORDIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMILA GOLDANI BORDIN

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Processo 1008974-75.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jamila Goldani Bordin - Nº de ordem: 2025/000670 Vistos. Conforme despacho anterior, determinou-se que a parte aut… Processo 1008974-75.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jamila Goldani Bordin - Nº de ordem: 2025/000670 Vistos. Conforme despacho anterior, determinou-se que a parte autora emendasse a inicial; no entanto, ela não atendeu ao despacho, no prazo legal (artigo 321, Caput, do CPC/2015), sendo de rigor o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único e 801 do CPC/2015. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC/2015. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br) , tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: JAMILA GOLDANI BORDIN (OAB 479898/SP)

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Processo nº 1008974-86.2025.8.26.0566

ID: 337462021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008974-86.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLíNICA BENTO CARLOS ODONTOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE MELO SINZINGER

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Processo 1008974-86.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Clínica Bento Carlos Odontologia Ltda. - Vistos. É incabível a admissão de instrumento de procuração assinado por… Processo 1008974-86.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Clínica Bento Carlos Odontologia Ltda. - Vistos. É incabível a admissão de instrumento de procuração assinado por meio diverso daquele exigido pela MP nº 2.200-2/2001, pela Lei nº 11.419/2006 e pela Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinam a utilização de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), como garantia de autenticidade e integridade dos atos processuais. É o caso da assinatura eletrônica produzida por meio da ferramenta "ZapSign": DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DA DEMANDA ACIONÁRIA. I. CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração. Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN. Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007; Relator Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/08/2024), (TJSP; AI 2156622-39.2024.8.26.0000; RelatorCorreia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/07/2024) Legislação e Normas relevantes: art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a" da Lei Federal 11.419/2006, Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022 do Egrégio Tribunal de Justiça doestado de São Paulo, art. 5º, § 1º, incisos I e II, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Dispositivo relevante: art.139, III, do Código de Processo Civil. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296023-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). No mesmo sentido: (TJSP; Agravo de Instrumento 2303130-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024); (TJSP; Apelação Cível 1017825-79.2024.8.26.0007; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1084293-37.2024.8.26.0100; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1027759-31.2024.8.26.0405; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1014512-71.2024.8.26.0020; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025),dentre outros. Regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração com assinatura válida, específica para este feito, assinada fisicamente e com firma reconhecida por autenticidade, sem prejuízo de eventual convocação da parte para comparecimento pessoal para confirmação. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP)

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Processo nº 0000494-73.2024.8.26.0372

ID: 305874803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000494-73.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. C. P. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0000494-73.2024.8.26.0372 (processo principal 1001632-92.2023.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - F.C.P.A.A. - Vistos. 1. Fls. 78/91: Pretende a parte exequente que… Processo 0000494-73.2024.8.26.0372 (processo principal 1001632-92.2023.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - F.C.P.A.A. - Vistos. 1. Fls. 78/91: Pretende a parte exequente que a parte executada seja tida como intimada na forma do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O dispositivo legal acima mencionado exige a constatação de mudança de endereço sem comunicação do Juízo, a fim de que a parte requerida seja tida por intimada. Ocorre que no caso dos autos o aviso de recebimento de fls. 62 não permite constatar a mudança de endereço, uma vez que se limita a informar que o endereço é insuficiente, logo, trata-se de diligência negativa. Ademais, nos autos principais a parte ora executada sequer foi citada no endereço de fls. 62, mas foi tida por citada através de aplicativo de mensagens [fls. 70 dos autos principais]. Assim, por ora, DETERMINO a repetição da diligência de fls. 62 por meio de Oficial de Justiça, após recolhidas às custas pertinentes, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. Noutro giro, embora a citação por aplicativo de mensagem não seja usual, tampouco houve regulamentação por parte do legislador, do Egrégio Tribunal de Justiça ou do CNJ quando à citação por meio de aplicativos eletrônicos, mas comporta deferimento no presente caso. Salienta-se que a ausência de previsão legal não é motivo hábil a justificar o indeferimento do pedido, especialmente se considerando o caso concreto e o disposto no artigo 8º do Código de Processo Civil, notadamente quanto à razoabilidade e a eficiência. Não obstante, para concessão é preciso se apreciar o motivo da excepcionalidade legal e, na hipótese dos autos, nota-se que a medida se justifica em vista das inúmeras diligências realizadas nos autos para tentativa de localização da parte requerida que restaram infrutíferas. Portanto, mostra-se necessário o deferimento da medida, posto que mais efetiva. Com efeito, consoante entendimento recente, é possível a utilização de aplicativo de mensagens, desde que adotadas as medidas suficientes para mitigar os riscos quanto à autenticidade do destinatário, de acordo com a decisão do Habeas Corpus 641.877/SC, publicado em 15/03/2020, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça [STJ]. Para tanto a diligência deve-se revestir primeiramente de três elementos essenciais, a saber: [i] o número de telefone e titularidade, [ii] a confirmação de escrita e [iii] a foto individual da parte a ser citada [vide Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577, 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP, relator Viviani Nicolau, julgamento em 20/05/2021]. Desse modo, caso infrutífera a citação no endereço de fls. 62 por Oficial de Justiça, autorizo a utilização de aplicativo de mensagens para intimação da parte executada, a ser cumprida, também, por Oficial de Justiça, o qual deverá tomar a cautela de enviar a contra fé pelo próprio aplicativo e a presente decisão, certificando-se o envio e a leitura da mensagem, o número de telefone e titularidade, a confirmação de escrita e a foto da parte requerida e/ou eventual representante legal, conforme números de telefones indicados que vier a ser fornecido pela parte requerente. Cumpridos todos os elementos referidos, a citação será presumida válida. 3. Noutro giro, caso infrutífera a diligência acima, DEFIRO a realização de pesquisa de endereço exclusivamente pelo sistema PETRUS, após o devido recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 5 dias, salvo se a parte requente for beneficiária da Justiça Gratuita. Isso porque a pesquisa PETRUS corresponde à unificação dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo, portanto, suficiente para a constatação de que a parte requerida se encontra em local incerto ou ignorado, conforme artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. Caso seja encontrado endereço não diligenciado nos autos, deve ser realizada nova tentativa de citação, por via postal, após o recolhimento das custas pertinentes pela parte requerente, no prazo de 5 dias, salvo se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, com repetição da diligência por Oficial de Justiça, se o caso. 5. Se as diligências acima restarem infrutíferas, o que deverá ser devidamente certificado, autorizo, desde já, a citação por edital, com prazo de 20 dias, a partir do qual se iniciará o prazo de 15 dias para pagamento, findo o qual se iniciará o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Decorrido o prazo para impugnação e permanecendo inerte o executado, realize-se a pesquisa de bens disciplinada às fls. 56/57. Caso localizados bens penhoráveis, solicite-se a nomeação de curador especial Intime-se. - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR)

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Processo nº 1001480-73.2025.8.26.0372

ID: 326583571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001480-73.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BORLINA DE OLIVEIRA

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Processo 1001480-73.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.P.S. - Vistos. 1. Pretende a parte requerente a citação dos requeridos por aplicativo de mensagens. Assim, embora a cita… Processo 1001480-73.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.P.S. - Vistos. 1. Pretende a parte requerente a citação dos requeridos por aplicativo de mensagens. Assim, embora a citação por aplicativo de mensagem não seja usual, tampouco houve regulamentação por parte do legislador, do Egrégio Tribunal de Justiça ou do CNJ quando à citação por meio de aplicativos eletrônicos, mas comporta deferimento no presente caso. Salienta-se que a ausência de previsão legal não é motivo hábil a justificar o indeferimento do pedido, especialmente se considerando o caso concreto e o disposto no artigo 8º do Código de Processo Civil, notadamente quanto à razoabilidade e a eficiência. Não obstante, para concessão é preciso se apreciar o motivo da excepcionalidade legal e, na hipótese dos autos, nota-se que a medida se justifica em vista das inúmeras diligências realizadas nos autos para tentativa de localização da parte requerida que restaram infrutíferas. Portanto, mostra-se necessário o deferimento da medida, posto que mais efetiva. Com efeito, consoante entendimento recente, é possível a utilização de aplicativo de mensagens, desde que adotadas as medidas suficientes para mitigar os riscos quanto à autenticidade do destinatário, de acordo com a decisão do Habeas Corpus 641.877/SC, publicado em 15/03/2020, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça [STJ]. Para tanto a diligência deve-se revestir primeiramente de três elementos essenciais, a saber: [i] o número de telefone e titularidade, [ii] a confirmação de escrita e [iii] a foto individual da parte a ser citada [vide Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577, 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP, relator Viviani Nicolau, julgamento em 20/05/2021]. Desse modo, autorizo a realização da citação por aplicativo de mensagens para citação dos requeridos, a ser cumprida por Oficial de Justiça, o qual deverá tomar a cautela de enviar a contra fé pelo próprio aplicativo e a presente decisão, certificando-se o envio e a leitura da mensagem, o número de telefone e titularidade, a confirmação de escrita e a foto da parte requerida e/ou eventual representante legal, conforme números de telefones indicados que vier a ser fornecido pela parte requerente. O Oficial de Justiça deverá solicitar no ato da citação, também, a indicação dos dados de qualificação do requerido, notadamente o endereço de seu atual domicílio. Cumpridos todos os elementos referidos, a citação será presumida válida. 2. Noutro giro, caso infrutífera a diligência acima, DEFIRO a realização de pesquisa de endereço exclusivamente pelo sistema PETRUS, após o devido recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 5 dias, salvo se a parte requente for beneficiária da Justiça Gratuita. Isso porque a pesquisa PETRUS corresponde à unificação dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo, portanto, suficiente para a constatação de que a parte requerida se encontra em local incerto ou ignorado, conforme artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Caso seja encontrado endereço não diligenciado nos autos, deve ser realizada nova tentativa de citação, por via postal, após o recolhimento das custas pertinentes pela parte requerente, no prazo de 5 dias, salvo se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, com repetição da diligência por Oficial de Justiça, se o caso. 4. Se as diligências acima restarem infrutíferas, o que deverá ser devidamente certificado, autorizo, desde já, a citação por edital, com prazo de 20 dias, a partir do qual se iniciará o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Em caso de revelia, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial para a parte requerida citada por edital, o qual deve ser intimado para responder a ação no prazo legal, além de especificar as provas que pretenda produzir, com justificativa da pertinência do fato a ser provado para solução da demanda e a relevância do meio de prova eleito, sob pena de indeferimento [CPC, art. 370]. Em seguida, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação, bem como especificar as provas que pretenda produzir com justificativa da pertinência do fato a ser provado para solução da demanda e a relevância do meio de prova eleito, sob pena de indeferimento [CPC, art. 370]. Para tanto, defiro à Serventia o quanto disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para saneamento ou julgamento do processo no estado em que se encontra [CPC, art. 355]. 5. Por fim, tendo em vista que ainda não se sabe o endereço correto do requerido, mantenho a audiência presencial, já que pode ainda residir na Comarca ou em alguma Comarca contígua. Intime-se. - ADV: HENRIQUE BORLINA DE OLIVEIRA (OAB 148535/SP)

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Processo nº 1003683-51.2025.8.26.0196

ID: 311167579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003683-51.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. J. F. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALIRIO AIMOLA CARRIÇO

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Processo 1003683-51.2025.8.26.0196 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.J.F.S.S. - Vistos. G.J.F.S.S. ajuizou ação de divórcio litigioso em face de A.S., postulando, em sede de tutela de urgência, o… Processo 1003683-51.2025.8.26.0196 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.J.F.S.S. - Vistos. G.J.F.S.S. ajuizou ação de divórcio litigioso em face de A.S., postulando, em sede de tutela de urgência, o afastamento do requerido do lar conjugal, alegando histórico de violência doméstica e risco de novas agressões, especialmente após a revogação das medidas protetivas no processo criminal nº 1500012-85.2025.8.26.0608. A requerente narra que o casal contraiu matrimônio em 25/11/2000, sob o regime de comunhão parcial de bens, e que há histórico de violência doméstica, conforme boletim de ocorrência anexado aos autos. Aduz que foi deferida medida protetiva nos autos nº 1500012-85.2025.8.26.0608, posteriormente revogada em 13/06/2025, e que recentemente o requerido manifestou intenção de retornar ao lar conjugal, proferindo ameaças verbais. Considerando que, segundo ela, a convivência tornou-se insuportável, havendo risco de novas agressões, requer seja determinado o afastamento do requerido o lar conjugal. É a síntese. Passo a decidir. 1. O afastamento do cônjuge do lar conjugal constitui medida excepcional, devendo ser deferida apenas quando demonstrada a insuportabilidade da vida em comum ou risco à integridade física e psicológica dos envolvidos. 1.1. Conforme jurisprudência consolidada do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Ação de divórcio c.c. partilha de bens, alimentos, guarda dos filhos e afastamento do cônjuge do lar. Deferimento. Alegação de prática de violência doméstica com risco à integridade física a esposa e aos filhos menores. Embora a situação fática ainda dependa de comprovação sujeita ao contraditório, a permanência do requerido no lar comum pode agravar o acirramento de ânimos, com novos episódios de brigas e agressões, em detrimento de todos. Necessidade de preservar os interesses dos filhos menores." (TJ-SP - AI: 20497458020218260000 SP) 1.2. Analisando os elementos constantes dos autos, verifico que: a) Fumus boni juris: A documentação anexada demonstra histórico de violência doméstica, com registro policial e medidas protetivas anteriormente deferidas; b) Periculum in mora: A iminente possibilidade de retorno do requerido ao lar conjugal, associada ao histórico de agressões e às ameaças relatadas, configura risco concreto à integridade física e psicológica da requerente e do filho menor; c) Interesse do menor: A presença de filho menor (13 anos) no ambiente familiar torna ainda mais relevante a preservação de um ambiente doméstico seguro e estável. 1.3. Embora o presente feito envolva interesse de menor, impondo a intervenção do Ministério Público nos termos do art. 178, II c/c art. 698 do CPC, a urgência da situação e o risco iminente à integridade física da requerente e do menor justificam o deferimento liminar da tutela, com posterior intimação do Parquet. 1.4. Não há afronta à legislação processual civil o deferimento de liminar sem a prévia oitiva do órgão ministerial, tendo em vista que oCódigo de Processo Civile oEstatuto da Criança e do Adolescente, ao tratarem da necessidade de manifestação do órgão em ações que tais, não impõe que esta se dê antes da prolação da decisão liminar. 1.5. Assim, em casos de violência doméstica com risco concreto e iminente, a tutela de urgência deve ser apreciada de imediato, sob pena de esvaziamento de sua eficácia. 1.6. Defiro, portanto, a tutela de urgência pleiteada para determinar que o requerido A.S. se abstenha de adentrar o imóvel situado na Rua Fábio Batista Carneiro, nº 3496, Bairro Jardim Luiza II, Franca-SP, enquanto a requerente e o filho menor nele estiverem residindo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 10.000,00. 1.7. A medida perdurará até decisão definitiva nos presentes autos ou até nova deliberação judicial. 2. Ademais, diante das certidões a fls. 34 e 41 e considerando os termos do COMUNICADO CG 317/2023 (Processo 2023/11447), publicado no DJE de 09/05/2023, página 9, em caráter excepcional autorizo a intimação do executado de forma remota, por Whatsapp, pelo telefone acima indicado em sua qualificação, conforme informado a fls. 46, desde que adotadas as medidas suficientes para mitigar os riscos quanto à autenticidade do destinatário. 2.1. Portanto e para tanto, a diligência deve se revestir primeiramente de três elementos essenciais, a saber: [i] o número de telefone e titularidade, [ii] a confirmação de escrita e [iii] a foto individual do réu [Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577, 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP, relator Viviani Nicolau, julgamento em 20/05/2021], devendo o Oficial de Justiça tomar a cautela de enviar a contra fé pelo próprio aplicativo e a presente decisão, certificando-se o envio e a leitura da mensagem, o número de telefone, a confirmação de escrita e a foto individual do requerido. 3. Intime-se o Ministério Público para ciência da presente decisão e eventual manifestação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. A presente decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Intime(m)-se. - ADV: ALIRIO AIMOLA CARRIÇO (OAB 90230/SP)

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Serviço Autônomo De Água E Esgotos E Resíduos Sólidos De Aparecida - Saae x Google Brasil Internet Ltda.

ID: 292783279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002788-46.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS E RESÍDUOS SÓLIDOS DE APARECIDA - SAAE

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CYNTHIA MARA ENCARNAÇÃO BARBOZA BUENO

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ANA MARIA SERAPHIM

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Processo 1002788-46.2024.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS E RESÍDUOS SÓLIDOS DE APARECIDA - SAAE - Google Brasil Internet Ltda. e outro … Processo 1002788-46.2024.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS E RESÍDUOS SÓLIDOS DE APARECIDA - SAAE - Google Brasil Internet Ltda. e outro - Antes de prosseguir, necessário finalizar o ciclo citatório, com a citação da requerida Samide Medicina Especializada S/S LTDA. É certo que a norma do artigo 246, inciso V, do Código de Processo Civil, estabelece que a citação poderá ser feita por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Pese a previsão do inciso V acima transcrito, é necessária regulamentação para sua utilização, o que ainda não se observa no caso tratado, uma vez que a citação via aplicativo de mensagens não foi regulamentada. Aliás, restou determinado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo através do Comunicado CG Nº 2265/2017 que tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. Vale ainda ressaltar, que o artigo 280 do Código de Processo Civil prevê que as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, ou seja, há clara indicação de que, caso não observada as prescrições legais, estará caracterizada a nulidade do ato. É nesta esteira o entendimento deste Tribunal: Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios com pedido de tutela de urgência em caráter liminar. Decisão do magistrado singular que indeferiu o pedido para que fosse cancelada a expedição de mandado de citação dos requeridos por oficial de justiça, vez que referido ato não pode ser suprido por impressos de conversas travadas por meio de aplicativo de mensagens instantâneas. Pretensão à concessão da liminar para que seja cancelada a expedição do mandado de citação e considerada válida a citação dos requeridos por meio de conversas de aplicativos de internet. Inviabilidade: não acolhimento. Citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, o que resta inviabilizado na via indicada. Pedido negado, vez que não presentes os pressupostos necessários à sua concessão. Art. 300 do NCPC. Questão, ademais, que envolve o mérito da discussão. Decisão que deve ser mantida diante dos fatos constantes dos autos. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166008-35.2020.8.26.0000; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020); "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pela filha, menor de idade, contra o pai. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos ou 33% do salário mínimo em caso de desemprego. Recurso do Ministério Público alegando a nulidade da citação. Citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Precedente do Superior Tribunal de Justiça autorizando a citação por meio de aplicativo, desde que observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Precedente desta Câmara entendendo pela possibilidade de citação por e-mail e aplicativo, observados os requisitos estabelecidos pelo STJ. Situação dos autos que não observou tais critérios mínimos, não havendo resposta escrita ou mesmo foto do requerido, sendo incabível afirmar que efetivamente o réu recebeu tais mensagens e está ciente da existência do presente feito. Ausência de tentativa de realização de citação por correio ou por oficial de justiça, que justificasse o uso de meio alternativo. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para realização da citação do réu. RECURSO PROVIDO" (v.35942). (TJSP; Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021). Diante do exposto, INDEFIRO o pleito de intimação da requerida Samide Medicina por meio eletrônico não regulamentado por lei. Assim, considerando-se que o requerente possui o endereço da requerida, entendo que deve-se prosseguir à citação via mandado. INTIME-SE o requerente para que se manifeste em temos de prosseguimento. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANA MARIA SERAPHIM (OAB 122749/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CYNTHIA MARA ENCARNAÇÃO BARBOZA BUENO (OAB 240104/SP)

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Uniarte Protese Dentaria Ltda x Marcio Leide Leite De Macedo

ID: 256967966

Tribunal: TJRO Órgão: São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7002809-80.2023.8.22.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIARTE PROTESE DENTARIA LTDA

Polo Passivo:

MARCIO LEIDE LEITE DE MACEDO

Decisão

Advogados:

JOHNNY KARLLOS ALMEIDA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número do processo: 7002809-80.2023.8.22.0022 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: UNIARTE PROTESE DENTARIA LTDA ADVOGADO DO AUTOR: JOHNNY KARLLOS ALMEIDA DE MORAES, OAB nº GO41255 Polo Passivo: MARCIO LEIDE LEITE DE MACEDO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Da análise dos autos, verifico que foi determinada a citação da parte requerida no ID 112127591. Foi realizada tentativa de citação via whatsapp conforme id. 113398521. Todavia, compreendo que a diligência realizada não atende os requisitos necessários para a validade da citação e garantia do contraditório. Isso porque, conforme diligência juntada aos autos (ID 113398521), o Oficial de Justiça relatou que deixou de proceder à citação do requerido, uma vez que o mesmo negou-se a fornecer documento de identificação e seu endereço atualizado. Assim, não foram cumpridos os requisitos mínimos para o reconhecimento da validade da citação, que sequer foi concluída. Nesse sentido posiciona-se o STJ: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO . RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652 .068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" ( HC 641 .877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3 . A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699 .654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.) . 5. Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal. (STJ - RHC: 159560 RS 2022/0016163-4, Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022) De igual modo, outros Tribunais de Justiça ressaltam a imprescindibilidade de requisitos que demonstram a efetiva ciência do citado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pela filha, menor de idade, contra o pai. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos ou 33% do salário mínimo em caso de desemprego. Recurso do Ministério Público alegando a nulidade da citação. Citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Precedente do Superior Tribunal de Justiça autorizando a citação por meio de aplicativo, desde que observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Precedente desta Câmara entendendo pela possibilidade de citação por e-mail e aplicativo, observados os requisitos estabelecidos pelo STJ. Situação dos autos que não observou tais critérios mínimos, não havendo resposta escrita ou mesmo foto do requerido, sendo incabível afirmar que efetivamente o réu recebeu tais mensagens e está ciente da existência do presente feito. Ausência de tentativa de realização de citação por correio ou por oficial de justiça, que justificasse o uso de meio alternativo. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para realização da citação do réu. RECURSO PROVIDO” (v.35942). (TJSP; Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021) (g.n) Assim, não se pode entender que o requerido foi devidamente citado. Logo, indefiro o pedido de reconhecimento da revelia da parte ré. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA / PRECATÓRIA. São Miguel do Guaporé/RO, 14 de abril de 2025. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz (a) de Direito

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A. F. C. x A. A. C.

ID: 337435442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006063-47.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. F. C.

Polo Passivo:

A. A. C.

Intimação

Advogados:

MARCELO TEODORO DA SILVA

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EDUARDA LIMA BUENO

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ALEXANDRE GALDINO PONTUAL BARBOSA

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Processo 1006063-47.2025.8.26.0196 (apensado ao processo 0010683-56.2024.8.26.0196) - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - A.F.C. - A.A.C. - Vistos. Trata-se de pedido alternativo… Processo 1006063-47.2025.8.26.0196 (apensado ao processo 0010683-56.2024.8.26.0196) - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - A.F.C. - A.A.C. - Vistos. Trata-se de pedido alternativo de tutela de urgência formulado pela parte autora a fls. 333/337, objetivando que seja determinado ao genitor que leve e busque a menor na escola durante os dias 29, 30 e 31 de julho de 2025, período em que se reiniciam as atividades escolares após as férias de julho. Conforme alegado pela requerente, o retorno às aulas da menor A. está previsto para o dia 29/07/2025, incluindo aulas de reforço escolar e atividades de equitação. Segundo o termo de audiência celebrado nos autos do processo nº 0005222-06.2024.8.26.0196 (fls. 338/340), ficou estabelecido que no mês de julho a menor permaneceria na segunda quinzena com o genitor. A parte autora alega que o genitor não tem respondido às tentativas de comunicação para acordar o retorno antecipado da menor, a fim de que possa comparecer às aulas que se iniciam no dia 29/07/2025. É o relatório. Decido. 1. Quanto ao pedido de tutela de urgência, verifico que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a) Probabilidade do direito: O direito da criança à educação está constitucionalmente assegurado (art. 205, CF), e a continuidade das atividades escolares, especialmente considerando que a menor já necessita de aulas de reforço, constitui direito fundamental que deve ser preservado. b) Perigo de dano: O início das atividades escolares no dia 29/07/2025 e a impossibilidade de conciliação entre o período de férias com o genitor e o calendário escolar configuram situação de urgência que pode causar prejuízos pedagógicos à menor. 1.1. Nesse contexto, é importante salientar que o acordo de visitas foi estabelecido visando o melhor interesse da criança, não devendo prevalecer de forma rígida quando sua aplicação literal possa prejudicar direitos fundamentais da menor, especialmente o direito à educação. 1.2. A solução proposta pela requerente mostra-se razoável e preserva tanto o direito de convivência do genitor com a filha quanto o direito da menor à educação, permitindo que ela frequente as aulas durante o período matutino e vespertino, mantendo a convivência paterna nos demais horários. 1.3. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência formulado a fls. 333/337, para DETERMINAR que o requerido A.A.C., acima qualificado: a) Conduza pessoalmente a menor A.F.C. à escola nos dias 29, 30 e 31 de julho de 2025, no horário de início das aulas, bem como a busque ao término do período letivo; b) Mantenha a menor em sua companhia nos períodos noturnos dos referidos dias (29, 30 e 31 de julho), respeitando o horário escolar da criança; c) Assegure que a menor compareça a todas as atividades escolares programadas, incluindo aulas de reforço e demais compromissos pedagógicos. 1.4. Ressalvo que a presente determinação é excepcional e específica para o período de transição entre as férias de julho e o retorno às aulas, não alterando o regime geral de visitas estabelecido no acordo homologado nos autos do processo nº 0005222-06.2024.8.26.0196. 1.5. A presente decisão deverá ser cumprida COM URGÊNCIA, tendo em vista que o retorno às aulas ocorrerá no dia 29/07/2025 (amanhã). 2. Considerando a urgência e os termos do COMUNICADO CG 317/2023 (Processo 2023/11447), publicado no DJE de 09/05/2023, página 9, em caráter excepcional autorizo a intimação do requerido de forma remota, por WhatsApp, pelo telefone (16) 98262-6445, indicado a fls. 337, desde que adotadas as medidas suficientes para mitigar os riscos quanto à autenticidade do destinatário. 2.1. Para tanto, a diligência deve se revestir de três elementos essenciais: [i] confirmação do número de telefone e titularidade; [ii] confirmação de escrita; e [iii] foto individual do requerido [Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577, 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP, relator Viviani Nicolau, julgamento em 20/05/2021], devendo o Oficial de Justiça tomar a cautela de enviar a contra fé pelo próprio aplicativo e a presente decisão, certificando-se o envio e a leitura da mensagem, o número de telefone, a confirmação de escrita e a foto individual do requerido. 3. Por cautela, especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda pretendem produzir alguma espécie de prova e, nesse caso, justifiquem sua pertinência e necessidade, apontando, com precisão, que fatos pretendem provar com tal ou qual prova e, ainda, por que motivo ela se mostra indispensável ao julgamento da lide. 4. Após a manifestação das partes em termos de produção de provas, abra-se vista ao Ministério Público, e então, tornem os autos conclusos. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado de intimação e deverá ser cumprida com urgência.. Intime(m)-se. - ADV: MARCELO TEODORO DA SILVA (OAB 192150/SP), ALEXANDRE GALDINO PONTUAL BARBOSA (OAB 272575/SP), EDUARDA LIMA BUENO (OAB 478669/SP)

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