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Processo nº 1008985-79.2024.4.01.3703

ID: 305150096

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008985-79.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR DAMIAO FIDELES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008985-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008985-79.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: OSMAR DAMIAO FIDELES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008985-91.2025.8.26.0477

ID: 309823097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008985-91.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA CAROLINE PICININ DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008985-91.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - L.P.S. - Vistos. Corrija-se a classe da ação (extinção de condomínio). I. Quanto à emenda, observo que os document… Processo 1008985-91.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - L.P.S. - Vistos. Corrija-se a classe da ação (extinção de condomínio). I. Quanto à emenda, observo que os documentos iniciais não foram juntados de forma individualizada e classsificada e não se justifica que o Juízo oficie por um documento que está ao pleno alcance da parte (consulta de dívidas e débitos veiculares). Sem isso o valor da causa também não foi atribuído como determinado. E permanece não incluída credora fiduciária, que não se comprovou não mais ter direitos sobre a coisa litigiosa. Por tais motivos, defere-se o prazo suplementar de 15 dias para emenda mínima, sob pena de indeferimento da petição inicial. II. As Defensorias Pública do Estado de São Paulo e da União estabeleceram como critério objetivo para assistência judiciária à pessoa hipossuficiente o parâmetro de renda familiar não superior a três salários mínimos (Res. do CSDPU nº 85 de 1/02/2014 e da Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009). Por isonomia, esse parâmetro objetivo, até por ser mais adequado, deve ser o adotado para (in)deferimentos pedidos de concessão de gratuidade no acesso à Justiça, sendo que, apenas excepcionalmente, nas causas de valor muito elevado ou, ainda, quando o postulante comprovar ter despesas extraordinárias, legítimas, que comprometem a renda familiar, é que se pode cogitar flexibilizar o parâmetro objetivo e regulamentar. Diante dessas premissas, no caso em exame, a parte autora (somente na emenda) qualificou-se profissionalmente como agente de viagens, narrou ter adquirido imóvel, possuir veículo comum com o réu e é habilitada a dirigir. Intimada à comprovação de renda, juntou extratos bancários esparsos, que nada demonstram senão mera parcela de movimentação financeira de uma pessoa, que havia se advertido serem insuficientes para prova da hipossuficiência no despacho anterior, descumprido, pois. Logo, há nos autos elementos bastantes que elidem a declaração de hipossuficiência lançada, motivo pelo qual indefere-se gratuidade no acesso à Justiça, com fulcro no § 1º, do art. 99, do CPC, determinando-se, pois, que a parte autora comprove nos autos os recolhimentos iniciais (taxas e custas), dentro de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido em branco esse prazo, certifique-se e tornem os autos conclusos. Int. - ADV: PALOMA CAROLINE PICININ DE ABREU (OAB 461063/SP)

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Processo nº 1008985-16.2023.4.01.3703

ID: 311440620

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008985-16.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WILLIAN FEITOSA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008985-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008985-16.2023.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAN FEITOSA DA SILVA - MA17191 e ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA - MA14054 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008985-68.2025.8.26.0032

ID: 323129765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008985-68.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA LOPES BATISTA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS DA COSTA BAPTISTA MARCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008985-68.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - PRISCILA LOPES BATISTA MARTINS - Vistos. Verifico que tanto a parte autora como a parte requerida p… Processo 1008985-68.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - PRISCILA LOPES BATISTA MARTINS - Vistos. Verifico que tanto a parte autora como a parte requerida possuem domicilio em Comarca distinta desta. Assim, este Juizado não é competente para apreciar a demanda objeto da exordial, diante da indevida eleição de foro, por não se enquadrar em qualquer das hipóteses do artigo 4º, da Lei 9.099/95 e seus incisos. Logo, indefiro liminarmente a exordial, ante a prerrogativa a que alude o subitem 13.2 do Prov. 806/03 CSM, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito a teor do 51, III, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Publique-se e intime-se. 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. - ADV: ANDRÉ LUÍS DA COSTA BAPTISTA MARCONI (OAB 381887/SP), PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA (OAB 194257/SP)

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S. P. M. x L. C. P. Da S.

ID: 310427989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008985-11.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. P. M.

Polo Passivo:

L. C. P. DA S.

Intimação

Advogados:

POLYANA ARAÚJO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEYLA MARA RIBEIRO CAMARA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008985-11.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.P.M. - L.C.P.S. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código… Processo 1008985-11.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.P.M. - L.C.P.S. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar, que LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA, Brasileiro, RG 35.805.538-6, CPF 30684138859, filho de Daniel Pereira da Silva e de Matilde Ferreira da Luz, Nascido em 06/03/1981, natural de Manga - MG, com endereço à Rua Faz Barrero, 2 9999, Área Rural, Matias Cardoso/MG, CEP 39478-000, seja submetido à Curatela na forma do art. 84, parágrafo 1º, da Lei n. 13.146/15 e nos termos do art. 85, parágrafo 1º, fixo a extensão da curatela para os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, devendo ser representado por SALVENIR PEREIRA MEDEIRO, sua curadora definitiva, Brasileira, Casada, Aposentada, RG MG-23.947.890, CPF 05572020605, natural de Manga/MG, residente à Rua Faz Barreiro, 29999, Area Rural, CEP 39478-000, Matias Cardoso - MG. A causa da interdição é comprometimento cognitivo. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Cartório de Registro de Pessoas Naturais desta Comarca de Guarulhos, acompanhada da cópia da certidão de nascimento do interditado e da certidão de trânsito em julgado desta sentença, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Por economia e celeridade processual, dispenso a Curadora de prestar compromisso, SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais. A Curadora nomeada ficará responsável pela administração dos bens do interditado, nos termos do art. 759, § 2º, do Código de Processo Civil, dispensando-se a prestação de contas, por presumir a utilização dos valores para a sobrevivência do interditando. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9.250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40.604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: NEYLA MARA RIBEIRO CAMARA PERES (OAB 348109/SP), POLYANA ARAÚJO DE MORAIS (OAB 332720/SP)

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Carliana Brandão Silva x Ambev S/A e outros

ID: 293039038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008985-16.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLIANA BRANDãO SILVA

Polo Passivo:

AMBEV S/A SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS TRANSPORTES IMEDIATO LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANA OLIVER PESSANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FREGONEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ EDUARDO MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008985-16.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carliana Brandão Silva - Ambev S/A - - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A… Processo 1008985-16.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carliana Brandão Silva - Ambev S/A - - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - - Transportes Imediato Ltda e outro - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 13/06/2025 às 15:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 4 - 211. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. - ADV: GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR (OAB 135763/SP), FERNANDO FREGONEZI (OAB 184978/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ANDRÉ EDUARDO MARCELINO (OAB 191103/SP), TATIANA OLIVER PESSANHA (OAB 262766/SP)

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Processo nº 1008985-33.2024.4.01.0000

ID: 291394803

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008985-33.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LIEGE RAISA BALBINOT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAIARA PATRICIA DA SILVA OTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SUELLEN CRISTINA ZENI KRETZMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008985-33.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011849-29.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008985-33.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011849-29.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIO FUJIKI PICOLO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELLEN CRISTINA ZENI KRETZMANN - PR65420, MAIARA PATRICIA DA SILVA OTTO - PR83821 e LIEGE RAISA BALBINOT - PR87948 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIO FUJIKI PICOLO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1008985-33.2024.4.01.0000

ID: 291394813

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008985-33.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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LIEGE RAISA BALBINOT

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MAIARA PATRICIA DA SILVA OTTO

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SUELLEN CRISTINA ZENI KRETZMANN

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008985-33.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011849-29.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008985-33.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011849-29.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIO FUJIKI PICOLO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELLEN CRISTINA ZENI KRETZMANN - PR65420, MAIARA PATRICIA DA SILVA OTTO - PR83821 e LIEGE RAISA BALBINOT - PR87948 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIO FUJIKI PICOLO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Almeida E Ferraz Costa Advogados Associados e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 320747892

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2163583-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA E FERRAZ COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS JOSé ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA LAZARO RUBENS DE ALMEIDA LUCIANA MARIA DE ALMEIDA FERRAZ COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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LAZARO RUBENS DE ALMEIDA

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JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA

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LUCIANA MARIA DE ALMEIDA FERRAZ COSTA

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JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA

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DESPACHO Nº 2163583-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2163583-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaú - Agravante: Almeida e Ferraz Costa Advogados Associados - Agravante: Luciana Maria de Almeida Ferraz Costa - Agravante: José Roberto de Almeida Prado Ferraz Costa - Agravante: Lazaro Rubens de Almeida - Agravado: Banco Bradesco S/A - VISTOS. 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida a fls. 102, dos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Proc. nº 1008985-05.2023.8.26.0302), pela MMa. Juíza da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Jaú, Dra. DANIELA ALMEIDA PRADO NINNO, , nos seguintes termos: Diante da discordância do exequente em relação de audiência de conciliação, intimem-se os executados, pelo DJEN, para que efetuem o pagamento do débito no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora do imóvel. (g.n.) Buscam os executados, ora agravantes, a concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso, bem como o provimento, para que seja reformada integralmente a r. decisão, alegando que a realização de audiência de conciliação é obrigatória no procedimento comum. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). INDEFIRO o efeito suspensivo ativo ao recurso, pois não se encontram presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 1.019, inciso I c.c. artigo 300, do Código de Processo Civil). Intime-se a instituição financeira exequente, ora agravada, para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil). Outrossim, anote-se a regularização do recolhimento do preparo do presente recurso, conforme guias acostadas a fls. 11/12. Após, tornem os autos conclusos. 2. Intimem-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: José Roberto de Almeida Prado Ferraz Costa (OAB: 128184/SP) - Luciana Maria de Almeida Ferraz Costa (OAB: 124738/SP) - Lazaro Rubens de Almeida (OAB: 38694/SP) - Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - 3º andar

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Processo nº 1008985-34.2025.8.26.0011

ID: 290737348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008985-34.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE HOMEM DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS ALVES DA SILVA

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Processo 1008985-34.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Henrique Homem de Mello - 1.Indefiro o pedido de tutela de urgência tendo em vista que as razões do bloqueio se mos… Processo 1008985-34.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Henrique Homem de Mello - 1.Indefiro o pedido de tutela de urgência tendo em vista que as razões do bloqueio se mostram controversas, dependendo de maiores esclarecimentos, o que acontecerá com o exercício do contraditório. Ademais, trata-se de medida satisfativa, sendo o dinheiro bem fungível por excelência, a indicar possibilidade de irreversibilidade da medida, a corroborar a conclusão pela ausência dos requisitos para a concessão da tutela postulada. 2.Diante das especificidades do tema tratado nos autos, de modo a adequar o rito processual e conferir maior efetividade à tutela do direito, deixo de designar audiência inicial e reservo-me para, em momento oportuno, apreciar a conveniência da realização de solenidade de conciliação (art. 139, VI, CPC). Cite-se e intime-se a ré, por via postal, para resposta em quinze dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (Art. 344 do CPC). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (art. 4º a 6º CPC), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Caso necessário, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado e também como carta precatória itinerante, em caso de diligência em comarca diversa, nos termos do artigo 262 do CPC - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." -, rogando-se ao MM. Magistrado competente que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias úteis da data juntada do ar ou do mandado aos autos. ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: THAIS ALVES DA SILVA (OAB 527472/SP)

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