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Processo nº 1058983-92.2025.8.11.0041

ID: 313779457

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058983-92.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR MARQUES SALMAZO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo n° 1058983-92.2025.8.11.0041 DECISÃO Moacir Marques Salmazo Junior ajuizou execução de título extrajudicial c/c tutela cautelar de arresto contra Safras Agroindústria S.A, postulando a concessão de tutela cautelar de arresto com o bloqueio imediato de bens e ativos financeiros até o limite da parcela vencida (R$ 270.693,73), com utilização dos sistemas SISBAJUD (bloqueio de valores), RENAJUD (restrição de veículos) e eventual busca de grãos estocados nos armazéns da ré em Sorriso/MT. Em síntese, o exequente relata que celebrou com a executada um contrato de compra e venda de 600.000 kg de soja, no valor de R$ 594.387,46, com vencimento em 30/07/2024. Após um pagamento parcial de R$ 53.000,00, restou um saldo devedor de R$ 541.387,46. Para solucionar o inadimplemento, as partes firmaram acordo extrajudicial, com previsão de pagamento em duas parcelas de R$ 270.693,73, com vencimentos em 31/10/2024 e 30/06/2025. Contudo, a executada deixou de pagar a primeira parcela, mesmo após notificação extrajudicial. Os autos me vieram conclusos. É o relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (destaquei) Sobre a tutela de urgência ,Teresa Arruda Alvim Wambier comenta: “A tutela de urgência está precipuamente voltada a afastar o periculum in mora, serve, portanto, para evitar um prejuízo grave ou irreparável enquanto dura o processo (agravamento do dano ou a frustração integral da provável decisão favorável).” (In Primeiros comentários ao novo código de processo civil : artigo por artigo. Revista dos Tribunais, São Paulo. 2015, p.487. Destaquei). Deste modo, para o deferimento da tutela almejada pela exequente deve estar evidenciada a probabilidade do seu direito e o perigo da demora. Diante destas explanações, verifica-se não ser possível o deferimento do pleito antecipatório, eis que não resta satisfatoriamente comprovado, nessa analise perfunctória, situação capaz de comprometer a realização imediata ou futura do direito. Registro que em que pese o exequente informar que a existência risco de dilapidação patrimonial, já que a executada ajuizou recuperação judicial, a qual foi suspensa em sede de recurso por suspeita de fraude, a presente execução possui prazo exíguo para pagamento, havendo necessidade de oportunizar à executada o pagamento voluntário da dívida, de modo que, em não sendo adimplido o débito voluntariamente, dar-se-á início aos atos constritivos. Nesse sentido, é farto o entendimento jurisprudencial. “E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO. – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. Para o deferimento do pedido de arresto, é necessária prova inequívoca, capaz de convencer o julgador, da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente prova dilapidação do patrimônio.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/04/2017, Publicado no DJE 15/05/2017) (Negritei) “81685373 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Monitória. Prestação de serviços. Contrato de consultoria e assessoria administrativa e financeira. Tutela de urgência. Arresto cautelar. Ausência dos requisitos necessários para sua concessão. Inteligência do artigo 300 do NCPC. Insolvência e risco de dilapidação patrimonial não demonstrados de forma satisfatória. Decisão mantida. Recurso não provido.” (TJSP; AI 2081085-76.2020.8.26.0000; Ac. 13590873; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Décio Rodrigues; Julg. 27/05/2020; DJESP 05/06/2020; Pág. 3308) (Negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ARRESTO DE BENS DOS EXECUTADOS - RISCO DE DANO IMEDIATO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE REQUISITO ELENCADO NO ARTIGO 300 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. É descabido o deferimento de tutela de urgência para determinar o arresto de bens dos executados antes da citação e oportunizar-lhes o pagamento voluntário se não há prova satisfatória de que praticaram algum ato tendente ao ocultamento ou dilapidação patrimonial.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009363-84.2018.8.11.0000. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO. QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. Julgado em 13/02/2019. Negritei) EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA ONLINE – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Com efeito, embora a penhora online constitua direito do credor, sem esgotamento de outros meios de obtenção de garantia de seu crédito, consoante entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, outra é a situação do arresto on line, ao qual é indispensável a realização do ato judicial de citação ou a apresentação de defesa pelo executado. Inteligência do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil/15. No caso, ausente citação válida da parte executada, não há como ser determinada a constrição judicial de seus bens, porquanto sequer angularizada a relação processual. Ressalta-se que, no caso em exame, não foi localizado o devedor, não restando demonstrado que o Banco agravante tenha realizado as diligências necessárias em busca do endereço atual da parte executada, limitando-se a postular o arresto on line. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70078381654, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 31/10/2018). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 18/12/2018, Publicado no DJE 19/12/2018. Negritei) “81625324 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para garantia de futura execução, a fim de que fosse bloqueado crédito a ser recebido pela ré de terceiro, em outro processo. Elementos que evidenciam a probabilidade do direito não demonstrados de plano. Requisito previsto no art. 300, do novo CPC. Descabimento da concessão da tutela de urgência pretendida. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.” (TJSP; AI 2268636-39.2019.8.26.0000; Ac. 13523147; São Paulo; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 30/04/2020; DJESP 08/05/2020; Pág. 2640) (Negritei) Posto isto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se a executado para pagar a dívida, no prazo de três dias, sob pena de lhe serem penhorados bens coercitivamente. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa. No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). O Sr. Oficial de Justiça deverá, uma vez constatado o não pagamento da obrigação, penhorar e avaliar bens lavrando-se auto, com a intimação do executado (art. 829, § 1º do CPC). Consigne no mandado que, no prazo para o oferecimento dos embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, mais custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas (art. 916 do CPC). Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1059839-56.2025.8.11.0041

ID: 324187270

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059839-56.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EXTRA MAQUINAS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALISSON SILVERIO

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1059839-56.2025.8.11.0041 Autor: EXTRA MAQUINAS S/A Réu: ERIC RODRIGO SOUZA FRANCO e outros DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial com pedido liminar de arresto ajuizada por Extra Máquinas S/A em desfavor de Eric Rodrigo Souza Franco e Rafaela Villacien Souza Gajardoni, ambos qualificados. A exequente relata ter vendido aos executados 02 maquinários (escavadeiras hidráulicas), as quais deveriam ser pagas em cinco parcelas de R$ 270.000,00 cada, vencidas entre 09/06/2024 a 09/10/2024. Informam que os executados não efetuaram o pagamento das parcelas vencidas nos meses de setembro e outubro de 2024, tornando-se devedores da quantia líquida, certa e exigível de R$ 593.471,82. Referida dívida foi novada, oportunidade que os executados se comprometeram a pagar quatro parcelas de R$ 148.367,95, com vencimento mensal entre 30/03/2025 a 29/05/2025. Contudo, houve o pagamento apenas da primeira parcela. Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência, para determinar o arresto de R$ 491.888,42 das contas bancárias existentes em nome da executada, via SISBAJUD. Após, a citação dos executados para pagamento em 03 (três) dias. Instruiu a inicial com documentos. Certidão de pagamento das custas judiciais (Id. 199679171). É o relatório. Decido. Infere-se dos autos que a empresa exequente requer a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, a ser efetivada mediante o arresto de crédito pertencente à executada no sistema conveniado ao TJMT - SISBAJUD, para garantia de pagamento do débito, indicado no valor de R$ 491.888,42. O artigo 300 e 301, do Código de Processo Civil, dispõem da seguinte forma: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” Entretanto, para a concessão da medida de arresto em execução faz-se necessária, além da demonstração dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, a comprovação de que o devedor está se furtando ao pagamento da obrigação. In casu, não há qualquer comprovação de que os executados estejam se desfazendo de patrimônio com intenção de fraudar credores, cabendo oportunizar aos mesmos o pagamento voluntário da obrigação, no prazo legalmente estabelecido de 03 (três) dias. Em casos análogos a este o TJMT tem decidido pelo indeferimento da medida de arresto, inclusive confirmando decisão proferida por este Juízo. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CAUTELAR DE ARRESTO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS PARA FOMENTO AGRÍCOLA - INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO “A QUO” - FALTA DOS REQUISITOS (FRUSTRAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, ESTADO DE INSOLVÊNCIA DEMONSTRADO, DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO) – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC - MANUTENÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. A inadimplência, por si só, não autoriza o deferimento liminar de arresto de bens do devedor, quando não preenchidos os requisitos, com a demonstração de frustração da obrigação, o estado de insolvência do devedor, a dilapidação do patrimônio do devedor, mormente quando não há oferecimento de caução por parte do credor, destacando-se que sequer houve a citação no processo de origem. “(...) 2. Não havendo qualquer indício de dilapidação patrimonial no intuito de frustrar a execução, tampouco de que o patrimônio dos devedores seja insuficiente para a quitação das dívidas (estado de insolvência), de modo a justificar o imediato bloqueio de bens para assegurar o resultado útil da execução, impõe-se a manutenção da decisão de indeferimento do pedido liminar de arresto. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.264400-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado) , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/05/2022, publicação da súmula em 31/05/2022).” (N.U 1006959-21.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 26/08/2022. Negritei.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ARRESTO DE BENS DOS EXECUTADOS - RISCO DE DANO IMEDIATO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE REQUISITO ELENCADO NO ARTIGO 300 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. É descabido o deferimento de tutela de urgência para determinar o arresto de bens dos executados antes da citação e oportunizar-lhes o pagamento voluntário se não há prova satisfatória de que praticaram algum ato tendente ao ocultamento ou dilapidação patrimonial.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009363-84.2018.8.11.0000. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO. QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. Julgado em 13/02/2019. Negritei) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR – ARRESTO – REQUISITOS DA TUTELA INDEMONSTRADOS – PAGAMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA EXECUTADA – CONTROVÉRSIA ACERCA DA HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I - O juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem ou qualquer outra medida idônea equivalente .II - No caso específico da Cautelar de Arresto, a probabilidade do direito, será identificada quando houver prova literal da dívida líquida e certa e o perigo de dano, quando comprovado que o devedor se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente do pagamento da obrigação ou caia em insolvência. III - Apesar do remanescente da dívida ainda persistir, mostra-se temerária qualquer decisão no sentido de desapossar os agravantes de vultosa quantia de produtos agrícolas, sem que seja oportunizado o contraditório e melhor examinada a questão, na origem, somando-se a isso, o próprio valor efetivamente pago em favor da credora, ora agravada.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/08/2018, Publicado no DJE 29/08/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – ARRESTO ONLINE ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ATO VISANDO A CITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora venha se admitindo a realização de arresto prévio ou online quando não encontra o executado para citação, no presente caso sequer foi demonstrada qualquer tentativa de citação, o que inviabiliza o pedido.” (AI 175262/2015, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/04/2016, Publicado no DJE 12/04/2016) Portanto, se revela precoce o pedido de arresto formulado pela exequente, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO. Citem-se os executados para, no prazo de 03 (três) dias, pagarem a dívida exequenda, sob pena de efetivação da penhora no rosto dos autos requerida. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa. No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1008498-80.2024.8.11.0055

ID: 262888032

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008498-80.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ACRIZIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FERREIRA COUTINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1008498-80.2024.8.11.0055 RECORRENTE: JOSE ACRIZIO DE ANDRADE RECORRIDO: BANCO BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1008498-80.2024.8.11.0055 RECORRENTE: JOSE ACRIZIO DE ANDRADE RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RECURSO INOMINADO 1008498-80.2024.8.11.0055 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: JOSE ACRIZIO DE ANDRADE DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Compete à instituição financeira o ônus da prova quanto à regularidade da contratação do empréstimo, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A ausência de documentos comprobatórios impossibilita o reconhecimento da licitude dos descontos efetuados na conta corrente da recorrida. 2. A realização de descontos indevidos caracteriza falha na prestação do serviço bancário, configurando dano moral in re ipsa, dispensando a prova do prejuízo sofrido. 3. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (método bifásico). No caso concreto, o valor arbitrado na sentença inicial mostrou-se excessivo, ensejando sua redução. 4. Recurso parcialmente provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença prolatada nos autos supramencionados, a qual julgou parcialmente procedente o pedido inaugural. Visa a recorrente reformar a sentença a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, ou, alternativamente, que seja reduzido o quantum indenizatório fixado a título de danos morais. Por fim, em contrarrazões, a recorrida pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Grifos nossos. No caso em tela, a parte recorrente é instituição financeira que tem a recorrida como cliente. A recorrida alega que a reclamada vem realizando descontos em sua conta corrente referente à empréstimos bancários não contratados. Por outro lado, a parte recorrente afirma que o empréstimo é regular, e que foi realizado de maneira voluntária pelo autor. A recorrente, porém, não apresenta nenhum documento capaz de comprovar suas alegações, nem mesmo telas sistêmicas, não de desincumbindo do ônus da prova. Tal situação, caracteriza falha na prestação de serviços, impondo a recorrente a responsabilidade de reparar os danos decorrentes dessa conduta. Diante o exposto, tenho que a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a licitude das operações financeiras, encargo que lhe competia, conforme previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, verifica-se que o valor arbitrado na respeitável sentença, afronta os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, no presente caso. Neste sentido, em caso semelhante, foi proferido o entendimento aqui exposto, senão vejamos: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR - FRAUDE - ILICITUDE COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DANO MATERIAL - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em incompetência dos juizados especiais no presente caso, em razão da necessidade de realizar perícia, uma vez que o conteúdo probatório trazido nos autos foi suficiente para o julgamento da lide. 2. O recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrido, de modo que não ficou demonstrada a legitimidade da contratação do empréstimo consignado. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. Redução do valor para R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado e a restituição dos valores descontados na folha de pagamento do recorrido, devem ser mantidas como determinado na sentença. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1009363-76.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 08/03/2022, Publicado no DJE 12/03/2022). Assim, ponderando os fatos incontroversos nos autos e os entendimentos aplicados em casos semelhantes nesta turma recursal, reputo justa e adequada à redução do valor inicialmente fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, para R$ 3.000,00 (três mil reais). Tal quantia atenderá simultaneamente ao propósito de mitigar o sofrimento experimentado, evitando o enriquecimento sem causa, além de servir como medida de caráter pedagógico. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo incólumes os demais termos da sentença. Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorárias advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Iresolve Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros S/A (Iresolve) x Marcus Rogério Cirilo Alves

ID: 304110189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0702913-19.2012.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S/A (IRESOLVE)

Polo Passivo:

MARCUS ROGéRIO CIRILO ALVES

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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RAFAEL GHOVATTO DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0702913-19.2012.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A (iresolve) - Marcus Rogério Cirilo Alves e… Processo 0702913-19.2012.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A (iresolve) - Marcus Rogério Cirilo Alves e outro - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por MARCUS ROGÉRIO CIRILO ALVES em face de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, na qual o executado alega, em síntese, a nulidade da execução. Sustenta o cabimento da presente via, mesmo com a anterior oposição de Embargos à Execução, por versar sobre matérias de ordem pública. No mérito, aponta a ocorrência de prescrição intercorrente, ao argumento de que transcorreu o prazo de cinco anos sem citação válida ou atos efetivos que interrompessem a contagem. Subsidiariamente, defende a nulidade do título executivo por ausência da assinatura de duas testemunhas. Pede, ao final, o acolhimento da exceção para extinguir a execução e condenar a exequente aos ônus da sucumbência. A exequente apresentou impugnação. Preliminarmente, aduz a inadmissibilidade da exceção, por entender que as matérias demandam dilação probatória e já são objeto dos Embargos à Execução pendentes de julgamento, o que caracterizaria preclusão e conduta protelatória. No mérito, refuta a ocorrência de prescrição, alegando que se manteve diligente na busca por bens do devedor e que o processo esteve regularmente suspenso por decisão judicial, o que obsta a fluência do prazo prescricional. Defende, ainda, a plena validade do título executivo. Por fim, caso se reconheça a prescrição, pugna pelo afastamento de sua condenação em honorários, em observância ao princípio da causalidade. É o relatório. Fundamento e decido. De início, analiso a admissibilidade da presente exceção de pré-executividade. A via eleita é cabível para a discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória, como é o caso da prescrição e das condições da ação executiva, notadamente a validade do título. Conforme alegado pelo excipiente, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que é possível a apresentação de exceção de pré-executividade apesar da anterior oposição de embargos à execução, desde que a matéria não tenha sido ainda decidida, o que ocorre no presente caso, visto que os embargos (processo nº 1009363-16.2023.8.26.0704) estão pendentes de análise de mérito em razão da discussão sobre a gratuidade da justiça. As questões levantadas prescrição e nulidade do título podem ser aferidas de plano, com base nos documentos já acostados aos autos, prescindindo de maior instrução probatória. Assim, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita e passo ao exame do mérito. O excipiente sustenta que o título que embasa a execução é nulo por não conter a assinatura de duas testemunhas, conforme exigiria o art. 784, III, do Código de Processo Civil. A tese não prospera. A execução está fundada em uma "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo para Capital de Giro". Este documento é considerado título executivo extrajudicial por força de legislação especial (conforme art. 28 da Lei nº 10.931/2004), estando, portanto, no rol do art. 784, do CPC, especificamente em seu inciso XII. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema nº 576), já pacificou o entendimento de que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível, independentemente da assinatura de duas testemunhas. Trata-se de requisito não exigido pela lei de regência específica, que prevalece sobre a norma geral invocada pelo devedor. Dessa forma, o título é hígido e apto a aparelhar a execução. De outra parte, no que tange à alegação de ocorrência da prescrição intercorrente, entendo que assiste razão à parte executada. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A Súmula 150 do STF, aprovada em 13/12/1963, já estabelecia que a execução prescreve no mesmo prazo da ação. Em 2022, sobreveio lei que incluiu o art. 206-A no Código Civil, estabelecendo que "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Analisando a cronologia processual, temos o seguinte quadro: Ação ajuizada em 12/06/2012. Pedido de suspensão pela exequente em 21/10/2013, com base no art. 791, III, do CPC/73, por não ter localizado bens do devedor. A suspensão foi deferida em 20/11/2013. A exequente voltou a peticionar em 24/05/2018, retomando os pedidos de prosseguimento. O bloqueio efetivo de ativos financeiros do executado ocorreu apenas em 15/08/2023. O executado não foi formalmente citado, comparecendo espontaneamente aos autos em 29/08/2023. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, fixou o entendimento de que, findo o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional. No caso dos autos, mesmo que se considere o período de suspensão entre 20/11/2013 e 24/05/2018 como uma causa impeditiva da prescrição, o fato é que, desde a reativação do processo em maio de 2018 até o primeiro ato constritivo eficaz em agosto de 2023, transcorreram mais de cinco anos. Ainda que se deduza o período de suspensão dos prazos em virtude da pandemia de COVID-19, o lapso temporal superior a cinco anos se materializa. Neste ponto, importante ressaltar que, ao contrário do alegado pela parte exequente, o prazo de suspensão da Lei nº 14.010/2020 (de 12/06 a 30/10/2020) não se aplica à prescrição intercorrente, pois referida lei suspendeu a prescrição material, não a prescrição intercorrente, que tem natureza processual. Para a prescrição intercorrente, deve-se observar a suspensão dos prazos processuais determinada por atos do CNJ e dos tribunais locais. No caso do TJSP, os prazos processuais relativos aos processos eletrônicos ficaram suspensos de 16 de março de 2020 (Provimento CSM nº 2545/2020) a 4 de maio de 2020 (conforme Resolução CNJ nº 313/2020 aplicada pelo TJSP), totalizando um período de suspensão de 49 dias. Assim, evidente que ainda que se contabilize esse período de suspensão de 49 dias, operou-se a prescrição intercorrente em virtude de ter sido superado o lapso temporal de cinco anos. Acrescente-se que a mera repetição de diligências que se revelam infrutíferas não tem o condão de interromper o prazo prescricional, pois não representa um avanço efetivo na satisfação do crédito. Ademais, a ausência de citação do devedor por mais de uma década, até seu comparecimento espontâneo após o bloqueio de seus ativos, corrobora a paralisação do feito por período superior ao legalmente admitido, por inércia imputável à parte credora em promover o efetivo andamento do processo. Desta forma, é de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Quanto ao ônus da sucumbência, cabe consignar que o reconhecimento da prescrição intercorrente decorreu da ausência de localização de bens penhoráveis, e não de um abandono deliberado da causa pela exequente. Nessas circunstâncias, tem-se mitigado a aplicação do princípio da sucumbência para isentar o credor do pagamento de honorários, pois foi o devedor quem, ao não cumprir sua obrigação, deu causa ao ajuizamento da ação. Impor à exequente o ônus da sucumbência seria penalizá-la duplamente: pela não satisfação de seu crédito e pelo pagamento de verba honorária. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente Exceção de Pré-Executividade para o fim de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva. Por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. As custas processuais remanescentes ficarão a cargo da parte executada. Traslade-se cópia da presente para os autos dos Embargos em apenso. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais constrições e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: RAFAEL GHOVATTO DO COUTO (OAB 385055/SP), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP)

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Processo nº 1037176-76.2024.8.11.0000

ID: 260671688

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037176-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARNO BOTTCHER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANO ZANDONA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037176-76.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MARNO BOTTCHER A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037176-76.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MARNO BOTTCHER AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, JORACI VIEIRA MONOCRÁTICA. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto com pedido de efeito suspensivo por MARNO BOTTCHER, contra decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível de Juína, nos autos da Ação Civil Pública n.º 1001318-11.2021.8.11.0025, que determinou a inversão do ônus da prova em matéria ambiental. Argumenta violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, que a inversão do ônus da prova deve ser avaliada somente após o juízo a quo decidir as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, pois os documentos demonstram que o Agravante não praticou o dano ambiental e que o dano ocorreu em área vizinha. Afirma que a inversão do ônus da prova é uma prova diabólica, pois trata-se de realização de prova de fato negativo. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, conforme decisão proferida no Id. 261854250. Contrarrazões apresentadas pelos Agravados nos Id's 267610275 e 267982297. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, conforme parecer anexado no Id. 270278386. É o relatório. Decido. Decido monocraticamente, nos termos do art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ. Com relação ao argumento de inversão do ônus da prova, ressalto que tal possibilidade decorre dos princípios da precaução e in dubio pro natura, bem como em observância à teoria de risco integral, ou seja, é atribuição do agente ocupante do solo de que o meio ambiente permanece hígido, mesmo com o desenvolvimento de sua atividade. É a partir de tal raciocínio que não há falar em prova diabólica e de igual forma e fundamento, não se trata de decisão surpresa, pois a inversão é técnica de instrução. Nesse sentido a jurisprudência deste Sodalício, in verbis: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR - MATÉRIA AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE - SÚMULA 618 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. O enunciado de Súmula nº. 618, firmou o entendimento de que, na apuração da responsabilidade civil por danos ambientais, é possível a inversão do ônus da prova, como técnica de instrução. (TJ/MT - N.U 1021506-32.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da inversão do ônus da prova em ações ambientais; e (ii) a responsabilidade pelos custos da prova pericial. III. Razões de decidir: 3. A inversão do ônus da prova em ações civis públicas ambientais encontra respaldo na jurisprudência do c. STJ e nos princípios da precaução e in dubio pro natura. 4. A anulação do auto de infração não afasta a possibilidade de redistribuição do ônus probatório, considerando-se a relevância ambiental e a dinâmica probatória. 5. A responsabilidade pelos custos da prova pericial recai sobre a parte que a requer, conforme o art. 95 do CPC. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova em ações ambientais é justificada pelos princípios da precaução e in dubio pro natura, cabendo ao suposto poluidor demonstrar a ausência de dano ambiental.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, §1º, e 95; Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII; Lei 7.347/1985, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 618; STJ, REsp 972.902/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.9.2009; TJMT, N.U 1012394-05.2024.8.11.0000, Rel. DES. Rodrigo Roberto Curvo, j. 06.11.2024. (TJ/MT - N.U 1023035-52.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PUBLICA AMBIENTAL – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO – AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA – MANUTENÇÃO - PROGRAMA DE RECOMPOSIÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E ALTERADAS (PRADA) - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CAR PELA SEMA – SUSPENÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO - PARCIAL PROVIMENTO. (...) 03. O Princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou. 04. A ordem de apresentar o PRAD está condicionada à atuação da SEMA/MT, de modo que a pendência de análise do CAR obsta o cumprimento da obrigação. 05. Recurso parcialmente provido apenas para conceder o efeito suspensivo ao item “A” da decisão agravada, quanto a apresentação do Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, até apreciação da matéria pelo colegiado. (TJ/MT - N.U 1013396-44.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/10/2023, Publicado no DJE 23/10/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – LIMINAR DEFERIDA PARA OBSTAR A CONTINUIDADE DOS DANOS AMBIENTAIS – ALEGAÇÃO DE SER O IMÓVEL FONTE DE SUBSISTÊNCIA PELO AGRAVANTE – NÃO DEMONSTRADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ante à ausência de comprovação de que o imóvel objeto do presente recurso seja a única fonte de subsistência do Agravante, deve ser mantida a decisão que determinou abstenção de exploração de atividade econômica na área degradada. 2. Em se tratando de dano ambiental, possível é a inversão do ônus da prova, em observância ao princípio da precaução e Súmula 618 do STJ. 3. Recurso Desprovido. (TJ/MT - N.U 1009363-79.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/03/2023, Publicado no DJE 12/04/2023) O Superior Tribunal de Justiça, por meio de Súmula 618, pacificou a matéria quanto à inversão do ônus da prova em questões ambientais. Trago à colação o recente aresto emanado do STJ que reafirmou tal posicionamento, in verbis: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS AMBIENTAIS. EXPLORAÇÃO HIDROELÉTRICA. PESCADORES. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DE QUE O MEIO AMBIENTE NÃO FOI DEGRADADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a inversão do ônus da prova em se tratando de matéria de degradação ambiental, tese fixada na Súmula n. 618 do STJ. 2. A possibilidade de inversão do ônus da prova determinada no enunciado sumular refere-se à degradação ambiental em si. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 2.085.120/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025) No que concerne aos argumentos de análise prévia acerca das preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, pois os documentos demonstram que o Agravante não praticou o dano ambiental e que o dano ocorreu em área vizinha, consigno que tais questões devem ser analisadas, primeiramente, pelo juízo a quo e, somente após o juiz de primeiro grau decidir é que poderá o juízo ad quem decidir, sob pena de supressão de instância. Ademais, o questionamento acerca de quem praticou o dano ambiental e onde este ocorreu é matéria que ultrapassa os limites da via estreita e limitada do Recurso de Agravo de Instrumento, pois é questão meritória. Diante do acima exposto, CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. Intimem-se as partes. Transitado em julgado e não havendo recurso, o que deverá ser certificado, ao arquivo com as cautelas de estilo. Comunique-se o juízo de origem. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Desª MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1037176-76.2024.8.11.0000

ID: 260671692

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037176-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORACI VIEIRA

Decisão

Advogados:

YOUSSEF SAYAH EL ATYEH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037176-76.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MARNO BOTTCHER A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037176-76.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MARNO BOTTCHER AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, JORACI VIEIRA MONOCRÁTICA. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto com pedido de efeito suspensivo por MARNO BOTTCHER, contra decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível de Juína, nos autos da Ação Civil Pública n.º 1001318-11.2021.8.11.0025, que determinou a inversão do ônus da prova em matéria ambiental. Argumenta violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, que a inversão do ônus da prova deve ser avaliada somente após o juízo a quo decidir as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, pois os documentos demonstram que o Agravante não praticou o dano ambiental e que o dano ocorreu em área vizinha. Afirma que a inversão do ônus da prova é uma prova diabólica, pois trata-se de realização de prova de fato negativo. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, conforme decisão proferida no Id. 261854250. Contrarrazões apresentadas pelos Agravados nos Id's 267610275 e 267982297. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, conforme parecer anexado no Id. 270278386. É o relatório. Decido. Decido monocraticamente, nos termos do art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ. Com relação ao argumento de inversão do ônus da prova, ressalto que tal possibilidade decorre dos princípios da precaução e in dubio pro natura, bem como em observância à teoria de risco integral, ou seja, é atribuição do agente ocupante do solo de que o meio ambiente permanece hígido, mesmo com o desenvolvimento de sua atividade. É a partir de tal raciocínio que não há falar em prova diabólica e de igual forma e fundamento, não se trata de decisão surpresa, pois a inversão é técnica de instrução. Nesse sentido a jurisprudência deste Sodalício, in verbis: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR - MATÉRIA AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE - SÚMULA 618 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. O enunciado de Súmula nº. 618, firmou o entendimento de que, na apuração da responsabilidade civil por danos ambientais, é possível a inversão do ônus da prova, como técnica de instrução. (TJ/MT - N.U 1021506-32.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da inversão do ônus da prova em ações ambientais; e (ii) a responsabilidade pelos custos da prova pericial. III. Razões de decidir: 3. A inversão do ônus da prova em ações civis públicas ambientais encontra respaldo na jurisprudência do c. STJ e nos princípios da precaução e in dubio pro natura. 4. A anulação do auto de infração não afasta a possibilidade de redistribuição do ônus probatório, considerando-se a relevância ambiental e a dinâmica probatória. 5. A responsabilidade pelos custos da prova pericial recai sobre a parte que a requer, conforme o art. 95 do CPC. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova em ações ambientais é justificada pelos princípios da precaução e in dubio pro natura, cabendo ao suposto poluidor demonstrar a ausência de dano ambiental.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, §1º, e 95; Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII; Lei 7.347/1985, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 618; STJ, REsp 972.902/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.9.2009; TJMT, N.U 1012394-05.2024.8.11.0000, Rel. DES. Rodrigo Roberto Curvo, j. 06.11.2024. (TJ/MT - N.U 1023035-52.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PUBLICA AMBIENTAL – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO – AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA – MANUTENÇÃO - PROGRAMA DE RECOMPOSIÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E ALTERADAS (PRADA) - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CAR PELA SEMA – SUSPENÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO - PARCIAL PROVIMENTO. (...) 03. O Princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou. 04. A ordem de apresentar o PRAD está condicionada à atuação da SEMA/MT, de modo que a pendência de análise do CAR obsta o cumprimento da obrigação. 05. Recurso parcialmente provido apenas para conceder o efeito suspensivo ao item “A” da decisão agravada, quanto a apresentação do Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, até apreciação da matéria pelo colegiado. (TJ/MT - N.U 1013396-44.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/10/2023, Publicado no DJE 23/10/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – LIMINAR DEFERIDA PARA OBSTAR A CONTINUIDADE DOS DANOS AMBIENTAIS – ALEGAÇÃO DE SER O IMÓVEL FONTE DE SUBSISTÊNCIA PELO AGRAVANTE – NÃO DEMONSTRADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ante à ausência de comprovação de que o imóvel objeto do presente recurso seja a única fonte de subsistência do Agravante, deve ser mantida a decisão que determinou abstenção de exploração de atividade econômica na área degradada. 2. Em se tratando de dano ambiental, possível é a inversão do ônus da prova, em observância ao princípio da precaução e Súmula 618 do STJ. 3. Recurso Desprovido. (TJ/MT - N.U 1009363-79.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/03/2023, Publicado no DJE 12/04/2023) O Superior Tribunal de Justiça, por meio de Súmula 618, pacificou a matéria quanto à inversão do ônus da prova em questões ambientais. Trago à colação o recente aresto emanado do STJ que reafirmou tal posicionamento, in verbis: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS AMBIENTAIS. EXPLORAÇÃO HIDROELÉTRICA. PESCADORES. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DE QUE O MEIO AMBIENTE NÃO FOI DEGRADADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a inversão do ônus da prova em se tratando de matéria de degradação ambiental, tese fixada na Súmula n. 618 do STJ. 2. A possibilidade de inversão do ônus da prova determinada no enunciado sumular refere-se à degradação ambiental em si. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 2.085.120/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025) No que concerne aos argumentos de análise prévia acerca das preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, pois os documentos demonstram que o Agravante não praticou o dano ambiental e que o dano ocorreu em área vizinha, consigno que tais questões devem ser analisadas, primeiramente, pelo juízo a quo e, somente após o juiz de primeiro grau decidir é que poderá o juízo ad quem decidir, sob pena de supressão de instância. Ademais, o questionamento acerca de quem praticou o dano ambiental e onde este ocorreu é matéria que ultrapassa os limites da via estreita e limitada do Recurso de Agravo de Instrumento, pois é questão meritória. Diante do acima exposto, CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. Intimem-se as partes. Transitado em julgado e não havendo recurso, o que deverá ser certificado, ao arquivo com as cautelas de estilo. Comunique-se o juízo de origem. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Desª MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1050977-33.2024.8.11.0041

ID: 306993375

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050977-33.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA RODRIGUES NASSARDEN DE ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAMES NASSARDEN DE ABREU FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1050977-33.2024.8.11.0041 Autor: MARCIA APARECIDA RODRIGUES NASSARDEN DE ABREU Réu: NIRLEY ADRIELLE ALVES GREGORIO registrado(a) civilmente como NIRLEY ADRIELLE ALVES GREGORIO DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial com pedido de tutela de urgência ajuizada por MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES NASSARDEN DE ABREU em desfavor de NIRLEY ADRIELLE ALVES GREGORIO, postulando pela concessão liminar de bloqueio online das contas bancárias de titularidade da executada, no valor suficiente para satisfazer a execução. A exequente relata que locou à executada o imóvel residencial nº 372 do condomínio Terra nova Várzea Grande I, localizado na Av. Aleixo Ramos da Conceição, Bairro 23 de Setembro, Município de Várzea Grande/MT, por meio de contrato de locação, pelo prazo de 12 (doze) meses, com início em 20/10/2023 e término em 19/10/2024. Aduz que restou pactuado o valor de aluguel mensal de R$ 2.150,00, sendo o primeiro vencimento em 05/10/2023 e os demais todo dia 20 dos meses subsequentes, além do pagamento de IPTU proporcional aos anos de 2023 e 2024 e, faturas de água, energia e taxas condominiais. Aponta que a postura da executada revela completo descompromisso com as obrigações livremente assumidas no contrato de locação, denotando não apenas o inadimplemento reiterado de aluguéis vencidos em julho, agosto, e setembro de 2024, mas também o inadimplemento de encargos acessórios, circunstância que agrava a mora contratual e impõe à exequente ônus financeiro indevido. Ressalte que o contrato se encontra desprovido de qualquer garantia efetiva, pois, embora prevista cláusula de caução, a executada jamais a constituiu, tampouco apresentou alternativa idônea, mesmo após regularmente notificada para tanto. Sustenta que as tentativas de resolução extrajudicial, em que pese insistentes e reiteradas, por meio de notificações formais e contatos diretos, mostrou-se vã diante da inércia e do absoluto silêncio da parte locatária. Assim, diante do inadimplemento flagrante e da manifesta resistência em regularizar a situação contratual, pede a execução do contrato, com a concessão da tutela de urgência para o bloqueio das contas da executada. Instruiu a inicial com documentos. Comprovante recolhimento das custas judiciais (ID. 173721696). Declaração de incompetência em ID. 174033786. Suscitado conflito de competência em ID. 174592933, o qual foi devidamente julgado em ID. 197655332. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Infere-se dos autos que a exequente requer a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, a ser efetivada mediante o bloqueio online das contas bancárias de titularidade da executada, para garantia do pagamento de R$ 19.846,47. O artigo 300 e 301, do Código de Processo Civil, dispõem da seguinte forma: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” Entretanto, para a concessão da medida de bloqueio online em execução faz-se necessária, além da demonstração dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, a comprovação de que o devedor está se furtando ao pagamento da obrigação. In casu, a exequente informou que ajuizou ação de despejo sob nº 1037103-98.2024.8.11.0002, em trâmite perante a 2ª Vara de Várzea Grande. Em consulta, aos autos, foi verificado que o imóvel foi desocupado em dezembro/2024, sem informação de pagamento do débito. Em que pese as alegações da parte exequente quanto à existência de investigações criminais em curso envolvendo a executada, inclusive com a menção de duas cartas precatórias pelo delito de estelionato em diferentes unidades da Federação, é imperioso ressaltar que tais elementos, por si sós, não autorizam a presunção de fraude à execução, tampouco ensejam a adoção de medidas constritivas excepcionais sem a devida demonstração de atos concretos de dilapidação patrimonial. A simples existência de investigações ou precatórias oriundas de outros juízos não suprime a necessidade de prova inequívoca da intenção de fraudar credores, ônus que incumbia à parte exequente nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente considerando que, nos autos em análise, inexiste qualquer evidência de alienação ou ocultação de bens com o escopo de frustrar o cumprimento da obrigação. Assim, resguardando-se o devido processo legal e o contraditório, impõe-se oportunizar à executada o pagamento voluntário da obrigação no prazo legalmente estabelecido de 03 (três) dias. Em casos análogos a este, o TJMT tem decidido pelo indeferimento da medida: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CAUTELAR DE ARRESTO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS PARA FOMENTO AGRÍCOLA - INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO “A QUO” - FALTA DOS REQUISITOS (FRUSTRAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, ESTADO DE INSOLVÊNCIA DEMONSTRADO, DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO) – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC - MANUTENÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. A inadimplência, por si só, não autoriza o deferimento liminar de arresto de bens do devedor, quando não preenchidos os requisitos, com a demonstração de frustração da obrigação, o estado de insolvência do devedor, a dilapidação do patrimônio do devedor, mormente quando não há oferecimento de caução por parte do credor, destacando-se que sequer houve a citação no processo de origem. “(...) 2. Não havendo qualquer indício de dilapidação patrimonial no intuito de frustrar a execução, tampouco de que o patrimônio dos devedores seja insuficiente para a quitação das dívidas (estado de insolvência), de modo a justificar o imediato bloqueio de bens para assegurar o resultado útil da execução, impõe-se a manutenção da decisão de indeferimento do pedido liminar de arresto. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.264400-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado) , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/05/2022, publicação da súmula em 31/05/2022).” (N.U 1006959-21.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 26/08/2022. Negritei.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ARRESTO DE BENS DOS EXECUTADOS - RISCO DE DANO IMEDIATO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE REQUISITO ELENCADO NO ARTIGO 300 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. É descabido o deferimento de tutela de urgência para determinar o arresto de bens dos executados antes da citação e oportunizar-lhes o pagamento voluntário se não há prova satisfatória de que praticaram algum ato tendente ao ocultamento ou dilapidação patrimonial.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009363-84.2018.8.11.0000. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO. QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. Julgado em 13/02/2019. Negritei) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR – ARRESTO – REQUISITOS DA TUTELA INDEMONSTRADOS – PAGAMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA EXECUTADA – CONTROVÉRSIA ACERCA DA HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I - O juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem ou qualquer outra medida idônea equivalente .II - No caso específico da Cautelar de Arresto, a probabilidade do direito, será identificada quando houver prova literal da dívida líquida e certa e o perigo de dano, quando comprovado que o devedor se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente do pagamento da obrigação ou caia em insolvência. III - Apesar do remanescente da dívida ainda persistir, mostra-se temerária qualquer decisão no sentido de desapossar os agravantes de vultosa quantia de produtos agrícolas, sem que seja oportunizado o contraditório e melhor examinada a questão, na origem, somando-se a isso, o próprio valor efetivamente pago em favor da credora, ora agravada.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/08/2018, Publicado no DJE 29/08/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – ARRESTO ONLINE ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ATO VISANDO A CITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora venha se admitindo a realização de arresto prévio ou online quando não encontra o executado para citação, no presente caso sequer foi demonstrada qualquer tentativa de citação, o que inviabiliza o pedido.” (AI 175262/2015, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/04/2016, Publicado no DJE 12/04/2016) Portanto, se revela precoce o pedido de arresto formulado pela exequente, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO ONLINE. Cite-se a executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida exequenda, sob pena de efetivação das penhoras requeridas. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa. No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 0025486-22.2011.8.13.0112

ID: 331082709

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025486-22.2011.8.13.0112

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTIELLES AGUIAR CASSIANO JOSE RAIMUNDO CASSIANO THAIS AGUIAR CASSIANO THIAGO AGUIAR CASSIANO

Intimação

Advogados:

DAVI RODARTE BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 0025486-22.2011.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 RÉU: ALTIELLES AGUIAR CASSIANO CPF: 076.205.486-70 e outros DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ora exequente, pleiteia a restituição de valores que foram recebidos a título de benefício previdenciário de auxílio-doença por Denise das Graças Aguiar Cassiano, já qualificada nos autos, em razão de tutela antecipada deferida em momento anterior e posteriormente revogada. A parte executada, na presente fase processual, é representada pelos herdeiros da Sra. Denise das Graças Aguiar Cassiano, quais sejam, José Raimundo Cassiano, Thais Aguiar Cassiano, Thiago Aguiar Cassiano e Altieles Aguiar Cassiano. A Ação de conhecimento para Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio-Doença, com pedido de tutela antecipada foi ajuizado em 08 de abril de 2011, pela requerente Denise das Graças Aguiar Cassiano em face da Autarquia- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Conforme juntada de ID9609938353 (f.04-08), foi proferida decisão (fls. 49-53 dos autos físicos) em de 17 de novembro de 2011 que deferiu a tutela de urgência e determinando o pagamento mensal de 01 (um) salário mínimo à autora a título de auxílio-doença, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. A decisão inicial também deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e a citação da requerida. Em face da decisão que concedeu a tutela antecipada, o Instituto Nacional do Seguro Social interpôs agravo de instrumento (ID9609938353 f.29. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o recurso (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0000548-40.2012.4.01.0000/MG), conforme acórdão acostado às fls. 217-221 dos autos físicos, com trânsito em julgado certificado à fl. 222, deu parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para afastar a aplicação da multa cominatória, mantendo, contudo, a tutela antecipada que determinava a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. Ao longo da instrução processual na ação de conhecimento, foram realizadas duas perícias judiciais para avaliar a capacidade laborativa da autora. A primeira, conduzida por médico psiquiatra (Dr. Marco Túlio Silva Neves, CRM/MG 31.682), em laudo juntado às fls. 134-135 dos autos físicos (ID9609938350 f.15), concluiu pela capacidade psiquiátrica da pericianda, mas sugeriu o encaminhamento a especialista em reumatologia, pneumologia e/ou ortopedia para avaliação de outras patologias. Nas fls. 137/138 dos autos físicos a autora requereu nova perícia ao esteio da manifestação do expert, colacionando novos laudos médicos (fls. 139/143). O INSS, por sua vez, infirma tal possibilidade, aduzindo fugir a pretensão da causa petendi descrita no exórdio (fls.145/145v). Não obstante veio sentença de improcedência em 08 de agosto de 2014, conforme juntada de Id9609938350 f.30/32 (fls. 147-149 autos físicos) sem deferir o pedido de nova prova pericial. Diante desta sugestão e dos laudos médicos adicionais apresentados pela autora (fls. 139-143), este Juízo proferiu decisão (fls. 166-168-f.52/54) que declarou a ineficácia de uma sentença anterior de improcedência (fls. 147-149), por ter sido prolatada sem o deferimento da nova prova pericial e nomeou novo perito, Dr. Felipe Rocha Henriques Ramos, com honorários a cargo da Justiça Federal, e determinou o restabelecimento do benefício previdenciário. A segunda perícia judicial, realizada pelo Dr. Felipe Rocha Henriques Ramos, especialista em ortopedia, teve seu laudo juntado às fls. 186-192 dos autos físicos (ID9609938350 f.79-91), concluindo que a pericianda "não apresenta alterações clínico ortopédicas que justifiquem incapacidade para sua atividade laboral habitual". A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial (fls. 202-203), alegando que o perito não considerou a fibromialgia, tendinopatia e radiculopatia cervical, além de não ter comprovado a gravidade da Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC), apesar de internações hospitalares anteriores. Proferida nova sentença de mérito em 19 de julho de 2017 (ID9609938350 f.30/32 autos digitais-fls. 232-239 dos autos físicos), este Juízo julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a perícia médica judicial havia sido conclusiva pela inexistência de incapacidade laborativa da autora. A sentença também revogou expressamente os efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida. A parte autora opôs Embargos de Declaração contra esta sentença (fls. 241-245 dos autos físicos), alegando omissão quanto à apreciação de documentos e internações hospitalares posteriores à perícia, bem como o requerimento de expedição de ofício à UPA para obtenção de histórico médico. Em decisão às fls. 246-249 dos autos físicos, os embargos foram julgados improcedentes, sob o argumento de que a decisão embargada não padecia dos vícios alegados e que os embargos não se prestavam a rediscutir o mérito da causa. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 251-258 dos autos físicos). O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contrarrazões (fls. 260-262). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao apreciar a Apelação Cível nº 0000795-59.2018.4.01.9199/MG (fls. 264-268 dos autos físicos), em acórdão transitado em julgado (fl. 270), negou provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença de improcedência do pedido e a revogação da tutela antecipada e também acresceu honorários recursais, observada a gratuidade judiciária. Em momento posterior, já na fase de cumprimento de sentença, o Instituto Nacional do Seguro Social, ora exequente, apresentou pedido de cobrança dos valores que foram pagos à parte autora em razão da tutela antecipada revogada, conforme planilha de débito atualizada até janeiro/2020, totalizando R$ 73.795,34 (fls. 277-281 do autos físicos). O INSS fundamentou seu pedido no art. 302 do Código de Processo Civil, que prevê a responsabilidade da parte pelo prejuízo causado pela efetivação da tutela de urgência se a sentença lhe for desfavorável, e também no Tema Repetitivo 692 do Superior Tribunal de Justiça. O pedido foi inicialmente indeferido por este Juízo em decisão de fls. 283-284 dos autos físicos, com a justificativa de que a decisão que negou provimento ao pedido (acórdão de fl. 268) não havia determinado expressamente a devolução dos valores, além de sopesar o caráter alimentar das verbas e a boa-fé da autora. O INSS, então, interpôs Agravo de Instrumento (nº 1009363-91.2021.4.01.0000) contra a decisão de fls. 283-284, visando a reforma para que fosse admitida a cobrança dos valores nos próprios autos. O Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em acórdão datado de 10 de junho de 2024 (ID 10282738973), que transitou em julgado em 02 de agosto de 2024 (ID 10282738973), deu provimento ao agravo de instrumento do INSS. Com o retorno dos autos a este Juízo, a exequente informou o falecimento da Sra. Denise das Graças Aguiar Cassiano em 31/03/2021 (ID 10295175608 e ID 10295460525), e indicou os seus herdeiros (ID 10373180878), os quais foram devidamente cadastrados no polo passivo da demanda (ID10427534634). Após a habilitação dos herdeiros e a devida citação (IDs 10428235122, 10428235123, 10428235124 e 10428235125, com comprovantes de recebimento ARs de IDs 10435411001, 10435390226, 10435396480 e 10435415047), os herdeiros apresentaram petição às fls. ID 10440452119 e ID 10440678666, requerendo a manutenção da assistência judiciária gratuita, sustentando a ausência de título executivo para a cobrança, a necessidade de dilação probatória, a ocorrência de prescrição intercorrente, a incidência do princípio in dubio pro misero e a condenação do INSS por cobrança indevida, com base no art. 940 do Código Civil. Foram juntados documentos de IDs 10440457551, 10440461602, 10440678934, 10440681532, 10440693049, 10440687367, 10440677472, 10440691649, 10440678672, 10440688805 e 10440678222. A exequente, devidamente intimada, apresentou nova planilha atualizada do débito em 29 de outubro de 2024 (ID 10335222213, ID 10335235864 e ID10335235865), totalizando R$ 97.724,11 (noventa e sete mil, setecentos e vinte e quatro reais e onze centavos) até 18/10/2024, e reiterou o pedido de prosseguimento da execução. Certidão de decurso de prazo para manifestação dos executados apresentada (ID 10480373679). É o relatório do essencial. FUNDAMENTAÇÃO A presente fase processual tem como escopo a execução de valores supostamente devidos ao Instituto Nacional do Seguro Social, decorrentes da revogação de uma tutela antecipada que havia concedido benefício previdenciário à falecida Denise das Graças Aguiar Cassiano. A controvérsia central reside na possibilidade e nos termos desta cobrança, considerando os argumentos apresentados pelos herdeiros da segurada. Primeiramente, no tocante à manutenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita, é imperioso reconhecer que a benesse foi concedida à requerente originária, Denise das Graças Aguiar Cassiano, desde as fls. 18 dos autos físicos e reiterada em diversas ocasiões, sendo expressamente mantida na sentença de mérito (fl. 239) e no acórdão proferido na apelação (ID9609938353 - Pág. 10 a 16). Os sucessores pleiteiam a manutenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedidos à autora original na fase de conhecimento. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a gratuidade da justiça, uma vez deferida, estende-se a todas as fases do processo, incluindo o cumprimento de sentença, salvo prova em contrário da alteração da condição de hipossuficiência. Considerando que a parte executada, agora representada por seus herdeiros, não teve sua condição econômica alterada de forma a justificar a revogação do benefício, e que a presunção de hipossuficiência se mantém, defiro a manutenção da assistência judiciária gratuita aos sucessores, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Contudo, é fundamental ressaltar que a concessão da gratuidade não exime a parte da obrigação de pagar, mas apenas suspende a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. A presente fase processual cinge-se à análise da impugnação apresentada pelos sucessores da de cujus Denise das Graças Aguiar Cassiano, em face do pedido de cumprimento de sentença formulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que busca a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Inicialmente, cumpre registrar que a habilitação dos herdeiros da falecida Denise das Graças Aguiar Cassiano foi devidamente processada e deferida, conforme despacho de ID 10421227308. Em sede de impugnação os executados argumentam a ausência de título executivo judicial apto a amparar a presente execução, bem como a irrepetibilidade dos valores recebidos em razão de seu caráter alimentar e da boa-fé da de cujus. Contrariamente ao alegado pelos executados, a questão da repetibilidade dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada foi objeto de análise e decisão expressa pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região no Agravo de Instrumento nº 1009363-91.2021.4.01.0000 (ID 10282738973). O acórdão proferido naquele recurso, que transitou em julgado, deu provimento ao agravo do INSS para "reconhecer a possibilidade de cobrança nos próprios autos dos valores pagos à parte Autora a título de decisão judicial provisória, posteriormente revogada", em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 692 (Pet 12482/DF). O Tema 692/STJ estabelece, de forma vinculante, que: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago." A tese firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, possui caráter obrigatório e vinculante, nos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil. A obrigação de devolver os valores decorre ex lege da reforma da decisão que concedeu a tutela provisória, não sendo necessária uma condenação expressa no título executivo judicial principal para que a restituição seja exigível. O próprio acórdão do TRF6, ao reconhecer a possibilidade da cobrança nos mesmos autos, conferiu o título executivo necessário para a presente fase. Quanto à alegação de irrepetibilidade dos valores em razão do caráter alimentar e da boa-fé, o Superior Tribunal de Justiça, ao revisar o Tema 692, relativizou a tese anterior (como o Tema 51 da TNU, que não mais se aplica em face do precedente vinculante do STJ), consolidando o entendimento de que a boa-fé e o caráter alimentar não afastam a obrigação de restituição. O entendimento atual prevê que a devolução dos valores pagos indevidamente pode ser realizada por meio de descontos em benefício ainda percebido, respeitando o limite de 30% (trinta por cento) do valor mensal, conforme o princípio da razoabilidade e da proteção ao mínimo existencial do beneficiário O entendimento consolidado pelo STJ encontra fundamento, ainda, na moralidade administrativa e no dever de restituição ao erário, em consonância com o artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, que impõe a devolução de valores indevidamente recebidos, independentemente de má-fé. Nesse sentido é a jurisprudência: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0009373-89.2018.8.17.2810 APELANTE: JAIME CARREIRO DE ANDRADE JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO (A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, JAIME CARREIRO DE ANDRADE JUNIOR PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DA TESE 695 DO STJ EM 24/05/2022. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A APTIDÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. APELO DO INSS PROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de conversão de benefício previdenciário proposta por Jaime Carreiro de Andrade Júnior em face do INSS pugnando pela conversão do auxílio doença para auxílio doença acidentário em virtude das sequelas advindas de sua condição de trabalho diária que teria resultado na redução de seu potencial laboral. 2. Quanto à devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada, sabe-se que o STJ, em sede de Recurso Repetitivo - RESP Nº 1.401.560/MT -, firmando tese no Tema 692, decidiu pela devolução dos valores recebidos pelo demandante beneficiário do RGPS decorrentes de decisão judicial precária que venha a ser revogada. 3. Assim restou ementada a referida tese:"A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos". 4. Em maio do ano de 2022 (24/05/2022), o STJ reanalisou o precedente do Tema Repetitivo 692/STJ (RESP N. 1.401.560/MT), julgando a questão de ordem apresentada (Petição nº 12482/DF), no sentido de reafirmar a tese jurídica desenvolvida no referido tema com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos termos a seguir:"A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 5. Dessa forma, deve ser estabelecida a devolução do pagamento de verbas pagas a título de tutela antecipada nestes autos, diante da reversibilidade da medida antecipatória e a vedação do enriquecimento sem causa. 6. No que tange ao recurso interposto pelo segurado, é necessário destacar o apresentado pelo perito no exame no sentido de que apesar da redução da capacidade laborativa do requerente, não houve perda anatômica, a força muscular está mantida e está apto para exercer outras atividades. Assim, embora o laudo médico particular exalte a incapacidade da parte autora, é preciso considerar a perícia realizada pelo médico do INSS e pelo perito judicial no sentido de que o requerente está apto para o retorno ao trabalho, ainda que distinto. Desse modo, é necessário concluir que não há provas suficientes aptas a afastar a avaliação no sentido da capacidade do autor para o retorno ao trabalho. 7. Apelo do INSS provido, para determinar a condenação da parte autora à devolução dos valores que tenha percebido a título de tutela antecipada neste processo, observado o limite percentual estabelecido e recurso da parte autora improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0009373-89.2018.8.17.2810, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, à unanimidade, em dar provimento ao apelo do INSS e negar provimento ao apelo da parte autora, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator p05 (TJ-PE - Apelação Cível: 00093738920188172810, Relator: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Data de Julgamento: 13/11/2024, Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo) grifo nosso. In casu, independentemente de sua boa-fé, e considerando a vedação de enriquecimento sem causa, a natureza precária dos provimentos liminares, bem como a tese fixada no Tema 692 do STJ, não há dúvida de que a parte beneficiária deve restituir as parcelas recebidas indevidamente. Portanto, a existência de título executivo judicial é manifesta, e a irrepetibilidade dos valores não se sustenta diante do precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça. O Tema 692/STJ, ao mesmo tempo que estabelece a obrigatoriedade da devolução, também prevê uma forma específica para tal: "o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago." Esta previsão específica do Tema 692/STJ harmoniza a necessidade de ressarcimento ao erário com a proteção ao mínimo existencial do devedor que continua a receber benefício previdenciário. Por fim, no que tange à alegação de que não é possível o desconto quando o benefício é de valor mínimo, tal como mencionado em julgado do TRF4, o Tema 692 do STJ é claro ao permitir o desconto "em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". A tese não estabelece uma proibição de desconto para benefícios de valor mínimo, mas sim um limite percentual para o desconto. A questão da impenhorabilidade de verbas alimentares, como benefícios previdenciários de valor mínimo, é fundamental e encontra respaldo no art. 833, IV, do CPC. Contudo, a devolução de valores recebidos a título de tutela provisória posteriormente revogada é uma exceção a essa regra, conforme o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. A lógica é que o recebimento provisório cria uma expectativa de direito precária, e a revogação da tutela implica o retorno ao status quo ante, sob pena de enriquecimento sem causa. No caso do falecimento da segurada, a cobrança se direciona ao espólio ou aos herdeiros nos limites da herança, conforme o art. 1.792 do Código Civil. A jurisprudência, embora reconheça a obrigatoriedade da devolução, também pondera a necessidade de preservar a dignidade do devedor. Esta modalidade de cobrança, além de estar expressamente prevista na tese de observância obrigatória, alinha-se ao princípio da menor onerosidade ao executado, insculpido no artigo 805 do Código de Processo Civil, que preconiza que a execução deve se dar pelo meio menos gravoso para o devedor, desde que eficaz para o cumprimento da obrigação. O acórdão estabeleceu um limite de 30% para o desconto em caso de benefício ainda em pagamento, o que não se aplica in casu, visto que o benefício foi cessado e a parte autora faleceu. Com a morte da parte, a sucessão processual é medida imperativa para a continuidade do feito, nos termos dos artigos 110 e 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, é fundamental esclarecer a extensão da responsabilidade dos herdeiros pela dívida deixada pela falecida. A responsabilidade dos herdeiros, é limitada às forças da herança, conforme preceituam os artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil. Isso significa que a responsabilidade dos sucessores se limita ao quinhão hereditário que efetivamente receberam, não podendo seus patrimônios pessoais serem atingidos para saldar dívidas do de cujus que excedam o valor dos bens herdados. A execução, portanto, deve prosseguir observando-se estritamente este limite, recaindo sobre os bens que compõem o espólio ou, na sua ausência, sobre o valor da herança já partilhada, até o limite do que cada herdeiro recebeu. Tal limitação é inerente à própria natureza da sucessão hereditária e deve ser observada na fase de cumprimento de sentença. Nesse contexto, a ausência de bens do devedor, ou a comprovação de que o espólio não possui ativos suficientes para cobrir a dívida, pode, de fato, impedir o prosseguimento da execução em relação aos herdeiros, na medida em que não há patrimônio a ser constrito. Nesse sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . FIXAÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA . - Trata-se de liquidação de julgado objetivando o ressarcimento de valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. - O INSS peticionou nos autos (id 277948355) informando que após “realizadas as devidas pesquisas, não foram localizados inventários judiciais ou extrajudiciais. Conforme art. 1 .792 do Código Civil, os herdeiros somente respondem até o limite da herança. Diante da impossibilidade de prosseguimento do feito em decorrência da ilegitimidade passiva superveniente, bem como ausentes bens em nome do devedor, requer a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil” acostando comprovantes - A r. sentença julgou extinto o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e condenou o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa - Efetivamente, a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios devem ser decididas à luz do princípio da causalidade, segundo o qual, tais verbas devem ser suportadas pela parte que ensejou a instauração da demanda - No caso, não se justifica o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois o INSS não deu causa à propositura do presente incidente de liquidação de sentença, tampouco ofertou resistência ao seu prosseguimento - Apelação provida .(TRF-3 - ApCiv: 50690654520234039999, Relator.: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 07/12/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/12/2023) VOTO Nº 26163 EMBARGOS À EXECUÇÃO. Falecimento do devedor. Requerimento de habilitação dos herdeiros, para responder até os limites da herança. Inclusão da viúva e dos três filhos no polo passivo da execução . Alegação de ilegitimidade passiva, pois ausentes bens deixados pelo devedor falecido. Certidão de óbito que atestou a inexistência de bens. Credor, por outro lado, que se manteve inerte, sem demonstrar a existência de herança suscetível de responder pelas dívidas do "de cujus". Herdeiros que respondem apenas até o limite das forças da herança . Inteligência do art. 1.792 do Código Civil e 616, inc. VI, do NCPC . Sentença reformada, para extinguir a execução em relação aos herdeiros incluídos no polo passivo, nos termos do art. 485, inc. VI, do NCPC. Recurso provido .(TJ-SP 11306817620168260100 SP 1130681-76.2016.8.26 .0100, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 14/03/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2018) Da mesma forma, a ilegitimidade passiva superveniente, que ocorreria caso se demonstrasse que os herdeiros não são os legítimos sucessores ou que a dívida não lhes é imputável nos termos da lei, também seria um óbice ao prosseguimento do feito. Contudo, no presente momento processual, a habilitação dos herdeiros foi devidamente realizada e a discussão sobre a existência de bens ou a extensão da herança é matéria a ser verificada na fase de cumprimento de sentença, por meio de atos de constrição patrimonial, se necessário, sempre respeitando o limite da herança recebida. Da Prescrição Intercorrente Os executados alegam a ocorrência de prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente na execução de título judicial ocorre quando o processo permanece paralisado por inércia do credor por prazo superior ao da prescrição da pretensão executória, que, no caso de cobrança de valores, é de cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, e a Súmula 150 do STF. No entanto, a análise do andamento processual revela que não houve inércia do exequente. O pedido de cobrança foi formulado em 31/01/2020 (ID 10335235865). A decisão que indeferiu a cobrança foi proferida em 01/02/2021 (ID10335235865, fls. 283-284), e o INSS prontamente interpôs agravo de instrumento. O processo permaneceu suspenso aguardando a decisão do Tribunal Superior, que somente veio a ser proferida em 10/06/2024 (ID 10282738973). Ademais, o falecimento da parte autora em 31/03/2021 (ID 10295460525) implicou a suspensão do processo, nos termos do art. 313, inciso I, do CPC. O INSS, ao tomar conhecimento do óbito, diligenciou para informar o Juízo e requerer a habilitação dos herdeiros (ID 10373180878). O período de suspensão do processo não se computa para fins de prescrição, conforme o art. 313, § 2º, do CPC. Não se verifica, portanto, a inércia do credor que caracterize a prescrição intercorrente. O processo seguiu seu curso regular, com as devidas interrupções e suspensões legais. Da Condenação do INSS pelo Art. 940 do Código Civil Os executados pleiteiam a condenação do INSS ao pagamento do dobro do valor cobrado, com base no art. 940 do Código Civil, sob a alegação de cobrança indevida e de má-fé. O art. 940 do Código Civil estabelece a penalidade de pagamento em dobro para aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido. Para a aplicação desta penalidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação da má-fé ou dolo do credor. No caso em tela, o INSS está exercendo um direito que lhe foi expressamente reconhecido por decisão judicial de instância superior (TRF6, ID10282738973), que deu provimento ao seu agravo de instrumento para permitir a cobrança dos valores. Não há qualquer indício de má-fé ou dolo por parte do INSS, que apenas busca a restituição de valores que, segundo o entendimento judicial vinculante, foram recebidos indevidamente pela parte autora em virtude de uma tutela provisória que não se confirmou. A mera existência de uma perícia em outro processo com conclusão diversa não configura má-fé na cobrança, pois o INSS age com base na coisa julgada formada neste processo e no precedente vinculante que autoriza a cobrança. Diante de todo o exposto, e em estrito cumprimento da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região no Agravo de Instrumento nº 1009363-91.2021.4.01.0000, que é vinculante a este Juízo, impõe-se o acolhimento do pedido de cumprimento de sentença formulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social. DISPOSITIVO Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelos sucessores de Denise das Graças Aguiar Cassiano (ID10440452119). Em consequência, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para a restituição dos valores percebidos pela de cujus Denise das Graças Aguiar Cassiano a título de tutela antecipada, posteriormente revogada. A execução deverá prosseguir em face dos herdeiros habilitados, limitada às forças da herança, nos termos dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil. Ademais, considerando que a responsabilidade dos herdeiros se limita às forças da herança, deverá o exequente, ser intimado para que no prazo de 30 dias, diligenciar para verificar a existência de inventário ou outros meios para a aferição do patrimônio deixado pela de cujus, apresentando nos autos as informações pertinentes para a correta delimitação da responsabilidade, sob pena de extinção execução em relação aos herdeiros incluídos no polo passivo, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC DEFIRO a manutenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos herdeiros da falecida Denise das Graças Aguiar Cassiano, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Condeno em honorários advocatícios nesta fase de cumprimento de sentença os executados. Todavia, considerando que os executados são beneficiários da assistência judiciária gratuita, as eventuais custas e honorários advocatícios a que forem condenados ficam com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. O INSS é isento de custas processuais, conforme legislação específica. Por último, venham-me os autos conclusos. P. R.Intime-se e cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 1009363-83.2025.8.26.0562

ID: 319147222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009363-83.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THAIS BERNARDO CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009363-83.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Thais Bernardo Cunha - THAIS BERNARDO CUNHA, qualificada na inicial, impetrou Mandado de Segurança face a… Processo 1009363-83.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Thais Bernardo Cunha - THAIS BERNARDO CUNHA, qualificada na inicial, impetrou Mandado de Segurança face a ato do CHEFE DA UNIDADE I DA SEÇÃO DE INGRESSO, ACESSO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS alegando, em síntese, que participou do Concurso Público objeto do Edital n° 21/2023 para o cargo de "médica generalista - saúde da família", promovido pela Prefeitura Municipal de Santos, logrando êxito em obter a aprovação e posterior convocação para posse em 07/03/2025. Ocorre que, em tal data, a demandante não poderia prosseguir com o cumprimento dos requisitos para a investidura no cargo, já que perdeu o diploma original de conclusão de curso superior em medicina. Por tal motivo, a demandante solicitou, em 07/04/2025 a prorrogação do prazo, mas obteve como resposta, em 09/04/2025, a impossibilidade de atendimento do pedido formulado, pontuando, ainda, que o prazo para posse teria como data limite o dia 05/04/2025. Pugna pela concessão da segurança para compelir a autoridade impetrada a prorrogar o prazo para a realização do exame médico, entrega de documentos faltantes e demais trâmites por 90 dias. Pela decisão de fls. 24/26 a liminar foi indeferida. Notificada, a autoridade coatora prestou informações (fls. 71/185), alegando, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva, e no mérito, afirmou que inicialmente convocou a demandante por publicação em 16/09/2024 para a posse, competindo à requerente entrar em contato com a SEMED no prazo de 3 dias úteis para agendamento dos exames médicos admissionais, quedando-se inerte, o que culminou na revogação de sua nomeação. Ocorre que, por força do Mandado de Segurança n° 1026274-10.2024.8.26.0562, a demandante obteve seu reposicionamento para o final da fila de habilitados, motivo pelo qual, após o esgotamento da lista de candidatos habilitados para o cargo, foi novamente nomeada, ocasião em que mais uma vez deixou de atender ao comando para agendamento de seus exames admissionais. Sustentou a impetrada que seguiu rigorosamente as previsões editalícias, regras com as quais a requerente anuiu ao participar do certame, e que vinculam o modo de agir da autoridade coatora. O Ministério Público opinou pela denegação da segurança (fls. 194/196). É o relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Não é possível exigir da impetrante o conhecimento de toda a estrutura da Administração Pública, de notória complexidade, sobretudo quando não são claras as atribuições de cada um de seus prepostos. Ademais, a própria impetrada promoveu a defesa do ato combatido nestes autos quando convocada a prestar informações, inclusive informando acerca da tramitação do processo administrativo formado para tratar do objeto da lide. Conforme já decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça: Deveras, a estrutura complexa dos órgãos administrativos pode gerar dificuldade, por parte do administrado, na identificação da autoridade coatora, revelando, a priori, aparência de propositura correta. Aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar suas informações, não se limita a alegar sua ilegitimidade,mas defende o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança, assumindo a legitimatio ad causam passiva. Precedentes da Corte: RMS19378/DF, DJ 19.04.2007; RMS 17802/PE, DJ de 20/03/2006; RMS18418/MG, DJ de 02/05/2006; RMS 15262/TO, DJ de 02/02/2004". (RMS 21508/MG, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 18/03/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 12/05/2008)." Passo ao exame do tema de mérito. A situação dos autos não sofreu alteração fática desde que proferida a decisão inicial, de modo que seus motivos permanecem relevantes ao julgado, razão pela qual serão integrados a esta sentença. Como outrora mencionado, o documento de fl. 11 alude a decisão judicial proferida no bojo do processo nº 1026274-10.2024.8.26.0562, referente a mandado de segurança, que tramitou por este juízo, com as mesmas partes e sobre o mesmo certame, cuja decisão inicial trouxe os seguintes fundamentos para deferir o pleito liminar naquele feito: "(...) 2-A impetrante é candidata ao Concurso Público para o cargo de "médica generalista - saúde da família", objeto do Edital n° 21/2023, promovido pela Prefeitura Municipal de Santos. Após a divulgação do resultado final, alcançou a 28ª colocação em uma lista com 48 candidatos. Narra que foi convocada para tomar posse em 09/09/2024, porém, não preenche os requisitos para o cargo pretendido, no momento, para a especialidade médica de "saúde da família". Pugna pela concessão da liminar para que a impetrada seja compelida a remanejar a impetrante para o final da fila de candidatos aprovados ao cargo de "médica generalista - saúde da família", no concurso público objeto do Edital n° 21/2023. 3-Em juízo de cognição sumária, presentes os requisitos para a concessão da liminar. Isto porque a medida pretendida não parece implicar em qualquer prejuízo à impetrada, que não estará privada do preenchimento da vaga do serviço público, pois outro candidato será convocado em seu lugar, tampouco sua implementação criará encargo financeiro inesperado ao erário. A medida igualmente não parece vulnerar direito alheio, pois, a princípio, é do interesse dos candidatos aprovados em menor classificação sua convocação célere, iniciando o quanto antes seu exercício no cargo em que aprovado em concurso público. Assim, à luz do princípio da razoabilidade, não pode prevalecer, ao menos a priori, o excessivo formalismo no ato convocatório para a finalidade específica do remanejamento na modalidade pretendida - candidata melhor classificada pretende ser realocada para a última posição -, onde inexiste prejuízo aparente a qualquer um dos envolvidos, apenas potencial benefício tanto à impetrante, quanto à impetrada. (...) 4-Ante o exposto, DEFIRO a liminar para compelir a autoridade impetrada a promover o remanejamento da impetrante à ultima posição na lista de aprovados ao cargo de "médica generalista - saúde da família", objeto do Edital nº 21/2023." (destaquei) O referido edital encontra-se disponível no site do Instituto Mais, onde constam os requisitos para ingresso no cargo almejado de "Médico Generalista - Saúde da Família": "Certificado de Conclusão de Ensino Superior em Medicina, Certificado de Especialização em Medicina da Família e Comunidade, ambos registrados no CRM/SP, na CNRM ou na AMB e Registro Profissional; ou, Certificado de Conclusão de Ensino Superior em Medicina, e experiência comprovada de, no mínimo, 2 anos, atuando na Área de Medicina da Família e Comunidade e Registro Profissional." Como a cédula de identidade de médica da demandante traz como data de inscrição o dia 22/12/2022 (fl. 10), e diante do teor do mandado de segurança nº 1026274-10.2024.8.26.0562, seguro inferir que a impetrante já era médica antes mesmo da publicação do edital, de modo que a referida carência na comprovação dos requisitos somente poderia relacionar-se ao "Certificado de Especialização em Medicina da Família" ou "experiência comprovada de, no mínimo, 2 anos, atuando na Área de Medicina da Família e Comunidade", servindo qualquer um dos dois para a finalidade de comprovação dos requisitos para investidura no cargo. Como relatado em sede administrativa à fl. 14, a demandante foi nomeada em 07/03/2025 para a posse, portanto, possuía o prazo de 30 dias para o início das tratativas, com termo final em 05/04/2025. Ainda, a demandante foi convocada na mesma data para a realização dos exames médicos admissionais no prazo de 3 dias úteis. Não obstante, apesar da convocação publicada na imprensa oficial, a impetrante quedou-se inerte, deixando escorrer integralmente o prazo conferido para o início dos trâmites para seu exame admissional, etapa prévia necessária à investidura no cargo. O edital traz as seguintes regras para convocação dos candidatos à nomeação e etapas posteriores: "13.1.1. A nomeação dos candidatos classificados ocorrerá exclusivamente por meio de publicação no Diário Oficial de Santos, que na mesma edição e na sequência conterá as instruções referentes à realização dos exames médicos pré admissionais e da avaliação médica pré-admissional. 13.1.2. Quando ocorrer a publicação da nomeação no Diário Oficial de Santos os candidatos nomeados devem atentar para as instruções relativas à realização dos exames médicos pré-admissionais e da avaliação médica pré-admissional, sendo que a não observância de qualquer instrução acarretará a eliminação do candidato. 13.1.3. Na publicação prevista no item 13.1.2. constará o endereço de e-mail pelo qual o candidato nomeado solicitará a relação dos exames médicos pré-admissionais e data designada para a realização da avaliação médica pré-admissional, de modo que apenas nesse momento a comunicação ocorrerá por e-mail. 13.1.4. O candidato nomeado deverá submeter-se aos exames médicos pré-admissionais, de caráter eliminatório, por ocasião da nomeação. 13.1.5. Após a realização dos exames médicos pré-admissionais, o candidato nomeado deverá submeter-se à avaliação médica pré-admissional, de caráter eliminatório, a ser realizada pela Seção de Medicina do Trabalho - SEMED/ DEGEPAT/SEFIN. 13.2.2. Somente será investido em Cargo Público o candidato que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do Cargo Público após submeter-se aos exames médicos pré-admissionais e à avaliação médica pré-admissional." Igualmente consta destacada a obrigatoriedade do acompanhamento das publicações oficiais pelo candidato, tratando-se de encargo exclusivo do interessado: "14.1.1. O acompanhamento das publicações, Editais, avisos e comunicados referentes ao item anterior são de responsabilidade exclusiva do candidato." Não obstante a clareza dos dispositivos mencionados, a requerente solicitou a prorrogação de prazo em 07/04/2025, quando decorridos mais de 30 dias da publicação, admitindo na ocasião não possuir os documentos solicitados para a posse devido ao extravio de seu diploma de conclusão de curso superior (fl. 15). Ocorre que o boletim de ocorrência relacionado a perda do diploma de graduação foi registrado apenas em 08/04/2025 (fl. 19), após o decurso do prazo integral para o início dos atos relacionados à posse, com data da ocorrência indicada como o dia 07/03/2025 (fl. 19), ou seja, um mês antes do registro do B.O., mesma data da publicação da posse, agravada pela comunicação tardia do ocorrido à autoridade policial, apesar de já ciente do dever de entrega do documento desde 07/03/2025. Ainda, é questionável o cumprimento do requisito específico da apresentação de certificado de especialização na área de medicina da família ou de comprovante de atuação mínima de 2 anos na mesma área, já que, como informado nos autos nº 1026274-10.2024.8.26.0562 pela própria impetrante, o motivo do pretendido atraso em sua nomeação consistia justamente no não cumprimento deste requisito naquele momento. Também parece pouco crível a provocação em sede administrativa objetivando a prorrogação do prazo da posse em 11/03/2025, sem qualquer menção à perda do documento e instrução do pedido com boletim de ocorrência na mesma ocasião (fls. 16/17), em especial porque assistida por advogada à época, dada a relevância e a gravidade da situação (extravio de documento essencial à posse no cargo). Por fim, o boletim de ocorrência é documento que registra as informações unilaterais transmitidas à autoridade policial pelo interessado, portanto, as informações ali anotadas não comungam da presunção de legitimidade que socorre a todos os atos administrativos, já que impossível considerar a veracidade das declarações de forma isolada. Este conjunto de fatores descredibiliza o informado extravio do documento como motivo determinante da perda do prazo. Trata-se, portanto, de descumprimento consciente das regras editalícias pela impetrante, desobedecendo de maneira livre e consciente a convocação do Diário Oficial na data da publicação relevante, sem que tenha incorrido em qualquer erro escusável ou causado pela demandada. Isto porque não há, na situação relatada nos autos, o descumprimento de regra de publicidade ou falta de razoabilidade da medida na via eleita para transmissão de informação relevante do certame ao candidato, nem há comprovação de fator externo e imprevisível que possa escusar de qualquer maneira a perda do prazo. Neste cenário, prevendo o edital do concurso que a convocação ocorreria por publicação no Diário Oficial do Município, com prazo certo e definido para a manifestação da demandante para o prosseguimento dos atos de convocação e investidura no cargo, não é possível exigir da Administração convocação por meio ou prazo diverso, pois implicaria em ofensa ao princípio da isonomia pelo tratamento discrepante dispensado à impetrante em relação aos demais candidatos. Logo, incumbia à demandante apenas observar a publicação no Diário Oficial de chamada dos candidatos para posse no cargo, conforme dispunha o edital, respondendo no prazo conferido à convocação. Inexiste ilegalidade no ato administrativo questionado, bem como este não ofende o princípio da eficiência administrativa - pelo contrário, a padronização de atos repetitivos busca imprimir celeridade e garantir a isonomia dos atos administrativos praticados no âmbito da comunicação com candidatos do certame. Relevante para a hipótese dos autos o julgado cuja ementa segue doravante transcrita: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO MUNICIPAL. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS PELO DIÁRIO OFICIAL. PERDA DE PRAZO. Previsão expressa do edital, cuja observância pelo interessado é compulsória, de que a convocação para escolha de vagas seria realizada através do Diário Oficial. O edital é a lei do concurso e, como tal, vincula as partes. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001665-34.2023.8.26.0291; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024). Anota-se que ao Poder Judiciário compete, tão somente, o controle da legalidade e a constatação de existência ou não de vícios que possam implicar na nulidade do ato administrativo. Não restou comprovada a irregularidade aventada pela impetrante que, ao se inscrever no concurso, concordou com todas as regras do edital de convocação, sem se insurgir no momento oportuno quanto aos seus termos e disposições. A pretensão do impetrante, na verdade, ofende ao princípio da isonomia, ao permitir sua continuidade no concurso apesar do descumprimento de regra editalícia, em detrimento aos demais candidatos que não tiveram concedida em seu favor a mesma oportunidade. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Condeno a parte impetrante no pagamento das despesas processuais. Não há condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). P.R.I. - ADV: MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI (OAB 208683/SP)

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