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Cleide Alexandre Pereira Barbosa Lopes e outros x Cleide Alexandre Pereira Barbosa Lopes e outros

ID: 325890196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014816-13.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA LOPES CONDOMINIO CEREJEIRA BLOCO E THIAGO ALEXANDRE LOPES

Polo Passivo:

CLEIDE ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA LOPES CONDOMINIO CEREJEIRA BLOCO E THIAGO ALEXANDRE LOPES

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DA SILVA BUENO NEGRELLO

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MARCELO ANGRIZANI

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LUIZ DIAS DA SILVEIRA JUNIOR

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Processo 1014816-13.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condominio Cerejeira Bloco E - Thiago Alexandre Lopes - - Cleide Alexandre Pereira Barbosa Lopes - Thiago Alexandre Lop… Processo 1014816-13.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condominio Cerejeira Bloco E - Thiago Alexandre Lopes - - Cleide Alexandre Pereira Barbosa Lopes - Thiago Alexandre Lopes - - Cleide Alexandre Pereira Barbosa Lopes - Condominio Cerejeira Bloco E - Vistos, em saneador. CONDOMÍNIO CEREJEIRA BLOCO E ajuizou ação de expulsão de condômino antissocial contra THIAGO ALEXANDRE LOPES e CLEIDE ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA LOPES. Sustentou, em síntese, que o primeiro réu, residente na unidade 32-C - de propriedade da segunda ré, sua genitora, também residente no imóvel - tem praticado reiterados atos antissociais, incluindo diversos furtos nas dependências do condomínio, tornando a convivência insuportável e colocando em risco a segurança dos demais moradores. Requereu a expulsão do primeiro réu e a condenação da segunda ré na obrigação de não permitir seu ingresso nas dependências do condomínio (fls. 01/14). Apontou a existência de diversos boletins de ocorrência (fls. 55/66) e a deliberação em assembleia geral, datada de 13/06/2023, pela proibição da entrada de Thiago no condomínio (fls. 79/80). A corré Cleide afirmou, em contestação, que o corréu Thiago não reside consigo no apartamento 32-C, mas sim na unidade 24-E, razão pela qual não tem responsabilidade ou meios para impedir seu acesso ao condomínio (fls. 110/115). O corréu Thiago apresentou contestação com reconvenção (fls. 126/155). Em preliminares, arguiu a incompetência absoluta do juízo cível, por entender que a matéria é de natureza criminal; defeito de representação, alegando a nulidade da assembleia que elegeu o síndico; e ilegitimidade passiva, por negar a autoria dos ilícitos. No mérito, negou as acusações, afirmando tratar-se de perseguição pessoal. Em reconvenção, pleiteou a declaração de nulidade das referidas assembleias, a destituição do síndico e a condenação do autor-reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais. Houve réplica e contestação à reconvenção (fls. 225/235) e réplica à contestação da reconvenção (fls. 240/243). As partes manifestaram interesse na produção de prova oral (fls. 251/254). Decido. A contestação não trouxe prova de suficiência econômica da parte ré/reconvinte, razão pela qual os benefícios da assistência judiciária ficam mantidos. As preliminares arguidas pelas parte ré/reconvinte não comportam acolhimento. Não há incompetência do juízo cível. A ação não tem por objeto a apuração de responsabilidade criminal pelos furtos noticiados. O que se discute é o alegado comportamento antissocial do condômino e a violação de deveres de vizinhança, matéria de natureza eminentemente civil, afeta às relações condominiais. Ainda que assim não fosse, as esferas cível e criminal são independentes e futura ação criminal não impede o prosseguimento da ação civil. A alegação de ilegitimidade passiva, por sua vez, se confunde com o mérito e será com ele analisada. A alegação de nulidade da assembleia que elegeu o síndico não tem conexão com a ação principal nem serviu como fundamento da defesa (art. 343 do CPC), razão pela qual rejeito a reconvenção nesta parte. Prejudicada, por isto, a alegação de vício na representação processual da parte autora/reconvinda. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a ocorrência dos atos antissociais imputados ao réu Thiago Alexandre Lopes nas dependências do condomínio autor. Não obstante a ausência de previsão legal ou na convenção do condomínio, não há, a princípio e em tese, impossibilidade jurídica do pedido de exclusão de condômino comprovadamente nocivo. Neste sentido, cito entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Ação de exclusão definitiva de condômino/ocupante por comportamento antissocial, cumulada com obrigação de fazer. Comportamento antissocial e agressivo Afastamento do réu determinada. Ação julgada procedente. Apelação do réu MARDSON. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de a convenção do condomínio não prevê expulsão. Não acolhimento. Gravidade do comportamento do apelante em relação aos demais condomínios tais como ameaças, agressões, xingamentos e destruição de bens alheios que justifica a medida adotada em sentença. Comportamento que gera receio e temor entre os demais condôminos e vizinhos do condomínio autor. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1101456-64.2023.8.26.0100; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Ação de obrigação de fazer consistente na expulsão do réu e de sua família do condomínio. Apresentação de reiterado comportamento antissocial. Sentença de procedência. Apelo do réu. Possibilidade jurídica do pedido. Limitação do direito de propriedade pelo direito de vizinhança. Função social da propriedade. Risco à paz, à segurança, ao sossego e à integridade física dos vizinhos. Situação grave excepcional. Réu que levou 18 multas que foram judicialmente contestadas e mantidas por este E. Tribunal de Justiça. Condutas comprovadas em diversas ações, tanto cíveis quanto criminais, inclusive com imagens de câmera do condomínio, pela narrativa dos condôminos e pela existência de inúmeros boletins de ocorrência contra o réu. Expulsão do réu votada em assembleia condominial em quórum qualificado. Existência de precedentes. Caso concreto em que não se vislumbra outra solução a não ser expulsão do réu e de sua família do condomínio. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009323-33.2019.8.26.0006; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Designo audiência para o dia 11 de setembro de 2025, às 14 horas. As partes deverão informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação ou se precisarão ser intimadas. No silêncio, presumir-se-á que a testemunha arrolada comparecerá independentemente de intimação, hipótese em que, caso a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á a desistência quanto à sua inquirição (CPC, art. 455, § 2º). Se as testemunhas não forem comparecer independentemente de intimação, as partes deverão promover sua intimação acerca do dia, da hora e do local da audiência designada na forma prevista no CPC 455, caput e § 1º mediante carta com aviso de recebimento, competindo-lhe juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Adverte-se que, nos termos do CPC 455, § 3º, a inércia quanto à realização da intimação ou da sua comprovação no prazo legal importará desistência da inquirição da testemunha. Anota-se, por fim, que a intimação pela via judicial somente será deferida se a parte comprovar estar-se diante de uma das hipóteses do artigo 455, § 4º, do CPC. Neste caso, se não for beneficiária da assistência judiciária, deverá também comprovar o recolhimento da taxa devida para o ato, sob pena de preclusão da prova. A audiência será realizada presencialmente, pois de acordo com o artigo 3º, caput, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com a redação dada pela Resolução nº 481/2022, cabe ao Juiz deliberar sobre a conveniência da realização das audiências no formato presencial. Vale salientar, além disso, que, embora o artigo 236, § 3º, do CPC permita a prática de atos por videoconferência, este formato constitui exceção, e não regra, porque deve o Juiz, tanto quanto possível, ter contato direto com a prova e com as partes. Daí afirmarem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que o uso desse recurso [videoconferência] não pode prejudicar princípios processuais constitucionais [...] (NERY JÚNIOR, Nelson, e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 764). A esse respeito, cita-se jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. Decisão que marcou a realização de audiência, na forma presencial. Agravantes réus da demanda que pretendem que a audiência seja realizada em formato virtual ou híbrido. Impossibilidade. As audiências presenciais continuam sendo a regra. As audiências virtuais, por serem excepcionais, só poderão ser realizadas a requerimento da parte, desde que deferidas pelo juiz; ou, de ofício, nas hipóteses apontadas na Resolução 345/20 do Conselho Nacional de Justiça (art. 3º, com a redação dada pela Resolução nº 481 de 22/11/2022), mas sempre dependem de viabilidade técnica e do juízo de conveniência pelo magistrado. Hipótese em que não se vislumbra interesse público para a alteração do formato da audiência marcada (presencial), para audiência virtual ou híbrida, mas mera conveniência pessoal dos agravantes. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2079815-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). Int. - ADV: NATÁLIA DA SILVA BUENO NEGRELLO (OAB 275767/SP), MARCELO ANGRIZANI (OAB 480632/SP), MARCELO ANGRIZANI (OAB 480632/SP), NATÁLIA DA SILVA BUENO NEGRELLO (OAB 275767/SP), LUIZ DIAS DA SILVEIRA JUNIOR (OAB 75482/SP), LUIZ DIAS DA SILVEIRA JUNIOR (OAB 75482/SP)

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Processo nº 1009323-49.2025.8.11.0003

ID: 325572031

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009323-49.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TELMA KARE EIBAJIWUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO JOVANI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009323-49.2025.8.11.0003. AUTOR: MARIA TELMA KARE EIBAJIWUDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009323-49.2025.8.11.0003. AUTOR: MARIA TELMA KARE EIBAJIWUDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MARIA TELMA KARE EIBAJIWUDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Narra a requerente, em suma, que foi contratada pelo ente requerido através de sucessivos contratos temporários assinados anualmente desde março/2022 a março/2025. Aduz que durante referido período não houve o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e o pagamento de férias acrescidas do terço constitucional. Argumenta assim, que tendo em vista as sucessivas contratações, estas perderam a excepcionalidade da temporalidade, razão pela qual requer a nulidade dos contratos realizados entre março/2022 a março/2025, bem como a condenação do requerido ao pagamento de R$ 8.428,04 (oito mil quatrocentos e vinte e oito reais e quatro centavos) a título de FGTS e férias acrescidas do terço constitucional. Em defesa, o Estado de Mato Grosso dos os contratos se deram por processos seletivos distintos e ao final pugna pela improcedência da ação. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. Com efeito, na exordial, a reclamante postulou pelo reconhecimento da nulidade dos contratos temporários renovados sucessivamente e o recebimento do FGTS e das férias proporcionais acrescida do terço constitucional, sob o fundamento que desde março/2022 (até os dias atuais) vem trabalhando na função de Apoio Adm. Educacional-Elementar. A este respeito, importa mencionar que validade da contratação temporária não se justifica pela afirmação vazia e sem corroboração fática de que o ato foi regular, mas deve decorrer da demonstração inequívoca no sentido de que, ao tempo da contratação, havia necessidade, excepcional e momentânea, da celebração dos contratos, o que, na dicção da jurisprudência da Corte Suprema não se aplica, em regra, a cargos relativos a serviços ordinários e inerentes à atividade administrativa, como é o caso da educação básica e fundamental. Sobre o tema, leciona o STF: “(...) para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. (...) Tome-se por exemplo que, a demora para ocupação das vagas devido à inexistência de candidatos aprovados em concurso público, por si, não configura uma situação excepcional, pois a necessidade de realização de concursos públicos para manutenção do quadro funcional se encontra "sob o espectro das contingências normais da Administração". (RE 765320/RG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)". Neste contexto, na hipótese versada, constata-se que restou demonstrada a ocorrência de repetidas renovações de contratos temporários, os quais se iniciaram em março/2022 permanecendo até os dias atuais, o que, por si só, já demonstra que a necessidade não era excepcional, imprevisível ou extraordinária. Não se desconhece o fato de que é normal ao serviço público, pelo regime estatutário vigente, que servidores estejam em gozo de férias, de licenças por saúde, por quinquênios, por aperfeiçoamento profissional, de modo que tais afastamentos não se situam na orbita de imprevisibilidade que justifique a burla da contratação por concurso público de modo a autorizar pactuações excepcionais com incessantes renovações. Desta feita, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos temporários que são objetos da presente ação. Com relação ao FGTS, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativo ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. O art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, dispõe que: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Por sua vez, a Súmula 466 do STJ, dispõe que: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS - ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677) – TEMA 551 - PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contratos temporários com o Município de Tangará da Serra, exercendo o cargo de Médico no período de 2018 a 2023. Em suas razões recursais, pleiteia o reconhecimento da nulidade contratual e condenação do Requerido ao pagamento do FGTS sobre a remuneração do Autor. 2. Verificando-se que a contratação temporária não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1009151-19.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). Destarte, à luz dos entendimentos jurisprudenciais supracitados, a nulidade do contrato temporário gera o direito ao pagamento do valor correspondente ao FGTS durante todo o período laborado, excluindo-se a multa de 40% (quarenta por cento) e seus reflexos incidentes sobre as férias, 1/3 constitucional e 13º salário, eis que o vínculo jurídico aplicável ao caso é de direito administrativo, não sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por conseguinte, também deve ser reconhecido o direito da requerente quanto ao pagamento das férias proporcionais e do terço constitucional, uma vez que os servidores temporários fazem jus a férias e ao terço constitucional quando houver previsão legal ou desvirtuamento da contratação temporária, conforme fixado pelo STF no Tema 551, assim ementado: "(...) Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020). (grifei). Em face do exposto, opino que os pedidos iniciais sejam julgados PROCEDENTES, nos moldes do art. 487, I, CPC, para: I. DECLARAR nulos os contratos realizados pelas partes correspondentes aos períodos de março/2022 a março/2025. II. CONDENAR a parte ré, ao pagamento do FGTS, correspondente aos períodos de março/2022 a março/2025 e eventual parcela que vencerem durante o curso da ação, excluindo-se a multa de 40% (quarenta por cento) e seus reflexos incidentes sobre as férias, 1/3 constitucional e 13º salário, eis que o vínculo jurídico aplicável ao caso é de direito administrativo, não sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), respeitado o prazo prescricional. III. CONDENAR ainda a parte ré, ao pagamento das férias proporcionais acrescidos do terço constitucional, correspondente aos períodos de março/2022 a março/2025 e eventual parcela que vencerem durante o curso da ação, devendo ser compensado eventual valores pagos pelo requerido a título de férias e do terço constitucional, observando-se o prazo da prescrição quinquenal. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Isento de honorários e custas (Lei n. 9.099/95, art. 55). Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1003192-47.2024.8.11.0018

ID: 258759417

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003192-47.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA BEZERRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO JUNIOR GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003192-47.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003192-47.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY - CPF: 630.902.521-04 (ADVOGADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), MARIA ANGELA BEZERRA - CPF: 032.725.651-67 (APELANTE), MARCELO JUNIOR GONCALVES - CPF: 326.922.772-87 (ADVOGADO), RICARDO NEVES COSTA - CPF: 137.285.858-07 (ADVOGADO), RAPHAEL NEVES COSTA - CPF: 279.112.988-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE CIÊNCIA PESSOAL DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de busca e apreensão de veículo com garantia de alienação fiduciária, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida, consolidando a posse e a propriedade do bem em favor da instituição financeira requerente. A sentença também condenou a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. A parte apelante sustenta que não houve comprovação válida da mora, pois a notificação extrajudicial foi recebida por terceiro sem vínculo com a devedora, tornando-a ineficaz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a notificação extrajudicial entregue a terceiro, no endereço indicado no contrato de financiamento com garantia fiduciária, é suficiente para a constituição em mora do devedor, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969 autoriza a constituição em mora por meio de notificação extrajudicial enviada com aviso de recebimento, sendo desnecessário que a assinatura constante do AR seja do próprio devedor, bastando que a correspondência seja encaminhada ao endereço indicado no contrato. A Súmula 72 do STJ exige a comprovação da mora como requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, mas não impõe a necessidade de ciência pessoal do devedor. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS (Tema 1132), firmou entendimento de que é suficiente, para fins de constituição em mora, o envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo devedor no contrato, independentemente de quem a receba. O recebimento da notificação por terceiro no endereço contratual indicado atende ao requisito legal para a configuração da mora, afastando a alegação de nulidade processual ou ausência de pressuposto de constituição válida do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A constituição em mora nos contratos com garantia de alienação fiduciária é válida quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessário que o recebimento ocorra pessoalmente pelo devedor. A entrega da notificação a terceiro no endereço contratual não compromete a eficácia do ato nem a validade da constituição em mora. O cumprimento da formalidade prevista no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969 se dá com o envio da correspondência ao endereço indicado, independentemente da identificação do recebedor. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Busca e Apreensão de Veículo julgada nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, tornando DEFINITIVA a liminar concedida, reintegrando o requerente na posse do(s) bem(s) descritos na inicial e consolidando em seu patrimônio sua propriedade plena e exclusiva. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. VALE A PRESENTE como título hábil à transferência do certificado de propriedade perante o DETRAN. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver, bem como em honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC”. A apelante afirma que a constituição válida de mora é requisito essencial para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, conforme preconizado pelo artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 e pela Súmula 72 do STJ. Alega que a entrega da notificação a terceiro — Tamara Tazuko Yamamoto, funcionária de uma revendedora de veículos sem vínculo com a devedora — torna a notificação ineficaz e, por conseguinte, inválida para os fins legais pretendidos. Pede a reforma da sentença para declarar a nulidade da notificação extrajudicial e a improcedência da ação de busca e apreensão, em virtude da ausência de comprovação válida da mora. Contrarrazões no Id 274678901. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O §2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 dispõe que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. E a Súmula 72 do STJ enuncia que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. No caso concreto, a notificação foi encaminhada para o local assinalado no contrato, e recebida por “Tamara Tazuko Yamamoto”. Quanto à eficácia da notificação paraa constituição do devedor em mora, recentemente o STJ firmou o Tema 1132, nos repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, nestes termos: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Portanto, ficou estabelecido que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, e dispensada a prova do recebimento. No julgamento das Apelações n. 1009323-03.2023.8.11.0041, 1016077-75.2023.8.11.0003, 1033663-65.2022.8.11.0002 e 1023349-06.2023.8.11.0041 na sessão presencial de 18-10-2023, em que foi aplicada a técnica prevista no art. 942 do CPC, a Câmara adotou o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1132. Diante disso, o envio da notificação extrajudicial no endereço do devedor é suficiente para cumprir esse requisito. Logo, a mora está devidamente comprovada. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ERRO NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA VÁLIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão para consolidar a posse e a propriedade do veículo em favor do credor fiduciário, confirmando a liminar concedida e afastando a cobrança da tarifa de avaliação do bem. Determinou, ainda, a restituição dos valores pagos em excesso pelo devedor, na forma simples e com correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o erro na indicação do número do contrato na notificação extrajudicial compromete a constituição em mora do devedor; (ii) estabelecer se a prestação de contas pode ser realizada dentro da ação de busca e apreensão; e (iii) determinar a validade da cobrança das tarifas de cadastro e de avaliação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR A constituição em mora do devedor pode ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensável a assinatura do próprio destinatário, conforme oTema1132do STJ. O erro na indicação do número do contrato na notificação extrajudicial não afasta sua eficácia quando o devedor tem ciência inequívoca da inadimplência, sendo aplicáveis os princípios da boa-fé, lealdade e cooperação. A prestação de contas decorrente da venda extrajudicial do bem deve ser exigida por meio de ação autônoma, pois a busca e apreensão tem natureza independente e não comporta a apuração de haveres dentro de seus autos. A tarifa de cadastro é válida e pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme o REsp 1255573/RS e a Súmula 566 do STJ. A tarifa de avaliação do bem não pode ser exigida na ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, sendo correta sua exclusão da cobrança. Dessa forma, inexiste interesse recursal quando a sentença é proferida nos exatos termos do pedido formulado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Conhecido em Parte e Nesse Ponto Não Provido. Tese de julgamento: O erro na indicação do número do contrato na notificação extrajudicial não invalida a constituição em mora do devedor quando ele tem ciência da inadimplência. A prestação de contas decorrente da venda extrajudicial do bem deve ser requerida por meio de ação autônoma, e não incidentalmente na ação de busca e apreensão. A cobrança da tarifa de cadastro é válida quando realizada no início do relacionamento contratual, nos termos da Súmula 566 do STJ. A tarifa de avaliação do bem é indevida quando não há comprovação da efetiva prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei 911/1969, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 80, 85, §11, 86, parágrafo único, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ,Tema1132(REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS); STJ, Súmula 566; STJ, REsp 1255573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28/08/2013, DJe 24/10/2013; STJ, REsp 1866230/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/09/2020, DJe 28/09/2020; STJ, REsp 1678525/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 09/10/2017”. (N.U 1014293-90.2024.8.11.0015, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor do proveito econômico obtido. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1003192-47.2024.8.11.0018

ID: 258759418

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003192-47.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL NEVES COSTA

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FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003192-47.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003192-47.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY - CPF: 630.902.521-04 (ADVOGADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), MARIA ANGELA BEZERRA - CPF: 032.725.651-67 (APELANTE), MARCELO JUNIOR GONCALVES - CPF: 326.922.772-87 (ADVOGADO), RICARDO NEVES COSTA - CPF: 137.285.858-07 (ADVOGADO), RAPHAEL NEVES COSTA - CPF: 279.112.988-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE CIÊNCIA PESSOAL DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de busca e apreensão de veículo com garantia de alienação fiduciária, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida, consolidando a posse e a propriedade do bem em favor da instituição financeira requerente. A sentença também condenou a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. A parte apelante sustenta que não houve comprovação válida da mora, pois a notificação extrajudicial foi recebida por terceiro sem vínculo com a devedora, tornando-a ineficaz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a notificação extrajudicial entregue a terceiro, no endereço indicado no contrato de financiamento com garantia fiduciária, é suficiente para a constituição em mora do devedor, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969 autoriza a constituição em mora por meio de notificação extrajudicial enviada com aviso de recebimento, sendo desnecessário que a assinatura constante do AR seja do próprio devedor, bastando que a correspondência seja encaminhada ao endereço indicado no contrato. A Súmula 72 do STJ exige a comprovação da mora como requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, mas não impõe a necessidade de ciência pessoal do devedor. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS (Tema 1132), firmou entendimento de que é suficiente, para fins de constituição em mora, o envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo devedor no contrato, independentemente de quem a receba. O recebimento da notificação por terceiro no endereço contratual indicado atende ao requisito legal para a configuração da mora, afastando a alegação de nulidade processual ou ausência de pressuposto de constituição válida do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A constituição em mora nos contratos com garantia de alienação fiduciária é válida quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessário que o recebimento ocorra pessoalmente pelo devedor. A entrega da notificação a terceiro no endereço contratual não compromete a eficácia do ato nem a validade da constituição em mora. O cumprimento da formalidade prevista no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969 se dá com o envio da correspondência ao endereço indicado, independentemente da identificação do recebedor. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Busca e Apreensão de Veículo julgada nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, tornando DEFINITIVA a liminar concedida, reintegrando o requerente na posse do(s) bem(s) descritos na inicial e consolidando em seu patrimônio sua propriedade plena e exclusiva. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. VALE A PRESENTE como título hábil à transferência do certificado de propriedade perante o DETRAN. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver, bem como em honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC”. A apelante afirma que a constituição válida de mora é requisito essencial para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, conforme preconizado pelo artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 e pela Súmula 72 do STJ. Alega que a entrega da notificação a terceiro — Tamara Tazuko Yamamoto, funcionária de uma revendedora de veículos sem vínculo com a devedora — torna a notificação ineficaz e, por conseguinte, inválida para os fins legais pretendidos. Pede a reforma da sentença para declarar a nulidade da notificação extrajudicial e a improcedência da ação de busca e apreensão, em virtude da ausência de comprovação válida da mora. Contrarrazões no Id 274678901. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O §2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 dispõe que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. E a Súmula 72 do STJ enuncia que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. No caso concreto, a notificação foi encaminhada para o local assinalado no contrato, e recebida por “Tamara Tazuko Yamamoto”. Quanto à eficácia da notificação paraa constituição do devedor em mora, recentemente o STJ firmou o Tema 1132, nos repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, nestes termos: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Portanto, ficou estabelecido que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, e dispensada a prova do recebimento. No julgamento das Apelações n. 1009323-03.2023.8.11.0041, 1016077-75.2023.8.11.0003, 1033663-65.2022.8.11.0002 e 1023349-06.2023.8.11.0041 na sessão presencial de 18-10-2023, em que foi aplicada a técnica prevista no art. 942 do CPC, a Câmara adotou o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1132. Diante disso, o envio da notificação extrajudicial no endereço do devedor é suficiente para cumprir esse requisito. Logo, a mora está devidamente comprovada. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ERRO NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA VÁLIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão para consolidar a posse e a propriedade do veículo em favor do credor fiduciário, confirmando a liminar concedida e afastando a cobrança da tarifa de avaliação do bem. Determinou, ainda, a restituição dos valores pagos em excesso pelo devedor, na forma simples e com correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o erro na indicação do número do contrato na notificação extrajudicial compromete a constituição em mora do devedor; (ii) estabelecer se a prestação de contas pode ser realizada dentro da ação de busca e apreensão; e (iii) determinar a validade da cobrança das tarifas de cadastro e de avaliação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR A constituição em mora do devedor pode ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensável a assinatura do próprio destinatário, conforme oTema1132do STJ. O erro na indicação do número do contrato na notificação extrajudicial não afasta sua eficácia quando o devedor tem ciência inequívoca da inadimplência, sendo aplicáveis os princípios da boa-fé, lealdade e cooperação. A prestação de contas decorrente da venda extrajudicial do bem deve ser exigida por meio de ação autônoma, pois a busca e apreensão tem natureza independente e não comporta a apuração de haveres dentro de seus autos. A tarifa de cadastro é válida e pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme o REsp 1255573/RS e a Súmula 566 do STJ. A tarifa de avaliação do bem não pode ser exigida na ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, sendo correta sua exclusão da cobrança. Dessa forma, inexiste interesse recursal quando a sentença é proferida nos exatos termos do pedido formulado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Conhecido em Parte e Nesse Ponto Não Provido. Tese de julgamento: O erro na indicação do número do contrato na notificação extrajudicial não invalida a constituição em mora do devedor quando ele tem ciência da inadimplência. A prestação de contas decorrente da venda extrajudicial do bem deve ser requerida por meio de ação autônoma, e não incidentalmente na ação de busca e apreensão. A cobrança da tarifa de cadastro é válida quando realizada no início do relacionamento contratual, nos termos da Súmula 566 do STJ. A tarifa de avaliação do bem é indevida quando não há comprovação da efetiva prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei 911/1969, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 80, 85, §11, 86, parágrafo único, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ,Tema1132(REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS); STJ, Súmula 566; STJ, REsp 1255573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28/08/2013, DJe 24/10/2013; STJ, REsp 1866230/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/09/2020, DJe 28/09/2020; STJ, REsp 1678525/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 09/10/2017”. (N.U 1014293-90.2024.8.11.0015, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor do proveito econômico obtido. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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C. De N. F. e outros x C. N. F. e outros

ID: 279002194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011853-11.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. DE N. F. P. G. I.

Polo Passivo:

C. N. F. P. G. I.

Intimação

Advogados:

MARIA NAZARETH DA SILVA MONTEIRO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Maria Nazareth da Silva Monteiro (OAB 64392/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1011853-11.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reconvinte: C. de N. F. , C. de N. F. , C.… ADV: Maria Nazareth da Silva Monteiro (OAB 64392/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1011853-11.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reconvinte: C. de N. F. , C. de N. F. , C. de N. F. , P. G. I. - Reqda: C. N. F. , P. G. I. - Vistos. Priscila Gabriele Ignácio e outro ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Camila Nicola Felix e outro, ambos devidamente qualificados. Narra a autora que, em 07.05.2023, atendendo um convite para participar de um feirão limpa nome, foi convencida que seria realizada uma ação revisional de contrato que poderia reduzir judicialmente juros abusivos de um débito que possuía junto à Nu Financeira, no importe de R$ 3.770,45 e que, atualizado, correspondia ao montante de R$ 186.727,95. Afirma que foi convencida a assinar documentos que foram apresentados como uma procuração única e em seu entendimento, seria para defender seus interesses contra a Nu Financeira para a redução dos juros. Alega desconhecer a advogada para quem outorgou a procuração, e que não despendeu qualquer valor, tampouco assinou contrato de honorários advocatícios. Salienta que havia entendido que nenhuma demanda seria proposta. Esclarece que no dia 12.12.2023 consultou seu nome no sítio Jusbrasil e encontrou uma ação, ocasião em que entrou em contato com suas advogadas e estas encontraram mais quatro ações em seu nome propostas pela requerida, nas quais faltou com a verdade. Destaca que foi usada a mesma procuração para todas as ações. Declara que quando tomou conhecimento, a autora peticionou em todos os processos revogando a procuração, bem como requereu a homologação da desistência de todas as ações, porém em duas os requeridos já haviam sido citados e eventual resultado negativo poderá resvalar na autora. Expõe que pretende apresentar reclamação junto à Comissão de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Requer, assim, a total procedência da ação para condenar a requerida a título de danos materiais na importância de R$ 20.000,00, conforme contrato de honorários advocatícios cobrado pela atual patrona da autora para acompanhamento dos quatro processos ajuizados sem a anuência da autora e eventual condenação imposta em razão do processo distribuído contra a Claro e Nu Financeira; e danos morais, estes últimos, estimados em R$ 40.000,00, sendo R$ 10.000,00 por ação ajuizada indevidamente. Com a inicial, juntou documentos (fls. 37/674). Foi apresentada emenda à inicial (fls. 705/712). Os benefícios da justiça gratuita foram inicialmente deferidos à autora (fl. 754) e revogados às fls. 1313/1314. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação e reconvenção (fls. 765/831). Preliminarmente, impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita deferidos à autora. No mérito, defende que todas as informações acerca da prestação de serviço jurídico foram elucidadas à autora, inclusive foi pactuado contrato de honorários advocatícios, assinado em 12.05.2023, em todas as vias pela requerente. Argumenta que, quanto a nunca ter visto a advogada/contestante, o seu escritório conta com oito unidades em toda São Paulo, com mais de 150 funcionários, e a parte autora contratou com a pessoa jurídica De Nicola Sociedade Individual. Sustenta que a autora efetuava ligações com frequência ao escritório da requerida para receber informações a respeito dos processos judiciais, inclusive havendo gravações das chamadas. Além disso, afirma que a autora respondia todas as mensagens enviadas pelo aplicativo whatsapp. Declara que foi enviada cópia da decisão exarada nos autos do processo que ela diz desconhecer (nº 1009324-19.2023.8.26.0704). Expõe que a autora sabia dos ajuizamentos das demandas, pois assinou procuração, assinou contrato de honorários, atendeu ligação em que foram solicitadas informações sobre os débitos que possuía, exemplificando que ela afirmou que não reconhecia o débito frente à Claro S/A e respondeu as mensagens que lhe foram encaminhadas. Aduz que a autora faltou com a verdade desde o início da relação jurídica, informando que estava desempregada. Narra que houve o reconhecimento do débito com a Claro em audiência realizada no dia 04.04.2024. Defende que a autora conheceu o escritório da requerida através de um antigo cliente, chamado Rodrigo Lopes e aproveita para impugnar o documento de fl. 39 em que há a menção do feirão limpa nome, já que jamais confeccionou qualquer panfleto. Defende que a própria autora assinou a procuração e documentos, comparando as assinaturas. Expõe o link de gravação em que a autora afirma não reconhecer a relação jurídica com a Claro. Nega a ocorrência do dano mora e material. Em reconvenção, destacou trechos do depoimento pessoal da reconvinda (fl. 821), realizado em audiência no feito nº 1009322-49.2023.8.26.0704, ela respondeu diversas vezes que não assinou procuração e apenas foram solicitados os documentos, e à preposta da Claro, indagada se reconhecia o débito, a resposta foi sim. Ademais, a reconvinda afirmou que a reconvinte pratica advocacia predatória, tornando pública ofensas e acusações inverídicas, o que causou prejuízos tanto à imagem da reconvinte quanto de sua sociedade de advogados. Sustenta que a reconvinda cometeu ato ilícito, ensejando o dano moral. Requer, assim, a condenação da reconvinda ao pagamento a título de danos morais no importe de R$ 15.000,00 e improcedência da ação com a condenação da autora por litigância de má-fé. Também juntou documentos, inclusive o contrato de honorários. (fls. 832/856 e 858/860). Houve réplica (fls. 867/920). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 954), a autora requereu a juntada de documentos novos e a produção de prova oral às fls. 956/960; dentre eles, trouxe recibos dos honorários pagos às advogadas constituídas e cópias de outras ações contra a requerida, além de ata notarial com as conversas via whatsapp com Kayque Freitas (fls. 961/1268, 1271/1275 e 1281/1295). A requerida pretendeu a produção da prova documental e oral, consistente na gravação telefônica e mensagens de WhatsApp, além da quebra do sigilo telefônico e bancário de Kayque Freitas e Rodrigo Lopes, que alega desconhecer, bem como o depoimento pessoal. Requer, ainda, que seja encaminhado ofício ao BACEN. O feito foi saneado (fls. 1313/1314) acolhendo a impugnação à gratuidade e sendo determinada a juntada, pela requerida, da integralidade de todas as conversas havidas entre seu escritório por qualquer de seus prepostos e a autora, por ata registrada em cartório. À s fl. 1317 a autora junta as guias de custas e às fls. 1319/1580 descrevendo o procedimento da reconvinte nos autos, que propôs ação sem a autorização da reconvinda em busca de convalidar uma fraude, além de documentos com o reconhecimento, em diversos processos, da litigância predatória praticada pela reconvinte. Manifestação da requerida (fls. 1613/1623) acerca dos fatos e documentos juntados às 1319/1580). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação na qual a autora imputa à ré o ajuizamento de ações sem sua autorização, utilizando-se de argumentos inexatos no sentido de que a autora desconhecia os débitos. Defende que apenas gostaria de renegociar uma dívida com a NU Financeira, que esta procuração única foi utilizada para ajuizamento de outras ações, e que tal conduta poderia lhe causar danos materiais, diante de eventuais condenações e respectivas sucumbências. Afirma que para obstar o prosseguimentos das ações, teve que contratar escritório de advocacia, cujos honorários foram R$ 20.000,00, sendo estes os danos materiais que exige. Aduz que sofreu dano moral. A ré, por sua vez, defende que a autora tinha conhecimento das ações, tendo assinado a procuração e contrato de honorários; inclusive mantinha contato telefônico com o escritório para receber informações, cujas chamadas estão devidamente gravadas. Trouxe aos autos gravação na qual a autora afirma que possuía internet e TV da Claro, mas não utilizava chip (fl. 791). Nega a ocorrência do dano mora e material. Apresentou reconvenção, na qual pugna por danos morais em face da autora reconvinda, narrando que suas alegações de que a reconvinte pratica advocacia predatória é ofensiva, inverídica, prejudicando sua reputação, e, do ato ilícito, surge o dever de indenizar. No mérito, a ação principal é parcialmente procedente e a reconvenção improcedente. O artigo 373, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. E, no caso dos autos, a ré foi devidamente intimada da decisão saneadora de fls. 1313/1314, para trazer aos autos a integralidade de todas as conversas havidas entre seu escritório (por qualquer de seus prepostos) e a autora. Os áudios e mensagens de texto deverão ser juntados aos autos por meio de ata registrada em cartório, no prazo de 15 dias. Embora a ré tenha juntado às fls. 858/860 contrato de prestação de serviços advocatícios, e mesmo a gravação cujo link encontra-se a fl. 791, não restou demonstrado que teria esclarecido à autora que ajuizaria as quatro ações, distribuídas sob nºs 1009324-19.2023.8.26.0704, 1009322-49.20238.26.0704 , 1009323-34.20238.26.0704 e 1009319-94.20238.26.0704 (fls. 67/536). Observa-se, ainda, que as procurações acostadas às fls. 104, 200, 261 e 345 são idênticas (cópias) e genéricas, não especificando o objeto/ação a ser ajuizada, o que corrobora o alegado pela autora de que não tinha ciência exata dos termos das iniciais. Repita-se que a ré reconvinte afirmou que possuía gravações e mensagens de what's app que demonstrariam o oposto, mas deixou de colacioná-las na integralidade. Veja-se que, ainda que se parta do pressuposto de que a autora assinou uma procuração ad judicia et extra e de que tinha conhecimento de que esta seria usada para eventual propositura de ação, fato é que a ré não comprovou que informou adequadamente sua cliente a respeito dos termos da demanda e até mesmo de contra quais pessoas as ações seriam propostas. Era da ré o ônus dessa prova por ser ela a prestadora do serviço. Ademais, competia à ré ser transparente com a autora no que concerne aos riscos assumidos nas ações ajuizadas, nos termos do art. 9º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Assim, tem-se que a ré agiu com excesso de mandato, em desacordo com o quanto estabelecido nos Arts. 667 e 668 do Código Civil. Destaco ainda o art. 32, caput, da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) dispõe que: O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Contudo, o pedido de danos materiais realizado pela autora, com fundamento na necessidade de contratação de advogadas para destituição da anterior e pedido de desistência ou acompanhamento dos quatro processos, no valor de R$ 20.000,00, não deve prosperar. Entendo que não se pode opor à ré o cumprimento de contrato do qual ela não participou, conforme corrente predominante e que foi vitoriosa no Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, veja-se julgado bastante esclarecedor: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Unidade autônoma residencial futura. Resolução por inadimplemento absoluto da vendedora. Indenização de honorários contratuais. Impossibilidade. Despesa que não resulta diretamente do dano que se pretende indenizar, mas do exercício do direito de ação. Jurisprudência do STJ consolidada a respeito do tema. Aplicação de cláusula penal inversa, prevista para a hipótese de resolução do contrato por inadimplemento do adquirente. Admissibilidade. Jurisprudência do STJ fixada em julgamento de casos repetitivos temas n. 970 e 971. Obscuridade do contrato no tocante à base de cálculo da multa. Adoção do valor integral do contrato para esse fim, por ser mais favorável ao aderente. Art. 423 do Código Civil. Recurso parcialmente provido.(...) 2. Não merece prosperar a pretensão de ressarcimento dos valores gastos com honorários advocatícios contratuais. Reconheço que a inclusão dos honorários contratuais nas perdas e danos provocou divisão junto às diversas Turmas do Superior Tribunal de Justiça. Em razão disso, esta 1ª. Câmara de Direito Privado se inclinou inicialmente no sentido de admitir o ressarcimento dos honorários contratuais, como integrantes das perdas e danos previstas no artigo 389 do Código Civil e a lição de autorizada doutrina (Hamid Charaf Bdine Júnior, Código Civil Comentado, diversos autores coordenados pelo Min. Cezar Peluso, Manole, 2.007, p. 278). O entendimento inicial desta 1ª. Câmara foi no sentido que sem a reposição dos honorários contratuais ao devedor estaria violado o princípio da reparação integral do dano, positivado no art. 944 do Código Civil. Sucede que a dissensão que persistia no Superior Tribunal de Justiça hoje se encontra inteiramente superada e pacificada no sentido que não cabem a indenização de honorários contratuais. Segundo o entendimento da Corte Superior, a contratação de advogado não configura dano resultante do ilícito a ser indenizado, mas simples exercício de direito de ação. Confira-se: Não cabe a condenação dos gastos com a contratação de advogado para demandar em Juízo, pois o exercício do direito de ação, constitucionalmente garantido, por si, não constitui ilícito capaz de ensejar danos morais e materiais indenizáveis. Precedentes da Segunda Seção. (AgInt no REsp 1304713/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO PRETORIANA SEDIMENTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 770.218/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 16/05/2017) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO GLF - fl. 6 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. 1. "A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (AgRg no AREsp 516277/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). 2. No mesmo sentido: EREsp 1155527/MS, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 28/06/2012; AgRg no REsp 1.229.482/RJ, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 23/11/2012; AgRg no AREsp 430399/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 19/12/2014; AgRg no AREsp 477296/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 02/02/2015; e AgRg no REsp 1481534/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 26/08/2015. 3. A Lei n.º 8.906/94 e o Código de Ética e Disciplina da OAB, respectivamente, nos arts. 22 e 35, § 1.º, prevêem as espécies de honorários de advogado: os honorários contratuais/convencionais e os sucumbenciais. 4. Cabe ao perdedor da ação arcar com os decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado. 5. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 1507864/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 11/05/2016). Os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação, por si só, não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. A atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça. (AgRg no AgRg no REsp 1478820/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016) Os honorários advocatícios contratuais não integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos, conforme o disposto nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002. Precedentes: REsp 1.480.225/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/9/2015; AgRg no REsp 1.507.864/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 1.481.534/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 26/8/2015). (AgRg no AREsp 746.234/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 19/11/2015). Em razão do entendimento hoje pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça que unifica o entendimento do direito privado sobre temas infraconstitucionais - no sentido do descabimento da condenação ao ressarcimento dos honorários contratuais é que esta 1ª. Câmara de Direito Privado se curva a tal posição. (TJSP; Apelação Cível 1003921-28.2020.8.26.0590; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021) Com relação ao pedido de danos morais formulado pela autora, tem-se que configurado o dano moral e o nexo de causalidade entre este e a conduta da ré. Ao tomar conhecimento das ações, a autora efetivamente teve frustrada a confiança que havia depositado na ré, sentiu-se ludibriada pela profissional e teve ainda sua paz abalada, à vista da possibilidade de ser penalizada em caso de julgamentos desfavoráveis, o que obviamente era esperado em razão dos fatos erroneamente narrados quanto ao desconhecimento dos débitos. Impossível deixar de considerar tais consequências como dano moral. Saliente-se, ainda, que uma vez caracterizada, a indenização por dano moral deve ser equivalente à extensão do prejuízo, mas também levar em consideração as condições pessoais das partes envolvidas e o grau de culpa do ofensor. No presente caso, observo que a ré incorreu em falha. Porém, o valor de R$ 10.000,00 por cada um dos quatro processos a título de danos morais é excessivo, sobretudo porque não houve maiores prejuízos à autora. Em consulta ao SAJ, verifico que o processo de 1009324-19.2023 teve sua distribuição cancelada; 1009323-34.2023 foi homologada a desistência, 1009319-94.2023 foi extinto e, por fim, 1009322-49.2023, foi julgado improcedente e condenada a própria ré-reconvinte Dra. Camila de Nicola Félix ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa, além de multa de 9% do valor da causa pela litigância de má-fé. Todavia, a reprovabilidade da conduta da ré é elevada. Há que se ponderar que as demandas ajuizadas em nome da autora, como muitas outras idênticas, eram predatórias. É fato notório que a ré distribuiu/distribui inúmeras ações com a mesma inicial, alterando apenas os dados pessoais das partes; tratam-se de iniciais propositalmente genéricas, instruídas com procurações igualmente genéricas, contra bancos e fornecedores de serviços em geral. Essa prática já foi constatada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme julgados a seguir transcritos: MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra r. sentença que condenou advogada como litigante de má-fé e ao pagamento das custas e das despesas processuais da demanda originária que ela afirmava patrocinar, bem como de honorários de sucumbência. Determinou, ainda, o envio de peças à OAB e ao Ministério Público. Causa de pedir, deste writ, que reputa teratológico o decisum, a defender a impossibilidade da responsabilização pessoal imposta. Ação predatória na origem. Autora que ingressou naqueles autos e confessou o débito cuja inexistência se pretendia declarar. Disse, também,que nunca viu a impetrante e que não assinou a procuração lá coligida e não autorizou o início de qualquer processo. Relatou ter sido abordada num feirão de limpa nome e ter assinadodocumentos para uma consulta, além de desconhecer como conseguiram cópia da sua carteira de trabalho digital. Realidade que desnudou, no mínimo, indevida captação de clientela voltada a promover demanda artificial aparelhada em mendazes alegações, o que a OAB não pode ignorar. Indícios, ainda, de tal proceder não encerrar ato isolado de sujeito único, antes a possivelmente revelar associação estrutural mente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, de número considerável de pessoas, ainda que informalmente. Comunicações impositivas.Sentença que não padece dos vícios inquinados(ilegalidade e/ou abuso de poder), pois teratológica é a situação descortinada, a descaracterizar, por completo, o direito líquido e certo que se invoca.Hipótese em que a condenação pessoal da advogada se mostrou correta. Módulo estabelecido pelo Enunciado 15 do NUMOPEDE-TJSP,recepcionado por Recomendação específica do CNJ, editada no intuito de estabelecer parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva, entre eles seu sitens 11 e 16 (anexo B). Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 em debate no STJ. Observa-se, em reforço, que a r. Sentença combatida transitou em julgado, circunstância a per se inviabilizar a concessão da ordem. Art. 5º,III, da Lei nº 12.016/09 e da Súm. 268 do STF. A impetrante é advogada e sabe (ou deveria saber) que esta base procedimental não é palco adequado para desconstituir trânsito em julgado supostamente certificado de modo incorreto.Problemática permeada de tônus fático que não altera o deslinde da quaestio. Comunicações renovadas, agora por esta Corte. Petição inicial indeferida. Ordem denegada. (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Mandado de Segurança, nº 2298742-08.2024.8.26.0000 , Rel Des. Ferreira da Cruz, j. 04.11.2024) "A abordagem do tema foi realizada de forma precisa pela digna Desembargadora Rosângela Telles, integrante desta Câmara, no julgamento da Apelação nº 1018180-29.2023.8.26.0006: No exercício do juízo de prelibação, foram detectados sobressalentes indícios de advocacia predatória em razão das milhares de ações propostas neste E. Tribunal de Justiça pelo escritório DE NICOLA, que representa a apelante, similares à presente, nas quais, tendo por pano de fundo o mesmo enredo fático, afirma-se genericamente o desconhecimento da origem da dívida cobrada e se reivindica indenização por dano moral in re ipsa, em montante não raras vezes exorbitantes, visando-se também, reflexamente, à elevação dos ganhos como honorários de sucumbência. Considerando o teor do Comunicado CG n° 02/2017 e com lastro nos enunciados emitidos com o fito de combater a advocacia predatória (DJE de 19.06.2024), determinou-se à d. causídica que, no prazo improrrogável de 10 dias, providenciasse o comparecimento pessoal de sua constituinte junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados a fls. 43 e para apresentar comprovante de endereço atual. Essa decisão encontra lastro nos Enunciados 4 e 5 deste E. Tribunal de Justiça, na análise de lides predatórias: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. [...] Reitera-se não passar despercebido a esta Relatoria que esta C. Corte de Justiça fora inundada por uma massificação de demandas de consumo de duvidosa licitude ajuizadas por partes, em tese, representadas pela advogada em questão, Dra. Camila de Nicola Felix (OAB nº 338.556/SP), havendo, em alguns dos milhares destes processos eclodidos, suspeita razoável de atuação fraudulenta e desbordados da falsificação de procurações e outros expedientes processuais contrafeitos. Para ilustrar, na ação de inexigibilidade de débito c.c. pedido indenizatório por danos morais autuada sob o nº 1031952-79.2020.8.26.0001, o I. Magistrado a quo, Dr. Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva, após indeferir a petição inicial e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, identificando como temerária a lide, porque proposta em advocacia predatória, remeteu cópias das principais peças do processo para o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Na mesma linha, a sentença proferida nos autos do processo nº 1012630-03.2019.8.26.0068, integralmente preservada em julgamento de apelação, a I. Sentenciante, Drª Daniela Nudeliman Guiguet Leal, aferiu por caracterizada evidente advocacia predatória, tendo assim consignado: no caso em tela, entendo que a pena de litigância de má-fé, excepcionalmente, deve se aplicar também à patrona CAMILA DE NICOLA FÉLIX, posto que ela ajuizou centenas de ações idênticas, quase sempre pleiteando inexigibilidade de valores devidos, adotando tal conduta como prática jurídica corriqueira e demonstrando com isso que é ela quem convence as pessoas, especialmente as humildes, a ajuizarem tal tipo de ação, sem lhes explicar as possíveis consequências de seus atos e das inverdades constantes no processo. Desta forma, não é justo que apenas a autora, desconhecedora dos meandros jurídicos, arque com as penas decorrentes dos atos praticados essencialmente pela patrona. Outrossim, na apelação nº 1004729-42.2020.8.26.0005, aviada no bojo de ação congênere e submetida à relatoria do D. Des. Jovino de Sylos, à citada patrona foi igualmente estendida a multa por litigância de má-fé aplicada no primeiro grau de jurisdição, assim fundamentando: o que se verifica no presente feito e muitos outros que têm ingressado no já assoberbado Poder Judiciário se caracteriza como verdadeira aventura jurídica com nítida intenção de enriquecimento ilícito por parte dos causídicos que as patrocinam, situação bem diversa do direito de ação tutelado constitucionalmente, sendo bom lembrar que o advogado é sempre o primeiro juiz da causa que lhe é exposta pelo cliente, isso sem falar na manipulação da informação do SCPC, que certamente não pode ser atribuída ao cliente, desbordando em muito do dever de lealdade processual previsto no art. 16 do CPC/73, agora repetido pelo art. 79 do CPC/15. Desta feita, considerado o histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça que reconhecem a Dra. Camila de Nicola Felix como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial e reincidente em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, sendo esta mais uma das demandas deflagradas neste contexto, apresentam-se cabíveis as seguintes providências: (i) cominação, à causídica,1 da responsabilidade pelo preparo recursal, haja vista que o não conhecimento do apelo, cuja tramitação movimentou a máquina judiciária, decorreu da ausência de ratificação de seus poderes, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa, com fulcro no § 2º do art. 104 da lei processual, (ii) expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, com cópias dos presentes autos, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; (iv) aplicação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fundamento no inciso III do art. 80 do CPC, ante o intento de usar do processo para conseguir objetivo ilegal. 1 - Em consonância com o ENUNCIADO 15, DE LIDES PREDATÓRIAS, DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.) A inércia quanto aos pagamentos ora determinados implicará na expedição de ofício à Fazenda Pública do Estado para a promoção da devida cobrança e apontamento dos débitos.(TJSP, Apelação cível nº 1046486-92.2022.8.26.0002, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antônio Rigolin, j. 20.05.2025) Ponderando-se estes fatores, fixo a indenização a título de danos morais em R$ 20.000,00. Por fim, resta apreciar os pedidos formulados na reconvenção proposta e, tendo em vista o que foi discutido, a conclusão a que se pode chegar é que estes são improcedentes. Os danos alegados pela reconvinte não encontram guarida em qualquer aspecto do feito, até porque não demonstrada qual a efetiva origem e pertinência destes. Por outro lado, não foram juntados documentos que pudessem ao menos em tese comprovar a existência de algum prejuízo suportado pela requerida em razão de algum ato praticado pela requerente, especialmente quando considerada a conclusão a que se chegou no tocante ao ajuizamento de quatro ações com a falsa atribuição de desconhecimento das dívidas, utilizando-se de procuração genérica copiada em cada um deles, e ante a falta de esclarecimento prestado à cliente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção proposta e, com fundamento no mesmo dispositivo legal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal para o fim de condenar a requerida-reconvinte a pagar a autora-reconvinda o montante de R$ 20.000,00, corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP e acrescidos juros legais a partir da citação. Em razão da sucumbência integral relacionada à reconvenção, arcará o reconvinte com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca havida em relação à ação principal, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais aplicáveis à referida demanda. Arcará o réu com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte adversa, e arcará a autora com honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos danos materiais (parte em que sucumbiu), em favor do patrono da parte adversa, assim arbitrados com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.

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Auto Loans Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios x Ricarte Cardoso De Oliveira

ID: 294553116

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010830-62.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

RICARTE CARDOSO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

FABIOLA PRESOTTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIOLA PRESOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIA DE ARAUJO SOUZA E LOURENCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1010830-62.2024.8.11.0041 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AUTORA: AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1010830-62.2024.8.11.0041 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AUTORA: AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RÉU: RICARTE CARDOSO DE OLIVEIRA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, fundamentada no Decreto-Lei n. 911/69. Consta da inicial que as partes celebraram contrato de financiamento, consignando-se o seguinte veículo como garantia em alienação fiduciária: Marca / Modelo: RENAULT SANDERO EXPRESSION HI FLEX 1.6 8V 5P /Cor: PRATA / Ano / Modelo: 2013/2014 / Placa: OBP7B53 - Chassi: 93YBSR76HEJ731103 / RENAVAM: 554999595. Indicou-se o seguinte valor para purga da mora: R$ 33.744,08. Requereu o autor, liminarmente, a busca e apreensão do veículo e, no mérito, a procedência do pedido, consolidando-se a posse e a propriedade em seu nome. A liminar foi concedida; houve a inserção de restrição no veículo pelo Sistema Renajud; o bem apreendido, conforme noticiado no Num. 184608778. Citada a parte requerida, contestou a pretensão inicial no Num. 152728745. Em preliminar, arguiu ausência de notificação válida por “não procurado” e que estavam em tratativas de acordo e o requerido se absteve de fornecer o boleto. No mérito, aduz a ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro, da taxa de registro e do seguro. Pleiteou a possibilidade de pagamento das parcelas em atraso; e a consignação das parcelas. Requereu a improcedência da ação, bem como a concessão da justiça gratuita. Impugnação a contestação no Num. 193448360. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, tendo o autor pleiteado pela baixa da restrição do veículo. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença. II. 1 - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE RÉ. Quanto ao pedido de justiça gratuita do requerido, é princípio basilar de direito que cabe a parte comprovar o quanto alegado. Nessa perspectiva, verifica-se que o requerido postulou a concessão da gratuidade da justiça, mas não instruiu o pedido com documentação apta a demonstrar a insuficiência financeira para suportar as custas e despesas processuais, sem o comprometimento do seu patrimônio mínimo que acabe por sacrificar o sustento próprio ou de sua família, tais como comprovante de renda, declaração de imposto de renda ou isenção, comprovação de que possui eventual deficiência física ou psicológica a impedir o desempenho de atividades consideradas normais ao ser humano, gastos com tratamento médico etc; por isso, indefiro o pedido de gratuidade formulado na contestação. II. 2 - DA CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS. O pedido do requerido para parcelas do valor que entende devido, não prospera. A Lei nº 13.043/14 alterou, em parte, as disposições do artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, ao estabelecer que “no prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus” e, com base nessa disposição legal restou firmado o entendimento emanado pelo STJ que tal instituto se dará com o pagamento da integralidade da dívida compreendendo-se das prestações vencidas e vincendas.(STJ - AgRg no REsp: 1446961/MS e RESP: 1394061/SE) Eis o entendimento do STJ: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011990-22.2022.8.11. 0000 AGRAVANTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A AGRAVADO: ELIZANGELA ALVES DE SOUSA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA – ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/1969 – PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO – PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS – IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS PROCESSUAIS E DEMAIS DESPESAS DE APREENSÃO DO VEÍCULO NO MONTANTE DEVIDO PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 3º do DecretoLei n. 911/1969 faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão com o pagamento da integralidade da dívida, compreendidas as prestações vencidas e vincendas, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, ocasião em que lhe será restituído o bem, livre de ônus de propriedade. “3. Inviável a inclusão de outras despesas de cobrança no montante devido para purga da mora, porquanto apenas podem ser incluídas no leito estreito da ação de busca e apreensão, as verbas expressamente previstas pelo § 1º, do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69”. (STJ - AgRg no REsp 1249149/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 6/11/2012).- (TJ-MT 10119902220228110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 31/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2022)” (grifo nosso) Portanto, para a propositura da ação de busca e apreensão basta a inadimplência de uma parcela sendo que inexistindo o pagamento da integralidade do débito apontado na exordial, não há que se falar em devolução/manutenção da posse do veículo e tampouco consignação/pagamento das parcelas vencidas para composição e/ou retomada do contrato. II.2 – DO MÉRITO II.2.1 – ASPECTOS GERAIS DO CONTRATO E MORA A relação contratual veio demonstrada nos autos, satisfatoriamente. Consta dos autos o contrato firmado entre as partes, em que figura como objeto o bem descrito na petição inicial. Lado outro, é sabido que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2°, § 2°, Decreto-Lei 911/69). “Quanto à mora, o STJ sedimentou a seguinte tese: “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se prova do recebimento quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro” (REsp 1.951.662, REsp 1.951.888, Tema Repetitivo 1132, julgado no dia 10.08.2023). E essa formalidade foi cumprida pelo autor, conforme carta com AR anexada na exordial. A arguição do demandado acerca da ausência de notificação válida, foi apreciada pelo e. TJMT quando da analise do Agravo de Instrumento interposto sob o nº 1011278-61.2024.8.11.0000, tendo a seguinte fundamentação: “O § 2º, do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, dispõe que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. E a Súmula 72 do STJ enuncia que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. No caso concreto, a notificação foi encaminhada para o local assinalado no contrato, mas devolvida pelo motivo “não procurado”. Quanto à eficácia da notificação para a constituição do devedor em mora, recentemente o STJ firmou o Tema 1132, nos repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, nestes termos: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Portanto, ficou estabelecido que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, e dispensada a prova do recebimento. No julgamento das Apelações n. 1009323- 03.2023.8.11.0041, 1016077-75.2023.8.11.0003, 1033663-65.2022.8.11.0002 e 1023349- 06.2023.8.11.0041 na sessão presencial de 18-10-2023, em que foi aplicada a técnica prevista no art. 942 do CPC, a Câmara adotou o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1132. Diante disso, o envio da notificação extrajudicial no endereço do devedor é suficiente para cumprir esse requisito. Logo, a mora está devidamente comprovada. Nesse sentido: (...) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso.” Assim, constatada a inadimplência, a parte ré foi notificado extrajudicialmente, conforme documentos juntados pela parte autora, de sorte que foi constituído em mora. Quanto aos embates acerca da tratativas de composição e da falta de emissão dos boletos não retiram do autor o direito do ingresso da presente ação para reaver o bem, uma vez que a mora decorre exclusivamente do vencimento do prazo contratual, por si só, independentemente de quaisquer formalidades ou tratativas extrajudiciais entre as partes. II.2.2 – DA RECONVENÇÃO. Consigno que o contrato em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor, por força do que dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90, sendo certo que a questão já restou pacificada na jurisprudência pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula nº. 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A despeito disso, os contratos de adesão, amplamente utilizados nas múltiplas relações do cotidiano, não são, por si só, ilegais ou abusivos, até porque expressamente previstos no art. 54 do Código de Defesa do Consumidor. Do contrato impugnado verifica-se a estipulação do valor do crédito liberado, a data do vencimento da dívida, bem como dos encargos moratórios e compensatórios aplicados. Verifica-se que contrato celebrado entre os contendores estipulou previamente o valor total do empréstimo, a quantidade e o valor das prestações a serem adimplidas pela devedora, trazendo de forma clara e precisa a taxa de juros remuneratórios, e os encargos da inadimplência, como multa e juros de mora. Os valores pactuados não se colocam como abusivos, sendo eles semelhantes aos que ordinariamente estão sendo praticados pelas instituições financeiras em situações como as descritas nos autos. Os cálculos do banco credor não se desvinculam do contrato, caracterizando-se eventual ilegalidade, como a cobrança indevida de capitalização de juros e a eventual incidência concomitante da comissão de permanência e outra forma de correção do débito. Assim, não há espaço para a aplicação do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. II.2.2.1 – DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO No que concerne a esta obrigação, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n 1578553/SP, Tema 958, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu sua validade, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado pela instituição financeira e o valor não seja excessivamente oneroso. A propósito: TJMT – APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO – NÃO CONSTATAÇÃO – TAXA FIXADA DENTRO DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – CÁLCULO APRESENTADO PELO CONSUMIDOR QUE NÃO CONSIDEROU A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS ENCARGOS ADMINISTRATIVOS QUE ENTENDIA SEREM INDEVIDO – TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DO BEM – COBRANÇA VÁLIDA – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – RESP N.º 1251331-RS – TEMA 958 STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), tampouco a estipulação de juros remuneratórios superiores a esse patamar implica, por si só, em abusividade, sendo certo que, quando não destoar exageradamente da média praticada pelo mercado na época da contratação, não é considerada abusiva. De acordo com a Súmula 541 do STJ, “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob a égide dos recursos repetitivos, o STJ fixou a tese do tema 958, firmando o entendimento acerca da validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que não ocorreu no caso concreto. (N.U 1000288-07.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024). Grifos nosso No caso, tendo em vista que além da expressa pactuação no valor de R$ 416,49 e da comprovada prestação do serviço com a alienação do veículo (Num. 147978158 - Pág. 1), verifica-se que o valor exigido não diverge daqueles comumente cobrados em casos semelhantes, não há que se falar abusividade contratual a ser pronunciada nos autos. II.2.2.2 – DA TARIFA DE CADASTRO Com relação à tarifa de cadastro, ao enfrentar a matéria por ocasião do julgamento do REsp nº 1255573/RS, o STJ sedimentou sua jurisprudência e editou a Súmula 566 assim redigida: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Ademais, desde que expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes, é lícita a exigência da referida obrigação. A propósito: “TJMT - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TARIFA DE CADASTRO – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEÍCULO USADO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas ( REsp 1255573/RS); não se verificando a excessividade do valor cobrado. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado. (TJ-MT - AC: 10015085220238110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023)”. Grifos nosso No caso em apreço, o valor cobrado pelo banco demandado (R$ 1.850,00), expressamente previsto no contrato então celebrado, está em sintonia com aqueles praticados pelo mercado, não sendo o caso, portanto, de se reconhecer a sua abusividade tal como pretendido na presente ação. II. 2.2.3 - DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO No tocante a esse ponto da irresignação estampada na presente ação, destaco que não há nos autos qualquer indício de contratação de seguro no contrato firmado entre as partes. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 66 da Lei 4.728/65 e no DL nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para confirmar a medida liminar de busca e apreensão deferida nos autos e consolidar nas mãos da parte autora o domínio e a posse, plenos e exclusivos do bem indicado na petição inicial; ficam afastadas as alegações da requerida. Autorizo a venda pela autora, na forma do artigo 3º, § 5º, do Decreto Lei nº 911/69. Cumpra-se o disposto no artigo 2º, do Decreto Lei nº 911/69 (devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas). Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Procedo à baixa do RENAJUD, conforme extrato que segue anexo a presente. JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na reconvenção, mantendo-se os termos contidos no contrato Sem custas finais. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pretensão executória, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Estok Brasil Comércio De Alimentos Ltda. x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 291329121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009618-80.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTOK BRASIL COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MICHELLE DOS SANTOS AMBRÓSIO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1009618-80.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Estok Brasil Comércio de Alimentos Ltda. - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. … Processo 1009618-80.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Estok Brasil Comércio de Alimentos Ltda. - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. ESTOK BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, alegando, em apertada síntese, ser indevida a cobrança da tarifa denominada "END - FATOR K", mormente porque não exerce atividade industrial, além do que não foi realizado prévio estudo técnico que aponte tratar-se de agente poluente, pugnando, assim, pela declaração de inexigibilidade das parcelas a esse título, com a condenação da ré à devolução dos valores indevidamente cobrados nos últimos 10 anos, com a consequente exclusão nas faturas vindouras. A petição inicial (fls. 1/15), acompanhada de documentos (fls. 16/183), atribuiu à causa o valor de R$ 158.765,95. Determinada a redistribuição livre (fls. 427). A ação foi recebida (fls.430) e o réu, citado por carta com AR (fls. 435), apresentou contestação (fls. 436/469), acompanhada por documentos (fls. 470/556). Em síntese, defendeu a legitimidade da tarifa por tratar-se de supermercado com açougue e padaria, fator este determinante para a cobrança do Fator K de 1,65 a partir do vencimento de agosto/2014, conforme comunicado SABESP 06/93 revogado pelo Comunicado 03/19, do que foi cientificado o autor e está respaldado na legislação vigente. No mais, sustentou ser desnecessário o estudo prévio, não sendo caso de incidência do CDC e, consequentemente, da inversão do ônus da prova, sendo indevida, se o caso, a restituição em dobro. Pugnou pela improcedência dos pedidos ou, alternativamente, o reconhecimento da prescrição de 90 dias ou a trienal. Réplica às fls. 560/574. Instadas a manifestarem sobre provas (fls. 581), vieram as manifestações de fls. 584/586 e 587/589. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo qualquer outra preliminar a ser analisada, entendo ser despicienda a realização de qualquer dilação probatória, de modo que possível incursionar pelo mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo, nesse aspecto, procedentes os pedidos. De se consignar que a mera dispensa de realização de provas não afronta, por si só, princípios constitucionais relacionados ao processo civil, em especial o do devido processo legal. É cediço que o princípio do devido processo legal, como centro irradiador de princípios e regras processuais, implica a observância de princípios fundamentais à obtenção da tutela jurisdicional, em especial ao do contraditório e o da ampla defesa, conferindo maior possibilidade de a parte participar ativamente na produção de prova a fim de influenciar o julgamento da questão 'sub judice'. Ocorre que em prol de outros princípios constitucionais de igual grandeza, em especial o da duração razoável do processo consagrado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que não permite a prática de atos irrazoáveis, inócuos ou desnecessários, não se pode afirmar que é franqueado no processo a prática de qualquer ato probatório, unicamente pelo fato dele ter sido requerido. Destaca-se, ainda, que o direito à prova tem como finalidade a formação do convencimento do órgão jurisdicional. Dessa forma, se em determinada hipótese, há requerimento de execução de prova desnecessária, seja porque irrelevantes ou inócuas, a recusa a esta não implica negativa ao seu direito de ampla defesa, mas somente limites de seu exercício que deve se coadunar a, por exemplo, ao princípio da efetividade processual. Cumpre, ainda, mencionar que "o julgamento conforme o estado do processo é uma decisão reservada, em princípio, à prudente discrição do juiz, da prova que apreciará a causa assim como posta na petição do autor, na resposta do réu e pela prova produzida, avaliando-se como um conjunto útil ao esclarecimento dos pontos relevantes para o julgamento. Se ele concluir pela suficiência, a revisão de sua decisão nesta instância especial somente se aplica se constatada violação à regra sobre a prova ou ofensa aos princípios do processo." (Al n° 53.975-SP, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJU 20.04.95). Ora, consoante entendimento jurisprudencial que se adota, "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (RJSTJ-4a Turma, Ag. 14.932 - DF-AgRg. rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j.4.12.91, DJU 3.2.92, p. 472, ob.cit., pág.283). E ainda: "(...) Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. (...)" (STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 336893/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 17/09/2013). Afinal, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se o meio de prova requerida é útil para o deslinde da demanda (arts.370 e 371, CPC), o que não se verifica no presente caso. A classificação do estabelecimento como comercial ou industrial tem repercussão nos critérios a serem utilizados para quantificação da denominada carga poluidora fator K, sendo imprescindível o prévio estudo dos efluentes do estabelecimento para instituição da cobrança, o que não ocorreu, como restou incontroverso nos autos, pois nada foi apresentado pela ré. Neste tocante, convém registrar que "A dilação probatória pretendida pela ré tem o intuito inequívoco de validar a cobrança da tarifa, em verdadeira inversão do procedimento correto." (TJSP - Ap. n.1047464-57.2024.8.26.0100; Relator(a): Sá Duarte; Comarca: São Paulo; 33ª Câmara de Direito Privado; j: 17/02/2025). Em suma, a realização de perícia, neste momento, não tem o condão de validar a cobrança irregular. No mais, de se registrar que em que pese a polêmica doutrinária e jurisprudencial existente quanto à extensão do conceito de consumidor, de rigor, na hipótese, a aplicação da teoria finalista mitigada, amplamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. A propósito, conveniente se mostra o registro do entendimento da Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp nº 1798967/SP, que nos ensina: "tem havido o temperamento da teoria finalista, com fulcro no art. 4º, I, do CDC, fazendo a lei consumerista incidir sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade de uma parte frente à outra. Pode-se afirmar que a jurisprudência do STJ está ainda orientada nesse sentido, como se verifica nos recentes julgados abaixo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. INCIDÊNCIA DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. INSUMO PARA INCREMENTAR AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. SÚMULA 83/STJ. 2. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS OU AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM O INTUITO DE INCREMENTAR A ATIVIDADE PRODUTIVA DO AGRAVANTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em relação à incidência do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência desta Corte Superior tem ampliado o conceito de consumidor e adotou aquele definido pela Teoria Finalista Mista, isto é, estará abarcado no conceito de consumidor todo aquele que possuir vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço. 1.1. Desse modo, o conceito-chave no finalismo aprofundado é a presunção de vulnerabilidade, ou seja, uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza e enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. 1.2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido afastou a incidência do CDC pelo fato de que a relação estabelecida entre as partes, encartada na utilização de equipamentos e demais operações de cartão de crédito, tem o intuito de aquisição de produto ou utilização de serviço para incrementar sua atividade empresarial e, portanto, desenvolvimento de sua atividade lucrativa. 2. Ademais, para reverter a conclusão do Tribunal local, (acerca da utilização de serviços ou aquisição de produtos pelo agravante com o intuito de incrementar a atividade produtiva, não se caracterizando como relação de consumo), seria necessário o reexame das cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1805350/DF, TERCEIRA TURMA, DJe 22/10/2019) (...) Nesse último julgamento, consignou-se expressamente há caracterização de consumo quando houver hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa física ou jurídica adquirente de determinado produto ou serviço, in verbis: Ressalte-se que a teoria finalista é mitigada, podendo haver a caracterização de relação de consumo, na hipótese de comprovação da hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa física ou jurídica adquirente, ainda que integre o serviço ou o produto adquirido nas suas próprias atividades econômicas, a exemplo de autônomos, microempresas e empresários individuais." Nos dizeres do Ministro Marco Aurélio Bellizze: "A jurisprudência desta Corte tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade, o que foi configurado na hipótese dos autos. (...) (AgRgno AREsp 837.871/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,TERCEIRA TURMA, DJe 29/4/2016). No caso concreto, apesar da parte autora não ser considerada consumidora final, não se pode olvidar que o serviço de água e esgoto, por conta de suas peculiaridades, é visto como atividade essencial, e não como insumo à atividade empresarial da parte autora, o que gera a relação de consumo discutida nestes autos. Nesse sentido, a propósito: "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. repetição de indébito. Fornecimento de serviços de água e esgoto. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Cerceamento de defesa afastado. Desnecessidade de produção da prova pericial requerida. Relação de consumo configurada. Teoria finalista mitigada. Consumidora vulnerável perante a ré. Coleta e tratamento de esgoto de estabelecimento comercial em que funciona um restaurante. Ausência de prévio estudo sobre o tratamento de esgoto. A aplicação dos fatores de poluição para as cobranças mensais exige a realização de estudo prévio pela SABESP, documento inexistente nos autos. Cobrança indevida de tarifa de carga poluidora (fator K). Precedentes do C. STJ e desta D. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1100944-81.2023.8.26.0100; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024). Dessa forma, aplicável à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao mérito da demanda, é inegável que a remuneração pelos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário é regulada pelo Decreto Estadual nº 41.446/96, que prevê em seus artigos 5º e 11, o seguinte: "Art. 5º - Para efeito de cálculo da fatura conta considerar-se-á volume de esgotos coletados no período, o correspondente ao de água faturada pela SABESP e ou consumida de sistema próprio, medido ou avaliado pela SABESP. Art. 11 Os serviços de monitoramento, coleta e tratamento dos esgotos terão seus preços fixados na forma prevista no artigo 28 do Regulamento, em função da carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos". Nesse sentido, a cobrança da tarifa denominada "Carga Poluidora" ou fator "K" depende de um estudo técnico científico prévio, o que inexiste nos autos, seja demonstrando a carga poluidora ou mesmo a vazão de dejetos pelo estabelecimento autor, de modo que nem mesmo a existência do Comunicado nº 03/2019 ou mesmo o revogado Comunicado nº 06/1993 são suficientes para a instituição da aludida tarifa. Impende registrar que a ré defendeu a desnecessidade do estudo prévio e postulou pela realização de perícia para a devida constatação do aumento da carga poluidora, que, como já anotado, seria a inversão do procedimento adequado, chancelando-se, eventualmente, uma ilegalidade. Relembre-se que o fato gerador da instituição da tarifa não é a atividade do consumidor, mas o acréscimo de carga poluidora em comparação ao esgoto doméstico, ambos lançados na rede pública, o que, evidentemente, impõe a efetiva demonstração por meio de inspeção técnica - diga-se: prévia - no local e análises laboratoriais. Não basta a aplicação de critérios genéricos para a cobrança, ainda que escudados na atividade empresarial desempenhada pelo consumidor. É esse o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se verifica dos aludidos julgados: "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. repetição de indébito. Fornecimento de serviços de água e esgoto. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Cerceamento de defesa afastado. Desnecessidade de produção da prova pericial requerida. Relação de consumo configurada. Teoria finalista mitigada. Consumidora vulnerável perante a ré. Coleta e tratamento de esgoto de estabelecimento comercial em que funciona um restaurante. Ausência de prévio estudo sobre o tratamento de esgoto. A aplicação dos fatores de poluição para as cobranças mensais exige a realização de estudo prévio pela SABESP, documento inexistente nos autos. Cobrança indevida de tarifa de carga poluidora (fator K). Precedentes do C. STJ e desta D. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1100944-81.2023.8.26.0100; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024); "Prestação de serviços de água e esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Matéria de direito. Restaurante. Concessionária ré que, irregularmente, enquadrou a autora na categoria de indústria alimentícia. Inteligência do Decreto Estadual 41.446/96. Irregularidade na aplicação do fator K presumido constante na Tabela I do anexo do Com. 06/93. Cobrança do adicional de carga que dependia de prévia análise do efluente do imóvel da autora para fixação do respectivo fator K. Inexistência de análise prévia, nos termos do Comunicado n. 03/2019. Cobrança irregular. Sentença mantida. Apelação não provida".(TJSP; Apelação Cível 1009323-76.2023.8.26.0011; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024); "APELAÇÃO. Ação ordinária. Fornecimento de Água. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de repetição do indébito. Julgamento de parcial procedência. Irresignação da ré. Coleta e tratamento de esgoto de estabelecimento comercial em que funciona um restaurante. Cobrança de adicional de poluição ("Fator K"), fundada no Comunicado Sabesp nº 03/2019. Impossibilidade. Ausência de prévia constatação dos níveis dos efluentes lançados pela consumidora na rede de esgoto da ré. Inexigibilidade reconhecida. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1003612-90.2023.8.26.0011; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2024; Data de Registro: 13/04/2024) "Ação declaratória. Cobrança de fator de carga poluidora (Fator K).Necessidade de estudo prévio para comprovar a emissão de poluentes em rede de pública de esgoto, não sendo admitida a presunção efetuada pela empresa prestadora de serviço de saneamento básico. Perícia técnica judicial concluiu que, para verificação do Fator K, deve ser realizada análises laboratoriais e não critérios genéricos para a cobrança de fator de carga poluidora. Ausência de comprovação de emissão de poluentes (art. 373, II,CPC). R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido". (TJSP - 10725027620218260100 São Paulo, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 03/08/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:09/08/2023). A restituição, em consonância inclusive ao pedido formulado, deverá se dar de forma simples. Por fim, a prescrição a ser observada é a decenal, como dispõe o art. 205, CC (TJSP - Ap.n.1005884-93.2024.8.26.0602; Relator(a): Sá Duarte; Comarca: Tatuí; Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; j: 06/03/2025; Ap. n.1003744-05.2024.8.26.0047; Relator(a): Celina Dietrich Trigueiros; Comarca: Assis; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 28/02/2025), nos termos da Súmula 412, STJ. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para declarar inexigível a cobrança da tarifa denominada carga poluidora - "fator K" nas contas de água e esgoto relativo o código de Fornecimento nº 443605416001, antigo RGI nº 0443605416, hidrômetro A22L047850 da parte autora, determinando a imediata interrupção da cobrança de tal tarifa nas faturas vindouras, bem como determinar a devolução simples dos valores indevidamente pagos a este título, os quais serão apurados em cumprimento/liquidação de sentença, desde agosto de 2014, observada a prescrição decenal. A correção monetária, desde cada desembolso, dar-se-á pelo índice da antiga Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até 28.08.2024, quando então o critério passará a ser o IPCA. Os juros de mora legais, contados da citação, corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos moldes do artigo 405 e 406, do Código Civil. Ante a sucumbência experimentada, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da vencedora, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MICHELLE DOS SANTOS AMBRÓSIO (OAB 303779/SP)

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