Carlos Alberto Longhi x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo
ID: 333519038
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1009228-90.2016.8.26.0302
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1009228-90.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contratos de Consumo - Carlos Alberto Longhi - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarif…
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