Resultados para "1009426-12.2016.8.26.0405" – Página 24 de 24

Processo nº 1009426-36.2025.8.13.0024

ID: 297964100

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009426-36.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA NUNES CRISTO DEODATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO SEBASTIÃO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009426-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AMANDA NUNES CRISTO DEODATO ADVOGADO(A) : TIAGO SEBASTIÃO DOS SANTOS (OAB MG142042) DECISÃO 1. Ante os documentos acostados aos autos… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009426-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AMANDA NUNES CRISTO DEODATO ADVOGADO(A) : TIAGO SEBASTIÃO DOS SANTOS (OAB MG142042) DECISÃO 1. Ante os documentos acostados aos autos, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Trata-se de ação de nulidade de negócio jurídico e pedido de tutela de urgência ajuizada por Amanda Nunes Cristo Deodato em face de Geovanni Ignácio Rocha e Lucas Alves Deodato , ambos qualificados. A narrativa versada na peça vestibular dá conta de que a autora, conforme certidão de casamento anexa, contraiu matrimônio com o segundo réu, Sr. Lucas, em 03/09/2020, em que a separação de fato ocorreu em novembro de 2024, em razão de violência patrimonial e outros fatores. Ocorre que, durante o vínculo conjugal, mais precisamente em 27/04/2023, foi firmado contrato de compra e venda com o primeiro réu, Sr. Geovanin, visando à aquisição de imóvel rural situado em Sabará/MG, sendo repassada a propriedade à autora e ao Sr. Lucas, tendo o valor sido fixado em R$688.584,50, dividido entre ambos, conforme cláusula contratual e comprovantes de pagamento anexos. Sustenta que, após a separação, a Requerente diligenciou junto ao cartório competente e obteve a matrícula nº 17.169 do imóvel, constatando tratar-se de terreno rural com 16,20 hectares. Entretanto, verificou-se a inexistência de registro de propriedade em nome do Sr. Geovanin, o que caracteriza venda a non domino, tornando nulo o referido contrato. A análise da matrícula revela apenas registros anteriores de partilha e compra e venda, sem qualquer título aquisitivo válido em nome do primeiro réu, entretanto, o contrato em questão afirma que o vendedor seria titular de direitos aquisitivos sobre fração ideal de 10,41% do imóvel — declaração não respaldada nos registros públicos. Alega a autora que verificou-se ainda, por meio de consulta ao sistema PJe do TJMG, que o Sr. Geovanin figura como parte em diversas ações judiciais, nas quais se questiona a validade de contratos de compra e venda de imóveis decorrentes de desmembramentos irregulares, como no processo nº 5036847-40.2019.8.13.0024, que restou comprovada a prática reiterada de venda de lotes sem observância da legislação pertinente, inclusive com uso de cláusulas padronizadas presentes também no contrato ora discutido. Assim, aduz que diante da constatação de que o imóvel objeto do contrato decorre de desmembramento irregular, e em área inferior ao mínimo legal, conclui-se pela nulidade absoluta do contrato, por violação aos artigos 65 da Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e 8º, §3º da Lei nº 5.868/1972. Expôs suas razões de fatos e de direito e, no mérito, requer: (i) a declaração de nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes; (ii) a devolução dos valores quitados, devidamente atualizados, no importe de R$262.126,75 (duzentos e sessenta e dois mil, centos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos). Em sede de tutela de urgência, pleiteia: (i) suspensão das parcelas vincendas; (ii) expedição de ofício ao Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais e a prefeitura de Sabará/MG, para tomarem ciência da dissolução irregular do bem. A inicial veio instruída de documentos. É a síntese do necessário. Decido. No que tange ao pedido de concessão de tutela de urgência, sabe-se que dois requisitos devem ser concomitantemente preenchidos, quais sejam, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano e/ou resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A apuração a ser empreendida para o deferimento da tutela de urgência, corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Em análise aos autos e dos documentos elencados na inicial, verifica-se presente os requisitos necessários para o deferimento da tutela pleiteada. Pois bem. À luz do artigo 1.245, caput e §1º do Código Civil, a transferência da propriedade de bem imóvel somente se opera com o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis. Assim, ausência de titularidade ou posse regular impede o requerido de dispor validamente do bem, caracterizando hipótese de “venda a non domino”, negócio jurídico inexistente ou nulo de pleno direito, nos termos do artigo 166, inciso VI, do mesmo diploma legal. Além disso, os indícios de desmembramento irregular da gleba, em desacordo com o Estatuto da Terra e com a legislação ambiental e urbanística vigente, bem como a reiteração dessa conduta por parte do réu em processos judiciais anteriores, conferem verossimilhança às alegações da autora, ainda que a confirmação definitiva da nulidade dependa de instrução probatória. Nesse sentido, é o entendimento também do Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL RURAL - VENDA DE FRAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - NULIDADE POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O desmembramento ou divisão de imóvel rural em área inferior ao mínimo legal não é considerada lícita, sendo atribuída a nulidade do negócio jurídico e vedada a lavratura de respectiva escritura ou registro imobiliário, nos termos do art. 8º e seu § 3º da lei 5.868/72. 2. Versando os autos sobre contrato de compra e venda de imóvel rural cuja área é inferior à metragem mínima do módulo rural, forçoso é o reconhecimento da nulidade do negócio, em razão da impossibilidade jurídica de seu objeto, nos termos do art. 166, II, do Código Civil, devendo o vício ser reconhecimento incidentalmente pelo Juiz, nos termos do parágrafo único do art. 168 do Código Civil. 3. Uma vez reconhecida a nulidade do contrato de compra e venda que instrumenta a presente ação, inexiste amparo jurídico para a tutela jurisdicional pretendida, impondo-se a manutenção da r. sentença de extinção da execução, nos moldes do art. 803, I, do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.098944-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/06/2022, publicação da súmula em 08/06/2022) O perigo de dano também é latente, uma vez que a exigência de cumprimento contratual (pagamento das parcelas pactuadas) poderá ensejar prejuízo patrimonial irreversível à parte autora, além de configurar possível enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do CC. Desse modo, permitir que os pagamentos continuem sendo exigidos enquanto paira fundada dúvida sobre a validade do contrato ofende os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, sendo a tutela de urgência medida necessária para evitar o agravamento do dano e garantir a utilidade da prestação jurisdicional. Em contrapartida, não merece acolhimento o pedido de expedição de ofício ao Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais (IEF/MG) e à Prefeitura de Sabará/MG, com o objetivo de dar ciência da suposta dissolução irregular do imóvel. Embora relevantes os indícios de parcelamento irregular do solo, a remessa de tais informações aos órgãos de controle ambiental e urbanístico poderia ensejar efeitos administrativos concretos sem que tenha havido o contraditório e a ampla defesa, violando os princípios constitucionais. Assim, eventuais medidas administrativas por parte dos entes públicos deverão aguardar o contraditório e a regular instrução deste processo, de forma a evitar a tomada de providências com base em juízo ainda provisório. 3. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada pela parte autora e, consequentemente, determino a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato objeto da lide entabulado entre as partes, sob pena de fixação de multa diária em hipótese de quebra de preceito. 4. Intime-se a parte ré, em caráter de urgência, dando-lhe conhecimento integral desta decisão e intimando-o para o devido cumprimento. 5. Considerando-se os princípios da efetividade jurisdicional e celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC. Entretanto, a qualquer tempo poderá ser realizada audiência para tentativa de conciliação, sem ofensa ao princípio do conciliatório que informa o CPC. 6. CITE-SE a parte ré, no ato da expedição da intimação, conforme pleiteado na inicial, para apresentar contestação, no prazo legal (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia, fazendo-se constar do ato citatório as advertências do art. 344 do CPC, segundo o qual “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 7. Apresentada a contestação, se houver preliminares ou documentos, intime-se a parte autora para a réplica em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 351 do CPC. 8. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem, de modo claro, sintético e objetivo, se pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade para invocar a sua produção. Pretendendo a realização de perícia, tragam desde logo os quesitos e indiquem assistente técnico, sob pena de indeferimento da prova. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá ser declinado o rol de testemunhas, no mesmo prazo, pena também de indeferimento. Do silêncio será interpretado renúncia à produção de outras provas, com julgamento do processo no estado em que se encontra. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009426-59.2025.8.11.0002

ID: 291839983

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009426-59.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIA GRACIELE STACHOLSKI SANCHES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SONIA DE FATIMA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL@TJMT.JUS.BR SENTENÇA PROCESSO N.: 1009426-59.2025.8.11.0002 REQUERENTE: JULIA GRACIELE STACHOLSKI SANCHES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por JULIA GRACIELE STACHOLSKI e o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que os requeridos adotem, imediatamente, todas as providências necessárias para que a parte autora receba tratamento pelo sistema home care. Com a inicial vieram documentos. Postergada a análise do pedido liminar, sendo determinada a realização de relatório circunstanciado do quadro clínico da paciente pelo ESTADO DE MATO GROSSO, apontando a imprescindibilidade do serviço de Home Care, bem como a possibilidade de inclusão/manutenção na rede de atenção básica domiciliar municipal. Além disso, foi determinada a citação dos requeridos para apresentação de defesa no prazo de 30 (trinta) dias Id. 187305619. Relatório médico anexo no Id. 188435429. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico – NAT ao Id. 188903492. A tutela de urgência foi deferida Id. 189071490. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação (Id. 190864972), alegando preliminarmente valor inferior a 60 salários-mínimos – reclassificação do processo para procedimento do Juizado Especial, ausência de urgência e emergência e inépcia da inicial. No mérito, sustentou a necessidade do relatório medico detalhado e avaliação pelo médico regulador. Alegou ainda, que o “necessidade de “cuidador” (não elegível) ou baixa e média complexidade: responsabilidade municipal”, inegavelmente se caracteriza como baixo custo”, requerendo o redirecionamento da responsabilidade primariamente ao ente municipal. Nesses termos, requereu a improcedência dos pedidos e a limitação do preço ao teto previsto pelo Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal. Impugnação à contestação Id. 192595553. É o relatório. Decido. No caso, estão preenchidos os pressupostos de constituição e inexiste pendência de questão processual, de modo que o feito se revela apto para julgamento, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. O Estado de Mato Grosso sustentou ainda que o se o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos fazendo-se necessária a reclassificação do processo para procedimento do Juizado Especial. Assim, pretende que seja reconhecida “a aplicação da sistemática das normas dos Juizados Especiais e mudar o cadastramento no PJe - Processo Judicial eletrônico de “procedimento comum” para “procedimento do juizado especial”, disso advindo várias consequências (prazos processuais; competência para deliberações recursais; cabimento ou não de honorários advocatícios em1ª instância; etc.)”. Pois bem. Quanto à necessidade de correção da classificação do processo no sistema PJE, considerando que os ritos processuais do procedimento comum cível e dos juizados especiais divergem entre si, em relação aos prazos processuais, órgãos competentes para o julgamento de eventuais recursos e a aplicação de honorários advocatícios, se mostra evidente a necessidade de alteração do rito da demanda em questão. Isso porque, montante não excede ao valor de 60 (sessenta) salários-mínimos conforme previsão do artigo 2° da Lei n. 12.153/2009. Desse modo, acolho o pedido e determino que seja observado o rito processual dos juizados especiais nos autos, reforçando que essa Vara é competente também para processar os feitos dos Juizados Especiais. A argumentação do Estado de Mato Grosso, no sentido de que a petição inicial seria inepta por apresentar pedidos indeterminados, não merece acolhimento. É certo que o Código de Processo Civil exige que os pedidos contidos na petição inicial sejam certos e determinados (art. 322 e 324, CPC). Contudo, a exigência de certeza e determinação do pedido não implica, em absoluto, a imposição de uma previsão absolutamente rígida e sem margem para alguma flexibilidade, especialmente em casos envolvendo a judicialização da saúde. No presente caso, a petição inicial está suficientemente clara quanto ao objeto do pedido, não sendo possível reconhecer a alegada indeterminação que justifique a extinção do processo. Embora o Estado tenha apontado a imprecisão em relação à solicitação de “fornecimento de tudo que for preciso para o tratamento integral da saúde”, é importante destacar que, no contexto da saúde pública, especialmente quando se trata de tratamentos médicos, é admissível certa margem de flexibilidade quanto à posologia, quantidade ou frequência de medicamentos, produtos ou tratamentos solicitados. Este tipo de flexibilidade não compromete a clareza do pedido, mas apenas permite ajustes dentro de parâmetros técnicos e médicos adequados. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e os enunciados das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça demonstram que, embora a solicitação de medicamentos e tratamentos deva ser precisa, a falta de uma especificação detalhada quanto à quantidade ou forma de apresentação não implica em nulidade, desde que o pedido seja claramente direcionado a atender a necessidade de tratamento da parte autora, respeitando as normas de saúde pública. A argumentação do Estado sobre a possível alteração do pedido, com a inclusão de novos medicamentos ou tratamentos, é relevante apenas em situações específicas, quando a modificação do pedido altera substancialmente o objeto da demanda. No entanto, a parte autora tem o direito de ajustar seu pedido conforme os desdobramentos do processo, dentro dos limites da demanda original. Portanto, os pedidos formulados são suficientemente claros para permitir o contraditório e a ampla defesa, garantindo o regular andamento do processo. O pedido de “fornecimento de tudo que for preciso para o tratamento integral da saúde” não se configura como genérico ou indeterminado a ponto de inviabilizar a ação, sendo possível, em momento posterior, a adequação das especificações conforme o tratamento que se revelar necessário. Em consequência, o processo deverá prosseguir, permitindo à parte autora a oportunidade de detalhar e ajustar, se necessário, as especificações quanto ao tratamento e medicamentos solicitados, sem prejuízo para o Estado, que poderá se manifestar sobre os aspectos concretos da demanda. Desse modo, rejeito preliminar de inépcia da inicial. Passo a análise do mérito. Com relação ao mérito, o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Além disso, o artigo 196 da Carta Magna de 1988 afirma que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Nessa toada, conforme orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) detêm a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II da Constituição Federal in verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. Seguindo esta linha de raciocínio, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Destaco, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Não obstante a isso, é certo que na II Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram aprovados novos enunciados, dentre eles o Enunciado 60 que dispõe: ENUNCIADO N° 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Ademais, os enunciados n. 08 e 67 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 87 Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. Feitas tais considerações, é possível concluir que os entes da federação em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, sendo possível ainda, o direcionamento do cumprimento da medida liminar ou definitiva a determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências. No caso dos autos, a pretensão posta na inicial consiste no fornecimento de internação domiciliar na modalidade Home Care, em decorrência de sequela de traumatismo cranioencefalico, conforme documentos anexos no Id. 187248826. Nesse sentido, o Enunciado n. 5 do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso: ENUNCIADO N. 5 Nas hipóteses de solicitação de Home Care recomenda-se que o pedido judicial seja instruído com os seguintes documentos: (i) relatório médico detalhado informando, com precisão, a necessidade da medida postulada e a complexidade do atendimento, dentre as seguintes: (i.i) alta complexidade: utiliza-se de toda tecnologia hospitalar compatível com o ambiente domiciliar, exceto os níveis de intervenção que caracterizem procedimentos inerentes ao âmbito hospitalar (24 horas de enfermagem); (i.ii) média complexidade: paciente com quadro clínico que não necessite de ventilação mecânica invasiva e não invasiva, monitorização contínua, assistência de enfermagem intensiva, aplicação contínua ou complexa de medicamentos (12 horas de enfermagem); (i.iii) baixa complexidade: paciente necessita de cuidados médicos e de enfermagem por conta de demandas de enfermagem, requerendo a permanência de profissionais por pelo menos 06 horas diárias na casa do paciente; (ii) relatório médico informando a possibilidade ou não de atendimento via Atenção Domiciliar, nos termos da Portaria n. 825/2016 do Ministério da Saúde, ou outra que venha a substituí-la; (iii) avaliação do médico regulador sobre a complexidade (baixa, média, alta sem ventilação ou com ventilação), antes do início da prestação do serviço; (iv) declaração de ausência de conflito de interesse firmada pelo médico em relação ao ente público; (v) no caso de deferimento de home care a equipe multidisciplinar deverá visitar, ao menos, uma vez por mês o paciente, com o fim de averiguar sua regular prestação; (vi) relatório de avaliação psicossocial da equipe do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social). Convêm mencionar ainda, que o Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso emitiu a RECOMENDAÇÃO N. 1/2022, nos seguintes termos: Art. 1º Recebida a inicial proposta contra o Estado de Mato Grosso e município recomenda-se a determinação para oitiva da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso para, no prazo de 15 dias, prestar as seguintes informações: I - se o paciente é elegível para atendimento via home care; II - se for elegível, deve ser especificado se o atendimento é de alta, média ou baixa complexidade, conforme Tabela de Avaliação da Associação Brasileira das Empresas de Medicina Domiciliar - Abemid e o Escore NEAD; III - se for de alta complexidade, deve informar: a) se vai prestar o serviço, informando o prazo para atendimento do pedido; b) se não vai prestar o serviço deve informar o motivo da negativa;[1]. [Sem destaque no original]. De acordo com a PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 5, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE que dispõe sobre a consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, considera-se: Art. 532. Para efeitos deste Capítulo considera-se: (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 2º) I - Atenção Domiciliar (AD): modalidade de atenção à saúde integrada as Rede de Atenção à Saúde (RAS), caracterizada por um conjunto de ações de prevenção e tratamento de doenças, reabilitação, paliação e promoção à saúde, prestadas em domicílio, garantindo continuidade de cuidados; (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 2º); II - Serviço de Atenção Domiciliar (SAD): serviço complementar aos cuidados realizados na atenção básica e em serviços de urgência, substitutivo ou complementar à internação hospitalar, responsável pelo gerenciamento e operacionalização das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP); e (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 2º, II); III - cuidador: pessoa(s), com ou sem vínculo familiar com o usuário, apta(s) para auxiliá-lo em suas necessidades e atividades da vida cotidiana e que, dependendo da condição funcional e clínica do usuário, deverá(ão) estar presente(s) no atendimento domiciliar. (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 2º, III); Consta na inicial o relatório circunstanciado do quadro clínico da paciente, apontando a imprescindibilidade do serviço de Home Care (Id. 188435429), de onde se extrai as seguintes informações: Pontos Atribuídos TOTAL = 23 Em relação à classificação dos pacientes, a Tabela de Avaliação da Associação Brasileira das Empresas de Medicina Domiciliar – Abemid possui os seguintes critérios: Inferior a 7 pontos Paciente não elegível para Internação Domiciliar De 8 à 12 pontos Baixa Complexidade (2) De 13 à 18 pontos Média Complexidade (3) Acima de 19 pontos Alta Complexidade (4 sem ventilação mecânica ou 5 com ventilação mecânica) Ao obter um escore 5 o paciente migra automaticamente para média complexidade. Assim, o paciente foi considerado elegível para a internação domiciliar e ao obter duas ou mais pontuações cinco (com cuidados de enfermagem 24 horas), Id. 188435429. Ademais, a parte autora noticiou nos autos a impossibilidade de arcar com o procedimento indicado em clinica particular. Não obstante a isso, a pontuação aferida após a visita in loco (23 pontos), caracteriza o tratamento como procedimento de ALTA COMPLEXIDADE. Em se tratando de procedimentos de MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que a obrigação deve ser primariamente, direcionada ao Estado de Mato Grosso e em caso de descumprimento, direcionada ao Município. A propósito: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – CRIANÇA - HIPOTIREOIDISMO – CONSULTA MÉDICA - ENDOCRINOLOGISTA PEDIATRA - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA – DEMONSTRADAS – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CRF – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – PROCEDIMENTO DE MÉDIA OU ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMARIAMENTE, PARA O ENTE COMPETENTE – SENTENÇA RETIFICADA, EM PARTE. Sendo o Sistema Único de Saúde composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é de se reconhecer, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer um deles para responder pelo cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. É dever do Estado, à luz do artigo 196, da CRF, prover os meios necessários ao pleno exercício do direito à saúde, constituindo a disponibilização de consultas, uma de suas principais vertentes de atender, com eficiência, à finalidade constitucional prevista para tanto. Em se tratando de tratamento, classificado como de média ou alta complexidade, o cumprimento da obrigação, deve ser, primariamente, direcionado ao Estado de Mato Grosso. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10008524320228110102, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 21/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – SAÚDE PÚBLICA – FORNECIMENTO DE VAGA EM UTI – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE COMPETENTE CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS – TEMA 793 DO STF – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A teor do art. 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. Contudo, havendo necessidade de prestação de serviço de saúde de média e alta complexidade, é devido o direcionamento prioritário da obrigação, à luz do Tema 793/STF e do sistema de repartição de competências internas do SUS, ao Estado de Mato Grosso. Porém, caso não seja possível assegurar o fornecimento do tratamento vindicado, caberá ao Município garanti-lo. Recurso provido em parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003110-98.2022.8.11.0078, Relator: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/05/2024). RECURSO INOMINADO - AÇÃO PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXAMES DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DA COLUNA LOMBAR E COLONOSCOPIA – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AOS ENTES FEDERATIVOS DEMANDADOS – RECURSO DO MUNICÍPIO - PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E/OU ALTA COMPLEXIDADE - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ENTE ESTATAL - TEMA 793 DO STF - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DIRECIONAR A OBRIGAÇÃO ASSINADA NA SENTENÇA. 1 - Consoante preceito contido na norma do artigo 196 da CRFB, a saúde é direito de todos e dever do Estado, cuja prestação de consubstancia por meio de ações a encargo de seus entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), a quem, solidariamente, se impõe que garantam a implementação de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e promovendo a proteção e a recuperação da saúde. 2- Nas ações de obrigação de fazer promovidas contra os entes federativos, deve ser observado o que dispõe o TEMA 793-STF: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” 3- Uma vez superada a constatação de que se trata de fornecimento de tratamento que se intui encerre médio e/ou alto custo ou complexidade, nada obsta a que, sem afastar a responsabilidade solidária, o cumprimento da obrigação seja direcionado ao ente estatal, de acordo com as regras de repartição de competência ora mencionada. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001001-85.2022.8.11.0022, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 22/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2024). Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico – NAT, que emitiu o seguinte parecer: “Tecnologia: HOME CARE - SISTEMA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: 1. DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS MÉDICOS DISPONÍVEIS NOS AUTOS, TRATA-SE DE REQUERENTE PORTADORA DE SEQUELAS NEUROLÓGICAS POR TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO GRAVE, COM SEQUELAS DEFINITIVAS MOTORAS E COGNITIVAS, INTERNADA NO HOSPITAL MUNICIPAL HILDA STRENGER RIBEIRO EM NOVA MUTUM DESDE DEZEMBRO/2024, ACAMADA, DEPENDENTE, EM USO DE SONDA ENTERAL PARA ALIMENTAÇÃO, COM TRAQUEOSTOMIA, SENDO SOLICITADA INTERNAÇÃO DOMICILIAR COM VISITAS MÉDICAS, DE FISIOTERAPIA, ENFERMAGEM 24HORAS, FONOAUDIOLOGO E NUTRIÇÃO. 2. A internação domiciliar, neste caso, pode ser instituída desde que haja condições mínimas estruturais no domicílio para colocação dos equipamentos necessários e condições multiprofissionais de atendimento, inclusive com retaguarda de suporte hospitalar adequado em caso de agravamento (insuficiência respiratória por acúmulo de secreções e UTI por exemplo). 3. A INTERNAÇÃO DOMICILIAR É DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE ELETIVO, somente devendo ocorrer quando o paciente está em condição clinica estabilizada, com estrutura física e profissional de equipe de Home Care bem estabelecida. 4. Por todo o exposto e diante das indicações desta modalidade de internação, a instituição de cuidados domiciliares via Home Care poderá ser estabelecida e está indicada neste caso, havendo também neste caso necessidade indiscutível de CUIDADOR. 5. As equipes assistenciais precisam estabelecer a necessidade do serviço e deverão elencar qual acompanhamento profissional será indicado para o caso (fisioterapeuta, nutricionista, médico, fonoaudiólogo e equipe de enfermagem etc) e quais os insumos médico-hospitalares serão necessários e a periodicidade de seu fornecimento.6. Toda análise do nível de assistência em home care depende de uma avaliação clínica presencial do paciente, além da avaliação dos exames complementares, da história clínica e social do paciente, além da avaliação do local (estrutura física e de pessoal) onde deverá ser instalado todo o aparato para a assistência domiciliar. Tal avaliação no Estado de Mato Grosso atualmente é realizada por equipe médica da Secretaria Estadual de Saúde em parceria com as secretarias municipais de saúde e, através de convênio entre ambos, determinar quais serão as responsabilidades assistenciais de cada gestor. NESTE CASO A REQUERENTE JÁ FOI AVALIADA PELA EQUIPE DA SES, A QUAL FOI FAVORÁVEL A ASSISTÊNCIA EM HOME CARE DE ALTA COMPLEXIDADE. 7. A determinação específica das necessidades do Requerente é incompatível com as atividades estabelecidas para este núcleo, o qual faz exclusivamente a avaliação da Página 4 de 5 pertinência dos pedidos e da urgência dos mesmos através de análise documental. 8. O serviço de Home Care não faz parte da lista de procedimentos do SUS e no estado de Mato Grosso é realizada apenas por ordem judicial, não há como realizar regulação do procedimento pelo SUS. 9. Não há qualquer urgência e/ou emergência no caso em tela. Trata-se de procedimento eminentemente eletivo e que necessita ser bem indicado e organizado a fim de proporcionar o melhor resultado possível para o paciente. Há evidências científicas? Sim” (Id. 188903492). Assim, diante da urgência do caso e da resistência do Poder Público em atender à solicitação de home care em favor da paciente, foi proferida determinação judicial para o cumprimento da obrigação de forma antecipada. Desse modo, por se tratar de um direito fundamental e inerente à dignidade da pessoa humana, bem assim, procedimento de média e alta complexidade, incumbe ao ESTADO DE MATO GROSSO o fornecimento do tratamento em favor da parte autora. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, confirmo a medida liminar (Id. 189071490) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, condenando os requeridos solidariamente na obrigação de fazer. Nos termos do Tema 793 do STF, DIRECIONO o cumprimento inicial ao ESTADO DE MATO GROSSO para: a) DETERMINAR que o ESTADO DE MATO GROSSO assegure a internação domiciliar (home care) da parte requerente, pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventual prorrogação, assegurando, inclusive, o fornecimento dos equipamentos e materiais necessários aos cuidados diários, incluindo cama hospitalar e ventilador de suporte a vida. Registre-se que, estando a paciente internada, sob cuidados médicos, somente ao profissional de medicina que a assiste cabe deliberar sobre as providências e riscos próprios à eventual transferência para sua residência, de modo que havendo risco de movimentação da paciente este juízo deve ser imediatamente comunicado, para providências atinentes a suspensão ou adequação da presente ordem. b) Considerando que a parte Requerente faz jus ao benefício da tarifa social de energia elétrica, deverá pleitear o referido benefício administrativamente junto à Concessionária de Energia Elétrica, competindo à própria concessionária de energia elétrica a incumbência de instalar um medidor específico para a operação do Home Care, na forma do Art. 6º da Lei 12.212/2010, para possibilitar o funcionamento dos equipamentos/aparelhos necessários. c) Determino que, após 70 (setenta) dias de internação domiciliar, a parte Requerente seja submetida a avaliação pelo médico responsável pela internação domiciliar, o qual deverá elaborar relatório circunstanciado do quadro clínico da autora, bem como deverá atestar a (des) necessidade de continuidade do serviço de home care. Registre-se que o relatório médico deverá ser apresentado nos autos antes do término do prazo de 90 (noventa) dias, possibilitando que este juízo aprecie, tempestivamente, a necessidade de prorrogação dos efeitos da tutela de urgência; d) Fixo o prazo de até 30 (trinta) dias para cumprimento das obrigações descritas no item a, pela rede pública de saúde ou, à falta de disponibilidade no SUS, alternativamente, pela rede privada, via depósito voluntário para satisfação da ordem judicial. Consigno que a responsabilidade de transferência da parte até o local de realização do procedimento fica atribuída ao Município de origem da paciente. A locomoção deverá ser realizada por meio de transporte adequado à dimensão da enfermidade, devendo esta ser conduzida ao ambiente hospitalar e, após, retornar à sua cidade de domicílio, tudo a encargo do referido Município. Isento de custas processuais e honorários advocatícios (Art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c Art. 55, da Lei 9.099/1995). Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito [1] https://comitedesaude-mc.tjmt.jus.br/portalcomitesaude-arquivos-prod/cms/NOTA_TECNICA_01_2022_CIPJ_f7a8f39a1b.PDF.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0009313-60.2025.8.26.0405

ID: 338517472

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - Osasco Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0009313-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0009313-60.2025.8.26.0405 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0009313-60.2025.8.26.0405 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). RICARDO CUNHA DE PAULA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço osasco4cv@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. 0057936-49.2011.8.26.0405 – Usucapião - Antonio Lirio Simon x Prefeitura do Município de Osasco – adv. Ivone Ferreira (OAB 228083/SP) , Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Sylvia Hossni Ribeiro do Valle (OAB 46005/SP) , Ricardo Salles Ferreira da Rosa (OAB 253969/SP), Jose Roberto da Fonseca (OAB 79541/SP) , Nilton Souza (OAB 76401/SP) , Allison de Siqueira Beserra Souza (OAB 297924/SP) e Edson Ferreira Silva (OAB 163585/SP) 0000656-57.2010.8.26.0405 Usucapião Leoni Ribeiro de Jesus x Instituto de Orientação as Cooperativas Habitacionais de São Paulo Inoccop - Adriana Ruiz Vicentin (OAB 196161/SP), Maria de Lourdes D'arce Pinheiro (OAB 126243/SP), Marcello Augusto Lima Vieira de Mello (OAB 339563/SP) e José Paschoal Neto (OAB 416379/SP) 0058079-38.2011.8.26.0405 Cumprimento de Sentença - Organização Mogiana de Educação e Cultura S/s Ltda Omec x Costa Junior Comercial de Soldas Ltda adv.: Julio Aguiar Dias (OAB 164023/SP), Andrea Vianna Feirabend (OAB 127093/SP) e Marlene de Gouveia Laranja (OAB 148327/SP) 0000649-07.2006.8.26.0405 Procedimento Comum Cível Banco do Brasil S/A x MSO Copiadoras do Brasil Ltda e outros adv.: Fernanda Biral de Piccoli (OAB 200440/SP), Mauricio Manuel Lopes (OAB 130901/SP) e Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP 0063710-26.2012.8.26.0405 Monitória Banco do Brasil S/A x Dartec Industria Assistência Técnica e Comércio de Máquinas e Peças Ltda e outros adv: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP) e Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP) 0000148-43.2012.8.26.0405 Procedimento Comum Cível Ronaldo José Mairena x Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo adv: Adriana Pereira E Silva (OAB 160585/SP), Patricia Rodrigues (OAB 177821/SP), Gustavo Capela Gonçalves (OAB 209098/SP), Tamiris Leite Rolim (OAB 361350/SP), Dercilia Guerreiro dos Santos (OAB 324875/SP), Laldemir Guerreiro dos Santos (OAB 323848/SP) e Debora Pessoto de Almeida (OAB 210061/SP) 0000744-66.2008.8.26.0405 Monitória - Retour-s Ativos Financeiros S/A - Em Liquidação Ordinária x Izilda Izabel Machado - Jose Carlos de Alvarenga Mattos (OAB 62674/SP), Andreia Rocha Oliveira Mota de Souza (OAB 158056/SP), Afonso Rodeguer Neto (OAB 60583/SP), Leandro de Freitas (OAB 249206/SP) e Renato Tadeu Lorimier (OAB 221745/SP), Cibele Moretim Canzi (OAB 159378/SP) e Edna Peixoto Soares (OAB 167296/SP) 0023107-61.2019.8.26.0405 Cumprimento de sentença - BB Leasing S.A. Arrendamento Mercantil x JOSIVAN GOMES DE SOUSA adv: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP) 0025507-05.2006.8.26.0405 Procedimento Comum Cível Deusa Maria Nunes de Oliveira x Movimento Habitacional Casa para Todos adv: Viviane Silva Ferreira (OAB 224390/SP), Rogério Ferreira (OAB 201842/SP), Jaime Antonio Martins (OAB 109574/SP) e Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) 0054204-65.2008.8.260405 Procedimento Comum Cível Neçlson Graubart x Banco Bradesco S/A adv: Luiz Tzirulnik (OAB 14184/SP), Renato Barichello Butzer (OAB 275944/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP) e Andrea Sylvia Rossa Modolin (OAB 112939/SP) 0060876-50.2012.8.26.0405 Execução de Título Extrajudicial Banco Bradesco S/A x BSG Especiarias e Condimentos Ltda e outros adv: Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Andre Luis Fulan (OAB 259958/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Marley Ferreira Manoel (OAB 191557/SP), Irineu Pedro Muhl (OAB 5719B/MT), Adriano Damin (OAB 4719/MT), Celso Alves Feitosa (OAB 26464/SP) e Marcelo Silva Massukado (OAB 186010/SP) 0001238-28.2008.8.26.0405 Monitória – Retour Ativos Financeiros Ltda – Em Liquidação x Isamar Albuquerque Pedro - Cibele Moretim Canzi (OAB 159378/SP) e Edna Peixoto Soares (OAB 167296/SP) 00000090-06.2013.8.26.0405 Despejo por Falta de Pagamento c.c. Cobrança - Savimovel Comercial e Imoveis Ltda x Marcus Ricardo Ferrero Fernandes e outros adv: Eduardo Takeichi Okazaki (OAB 39031/SP), Jose Rubens Pesseghini (OAB 53897/SP), Lucas Rezende Alaver (OAB 296023/SP), Elton Alaver Barroso (OAB 297540/SP) e Advocacia Salomone (OAB 8018/SP) 0035357-05.2014.8.26.0405 Cumprimento de sentença - Savimovel Comercial e Imoveis Ltda x Marcus Ricardo Ferrero Fernandes e outros adv: Eduardo Takeichi Okazaki (OAB 39031/SP), Jose Rubens Pesseghini (OAB 53897/SP), Advocacia Salomone (OAB 8018/SP), Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 166213/SP) e Jose Carlos Fagoni Barros (OAB 145138/SP) 0000194-37.2009.8.26.0405 Procedimento Comum Cível Antonio Cesar Alves x Banco Bradesco S/A - Meire Kuster Marques Heubel (OAB 143313/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP) e Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) 0000287-97.2009.8.26.0405 Procedimento Comum Cível Eduardo Barbosa x Cooperativa Habitacional Nosso Teto e outros adv: Maria Regina Borges (OAB 51314/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP) e Andre Luis Dias Moraes (OAB 271889/SP) 0001537-20.1999.8.26.0405 Procedimento Comum Cível Ceval Alimentos S/A x D Florentini Comércio de Carnes Ltda e outros adv: Luciana Ranieri Zangari (OAB 147043/SP), Adriano Lacombe Abbud (OAB 221535/SP), Eduardo Albi Vieira (OAB 110197/RJ), Ruy Ribeiro (OAB 96632/SP), Marcello Zangari (OAB 158093/SP), Paulo Roberto Bernardes (OAB 182866/SP) e Sergio Gabriel (OAB 147448/SP) 0001283-56.2013.8.26.0405 – Cumprimento de Sentença – Romero da Mota, Cervantes e Advogados Associados x Alcides Inacio de Aaraujo Filho - Alexandre Romero da Mota (OAB 158697/SP) e Juliana Fernandes Fainé Gomes (OAB 183568/SP) 0000781-59.2009.8.26.0405 Procedimento Comum Cível Simone Genari Teodoro x Banco Bradesco adv: Marcos Trindade de Avila (OAB 176507/SP), Anderson Aparecido Maschietto Borges (OAB 267054/SP), Renato Barichello Butzer (OAB 275944/SP) e Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP) 0000992-19.1977.8.26.0405 Desapropriação Município de Osasco x Jaime Carolino adv: Ana Cristina Guidi (OAB 70999/SP) e Marli Bissolatti (OAB 62367/SP) 0004542-78.2021.8.26.0405 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Paulo Contim Mac One Comércio e Serviços de Informática e de Eletrônicos Ltda e outro adv: Ana Julia Pereira dos Santos E Oliveira (OAB 262527/SP) e Adriana Santana de Sena (OAB 223630/SP) 0002078-96.2012.8.26.0405 Cumprimento de Sentença Paulo Contim x DDR Comercial Informática e Assistência Técnica de Notebook e Roteadores Ltda e outro adv: Ana Julia Pereira dos Santos E Oliveira (OAB 262527/SP) 0003195-35.2006.8.26.0405 Monitória Fundação Instituto Tecnologico de Osasco FITO x Janete Antonia dos Anjos Costa - Regiane Matias da Silva Guaiati (OAB 225839/SP) 0003342-61.2006.8.26.0405 Procedimento Comum Cível Alexandre Rohlf de Morais x Estado de São Paulo e outros adv: Sally Cristine Scarparo (OAB 236968/SP), Marco Antonio Dacorso (OAB 154132/SP), Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Rodrigo Augusto de Carvalho Campos (OAB 155514/SP), Waldemar Ferreira M de Carvalho (OAB 62578/SP) e Ana Paula Vendramini (OAB 328894/SP) 0003350-38.2006.8.26.0405 Procedimento Comum Cível Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A x Municipalidade de Osasco e outro adv: Luiz Antonio Ferreira Mateus (OAB 68169/SP), Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB 237754/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Taís Regina Hoffmann Burger (OAB 438203/SP) e Jose Daniel Farat Junior (OAB 62011/SP) 0004095-81.2007.8.26.0405 Procedimento Comum Cível João Pereira Mendes x INSS adv: Ivanir Cortona (OAB 37209/SP) 0002936-69.2008.8.26.0405 Execução de Título Extrajudicial Maria dos Santos Gil x Job Rezende adv: Maria Rosemeire Craid (OAB 130979/SP) e Charles Ricardo Rocco (OAB 125955/SP) 0032600-09.2012.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Prestação de Serviços - Rubem de Sousa Lima x Elza Florentino da Silva – adv: Rubem de Sousa Lima (OAB 95266/SP), Fernando Mota Novais (OAB 289734/SP), Alexandre de Paulo Vieira (OAB 333598/SP), Benjamim Ramos Junior (OAB 111001/SP) 0035993-49.2006.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II x Veloso Gas Comercial Ltda e Outros - adv: Milton Batista (OAB 53581/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) 0020430-49.2005.8.26.0405 - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S A x Celso Luiz Massura e outro - adv: Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Carlos Alberto de Santana (OAB 160377/SP), Marcelo Augusto Rodrigues da Silva Luz (OAB 366692/SP), Nilsa Ferreira Lima (OAB 72408/SP), Rodrigo Cestari de Mello (OAB 353749/SP), Marcos Arruda do Nascimento (OAB 442696/SP) 0013744-90.1995.8.26.0405/01 - Cumprimento de sentença - Antônio Luiz x LDF - Unitas Corretora de Seguros S.c Ltda e Outro – adv: Eliana Aparecida Gomes Falcao (OAB 113421/SP), Vera Lucia Gomes (OAB 152935/SP), Gislaine Simoes de Almeida Idogava (OAB 95875/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP) 0038264-31.2006.8.26.0405 - Procedimento Comum - Sapiens Empresa Educacional Osasco Ltda. x Emerson Martinelli - adv: Anelize Teixeira da Silva (OAB 302242/SP) 0028782-54.2009.8.26.0405 - Usucapião - Josevaldo de Souza Bertunes e outro x Espolio de Zeferino Belli e Outros - adv: Adriana Vieira do Amaral (OAB 177744/SP) e Giselda Alves Bomfim (OAB 263892/SP) 0033282-37.2007.8.26.0405 - Monitória - Antonio Augusto Felix Loterias ME x Simone Fernandes Leite Shimada ME - adv: Thereza Christina C de Castilho Caracik (OAB 52126/SP), Maria Luyara M Moraes (OAB/SP nº 410.364) e Thais Camargo Santana (OAB/SP n° 412.449) 0033327-41.2007.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Maria Madalena Meira x Movimento Habitacional Casa para Todos - adv: Arlete Vianna (OAB 155298/SP), Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP), Jaime Antonio Martins (OAB 109574/SP) 0033725-85.2007.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Lazara Aparecida da Silva Carrion x Movimento Habitacional Casa para Todos - adv: Meire Rodrigues de Barros (OAB 156045/SP), Renato Sidnei Perico (OAB 117476/SP), Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) 0022069-05.2005.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Educacional Nove de Julho x Natali de Araújo - adv: Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Flavia Santos Romeu (OAB 248737/SP) 0035249-44.2012.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Portoseg S/A Credito Financiamento e Investimento x Tecmager Comercio de Produtos Alimenticios Ltda EPP - adv: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP) 0034131-09.2007.8.26.0405 - Procedimento Comum - Marcos Joel de Moraes x Movimento Habitacional Casa para Todos - adv: Fernando Henrique Rodrigues (OAB 236795/SP), Ana Lucia Brito Sepulveda (OAB 140937/SP), Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) 0033348-75.2011.8.26.0405 - cumprimento de sentença - Valter Domingues dos Santos Advogados Associados x Bruno Antonio Sindona - adv: Sonia Rodrigues de Souza (OAB 177574/SP) e Jose Gomes Carnaiba (OAB 150145/SP) 0036418-66.2012.8.26.0405 - Procedimento Comum - Espólio de Maria Cristina Miorim Sindona Pereira x Concima Incorporadora Construtora Ltda e Outro - adv: Marcello Antonio Fiore (OAB 123734/SP), Pedro Henrique Andrade da Silva (OAB 410951/SP), Luiz Mario Barreto Correa (OAB 269997/SP) 0035324-59.2007.8.26.0405 - Procedimento Comum - Rosa Maria Nunes Mendes da Silva x Movimento Habitacional Casa para Todos - adv: Roseli Moraes Coelho (OAB 173931/SP), Ana Lucia Brito Sepulveda (OAB 140937/SP), Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) 0018197-60.1997.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Ordilei Leandro e Outro x Prefeitura Municipal De Osasco - adv: Luzia Guimaraes Correa (OAB 114737/SP), Aylton Cesar Grizi Oliva (OAB 37628/SP), Ana Cristina Guidi (OAB 70999/SP) 0036601-37.2012.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Patricia Araujo da Silva x Faculdade Joao Paulo Primeiro Fajopp e Outro - adv: Marcio Kuribayashi Zenke (OAB 211508/SP) e Viviane Maria de Paula Duarte (OAB 312454/SP) 0002153-11.2013.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco x Impact Zone Confecções Ltda e Outro - adv: Katia Navarro Rodrigues (OAB 175491/SP) e Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) 0035003-19.2010.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Luz Ignacio Crespi Bosworth x Banco Bradesco S/A - adv: Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP) e Marcelo Augusto Rodrigues da Silva Luz (OAB 366692/SP) 0023802-06.2005.8.26.0405 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Ministério Público do Estado de São Paulo x Prefeitura do Município de Osasco - adv: Jeanette Masutti Massa (OAB 113173/SP) e Ana Cristina Guidi (OAB 70999/SP) 0036169-52.2011.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Estojoplast Comercio de Embalagens Ltda x Moinho Reisa Ltda e Outro - adv: Alessandra Moraes Teixeira (OAB 181512/SP), Carla Racy Curi Makul (OAB 143951/SP), Moyses Jose Elian (OAB 32878/SP) e Daniel Ferreira da Ponte (OAB 191326/SP) 0032058-69.2004.8.26.0405 - Procedimento comum - Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - Viaoeste S.A. x Roberto Pereira Guimaraes e Outro - adv: Patricia Lucchi Peixoto (OAB 166297/SP) 0036266-52.2011.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - Savimovel Comercial e Imoveis Ltda x Cleber dos Santos Rechemback - adv: Edson Lopes Ferreira (OAB 310149/SP), Leandro Braga Bernardes (OAB 361132/SP), Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 166213/SP), Josue Luiz Gaeta (OAB 12416/SP) e Roberta Mirtes Vital Duarte (OAB 350549/SP) 0036934-23.2011.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - BV Financeira S/A C F I x Tereza Candido Consentino - adv: Francisco Claudinei M da Mota (OAB 99983/SP) e Cristina Eliane Ferreira da Mota (OAB 192562/SP) 0038596-85.2012.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Itau Seguros S/A x Susan Garcia Silva e Outros - adv: D.N.Alves Sociedade Individual de Advocacia (OAB 36133/SP) e Daniel Nogueira Alves (OAB/SP 210.567) 0035977-22.2011.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - SR Collection Gestão Empresarial LTDA x Mix Card Osascohost High Quality Informatica Ltda e Outro - adv: Mariana Germano Prezia (OAB 452846/SP) 0039510-52.2012.8.26.0405 - Imissão na Posse - Imissão - Espólio de Odilon Cavalcante e Jose Adolfo da Silva e Outro - adv: Edson Florencio Barbosa (OAB 312613/SP) e Nida Esper Kallas Beeby (OAB 334673/SP) 0040225-94.2012.8.26.0405 - Monitória - Prestação de Serviços - Fieo Fundacao Instituto de Ensino para Osasco x Rodrigo Araujo Valencio - adv: Helio Vicente dos Santos (OAB 141484/SP), Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB 299804/SP) e Rodrigo Araujo Valencio (OAB 55129/PE) 0025391-33.2005.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Condominio Edificio Monte Carlo x Lucia Borda de Bello Aquino e Outros - adv: Alexandre Dumas (OAB 157159/SP), Arthur Chizzolini (OAB 302832/SP), Artur Lara Ferreira (OAB 403082/SP) e Vanessa Luana Gouveia Sales (OAB 336694/SP) 0040267-46.2012.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - HSBC Bank Brasil S/A Banco Multiplo x Elshadai Serviços Radiologicos Ltda EPP e Outro - adv: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Luiz Antonio Joaquim (OAB 114666/SP) e Luciene Simonato Sampaio (OAB 483660/SP) 0039497-29.2007.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Habitação - Expedita de Almeida x Movimento Habitacional Casa para Todos – adv: Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) e Defensoria Pública de São Paulo 3016053-03.2013.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - CYNTHIA RODRIGUES DA SILVA x Grafica Benfica Ltda - adv: Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP), ADENILSON BRITO FERNANDES (OAB 155071/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Orival Salgado (OAB 66542/SP) 0033235-14.2017.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Obrigações - JOSE APARECIDO DE SOUZA x Grafica Benfica Ltda - adv: Ines Sleiman Molina Jazzar (OAB 109896/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Orival Salgado (OAB 66542/SP), Roberto Hiromi Sonoda (OAB 115094/SP) 0033097-18.2015.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Atos Administrativos - Cesar da Silva Borda x Banco Bradesco Sa e outro - adv: Cesar da Silva Borda (OAB 65373/RJ), Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP) 0033232-59.2017.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Obrigações - José Lima da Silva Oliveira x Grafica Benfica Ltda – adv: Ines Sleiman Molina Jazzar (OAB 109896/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Orival Salgado (OAB 66542/SP), Fernanda Cabral Silva (OAB 333818/SP) 0032434-06.2014.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Obrigações - Gerusa Luzia da Silva e outro x Grafica Benfica Ltda - adv: Orival Salgado (OAB 66542/SP), Vitória Lumi Sakai (OAB 245426/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP) 0003845-28.2019.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Atos Administrativos - Amador Pinto e outros x Banco Bradesco Sa e outro - adv: Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP), Bruno José Alves (OAB 398714/SP), Vanessa Mendes da Luz Procopio (OAB 332341/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP) 0005675-63.2018.8.26.0405 - Habilitação - Obrigações - JAFER MARCIANO JUNIOR x Grafica Benfica Ltda - adv: Ines Sleiman Molina Jazzar (OAB 109896/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Orival Salgado (OAB 66542/SP) 0005041-96.2020.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Atos Administrativos - Vera Lucia Silva dos Santos e outros x Banco Bradesco Sa e outro - adv: Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP) 0007312-20.2016.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Atos Administrativos - MARCIA CRISTINA CURIONE e outros x Banco Bradesco Sa e outro - adv: Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP) 0007496-73.2016.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Atos Administrativos - ANDREA PAUL e outros x Banco Bradesco Sa e outro – adv: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA (OAB 56368/PR), Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP) 0007888-08.2019.8.26.0405 - Habilitação - Atos Administrativos - Edson Alvarez e outros x Banco Bradesco Sa - adv: Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Eduardo Antonio Bossolan (OAB 308642/SP), Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP) 0009893-08.2016.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Atos Administrativos - ELZA DE SOUZA PINTO e outros x Banco Bradesco Sa e outro - adv: Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP) 0010095-82.2016.8.26.0405 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença – Obrigações - Banco Bradesco S A e outro x Santa Adelia de Incorporacoes Imobiliarias Ltda e outro - adv: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Sergio Sacramento de Castro (OAB 48017/SP), Andre Jose Albino (OAB 53589/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP) 0011668-19.2020.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Atos Administrativos - Gisella Lina Anna Penco x Banco Bradesco Sa e outro - adv: Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Alberto de Amorim Micheli (OAB 78146/SP), Érika Cassinelli Palma (OAB 189994/SP) 0011683-17.2022.8.26.0405 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Anulação - Espólio de Francisco Nunes Neto e outro x Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo e outros - adv: João André Fernandes Costa Vilela (OAB 359213/SP), Gustavo Capela Gonçalves (OAB 209098/SP), Tamiris Leite Rolim (OAB 361350/SP), Rodrigo Caffaro (OAB 195879/SP) 0011671-71.2020.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Atos Administrativos - Gisella Lina Anna Penco e outros x Banco Bradesco Sa e outro - adv: Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP), Alberto Brito Rinaldi (OAB 174252/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Alberto de Amorim Micheli (OAB 78146/SP) 0012489-23.2020.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Atos Administrativos - Esmeralda Mormillo - Banco Bradesco Sa e outro - adv: Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP), Pedro Luiz Quartim de Albuquerque (OAB 228164/SP) 0012158-12.2018.8.26.0405 - Habilitação - Atos Administrativos - Antonietta Toseto Guimarães e outros x Banco Bradesco Sa e outro - adv: Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP), Moacyr Roberto Canella (OAB 282196/SP) 0012956-12.2014.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - ELIANA DA SILVA SOUSA x Grafica Benfica Ltda – adv: Vitória Lumi Sakai (OAB 245426/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Orival Salgado (OAB 66542/SP) 0012601-65.2015.8.26.0405 - Cumprimento Provisório de Sentença - Dinah Zuleika Turibio Cedano Lopes x Aridelson Carlos Cesar Turibio - adv: Norma Sa Maia (OAB 19244/SP), Ricardo Dias (OAB221748/SP), Aridelson Carlos Cesar Turibio (OAB26000/SP) 0013070-14.2015.8.26.0405 - Habilitação de Crédito – Obrigações - ITAU UNIBANCO SA x Gráfica Benfica Ltda – adv: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Orival Salgado (OAB 66542/SP) 0013867-53.2016.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Atos Administrativos - Myrian Goldmann Calzoli x Banco Bradesco Sa e outro – adv: Thiago de Alcantara Vitale Ferreira (OAB 258870/SP), Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP) 0014596-79.2016.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Atos Administrativos - SANDRA REGINA RUIZ DOMINGUES e outros x Banco Bradesco Sa e outro - adv: Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP) 0016340-12.2016.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Atos Administrativos - PAULO SERGIO DE SOUZA e outros x Banco Bradesco Sa e outro - adv: Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP) 0015124-45.2018.8.26.0405 - Habilitação - Atos Administrativos - Marcelo de Oliveira x Banco Bradesco Sa e outro - Wilson Feliciano (OAB 168593/SP), Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP) 0016340-12.2016.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Atos Administrativos, PAULO SERGIO DE SOUZA e outros x Banco Bradesco Sa e outros – adv: Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP) 0017684-62.2015.8.26.0405 - Cumprimento Provisório de Sentença - Atos Administrativos - Banco Bradesco Sa e outro x Ministerio Público do Estado de São Paulo - Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Henrique de Almeida Avila (OAB 295550/SP), Carlos Francisco B. da Rocha Bandeira Lins (OAB 191724/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Talita Zanelato Braga do Carmo (OAB 235226/SP) 0017378-30.2014.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Assunto Principal do Processo - FRANCISCA ANTÔNIA PEREIRA x Grafica Benfica Ltda - Em Recuperacao Judicial - Vitória Lumi Sakai (OAB 245426/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), 0017684-62.2015.8.26.0405 - Cumprimento Provisório de Sentença - Banco Bradesco Sa e outro x Ministerio Público do Estado de São Paulo - adv: Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Henrique de Almeida Avila (OAB 295550/SP), Carlos Francisco B. da Rocha Bandeira Lins (OAB 191724/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Talita Zanelato Braga do Carmo (OAB 235226/SP) 0019694-45.2016.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Atos Administrativos - ELAINE CRISTINA DE LAIA GALLANTE e outros x Banco Bradesco Sa e outro - adv: Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP), Josefa Ferreira Nakatani (OAB 252885/SP), Mayara Laís Gonçalves Silva (OAB 476795/SP) 0019696-15.2016.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Atos Administrativos - Representado (Ativo) e Roberto Fragoso Batista e outros x Banco Bradesco Sa e outro - Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP), Carlos Rioji Tominaga (OAB 112274/SP), Fabio Liodi Matsunaga (OAB 143363/SP), Spartaco Jose Lippi (OAB 107570/SP), Anailza Niedja Miranda dos Santos (OAB 318386/SP) 0001085-68.2003.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Júlio César Neri X Sistema Cooperativa Movimento Habitacional Casa para todos – advs: Alexsandra Viana Moreira (OAB 189168/SP); Jose de Ribamar Viana (OAB 134383/SP); Jaime Antonio Martins (OAB 109574/SP); Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP); Marcos Trindade de Avila (OAB 176507/SP) 0003600-95.2011.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Amabile Gregorin Rodrigues e outro X ITAÚ UNIBANCO S.A - advs: Anai Arantes Rodrigues (OAB 244488/SP); Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP); Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP) 0054239-25.2008.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Edmilson Elias Bezerra X Banco Bradesco S/A - advs: Ricardo de Souza Cordioli (OAB 240882/SP); Renato Barichello Butzer (OAB 275944/SP); Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP); Laercio Paladini (OAB 268965/SP); Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB 253418/SP); Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) 0002296-71.2005.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Banco do Brasil S/A X Supermercado Cestão Ltda – advs: Nei Calderon (OAB 114904/SP); Allan Santana da Silva (OAB 471652/SP) 0003574-29.2013.8.26.0405 - Usucapião - Sueli Sabina dos Santos e outro X Veneravel Ordem Terceira Franciscana – advs: Philadelpho Ribeiro da Silva Junior (OAB 314699/SP); Alan Felix Oliveira Ramalho (OAB 292681/SP) 0004919-50.2001.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Fraiano Aparecido Gialorenco e outro X Antonio Francisco Lovo e outros – advs: Rita de Cassia Souza Lima (OAB 81060/SP); Heidi Biedermann Galindo (OAB 183562/SP). 0006228-72.2002.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Auxílio-Doença Acidentário - Priscila Oliveira Machado Polato X Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – advs: Claudio Scopim da Rosa (OAB 160050/SP); Evanildo Alcantara de Souza (OAB 196450/SP) 0004669-31.2012.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rejane Beatriz de Oliveira Duarte Leite X Banco Cruzeiro do Sul – advs: Rosangela Conceicao Costa (OAB 108307/SP); Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) 0005908-80.2006.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Carlos Picoli X Movimento Habitacional Casa para Todos – advs: Elio Goncalves de Menezes (OAB 66037/SP); Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP); Jaime Antonio Martins (OAB 109574/SP); Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP) 0006493-98.2007.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Amesp Sistema de Saúde Ltda X Ricavel Veiculos e Peças Ltda – advs: Samuel Belluco Silveira Santos (OAB 207353/SP); Luis Henrique Favret (OAB 196503/SP); Marcus Vinicius Lobregat (OAB 69844/SP); Pedro Luciano Vieira (OAB 65020/SP); Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP); Rafael Good God Chelotti (OAB 422275/SP); Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 373436/SP). 0005634-43.2011.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Herbet Miranda Balmant X Movimento Habitacional Casa para Todos – advs: Saimon de Andrade Martins Cardoso (OAB 258843/SP); Thiago Ferreira Sa (OAB 259950/SP); Marli Oliveira Porto (OAB 166585/SP); Ana Lucia Brito Sepulveda (OAB 140937/SP); Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) 0006542-76.2006.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Sergio Picolli X Movimento Habitacional Casa para Todos –advs: Silvia Helena Rocha Campos (OAB 315447/SP); Jaime Antônio Martins (OAB 109574/SP); Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP); Elio Gonçalves de Menezes (OAB 315447/SP) 0005760-98.2008.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Incorporadora Nova Seul Ltda X Elaine Cristina Froes Mendoza Oliveira e outro – advs: Regiane Simões (OAB 233791/SP); Edson Vieira Nunes (OAB 196648/SP); Beatriz de Oliveira Benedete Cardoso (OAB 435021/SP) 0004508-46.1997.8.26.0405 - Usucapião - Ananias Pereira dos Santos e outro X Belmira Furlan Viel e outros – advs: LUIZ CORREIA ALVES (OAB 49638/SP). 0008211-67.2006.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Paulo Andre de Figueiredo e outro X Movimento Habitacional Casa para Todos – advs: Jaime Antônio Martins (OAB 109574/SP); Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP); José Renato Coyado (OAB 157979/SP) 0008695-48.2007.8.26.0405 - Falência de Empresários, Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Selopan Comercio de Papel Ltda – advs: Monica Esposito de Moraes Almeida Ribeiro (OAB 107964/SP); Renato Andreatti Freire (OAB 128026/SP); Marcia Cristina Alves Vieira (OAB 99901/SP); Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP); Gabriela Silva Antequera (OAB 311972/SP); Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP); Andrea Tattini Rosa (OAB 210738/SP); Mauro Caramico (OAB 111110/SP); Marco Antonio Dias Gandelman (OAB 128589/SP); Orival Salgado (OAB 66542/SP); Evelise Aparecida Menegueco Medina Bezerra (OAB 96951/SP); Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP); Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP); Alexandre Bisker (OAB 118681/SP); Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP); Aron Bisker (OAB 17766/SP); Giovana de Freitas Peneluppi (OAB 139786/SP); Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP); Vilma Duran Luqui dos Santos (OAB 69321/SP); Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB 34817/SP); Roberto Grejo (OAB 52207/SP); Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP); Fabio Suguimoto (OAB 190204/SP); Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP); Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP); Grace Paraschin Maso (OAB 235556/SP); Miguel Luis Castilho Mansor (OAB 139405/SP); Christiane Cillo Campo Grande (OAB 235497/SP); Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB 261005/SP); Michelle Hage Tonetti Furlan (OAB 287613/SP); Janiclaiton Ferreira de Souza da Silva (OAB 426369/SP); Vinicius Guerbali (OAB 362467/SP); Plinio Augusto Lemos Jorge (OAB 134182/SP); Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP); Wesley Araujo Leal (OAB 343462/SP). 0007410-78.2011.8.26.0405 - Monitória - Fieo Fundação Instituto de Ensino para Osasco X Marisa Pedroso Maciel – advs: Helio Vicente dos Santos (OAB 141484/SP); Eliana Aparecida Santos (OAB 92080/SP); Odete Neubauer de Almeida (OAB 82491/SP). 0005325-85.2012.8.26.0405 - Monitória - ATIVOS S.A -. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X Darci Freitas de Oliveira Me e outros – advs: Marcel Tomishigue Mori (OAB 311310/SP); Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) 0005826-73.2011.8.26.0405 - Monitória - Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S.A X Rochdale Representações Comerciais e outros – advs: Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP); Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP); Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP); Lucas de Camargo (OAB 101977/SP); Jose Guilherme Silveira Paschoal (OAB 280305/SP); Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) 0006303-67.2009.8.26.0405 - Depósito - Bv Financeira S/A C.f.i X Patricia Luchi Lacerda – advs: Adriana Gomes de Araujo (OAB 170122/SP); Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB 71318/SP); Alessandro Moreira do Sacramento (OAB 166822/SP); Rodrigo Rodrigues dos Santos (OAB 405595/SP). 0008215-94.2012.8.26.0405 - Monitória - Centro de Gestao de Meios de Pagamento S/A X Logistica Transpenna Express Ltda – advs: Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP); Tatiana Teixeira (OAB 201849/SP). 0008343-17.2012.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espólio de Francisco Nunes Neto e outro X Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo – advs: João André Fernandes Costa Vilela (OAB 359213/SP); Gustavo Capela Gonçalves (OAB 209098/SP); Tamiris Leite Rolim (OAB 361350/SP); Rodrigo Caffaro (OAB 195879/SP). 0009002-94.2010.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Maria Dalva Muza Hoshino e outro X Banco Bradesco S/A - advs: Maria Rosemeire Craid (OAB 130979/SP); Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP). 0010704-17.2006.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Lazaro Lopes da Silva X Instituto do Seguro Social (Inss) – advs: Marilene Sa Rodrigues da Silva (OAB 85290/SP); Igor Rubens Martins de Souza (OAB 412053/SP); Márcia Cristina Sanches (OAB 182936/SP). 0009825-34.2011.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Banco Santander Brasil S.a X Novaes &&amp Ribeiro Souza Modas de Roupas Ltda e outros – advs: Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP); Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP); Fernando Mota Ribeiro (OAB 436272/SP). 0009867-83.2011.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Wilson Araujo Coelho X Milton Clemente Juvenal – advs: Pedro Rezende Marinho Nunes (OAB 342373/SP); Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP); Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP); Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS) 0007479-81.2009.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Joao Dias de Souza X Angela Ramos de Moraes – advs: Ilias Nantes (OAB 148108/SP); André Romualdo de Araújo (OAB 393153/SP). 0010084-34.2008.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Benevaldo Penna X Cooperativa Habitacional Nascer de Novo do Estado de Sao Paulo – advs: Saray Sales Saraiva (OAB 182965/SP); Oscar Amaral Filho (OAB 95928/SP); Erika Cristina Tomihero (OAB 283350/SP). 0049271-10.2012.8.26.0405 – Procedimento Comum - Noeli Trevelin Lucente X Italica Saúde Ltda e outros – adv: Carlos Roberto Guarino - OAB 44687-SP, Ailton Capellozza – OAB 129898/SP, Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui - OAB 248024/SP, Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana - OAB 247479/SP 0037268-43.2000.8.26.0405 - Ação Civil Pública – Ministério Público do Estado de São Paulo X Amigo – Associação e Movimento Independete da Grande Osasco e outros – adv: José Donize2 da Silva – OAB 185906/SP 0034430-93.2001.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível – Banco Bradesco S/A X Acdc Factoring Fomento Comercial Ltda e outros – adv: Wilson Aparecido Mena – OAB 88476/SP, Edna Flores da SilvA – OAB 155412/SP 0030858-90.2005.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial – Helena de Assis Pereira e outros X Eldemar de Oliveira – adv: Antenor Carlos de Andrade -OAB 38820/SP, Maria de Lourdes R Santos Oliveira OAB 105514/SP, José Norberto de Santana OAB 90399/SP, Luis Cleber Mo@a de Mendonça OAB 151520/SP 0044518-49.2008.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Patricia Fernanda Fipaldi de Melo X Ins2tuto Nacional do Seguro Social – adv: Ericson Crivelli -OAB 71334/SP 0047656-58.2007.8.26.0405 - Outros Feitos não Especificados - Maria de Lourdes Rodrigues Pereira X Movimento Habitacional Casa para Todos – adv: Elio Gonçalves de Menezes -OAB 66037/SP, Terezinha Brito Sepulveda – OAB 139064/SP, Ana Lucia Brito Sepulveda – OAB 140937/SP 0052488-13.2002.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Elaine Rocha Lima Róber X Petrobras Petróleo Brasileiro S/A e outros – adv: Marcelo da Silva Ribeiro – OAB 180403/SP, Nayana Cruz Ribeiro – OAB 458679/SP, Guilherme Pereira Dolabella Bicalho- OAB 29145/DF, Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz – OAB 307123/SP 0047583-52.2008.8.26.0405 - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Banco Bradesco S/A X Jose de Oliveira Ferreira e outro – adv: Alvin Figueiredo Leite -OAB 178551/SP 0026075-70.1996.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial- Baccarelli Transportes Ltda X Roberto Haddad Nassour – adv: Wagner Stabelini – OAB 144514/SP, Marcio Valentir Ugiliara – AOB 222018/SP 0041710-13.2004.8.26.0405 - Ação de Exigir Contas - Dinah Zuleika Turibio Cedano Lopes – Espólio X Aridelson Carlos Cesar Turibio – adv: Ricardo Dias – OAB 221748/SP, Sandro RigoreK de Carvalho – OAB 172969/SP, Aridelson Carlos Cesar Turibio – OAB 26000/SP, Gabriel Mendes Rodrigues de Melo – OAB 345442/SP 0049076-98.2007.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Retour Ativos Financeiros Ltda Em Liquidação X Vanderlei Boffi – adv: Cibele More2m Canzi – OAB 159378/SP, Edna Peixoto Soares – OAB 167296/SP, Eloi Francisco de Oliveira Junior OAB 263864/SP, Fernando Teixeira Diniz – OAB 232205/SP 0051334-08.2012.8.26.0405 – Monitória - Antonio Carlos de Campos Junior X Marcelo Fonseca Guimarães – adv: Antonio Alves dos Santos -OAB 149063/SP, Fabricio de Fois Araujo -OAB 302849/SP, Meire Cristina CruciK -OAB 438780/SP 0050286-48.2011.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Caio Azevedo dos Santos - Marta Azevedo dos Santos X Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A – adv: Ermelindo Nardeli Neto -OAB 274046/SP, Edynaldo Alves dos Santos Junior – OAB 274896/SP, Inaldo Bezerra Silva Junior – OAB 132994/SP, Darcio Jose da Mota – OAB 67669/SP 0042679-28.2004.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Andre de Araujo X Coopera2va Habitacional Nosso Teto-Paulicoop – adv: Elis Regina Bergara Devechio – OAB 196447/SP, Fernando Kendi Tateno – OAB 285145/SP, Rita de Cassia de Vincenzo – OAB 71924/SP, Marilson Barbosa Borges – OAB 280898/SP, Alexandre Barros Castro – OAB 95458/SP 0052877-46.2012.8.26.0405 – Monitória - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Senac X Selma Florencio de Barros – adv: Roberto Moreira da Silva Lima -0AB 19993/SP , Fabricio Luiz Pereira Santos – OAB 185763/SP 0049641-28.2008.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Regina Maria Fortunato Ramos X Banco do Brasil S/A – adv: Arismar Amorim Junior – OAB 161990/SP, Giza Helena Coelho – OAB 166349/SP, Flavio Olímpio de Azevedo – OAB 34248/SP 0050502-14.2008.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rosana Gasparini X Jalia Distribuidora Domiciliar Ltda e outros – adv: Adalgisa Maria Oliveira Nunes – OAB 282958/SP, Marcilio Leite Filho – OAB 147618/SP, Ana Beatriz Nones Siqueira Bombi – OAB 165607/SP 0051525-24.2010.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial – Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros X Trevao Comercio de Pecas e Servicos Automotivos Ltda e Carlos Cesar Coelho – adv: Rodrigo Frassato Goes – OAB 326454/SP, Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli – OAB 319501/SP, Fabio Cruz – OAB 405862/SP, 0053237-15.2011.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Hawker Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado X Heitor Luiz Villela e Sergio Dias Moreira – adv: Marcelo Levitinas – OAB 281611/SP, Ana Carolina de Freitas Feital – OAB 143801/MG, Glauco Ferreira de Carvalho – OAB 79011/MG, 053659-87.2011.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Doalcei Maurício Mesquita X Banco Votorantim S.A – adv: Clovis Roberto Czegelski – OAB 42144/RS , Pablo Gomes Sanches Carvalho – OAB 455117/SP, Mauri Marcelo Bevervanço Junior – OAB 360037/SP 0033985-46.1999.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Francisco Jose Gaspar Neto X Araujo Barcelos e Maria Auxiliadora Barcelos – adv: Maria Rosemeire Craid – OAB 130979/SP, Thais Camargo Santana – OAB 412449/SP , Marcio MoreK – OAB 173358/SP, Marcos César Santos Meirelles – OAB 174907/SP, Lindnaely Braga Moreira – OAB 427111/SP 0034032-10.2005.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Cipriano Nunes da Eira X Panificadora Arpoador Ltda e outros -adv: Alvaro Consiglio Carrasco Junior – OAB 172374/SP, Marcio Pereira Garcia- OAB 414921/SP, Artur Lara Ferreira – OAB 403082/SP 0057559-44.2012.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG – BRASIL MULTICARTEIRA. X Cris2ane Machado Morais – adv: Juliana Lourenço dos Santos – OAB 228888/SP, Cris2ane Machado de Morais – OAB 202238/SP 0055068-98.2011.8.26.0405 – Monitória - Sofisco Contabilidade Ltda X Cooperoeste Moradia Social e outros – adv: Marcelo Álvaro Pereira – OAB 95655/SP, Juliana Lemes Avanci - OAB 290968/SP 0035723-69.1999.8.26.0405 – Depósito - Banco Santander Noroeste S/A X Wgaa Promoções e Publicidade Ltda – adv: O@o Steiner Junior – OAB 45316/SP, Leticia Puglia Teixeira – OAB 417618/SP 0035194-40.2005.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Santa Adelia de Incorporações Imobiliárias Ltda e Dellta de Participações e Desenvolvimento Ltda X Banco Bradesco S A e Bradesco Asset Management Ltda Bram - adv: Sergio Sacramento de Castro – OAB 48014/SP, André Jose Albino – OAB 53589/SP, Jose Manoel de Arruda Alvim Negrão- OAB 12363/SP, Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim – OAB 118685/SP 0059026-58.2012.8.26.0405 – Usucapião - José Eliezer Lopes de Moura e outros X Benedicto Alves Turibio – adv: Camila de Souza Braiani – OAB 322333/SP 0024504-25.2000.8.26.0405 – Cumprimento de Sentença - Dersa Desenvolvimento Rodoviario S/A x Luiz Muniz de Andrade e Maria de Lourdes dos Santos Andrade – adv: Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (OAB 307123/SP) e Ana Teresa Rodrigues Mendes (OAB 294756/SP) 0012706-04.1999.8.26.0405 – Procedimento Comum Cível – Gilberto Ribeiro Marcal x Liceu de Artes e Oficios de Sao Paulo – adv: Rodolfo Vitório de Araujo Silva (OAB 453827/SP) 0007754-40.2003.8.26.0405 – Monitória – Auto Posto Tolaini Ltda x Lazaro Adailton Bandeira – adv: Thereza Christina C de Castilho Caracik (OAB 52126/SP) 0015293-47.2009 – Execução de Título Extrajudicial - Banco Santander S/A x Valdir Lopes Leme – adv: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) 0017968-17.2008.8.26.0405 – Procedimento Comum Cível – Fernanda Moreira Fontes x Instituto Nacional do Seguro Social-INSS – adv: Ericson Crivelli (OAB 71334/SP) 0020771-07.2007.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Vilma Fuzinato x Banco do Brasil adv: Diana Funi Huang (OAB 229942/SP) ,Douglas de Lima Rodrigues (OAB 247071/SP), Diego Medici Morales (OAB 247424/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Rafael Olimpio Silva de Azevedo (OAB 221447/SP) 0020435-27.2012.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Banco Santander Brasil S A x Nova Geres Comercio e Distribuicao de Produtos Alimenticios Ltda e outro adv: Regina Aparecida Vega Sevilha (OAB 147738/SP), Erica Vanessa Marques dos Santos (OAB 315972/SP) e Felipe Franklin Freitas (OAB 366676/SP) 0020799-96.2012.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Fundação de Rotarianos de São Paulo x Sonia Maria Pedrucci – adv: Andrea Aparecida Milanez (OAB 307527/SP) 0018552-84.2008.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Massakazu Kohatsu x Banco Bradesco S/A e outro – adv: Oswaldo Lima Junior (OAB 76836/SP) e Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP) 0019406-78.2008.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Banco do Brasil S/A x Eng Work Empreiteira de Obras Ltda e outros – adv: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) e Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP) 0021720-31.2007.8.26.0405 -Procedimento Sumário - Assunto Principal do Processo - Dorival Possani x Banco Itau S/A - adv: Maria Lucia de Santana Matos Puretachi (OAB 101646/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP) e Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP) 0018254-53.2012.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financieiros S.A. x Silvio Cesar Paiva ME e outro – adv: Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Miguel Luis Castilho Mansor (OAB 139405/SP) e Luiz Carlos Pizone Junior (OAB 319139/SP) 0022685-33.2012.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Miguel Aciron Rius x Banco Bradesco S/A – adv: Miguel Jose Caram Filho (OAB 230110/SP) e Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) 0020505-83.2008.8.26.0405 - Monitória - Reginaldo de Almeida Santos x Jackes Eskinazi – adv: Rosângela de Almeida Santos (OAB 239278/SP) 0009241-11.2004.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Valeria Alves da Silva - Movimento Habitacional Casa para Todos – adv: Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) e Renata Kelly Felipe Coyado de Souza (OAB 244992/SP) 0022339-58.2007.8.26.0405 -Procedimento Comum Cível - Alice Monteiro Lourenço x Banco Bradesco S/A e outros&&nbsp – adv: Maria Lucia Dutra Rodrigues Pereira (OAB 89882/SP), Celio Rodrigues Pereira (OAB 9441/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP) e Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP) 0008865-74.1994.8.26.0405 - Assunto Execução de Título Extrajudicial - Banco America do Sul S.a. x Tropicarnes Comercial Ltda e outros – adv: Acacio Fernandes Roboredo (OAB 89774/SP), José Flávio Rocha Corrêa (OAB 159256/SP), Evelise Aparecida Menegueco Medina Bezerra (OAB 96951/SP), Vagner Silvestre (OAB 275069/SP) 0025507-05.2006.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Deusa Maria Nunes de Oliveira x Movimento Habitacional Casa para – adv: Viviane Silva Ferreira (OAB 224390/SP), Rogério Ferreira (OAB 201842/SP), Jaime Antonio Martins (OAB 109574/SP) e Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) 0014632-10.2005.8.26.0405 - Cumprimento de sentença&&nbsp- Patricia Soares Ribeiro Fraguas x Lidia Maria da Silva&&nbsp- adv: Elaine Cristina Menta de Carvalho (OAB 110537/SP), Marcelo Garcia Menta de Carvalho (OAB 116360/SP), Reynaldo de Barros Fresca Junior (OAB 150989/SP) e Lidia Maria da Silva (OAB 128369/SP) 0022841-94.2007.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Jose Antonio Durante x Banco Bradesco S/A - adv: Maria Lucia Dutra Rodrigues Pereira (OAB 89882/SP), Celio Rodrigues Pereira (OAB 9441/SP), Renato Barichello Butzer (OAB 275944/SP) e Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP) 0019303-37.2009.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Valter Moura x Movimento Habitacional Casa para Todos – adv: Rita de Cassia Souza Lima (OAB 81060/SP) Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) 0035298-90.2009.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Antonio Bernardino de Souza x Requerido: Construtech Construções e Incorporações Ltda e outros – adv: Sandro Ferreira Lima (OAB 188218/SP) e Julio Cesar Rocha de Oliveira (OAB 156628/SP) 0017515-95.2003.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento - Requerente: Horacio Candido Saraiva e outro x Requerido: Alexandra de Fatima Weiss Bernardo Gouveia e outro – adv: Maria Rosemeire Craid (OAB 130979/SP), Thais Camargo Santana (OAB 412449/SP), Ione Lemes de Oliveira (OAB 156159/SP) e Nadia Miguel Blanco (OAB 81879/SP) 0039982-29.2007.8.26.0405 - Outros Feitos não Especificados - Requerente: Alexandre Jose Benallia x Requerido: Movimento Habitacional Casa para Todos – adv: Elio Goncalves de Menezes (OAB 66037/SP) e Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) 0033045-47.2000.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Secid-sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/c Ltda x Requerido: Antonio Rodrigues Bernardes – adv: Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB 99985/SP) e Eliane Trevisani Moreira (OAB 84483/SP) 0041223-62.2012.8.26.0405 – Monitória - Requerente: Fieo Fundação Instituto de Ensino para Osasco x Requerido: James Rodrigues Kiyomura – adv: Helio Vicente dos Santos (OAB 141484/SP) 0031011-65.2001.8.26.0405 - Cumprimento de sentença -Requerente: Deny Acacio Truyts e outros x Requerido: Banco Bradesco S.a. e outro – adv: Luciana Regina Volpiani Ribeiro (OAB 187704/SP), Marcelo Monteiro dos Santos (OAB 113808/SP), Elizete Aparecida de Oliveira Scatigna (OAB 68723/SP), Paulo Eduardo Dias de Carvalho (OAB 12199/SP), Milena Vaciloto Rodrigues Pereira da Silva (OAB 209236/SP), Solano de Camargo (OAB 149754/SP), Luiz Nakaharada Junior (OAB 163284/SP) e Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) 0042285-40.2012.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Requerente: Condominio Residencial Tenente Nilo Darzzi x Requerido: Rosemeiry Cristina Zanelato – adv: M. Garcia Advogados (OAB 5354/SP), Ricardo Viana (OAB 284488/SP), Moacil Garcia (OAB 100335/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Marcelo Batista Borges (OAB 203424/SP), Alex Afonso Lopes Ribeiro (OAB 150464/SP), Carlane Alves Silva (OAB 302563/SP), Reinaldo Rocha Apolinário (OAB 484071/SP), Júlia Morato de Souza Bragança (OAB 407495/SP) e Bruna Mendes Ferreira (OAB 460276/SP) 0041424-30.2007.8.26.0405 – Monitória - Requerente: Terramar Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Requerido: Marcelo de Almeida – adv: Gustavo Antonio Gonçalves (OAB 202441/SP), Eduardo Houlenes Mora (OAB 185207/SP) e João Manoel Hernandes (OAB 242210/SP) 0040215-21.2010.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Supermercados Irmãos Lopes Ltda x Requerido: Banco Bradesco Sa e outros – adv: Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Márcio José de Oliveira Perantoni (OAB 164774/SP) e Marcelo da Guia Rosa (OAB 118674/SP) 0035994-92.2010.8.26.0405 – Protesto - Requerente: Supermercados Irmaos Lopes Ltda. x Requerido: Banco Bradesco S/A e outros – adv: Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Marcelo da Guia Rosa (OAB 118674/SP), Márcio José de Oliveira Perantoni (OAB 164774/SP), Ézio Antonio Winckler Filho (OAB 154938/SP) 0041039-77.2010.8.26.0405 - Ação Civil Pública - Requerente: Ministerio Publico do Estado de São Paulo x Requerido: Lra Empreendimentos Imobiliarios Ltda – adv: Advogado Forma Joao Celio Chaves de Aguilar (OAB 143457/SP) 0037802-69.2009.8.26.0405 - Procedimento Sumário – Requerente: Renata Mateus Santos e outro x Requerido: Abyara Brokers Intermediação Imobiliaria S/A – adv: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP) e Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP) 0041572-07.2008.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Irma Hubener Berzin x Requerido: Banco Bradesco S/A – adv: Emerson Bortolozi (OAB 212243/SP) e Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) 0027658-75.2005.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Requerente: Banco do Brasil S/A x Requerido: Dulcineia da Silva – adv: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) e Milena Piragine (OAB 178962/SP) 0016265-27.2003.8.26.0405 - Cautelar Inominada - Requerente: Eduardo Martinelli e outros x Requerido: Banco Bradesco S/A – adv: Benjamim do Nascimento Filho (OAB 114524/SP) 0043198-95.2007.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Juracy Couto Gabiatti x Requerido: Movimento Habitacional Casa para Todos – adv: Jose Torres Pinheiro (OAB 114077/SP) e Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) 0028035-46.2005.8.26.0405 - Outros Feitos não Especificados - Requerente: Fundacao Instituto Tecnologico de Osasco Fito x Requerido: Inez Godoy Justino – adv: Natália de Morais Marinho Ribeiro Coutinho (OAB 479700/SP) 0043647-53.2007.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Ivanir Soares Carneiro x Requerido: Movimento Habitacional Casa para Todos – adv: Jose Torres Pinheiro (OAB 114077/SP), Edmilson Torres Pinheiro (OAB 264896/SP) e Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) 0045355-65.2012.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Requerente: Paulo Paulino da Silva x Requerido: Roberta Maria de Fatima Silva Scaravelli Vieira de Oliveira e outros – adv: Gabriella Pinheiro de Souza Fernandes (OAB 304507/SP), Renato Tarsis Makiyama Araujo (OAB 236661/SP), Fernanda Raquel Batista Franco Silva (OAB 394322/SP) e Caroline Teixeira Gomes Vitor (OAB 352516/SP) 0036736-30.2004.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA - EM LIQUIDAÇÃO x Executado: Comercial Borelli Material para Construção Ltda Me e outros – adv: Cibele Moretim Canzi (OAB 159378/SP) e Edna Peixoto Soares (OAB 167296/SP) 0043453-48.2010.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Requerente: Marco Aurelio Vicente Vieira e outro x Requerido: Basileu Sabino Romao – adv: Marineide Telles Dantas Grechi (OAB 268672/SP) 0044101-33.2007.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Requerente: Anselmo Joaquim dos Santos x Requerido: Tim Celular S/A – adv: Roberto Hiromi Sonoda (OAB 115094/SP), Carlos Suplicy de Figueiredo Forbes (OAB 99939/SP) e Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP) 0023614-90.2017.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exequente: Luzinete Elias Santana Carvalhar e outro x Executado: Jose Leme – adv: Eduardo Pinto Guedes (OAB 211592/SP), Karina Elias Carvalhar (OAB 328413/SP) e Jose Leme (OAB 34007/SP) 0041170-86.2009.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Requerente: João Francisco da Silva x Requerido: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – Cptm – adv: Paulo Samuel dos Santos (OAB 97013/SP), Eduardo Augusto Alckmin Jacob (OAB 206675/SP), Paulo Roberto Ratti (OAB 50265/SP) 0044569-55.2011.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Requerente: Associacao dos Adquirentes de Unidades No Loteamento Terra Nobre Bussocaba x Requerido: Maristela Goncalves – adv: Patrícia Helena Pupin (OAB 200263/SP) e Daniel Aparecido Gonçalves (OAB 250660/SP) 0041175-11.2009.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Requerente: Herminio Salvador Guerra x Requerido: Rholden Comercio de Veiculos Ltda e outros – adv: Thereza Christina C de Castilho Caracik (OAB 52126/SP), Nailton das Neves Silva (OAB 80317/SP), Daniela Aparecida da Silva Herculano (OAB 295822/SP) e Viviana Karine Delben Ferreira de Lima (OAB 11247/MT) 0044137-41.2008.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Osmar Antonio Tosi x Requerido: Banco Bradesco S/A – adv: Michele Petrosino Junior (OAB 182845/SP), Sandra Abate Murcia (OAB 127720/SP) e Suely Mulky (OAB 97512/SP) 0042413-65.2009.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Ednaldo Alves Rodrigues x Requerido: JMC Locação de Veiculos Ltda. – adv: Jose Renato Martins Goncalves (OAB 57063/SP), Valter Vieira Piroti (OAB 239400/SP) e Edmilson Pacher Martins (OAB 234265/SP) 0004016-48.2010.8.26.0292 – Monitória - Requerente: Wanderley Zablonski dos Santos x Requerido: Irini Chryssovalantou Fanourios - Representante Legal da empresa Buzze e outros – adv: Shaula Maria Leão de Carvalho (OAB 128342/SP), Francisco Jose de Toledo Machado Filho (OAB 76990/SP), Wagner Takashi Shimabukuro (OAB 183770/SP) e Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP) 0047478-70.2011.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Requerente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A x Requerido: Jefferson Bardella – adv: Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP) e Paulo Grigório dos Santos (OAB 254380/SP) 0034185-82.2001.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Silvana de Araujo Genari e outros x Requerido: Hospital e Maternidade Montreal S/A e outros – adv: Hermes Ricardo Soares (OAB 164187/SP), Wilian Oliveira Rocha (OAB 319161/SP) e Jose Roberto Mazetto (OAB 31453/SP) 0019899-21.2009.8.26.0405 – RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA – Banicred Fomento Mercantil e outro x Selopan Comèrcio de Papel LTDA – Advogado Fabio Suguimoto (OAB 190204/SP) Marcelo Ferreira de Paulo (OAB 250483/SP) Orival Salgado (OAB 66542/SP) Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP) Giancarllo Melito (OAB 196467/SP) Odair da Silva Tanan (OAB 103519/SP) Matilde Duarte Gonçalves (OAB 48519/SP) Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP) 00241744-36.2007.8.26.0405 – Procedimento Sumário – Associação por Moradia de Osasco Copromo x Carmen Lucia Penteado de Souza – Advogados Advogado Roldão Silva Filho (OAB 213793/SP) Antonio Carlos Sa Martino (OAB 28357/SP) Francisco Gurgel Rodrigues (OAB 76762/SP) João Antonio Bueno E Souza (OAB 166291/SP) Marcelo Antonio Gama Machado (OAB 510244/SP) 0019728-64.2009.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Anita Carvalho de Gonçalves x Banco Bradesco S/A - Advogados Advogado Sandro Ferreira Lima (OAB 188218/SP) Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 257220/SP) 0024178-21.2007.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Associação por Moradia de Osasco Copromo x Pedro Simplicio da Silva – Advogados Advogado Roldão Silva Filho (OAB 213793/SP) Francisco Gurgel Rodrigues (OAB 76762/SP) Paulo Rogério Bittencourt (OAB 214609/SP). 0024175-66.2007.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Associação por Moradia de Osasco Copromo x Francisca Pereira e outros – Advogados Roldão Silva Filho (OAB 213793/SP) Francisco Gurgel Rodrigues (OAB 76762/SP) Joel Miranda de Freitas (OAB 417125/SP). 0010573-13.2004.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Carlos Alberto do Prado x Movimento Habitacional Casa para Todos – Advogados Andercleiton Donizete Basílio (OAB 251919/SP) Jaime Antonio Martins (OAB 109574/SP) Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP). 0024377-09.2008.8.26.0405 - Embargos à Execução - Instituto Nacional do Seguro Social INSS X Priscila Oliveira Machado Polato – Advogados Diogo Naves Mendonça (OAB 259765/SP) Claudio Scopim da Rosa (OAB 160050/SP) Avanir Pereira da Silva (OAB 78378/SP) 0021575-04.2009.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Irmãos Burunsuzian LTDA X Aparecida de Lurdes Soares e outro - Adriana Geraldo de Paula (OAB 198907/SP) Walter Luiz da Cunha (OAB 211150/SP) Jorge Joao Burunzuzian (OAB 99894/SP) Edson Soares de Oliveira (OAB 465471/SP). 0029455-52.2006.8.26.0405 - Recuperação Judicial e Falência - Gráfica Benfica LTDA X Ativo S.A Securiticadora de Créditos Financeiros e outro – Advogados André Fernando Botecchia (OAB 187039/SP) Roseni de Carvalho Oliveira (OAB 276241/SP) Antonio Augusto Martins Andrade (OAB 167286/SP) Paulo Mendes Camargo Filho (OAB 193543/SP) D.J.E Jose Norberto de Santana (OAB 90399/SP) Marcos Bajona Costa (OAB 180393/SP) D.J.E Vitória Lumi Sakai (OAB 245426/SP) Roberto Hiromi Sonoda (OAB 115094/SP) Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP)Jose Francisco Cerucci (OAB 48332/SP) Maria Cristina Pacileo Trevisan (OAB 120159/SP) Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP) Orival Salgado (OAB 66542/SP) Therezinha de Jesus da Costa Winkler (OAB 25730/SP) Evelise Aparecida Menegueco Medina Bezerra (OAB 96951/SP) Helena Mercer Pernasetti Seabra (OAB 101871/SP) Silvia Cristina Hernandes Mendes (OAB 149753/SP)Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP) Domingos Leardi Neto (OAB 32023/SP) Lorival Aparecido Gomes do Prado (OAB 178480/SP) Damião Diniz Gianfratti (OAB 180713/SP) Gamalher Corrêa Júnior (OAB 162749/SP) Pedro Zunkeller Junior (OAB 61721/SP) Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP) Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP) Livia Maria Miled Thomé (OAB 224249/SP) Domingos Sanches (OAB 52598/SP) Ironde Pereira Cardoso (OAB 112639/SP) Edson Roberto da Silva (OAB 80830/SP) Fernanda Figueiredo Malaguti (OAB 164842/SP) Marcelo Teixeira Chiarioni (OAB 207557/SP) Maria Elisa Nalesso Camargo E Silva (OAB 143968/SP) Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP) Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB 177399/SP) D.J.E Nelson Lima Filho (OAB 200487/SP) Sonia Maria da Conceicao Shigaki (OAB 97604/SP) Renato Alves Romano (OAB 36154/SP) Marco Aurelio Costa dos Santos (OAB 257036/SP) Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP) Carmem Lucia Gomes Lima Melo Filha (OAB 246244/SP) Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP) Roberto Liesegang (OAB 114045/SP) Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP) Carlos Roberto Fornes Mateucci (OAB 88084/SP) Eduardo Moreira de Araujo (OAB 125419/SP) Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP) Andriane Marcelli (OAB 162967/SP) Sandra Regina Ascenso Barzan (OAB 68636/SP) Ricardo Martins Sion (OAB 60622/SP) D.J.E Edson Pereira de Souza (OAB 202722/SP) Jose Barbosa de Viveiros (OAB 88509/SP) Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP) Regina Somei Cheng (OAB 91968/SP) Roberto Kaisserlian Marmo (OAB 34352/SP) Fabiano Fernandes Paula (OAB 144473/SP) Ricardo Fernandes Paula (OAB 132480/SP) Maria Luisa Alves da Costa (OAB 73986/SP) Fernanda Soares Nunes (OAB 165000/SP) Fernando Antonio A de Oliveira (OAB 22998/SP) Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Patricia Maria da Silva Oliveira (OAB 131725/SP) Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP) Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP) Flavio Ribeiro Miranda (OAB 384912/SP) Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP) Advogado Forma José Bonifacio dos Santos (OAB 104382/SP) Advogado Forma Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP) William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Nelson Coelho Vignini (OAB 247816/SP) Joana D'arc Victorino Colonhese (OAB 416064/SP) Nei Calderon (OAB 114904/SP) Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Elizabeth Pereira de Oliveira (OAB 504796/SP) Fernando de Albuquerque Rocco (OAB 325850/SP) Evandro Ribeiro Jacobsen (OAB 68600/SP) Carlos Roberto de Oliveira Caiana (OAB 37608/SP) 0027255-62.2012.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Andrea Mantovani dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social INSS – Advogados André Eduardo da Silva (OAB 225581/SP) 0021849-65.2009.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial – Banco ABN AMRO Real S/A X Maria de Fátima Rufino Oliveira e outro - Darci Nadal (OAB 30731/SP) Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP). 0027627-11.2012.8.26.0405 - Ação de Exigir Contas – E.G.F. Serviços Financeiros LTDA X Banco Bradesco S/A - Advogados Vanessa Sartorato Ribeiro Mermerian (OAB 299426/SP) Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB 104016/SP). 0026614-50.2007.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Telecomunicações de São Paulo – TELESP X Inepo Editoração e Treinamento Limitada ME – Advogados Jose Pio Ferreira (OAB 119934/SP) Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP) Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP). 0017343-85.2005.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Coperativa Habitacional Nova Piratininga x Lucimeira Togniolo Cavalcanti Souza – Advogados Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP) Patricia dos Santos Reche (OAB 201274/SP) Luciene de Menezes Adao (OAB 222927/SP) Tania Maria Frangiotti dos Santos (OAB 132945/SP) 0025749-51.2012.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial – Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditório x Layffer de Prestação de Serviços LTDA e outro – Advogados Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP) D.J.E Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP). 0019642-74.2001.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Hélio das Neves Santos e outro x Olympic Desenvolvimento Imobiliário LTDA e outros – Advogados Dirce Ferreira Alinovi (OAB 93021/SP) Roberto Massao Yamamoto (OAB 125394/SP) Armando Alves Filho (OAB 12088/SP) Marcio Valentir Ugliara (OAB 222018/SP). 0011043-78.2003.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença - Condomínio Vila das Castanheiras x Ricardo Leal – Advogados Samara Lopes Barbosa de Souza Monaco (OAB 235197/SP) Raquel Lourenço de Castro (OAB 189062/SP) Dinamara Silva Fernandes (OAB 107767/SP) Renato Toledo de Almeida Prado (OAB 118705/SP) Nei Calderon (OAB 114904/SP) Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP) Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP) Ester Comodaro Cardoso (OAB 310283/SP) Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP). 0023802-54.2015.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença - Carlos Angelo Cibin Laurenti x Kinder Leite Gonçalves - Advogados Josafa Marques da Silva Ramos (OAB 327542/SP) Carlos Angelo Cibin Laurenti (OAB 169551/SP) 0026628-92.2011.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial – Biblos Investimentos Imobiliários e Participações LTDA e outros x Nelson Antonio Miranda e outro – Advogados Ricardo Negrao (OAB 138723/SP) Mario Cerveira Filho (OAB 33886/SP) Daniel Alcântara Nastri Cerveira (OAB 200121/SP) 0030334-49.2012.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial – Banco Santander Brasil S/A X Gr Almeida Serviços em Materiais para o outro – Advogados Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) 0030558-84.2012.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível – Associação Cooperativados Comtemplados e Moradores Conjunto Residencial Parque Eldorado x Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo – Advogados Gustavo Capela Gonçalves (OAB 209098/SP) Eduardo Simon (OAB 219458/SP) Maycon Cordeiro do Nascimento (OAB 276825/SP) Viviane Cristina Ribeiro Leite (OAB 263287/SP). 0028305-60.2011.8.26.0405 - Execução de título Extrajudicial – Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios não Padronizados x Ronaldo Ruy Dias - Advogados Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB 217897/SP). 0023335-71.1998.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Elba Gallafrio Moioli x Instituto de Previdência do Municpio de Osasco – Advogados Renato Rodrigues Tucunduva Junior (OAB 53095/SP) Marco Aurelio Vitorio (OAB 127757/SP) Rosangela Maria Antiorio Bernardes (OAB 71984/SP) Francisco Jose Infante Vieira (OAB 119891/SP) Zamora Gomes Netto (OAB 68315/SP) Alexandre Augusto Gallafrio Moioli (OAB 145350/SP). 0028137-97.2007.8.26.0405 - Outros Feitos não especificados – Raimundo Martins Teixeira x Movimento Habitacional casa para Todos – Advogados Jorge Luis Magalhães dos Santos (OAB 187701/SP) Ana Lucia Brito Sepulveda (OAB 140937/SP) Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) 0012254-52.2003.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - CR Representação Comercial LTDA. X Banco Bradesco SA – Advogados Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP) Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP) Adilson de Brito (OAB 285999/SP) Wellington João Albani (OAB 285503/SP) 0028964-69.2011.8.26.0405 - Reintegração/Manutenção de Posse – Wanderley de Alexandre e outro x Robervaldo Vieira Luz e outro - Robson Almeida de Souza (OAB 236185/SP) Erica Pereira Batista (OAB 343289/SP) Tailma Gomes da Silva Viana (OAB 446451/SP). 0035031-26.2006.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Marisa de Ramos x Adelino Pais Leitão - Advogados Isabel Stefanoni Ferreira da Silva (OAB 114815/SP) Karini Durigan Piascitelli (OAB 224507/SP) Anisio Costa Brito (OAB 327644/SP) 0049764-94.2006.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença - Pedro Avedis Seferian x Lill Administração de Bens LTDA – Advogados Eliana Aparecida Santos (OAB 92080/SP) GRAZIELLE DA SILVA SAMPAIO (OAB 166835/MG) Alcides Moiolli (OAB 11000/SP) Alexandre Augusto Gallafrio Moiolli (OAB 145350/SP). 0053094-94.2009.8.26.0405 – Procedimento Comum Cível – Heraldo Augusto Andrade e outro x Sul Amperica Seguro Saúde S/A – adv: Heraldo Augusto Andrade (OAB 163442/SP), Renata Fraga Briso (OAB 145131/SP), Paulo Affonso Ciari de Almeida Filho (OAB 130053/SP), Renata Sousa de Castro Vita (OAB 364359/SP) e Alberto Marcio de Carvalho (OAB 299332/SP) 0017311-65.2014.8.26.0405 Cumprimento de sentença Mamaplast Embalagens Plásticas Ltda x Banco Santander S/A adv: Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB 104016/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) e Guilherme Gomes de Carvalho Macedo (OAB 415538/SP) 0052853-57.2009.8.26.0405 Procedimento Comum Cível Antonio Borges Fernandes e outros x Banco Bradesco S/A adv: Adenir Valentim Cruz (OAB 81208/SP), Renato Barichello Butzer (OAB 275944/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP) e Raphael Lunardelli Barreto (OAB 253964/SP) 0053396-26.2009.8.26.0405 Cumprimento de Sentença - José Roberto Pereira Martins X Claudia Cícera da Silva adv: Sandro Ferreira Lima (OAB 188218/SP), Thiago Nunes da Silva (OAB 287271/SP), Antonio Ignacio Barboza (OAB 72864/SP) e Marco Antonio da Silva (OAB 362986/SP) 0060303-12.2012.8.26.0405 Cumprimento de Sentença Construtora Marquiso S/A x Jovencio dos Santos Cardoso adv: Rosana da Silva Amparo (OAB 212832/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP) e Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP) 0047431-43.2004.8.26.0405 Milton Ribeiro de Sousa x Movimento Habitacional Casa para Todos adv: Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP), Jaime Antonio Martins (OAB 109574/SP) e Márcia Aparecida Silveira Oliveira (OAB 186947/SP) 0053326-43.2008.8.26.0405 Procedimento Comum Cível Luiz Alberto Soares e outro x Elioterio de Souza Monteiro e outros adv: Edu Eder de Carvalho (OAB 145050/SP), Sílvia Lobato Monteiro (OAB 252687/SP), Lucas Renault Cunha (OAB 138675/SP) e Justiniano Proenca (OAB 43319/SP) 0001348-11.2015.8.26.0428 Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S/A Consórcio Jaraguá 0 Egesa adv: Walter Rosa de Oliveira (OAB 37332/SP) e Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira (OAB 163275/SP) 0056383-98.2010.8.26.0405 Execução de Título Extrajudicial Saquanex Comercial Ltda x Looptech Serviços de Automação Ltda EPP adv: Rosemari Toniolo (OAB 141687/SP), Thiago Massicano (OAB 249821/SP) e Aracélia Silveira Corrêa Antonio (OAB 184024/SP) 0046082-15.1998.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial Hozanias Correa dos Santos x William Rambelli e outro adv: Cleonice da Silva Dias Silveira (OAB 138599/SP), Fábio Rodrigues Goulart (OAB 147688/SP) e Joany Barbi Brumiller (OAB 65648/SP) 0048944-46.2004.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial Banco do Brasil S/A x JT Motocicletas e Veículos Ltda e outros adv: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Mauricio Guilherme de Benedictis Delphino (OAB 133134/SP), Heros Marcelino de Almeida (OAB 104777/SP), Adriano Matos Bonato (OAB 247374/SP), Soraia Cristiane Raial (OAB 267554/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP) e Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP) 0057803-75.2009.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Seds Factoring Sociedade de Fomento Mercantil Ltda x Junior Representações Comerciais Ltda e outros, adv: Thereza Christina C de Castilho Caracik (OAB 52126/SP) 0028357-37.2003.8.26.0405 Moises Bernardo de Araujo Filho x Movimento Habitacional Cara para Todos adv: Jaime Antonio Martins (OAB 109574/SP), Manoel Francisco Chaves Junior (OAB 195229/SP) e Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) 0063819-89.2002.8.26.0405 Procedimento Comum Cível - Edemir Lipari dos Santos e outro x Banco Bradesco S/A adv: Alessandro Alves Carvalho (OAB 261981/SP), Luciane de Menezes Adao (OAB 222927/SP), Elcio Montoro Fagundes (OAB 68832/SP), Higor Augusto Santos Souza (OAB 244322/SP), Maria Cristina Mello da Fonseca (OAB 158513/SP), Desiree Pereira de Souza (OAB 97724/RS), Thaís Silveira Maciel (OAB 118412/RS) e Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) 0063907-30.2002.8.26.0405 Procedimento Comum Cível Maurílio Soares Bassane x Movimento Habitacional Casa para Todos adv: Eliana Almeida Simoes (OAB 190190/SP), Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) e Jaime Antonio Martins (OAB 109574/SP) 0028532-31.2003.8.26.0405 Procedimento Comum Cível Marcelo Antonio da Silva x Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A e outros adv: Marcelo da Silva Ribeiro (OAB 180403/SP), Francisco Ribeiro Gago (OAB 228872/SP), Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB 109316/SP), Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB 69842/SP), Renata de Freitas Baddini (OAB 182601/SP), Carlos Eduardo Manente (OAB 243690/SP), Jessica de Miranda Candeia (OAB 320848/SP) e LEONARDO FALCÃO RIBEIRO (OAB 54085/RO) 0041381-74.1999.8.26.0405 Desapropriação Departamento de Águas e Energia Elétrica DAEE x Fuad Auada Espólio adv: Jose Wilson de Miranda (OAB 27857/SP), Claudio Jose Santoro (OAB 8219/SP), Roberto Mello (OAB 63720/SP), Nereu Mello (OAB 9533/SP), Thiago Groppo Nunes (OAB 209795/SP), Wilson Ribeiro da Franca (OAB 123541/SP), Ricardo Mello (OAB 107969/SP), Giovanna Di Rienzo Mello (OAB 413237/SP) e Guilherme Augusto Di Rienzo Mello (OAB 444952/SP) 0050879-24.2004.8.26.0405 – Procedimento Comum Cível – Vldelino Rodrigues Coelho x Movimento Habitacional Casa para Todos – adv: Paulo Sergio da Fonseca Santos (OAB 75848/SP), Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP), Jaime Antonio Martins (OAB 109574/SP) 0041782-63.2005.8.26.0405 Procedimento Comum Cível Marina Assumpção Ramires x Banco Brasil S/A adv: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP) e Thaís Silveira Maciel (OAB 118412/RS) 0043451-54.2005.8.26.0405 Procedimento Comum Cível Valdir Calisto Barbosa x INSS adv: Andrea de Lima Melchior (OAB 149480/SP) e Marilene Sa Rodrigues da Silva (OAB 85290/SP) 0031379-06.2003.8.26.0405 Cumprimento de Sentença Banco do Brasil S/A x Rodrigo Eduardo da Silva Gabriel adv: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP) 0069142-75.2002.8.26.0405 Cumprimento de sentença Banco do Brasil S/A x Adonei da Silva Roxo adv: Valdir Cortez Peres (OAB 85574/SP) e Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) 0044263-09.1999.8.26.0405 Desapropriação Departamento de Águas e Energia Elétrica x Fuad Auada (espolio) adv: Jose Wilson de Miranda (OAB 27857/SP), Claudio Jose Santoro (OAB 8219/SP), Roberto Mello (OAB 63720/SP), Nereu Mello (OAB 9533/SP) e Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP) 0033016-89.2003.8.26.0405 Execução de Título Extrajudicial Waldemar Barbosa Neto x Movimento Habitacional Casa para Todos e outro adv: Jaime Antonio Martins (OAB 109574/SP), Hermes Monteiro Barba Banzer (OAB 109692/SP), Edu Eder de Carvalho (OAB 145050/SP), Viviane Cristina Alves dos Santos (OAB 151223/SP) e Valdir Tota (OAB 191327/SP) 3036688-05.2013.8.26.0405 Habilitação de Crédito Algério Szulc x Grafica Benfica Ltda adv: Orival Salgado (OAB 66542/SP) e Rosangela Julian Szulc (OAB 113424/SP) 3020545-38.2013.8.26.0405 - Habilitação de Crédito Isaac Cardoso da Silva x Grafica Benfica Ltda adv: Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP), Maria Luisa Alves da Costa (OAB 73986/SP) e Orival Salgado (OAB 66542/SP) 3005136-22.2013.8.26.0405 Habilitação de Crédito Sandra de Souza Matos x Grafica Benfica Ltda adv: Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Vitória Lumi Sakai (OAB 245426/SP) e Orival Salgado (OAB 66542/SP) 3013004-51.2013.8.26.0404 Habilitação de Crédito Anderson Refulia x Grafica Benfica Ltda Benfica adv: Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP) e Orival Salgado (OAB 66542/SP) 3013839-39.2013.8.26.0405 Habilitação de Crédito Leandro de Souza x Grafica Benfica Ltda adv: Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP) e Orival Salgado (OAB 66542/SP) 3016058-25.2013.8.26.0405 Habilitação de Crédito Josué Paes dos Santos x Grafica Benfica Ltda adv: Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP) e Orival Salgado (OAB 66542/SP) 0020022-73.2016.8.26.0405 Habilitação de Crédito Lazara Marques Pires x Banco Bradesco e outros adv: Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP) e Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP) 0008919-68.2016.8.26.0405 Habilitação de Crédito Maria Aparecida Cardoso x Grafica Benfica Ltda adv: Jose Bonifacio dos Santos (OAB 104382/SP) e Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP) 0002073-35.2016.8.26.0405 Habilitação de Crédito Adriano Carmello Donzel x Banco Bradesco S/A adv: Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP) e Bruno Alexandre de Lima Tamura (OAB 392228/SP) 0020209-17.2015.8.26.0405 Habilitação de Crédito Jair Aparecido Lantaller x Banco Bradesco S/A e outro adv: Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP), Leda Maria de Angelis Martos (OAB 241999/SP) e Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP) 0020212-69.2015.8.26.0405 Habilitação de Crédito Nilton da Silva x Grafica Benfica Ltda adv: Juscelino Teixeira Pereira (OAB 160595/SP) e Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP) 0021945-70.2015.8.26.0405 Habilitação de Crédito Everton Vieira x Grafica Benfica Ltda adv: Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP) e Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP) 0002199-75.2022.8.26.0405 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Benevaldo Penna x Cooperativa Habitacional Nascer de Novo do Estado de São Paulo adv: Saray Sales Saraiva (OAB 182965/SP), Oscar Amaral Filho (OAB 95928/SP) e Erika Cristina Tomihero (OAB 283350/SP) 0024699-82.2015.8.26.0405 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Aridelson Carlos Cesar Turibio x Dinah Zuleika Turibio Cedano Lopes adv: Ricardo Dias (OAB 221748/SP), Tarcilio de Moraes (OAB 69447/SP) e Pedro Egberto da Fonseca Neto (OAB 222613/SP) 0023093-53.2014.8.26.0405 Habilitação de Crédito Maria Aparecida dos Santos x Grafica Benfica Ltda adv: Vitória Lumi Sakai (OAB 245426/SP) e Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP) 0029104-98.2014.8.26.0405 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Maria Luiza da Silva Santana Araujo x Associação por Moradia de Osasco COPROMO adv: Francisco Gurgel Rodrigues (OAB 76762/SP) e Roldão Silva Filho (OAB 213793/SP) 3016053-03.2013.8.26.0405 Habilitação de Crédito Cynthia Rodrigues da Silva x Grafica Benfica Ltda adv: Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP), ADENILSON BRITO FERNANDES (OAB 155071/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP) e Orival Salgado (OAB 66542/SP) 0033235-14.2017.8.26.0405 Habilitação de Crédito José Aparecido de Souza x Grafica Benfica Ltda adv: Ines Sleiman Molina Jazzar (OAB 109896/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Orival Salgado (OAB 66542/SP) e Roberto Hiromi Sonoda (OAB 115094/SP) 0033097-18.2015.8.26.0405 Habilitação de Crédito Cesar da Silva Borda x Banco Bradesco S/A e outro adv: Cesar da Silva Borda (OAB 65373/RJ), Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP) e Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP) 0033232-59.2017.8.26.0405 Habilitação de Crédito José Lima da Silva Oliveira x Grafica Benfica Ltda adv: Ines Sleiman Molina Jazzar (OAB 109896/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Orival Salgado (OAB 66542/SP) e Fernanda Cabral Silva (OAB 333818/SP) 0013879-29.2000.8.26.0405 Desapropriação Dersa Desenvolvimento Rodoviário S/A x Gilberto Caravaggi e outros adv: Juliana Oide Pestana (OAB 284581/SP), Francisco Angelo Carbone Sobrinho (OAB 39174/SP), João Antonio Reina (OAB 79769/SP) e Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (OAB 307123/SP) 0012554-19.2000.8.26.0405 Desapropriação - Dersa Desenvolvimento Rodoviário S/A x Arcon Artefatos de Concreto Ltda - Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Edelvert Figueiredo Pereira Pinto Junior (OAB 75147/SP), Aparicio Dias (OAB 33067/SP), Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB 196179/SP) e Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (OAB 307123/SP) 0004778-26.2004.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Banco do Brasil S/A X Iform Industrias Graficas Ltda, Márcio de Carli, Mônica Garcia de Carli, adv Mauricio Geraldo Quaresma (OAB 134740/SP) Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP) Edilson José Mazon (OAB 161112/SP) Alessandro de Oliveira Amadeu (OAB 158450/SP) João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP) Mauricio Aparecido Cresostomo (OAB 149740/SP) Eduardo Birkman (OAB 93497/SP) Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP) Nei Calderon (OAB 114904/SP) Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP 0008130-16.2009.8.26.0405 -, Execução de Título Extrajudicial - Banco J Safra S/A X Ademar Caxa, J adv José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) 0013466-69.2007.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Josefa de Jesus dos Santos X Movimento Habitacional Casa para Todos, adv Jaime Antonio Martins (OAB 109574/SP) Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) Eduardo Coutinho (OAB 218878/SP)- 2 volumes 493/10 Nº PROCESSO 0011103-07.2010.8.26.0405, Procedimento Sumário -, PRenato da Cunha X Banco Bradesco S/A, Adv Milena Camargo Khachikian (OAB 178277/SP) Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) 0013422-84.2006.8.26.0405 Monitória Fundação Instituto Tecnológico de Osasco Fito X Marli Francisca Sepulvida - Adv Libânia Aparecida da Silva (OAB 210936/SP) Tatiana Lima Freixedelo (OAB 263534/SP) Ana Paula Rogerio Jaques (OAB 276746/SP) Gustavo Leony Lyra Rios (OAB 438167/SP) 0008686-18.2009.8.26.0405 - Procedimento Sumário, Thereza dos Santos e outro X Bradesco S/A - adv Maria Aparecida Evangelista de Azevedo (OAB 76928/SP) Antonio Rosella (OAB 33792/SP) Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP) Renato Barichello Butzer (OAB 275944/SP) 0012105-41.2012.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Edna Barros Carneiro Silva X Banco Panamericano e outro - Adv Marcos Vinicius de Oliveira (OAB 135308/SP) Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP) Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) 0014844-36.2002.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cleusa Maria Alves Moreira X Cooperativa Habitacional Planalto e outro - Adv Andre Luis Dias Moraes (OAB 271889/SP) Denis Rodrigo Putarov (OAB 213873/SP) Cleusa Maria Alves Moreira (OAB 165685/SP) 0005533-50.2004.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Ilzete Sampaio da Rocha X Movimento Habitacional Casa para Todos - Adv Iraildes Santos Bomfim do Carmo (OAB 80106/SP) Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) Jaime Antonio Martins (OAB 109574/SP) 0008142-79.1999.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Banco do Brasil S.A X Dionisio Mendes Martins e outro - ADV Cristiane Watanabe P Fernandes da Costa (OAB 163992/SP) Aylton Cesar Grizi Oliva (OAB 37628/SP) Nei Calderon (OAB 114904/SP) Danielle Araujo Nahas (OAB 320262/SP) Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP) Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Anne Carolline Wilians Vieira Rodrigues (OAB 429239/SP) 0013268-56.2012.8.26.0405 - Monitória - Banco do Brasil S/A X Kidelicia Supermercados Ltda e outros adv: Nei Calderon (OAB 114904/SP) Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP) 0013644-42.2012.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial, Lng Imp. e Exp. Autopeças Ltda X Univou Comercio de Autopeças adv: Dailton Rodrigues da Silva (OAB 206647/SP) Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP) 0012717-47.2010.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Alessandro Aparecido da Silva X Movimento Habitacional Casa para Todos, ADV Ana Lucia Brito Sepulveda (OAB 140937/SP) Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) Cecilia Aparecida Soares dos Santos Sobral (OAB 275648/SP) 0014049-78.2012.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Isabel Luz de Medeiros Onou X Localiza Rent A Car S/A e outro - Adv Andréia Luz de Medeiros (OAB 126570/SP) Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) BRUNO VILLELA BASSETTO (OAB 132993/MG) Isabella Alves Sarsur (OAB 123171/MG) Camila Ceolin Lima (OAB 152308/MG) Gabriela Claudino Marques (OAB 493550/SP) Bruno Barbosa Muniz (OAB 396968/SP) 0014756-80.2011.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Delfino Avelino de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social INSS - ADV Luciana Quireza Pereira Diniz (OAB 218611/SP) Daniela Aires Freitas (OAB 161109/SP) 0018206-07.2006.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Telefonica Brasil S.A X Pomar S/A Industria e Comercio Ltda - ADV Simone Costard de Scatimburgo (OAB 97483/SP) Leonardo Francisco Ruivo (OAB 203688/SP) Fabio da Rocha Gentile (OAB 163594/SP) 0018253-78.2006.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Bbg Fomento Mercantil Ltda X Transdutores Eletroacústicos Comercial Ltda e outros - Adv Juliana Vieira da Rocha Brisolla Ferreira (OAB 223770/SP) Maria Amelia Colaço Alves Araujo (OAB 235056/SP) Ana Luísa Fagundes Rovai Hieaux (OAB 172659/SP) Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP) Felipe do Canto Zago (OAB 448098/SP) Ricardo de Barros Falcão Ferraz (OAB 43259/RS) Igor Felipe Garcia (OAB 298221/SP) Rafael Silveira Sato (OAB 238531/SP) Valdemir Jose Henrique (OAB 71237/SP) Marcia Correia (OAB 141990/SP) 0015616-47.2012.8.26.0405 Monitória - FIEO Fundação Instituto de Ensino para X Francisco Carlos Prudente da Silva Junior - ADV Helio Vicente dos Santos (OAB 141484/SP) 0020642-75.2002.8.26.0405 - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Associação de Poupança e Emprestimo Poupex x Lourival Honorio da Silva e outro adv: Erik Franklin Bezerra (OAB 15978/DF), Simone Moreira Rosa (OAB 99625/SP) 0018825-97.2007.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Associação Educacional Nove de Julho - Naelson Sandro da Silva advg: Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP) e Flavia Santos Romeu (OAB 248737/SP) 0016045-53.2008.8.26.0405 - Protesto - Carrefour Comercio e Industria Ltda x Rionorte Comercio Transportes Ltda e outro advg: Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP) e Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE) 0006576-37.1995.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Banco do Brasil S.a. x Wagle Comercio de Materiais Eletricos Ltda e outros advg: Carlos Henrique Di Grazia (OAB 292017/SP), Andrei Alcala Vinagre (OAB 353818/SP) e Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP) 0016174-19.2012.8.26.0405 - Assunto Usucapião - Silvio Barbosa Lopes Filho e outro x MARIA OLINDA CERQUEIRA - adv: Ademir Picoli (OAB 99749/SP) e Joacy Sampaio Gomes (OAB 129391/SP) 0010048-94.2005.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Frederico Grassi Lopes x Joao Wilson Antonini e outro advg: João Cesar Cáceres (OAB 162393/SP), Maria Aparecida Lima Nunes (OAB 158414/SP), Fernando Kendi Tateno (OAB 285145/SP), Camila Ciacca Gomes (OAB 220172/SP) e Juscelino Pereira da Silva (OAB 54632/SP) 0015747-56.2011.8.26.0405 Assunto: Reintegração / Manutenção de Posse - Hermenegildo Cordeiro Marques x Luciano Coutinho adv: Rodrigo de Campos Meda (OAB 188393/SP), Antonio Marcos Silverio (OAB 112153/SP) e Marisa Coimbra Gobbo (OAB 158416/SP) 0014954-54.2010.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Ted Cassemiro de Lima x Carlos Alberto Moreira Andaimes Me e outro advg: Maria Imaculada Belchior (OAB 99163/SP), Simone Simões da Silva Jarouche (OAB 229302/SP) e Joseane Quitéria Ramos Alves (OAB 250766/SP) 0058900-42.2011.8.26.0405 – Cumprimento de Sentença – Helena Marcovecchio Felli e outro x Banco Bradesco S/A – adv: Renata Amaral Vassalo (OAB 112256/SP) e Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP) 0058901-27.2011.8.26.0405 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Banco Bradesco S/A x Helena Marcovecchio Felli adv: Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Zeila Aguiar dos Santos Lima (OAB 263729/SP) e Renata Amaral Vassalo (OAB 112256/SP) 0054160-75.2010.8.26.0405 (0001384-15.2021.8.26.0405) Cumprimento de Sentença Rinaldo Cioni x Regiane Gomes da Crus e outros adv: Rinaldo Cioni (OAB 327909/SP) e Maria de Fatima da Silva dos Santos (OAB 353685/SP) 0012883-45.2011.8.26.0405 Embargos de Terceiro Luiz Schreiber x Grafica Benfica Ltda adv: Diego Mendes Peixoto (OAB 283274/SP), Jaime Gonçalves Cantarino (OAB 195036/SP) e Orival Salgado (OAB 66542/SP) 0019820-47.2006.8.26.0405 Cumprimento de sentença Isabel de Sousa x Gerson Mosquete Veículos ME adv: Josias Francisco Chaves (OAB 240135/SP), Manoel Francisco Chaves Junior (OAB 195229/SP), Jocimar Francisco Chaves (OAB 256728/SP), Antonio de Castro Moraes (OAB 83718/SP) e Jose Gomes Carnaiba (OAB 150145/SP) 0014231-64.2012.8.26.0405 Procedimento Comum Cível Eliel José de Queiroz x Raphaela Viggiani Coutinho e outros - Gilberto Wagner Azevedo (OAB 84455/SP) 0018096-71.2007.8.26.0405 Execução Hipotecária do Sistema Financeiro de Habitação Associação de Poupança e Empréstimo Poupex x Valter Francisco Teixeira e outro adv: Erik Franklin Bezerra (OAB 15978/DF) e Rogerio Babetto (OAB 225092/SP) 0017918-69.2000.8.26.0405 Desapropriação Dersa Desenvolvimento Rodoviário S/A x Construciami Construtora Ltda adv Marcelo Martinez Nobilioni (OAB 129473/SP), Silvio Rubens Michelman (OAB 32603/SP), Rafael Augusto Freire Franco (OAB 200273/SP), Mayra de Carvalho da Silva (OAB 402855/SP) e Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB 196179/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 233 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes