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Mariza Rosa Da Cruz Silva x Sindiapi -Ugt

ID: 316161849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008776-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA ROSA DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

SINDIAPI -UGT

Intimação

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA

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CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1008776-06.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariza Rosa da Cruz Silva - SINDIAPI -UGT - Vistos. Em atenção ao Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, que … Processo 1008776-06.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariza Rosa da Cruz Silva - SINDIAPI -UGT - Vistos. Em atenção ao Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, que informou a admissão em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com determinação de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este E. Tribunal: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Assim, antes de analisar, e proferir Decisão saneadora, inclusive, a respeito da produção de provas (a parte autora impugnou a autenticidade dos documentos apresentados pela ré), determino a suspensão do presente feito, com fundamento no art. 982, inc. I, do CPC/2015. Providencie a Serventia a inserção do respectivo código SAJ, nos termos do Comunicado em referência. Cessada a suspensão do IRDR, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e, com ou sem resposta(s), tornem conclusos. Int. - ADV: CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB 26515/CE), MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA (OAB 70820/SP)

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Maria De Fatima Moraes Silveira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs

ID: 320738668

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008388-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MORAES SILVEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

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ROSAN PAES CAMARGO FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008388-06.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008388-06.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Maria de Fatima Moraes Silveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. COMPROVADA A ADESÃO DO AUTOR. FICHA DE FILIAÇÃO E GRAVAÇÃO DE ÁUDIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE COMPROVADA A FILIAÇÃO DO AUTOR AO SINDNAP AMBEC; (II) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; E (III) SE CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. JUNTADA DA FICHA DE FILIAÇÃO COM ACEITE DIGITAL COM GERAÇÃO DO CÓDIGO HASH DE SEGURANÇA E GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE ATESTAM A CIÊNCIA DA AUTORA QUANTO À ADESÃO. 4. EVIDENCIADA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO HÁ DE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, TAMPOUCO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.5. INEXISTENTE ATO ILÍCITO. INAPLICÁVEL A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 59 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 85, § 11, ART. 1.010. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003983-41.2024.8.26.0586. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE

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Maria Leticia Barbosa Da Silva x Porto Seguro Companhia De Seguro E Cia

ID: 329354262

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009067-02.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LETICIA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA

Sentença

Advogados:

FAGNER DA SILVA BOTOF

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RAFAEL KRUEGER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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E. D. De C. A. N. x U. C. C. De T. M.

ID: 331166568

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009067-66.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. D. DE C. A. N.

Polo Passivo:

U. C. C. DE T. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORRAINE FRANCIA CELISTRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009067-66.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1009067-87.2022.8.26.0361

ID: 278408853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009067-87.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DONA PLACIDINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMO JOSE ANDREUCCI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edimo Jose Andreucci Junior (OAB 147112/SP) Processo 1009067-87.2022.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituto Dona Placidina - Vistos. 1. Oficie-se a Receita Federal com …

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Munir Muhamed Jamoul x Mauro Rodrigues Da Silva Filho

ID: 302546178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009067-82.2018.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MUNIR MUHAMED JAMOUL

Polo Passivo:

MAURO RODRIGUES DA SILVA FILHO

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA BEZERRA SILVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009067-82.2018.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Munir Muhamed Jamoul - Mauro Rodrigues da Silva Filho - Vistos. Haja vista a inércia do exequente, suspend…

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Processo nº 1009067-81.2020.8.26.0127

ID: 306049220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009067-81.2020.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA ALVES DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE CECILIA NOBRE COLVARA PIZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009067-81.2020.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Cintia Alves do Carmo - Chamei os autos à conclusão nesta data, para ajustes quando a seu andamento. Analisando os …

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Processo nº 1009067-31.2024.8.11.0007

ID: 299251861

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009067-31.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1009067-31.2024.8.11.0007 AUTOR: JUNIOR LAURINDO PEREIRA, KELEM APARECIDA PEREZ PEREIRA REQUERID…

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José Clivio Nogueira x Banco Daycoval S.A.

ID: 279660108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002180-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CLIVIO NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA 7 LOBO & LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TARSILA TEIXEIRA PINTO MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Tarsila Teixeira Pinto Madureira (OAB 272761/SP), Luiz Rodrigues Wambier (OAB 291479/SP), Andre Luiz Cardoso Madureira (OAB 328511/SP), Mauri Marcelo Bever… ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Tarsila Teixeira Pinto Madureira (OAB 272761/SP), Luiz Rodrigues Wambier (OAB 291479/SP), Andre Luiz Cardoso Madureira (OAB 328511/SP), Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB 360037/SP), WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA 7 LOBO & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR) Processo 1002180-06.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Clivio Nogueira - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Recebo os embargos de declaração, mas não os provejo. Em julgamento proferido pelo STF nos autos do RE 59.040(5), ficou assentado que "embora os embargos declaratórios não se destinem normalmente a modificar o julgado, constituem um recurso que visa a corrigir obscuridade, omissão ou contradição anterior. A correção há de ser feita para tornar claro o que estava obscuro, para preencher uma lacuna do julgado, ou para tornar coerente o que ficou contraditório. Admite, ainda, o Pretório Excelso a possibilidade de ser conferido efeito modificativo ou infringente aos embargos declaratórios nos casos em que não cabe outro recurso, bem como nos de erro de fato. Mas esta não é a hipótese dos autos. Na verdade, a tese do embargante não foi acolhida e por esta razão se viu vencido na ação. Os motivos que ensejaram a procedência da ação já foram perfeitamente declinados na sentença, inexistindo qualquer das hipóteses do art. 1022 do CPC, de maneira que não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. E como foi bem dito por Mário Guimarães,não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não.(O Juiz e a Função Jurisdicional, 1ª Ed., Forense,1958, pg. 350,apud Embargos de Declaração nº 990.10.055993-1/50000, Desª Constança Gonzaga, j. 26.7.2010). Nessa linha de raciocínio, tem proclamado a jurisprudência que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos(RJTJSP, ed. LEX, vols. 104/340; 111/4140). Int.

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Processo nº 1009067-25.2025.8.26.0477

ID: 296866660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1009067-25.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELY MARTINS DE ABREU

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Processo 1009067-25.2025.8.26.0477 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.M.P. - Vistos. Por primeiro, deverá a parte autora informar o nome e endereço do outro filho do interditando para sua…

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