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Processo nº 5016314-59.2025.4.04.7000

ID: 332407364

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016314-59.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARIEL BRUNO SOUSA MENDONCA JOSE VINICIUS SOUZA MENDONCA PABLO DANIEL SOUSA MENDONCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA DA SILVA PAIVA PORFIRIO

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DENILSON RAUL PORFIRIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016314-59.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ARIEL BRUNO SOUSA MENDONCA ADVOGADO(A) : RENATA DA SILVA PAIVA PORFIRIO (OAB PR062488) ADVOGADO(A) : DENILSON RAUL PORF…

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Hwt Promoções Esportivas Ltda x Gabriel Bernardi

ID: 303781470

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009426-13.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HWT PROMOçõES ESPORTIVAS LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL BERNARDI

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELY APARECIDA ANDOLFO

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DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO

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FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009426-13.2023.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1009426-15.2025.8.26.0011

ID: 297534485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009426-15.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZANGELA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO

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Processo 1009426-15.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Maria Elizangela Garcia - Vistos. 1. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora não forneceu o ender…

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Processo nº 1009426-36.2025.8.26.0004

ID: 292997204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009426-36.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE GOMES DE MELO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS ESPAÑA

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Processo 1009426-36.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleonice Gomes de Melo Batista - Vistos. 1) Providencie a autora novamente a juntada de todos os documentos desde às fls. 2…

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Adão Antonio Dos Santos x Super Pagamentos E Administração De Meios Eletronicos S/A

ID: 280740934

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009426-44.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADãO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAçãO DE MEIOS ELETRONICOS S/A

Despacho

Advogados:

MARIA IGNES CRUZ FRANCELINO

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AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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ELISABETE LOPES

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DESPACHO Nº 1009426-44.2021.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009426-44.2021.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adão Antonio dos Santos (Assistência Judiciária) - Apelado: Super Pagamentos e Administração de Meios Eletronicos S/A - Vistos, etc... 1 Inicialmente, destaque-se que, dentre os direitos constitucionais concedidos aos residentes no País, a Carta Magna prescreve, no art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A esse passo, considerando que a declaração de hipossuficiência econômica estabelece mera presunção relativa da necessidade, que cede ante outros elementos que indiquem capacidade financeira diversa da alegada, para os fins do art. 99, §2º do CPC, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o recorrente junte: a) Cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/), inclusive em nome da pessoa física do sócio, se o caso, de modo a verificar a efetiva inexistência de eventuais outras contas bancárias e ativos financeiros de sua titularidade; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas relacionadas no relatório acima citado (Registrato), relativamente ao período dos últimos 03 (três) meses; c) cópia integral das 02 (duas) últimas declarações de renda (IRPF) apresentada à Secretaria da Receita Federal ou certidão expedida pelo referido órgão dando conta de que não existem declarações em seu banco de dados relativamente ao período, advertindo-se, desde já, que recortes de tela sistêmica não se prestam a fazer qualquer tipo de prova. Alternativamente, recolham-se as custas relativas ao preparo recursal. 2 - Int. - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Advs: Elisabete Lopes (OAB: 166859/SP) (Convênio A.J/OAB) - Aires Fernando Cruz Francelino (OAB: 189371/SP) - Maria Ignes Cruz Francelino (OAB: 151372/SP) - 3º andar

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Processo nº 1009426-36.2025.8.13.0024

ID: 278903805

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009426-36.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA NUNES CRISTO DEODATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO SEBASTIÃO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009426-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AMANDA NUNES CRISTO DEODATO ADVOGADO(A) : TIAGO SEBASTIÃO DOS SANTOS (OAB MG142042) DESPACHO A gratuidade judiciária se encontra prev…

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Processo nº 1009426-38.2025.8.26.0068

ID: 328452489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1009426-38.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MASA VINTE E CINCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. MASA VINTE E QUATRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO TADEU GONÇALES

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Processo 1009426-38.2025.8.26.0068 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Masa Vinte e Quatro Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - - Masa Vinte e Cinco Empreendimentos Imobi…

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Processo nº 0002089-49.2025.8.26.0477

ID: 314540782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002089-49.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 0002089-49.2025.8.26.0477 (processo principal 1018738-43.2023.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Katia Regina Nunes Pereira - Vistos. Dia… Processo 0002089-49.2025.8.26.0477 (processo principal 1018738-43.2023.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Katia Regina Nunes Pereira - Vistos. Diante do silêncio do ESTADO DE SÃO PAULO, homologo a conta de fls. 03/04, com valor bruto de R$ 4.859,33 para Março/25. Após decurso de prazo para manifestação desta, providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1009426-24.2025.8.26.0008

ID: 308841624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009426-24.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL TADEU ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

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Processo 1009426-24.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniel Tadeu Rocha Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Em se tratando de demanda que busca a cobrança, por… Processo 1009426-24.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniel Tadeu Rocha Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Em se tratando de demanda que busca a cobrança, por quaisquer procedimentos (comum; execução de título executivo extrajudicial ou cumprimento de sentença), de honorários advocatícios e, em atenção à inclusão do §3º ao art. 82, do CPC, por meio da nova redação dada pela Lei n. 15.109/25, fica a parte requerente/exequente dispensada do adiantamento das custas processuais. Anote-se. Destaque-se, desde já, que a dispensa do recolhimento antecipado engloba apenas custas processuais, não havendo extensão, portanto, às despesas processuais, tais como despesas para fins de citação, expedição de editais, honorários periciais, dentre outras. Dessa forma, providencie a parte requerente/exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento das despesas pertinentes para citação ou, para intimação, na hipótese de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513, §2º, I e §4º, do CPC. Sem prejuízo, providencie a parte requerente/exequente, no prazo de 15 dias, nova planilha de cálculo atualizada, a fim de incluir, pormenorizadamente, os valores devidos a título de custas processuais que deverão ser ressarcidos pela parte requerida/executada, nos termos do mencionado artigo. Atente-se a parte requerente/exequente, que o cálculo das custas processuais deverão observar os termos do Comunicado Conjunto n. 951/2023, bem como do art. 4º, I, III ou IV, da Lei Estadual n. 11.608/03. 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: DANIEL TADEU ROCHA (OAB 404036/SP)

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Solidaire, Empreendimentos Imobiliários Ltda x Lucas Guimaraes Camargo Mansur

ID: 301122712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009426-73.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOLIDAIRE, EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

LUCAS GUIMARAES CAMARGO MANSUR

Intimação

Advogados:

NADIA DE ASSEMPÇÃO SANTANA DE SOUZA

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MARCELLO URIEL KAIRALLA

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Processo 1009426-73.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Solidaire, Empreendimentos Imobiliários Ltda - Lucas Guimaraes Camargo Mansur e outro - Vistos. Fls. 278/283 e 287/305: cons… Processo 1009426-73.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Solidaire, Empreendimentos Imobiliários Ltda - Lucas Guimaraes Camargo Mansur e outro - Vistos. Fls. 278/283 e 287/305: consoante consta dos autos, a liminar de reintegração de posse fora cumprida (cf. certidão de fls. 193), antes da comunicação deste Juízo acerca da atribuição de efeito suspensivo pelo E.TJSP em razão de agravo de instrumento interposto pelo corréu Lucas (vide fls. 190/191 e 193), o que fora comunicado ao E.TJSP (fls. 213). Destarte, diante da atribuição de efeito suspensivo à decisão de fls. 111/112, caberia à autora aguardar a decisão do e.TJSP relativamente ao agravo de instrumento nº 2130081-32.2025.8.26.0000. A autora, por sua vez, por ocasião da reintegração de posse, em 05/05/2025, firmou com os ocupantes contrato de comodato (fls. 207/212), e, ao invés de simplesmente aguardar a decisão da 2ª Instância, preferiu desconsiderar a ordem judicial de atribuição de efeito suspensivo, e notificou, em 09/06/2025, os ocupantes para desocupar o imóvel (fls. 280/281), já tendo inclusive procedido vistoria, de cujo termo inclusive consta "que o imóvel está sendo entregue contendo mobiliário pertencente ao locador, o Sr. Lucas Guimarães Camargo Massur" (fl. 282/283), que, nesta condição, teria direito de participar da vistoria e reaver seus pertentes. Logo, considerando que a conduta da autora revela que a empresa descumpriu, por via extrajudicial, a ordem de atribuição de efeito suspensivo, bem como que justificável o receio manifestado pelo corréu às fls. 279,defiro o pedido por ele formulado para determinar que a ré, no prazo de 05 dias, providencie o depósito das chaves do imóvel em cartório. Ausente, evidentemente, prática de qualquer conduta prevista pelo corréu Lucas, indefiro a aplicação de multa por litigância de má-fé. No mais, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº nº 2130081-32.2025.8.26.0000. Int. - ADV: NADIA DE ASSEMPÇÃO SANTANA DE SOUZA (OAB 294197/SP), MARCELLO URIEL KAIRALLA (OAB 389700/SP)

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