Processo nº 1008981-65.2025.8.26.0344
ID: 328508943
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível
Classe: EMBARGOS à EXECUçãO
Nº Processo: 1008981-65.2025.8.26.0344
Data de Disponibilização:
18/07/2025
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1008981-65.2025.8.26.0344 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Maicon Machado Sanches de Souza 29689462857 Me - - Maicon Machado Sanches de Souza - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência juríd…
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