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Processo nº 1008982-06.2025.8.11.0041

ID: 283517143

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008982-06.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE WASSEM OSTI OSTI AGROPECUARIA E PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE FERNANDA MANICA EVANGELISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1008982-06.2025.8.11.0041. REQUERENTE: OSTI AGROPECUARIA E PARTICIPACOES S/A REPRESENTANTE: MARLENE WASSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1008982-06.2025.8.11.0041. REQUERENTE: OSTI AGROPECUARIA E PARTICIPACOES S/A REPRESENTANTE: MARLENE WASSEM OSTI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Osti Agropecuária e Participações S/A em face do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de compelir o ente público à análise e validação do Cadastro Ambiental Rural – CAR n.º MT70198/2018, vinculado à Fazenda Boa Vista, situada no município de Juara/MT, para fins de regularização ambiental da respectiva propriedade rural. A parte autora alega que, em cumprimento às disposições do art. 6º do Decreto Federal nº 7.830/2012 e do art. 13 da Lei Complementar Estadual nº 592/2017, procedeu à inscrição do imóvel no Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) em 22/03/2021, tendo sido gerado o referido cadastro. Sustenta que, transcorrido período superior a 180 dias, o procedimento ainda não foi analisado ou validado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, em afronta ao prazo estipulado no art. 32, inciso III, do Decreto Estadual nº 697/2020, que estabelece o limite de 180 dias para conclusão da análise. Defende que a inércia da Administração Pública viola os princípios constitucionais da legalidade, da eficiência e da razoável duração do processo administrativo, insculpidos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, além de impossibilitar o acesso a benefícios legais e a regularização de passivos ambientais da área. Aduz, ainda, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reconhecido a aplicação subsidiária do Decreto Estadual nº 697/2020 também aos procedimentos de validação do CAR. Postula, com isso, o deferimento de tutela de urgência, para que o Estado de Mato Grosso promova a análise do CAR n.º MT70198/2018 no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária, e, ao final, requer a procedência do pedido, com a consequente conclusão definitiva do processo de regularização ambiental, além da condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios (Id. 185464473). O pedido liminar foi deferido (Id. 185960805), ao fundamento de que estavam presentes os requisitos autorizadores da medida – probabilidade do direito, diante da extrapolação do prazo legal de 180 dias sem qualquer providência administrativa concreta, e perigo de dano, em razão do comprometimento à regularização ambiental da propriedade e aos direitos dela decorrentes. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (Id. 186695712), argumentando, em síntese, que o simples decurso de prazo não configura ilegalidade; que o procedimento de análise do CAR é complexo, podendo demandar prazo superior ao ordinariamente previsto; e que a distribuição dos cadastros se dá de forma automática, via sistema SIMCAR, observando critérios legais de ordem cronológica, prioridade e grau de complexidade, conforme previsto no Decreto Estadual nº 1.031/2017. A autora, por sua vez, apresentou impugnação à contestação (Id. 189549966), refutando os argumentos do ente público e sustentando que a inércia injustificada da SEMA/MT ultrapassa os limites legais, sem que tenha havido qualquer comunicação formal quanto à complexidade do caso ou exigência de documentação complementar. Afirma que a contestação é genérica e incapaz de afastar o direito alegado, reiterando integralmente os pedidos formulados na petição inicial. Intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas (Id. 189579640), ambas as partes informaram não possuir provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (Id. 189824589 e 190013944). O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (Id. 192704414). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme relatado, cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Osti Agropecuária e Participações S/A em face do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de compelir o ente público à análise e validação do Cadastro Ambiental Rural – CAR n.º MT70198/2018, vinculado à Fazenda Boa Vista, situada no município de Juara/MT, para fins de regularização ambiental da respectiva propriedade rural. De plano, constato que a demanda se encontra apta ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é exclusivamente de direito e a prova documental constante dos autos se revela suficiente para a formação do convencimento judicial. Conforme dispõe o referido dispositivo legal: Art. 355, I, do Código de Processo Civil: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas.” Ressalte-se, ademais, que o julgamento antecipado, quando motivado e devidamente embasado nas provas dos autos, não configura cerceamento de defesa, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp 636.461/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03/03/2015, DJe 10/03/2015) Estabelecidas tais premissas, inexistindo vícios processuais ou questões prejudiciais pendentes, passo à análise do mérito da controvérsia. Pois bem. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de omissão administrativa, por parte da SEMA/MT, na análise do CAR nº MT70198/2018, o qual permanece pendente desde sua inscrição, em 22/03/2021, até a data do ajuizamento da presente demanda, sem qualquer manifestação conclusiva por parte da autoridade competente. O recibo de inscrição no SIMCAR (Id. 185464481), acompanhado do relatório de situação, demonstra com clareza a ausência de movimentação no procedimento, revelando inércia estatal. Os referidos documentos contêm dois elementos objetivos e verificáveis: a data do cadastro e a data da última movimentação/situação. A parte autora comprovou que, transcorrido prazo superior a 180 dias, previsto no art. 32, inciso III, do Decreto Estadual nº 697/2020, não houve manifestação da Administração, tampouco foram apontadas exigências ou justificativas técnicas que pudessem justificar a mora. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme no sentido de que a demora injustificada na análise de processos administrativos ambientais, além de violar o princípio da eficiência, configura afronta ao direito líquido e certo do administrado, ensejando a intervenção jurisdicional: “A demora injustificada na análise de processos administrativos ambientais, quando ultrapassado o prazo legal estabelecido pelo Decreto Estadual n. 697/2020, configura violação ao direito líquido e certo do administrado, ensejando o cabimento do mandado de segurança.” (N.U 1041012-31.2024.8.11.0041, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 25/02/2025, DJE 07/03/2025) Acrescente-se que a Administração Pública não apresentou nos autos qualquer elemento técnico ou jurídico que pudesse justificar a omissão, tampouco notificou o interessado sobre exigências ou diligências necessárias à continuidade do processo, como exige o art. 14, §1º, da Lei Complementar nº 140/2011. A alegação de que se trata de procedimento complexo, por si só, não justifica o descumprimento de prazo legal, sobretudo diante da ausência de qualquer comunicação formal à parte interessada. Tal conduta compromete os princípios da legalidade, razoabilidade, eficiência e segurança jurídica, todos previstos na Constituição Federal (arts. 5º, XXXV e LXXVIII; 37, caput). A morosidade constatada prejudica, ainda, o exercício pleno da atividade econômica vinculada à propriedade rural, na medida em que impede a regularização de passivos ambientais e o acesso a incentivos e programas governamentais, configurando dano concreto e atual. Diante desse contexto, mostra-se cabível a intervenção judicial para compelir o ente público ao cumprimento de seu dever legal, assegurando a análise e regularização ambiental do imóvel rural da parte autora. Por fim, vale mencionar que, caso sobrevenha prova concreta de que a Administração permaneceu inerte ou descumpriu os termos exatos da decisão judicial, poderá a parte interessada provocar o Juízo pela via adequada, mediante o ajuizamento de cumprimento de sentença e pedido de imposição de multa, caso necessário e persistente a resistência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a Secretária de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT promova a análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural nº MT70198/2018, referente ao imóvel rural Fazenda Boa Vista, localizada no município de Juara/MT, de titularidade da parte autora. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1029425-37.2021.8.11.0002

ID: 317992422

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029425-37.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1029425-37.2021.8.11.0002. AUTOR: DAYANE DA GAMA CARVALHO REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1029425-37.2021.8.11.0002. AUTOR: DAYANE DA GAMA CARVALHO REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO EXPRESSO DE TUTELA ANTECIPADA DE EXTREMA URGÊNCIA proposta por DAYANE DA GAMA CARVALHO em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambas qualificadas nos autos. A parte autora afirmou, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde da requerida e que diagnosticada com endometriose no reto, obstrução intestinal, miomas e cistos, necessitando submeter a diversos procedimentos cirúrgicos. Relatou que a demandada negou os pedidos, sob a alegação de carência contratual por se tratar de doença preexistente, o que reputa indevido. Assim, pugnou pela concessão da antecipação de tutela para que a requerida seja compelida a custear com o tratamento prescrito, e no mérito, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Entendendo possui os requisitos, postulou pelos benefícios da justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência, concedida a gratuidade da justiça, deferida a inversão do ônus probante, designada audiência de conciliação e determinada citação da reclamada (Id. 65295413). A demandada contestou no id. 73227485; sustentou que a negativa de cobertura dos procedimentos decorreu do legítimo exercício do direito previsto no contrato firmado entre as partes e na legislação aplicável, destacando que a autora se encontrava em período de carência contratual. Alegou que o plano foi contratado em 02/12/2020 e os procedimentos solicitados em 23/07/2021, estando, portanto, dentro do prazo de carência de 24 meses aplicável às doenças e lesões preexistentes, conforme cláusulas contratuais e a Lei nº 9.656/98. Argumentou que a doença informada (endometriose) foi declarada como preexistente pela própria autora no ato da contratação. Além disso, defendeu que a cirurgia pleiteada não se enquadra na hipótese de urgência ou emergência, sendo legítima a recusa na autorização, pois não houve comprovação de risco imediato de vida ou de lesão irreparável à saúde da autora. A demandante não compareceu ao ato conciliatório e a empresa ré pediu a aplicação da multa prevista no §8º do artigo 334 do CPC (Id. 79195004). Impugnação no id. 107146377. Intimados para a produção de provas, o polo ativo pediu a oral, e, ambos, a pericial. As partes foram intimadas para esclarecerem acerca da realização ou não dos procedimentos; a reclamada informou que não foram realizados na época em razão do período da carência por doença preexistente e posteriormente, o plano de saúde foi cancelado por inadimplência (Id. 181475555), por outro lado, a requerente sustentou que diante a negativa da ré, foi obrigada a buscar socorro no Hospital do exército no Rio de Janeiro, sendo necessária a retirada do útero e ovários e consignou que teve o seu nome negativado em razão de parcelas não adimplidas (Id. 198899949). E o processo veio concluso. É o relatório. Fundamento e decido. - Do julgamento antecipado da lide. Atento ao que consta no processo, respeitando entendimentos contrários, não verifico a necessidade de prova pericial e oral para complementação dos subsídios probatórios trazidos ao bojo do caderno processual. Diante disso e ressaltando que os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. Para corroborar: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E QUADRO DEPRESSIO GRAVE – TRATAMENTO COM ELETROCONVULSOTERAPIA – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS – MÉTODO COM COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICIÊNCIA – RECOMENDAÇÃO DE ÓRGÃO TÉCNICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial, eis que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, podendo determiná-las inclusive de ofício, nos termos do art. 370 do CPC/15, mormente no caso em que os documentos juntados aos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento proferido pela Segunda Seção (EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704), entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. No entanto, foram fixados parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista. 3. No caso, havendo comprovação da eficácia do tratamento de tratamento por eletroconvulsoterapia é abusiva a negativa de cobertura de tratamento pela operadora de saúde.c(N.U 1008982-11.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 29/04/2024). Grifei. - Do mérito. Registro que, apesar de existir legislação especial para regulamentação dos planos de saúde (Lei 9.656/98), essa não se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor. É cediço que, o STJ concluiu que os planos de saúde se submetem às disposições do CDC, tanto é que referida matéria foi pacificada por meio da Súmula 469 do STJ: ”Aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde”, de modo que o processo será analisado à luz do CDC. Estabelecida a responsabilidade objetiva da parte fornecedora, pela natureza da relação travada com o consumidor, imprescindível a apreciação do panorama fático-jurídico, sendo despicienda qualquer discussão acerca da existência ou não de conduta culposa. No presente caso, a demandante noticiou que a empresa negou o tratamento solicitado sob o argumento de carência contratual. Por sua vez, a requerida sustentou que a recusa foi lícita, em razão da inexistência de situação de emergência no pedido e da doença ser preexistente. Pois bem. Necessário pontuar algumas considerações, dentre as quais que o plano contratado pela autora foi cancelado em 20 de dezembro de 2021, fato noticiado pela empresa ré e não impugnado pela autora, que, inclusive, confirmou a inadimplência das faturas que resultou no distrato. Na mesma linha, registro que a parte autor informou que em 01/2023 realizou os procedimentos no Hospital do Exército no Rio de Janeiro/RJ. Dessa forma, diante da ausência de interesse da parte autora em relação ao pedido de obrigação de fazer, declaro prejudicado o referido pleito. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, verifico que este foi formulado em razão da recusa da operadora em custear e autorizar o procedimento pleiteado. Nessa linha, ressalto que, embora a requerente tenha afirmado que os procedimentos indicados eram de emergência/urgência, não há nos autos qualquer documento que comprove tal alegação, razão pela qual, inclusive, o pedido de tutela foi indeferido (Id. 65295413) e observo que não foi objeto de recurso pela parte postulante. Importante mencionar que, tanto os exames quanto a guia de solicitação médica anexados ao processo pela requerente não indicaram a necessidade de urgência nos procedimento (Id. 65233969 e 65233976). Por conseguinte, mesmo diante da possibilidade de aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, incumbe à parte que se diz lesada a demonstração mínima de prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme impõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o que não vislumbro. A mera alegação da parte autora quanto à urgência na realização do procedimento não se presta como prova a corroborar o pedido formulado, o que autoriza a empresa a exigir o cumprimento das cláusulas contratuais, nas quais, no caso, havia previsão de carência para doenças preexistentes. Ora, a própria autora declarou, quando da contratação, a existência de endometriose (doença preexistente) – id. 65233966, sujeitando-se expressamente às cláusulas de carência estabelecidas contratualmente e respaldadas pela regulamentação da ANS, inclusive aquelas relativas ao período de carência para cobertura de procedimentos relacionados a tal patologia. Por oportuno, registro que, no documento anexado pela demandante no id. 198899950, destinado a informar a realização do procedimento no Rio de Janeiro, consta que a cirurgia foi realizada em caráter eletivo, e não de emergência. Assim, não se pode atribuir à operadora de saúde a prática de ato ilícito ou abusivo por exigir o cumprimento das regras contratuais válidas e eficazes à época da vigência do contrato. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO ELETIVO EM PERÍODO DE CARÊNCIA. ALEGADA URGÊNCIA MÉDICA. INEXISTÊNCIA COMPROVADA POR PERÍCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CENTRAL NACIONAL UNIMED. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COOPERATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. (...) A Central Nacional Unimed ostenta legitimidade passiva quando se constata que o Sistema Unimed atua de forma integrada, apresentando-se ao consumidor como uma entidade única e nacional, atraindo a aplicação da Teoria da Aparência e dos princípios da confiança, boa-fé objetiva e transparência que regem as relações de consumo. O princípio da boa-fé objetiva, aliado à percepção do consumidor sobre a unificação do Sistema Unimed, impede que a organização invoque sua fragmentação jurídica para se eximir de obrigações perante o contratante. A carência contratual é válida e tem respaldo legal (Lei nº 9.656/98), sendo compatível com a função de equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mas pode ser afastada em hipóteses comprovadas de urgência ou emergência médica. A perícia técnica constatou que o procedimento solicitado era eletivo, não havendo elementos clínicos que caracterizassem situação de urgência ou emergência nos termos legais, afastando-se a possibilidade de mitigação do prazo de carência. O diagnóstico da enfermidade ocorreu antes da contratação do plano, caracterizando doença preexistente e reforçando a validade da cláusula de carência aplicada ao caso. A negativa de cobertura, diante da ausência de urgência e do cumprimento parcial do prazo contratual, não configura conduta abusiva ou ilícita por parte das operadoras, tratando-se de exercício regular de direito. (...) (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL - 1035093-66.2021.8.11.0041 - Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES - Julgado em 11/06/2025) – Destaquei. Desse modo, afastada a caracterização de dano moral, uma vez que a conduta da requerida não extrapolou os limites do exercício regular de direito (art. 188, inciso I, do Código Civil), inexistindo qualquer ilicitude a ensejar reparação. - Dispositivo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, do CPC. Em razão da gratuidade da justiça concedida a demandante, aplica-se o dispositivo do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P. I. e cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 1008982-44.2016.4.01.3400

ID: 324822337

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008982-44.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA S EPP LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDMAR TEIXEIRA DE PAULA

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EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008982-44.2016.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008982-44.2016.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AGROPECUARIA S EPP LTDA POLO PASSIVO: CHEFE DA DIVISÃO DE COBRANÇA E AVALIAÇÃO DE CRÉDITOS DE MULTAS AMBIENTAIS-IBAMA e outros SENTENÇA I – Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Agropecuária S EPP Ltda. contra ato alegadamente ilegal do Chefe da Divisão de Cobrança e Avaliação de Créditos de Multas Ambientais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA, objetivando a anulação do Auto de Infração 9058855/E e do Termo de Embargo 31528/E, os quais recaíram sobre área rural de sua propriedade, com fundamento na suposta supressão de vegetação nativa sem autorização do órgão competente. Na petição inicial (ID.1008623), alega a impetrante, em síntese, que a área de sua propriedade, correspondente a 906,98 hectares, foi objeto de embargo ambiental, não obstante já houvesse autorização válida para supressão de vegetação nativa, expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Luís Eduardo Magalhães/BA, nos termos da Portaria 009/2014, a qual foi editada com fundamento em delegação de competência formalizada por meio de convênio celebrado com o Estado da Bahia. Argumenta que a autuação pela suposta infração ambiental descrita no art. 52 do Decreto 6.514/2008 (supressão de vegetação fora de reserva legal sem autorização) é ilegítima, pois desconsidera a autorização municipal e ultrapassa os limites da competência fiscalizatória supletiva do IBAMA prevista na Lei Complementar 140/2011. Defende, ainda, que parte da área já estava antropizada antes de 2007, sendo inaplicável a sanção por decurso do prazo prescricional de 5 anos (art. 21, Decreto 6.514/08). Invoca violação a direito líquido e certo, requerendo liminar para suspender os efeitos da sanção administrativa. Por meio de sentença (ID. 1027540), este Juízo indeferiu a petição inicial, e, em consequência, extinguiu o feito sem resolução do mérito. Houve apelação (ID.1071171). O IBAMA apresentou contrarrazões (ID.1858900), arguindo a inadequação da via eleita (mandado de segurança) por exigir dilação probatória, e defendendo a regularidade do auto de infração e do embargo ambiental. Instado a se manifestar (ID. 779394948), o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte impetrante, para o fim de reformar a sentença de primeiro grau e determinar o regular processamento do feito. Ademais, no mesmo julgado, foi deferida a medida liminar requerida, determinando a suspensão do Auto de Infração 9058822/E e do Termo de Embargo 31528/E. O IBAMA opôs embargos de declaração, sob a alegação de omissão no acórdão proferido, os quais foram rejeitados (IDs. 779394970 e 779394975). Transitado em julgado o acórdão que apreciou e rejeitou os embargos de declaração opostos pelo IBAMA, os autos foram remetidos a este Juízo de origem (ID 779394985). As partes foram regularmente intimadas a se manifestarem sobre o retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 940913648), oportunidade em que a parte impetrante requereu o regular prosseguimento da ação (ID 993430651). Instada a prestar informações, a autoridade coatora manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinado (ID 1639164885). Posteriormente, por meio de petição, a parte impetrante noticiou o descumprimento da medida liminar deferida em sede de apelação, consistente na suspensão do Auto de Infração nº 9058855/E e do Termo de Embargo nº 31528/E (ID. 2193972587). É o breve relatório. II – Fundamentação De início, no que se refere à controvérsia delineada nos autos, cumpre consignar que o Decreto 6.514/2008 constitui o diploma normativo que regulamenta as infrações e sanções administrativas em matéria ambiental, além de estabelecer o rito procedimental do correspondente processo administrativo sancionador. Nos termos do art. 52 do referido decreto, configura-se infração administrativa ambiental a conduta de "desmatar, a corte raso, florestas ou demais formações nativas, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente", cuja sanção pecuniária consiste em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração desmatada. Depreende-se da literalidade do dispositivo que a incidência da norma sancionatória exige, cumulativamente, que o desmatamento tenha ocorrido: (i) fora dos limites da reserva legal e (ii) sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Por sua vez, no tocante à possibilidade de imposição de embargo em áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, dispõe o art. 16 do mesmo decreto que o agente autuante poderá embargar quaisquer obras ou atividades desenvolvidas na área objeto da infração, com fundamento na necessidade de estancar o dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e viabilizar a recuperação da área degradada, conforme também previsto no art. 108 do Decreto 6.514/2008. Contudo, impõe-se destacar que o § 2º do art. 16 prevê hipótese de inaplicabilidade da penalidade de embargo, nos seguintes termos: § 2º. Não se aplicará a penalidade de embargo de obra ou atividade, ou de área, nos casos em que a infração de que trata o caput se der fora da área de preservação permanente ou reserva legal, salvo quando se tratar de desmatamento não autorizado de mata nativa. Essa previsão normativa revela que o embargo, enquanto medida de natureza acautelatória e excepcional, não se aplica automaticamente em toda e qualquer situação de supressão irregular, especialmente quando a intervenção ocorrer fora de áreas ambientalmente protegidas e em áreas passíveis de uso econômico, desde que não envolva mata nativa, cujo conceito legal é mais restrito. Portanto, quando a supressão ocorre em área passível de exploração, ainda que desprovida de autorização, o embargo poderá se revelar desproporcional ou inadequado, não afastando, porém, a possibilidade de imposição de outras sanções administrativas cabíveis. Em síntese, a penalidade de embargo somente é juridicamente admissível quando a infração ambiental se verificar em área de preservação permanente ou de reserva legal, ou, excepcionalmente, nos casos de desmatamento não autorizado de mata nativa, ainda que situado fora das referidas áreas especialmente protegidas. Feitas essas considerações, na concreta situação dos autos, observa-se, a partir da leitura do Auto de Infração 9058855/E e do Termo de Embargo 31528/E, que a parte impetrante foi autuada pela suposta prática da infração descrita no art. 52 do Decreto 6.514/2008, consubstanciada no desmatamento de 906,68 hectares de vegetação nativa, alegadamente sem autorização do órgão ambiental competente. Em razão disso, foram-lhe aplicadas as sanções de multa pecuniária e embargo da área objeto da intervenção, com fundamento na necessidade de promover a regeneração natural da cobertura vegetal suprimida. Contudo, da análise acurada do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a medida cautelar de embargo imposta não encontra respaldo no tipo infracional atribuído à conduta da impetrante, uma vez que a área desmatada não está situada em zona de reserva legal nem em área de preservação permanente. Ademais, não se trata de mata nativa, mas sim de vegetação nativa — categoria esta que não atrai, por si só, a aplicação do embargo, conforme a exceção expressamente prevista no § 2º do art. 16 do Decreto 6.514/2008. É que o embargo, enquanto sanção de natureza cautelar e excepcional, somente é juridicamente admissível nas hipóteses legalmente taxativas: i) quando a infração ambiental recai sobre APP ou reserva legal, ou ii) em caso de desmatamento não autorizado de mata nativa, a qual se distingue conceitualmente de vegetação nativa pela sua estrutura florestal. Não se verificando, na hipótese dos autos, qualquer das situações legalmente autorizadoras da imposição da medida cautelar de embargo, revela-se incabível a atuação administrativa, o que legitima a pretensão deduzida pela impetrante quanto à nulidade do Termo de Embargo 31528/E. Por outro lado, no que se refere ao pedido de declaração de nulidade do Auto de Infração 9058855/E, observa-se que não há nos autos elementos técnicos suficientes que permitam concluir, com a necessária segurança jurídica, que a área descrita no referido auto corresponde integralmente àquela delimitada no Parecer Técnico 374.85.2013, o qual fundamentou a expedição da Portaria 009/2014, autorizadora da supressão de vegetação e limpeza de área rural equivalente a 920,825 hectares (ID. 1008861, fls. 1 a 9). Com efeito, constata-se que o Auto de Infração 9058855/E refere-se a área identificada por coordenadas geográficas em graus decimais de latitude e longitude, enquanto o parecer técnico que embasa a autorização ambiental municipal apresenta a área em coordenadas no sistema Universal Transversa de Mercator (UTM), de modo que não se pode afirmar, de forma inequívoca, a sobreposição das áreas, sem que haja prova técnica conclusiva nesse sentido. Confira-se: Ainda que a parte impetrante tenha anexado aos autos mapa técnico confeccionado por tecnólogo civil de sua confiança (ID 1008678), no qual se alega a existência de sobreposição entre a área embargada/autuada e aquela objeto de autorização municipal para supressão vegetal, tal elemento probatório não possui, por si só, força suficiente para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos impugnados. Trata-se de documento produzido unilateralmente, sem o devido acompanhamento por órgão técnico oficial e sem ter sido submetido ao contraditório, razão pela qual não se presta, de modo isolado, a comprovar de forma inequívoca a identidade ou sobreposição das áreas envolvidas. Assim, no que tange a esse aspecto, evidencia-se a necessidade de instrução probatória, uma vez que a impetrante deixou de apresentar, por ocasião do ajuizamento da demanda, prova pré-constituída e inequívoca de parcela do direito líquido e certo alegado, o que inviabiliza o exame integral da pretensão pela via estreita do mandado de segurança. III – Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, concedo parcialmente a segurança para o fim de declarar a nulidade do Termo de Embargo 31528/E. Diante da alegação de descumprimento do acórdão proferido pela Instância Superior (Id. 779394962), determino a notificação, via CEMAM, para que a impetrada comprove o cumprimento da decisão, sob pena de fixação de multa. Custas recolhidas. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (Lei 12.016/2009, art. 14, § 1.º). Decorrido o prazo recursal, com ou sem apelação, remetam-se os autos ao TRF1. Intimem-se as partes. Cumpram-se. Brasília/DF, datado e assinado como rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0001187-81.2019.8.11.0006

ID: 320872145

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001187-81.2019.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALERIANO DA SILVA MAIA NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON DE OLIVEIRA CARDOSO

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MARCIANO XAVIER DAS NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001187-81.2019.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001187-81.2019.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), VALERIANO DA SILVA MAIA NETO - CPF: 156.172.541-20 (APELANTE), ROBSON DE OLIVEIRA CARDOSO - CPF: 915.969.121-20 (ADVOGADO), MARCIANO XAVIER DAS NEVES - CPF: 531.754.251-00 (ADVOGADO), VINICIUS DA SILVEIRA CRUZ (VÍTIMA), VINICIUS DA SILVEIRA CRUZ - CPF: 028.350.911-22 (VÍTIMA), UESLEN ANDRADE BONFIM - CPF: 058.837.991-32 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E INCÊNDIO QUALIFICADO. SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. PERIGO CONCRETO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, que condenou o recorrente pela prática de homicídio qualificado tentado (art. 121, §2º, I, c/c art. 14, II, CP) e incêndio qualificado (art. 250, §1º, II, “a”, CP), à pena de 8 anos de reclusão em regime semiaberto. A Defesa sustenta que o veredicto do Tribunal do Júri foi manifestamente contrário à prova dos autos, pleiteando a anulação do julgamento. Alternativamente, requer a aplicação da detração penal para fins de progressão de regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o veredicto do Tribunal do Júri foi manifestamente contrário à prova dos autos, especialmente quanto à exclusão da legítima defesa; (ii) determinar se é possível a aplicação da detração penal no âmbito do julgamento da apelação criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tribunal do Júri goza de soberania na apreciação da prova, sendo legítima a rejeição da tese defensiva de legítima defesa, desde que amparada em elementos consistentes dos autos, nos termos do art. 5º, XXXVIII, “c”, da CF/1988. A tentativa de homicídio praticada pelo apelante foi comprovadamente motivada por vingança, após disputa judicial pela posse de imóvel, tendo ele agido com premeditação, armado com coquetéis molotov, iniciando incêndio e agredindo a vítima com cacos de vidro. Os depoimentos firmes e coerentes das vítimas e de testemunha policial confirmam a dinâmica dos fatos e a intenção homicida do apelante, afastando qualquer alegação verossímil de legítima defesa. O crime de incêndio qualificado, na forma do art. 250, §1º, II, “a”, do CP, é crime de perigo concreto, sendo irrelevante a extensão do dano causado, desde que presente o risco à vida ou integridade de terceiros, como efetivamente constatado no caso. O pedido de detração penal deve ser submetido ao Juízo da Execução Penal, por força do art. 66, III, da LEP, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Tribunal do Júri pode rejeitar a tese de legítima defesa quando a versão acusatória estiver respaldada por provas firmes, coerentes e harmônicas. O crime de incêndio qualificado consuma-se com o perigo concreto à vida ou patrimônio de terceiros, ainda que não haja destruição efetiva. A detração penal deve ser apreciada pelo Juízo da Execução Penal, conforme art. 66, III, da LEP. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c”; CP, arts. 14, II; 121, §2º, I; 250, §1º, II, “a”; LEP, art. 66, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 857780/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 26.03.2025; TJMT, N.U 0001817-14.2014.8.11.0039, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, DJe 18.12.2024; TJMT, N.U 0012804-58.2019.8.11.0064, Rel. Des. Marcos Machado, DJe 18.10.2024. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0001187-81.2019.8.11.0006 APELANTE: VALERIANO DA SILVA MAIA NETO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por VALERIANO DA SILVA MAIA NETO contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, nos autos da ação penal (PJe 0001187-81.2019.8.11.0006) que o condenou pela prática do delito de homicídio qualificado tentado (art. 121, §2º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, do CP) e incêndio qualificado (art. 250, §1º, II, “a”, do CP), à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. (ID 264935335) Em suas razões recursais, a Defesa alega que a decisão do Tribunal do Júri teria sido manifestamente contrária à prova dos autos, pugnando pela anulação do julgamento e realização de novo júri. Subsidiariamente, requer a aplicação da detração penal para progressão de regime. (ID 273753356) Nas contrarrazões, a Promotoria de Justiça, com atribuições no feito, pugnou pelo desprovimento do recurso. (ID 278467869) A Procuradoria-Geral de Justiça, em sintonia com o órgão ministerial de origem, apontou para o desprover da pretensão recursal (Exmo. Sr. Dr. Gill Rosa Fechtner – ID 281745866) Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Narra a denúncia que: “que no dia 02/02/2019, por volta das 04:30horas, na Rua Maclouds, Bairro Jardim do Trevo, nesta cidade de Cáceres/MT, o indiciado causou incêndio, em casa destinada à habitação, expondo a perigo a vida, o patrimônio e a integridade física das vítimas Vinicius da Silveira Cruz e Ueslen Andrade Bonfin. Consta ainda dos autos do Inquérito Policial que, nas mesmas circunstâncias acima mencionadas, o indiciado, por motivo torpe, tentou matar a vítima Vinicius da Silveira Cruz, desferindo lhe golpes pelo corpo com caco de vidro, não consumando o crime por circunstâncias alheias a sua vontade. Segundo apurado, a vítima Vinicius demandou judicialmente com o indiciado acerca da propriedade do imóvel palco dos fatos, sendo que o ofendido Vinicius logrou-se vitorioso. Inconformado com o resultado da ação judicial, o indiciado municiou-se de diversas garrafas contendo combustível e deslocou-se até a referida residência, onde saltou o muro e, de plano, ateou fogo em uma motocicleta, instante em que as vítimas, que lá dormiam, acordaram. A vítima Ueslen, então, passou a conter o fogo, tendo, inclusive, sofrido queimaduras, ao passo em que o ofendido Vinícius investiu contra o indiciado, impedindo-o de atear fogo na casa. Contudo, ao ser impedido de executar o incêndio, o indiciado tentou matar a vítima Vinícius, quebrando uma das garrafas que continha combustível e utilizando os cacos para golpeá-lo nos pés, no crânio e no abdômen, além de causar-lhe lesões nos olhos, provocadas por combustível. Restou apurado que o indiciado deu início a um crime de homicídio contra a vítima Vinícius, que somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, haja vista a intervenção do ofendido Ueslen. Apurou-se, ademais, que o indiciado agiu por motivo torpe, consistente no fato de ter sido impedido pela vítima Vinícius de atear fogo na residência dele. Assim agindo, praticou o indiciado Valeriano da Silva Maia Neto as condutas típicas previstas no artigo 121, § 2º, inciso I, c/c artigo 14, II, e no artigo 250, § 1º, inciso I, alínea “a”, todos do Código Penal, razão pela qual requer o Ministério Público que seja ele citado, processado, interrogado e, ao final, pronunciado para ser submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca e condenado, tudo nos termos do devido processo legal, ouvindo-se, na instrução, a vítima e as testemunhas do rol abaixo”. (ID 264934751) Na fase judicium accusationis, o juízo singular pronunciou o apelante nos exatos termos da denúncia, e o processo seguiu os seus trâmites regulares, culminando com a r. sentença proferida pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri. Alega o apelante que a decisão proferida pelo Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos, porquanto desconsiderou a tese de legítima defesa. Todavia, tal argumentação não se sustenta frente ao acervo probatório robusto e convergente, que embasou a condenação. Inicialmente, importa reafirmar o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, consagrado no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição Federal, segundo o qual cabe aos jurados, representantes do povo, decidir acerca da materialidade e da autoria delitiva, bem como acolher ou afastar as teses defensivas, desde que haja suporte nos autos. No caso concreto, a tese de legítima defesa foi submetida ao crivo do Conselho de Sentença, que, de forma soberana e fundamentada nos elementos constantes dos autos, a rejeitou, acolhendo a narrativa acusatória, amplamente corroborada por testemunhos coerentes e provas materiais. A vítima Vinícius da Silveira Cruz, em depoimento judicial detalhado e isento de contradições, afirmou: "O Valeriano pulou o muro, se não me engano com dezoito garrafas de molotov, e foi tacando fogo na casa e na moto do Ueslen. Quando vi isso, saí correndo e entrei em luta corporal com ele. O Ueslen tava apagando o incêndio, tentando salvar a moto dele. Durante a briga, o Valeriano estava com um caco de vidro e me feriu nas costas, pescoço, e até hoje tenho cicatrizes. Tentei conversar, pedir pra parar, mas ele continuou me agredindo. Pergunta do Jurado: O senhor partiu para cima pra agredir o Valeriano ou o senhor partiu para cima para defender o patrimônio, a casa e a vida do senhor e do senhor Ueslen? Vinícius: Eu parti pra cima para defender, porque quando acabou a luta, que o Ueslen imobilizou ele, a gente chamou a polícia, e não teve agressão quanto a ele, teve só a imobilização dele, ele ficou no chão aguardando a polícia chegar” (mídia áudio visual – ID 264935331) Tal versão foi integralmente confirmada pelo ofendido Ueslen Andrade Bonfim: “Eu e o Vinicius estava dormindo na casa, porque ele tinha ganhado a causa né; ai o Vinicius vamos dormir na casa, falei vamos, ai nos dormimos e de madrugada, umas cinco mais ou menos, cinco horas mais ou menos, de repente, eu vi uma garrafa de (...) contra minha moto, na casa, o Vinicius foi pra cima ele quebrou uma garrafa na cabeça do Vinicius; minha moto lava pegando fogo e enquanto eu apagava o fogo ele estava tentando matar o Vinicius”(mídia áudio visual – ID 264935331). Ademais, o policial militar Odilson Dias de Magalhães, que atendeu a ocorrência, ratificou a versão das vítimas, declarando que: "que era por volta das 5h da manhã quando fomos atender uma ocorrência onde o proprietário de uma residência havia detido uma pessoa que tinha tentado praticar furto, chegamos ao local nos deparamos com o senhor Vinicius tinha detido o senhor Valeriano, o qual estava tentando atear fogo em sua motocicleta, o senhor Vinícius nos relatou que estava tendo uma briga judicial com o senhor Valeriano, onde os mesmo se encontravam e que o senhor Vinícius estaria naquele local com o intuito de limpar o imóvel e quando foi esse horário o senhor Valeriano compareceu ao local, tanto acesso ao imóvel pelo muro, pois encontramos uma escada pelo lado de fora do local e uma caixa contendo várias garrafas com gasolina, o famoso coquetel homolotófico, umas das garrafas ele abriu e começou a jogar combustível na motocicleta do senhor Vinícius, momento em que o senhor Vinícius viu ele ateando fogo na motocicleta, onde os dois entraram em luta corporal, e uma dessas garras veio a quebrar causando várias lesões no seu Vinícius, lesões consideravelmente graves né (...) a caixa contendo as garrafas estava no quintal do imóvel, tinha uma caixa amarrada na corda que a ponta ela vinha do outro lado da rua, aonde se encontrava a escada encostada” (mídia áudio visual - ID 264935331). No caso em análise, a tese de legítima defesa não se sustenta diante do conjunto probatório. Ainda que o ofendido Vinícius tenha entrado em luta corporal com o apelante, o fez para impedir que este ateasse fogo na residência, conforme relatado em juízo. A instrução revelou que, durante o confronto, o apelante golpeou a vítima com cacos de vidro em regiões vitais do corpo, como o pescoço, a cabeça e o abdômen, mesmo após esta rogar que cessasse com as agressões, propondo uma solução pacífica (mapa topográfico – ID 264934769). Tal persistência evidencia um claro propósito homicida, incompatível com qualquer reação meramente defensiva. As testemunhas apresentaram relatos firmes e coerentes, descrevendo uma sequência lógica dos fatos, sem indícios de simulação ou conluio. Não se tratou de um embate ocasional, mas de uma ação deliberada e violenta, protagonizada por quem se dirigiu ao local portando material inflamável, iniciou um incêndio criminoso e, diante da tentativa da vítima de conter o dano, passou a agredi-la com brutalidade. A alegação de autodefesa, portanto, é destituída de verossimilhança. Foi a vítima quem reagiu para impedir a consumação de um crime, e não o contrário. Nesse contexto, o Conselho de Sentença, de forma soberana e amparada nos elementos dos autos, rejeitou com acerto a tese defensiva e acolheu a versão acusatória, amplamente respaldada por provas consistentes e harmônicas. A insurgência defensiva quanto à configuração da forma consumada do crime de incêndio também não merece prosperar. Nos termos do artigo 250 do Código Penal, trata-se de delito de perigo concreto, cuja consumação independe da efetiva destruição ou dano aos bens jurídicos tutelados. Basta, para sua caracterização, que o fogo possua potencialidade real de expor a perigo a incolumidade pública, a vida, a integridade física ou o patrimônio de terceiros, o que, no presente caso, restou amplamente demonstrado. A conduta do apelante revelou inequívoca intenção de causar dano e provocar temor, motivada por conflitos anteriores relacionados à posse do imóvel. O local atingido era inequivocamente destinado à moradia e, no momento dos fatos, encontrava-se ocupado, sendo certo que as vítimas dormiam em seu interior. Essa circunstância atrai, de forma indiscutível, a incidência da qualificadora prevista no artigo 250, § 1º, inciso II, alínea "a", do Código Penal. Comprovou-se, ainda, que o apelante ateou fogo na motocicleta pertencente à vítima Ueslen e jogou gasolina na residência, expondo concretamente os moradores a risco de morte, lesões e danos patrimoniais. Tal contexto torna evidente, não apenas a consumação do delito, como também a gravidade e a periculosidade da conduta praticada. O laudo pericial juntado aos autos corrobora essa conclusão ao registrar expressamente que: “O foco de incêndio localizou-se na parte externa da residência, junto à motocicleta. Houve carbonização parcial do veículo e início de propagação das chamas na parede lateral da casa, sendo o fogo contido por moradores.” (ID 264934772) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que: “O crime de incêndio é caracterizado como crime de perigo comum, cuja consumação prescinde de efetiva lesão a bens jurídicos específicos, bastando o potencial de alastramento do fogo.” (STJ, AgRg no HC 857780/ES, Ministra Daniela Teixeira, DJe 26/03/2025) Em linha semelhante, esta Corte já assentou que: “O crime de incêndio em casa habitada exige a comprovação do perigo concreto à vida, à integridade física ou ao patrimônio, evidenciado no caso pelos laudos periciais, depoimentos testemunhais e relatos da vítima.” (TJMT, N.U 0001817-14.2014.8.11.0039, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, DJe 18/12/2024) Diante desse cenário, mostra-se incabível qualquer mitigação da tipicidade ou reclassificação da infração para a forma tentada, sendo plenamente caracterizada a consumação do crime de incêndio qualificado, em sua forma prevista no artigo 250, § 1º, II, “a”, do Código Penal. Ressalte-se que a pretensão de detração do período de prisão preventiva constitui matéria a ser apreciada pelo Juízo da Execução Penal. Em situação semelhante, decidiu esta e. Câmara: “O período de prisão preventiva e domiciliar deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal, e não pelo Tribunal, para fins de progressão de regime, conforme dispõe o art. 66, III, da Lei de Execuções Penais (LEP)”. (N.U 0012804-58.2019.8.11.0064, Câmaras Isoladas Criminais, Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, DJE 18/10/2024) Com efeito, o Tribunal não pode substituir o juiz natural, acercada matéria, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, por supressão de instância (TJMT, AgExPe NU 1008982-03.2023.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 24.7.2023; TJMG, AgExPe nº 1.0079.15.042166-1/001 - Relator: Des. Fortuna Grion - 30.7.2020). Portanto, caberá ao Juízo da Execução Penal a análise do preenchimento dos requisitos pelo apelante para fins de progressão de regime, nos termos da LEP, art. 66, III, ‘a’, ‘b’ e ‘c’. Ante o exposto, conhecida a pretensão de reexame e, no mérito, RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, em consonância com o parecer ministerial, mantendo incólume a sentença objurgada, tal como prolatada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1012849-61.2024.8.11.0002

ID: 311269339

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012849-61.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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VINICIUS KENJI TANAKA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1012849-61.2024.8.11.0002. AUTOR: ANA RITA PINHEIRO DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1012849-61.2024.8.11.0002. AUTOR: ANA RITA PINHEIRO DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO EXPRESSO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL proposta por ANA RITA PINHEIRO DE SOUZA em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambas qualificadas nos autos. A parte autora aduziu, em síntese, que possui o plano de saúde oferecido pela empresa ré, por meio do cartão nº. 563744001033008. Que apresentou quadro de dispneia, desconforto respiratório, tosse secretiva e também hepatopatia crônica, assim, foi encaminhada ao Hospital, sendo indicada pelo médico que lhe assiste tratamento intensivo na UTI. Narrou que a situação apresentada é grave e que, no relatório médico, o pedido foi classificado como de emergência, em razão de risco de morte. Contudo, a demandada negou a solicitação sob o argumento de carência contratual. Diante disso, requereu a concessão de tutela antecipada para que a ré fosse compelida a custear e autorizar a internação em unidade de terapia intensiva (UTI). No mérito, postulou a procedência dos pedidos iniciais, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Pediu a gratuidade da justiça, prioridade na tramitação do processo e a inversão do ônus da prova. Recebida a inicial no plantão judicial, foi concedida a gratuidade da justiça, determinada a citação da empresa ré e deferida a tutela de urgência (Id. 151541206). Foi designada audiência de conciliação e deferida a inversão do ônus (Id.152394703). A requerida agravou da decisão (Id. 153876421). A demandante não compareceu ao ato conciliatório e a requerida pediu a aplicação da multa (Id. 160169832). A Defensora Pública justificou a ausência (Id. 160285026). A reclamada contestou no id. 162064272; afirmou que a negativa de cobertura do tratamento solicitado pela autora decorreu do legítimo exercício do direito previsto em contrato e na legislação aplicável, uma vez que a parte se encontrava em período de carência contratual. Esclareceu que o plano de saúde contratado pela requerente teve início em 01/04/2024, e a solicitação de internação ocorreu apenas dois dias após o início da vigência, ou seja, dentro do prazo de carência de 180 dias para internação hospitalar previsto no contrato e autorizado pela Lei nº 9.656/98. Reforçou que a cláusula de carência não é abusiva, sendo clara e destacada, e que sua imposição visa garantir o equilíbrio financeiro do sistema de saúde suplementar, evitando adesões oportunistas que inviabilizariam o funcionamento do plano. Afirmou inexistir ato ilícito de sua parte, afastando a caracterização de dano moral, porquanto agiu em estrito cumprimento ao contrato e à legislação. Pediu a improcedência dos pleitos autorais. Aportou-se no id. 164920710, o acórdão que desproveu o recurso manejado pela ré. Impugnação no id. 166050323. Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes pediram a pericial e oral. E os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. - Do julgamento antecipado da lide. Atento ao que consta nos autos, não verifico a necessidade de prova oral ou pericial para complementação dos subsídios probatórios trazidos ao bojo do caderno processual. Diante disso e ressaltando que os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E QUADRO DEPRESSIO GRAVE – TRATAMENTO COM ELETROCONVULSOTERAPIA – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS – MÉTODO COM COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICIÊNCIA – RECOMENDAÇÃO DE ÓRGÃO TÉCNICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial, eis que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, podendo determiná-las inclusive de ofício, nos termos do art. 370 do CPC/15, mormente no caso em que os documentos juntados aos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento proferido pela Segunda Seção (EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704), entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. No entanto, foram fixados parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista. 3. No caso, havendo comprovação da eficácia do tratamento de tratamento por eletroconvulsoterapia é abusiva a negativa de cobertura de tratamento pela operadora de saúde.c(N.U 1008982-11.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 29/04/2024). Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – DESNECESSIDADE – PRESENÇA DE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO – TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA – DECISÃO BEM JUSTIFICADA – ALEGADA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA – AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – ART. 373, I, DO CPC – ÔNUS DO AUTOR – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, previsto no art. 373, I, CPC, consubstanciado em provas e alegações que demonstram a ocorrência dos fatos apresentados. Não há que se falar em nulidade do ato decisório, por ausência de fundamentação, quando constam do ato impugnado os motivos ensejadores do entendimento exposto. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado incumbe à parte autora. Inexistindo prova das alegações, o pleito exordial deve ser julgado improcedente. A adesão a um grupo de consórcio gera a mera expectativa de o consorciado ser contemplado e receber o bem, sem uma data pré-definida para que isso ocorra, já que a entrega do bem e/ou crédito somente seria possível com a contemplação do autor a ocorrer por meio de sorteio ou lance, sob pena de prejudicar todo o grupo de consorciados. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção. (N.U 1008798-63.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 01/04/2022). - Do mérito. Registro que, apesar de existir legislação especial para regulamentação dos planos de saúde (Lei 9.656/98), essa não se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor. É cediço que, o STJ concluiu que os planos de saúde se submetem às disposições do CDC, tanto é que referida matéria foi pacificada por meio da Súmula 469 do STJ: ”Aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde”, de modo que o feito será analisado à luz do CDC. Estabelecida a responsabilidade objetiva da parte fornecedora, pela natureza da relação travada com o consumidor, imprescindível a apreciação do panorama fático-jurídico, sendo despicienda qualquer discussão acerca da existência ou não de conduta culposa. No presente caso, a demandante afirmou que a empresa negou o pedido de internação na UTI, ao passo que a reclamada sustentou que a recusa se deu em razão da carência do plano. Pois bem. Atento ao feito, constato que é incontroversa a relação jurídica existente entre as partes e a negativa da empresa em custear/autorizar a internação da autora, conforme solicitação médica. Igualmente, é fato incontroverso a existência de prazo de carência de 180 dias, contados da contratação do plano, para a realização de alguns serviços cobertos, conforme previsão expressa no contrato e de conhecimento dos contratantes no momento da assinatura da avença. No entanto, em que pese a alegação de carência contratual noticiada pela Unimed, tenho que sua recusa é abusiva e não pode prevalecer, porquanto o plano de saúde contratado tem por escopo a disponibilização de serviços para a preservação e recuperação da saúde da requerente. Da mesma forma, nos casos como o presente, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC. Dito isto, verifico que a paciente é idosa, o laudo médico solicitou e justificou a necessidade de internação da parte na UTI em caráter de emergência (Id. 151541810 - Pág. 1), da mesma forma, o SISREG III foi emitido com classificação de risco prioridade 0, de emergência com atendimento imediato (Id. 151541811). Não obstante a previsão contratual de limitação, deve prevalecer o disposto no artigo 35-C, inciso I, da Lei nº 9.656/98, que impõe o atendimento obrigatório nos casos de emergência, como na hipótese em análise. Vejamos: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I – de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente”. Destaquei. Aliado ao exposto, é notório que o tratamento em unidade de terapia intensiva (UTI) decorre de quadros clínicos graves que demandam intervenção imediata, o que restou demonstrado no caso em análise. Por oportuno, ressalto o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: 'A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação' (Súmula 597). Tal orientação torna insustentável a justificativa apresentada pela requerida quanto à carência de 180 dias para a internação, fundada na carência contratual. Portanto, a negativa da empresa ré em autorizar a internação da autora em UTI, afronta as normas regulamentadoras dos planos de saúde, além de estar em confronto com o sistema de proteção ao consumidor, pois restringe a própria natureza do contrato. Ademais, cláusulas contratuais não podem contrapor pedido médico sério, fundado em acompanhamento fático, de onde se vê que o retardo na intervenção poderia levar a dano maior. O que está em jogo não é dinheiro, mas a vida de um ser humano. O fator importantíssimo para o deslinde da lide, o qual não orientou a requerida em sua decisão de negar cobertura, é que a autora, como dito acima, não fez uma opção egoística, caprichosa ou excessiva. Quem indicou o procedimento foi um médico cooperado. E tal pedido foi feito em caráter absolutamente emergencial. Em suma: havendo urgência, o plano deve autorizar o quanto necessário para cumprir sua obrigação contratual de dar amparo médico ao segurado, executando o negócio jurídico dentro da necessária boa-fé objetiva (artigo 422 do CC). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAMENTO EM UTI. NÃO INTEGRALIZAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. IRRELEVÂNCIA. SUMULA 302 DO STJ. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO ATENDIMENTO EM CASOS DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS. ILEGALIDADE EVIDENCIADA PELA RECUSA MANIFESTADA PELA SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A Lei nº 9.656/98 prevê, de forma expressa, a possibilidade de estipulação de prazos de carência (art. 12, V), que no caso de doenças preexistente é limitada a 24 meses (art. 11). No caso, à época em que necessitou de internamento em UTI havia situação de emergência, o que torna irrelevante a existência de doença preexistente, uma vez que o período de carência legal máximo exigido (24 horas, art. 12, V, C da Lei nº 9.656) relativos a emergências e urgências já havia sido cumprido e uma vez que a apelada não poderia invocar a doença preexistente no momento do pedido de internação para, naquela oportunidade, negar de pronto a cobertura. 2. Em casos de urgência ou emergência a lei não limita o tempo de cobertura, o que implica a conclusão de que nessas hipóteses a cobertura deve ser ampla. A limitação do atendimento em urgência ou emergência ao prazo de 12 horas é abusiva (súmula 302 do STJ), e o ato normativo (CONSU Nº 13/98 ANS) que extrapola os limites da lei que o viabilizou não são válidos. 3. Apelação conhecida e provida. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000270-51.2009.8.05.0080, Relator (a): Mário Augusto Albiani Alves Junior, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 17/12/2018 ) (TJ-BA - APL: 00002705120098050080, Relator: Mário Augusto Albiani Alves Junior, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2018) (destaquei). Finalmente, entendo caracterizados no caso os danos morais pretendidos, uma vez que se tratava de caso de saúde, de forma que a conduta da requerida ensejou de fato lesão a direito da personalidade da requerente, causando-lhe maior sofrimento e angústia pela negativa de cobertura ao procedimento que lhe era necessário. Neste sentido: DUAS APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIA JULGADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AFASTADA –PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE ATENDIMENTO – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – RECUSA POR CONTA DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL – SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EVIDENCIADA – COBERTURA DEVIDA – DANO MORAL EVIDENCIADO – MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS – MANUTENÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. “Por força da teoria da aparência, não há exigir que o consumidor diferencie duas cooperativas médicas pertencentes ao sistema cooperativo Unimed, pois perante o público apresentam-se como uma única empresa que disponibiliza serviços de assistência médica e hospitalar, e fazem uso inclusive da mesma logomarca.” (N.U 1023152-14.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 20/04/2023) A recusa injustificada da operadora do plano de saúde na cobertura de procedimento de emergência, prescrito pelo médico especialista à segurada, sob a alegação de não ter decorrido o prazo de carência, coloca em risco a vida da paciente e viola o direito garantido contratualmente, configurando dano moral passível de indenização. “A recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde às situações de emergência gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1301763/DF , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 23/10/2015). Apresentados embargos de declaração objetivando apenas o reexame das questões já apreciadas na sentença, eis que inconformada com o seu resultado, sem apresentar, contudo, a ocorrência de quaisquer das máculas supramencionadas, hábeis a ensejar o manejo do referido recurso, impõe-se a manutenção da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. (N.U 1044519-05.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RECUSA SOB O ARGUMENTO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DEVER DE COBERTURA. SÚMULAS 597 E 608 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde a custear internação médica de emergência, afastando a aplicação do período de carência, e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a legalidade da negativa de cobertura de internação hospitalar sob o fundamento do período de carência e a configuração do dano moral decorrente da recusa indevida. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Súmula 608 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 4. O STJ, em diversos precedentes, consolidou o entendimento de que a cláusula de carência não pode prevalecer diante da necessidade de atendimento de urgência ou emergência, sendo abusiva a negativa de cobertura e a limitação do tempo de internação/atendimento (Súmulas 597 e 302 do STJ). 5. O artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de falha na prestação de serviço, incluindo a negativa indevida de cobertura. 6. Restando demonstrado nos autos que a internação hospitalar era necessária e urgente, a recusa da operadora foi abusiva e contrariou a legislação aplicável, impondo-se a manutenção da sentença. 7. O dano moral decorre da aflição e angústia impostas à parte consumidora, que se viu impossibilitada de obter tratamento de saúde essencial. O valor de R$ 8.000,00 fixado na sentença observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É abusiva a negativa de cobertura de internação hospitalar em casos de urgência ou emergência, sob o fundamento do período de carência, nos termos das Súmulas 597 e 302 do STJ. 2. A recusa indevida de tratamento essencial configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 302, 597 e 608; AgInt no AREsp 2.758.245/PE, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17/2/2025; AgInt no AREsp 2.644.376/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 16/12/2024.( N.U 1033728-40.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). Considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o critério do art. 944 do CC e o escopo de desestimular na parte requerida da conduta indevida, entendo por bem fixar os danos morais no valor de R$ 7.000,00, valor este que não representará enriquecimento sem causa da parte autora. - Do dispositivo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: - CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros pela taxa Selic a partir da citação e correção monetária (IPCA) a partir do arbitramento, importância que considero ponderada, razoável e proporcional ao dano verificado. - Manter a liminar concedida no id. 151541206. Por força de sucumbência, arcará a ré com as despesas processuais e com os honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P. I. e cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 1013437-40.2025.8.11.0000

ID: 323212158

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013437-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013437-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Planos de saúde] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013437-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Planos de saúde] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), JHEYNIFFER PAOLA CAMARGO BANDEIRA BISPO - CPF: 042.777.051-38 (AGRAVADO), JOSYMARA DA SILVA CAMARGO - CPF: 626.894.521-20 (AGRAVADO), JOSYMARA DA SILVA CAMARGO - CPF: 626.894.521-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JULIO CESAR RIBEIRO - CPF: 569.819.451-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO(S): JHEYNIFFER PAOLA CAMARGO BANDEIRA BISPO EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT). URGÊNCIA E RECOMENDAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. ROL DA ANS. INTERPRETAÇÃO APÓS LEI Nº 14.454/2022. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a autorização e custeio do procedimento de Eletroconvulsoterapia (ECT) à autora, diante de quadro de transtorno depressivo grave, com ideação suicida e refratariedade a tratamentos convencionais, atestados por médica psiquiatra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima ou abusiva a negativa de cobertura do tratamento de ECT pelo plano de saúde, fundamentada na ausência de previsão contratual e do procedimento no rol da ANS, diante de urgência e prescrição médica; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR O plano de saúde não pode recusar tratamento prescrito por médico assistente, ainda que não previsto no rol da ANS, se comprovada urgência e necessidade. A Lei nº 14.454/2022 autoriza a cobertura de procedimentos fora do rol da ANS, desde que exista indicação médica fundamentada e respaldo científico. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito (prescrição médica e quadro grave) e perigo de dano (risco à vida). A eventual irreversibilidade do procedimento não impede a concessão da tutela, dada a urgência comprovada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É abusiva a negativa de cobertura de tratamento de eletroconvulsoterapia (ECT) prescrito por médico assistente a paciente com quadro grave, ainda que ausente previsão no rol da ANS e no contrato, desde que demonstrada necessidade clínica e urgência. É legítima a concessão de tutela de urgência para determinar o custeio de tratamento essencial à saúde e à vida do beneficiário, quando presentes prescrição médica específica, risco de dano irreparável e esgotamento de abordagens convencionais, à luz da Lei nº 14.454/2022 e dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, caput, 6º e 196; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, §§ 12 e 13, 35-C; Lei nº 14.454/2022; Código de Defesa do Consumidor, art. 47; Código de Processo Civil, art. 300; Resolução CFM nº 1.640/2002. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 969764 CE; TJMT, 1017168-44.2025.8.11.0000, 1025658-78.2023.8.11.0015 e 1004688-34.2025.8.11.0000 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, nos autos da “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais” ajuizada por Jheyniffer Paola Camargo Bandeiro Bispo, representada por sua genitora, concedeu tutela de urgência determinando à agravante que autorizasse e custeasse, no prazo de cinco dias, o procedimento de Eletroconvulsoterapia (ECT), conforme prescrição médica, sob pena de medidas coercitivas (art. 297 do CPC), sob os seguintes fundamentos: Vistos, etc. Trata-se deAção de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Moraisproposta por Jheyniffer Paola Camargo Bandeiro Bispo neste ato representado por Josymara da Silva Camargo em desfavor de Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, com pedido de tutela de urgência, para que seja determinado que a parte requerida autorize/custeie o tratamento de eletroconvulsoterapia (ECT). Consta na inicial que o autor é usuária dos serviços prestados pela requerida. Narra que, aos20 anos de idade, encontra-se em tratamento psiquiátrico desde a infância, tendo sido atendida por diversos especialistas e submetida a diferentes abordagens terapêuticas, inclusive uso de medicamentos variados eestimulação magnética transcraniana por dois anos, com efeitos temporários. Aduz que foi diagnosticada com um quadro detranstorno afetivo bipolar refratário (CID F31)comtraços de transtorno de personalidade borderline (CID F60.3), com ideação suicida recorrente e resistência a múltiplas linhas de tratamento. Sustenta que em razão da gravidade do caso e da ineficácia das terapias convencionais, foi indicada a realização de eletroconvulsoterapia (ECT), como medida terapêutica eficaz e cientificamente reconhecida. Acrescenta que, em14/03/2025, formulou pedido de autorização junto à operadora do plano para realização do tratamento com ECT, o qual foinegado sob o argumento de ausência do procedimento no rol da ANS. Vieram os autos conclusos. Fundamento: Acolho o aditamento a petição acostada ao ID 189060129. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sobre a tutela provisória de urgência, sabe-se que a mesma poderá ser concedida quando houver a comprovação dos elementos que demonstrarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como quando não possuir risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Prescreve o art. 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina, em comentários à nova legislação, sob o título “Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed.”. “A medida de urgência deverá ser determinada em atenção a uma série de elementos, habitualmente sintetizados na fórmulafumus + periculum, mas que são bastante abrangentes. A medida a ser concedida seráadequadaà proteção e realização do direito frente ao perito. Para se deliberar entre uma medida conservativa “leve” ou “menos agressiva” à esfera jurídica do réu e uma medida antecipatória (ou, no extremo, antecipatória e irreversível) deve-se levar em consideração a importância do bem jurídico a ser protegido (em favor do autor) frente ao bem defendido pelo réu.”. Nesse contexto, e de acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, tem-se que para deferimento da tutela de urgência antecipada, se faz necessária a existência de prova capaz de conduzir o convencimento do juízo pela probabilidade do direito, se demonstre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida possa ser reversível. Conforme tem entendido a melhor doutrina e jurisprudência, o portador de moléstia grave não pode aguardar o julgamento final da ação intentada, sendo, assim, o caso de se antecipar os efeitos da tutela para que lhe seja oferecido o tratamento indicado e prescrito pelo médico responsável, com o intuito de controlar a enfermidade da requerente. Aplicável ao caso as normas do CDC, principalmente aquelas voltadas a impedir a abusividade de cláusulas contratuais que gerem limitação de direitos (art. 51) e as que ensejem desrespeito à dignidade da pessoa humana e à saúde (art. 4º). É o que prevê a Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Na presente demanda, verifica-se que a parte autora necessita de tratamento específico, bem como esclarece a questão da urgência na realização no fornecimento do tratamento para a melhora na saúde do paciente, incluindo-se referido procedimento no prazo de urgência e emergência, mormente ante a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao hipossuficiente da relação de consumo disciplinada pelo CDC. Não obstante a previsão de limitação, prevalece o disposto no art. 35-C, I, da Lei 9.656/98, que prevê o atendimento obrigatório nos casos de emergência, como na hipótese: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I – de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente” Compulsando os autos, verifica-se, nesse momento processual, dos laudos acostados, a necessidade imediata autorização do procedimento descrito em ID 189060132, não podendo o plano de saúde recusar o procedimento, discriminar e restringir quais procedimentos poderão ser utilizados no tratamento, cabendo essa decisão ao profissional da saúde que acompanha a paciente. Nesse sentido a jurisprudência: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – INDICAÇÃO DE ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT) COM URGÊNCIA –RELAÇÃO DA ANS – TRATAMENTO CONVENCIONAL INEFICAZ - PRÉVIA RECOMENDAÇÃO MÉDICA – EXCEÇÃO AO ROL TAXATIVO – CUSTEIO DEVIDO – TUTELA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONSTATADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha o paciente, ao fundamento de que não consta na Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde, uma vez que embora o STJ tenha decidido no recente julgamento dos EREsp 1886929/SP e EREsp 1889704/SP que o rol da ANS é taxativo, foram estabelecidas algumas diretrizes, dentre elas a ausência de substituto terapêutico ou o esgotamento dos procedimentos autorizados pela ANS. Dessa forma, evidenciada a ineficácia do tratamento convencional, devem ser propiciados todos os meios disponíveis para resguardar a vida e a saúde da agravada. (TJ-MT 10084359420228110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2022) Portanto, sendo a parte demandante usuária do plano de saúde e estando em dia com as suas obrigações quanto às prestações do plano, não há falar em negativa dos procedimentos. Ademais, a antecipação dos efeitos da tutela não trará qualquer risco à requerida, pois, se eventualmente a ação no mérito não for julgada improcedente, poderá ela pleitear o ressarcimento das despesas de que trata o processo. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação da tutela de urgência e determino que a parte requerida,proceda à autorização/custeio, no prazo de 05 (cinco) dias, doprocedimento de Eletroconvulsoterapia - ECT, conforme prescrição médica (ID 189060132),sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 297, do Código de Processo Civil. Autorizo a distribuição para cumprimento por Oficial de Justiça Plantonista. Encaminhem-se os autos para Central de Conciliação e Mediação da Capital para a designação da audiência de conciliação, conforme disposto no Ofício Circular n. 08/2024/NUPEMEC-PRES. Intime-se e cite-se a parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a audiência, sob pena de imposição da sanção prevista no § 8º, do art. 334, do Código de Processo Civil, em caso de ausência injustificada. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente impugnação à contestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Com fundamento no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova e determino que a empresa ré apresente os documentos comprobatórios necessários e úteis em relação aos fatos narrados na inicial. Cumprida as determinações acima, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. [...] [Grifos nossos e do original] A parte agravante, em sua minuta recursal (ID 283110871), apresenta os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Ausência de probabilidade do direito, inexistência de perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo, irreversibilidade da medida e ausência de obrigação ou abusividade A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da Decisão de ID. 283633872 proferida por este Relator. O agravado, por sua vez, apresenta contraminuta (ID 288855364) na qual rebate as alegações da parte agravante. A decisão do relator indeferiu o efeito suspensivo, ressaltando que, em cognição sumária, restou comprovada a gravidade do quadro clínico da agravada, com ineficácia de outros tratamentos, respaldo científico para a ECT, e aplicação do entendimento jurisprudencial do STJ e da Lei nº 14.454/2022 (que autoriza exceção à taxatividade do rol da ANS), além de ausência de perigo de irreversibilidade (ID. 283633872) O Ministério Público emitiu parecer pelo não provimento do recurso, entendendo abusiva a negativa de cobertura do tratamento prescrito por médico assistente, reforçando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a função do contrato de assistência à saúde e a supremacia dos direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana (ID. 295416856) Recurso tempestivo (Aba Expedientes - Citação (39206017) – PJE 1º Grau) e preparo efetuado (ID. 283405397). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO(S): JHEYNIFFER PAOLA CAMARGO BANDEIRA BISPO VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, nos autos da “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais” ajuizada por Jheyniffer Paola Camargo Bandeiro Bispo, representada por sua genitora, concedeu tutela de urgência determinando à agravante que autorizasse e custeasse, no prazo de cinco dias, o procedimento de Eletroconvulsoterapia (ECT), sob argumento de necessidade imediata autorização do procedimento. A agravante sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano, afirmando que o laudo médico não comprova a existência de quadro clínico de urgência ou emergência. Defende que o tratamento de eletroconvulsoterapia (ECT) não está previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, sendo legítima a negativa de cobertura, conforme estipulado no contrato firmado entre as partes, o qual prevê expressamente tal exclusão. Argumenta, ainda, que eventuais cláusulas limitadoras de cobertura são lícitas e amparadas pela legislação de regência, não podendo o Judiciário impor obrigações não previstas contratualmente, sob pena de violação à segurança jurídica, ao equilíbrio atuarial e à autonomia privada. Por fim, pugna pela revogação imediata da tutela concedida ou, subsidiariamente, pela exigência de caução. Em contrarrazões, a parte recorrida sustenta, inicialmente, que a decisão agravada deve ser mantida, pois foi proferida em estrita observância à legislação vigente e aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. Alega que a concessão da tutela de urgência está devidamente fundamentada na existência de prescrição médica clara e específica para o tratamento de eletroconvulsoterapia (ECT), diante da ineficácia de terapias convencionais e do grave risco à vida da paciente. Defende que, embora o rol da ANS seja, em regra, taxativo, a Lei nº 14.454/2022 autorizou a cobertura de procedimentos não previstos expressamente, desde que haja comprovação de eficácia baseada em evidências científicas e indicação médica justificada, requisitos plenamente preenchidos no caso dos autos. Ao final, argumenta que a negativa de cobertura pelo plano de saúde viola direitos fundamentais, impondo risco concreto à saúde e à vida da paciente, razão pela qual requer o desprovimento do recurso. A seguir, passo ao exame das teses suscitadas pela parte agravante. Ausência de probabilidade do direito, inexistência de perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo, irreversibilidade da medida e ausência de obrigação ou abusividade Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. A controvérsia posta em juízo cinge-se, essencialmente, à verificação da legalidade da tutela provisória deferida em primeiro grau, à luz dos requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, a qual deferiu a tutela de urgência para realização do procedimento de eletroconvulsoterapia (ECT). A agravante sustenta que a decisão objurgada deve ser revogada devido à ausência dos requisitos essenciais para a concessão da tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito e a presença de perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo. Com efeito, o conjunto probatório evidencia a gravidade do quadro clínico da agravada, paciente portadora de transtorno depressivo (CID-F32+ F90), com ideação suicida e refratariedade a abordagens terapêuticas convencionais, conforme atestado por médica psiquiatra regularmente inscrita no CRM (ID. 188079314). Nesse contexto, ao revés do sustentado pela agravante, considerando o quadro clínico da agravada, há que se considerar a existência de periculum in mora quanto ao procedimento indicado, ainda que não faça parte do rol da ANS. Sobre o tema em exame, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível à operadora de plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura contratual, mas não o tipo de tratamento prescrito ao usuário, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para realização do ato proposto pelo médico, conforme: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO A DOENÇA COBERTA . ÍNDOLE ABUSIVA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE IMPLÍCITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, é possível o reconhecimento de prequestionamento implícito, para fins de conhecimento do recurso especial, quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, ainda que sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. In casu, a questão atinente ao valor atribuído na origem às astreintes não foi debatida nem decidida no acórdão de origem, não tendo sido prequestionado o art. 461, § 6º, do CPC/73 .Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. "A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico" (AgInt no AREsp 949.765/SP, Rel . Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe de 19/12/2016). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 969764 CE 2016/0219959-4, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5 REGIÃO, Data de Julgamento: 15/03/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2018) Ademais, cumpre registrar que a Eletroconvulsoterapia é procedimento regulamentado pelo Conselho Federal de Medicina através da Resolução n. 1.640/2002 que, em seu art. 1º, reconhece a "eletroconvulsoterapia (ECT), como método terapêutico eficaz, seguro, internacionalmente reconhecido e aceito, deve ser realizada em ambiente hospitalar" e, de acordo com seu art. 9, § 1º, é especialmente indicada para "depressão maior unipolar e bipolar; mania (em especial, episódios mistos e psicóticos); certas formas de esquizofrenia (em particular, a forma catatônica), certas formas agudas e produtivas resistentes aos neurolépticos atuais; transtorno esquizoafetivo; certas condições mentais secundárias às condições clínicas (estados confusionais e catatônicos secundários a doenças tóxicas e metabólicas); certas formas de doença de Parkinson; pacientes que apresentam impossibilidade do uso de terapêutica psicofarmacológica”. Com efeito, diante da recente alteração legislativa provocada pela edição da Lei nº 14.454/2022, que adicionou os §§ 12 e 13 ao art. 10 da Lei nº 9.656/1998, é possível a cobertura de procedimentos ou tratamentos que não estejam previstos no Rol da ANS quando existir comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, sendo este o caso dos autos. Além do mais, não se verifica a relevância dos fundamentos recursais da agravante, uma vez que o direito ao bem-estar do paciente deve sobrepujar a conveniência da Cooperativa Médica, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e seus consectários lógicos, os direitos à vida e saúde, bens maiores do ser humano, resguardados pela Constituição Federal em seus artigos 1º, III, 5º, caput e 6º, caput. Importante destacar, que o procedimento em questão não está previsto nas hipóteses de exclusão do art. 10, da Lei n° 9.656/98, a qual dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Assim, se houve indicação médica para o procedimento postulado, descabe, pelo menos neste momento, eventual negativa de cobertura, o que pode comprometer a saúde e a vida da beneficiária do plano. Neste sentido, a jurisprudência hodierna: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT). NEGATIVA DE COBERTURA. URGÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar a cobertura de 15 sessões de Eletroconvulsoterapia (ECT), conforme prescrição médica, em favor de beneficiária diagnosticada com Transtorno Afetivo Bipolar em fase depressiva grave. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a negativa de cobertura do tratamento prescrito, com fundamento na ausência de previsão contratual, diante da urgência e da comprovação de que se trata de quadro clínico grave e resistente às terapias convencionais. III. Razões de decidir 3. Comprovada a urgência do tratamento e a resistência do quadro clínico a outras abordagens terapêuticas, configura-se a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4. O tratamento de ECT possui respaldo técnico e normativo, sendo reconhecido pela Resolução CFM nº 1.640/2002 e recomendado por órgãos técnicos como o NatJus. 5. A negativa de cobertura revela-se abusiva quando coloca em risco a vida e a saúde da paciente, valores protegidos constitucionalmente (CF, art. 196), sobretudo quando não há justificativa técnica idônea para a recusa do procedimento indicado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A negativa de cobertura de tratamento com Eletroconvulsoterapia (ECT), prescrito como necessário e urgente por profissional habilitado, configura prática abusiva quando baseada unicamente na ausência de previsão contratual. 2. É legítima a imposição judicial para custeio de tratamento fora do rol da ANS, em casos excepcionais comprovados por laudo médico e esgotamento das terapias convencionais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, art. 300; CDC, art. 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.886.929/SP; TJMT, AC n.º 1053673-81.2020.8.11.0041; TJMT, AC n.º 1008982-11.2022.8.11.0041 (N.U 1017168-44.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025) Dessa forma, observa-se que a plausibilidade do direito invocado pela agravada está evidente, pois considerando a necessidade urgência da realização do procedimento de “Eletroconvulsoterapia – ECT”, não há justa recusa. De igual modo, resta evidenciado o estado de emergência previsto no art. 35-C da Lei 9.656/98, que determina o imediato custeio pelo plano de saúde do tratamento vindicado pelo paciente/autor, verbis: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:(Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. A propósito: E M E N T A OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR – TRATAMENTO COM ELETROCONVULSOTERAPIA – NEGATIVA DE COBERTURA – AUSÊNCIA PREVISAO ROL ANS – RECOMENDAÇÃO MÉDICA – TRATAMENTO RECONHECIDO PELO CFM – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. A teor do verbete sumular n. 608 do STJ, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não cabendo a eles limitar o tipo de tratamento que será prescrito, ou material necessário ao procedimento, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta adequado com a realidade do caso concreto. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (N.U 1025658-78.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2024, Publicado no DJE 30/06/2024) Sob essa premissa, ao menos por ora, em análise sumária própria do agravo de instrumento que reexamina decisão de tutela de urgência, restando caracterizados a probabilidade do direito e a emergência para a realização do procedimento cirúrgico, deve prevalecer a indicação do especialista que acompanha o agravado, o qual, a princípio, é detentor da melhor terapêutica a ser oferecida ao paciente. Sobre o tema, é vasta a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE ELETROCONVULSOTERAPIA. ROL DA ANS. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. LEI Nº 14.454/2022. REQUISITOS DA TUTELA PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para custeio de tratamento com eletroconvulsoterapia (ECT), prescrito a paciente com depressão grave e risco de suicídio, sob pena de bloqueio de valores via SISBAJUD. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a negativa de cobertura do tratamento de ECT pela operadora, sob fundamento de ausência no rol da ANS, é legítima ou abusiva; (ii) saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. A negativa de cobertura com base no rol da ANS mostra-se abusiva diante da prescrição médica específica e da ineficácia comprovada de tratamentos anteriores, conforme entendimento do STJ e do art. 10, § 13, da L. nº 9.656/1998, com redação dada pela L. nº 14.454/2022. 4. A ECT é reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina como método seguro e eficaz para quadros de depressão maior resistente. A jurisprudência entende que o plano de saúde pode delimitar as doenças cobertas, mas não os meios terapêuticos indicados pelo médico assistente. 5. A decisão agravada observou os requisitos do art. 300 do CPC, considerando a urgência do quadro clínico da agravada, o risco de suicídio e a prescrição de tratamento especializado. 6. A eventual irreversibilidade da medida não impede a concessão da tutela, diante do risco à saúde e à vida da paciente, prevalecendo o princípio da dignidade da pessoa humana sobre eventuais impactos financeiros. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento de eletroconvulsoterapia, prescrito por médico assistente a paciente com depressão grave, ainda que não incluído no rol da ANS, quando demonstrada sua eficácia e necessidade terapêutica. 2. É cabível a concessão de tutela de urgência em tais casos, quando demonstrada a probabilidade do direito e o risco de agravamento do estado clínico do paciente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; L. nº 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.769.557/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.2018; STJ, AgInt no REsp 1.765.668/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29.04.2019; TJMT, AI nº 1015033-93.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 13.08.2024. (N.U 1004688-34.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) Inobstante, não se verifica o propalado risco de dano grave e de difícil reparação à agravante, uma vez que eventual prejuízo suportado poderá por ela ser reavido da parte agravada caso, ao final, sagre-se vencedora da lide. Ao revés, o periculum in mora se apresenta de forma inversa, pois a não viabilização da cirurgia com o material adequado conforme indicado imporá risco para atingir o objetivo buscado pela paciente, qual seja, a sua qualidade de vida em razão da patologia pela qual é acometida. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de instrumento e, em consonância com o parecer ministerial, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1013437-40.2025.8.11.0000

ID: 323212167

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013437-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHEYNIFFER PAOLA CAMARGO BANDEIRA BISPO

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013437-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Planos de saúde] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013437-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Planos de saúde] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), JHEYNIFFER PAOLA CAMARGO BANDEIRA BISPO - CPF: 042.777.051-38 (AGRAVADO), JOSYMARA DA SILVA CAMARGO - CPF: 626.894.521-20 (AGRAVADO), JOSYMARA DA SILVA CAMARGO - CPF: 626.894.521-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JULIO CESAR RIBEIRO - CPF: 569.819.451-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO(S): JHEYNIFFER PAOLA CAMARGO BANDEIRA BISPO EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT). URGÊNCIA E RECOMENDAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. ROL DA ANS. INTERPRETAÇÃO APÓS LEI Nº 14.454/2022. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a autorização e custeio do procedimento de Eletroconvulsoterapia (ECT) à autora, diante de quadro de transtorno depressivo grave, com ideação suicida e refratariedade a tratamentos convencionais, atestados por médica psiquiatra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima ou abusiva a negativa de cobertura do tratamento de ECT pelo plano de saúde, fundamentada na ausência de previsão contratual e do procedimento no rol da ANS, diante de urgência e prescrição médica; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR O plano de saúde não pode recusar tratamento prescrito por médico assistente, ainda que não previsto no rol da ANS, se comprovada urgência e necessidade. A Lei nº 14.454/2022 autoriza a cobertura de procedimentos fora do rol da ANS, desde que exista indicação médica fundamentada e respaldo científico. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito (prescrição médica e quadro grave) e perigo de dano (risco à vida). A eventual irreversibilidade do procedimento não impede a concessão da tutela, dada a urgência comprovada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É abusiva a negativa de cobertura de tratamento de eletroconvulsoterapia (ECT) prescrito por médico assistente a paciente com quadro grave, ainda que ausente previsão no rol da ANS e no contrato, desde que demonstrada necessidade clínica e urgência. É legítima a concessão de tutela de urgência para determinar o custeio de tratamento essencial à saúde e à vida do beneficiário, quando presentes prescrição médica específica, risco de dano irreparável e esgotamento de abordagens convencionais, à luz da Lei nº 14.454/2022 e dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, caput, 6º e 196; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, §§ 12 e 13, 35-C; Lei nº 14.454/2022; Código de Defesa do Consumidor, art. 47; Código de Processo Civil, art. 300; Resolução CFM nº 1.640/2002. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 969764 CE; TJMT, 1017168-44.2025.8.11.0000, 1025658-78.2023.8.11.0015 e 1004688-34.2025.8.11.0000 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, nos autos da “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais” ajuizada por Jheyniffer Paola Camargo Bandeiro Bispo, representada por sua genitora, concedeu tutela de urgência determinando à agravante que autorizasse e custeasse, no prazo de cinco dias, o procedimento de Eletroconvulsoterapia (ECT), conforme prescrição médica, sob pena de medidas coercitivas (art. 297 do CPC), sob os seguintes fundamentos: Vistos, etc. Trata-se deAção de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Moraisproposta por Jheyniffer Paola Camargo Bandeiro Bispo neste ato representado por Josymara da Silva Camargo em desfavor de Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, com pedido de tutela de urgência, para que seja determinado que a parte requerida autorize/custeie o tratamento de eletroconvulsoterapia (ECT). Consta na inicial que o autor é usuária dos serviços prestados pela requerida. Narra que, aos20 anos de idade, encontra-se em tratamento psiquiátrico desde a infância, tendo sido atendida por diversos especialistas e submetida a diferentes abordagens terapêuticas, inclusive uso de medicamentos variados eestimulação magnética transcraniana por dois anos, com efeitos temporários. Aduz que foi diagnosticada com um quadro detranstorno afetivo bipolar refratário (CID F31)comtraços de transtorno de personalidade borderline (CID F60.3), com ideação suicida recorrente e resistência a múltiplas linhas de tratamento. Sustenta que em razão da gravidade do caso e da ineficácia das terapias convencionais, foi indicada a realização de eletroconvulsoterapia (ECT), como medida terapêutica eficaz e cientificamente reconhecida. Acrescenta que, em14/03/2025, formulou pedido de autorização junto à operadora do plano para realização do tratamento com ECT, o qual foinegado sob o argumento de ausência do procedimento no rol da ANS. Vieram os autos conclusos. Fundamento: Acolho o aditamento a petição acostada ao ID 189060129. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sobre a tutela provisória de urgência, sabe-se que a mesma poderá ser concedida quando houver a comprovação dos elementos que demonstrarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como quando não possuir risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Prescreve o art. 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina, em comentários à nova legislação, sob o título “Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed.”. “A medida de urgência deverá ser determinada em atenção a uma série de elementos, habitualmente sintetizados na fórmulafumus + periculum, mas que são bastante abrangentes. A medida a ser concedida seráadequadaà proteção e realização do direito frente ao perito. Para se deliberar entre uma medida conservativa “leve” ou “menos agressiva” à esfera jurídica do réu e uma medida antecipatória (ou, no extremo, antecipatória e irreversível) deve-se levar em consideração a importância do bem jurídico a ser protegido (em favor do autor) frente ao bem defendido pelo réu.”. Nesse contexto, e de acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, tem-se que para deferimento da tutela de urgência antecipada, se faz necessária a existência de prova capaz de conduzir o convencimento do juízo pela probabilidade do direito, se demonstre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida possa ser reversível. Conforme tem entendido a melhor doutrina e jurisprudência, o portador de moléstia grave não pode aguardar o julgamento final da ação intentada, sendo, assim, o caso de se antecipar os efeitos da tutela para que lhe seja oferecido o tratamento indicado e prescrito pelo médico responsável, com o intuito de controlar a enfermidade da requerente. Aplicável ao caso as normas do CDC, principalmente aquelas voltadas a impedir a abusividade de cláusulas contratuais que gerem limitação de direitos (art. 51) e as que ensejem desrespeito à dignidade da pessoa humana e à saúde (art. 4º). É o que prevê a Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Na presente demanda, verifica-se que a parte autora necessita de tratamento específico, bem como esclarece a questão da urgência na realização no fornecimento do tratamento para a melhora na saúde do paciente, incluindo-se referido procedimento no prazo de urgência e emergência, mormente ante a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao hipossuficiente da relação de consumo disciplinada pelo CDC. Não obstante a previsão de limitação, prevalece o disposto no art. 35-C, I, da Lei 9.656/98, que prevê o atendimento obrigatório nos casos de emergência, como na hipótese: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I – de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente” Compulsando os autos, verifica-se, nesse momento processual, dos laudos acostados, a necessidade imediata autorização do procedimento descrito em ID 189060132, não podendo o plano de saúde recusar o procedimento, discriminar e restringir quais procedimentos poderão ser utilizados no tratamento, cabendo essa decisão ao profissional da saúde que acompanha a paciente. Nesse sentido a jurisprudência: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – INDICAÇÃO DE ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT) COM URGÊNCIA –RELAÇÃO DA ANS – TRATAMENTO CONVENCIONAL INEFICAZ - PRÉVIA RECOMENDAÇÃO MÉDICA – EXCEÇÃO AO ROL TAXATIVO – CUSTEIO DEVIDO – TUTELA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONSTATADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha o paciente, ao fundamento de que não consta na Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde, uma vez que embora o STJ tenha decidido no recente julgamento dos EREsp 1886929/SP e EREsp 1889704/SP que o rol da ANS é taxativo, foram estabelecidas algumas diretrizes, dentre elas a ausência de substituto terapêutico ou o esgotamento dos procedimentos autorizados pela ANS. Dessa forma, evidenciada a ineficácia do tratamento convencional, devem ser propiciados todos os meios disponíveis para resguardar a vida e a saúde da agravada. (TJ-MT 10084359420228110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2022) Portanto, sendo a parte demandante usuária do plano de saúde e estando em dia com as suas obrigações quanto às prestações do plano, não há falar em negativa dos procedimentos. Ademais, a antecipação dos efeitos da tutela não trará qualquer risco à requerida, pois, se eventualmente a ação no mérito não for julgada improcedente, poderá ela pleitear o ressarcimento das despesas de que trata o processo. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação da tutela de urgência e determino que a parte requerida,proceda à autorização/custeio, no prazo de 05 (cinco) dias, doprocedimento de Eletroconvulsoterapia - ECT, conforme prescrição médica (ID 189060132),sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 297, do Código de Processo Civil. Autorizo a distribuição para cumprimento por Oficial de Justiça Plantonista. Encaminhem-se os autos para Central de Conciliação e Mediação da Capital para a designação da audiência de conciliação, conforme disposto no Ofício Circular n. 08/2024/NUPEMEC-PRES. Intime-se e cite-se a parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a audiência, sob pena de imposição da sanção prevista no § 8º, do art. 334, do Código de Processo Civil, em caso de ausência injustificada. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente impugnação à contestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Com fundamento no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova e determino que a empresa ré apresente os documentos comprobatórios necessários e úteis em relação aos fatos narrados na inicial. Cumprida as determinações acima, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. [...] [Grifos nossos e do original] A parte agravante, em sua minuta recursal (ID 283110871), apresenta os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Ausência de probabilidade do direito, inexistência de perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo, irreversibilidade da medida e ausência de obrigação ou abusividade A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da Decisão de ID. 283633872 proferida por este Relator. O agravado, por sua vez, apresenta contraminuta (ID 288855364) na qual rebate as alegações da parte agravante. A decisão do relator indeferiu o efeito suspensivo, ressaltando que, em cognição sumária, restou comprovada a gravidade do quadro clínico da agravada, com ineficácia de outros tratamentos, respaldo científico para a ECT, e aplicação do entendimento jurisprudencial do STJ e da Lei nº 14.454/2022 (que autoriza exceção à taxatividade do rol da ANS), além de ausência de perigo de irreversibilidade (ID. 283633872) O Ministério Público emitiu parecer pelo não provimento do recurso, entendendo abusiva a negativa de cobertura do tratamento prescrito por médico assistente, reforçando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a função do contrato de assistência à saúde e a supremacia dos direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana (ID. 295416856) Recurso tempestivo (Aba Expedientes - Citação (39206017) – PJE 1º Grau) e preparo efetuado (ID. 283405397). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO(S): JHEYNIFFER PAOLA CAMARGO BANDEIRA BISPO VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, nos autos da “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais” ajuizada por Jheyniffer Paola Camargo Bandeiro Bispo, representada por sua genitora, concedeu tutela de urgência determinando à agravante que autorizasse e custeasse, no prazo de cinco dias, o procedimento de Eletroconvulsoterapia (ECT), sob argumento de necessidade imediata autorização do procedimento. A agravante sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano, afirmando que o laudo médico não comprova a existência de quadro clínico de urgência ou emergência. Defende que o tratamento de eletroconvulsoterapia (ECT) não está previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, sendo legítima a negativa de cobertura, conforme estipulado no contrato firmado entre as partes, o qual prevê expressamente tal exclusão. Argumenta, ainda, que eventuais cláusulas limitadoras de cobertura são lícitas e amparadas pela legislação de regência, não podendo o Judiciário impor obrigações não previstas contratualmente, sob pena de violação à segurança jurídica, ao equilíbrio atuarial e à autonomia privada. Por fim, pugna pela revogação imediata da tutela concedida ou, subsidiariamente, pela exigência de caução. Em contrarrazões, a parte recorrida sustenta, inicialmente, que a decisão agravada deve ser mantida, pois foi proferida em estrita observância à legislação vigente e aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. Alega que a concessão da tutela de urgência está devidamente fundamentada na existência de prescrição médica clara e específica para o tratamento de eletroconvulsoterapia (ECT), diante da ineficácia de terapias convencionais e do grave risco à vida da paciente. Defende que, embora o rol da ANS seja, em regra, taxativo, a Lei nº 14.454/2022 autorizou a cobertura de procedimentos não previstos expressamente, desde que haja comprovação de eficácia baseada em evidências científicas e indicação médica justificada, requisitos plenamente preenchidos no caso dos autos. Ao final, argumenta que a negativa de cobertura pelo plano de saúde viola direitos fundamentais, impondo risco concreto à saúde e à vida da paciente, razão pela qual requer o desprovimento do recurso. A seguir, passo ao exame das teses suscitadas pela parte agravante. Ausência de probabilidade do direito, inexistência de perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo, irreversibilidade da medida e ausência de obrigação ou abusividade Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. A controvérsia posta em juízo cinge-se, essencialmente, à verificação da legalidade da tutela provisória deferida em primeiro grau, à luz dos requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, a qual deferiu a tutela de urgência para realização do procedimento de eletroconvulsoterapia (ECT). A agravante sustenta que a decisão objurgada deve ser revogada devido à ausência dos requisitos essenciais para a concessão da tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito e a presença de perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo. Com efeito, o conjunto probatório evidencia a gravidade do quadro clínico da agravada, paciente portadora de transtorno depressivo (CID-F32+ F90), com ideação suicida e refratariedade a abordagens terapêuticas convencionais, conforme atestado por médica psiquiatra regularmente inscrita no CRM (ID. 188079314). Nesse contexto, ao revés do sustentado pela agravante, considerando o quadro clínico da agravada, há que se considerar a existência de periculum in mora quanto ao procedimento indicado, ainda que não faça parte do rol da ANS. Sobre o tema em exame, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível à operadora de plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura contratual, mas não o tipo de tratamento prescrito ao usuário, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para realização do ato proposto pelo médico, conforme: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO A DOENÇA COBERTA . ÍNDOLE ABUSIVA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE IMPLÍCITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, é possível o reconhecimento de prequestionamento implícito, para fins de conhecimento do recurso especial, quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, ainda que sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. In casu, a questão atinente ao valor atribuído na origem às astreintes não foi debatida nem decidida no acórdão de origem, não tendo sido prequestionado o art. 461, § 6º, do CPC/73 .Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. "A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico" (AgInt no AREsp 949.765/SP, Rel . Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe de 19/12/2016). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 969764 CE 2016/0219959-4, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5 REGIÃO, Data de Julgamento: 15/03/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2018) Ademais, cumpre registrar que a Eletroconvulsoterapia é procedimento regulamentado pelo Conselho Federal de Medicina através da Resolução n. 1.640/2002 que, em seu art. 1º, reconhece a "eletroconvulsoterapia (ECT), como método terapêutico eficaz, seguro, internacionalmente reconhecido e aceito, deve ser realizada em ambiente hospitalar" e, de acordo com seu art. 9, § 1º, é especialmente indicada para "depressão maior unipolar e bipolar; mania (em especial, episódios mistos e psicóticos); certas formas de esquizofrenia (em particular, a forma catatônica), certas formas agudas e produtivas resistentes aos neurolépticos atuais; transtorno esquizoafetivo; certas condições mentais secundárias às condições clínicas (estados confusionais e catatônicos secundários a doenças tóxicas e metabólicas); certas formas de doença de Parkinson; pacientes que apresentam impossibilidade do uso de terapêutica psicofarmacológica”. Com efeito, diante da recente alteração legislativa provocada pela edição da Lei nº 14.454/2022, que adicionou os §§ 12 e 13 ao art. 10 da Lei nº 9.656/1998, é possível a cobertura de procedimentos ou tratamentos que não estejam previstos no Rol da ANS quando existir comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, sendo este o caso dos autos. Além do mais, não se verifica a relevância dos fundamentos recursais da agravante, uma vez que o direito ao bem-estar do paciente deve sobrepujar a conveniência da Cooperativa Médica, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e seus consectários lógicos, os direitos à vida e saúde, bens maiores do ser humano, resguardados pela Constituição Federal em seus artigos 1º, III, 5º, caput e 6º, caput. Importante destacar, que o procedimento em questão não está previsto nas hipóteses de exclusão do art. 10, da Lei n° 9.656/98, a qual dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Assim, se houve indicação médica para o procedimento postulado, descabe, pelo menos neste momento, eventual negativa de cobertura, o que pode comprometer a saúde e a vida da beneficiária do plano. Neste sentido, a jurisprudência hodierna: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT). NEGATIVA DE COBERTURA. URGÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar a cobertura de 15 sessões de Eletroconvulsoterapia (ECT), conforme prescrição médica, em favor de beneficiária diagnosticada com Transtorno Afetivo Bipolar em fase depressiva grave. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a negativa de cobertura do tratamento prescrito, com fundamento na ausência de previsão contratual, diante da urgência e da comprovação de que se trata de quadro clínico grave e resistente às terapias convencionais. III. Razões de decidir 3. Comprovada a urgência do tratamento e a resistência do quadro clínico a outras abordagens terapêuticas, configura-se a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4. O tratamento de ECT possui respaldo técnico e normativo, sendo reconhecido pela Resolução CFM nº 1.640/2002 e recomendado por órgãos técnicos como o NatJus. 5. A negativa de cobertura revela-se abusiva quando coloca em risco a vida e a saúde da paciente, valores protegidos constitucionalmente (CF, art. 196), sobretudo quando não há justificativa técnica idônea para a recusa do procedimento indicado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A negativa de cobertura de tratamento com Eletroconvulsoterapia (ECT), prescrito como necessário e urgente por profissional habilitado, configura prática abusiva quando baseada unicamente na ausência de previsão contratual. 2. É legítima a imposição judicial para custeio de tratamento fora do rol da ANS, em casos excepcionais comprovados por laudo médico e esgotamento das terapias convencionais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, art. 300; CDC, art. 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.886.929/SP; TJMT, AC n.º 1053673-81.2020.8.11.0041; TJMT, AC n.º 1008982-11.2022.8.11.0041 (N.U 1017168-44.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025) Dessa forma, observa-se que a plausibilidade do direito invocado pela agravada está evidente, pois considerando a necessidade urgência da realização do procedimento de “Eletroconvulsoterapia – ECT”, não há justa recusa. De igual modo, resta evidenciado o estado de emergência previsto no art. 35-C da Lei 9.656/98, que determina o imediato custeio pelo plano de saúde do tratamento vindicado pelo paciente/autor, verbis: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:(Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. A propósito: E M E N T A OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR – TRATAMENTO COM ELETROCONVULSOTERAPIA – NEGATIVA DE COBERTURA – AUSÊNCIA PREVISAO ROL ANS – RECOMENDAÇÃO MÉDICA – TRATAMENTO RECONHECIDO PELO CFM – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. A teor do verbete sumular n. 608 do STJ, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não cabendo a eles limitar o tipo de tratamento que será prescrito, ou material necessário ao procedimento, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta adequado com a realidade do caso concreto. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (N.U 1025658-78.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2024, Publicado no DJE 30/06/2024) Sob essa premissa, ao menos por ora, em análise sumária própria do agravo de instrumento que reexamina decisão de tutela de urgência, restando caracterizados a probabilidade do direito e a emergência para a realização do procedimento cirúrgico, deve prevalecer a indicação do especialista que acompanha o agravado, o qual, a princípio, é detentor da melhor terapêutica a ser oferecida ao paciente. Sobre o tema, é vasta a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE ELETROCONVULSOTERAPIA. ROL DA ANS. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. LEI Nº 14.454/2022. REQUISITOS DA TUTELA PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para custeio de tratamento com eletroconvulsoterapia (ECT), prescrito a paciente com depressão grave e risco de suicídio, sob pena de bloqueio de valores via SISBAJUD. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a negativa de cobertura do tratamento de ECT pela operadora, sob fundamento de ausência no rol da ANS, é legítima ou abusiva; (ii) saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. A negativa de cobertura com base no rol da ANS mostra-se abusiva diante da prescrição médica específica e da ineficácia comprovada de tratamentos anteriores, conforme entendimento do STJ e do art. 10, § 13, da L. nº 9.656/1998, com redação dada pela L. nº 14.454/2022. 4. A ECT é reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina como método seguro e eficaz para quadros de depressão maior resistente. A jurisprudência entende que o plano de saúde pode delimitar as doenças cobertas, mas não os meios terapêuticos indicados pelo médico assistente. 5. A decisão agravada observou os requisitos do art. 300 do CPC, considerando a urgência do quadro clínico da agravada, o risco de suicídio e a prescrição de tratamento especializado. 6. A eventual irreversibilidade da medida não impede a concessão da tutela, diante do risco à saúde e à vida da paciente, prevalecendo o princípio da dignidade da pessoa humana sobre eventuais impactos financeiros. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento de eletroconvulsoterapia, prescrito por médico assistente a paciente com depressão grave, ainda que não incluído no rol da ANS, quando demonstrada sua eficácia e necessidade terapêutica. 2. É cabível a concessão de tutela de urgência em tais casos, quando demonstrada a probabilidade do direito e o risco de agravamento do estado clínico do paciente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; L. nº 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.769.557/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.2018; STJ, AgInt no REsp 1.765.668/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29.04.2019; TJMT, AI nº 1015033-93.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 13.08.2024. (N.U 1004688-34.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) Inobstante, não se verifica o propalado risco de dano grave e de difícil reparação à agravante, uma vez que eventual prejuízo suportado poderá por ela ser reavido da parte agravada caso, ao final, sagre-se vencedora da lide. Ao revés, o periculum in mora se apresenta de forma inversa, pois a não viabilização da cirurgia com o material adequado conforme indicado imporá risco para atingir o objetivo buscado pela paciente, qual seja, a sua qualidade de vida em razão da patologia pela qual é acometida. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de instrumento e, em consonância com o parecer ministerial, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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