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Processo nº 1009055-57.2023.4.01.3307

ID: 312750162

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009055-57.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDIMUNDO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: MATHEUS NEVES RIBEIRO - BA71821-A O processo nº 1009055-57.2023.4.01.3307 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: 14. TR 4.0 - Rel 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/hdc8er4HsV (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1009055-16.2025.4.01.0000

ID: 316525380

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009055-16.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BPX BETS SPORTS GR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BPX BETS SPORTS GROUP LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: DANIEL SITONIO DE AGUIAR - PB17706 O processo nº 1009055-16.2025.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 15-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 34 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 12/08/2025 e encerramento no dia 15/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1009055-28.2025.4.01.3100

ID: 337873301

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009055-28.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA BARROS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNO DAGOSTIM CAMARGO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1009055-28.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TE… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1009055-28.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEREZINHA BARROS DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Decido. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão ou o restabelecimento de benefício da Seguridade Social. Citada para contestar, a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, em todos os seus termos. Verificada a inexistência de vícios de consentimento ou de qualquer ilegalidade, e tratando-se de transação válida, a homologação judicial se impõe, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, a fim de que o acordo produza os efeitos legais pertinentes. DISPOSITIVO Ante o exposto: Homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, para que produza seus efeitos jurídicos e legais; Afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95); Concedo a Gratuidade de Justiça; A parte autora deverá acompanhar a implantação do benefício; Caso transcorra o prazo sem implantação do benefício, a parte autora deverá proceder à reclamação perante a Ouvidoria do INSS e comunicar a este juízo; Tendo em vista tratar-se de acordo, minute-se a RPV, e, após a migração desta, no valor acordado pelas partes, intime-se a parte autora acerca da migração e da disponibilidade dos valores para saque; Com a intimação após a disponibilização, e, transcorrido o prazo de implantação do benefício sem qualquer manifestação, arquivem-se; Esta Sentença transita em julgado nesta data, independentemente das intimações a serem efetuadas nestes autos; Ciência às partes. Cumpra-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1007697-86.2023.4.06.3802

ID: 330297919

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007697-86.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROMETALURGICA UBERABA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1007697-86.2023.4.06.3802/MG EXECUTADO : ELETROMETALURGICA UBERABA LTDA ADVOGADO(A) : KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) DESPACHO/DECISÃO A execução fiscal encontra-se s… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1007697-86.2023.4.06.3802/MG EXECUTADO : ELETROMETALURGICA UBERABA LTDA ADVOGADO(A) : KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) DESPACHO/DECISÃO A execução fiscal encontra-se suspensa, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da adesão ao parcelamento (art. 151, VI, CTN), conforme consta do evento 74. No evento 82, a parte executada requer o levantamento das restrições judiciais lançadas sobre seus veículos perante o RENAJUD, no evento 42. A parte exequente, quando intimada, manifestou-se contrariamente ao pedido: “A União rejeita o pedido da parte executada de levantamento da restrição lançada via Renajud (evento 82.1) e ainda requer que seja mantida a restrição de transferência via RENAJUD e que, antes de eventual desbloqueio solicitado pelo devedor ou terceiros, que seja previamente ouvida a Exequente, nos termos do art. 9° do CPC. Isso porque, caso o executado objetive alienar o bem posteriormente, poderá restar caracterizada fraude à execução, que, como se sabe, independe de prova de má-fé do adquirente. O objetivo, portanto, é simplesmente alertar eventuais adquirentes da existência de débitos com a Fazenda, visto que a restrição não impede o licenciamento ou o uso do veículo e não traz qualquer prejuízo às partes, apenas faz garantir a adimplência da dívida. Procede a impugnação apresentada pela parte exequente. Nos termos do art. 185 do CTN, a partir da inscrição do débito em dívida ativa da União, os bens do executado respondem pelo cumprimento da obrigação tributária, presumindo-se, de forma absoluta, a ocorrência de fraude à execução fiscal em caso de alienação posterior. Nesse contexto, a manutenção da constrição judicial, sem impedir a circulação do veículo, configura medida de proteção a terceiros de boa-fé, potenciais adquirentes dos bens antes da quitação da dívida. Indefiro o pedido da parte executada no evento 82. Intimem-se. Mantenham os autos sobrestados. Uberaba-MG, data da assinatura

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Processo nº 1009055-22.2025.8.26.0344

ID: 313886735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009055-22.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009055-22.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos.… Processo 1009055-22.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos. Cite a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Intime-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1009055-46.2023.4.06.0000

ID: 338225664

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009055-46.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KAREN DE MIRANDA MANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1009055-46.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1017048-26.2022.4.06.3800/MG AGRAVADO : FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A ADVOGADO(A) : DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB…

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Adelaide Benedita Fadini e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 337818706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009055-71.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE BENEDITA FADINI ANTONIA DE SOUZA PINTO FADINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TEO EDUARDO MANFREDINI DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ADRIANE PINTO MARAN RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009055-71.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonia de Souza Pinto Fadini - - Adelaide Benedita Fadini e outros - Banco do Brasil S/… Processo 1009055-71.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonia de Souza Pinto Fadini - - Adelaide Benedita Fadini e outros - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas não foram recolhidas. . Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais R$ 896,52 e custas finais R$ 1.436,29, totalizando o valor de R$ 2.332,81 (Dois mil trezentos e trinta e dois reais e oitenta e um centavos), conforme demonstrativos nos autos. sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: CARLA ADRIANE PINTO MARAN RODRIGUES (OAB 332033/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), TEO EDUARDO MANFREDINI DAMASCENO (OAB 266170/SP), CARLA ADRIANE PINTO MARAN RODRIGUES (OAB 332033/SP), CARLA ADRIANE PINTO MARAN RODRIGUES (OAB 332033/SP), CARLA ADRIANE PINTO MARAN RODRIGUES (OAB 332033/SP)

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Processo nº 1009055-70.2025.8.26.0037

ID: 308503339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009055-70.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CHEILA PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILADY SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009055-70.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cheila Pinheiro dos Santos - Vistos. Há providência a ser adotada em quinze dias, sob pena de extinção do proce… Processo 1009055-70.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cheila Pinheiro dos Santos - Vistos. Há providência a ser adotada em quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 76, §1º, I e art. 485, IV do Código de Processo Civil). A procuração apresenta assinatura mediante aparente aposição de imagem e que visivelmente diverge daquela constante em documento anexado aos autos (pág. 9). Necessária a regularização da representação, com a juntada de procuração regularmente assinada, lembrando que não tem validade procuração supostamente assinada digitalmente sem certificação digital por entidade certificadora credenciada junto ao ICP (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), e que foto não é assinatura. No mesmo prazo, os dados a seguir discriminados devem ser apresentados, para análise do pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 99, §2º do CPC: (i) juntar a última declaração de imposto de renda, (ii) juntar os três últimos extratos bancários de cada conta que tiver (sujeito à nova determinação para apresentar relatório Registrato, do Banco Central, para conferência), (iii) apresentar a última fatura de cartões de crédito que tiver; (iv) juntar documentação dos eventuais bens imóveis e de veículos de sua propriedade e (v) informar se possui aplicações financeiras e bens ainda não declarados. Os documentos deverão ser regularmente classificados para o processo eletrônico (art. 9º da Resolução nº 551/11 do TJSP). Alternativamente, deverá recolher as custas iniciais (taxa judiciária é de 1,5% para processo de conhecimento e de 2% para execução ou cumprimento de sentença, e mais as despesas para citação / intimação), sob pena de cancelamento da distribuição com extinção do processo (art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). Em caso de inércia, sem atendimento de nenhuma das deliberações, retornem conclusos para extinção. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho digital, evitando que o exame da petição inicial aguarde a ordem de protocolo geral, cooperando, assim, para obter decisão em tempo razoável (art. 6º do Código de Processo Civil). Os documentos deverão ser regularmente classificados para o processo eletrônico (art. 9º da Resolução nº 551/11 do TJSP). Int. - ADV: LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB 450576/SP)

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Adolfo Fontanetti x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 300684726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009055-02.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADOLFO FONTANETTI

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ANDRÉ SPEGIORIN FONTANETTI

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ALENA ASSED MARINO SARAN

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Processo 1009055-02.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Adolfo Fontanetti - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto e cons… Processo 1009055-02.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Adolfo Fontanetti - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P.I.C.. - ADV: ANDRÉ SPEGIORIN FONTANETTI (OAB 376534/SP), ALENA ASSED MARINO SARAN (OAB 91230/SP)

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Processo nº 1009055-60.2024.8.26.0278

ID: 301235187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009055-60.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. M. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009055-60.2024.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.B.S. - Vistos. Por definição legal citação é o "ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interess… Processo 1009055-60.2024.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.B.S. - Vistos. Por definição legal citação é o "ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual" (CPC, art. 238). A citação é pressuposto processual de validade do processo, e como tal sentenças proferidas contra réu citado invalidamente são nulas. Em se tratando de citação por oficial, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências; II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução; III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver; IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento; V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória; VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo: I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado. Com efeito, comparecimento espontâneo da parte requerida em audiência de conciliação desacompanhada de defesa técnica, não supre a formalidade do ato de citação. Daí, atento ao lancinante prejuízo ao requerido por conta da ausência de apresentação de defesa, imperativo que se promova a citação válida da parte requerida. A citação/intimação por hora certa é ato privativo do cumpridor da ordem (Oficial de Justiça), conforme se vê pela leitura do artigo 253, § 1º, do Código de Processo Civil, não podendo o magistrado substituir tal comando normativo. De toda sorte, considerando o quanto certificado às fls. 26, expeça-se novo mandado de citação com o alerta para o oficial de justiça observar a possibilidade de proceder a citação/intimação por hora certa. Dil e int. - ADV: ELIANA CASTRO (OAB 261605/SP)

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