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"1009215-14.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 24 de 24

Itaú Unibanco S.A. x Espólio De Sandro Tsukassa Ikeda

ID: 312987068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009215-73.2020.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ESPóLIO DE SANDRO TSUKASSA IKEDA

Intimação

Advogados:

FLÁVIA CAROLINE DE AVILA VIEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009215-73.2020.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Espólio de Sandro Tsukassa Ikeda e outro - Vistos. Trata-se de impugnação apresenta… Processo 1009215-73.2020.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Espólio de Sandro Tsukassa Ikeda e outro - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo executado (fls. 539/541), alegando que o imóvel penhorado às fls. 536 se trata de bem de familia, sendo, portanto impenhorável. Intimado, o exequente se manifestou (fls. 582/585). É relatório. A principio, oportuno ressaltar que malgrado a declaração de bens juntada às fls. 416/423 indique que o espólio possui outros bens imóveis em seu nome, nota-se que os imóveis lá indicados foram dados em garantia ao credor hipotecário Banco do Brasil, sendo objetos de liquidação pelo credor, fazendo com que os referidos imóveis não possam ser utilizados para obtenção de renda ou beneficio pelo executado. Logo, de rigor reconhecer que o único imóvel de propriedade do executado é aquele penhorado às fls. 536. Pois bem. Tratando-se de único imóvel, o simples fato de o executado, por meio de sua inventariante, não residir no local do imóvel não lhe retira, automaticamente, o manto protetivo da impenhorabilidade. Todavia, para que o único imóvel da entidade familiar mereça a proteção que oferece a lei, os proventos decorrentes de sua locação devem constituir a base do sustento familiar. Se o imóvel encontra-se simplesmente desocupado, ou se os recursos auferidos com a sua locação não constituem parte fundamental da renda familiar, a sua penhora é possível. Esta é a jurisprudência já consolidada no e. Superior Tribunal de Justiça: Predomina nesta egrégia Corte Superior de Justiça o entendimento segundo o qual a locação a terceiros do único imóvel de propriedade da família não afasta o benefício legal da impenhorabilidade do bem de família (art. 1º da Lei n. 8.009/90). Comefeito, o escopo da lei é proteger a entidade familiar e, em hipóteses que tais, a renda proveniente do aluguel pode ser utilizada para a subsistência da família ou mesmo para o pagamento de dívidas (cf. REsp 462.011/PB, da relatoria deste Magistrado, DJ 02.02.2004). 'Dentro de uma interpretação teleológica e valorativa, calcada inclusive na teoria tridimensional do Direitofato, valor e norma (Miguel Reale), faz jus aos benefícios da Lei 8.009/90 o devedor que, mesmo não residindo no único imóvel que lhe pertence, utiliza o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar, considerando que o objetivo da norma foi observado, a saber, o de garantir a moradia familiar ou a subsistência da família' (REsp 159.213/ES, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ 21.06.99) [cf. STJ, REsp nº 445.990/MG, rel. Ministro Franciulli Netto, j. 09.11.04]; Conforme precedente da Segunda Seção, 'em interpretação teleológica e valorativa, faz jus aos benefícios da Lei 8.009/90 o devedor que, mesmo não residindo no único imóvel que lhe pertence, utiliza o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar, considerando que o objetivo da norma é o de garantir a moradia familiar ou a subsistência da família'. 2. Viola a Lei o acórdão que deixa de reconhecer os benefícios da impenhorabilidade do bem de família, em face de os devedores não residirem no imóvel [cf. STJ, REsp nº 243.285/RS, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 26.08.08]; e [c] A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o fato de a entidade familiar não utilizar o único imóvel como residência não o descaracteriza automaticamente, sendo suficiente à proteção legal que seja utilizado em proveito da família, como a locação para garantir a subsistência da entidade familiar. 4. Neste processo, todavia, o único imóvel do devedor encontra-se desocupado e, portanto, não há como conceder a esse a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, pois não se destina a garantir a moradia familiar ou a subsistência da família [cf. STJ, REsp nº 1.005.546/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 26.10.10. Em sua defesa, a executada juntou contrato de locação firmado com terceiros, bem como documentos que indiquem que a inventariante reside com seus genitores (fls. 573/577. Os documentos comprovam que o imóvel penhorado é o único imóvel residencial de propriedade da entidade familiar e que a renda do aluguel constitui parte fundamental da verba destinada a sua subsistência. Nesses termos, portanto, de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel da executada, por se tratar de bem de família. Providencie, a serventia ao levantamento da penhora. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: FLÁVIA CAROLINE DE AVILA VIEIRA LIMA (OAB 373851/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

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Processo nº 1009215-06.2025.8.11.0040

ID: 315596989

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009215-06.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ANTONIO NAVARINI & CIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAIARA ELEN GOMES DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1009215-06.2025.8.11.0040 VISTO. GABIZA TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES… PROCESSO Nº 1009215-06.2025.8.11.0040 VISTO. GABIZA TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, na qual pretende, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome do CADIN e de outros cadastros de inadimplentes. Alega a autora que efetuou, em 26/06/2025, o pagamento integral de todos os débitos mantidos junto à ré, no montante total de R$ 7.620,84 (sete mil, seiscentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos), conforme comprovantes anexados aos autos. Sustenta, no entanto, que, mesmo após a quitação, seu nome permanece indevidamente inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN, o que tem lhe causado graves prejuízos, em especial a impossibilidade de obtenção de financiamento junto ao BNDES, fato comunicado à empresa em 30/06/2025. Com a inicial vieram os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados, das inscrições no CADIN e dos boletos pagos. É o relatório. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência, conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, demanda a presença simultânea de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, verifico a presença de ambos os requisitos autorizadores da medida. A probabilidade do direito invocado pela autora encontra-se devidamente demonstrada pelos documentos anexados à inicial, em especial pelos comprovantes de pagamento dos boletos emitidos pela ANTT, todos quitados em 26/06/2025, conforme demonstram os documentos de ID 199274835 - Comprovantes. A partir da análise da documentação acostada aos autos, é possível constatar que a autora efetuou o pagamento integral dos seguintes débitos, em 26/06/2025: 1. Boleto CRGPF00018722024, no valor de R$ 6.107,00 (seis mil, cento e sete reais); 2. Boleto FREVP00542512024, no valor de R$ 244,33 (duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e três centavos); 3. Boleto FRMEV02437612024, no valor de R$ 244,33 (duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e três centavos); 4. Boleto FRMEV02441312024, no valor de R$ 244,33 (duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e três centavos); 5. Boleto FRMEV02538342024, no valor de R$ 244,33 (duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e três centavos); 6. Boleto FRMEV02763792024, no valor de R$ 242,40 (duzentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos); 7. Boleto FREVP00409622024, no valor de R$ 248,12 (duzentos e quarenta e oito reais e doze centavos). Observo que o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) de ID 199274833 foi emitido exatamente no dia em que foram pagos os boletos (26/06/2025), sendo os pagamentos registrados às 15h56min, o que justifica a permanência da inscrição no momento da consulta. O Superior Tribunal de Justiça já editou a Súmula 548, que assim dispõe: “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.” Logo, a Administração Pública ainda se encontrava no prazo legal para promover a exclusão, razão pela qual, em princípio, não se verifica mora da ré ou ilicitude administrativa. Todavia, o que se discute neste momento processual não é a configuração definitiva de um ilícito, mas sim a necessidade de tutela jurisdicional imediata para afastar os efeitos prejudiciais da manutenção da inscrição, em especial diante da comprovação inequívoca do pagamento e da prova documental do risco concreto de perda de crédito junto ao BNDES, conforme e-mail recebido pela autora em 30/06/2025. Presentes, pois, os requisitos do art. 300 do CPC: · Probabilidade do direito, consubstanciada na prova documental do pagamento; · Perigo de dano, evidenciado pelo risco iminente de inviabilização de operação de crédito essencial à atividade empresarial da autora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré, AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, proceda, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à exclusão do nome da parte autora do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN, bem como de qualquer outro banco de inadimplentes eventualmente alimentado por esses débitos. CITE-SE a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 183 e 335 do CPC). Proceda a correção do polo ativo da ação, constando o nome correto da pessoa jurídica. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1009215-27.2025.8.26.0577

ID: 334086021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009215-27.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA FALCãO SARTORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009215-27.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Silmara Falcão Sartori - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, incis… Processo 1009215-27.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Silmara Falcão Sartori - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: i) determinar o recálculo do adicional temporal (sexta-parte), inclusive para fins de férias acrescidas de 1/3 (um terço) e décimo terceiro salário, condenando-o ao pagamento do adicional por tempo de serviço (sexta-parte), observando, como base de cálculo, os vencimentos integrais, assim entendido o piso salarial docente decreto 62.500/2017; e ii) condenar a parte requerida ao pagamento da diferença incidente sobre os adicionais já pagos nos últimos cinco anos contados da data da propositura da presente ação, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contata da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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Processo nº 1009215-17.2025.4.01.9999

ID: 312796881

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009215-17.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUDISSEIA HENRIQUE MOUREIRA DE ALPINO

Acórdão

Advogados:

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009215-17.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003270-90.2023.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009215-17.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003270-90.2023.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:NEUDISSEIA HENRIQUE MOUREIRA DE ALPINO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-A e FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009215-17.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação de ação ordinária ajuizada por Neudisseia Henrique Moreira de Alpino em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. Sentença proferida pelo juízo a quo julgando procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício pretendido. O INSS interpõe recurso de apelação sustentando o não cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício postulado. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009215-17.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Reexame Necessário Sentença proferida na vigência do CPC/1973: remessa oficial conhecida de ofício, ante a inaplicabilidade dos §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseado em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, §1º, da Lei de Benefícios). Diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do e. STJ tem adotado a solução pro misero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de agricultor, desde que acompanhada de início de prova material.” (AR 4041/SP, relator Ministro Jorge Mussi, revisor Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, DJe 05/10/2018). Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). Ressalte-se o teor da Súmula 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições; o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento, de nascimento de filho e de óbito, que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público/INSS. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a vinculação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Também não há necessidade de contemporaneidade da prova material em relação a todo o período de atividade rural que se pretende comprovar. Nesse ponto já decidiu a Corte da Legalidade: “A conclusão da Corte de origem acerca da não comprovação do serviço rural em razão unicamente da distância temporal dos documentos em relação à data do falecimento da segurada é equivocada. Isso porque, conforme o consignado no REsp 1.354.908/SP, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 10/02/2016), "o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício rural. E este entendimento restou sedimentado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.348.633/SP." No mesmo sentido: AgInt no AREsp 432.542/MT, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016. A mesma orientação jurisprudencial vem sendo mantida no e. STJ, conforme demonstram os arestos de julgados mais recentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. 1. Na esteira do julgamento proferido no REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, a Primeira Seção concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. 2. Não há falar em preclusão pro judicato na hipótese em que a própria sistemática de julgamentos repetitivos, disciplinada pelo art. 1.040, II, do CPC/2015, estabelece que, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do tribunal superior, os autos deverão retornar ao órgão julgador, que reapreciará a causa discutida. 3. Caso em que o Tribunal a quo considerou indevida a aposentadoria por idade rural por concluir que o início de prova documental da atividade campesina não foi corroborado por prova testemunhal, sendo certo que a inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. TEMA STJ 554. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ABRANGÊNCIA DE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. DESNECESSIDADE. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente, não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de que o julgamento foi proferido de acordo com a jurisprudência do STJ, sendo aplicada a Súmula 83/STJ. Bem como, considerou que o recurso combatia questões fáticas, incidindo a Súmula 7/STJ. 3. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que considerou suficiente a prova material dos autos para atestar o exercício da atividade rural, em caso de aposentadoria por idade de trabalhador boia-fria. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial representativo da controvérsia, pacificou o assunto ora tratado nos seguintes termos: "Tema STJ 554 - Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal". 5. Portanto, o Sodalício de origem decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento do STJ, revelando-se inviável o prosseguimento do Recurso Especial, tendo em conta a sistemática prevista na legislação processual (art. 1.030, I, "b", ou art. 1.040, I, do CPC/2015). 6. No tocante à assertiva do INSS de não haver nos autos documentos contemporâneos ao período de carência para comprovar o exercício de atividade rural da parte autora, o recurso não merece trânsito. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que afirmou a existência de um conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural, encontra óbice na súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 1.342.788/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12/11/2012; REsp 1.587.928/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 25/5/2016). 7. Ainda que assim não fosse, conforme jurisprudência do STJ, os documentos trazidos aos autos pela autora, caracterizados como início de prova material, podem ser corroborados por prova testemunhal firme e coesa, e estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas. Nesse sentido: REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC/1973; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016, AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017. 8. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas. A propósito: REsp 1.650.963/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2017; AgRg no AREsp 320.558/MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/3/2017; AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/02/2017; AgInt no AREsp 582.483/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/02/2017; AgRg no AREsp 852.835/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/11/2016; AgInt no REsp 1.620.223/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/10/2016; AgInt no AREsp 925.981/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; AR 3.994/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 1/10/2015. 9. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no tocante à citada violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019.) No mesmo sentido é o entendimento contemplado pela Segunda Turma desta Corte, conforme julgamento recente proferido, por unanimidade, na AC n. 1023526-52.2021.4.01.9999 (Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca, PJe 11/05/2022), cuja ementa consignou: “II. No caso, o conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade.” No voto-condutor do acórdão proferido na AC n. 1023526-52.2021.4.01.9999, ao abordar o aspecto relativo à comprovação do início de prova material da atividade rural, o e. Relator assim considerou: Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascimento em 22.03.1943 – ID 152027657 – Pág. 13). A instrução processual demonstrou o efetivo exercício de atividade campesina, corroborada por prova testemunhal harmônica, pelo prazo de carência previsto em lei, tendo em vista constar nos autos início de prova material, caracterizado por Certidão de Casamento (ID 152027657 – pág. 21 – 19.06.1965) e Certidão de Nascimento dos filhos (ID 152027657 – pág. 84/85 – 21.12.1968 e 04.03.1966), nas quais o marido da requerente é qualificado como lavrador, e ela, doméstica. Por outro lado, não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. (v.g.: AC n. 1024241-31.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca) Destaca-se que eventuais vínculos registrados no CNIS da parte autora e/ou do seu cônjuge, bem como a inscrição como contribuinte individual, essa última desacompanhada da efetiva comprovação do desempenho do labor urbano, não infirmam a condição de trabalhador rural, quando o acervo probatório presente nos autos apontar para a permanência do desempenho do trabalho campesino. É de se esclarecer que o labor urbano do cônjuge somente afasta a sua condição de segurado especial (art. 11, §9º, Lei n. 8.213/91: “não é segurado especial o membro do grupo familiar que possa possuir outra fonte de rendimento”), mas não configura óbice ao reconhecimento do regime de economia familiar em relação aos demais membros do núcleo familiar, em havendo elementos suficientes de prova nos autos nesse sentido (AgInt no AREsp n. 1177807/PE). Conquanto o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considere como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais, a extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Caso dos autos Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida (nascida em 14/01/1955). Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos: Certidão de casamento, com a profissão do cônjuge da autora de lavrador (1978); escritura pública de compra e venda do imóvel “Fazenda São José” (2011); recibo de mensalidade paga à Associação do Assentados do PA São José, em nome do cônjuge (2011); guia de trânsito animal, em nome do cônjuge (2013); saldo atual de exploração, com registros de vacinação pecuária, em nome do cônjuge (2013-2015); nota fiscal com endereço no PA São José (2013-2023); extrato de informações do benefício em come do cônjuge, constando recebimento de auxílio-doença previdenciário no ramo rural (2017); comprovante de residência com endereço em área rural (2021-2023). Entretanto, não obstante os documentos trazidos aos autos configurem início razoável de prova material para a comprovação da atividade rural, o INSS juntou em contestação o CNIS do cônjuge da autora com inúmeros registros de vínculos urbanos dentro do período de carência, o que afasta a caracterização de sua condição de trabalhador rural e consequentemente, impossibilita a extensão de sua qualidade de segurado especial à cônjuge. Ademais, a parte autora não trouxe aos autos qualquer início de prova material do desempenho da atividade rural em nome próprio, sendo insuficiente para tal desiderato a prova exclusivamente testemunhal. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). Conclusão Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicada a apelação do INSS. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de advogado, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. Custas ex lege. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009215-17.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: NEUDISSEIA HENRIQUE MOUREIRA DE ALPINO Advogados do(a) APELADO: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A, PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍNCULOS URBANOS LONGOS NO CNIS DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL À CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1.Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. O apelante argumenta ausência de início de prova material e falta do requisitos necessário para a concesão do benefício. 2. A controvérsia consiste em (i) saber se o autor exerceu o trabalho rural na qualidade de segurado especial em regime de economia familiar, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício; (ii) verificar o início razoável de prova material de acordo com a jurisprudência atual, corroborada por prova testemunhal (iii) saber se não há questões que descaracterizem o preenchimento dos requisitos necessários. 3 Embora os documentos trazidos aos autos caracterizassem o início razoável de prova material para a comprovação da atividade rural, há demonstração nos autos do exercício de atividade urbana pelo cônjuge dentro do período de carência, o que afasta a sua condição de segurado especial, e a parte autora não apresentou início de prova documental em nome próprio. De consequência, não assiste à parte autora o direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de sua concessão com base exclusivamente na prova testemunhal. 4. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 5. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação do INSS prejudicada A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação , nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Luciano Alves De Barros 03943112136 x Viviane Arruda Dos Santos Brito

ID: 293074998

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009215-23.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALVES DE BARROS 03943112136

Polo Passivo:

VIVIANE ARRUDA DOS SANTOS BRITO

Decisão

Advogados:

MATHEUS IRYANS SANTOS DE OLIVEIRA

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VAGNER SPIGUEL JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1009215-23.2025.8.11.0002. EXEQUENTE: LUCIANO ALVES DE BARROS 03943112136 EXECUTADO: VIVIANE ARRUDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1009215-23.2025.8.11.0002. EXEQUENTE: LUCIANO ALVES DE BARROS 03943112136 EXECUTADO: VIVIANE ARRUDA DOS SANTOS BRITO Vistos, Trata-se de demanda ajuizada por Luciano Alves de Barros 03943112136, em desfavor de Viviane de Arruda dos Santos Brito, todos qualificados nos autos. O polo ativo pleiteou pela consulta patrimonial em nome da devedora. Antes mesmo da decisão ser lançada por este Juízo, a requerida manifestou-se, alegando a nulidade de citação e impenhorabilidade da verba atingida. É o relato pertinente. Inicialmente, em que pese a ferramenta não ser a mais adequada ao caso, passo à análise dos pedidos, considerando os princípios norteadores desta especializada, bem como pelo fato da matéria (nulidade de citação e impenhorabilidade) constituir ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador. Malgrado os esforços empreendidos pela demandada Viviane de Arruda dos Santos Brito, da análise dos autos, verifica-se que razão não lhe assiste, conforme se verifica: A reclamada não contesta o endereço diligenciado, apenas o fato de que foi recebido por terceiros. Pois bem, importante registrar que os atos de comunicações recebidos no endereço do destinatário são plenamente válidos, desde que identificado o recebedor. Sobre o assunto, o Enunciado 5 do Fonaje: “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.”. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em caso análogo: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO . RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 3 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1965586 PR 2021/0330927-5, Data de Julgamento: 12/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2022). Destaquei. No mesmo sentido, têm sido o entendimento da E. Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SÚMULA 19 DESTA TURMA RECURSAL. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA NO ENDEREÇO POR TERCEIRO IDENTIFICADO. EFICÁCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado 5 do FONAJE: “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. 2. Consoante a Súmula 19 desta Turma Recursal, “o prazo mínimo entre a citação e a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, é de 48 horas”, o que foi observado na hipótese em exame. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1008775-32.2018.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024). Desta forma, NÃO HÁ o que se falar em nulidade de citação eis que INEXISTEM vícios a serem sanados. Por outro lado, com relação à alegada impenhorabilidade dos montantes constritos, a promovida comprova que o bloqueio atingiu salário, em sua conta bancária da Caixa Econômica Federal (ids. 195660998 e 195661001). O Código de Processo Civil, em seu art. 833, estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE VALORES – VERBA DE NATUREZA SALARIAL – DECISÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO PARCIAL - POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrada que a verba penhorada tem natureza salarial é de ser mantida a decisão que determinou o desbloqueio de parte do valor do salário do coexecutado, com fundamento no que prescreve a regra do art. 833, IV, do CPC. (N.U 1003177-69.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023). Desta forma, DEFIRO o pedido de revogação das constrições dos valores recebidos na conta da Caixa Econômica Federal, pelo próprio sistema Sisbajud, conforme anexo. Procedo com a busca de veículos pelo sistema Renajud, sem êxito, tendo em vista que o bem encontrado possui gravame de "roubado", conforme anexo. INTIME-SE o exequente para que impulsione o feito, indicando outros bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ressalto que novas diligências por este Juízo somente se farão mediante comprovada alteração da situação econômica do devedor, cabendo ao demandante realizar as diligências que entender necessárias. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1009215-14.2025.4.01.3307

ID: 294082597

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009215-14.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEURENICE LOPES SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAYTON GONCALVES MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1009215-14.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1009215-66.2021.4.01.3820

ID: 324442664

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009215-66.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUZDVINA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO FERNANDO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1009215-66.2021.4.01.3820/MG REQUERENTE : LUZDVINA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL (OAB MG134249) ADVOGAD… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1009215-66.2021.4.01.3820/MG REQUERENTE : LUZDVINA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL (OAB MG134249) ADVOGADO(A) : JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG134195) DESPACHO/DECISÃO Conforme consta dos autos, após migração e depósito do valor da RPV (Evento 70, DEMTRANSF1), foi comunicado o óbito da parte autora, LUZDVINA VIEIRA DA SILVA - 753.173.976-34, e requerida a habilitação de suas filhas LUISA MARIA DA SILVA AZEVEDO, CPF 753.173.626-87, ROSA MARIA DA SILVA MORAES, CPF 373.449.436-20, PATRICIA MARIA DA SILVA, CPF 824467096-72, FATIMA MARIA DA SILVA MONTEIRO, CPF 040623426-42, RENATA MARIA DA SILVA NUNES, CPF 032326936-28, CLAUDIA MARIA DA SILVA, CPF 753174276-49, RUTE MARIA DA SILVA, CPF 668015326-34, com a juntada dos documentos de identificação (Evento 77). Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/1991, que dispõe expressamente sobre a habilitação dos sucessores de um benefício previdenciário, “Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Dessa forma, primeiro serão habilitados os dependentes do falecido que teriam direito à Pensão por Morte do segurado; e, na falta de dependentes habilitados à pensão, serão habilitados os sucessores legítimos de acordo com a lei. Caso não existam dependentes a serem habilitados à pensão por morte do segurado falecido, serão utilizadas as disposições do Código de Processo Civil (CPC) e do Código Civil (CC) em relação à sucessão civil: Código de Processo Civil Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I – pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II – pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Código Civil Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III – ao cônjuge sobrevivente; IV – aos colaterais. Assim , os sucessores indicados nos autos (cônjuge e 06 filhos) têm legitimidade de receber os valores que em vida não foram entregues ao segurado falecido , sendo que estes valores decorrem do direito que já estava, na data do óbito, incorporado ao patrimônio jurídico do de cujus. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MORTE DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DIREITO DOS HERDEIROS/SUCESSORES A RECEBER EVENTUAIS PARCELAS ATÉ A DATA DO ÓBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que, apesar do caráter personalíssimo dos benefícios previdenciários e assistenciais, os herdeiros têm o direito de receber eventuais parcelas que seriam devidas ao autor que falece no curso da ação. Precedentes: AgRg no REsp 1.260.414/CE, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/3/2013; AgRg no Ag 1.387.980/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/5/2012; AgRg no REsp 1.197.447/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/2/2011. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1531347/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, Julgamento: 15/12/2016, Publicação: 03/02/2017) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO DOS SUCESSORES DE RECEBER EVENTUAIS PARCELAS ATÉ A DATA DO ÓBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A irresignação não prospera, pois o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o caráter personalíssimo do benefício assistencial de prestação continuada não afasta o direito dos sucessores de receber eventuais parcelas que seriam devidas ao autor que falece no curso da ação. Precedentes: REsp 1.568.117/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/03/2017; AgInt no REsp 1.531.347/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/02/2017. 2. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1786919/SP, Rel. Mins. Herman Benjamin, 2ª Turma, Julgamento: 12/02/2019, Publicação: 12/03/2019) Nesses termos, inicialmente, determino a intimação do INSS para se manifestar sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo oposição do INSS, fica deferida a habilitação de LUISA MARIA DA SILVA AZEVEDO, CPF 753.173.626-87, ROSA MARIA DA SILVA MORAES, CPF 373.449.436-20, PATRICIA MARIA DA SILVA, CPF 824467096-72, FATIMA MARIA DA SILVA MONTEIRO, CPF 040623426-42, RENATA MARIA DA SILVA NUNES, CPF 032326936-28, CLAUDIA MARIA DA SILVA, CPF 753174276-49, RUTE MARIA DA SILVA, CPF 668015326-34. Retifique-se a autuação, quanto à inserção dos sucessores. Intimem-se os sucessores para informarem os dados bancários para transferências dos valores constantes na RPV. Por fim, expeçam-se ofícios para transferência dos valores constantes na RPV para os sucessores, conforme dados informados. Sirva a presente decisão como ofício/alvará. Levantado o valor, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Belo Horizonte/MG.

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Processo nº 6004111-82.2025.4.06.3802

ID: 277291631

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6004111-82.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CAMARGOS DUMONT COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR AMM TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6004111-82.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : PRISCILA CAMARGOS DUMONT COSTA ADVOGADO(A) : VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança imp… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6004111-82.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : PRISCILA CAMARGOS DUMONT COSTA ADVOGADO(A) : VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Priscila Camargos Dumont Costa em face de suposto(s) ato(s) coator(es) atribuído(s) aos Presidentes do Banco do Brasil e ao do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE , além do Secretario de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde , com pedido liminar, para determinar aos impetrados a efetuarem o abatimento de 25% (vinte e cinco por cento) do saldo devedor total, à época do primeiro pedido administrativo, incluindo juros, a serem descontados já nas parcelas mensais vincendas para cada mês trabalhado na linha de frente da COVID-19, que, in casu , perfaz o total de 25 (vinte e cinco) meses, procedendo à redução proporcional das parcelas vincendas, sob pena de multa diária, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. Para tanto, alega em síntese, que: a) gradou-se em Medicina, no ano de 2017, tendo se valido dos recursos do FIES para pagar o valor mensal do curso; b) atuou, de forma ininterrupta, na linha de frente da COVID-19 durante o período de março de 2020 até fevereiro de 2022, e também no mês de maio de 2022 nas seguintes unidades: UAI Morumbi em Uberlândia(MG) e Hospital das Clínicas de Uberlândia(MG), num total de 25 meses; c) para requerer o benefício do abatimento para médicos, foi criado pelo Ministério da Saúde o site do FIESMED (http://fiesmed.saude.gov.br) que, entretanto, em diversas tentativas, apresentou instabilidade, impossibilitando o acesso e a realização do requerimento; d) o próprio suporte do FIESMED orienta o usuário a fazer o requerimento no Sistema, porém o mesmo apresenta uma série de instabilidade e erros. Ou seja, as IMPETRADAS estão restringindo a concessão do abatimento e é nisso que se consubstancia o ato coator; e) diante da impossibilidade de solicitação via FIESMED, a impetrante apresentou requerimento de abatimento, no dia 15 de abril de 2025, por email ao Suporte FIESMED (suporte.fiesmed@saude.gov.br) e ao Protocolo Geral do Ministério da Saúde (protocologeral@saude.gov.br) (Doc. 12) que respondeu que os pedidos devem ser feitos no Gov.BR; f) também no dia 15 de abril de 2025 realizou Protocolo Administrativo no Ministério da Saúde ( https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documento-junto-ao-ministerio-da -saude ), e, a partir do Protocolo Administrativo no FNDE ( https://www.gov.br/fnde/pt-br/assuntos/sistemas/protocolo-digital ); g) apesar de o Ministério da Saúde ter instaurado Processo Administrativo para análise do Requerimento de Abatimento e Suspensão há mais de 30 dias, até o momento não houveram movimentações processuais e sequer houve resposta, ademais, o site encontra-se indisponível, sem funcionar, e: h) a ausência de movimentação processual por mais de 30 dias configura nítido descaso das impetradas com os princípios da eficiência e da duração razoável do processo, ferindo os direitos da impetrante. Com a inicial, vieram documentos e procuração. Atribuiu à causa, o valor de R$1.000,00 (mil reais). Não comprovou o recolhimento das custas processuais. É o relatório. Decido. De início, cumpre afastar hipótese de prevenção entre o presente Mandado de Segurança e os autos n. 1001455-14.2023.4.06.3802 ( evento 3, DOC1 ), por tratarem de distintos pedidos. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de medida liminar, a parte impetrante deverá demonstrar, de plano, a existência de fundamento relevante e que o ato impugnado, se não for afastado de pronto, poderá resultar em ineficácia da medida pleiteada. São os chamados “ fumus boni juris” e “ periculum in mora” . Na hipótese, pretende o impetrante, em sede liminar, ordem para determinar aos impetrados a efetuarem o abatimento de 25% (vinte e cinco por cento) do saldo devedor total, à época do primeiro pedido administrativo, incluindo juros, a serem descontados já nas parcelas mensais vincendas para cada mês trabalhado na linha de frente da COVID-19, que, in casu , perfaz o total de 25 (vinte e cinco) meses, procedendo à redução proporcional das parcelas vincendas, sob pena de multa diária, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. O art. 6º-B da Lei n. 10.260/01 assim prevê: "Art. 6 o -B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 5 o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5 o . (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) § 7 o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...)". Regulamentando o benefício em comento, a Portaria Normativa MEC n. 7 de 26/04/2013 assim estabeleceu : "Art. 1. O Fundo de Financiamento Estudantil - Fies abaterá mensalmente, por solicitação expressa do estudante, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período. § 1o (...) § 2o O abatimento do saldo devedor será concedido na fase de amortização do financiamento. Art. 2o O estudante financiado pelo Fies poderá solicitar o abatimento referido no art. 1o, independentemente da data de contratação do financiamento, desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como: I - (...); II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre: a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011. (...) Art.7º - Para solicitar o abatimento, suas renovações ou o período de carência estendido, o estudante com financiamento em atraso ou inadimplente com o Fies deverá regularizar o pagamento dos juros e das prestações do financiamento, devendo permanecer nesta situação até a sua concessão.". A Impetrante comprovou ter se graduado em Medicina, em novembro de 2017 ( evento 1, DOC8 ), e apresentou declarações: a) Uai Morumbi , em Uberlãndia(MG), atestando que a impetrante " atuou na linha de frente contra a COVID-19, no âmbito do SUS, desde março de 2020 até fevereiro de 2022 " - evento 1, DOC9 , e: b) Hospital das Clínicas em Uberlândia(MG) , no sentido de que a impetrante " atuou na linha de frente contra a COVID-19, no âmbito do SUS, no mês de maio de 2022 " - evento 1, DOC10 . Ambas as declarações, assinadas em abril de 2025, tem acrescido o parágrafo: " a médica acima qualificada atende o que preconiza inciso III do Art. 6 B, da Lei n.° 10.260/2001, incluído pela Lei n.° 14.024/2020 para fins de abatimento de 1% do saldo devedor do FIES por cada mês trabalhado, bem como abatimento das parcelas de amortização do FIES ". E embora tenha afirmado que valeu-se de financiamento para custear as mensalidades do curso, trouxe apenas cópias de contratos FIES, para custeio do primeiro semestre de 2016 e segundo semestre de 2017, assinados em março de 2016 e em agosto de 2017 ( evento 1, DOC6 ). Neste ponto, resta dúvida sobre o período total que o curso foi custeado por financiamento pelo FIES, embora a consulta eletrônica juntada no aponte períodos referentes aos anos de 2012 a 2017 - evento 1, DOC7 . Para além do mais, não anexou à inicial, documentos que comprovem estar adimplente em seu financiamento, não sendo suficiente o extrato juntado no evento 1, DOC11 , que apenas aponta o total do saldo devedor, não detalhando parcelas vencidas e vincendas. Não juntou o extrato atualizado da evolução do contrato de maneira que não é possível constar de plano a inexistência de eventuais prestações ou encargos em aberto. Conforme as normas do programa FIES acima, eventual pendência no contrato relativo a prestações ou encargos não quitados obsta o acesso ao benefício ora postulado. Assim, na ausência da comprovação da regularidade do financiamento da impetrante mediante prova pré-constituída, impõe-se o indeferimento do pedido liminar, sem prejuízo de nova apreciação após as informações da autoridade impetrada. Ante o exposto, sem prejuízo de nova reavaliação após as informações prestadas pela autoridade coatora, indefiro o pedido liminar. Intime-se a Impetrante, para emendar à inicial , devendo atribuir valor à causa que retrate o real proveito econômico perseguido (juntar planilha de cálculos), com recolhimento das custas processuais , sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, caput ) e/ou cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Cumprida a diligência, notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações no prazo legal. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Na sequência, vista dos autos ao Ministério Público Federal. Ao final, venham-me conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Uberaba (MG), data assinatura eletrônica.

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