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Alexander Gouveia Ortiz x Latam Airlines Group S.A.

ID: 317965674

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009774-77.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER GOUVEIA ORTIZ

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAKEIBY FONSECA

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FABIO RIVELLI

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MIRUXY OLIVEIRA SOARES DA SILVA

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MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1009774-77.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: ALEXANDER GOUVEIA ORTIZ RECLAMADA: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante ter adquirido passage… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1009774-77.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: ALEXANDER GOUVEIA ORTIZ RECLAMADA: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante ter adquirido passagens aéreas junto à reclamada, a fim de realizar uma viagem de Guarulhos/SP para Cuiabá/MT em 03/02/2025. Alegou que o itinerário estava previsto da seguinte forma: Partida às 16h05 – Chegada ao destino às 17h20. Sustentou ter chegado no aeroporto com mais de uma hora de antecedência, bem como que diligenciou até o balcão da reclamada para despachar a sua bagagem. Aduziu que, na ocasião, a funcionária da companhia informou que o procedimento já havia encerrado e, em ato contínuo, que o mesmo seria realocado em outro voo às 23h50. Frisou que houve um atraso de 30 minutos no voo original, o que entendia ser suficiente para que fosse realizado o despacho de sua bagagem. Ressaltou que a reclamada não preza por um bom serviço e ainda, que teve de aguardar por quase 08 horas até o horário do voo para o qual foi realocado. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada sustentou que em nenhum momento o reclamante comprovou ter comparecido com a antecedência necessária. Destacou que o passageiro não compareceu no horário correto para embarque, bem como informou que o voo contratado decolou normalmente. Esclareceu que, nos termos das regras estabelecidas pela companhia, as quais inclusive estão disponibilizadas em seu site, os passageiros devem comparecer com duas horas de antecedência no caso de voos nacionais. Defendeu que a perda do voo foi motivada por culpa exclusiva do reclamante, bem como que não praticou ato ilícito e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço de transporte aéreo, enquanto a companhia ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Oportuno registrar que, embora seja um direito básico inerente à pessoa do consumidor, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC) não pode ser interpretada de forma absoluta, a ponto de eximir o reclamante da obrigação de fornecer ao juízo provas básicas acerca dos fatos constitutivos do direito perseguido (artigo 373, I, do CPC). Nesse sentido, destaco a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS DE FÁCIL ACESSO AO TITULAR DA CONTA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA DEVER DE PROVA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A juntada de documento a se aferir o mínimo dos elementos que evidenciem o direito da parte autora, qual seja o extrato de sua conta pessoal, é de fácil obtenção, e a desobediência do determinado convola no indeferimento da inicial. 2- “Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade.” (N.U 1013614-32.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 30/08/2022). (TJ-MT 10196461920218110015 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022).”. (Destaquei) Inicialmente, verifico que, nos termos da narrativa de ingresso, malgrado tenha supostamente comparecido no aeroporto com mais de uma hora de antecedência, tendo inclusive realizado previamente o seu check-in, o reclamante não conseguiu despachar a sua bagagem e acabou sendo realocado em outro voo. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito não milita em favor da pretensão inaugural. Reza o artigo 373, I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;”. (Destaquei). No caso, verifico que a parte reclamante não apresentou absolutamente nenhuma prova de que realmente compareceu no aeroporto de Guarulhos com a antecedência necessária para concretizar os procedimentos de embarque, sejam eles relacionados ao check-in ou ainda, ao prévio despacho de sua bagagem. Tempestivo consignar que, diante das considerações defensivas, ao consultar o site da reclamada (https://www.latamairlines.com/br/pt/central-ajuda/perguntas/check-in/embarque/antecedencia-chegada-aeroporto), o juízo atestou que, no tocante aos voos domésticos, a companhia aérea orienta expressamente para que os passageiros compareçam com duas horas de antecedência, consoante pode ser atestado nas telas abaixo: Ademais, chamou a atenção do juízo que a exordial também não foi instruída com qualquer reclamação administrativa que, em tese, deveria ter sido direcionada à reclamada. Pois bem, insta salientar que, segundo esclarecimentos prestados pela reclamada, o requerente não compareceu no portão de embarque no horário correto e ainda, precipuamente, informou que o voo contratado pelo passageiro foi realizado normalmente. No intuito de extirpar quaisquer dúvidas acerca da realização ou não do voo LA 3268, o qual iria percorrer o trecho de Guarulhos/SP até Cuiabá/MT), o juízo tomou a liberdade de realizar uma consulta prévia junto ao site https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA. Como resultado da mencionada pesquisa, restou evidenciado que o voo contratado pelo reclamante foi devidamente realizado pela reclamada, conforme pode ser atestado na tela abaixo: Dispõe o artigo 18, I, da Resolução nº 400/2016 da ANAC que: “Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos: I - apresentar-se para embarque munido de documento de identificação civil e em horário estabelecido pelo transportador;”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo legal ao caso em comento, bem como considerando a inexistência de provas de que o passageiro compareceu no aeroporto com a antecedência mínima exigida pela companhia aérea e ainda, rememorando que o voo contratado foi efetivamente realizado, entendo que restou caracterizado no show por parte do passageiro, ou seja, o mesmo não teve a diligência de realizar os procedimentos prévios exigidos pela transportadora e, por conseguinte, deixou de comparecer no portão de embarque no horário apropriado. Com o devido respeito à impugnação anexa ao Id. 194384514, consigno que foram ventilados argumentos totalmente inócuos para comprometer a credibilidade da tese defensiva. Conquanto a companhia aérea deva responder objetivamente, ou seja, independentemente da configuração de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por eventuais defeitos relacionados à prestação dos seus serviços, imperioso registrar que o diploma consumerista prevê algumas hipóteses excludentes da responsabilidade da figura do “fornecedor”. Preconiza o artigo 14, § 3º, I e II, do CDC que: “Art. 14. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”. (Destaquei). Considerando que o voo previsto no bilhete do Id. 187550832 ocorreu normalmente, entendo que não há como reconhecer qualquer falha na prestação dos serviços por parte da companhia ré, haja vista que, reitero, o passageiro deixou de realizar o despacho de sua bagagem dentro do prazo estipulado pela companhia, bem como de comparecer no momento do embarque em razão de sua própria desídia. Portanto, não se fazendo concomitantemente presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil (ação/omissão do agente, dano suportado pela vítima e nexo de causalidade entre a ação/omissão e o dano), entendo que a pretensão indenizatória de ingresso (dano moral) deve ser rejeitada. Visando respaldar toda a fundamentação apresentada, segue destacada, por analogia, a jurisprudência da 3ª Turma Recursal de MT: “SÚMULA DO JULGAMENTO - RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO - ALEGAÇÃO DE PERDA DO EMBARQUE POR CULPA DA RECLAMADA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DAS ALEGAÇÕES - ÔNUS DA PARTE AUTORA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Recorrente ingressou com a presente ação aduzindo que contratou voo com itinerário Brasília/Cuiabá, com horário de saída para às 11:00 hs do dia 19/02/2023. Relata que “chegou ao balcão de embarque check in por volta das 09h55m, bem antes do fechamento das portas da aeronave”, no entanto, “foi impedida pelos agentes da empresa Requerida de embarcar”, razão pela qual pleiteia indenização por danos materiais e morais. 2. A sentença proferida nos autos julgou improcedentes os pedidos da inicial. 3. O Artigo 14 da Resolução 141 da ANAC é claro ao afirmar que a assistência material somente é devida ao passageiro que comparecer para embarque. 4. In casu, analisando os autos verifico que não há provas hábeis a comprovar que a parte Autora compareceu previamente no horário e local para check-in. Aliás, o print de ligação via whatsapp não faz prova de que a Recorrente teria chegado ao Aeroporto em tempo hábil para embarque. 5. Dessa forma, pelo que se pode concluir com os elementos de convicção constantes nos autos, o embarque deixou de ser realizado em razão de no show, sendo caso de culpa exclusiva do consumidor, afastando a responsabilidade do fornecedor, razão pela qual a improcedência deve ser mantida. 6. Nesse sentido, cabe ao consumidor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, colaborando com a Justiça e cumprindo o ônus que lhe incumbia à luz do disposto no artigo 6º e artigo 373, inciso I, ambos do CPC. 7. Importante pontuar que, havendo ou não a inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do artigo 6º do CDC, que visa à facilitação da defesa dos direitos do consumidor em razão de sua hipossuficiência técnica, deve haver um mínimo de suporte probatório em suas alegações. 8. (...) 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA. Juiz de Direito Relator. (N.U 1009542-39.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/12/2023, Publicado no DJE 04/12/2023).”. (Destaquei). Por derradeiro, não tendo o requerente apresentado provas mínimas acerca dos fatos constitutivos do seu direito (artigo 373, I, do CPC), tenho que outro caminho não há a ser trilhado, senão contemplar a improcedência da ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Fabio Delfino De Oliveira Marques e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261490660

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001782-65.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIO DELFINO DE OLIVEIRA MARQUES LUCIANE FLAVIA MACIEL OLIVEIRA MARQUES MARIA FERNANDA MACIEL DE OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEDERSON MIGUEL COLMAN NOGUEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1001782-65.2025.8.11.0002 RECLAMANTES: FABIO DELFINO DE OLIVEIRA MARQUES (1º RECLAMANTE), LUCIANE FLAVIA MACIEL OLIVEIRA MARQUES (2ª RECLAMANTE) e MARIA FERNANDA MACIEL DE OLIVEIRA… SENTENÇA Processo: 1001782-65.2025.8.11.0002 RECLAMANTES: FABIO DELFINO DE OLIVEIRA MARQUES (1º RECLAMANTE), LUCIANE FLAVIA MACIEL OLIVEIRA MARQUES (2ª RECLAMANTE) e MARIA FERNANDA MACIEL DE OLIVEIRA MARQUES (3ª RECLAMANTE) RECLAMADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relataram os reclamantes terem adquirido passagens aéreas da reclamada, mediante o pagamento de R$ 3.068,00 (três mil e sessenta e oito reais). Alegaram que fariam uma viagem em família na data de 27/11/2024, cuja partida de Cuiabá/MT estava prevista para às 08h20, bem como com conexão em Recife/PE às 17h20 e com chegada em Maceió/AL programada para 18h10. Destacaram que, ao pousarem no aeroporto de Recife/PE, o quadro de partidas indicava que o voo de conexão nº 2750 possuía o status de “EMBARQUE PRÓXIMO”. Aduziram que, passados alguns minutos, diligenciaram até o balcão de atendimento da reclamada, ocasião em que foram surpreendidos com a informação de que o voo já havia decolado. Os reclamantes frisaram que não houve comunicação adequada sobre o início do embarque, tampouco qualquer aviso no sistema de som do aeroporto. Ressaltaram que houve um atraso no pouso do voo e, assim que desembarcaram, já ficaram aguardando na fila de embarque. Destacaram que foram impedidos de embarcar, bem como que tal fato comprometeu a programação da viagem, pois, como não havia nenhum voo para Maceió/AL no mesmo dia, tiveram de alugar um carro para seguir viagem até o destino contratado. Salientaram que a viagem de carro era longa e que o fato de estarem com crianças fez com que o percurso fosse mais desgastante. Os reclamantes destacaram que, não bastasse a falta de assistência por parte da companhia, as suas bagagens continuaram com a companhia até o destino, ou seja, os mesmos seguiram por via terrestre sem pertences essenciais, como itens de higiene. Alegaram que houve aumento considerável no tempo da viagem, bem como que tais fatos, além de terem gerados prejuízos materiais não programados, também fizeram com que os mesmos perdessem um dia de hospedagem. Nos pedidos, requereram a indenização por danos materiais (restituição do valor despendido pelas passagens aéreas e dos gastos com aluguel de um carro para chegar ao destino contratado) e morais. Na contestação, a reclamada sustentou que a perda da conexão correspondente ao trecho “Recife/PE x Maceió/AL”, a qual partiu no horário contratado, não ocorreu por falha da companhia. Esclareceu que os reclamantes visualizaram no telão do aeroporto que o voo estava agendado para às 17h20 e, na improvável hipótese do embarque não ter sido anunciado, é certo que, caso estivessem posicionados no portão indicado, os passageiros teriam acompanhado o início do procedimento e entrado na fila correspondente. Ressaltou que não houve impedimento de embarque, mas sim perda por culpa exclusiva dos reclamantes, os quais não chegaram ao portão e, por consequência, ensejaram a caracterização de “no show”. Defendeu que não pode ser responsabilizada e que inexistem danos morais/materiais a serem indenizados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS - Da política comercial da Azul e da qualidade do serviço prestado. Considerando que a explanação da reclamada é irrelevante para o esclarecimento dos fatos que estão sendo debatidos, o juízo deixará de analisar a “preliminar” em questão. - Da aplicabilidade do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Apesar das considerações da requerida, convém rememorar à mesma que o vínculo estabelecido entre os litigantes se caracteriza como uma relação de consumo. Considerando que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação de serviços por parte da empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em conformidade com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os reclamantes são os destinatários finais da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Malgrado seja um direito básico inerente à pessoa do consumidor, convém esclarecer que a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC) não pode ser interpretada de forma absoluta, a ponto de eximir os reclamantes da obrigação de fornecer ao juízo provas básicas acerca dos fatos constitutivos do direito perseguido. Nesse sentido, destaco a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS DE FÁCIL ACESSO AO TITULAR DA CONTA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA DEVER DE PROVA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A juntada de documento a se aferir o mínimo dos elementos que evidenciem o direito da parte autora, qual seja o extrato de sua conta pessoal, é de fácil obtenção, e a desobediência do determinado convola no indeferimento da inicial. 2- “Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade.” (N.U 1013614-32.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 30/08/2022). (TJ-MT 10196461920218110015 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022).”. (Destaquei). Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito não milita em favor das pretensões inaugurais. Reza o artigo 373, I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;”. (Destaquei). No caso, embora tenham sustentado que, no tocante ao voo de conexão que pegariam em Recife/PE às 17h20 do dia 27/11/2024, não houve comunicação adequada sobre o início do embarque, bem como que foram “impedidos” de embarcar, entendo que os argumentos ventilados pelos reclamantes carecem de alicerce. Extrai-se dos documentos anexos à inicial que, ao desembarcarem no aeroporto de Recife/PE, os reclamantes possuíam pleno conhecimento de que o voo de conexão nº 2750 estava com o status de “Embarque Próximo”, tanto é que a tela do painel com a relação dos voos (Id. 181356942) indicava o horário de 16h52, conforme pode ser atestado no trecho abaixo: Ademais, segundo consta das telas colacionadas ao corpo da defesa, restou evidenciado que o voo de conexão decolou dentro do horário previsto. A fim de extirpar qualquer dúvida de que o voo de conexão decolou sem intercorrências, o juízo tomou a liberdade de realizar uma consulta prévia junto ao site https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA e, como resultado, atestou que a versão defensiva conserva verossimilhança. Segue destacado o resultado da pesquisa realizada por este juízo: Pois bem, dispõe o artigo 18, I, da Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) que: “Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos: I - apresentar-se para embarque munido de documento de identificação civil e em horário estabelecido pelo transportador;”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo setorial acima ao caso em comento, bem como considerando que, ao desembarcar em Recife/PE, os consumidores detinham conhecimento de que o embarque do voo de conexão estava próximo e, rememorando que o voo decolou no horário previsto no bilhete (Id. 181355539), entendo que restou caracterizado no show por parte dos passageiros, ou seja, os mesmos não tiveram a diligência de comparecer no horário previsto no portão de embarque discriminado no painel do aeroporto. É de bom alvitre destacar que, não obstante a aparente irresignação dos consumidores, chamou a atenção do juízo o fato de que inexistem nos autos provas de que foi direcionada alguma reclamação administrativa em detrimento da reclamada, no que tange à alegada falha/falta de comunicação. Com o devido respeito à impugnação anexa ao Id. 186394179, consigno que os argumentos ventilados pelos autores não prestaram a comprometer a credibilidade da tese defensiva. Conquanto a companhia aérea deva responder objetivamente, ou seja, independentemente da configuração de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por eventuais defeitos relacionados à prestação dos seus serviços, imperioso registrar que o diploma consumerista prevê algumas hipóteses excludentes da responsabilidade da figura do “fornecedor”. Reza o artigo 14, § 3º, I e II, do CDC que: “Art. 14. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”. (Destaquei). Tendo em vista que a reclamada comprovou que o voo de conexão de Recife/PE ocorreu normalmente, entendo que não há como contemplar qualquer falha na prestação dos serviços por parte da companhia aérea, haja vista que os passageiros, mesmo cientes do portão/horário do embarque, deixaram de comparecer oportunamente no local adequado em razão de suas próprias desídias. Portanto, considerando que a negligência dos reclamantes rompeu o nexo de causalidade com qualquer dano que porventura os mesmos tenham suportado e, por consequência, comprometeu o preenchimento concomitante dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil (ação/omissão do agente, nexo de causalidade e dano suportado pela vítima), entendo que as pretensões indenizatórias de ingresso devem ser rejeitadas, sejam elas a título de danos morais ou materiais. Visando respaldar toda a fundamentação exarada neste pronunciamento jurisdicional, segue destacada a jurisprudência da 3ª Turma Recursal de MT: “SÚMULA DO JULGAMENTO - RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO - ALEGAÇÃO DE PERDA DO EMBARQUE POR CULPA DA RECLAMADA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DAS ALEGAÇÕES - ÔNUS DA PARTE AUTORA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Recorrente ingressou com a presente ação aduzindo que contratou voo com itinerário Brasília/Cuiabá, com horário de saída para às 11:00 hs do dia 19/02/2023. Relata que “chegou ao balcão de embarque check in por volta das 09h55m, bem antes do fechamento das portas da aeronave”, no entanto, “foi impedida pelos agentes da empresa Requerida de embarcar”, razão pela qual pleiteia indenização por danos materiais e morais. 2. A sentença proferida nos autos julgou improcedentes os pedidos da inicial. 3. O Artigo 14 da Resolução 141 da ANAC é claro ao afirmar que a assistência material somente é devida ao passageiro que comparecer para embarque. 4. In casu, analisando os autos verifico que não há provas hábeis a comprovar que a parte Autora compareceu previamente no horário e local para check-in. Aliás, o print de ligação via whatsapp não faz prova de que a Recorrente teria chegado ao Aeroporto em tempo hábil para embarque. 5. Dessa forma, pelo que se pode concluir com os elementos de convicção constantes nos autos, o embarque deixou de ser realizado em razão de no show, sendo caso de culpa exclusiva do consumidor, afastando a responsabilidade do fornecedor, razão pela qual a improcedência deve ser mantida. 6. Nesse sentido, cabe ao consumidor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, colaborando com a Justiça e cumprindo o ônus que lhe incumbia à luz do disposto no artigo 6º e artigo 373, inciso I, ambos do CPC. 7. Importante pontuar que, havendo ou não a inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do artigo 6º do CDC, que visa à facilitação da defesa dos direitos do consumidor em razão de sua hipossuficiência técnica, deve haver um mínimo de suporte probatório em suas alegações. 8. (...) 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA. Juiz de Direito Relator. (N.U 1009542-39.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/12/2023, Publicado no DJE 04/12/2023).”. (Destaquei). Por derradeiro, não tendo os requerentes apresentado provas mínimas acerca dos fatos constitutivos do direito perseguido (artigo 373, I, do CPC), tenho que outro caminho não há a ser trilhado, senão contemplar a improcedência da ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Lucas Marconi Vieira Ronca e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. e outros

ID: 317965654

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012889-09.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARCONI VIEIRA RONCA VANUSA MARIA VIEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

MAURO BASTIAN FAGUNDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1012889-09.2025.8.11.0002 RECLAMANTES: VANUSA MARIA VIEIRA e LUCAS MARCONI VIEIRA RONCA RECLAMADAS: GOL LINHAS AÉREAS S.A. e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos, 1… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1012889-09.2025.8.11.0002 RECLAMANTES: VANUSA MARIA VIEIRA e LUCAS MARCONI VIEIRA RONCA RECLAMADAS: GOL LINHAS AÉREAS S.A. e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relataram os reclamantes terem adquirido passagens aéreas da reclamada, a fim de realizar uma viagem de São Paulo/SP para Cuiabá/MT em 31/10/2024. Alegaram que o itinerário do voo G3 1424 estava previsto da seguinte forma: Partida às 21h50 – Chegada ao destino às 23h15. Esclareceram terem chegado ao aeroporto às 19h40, bem como despacharam a bagagem e realizaram o check-in às 20h00. Aduziram que, ao chegarem no portão de embarque, foram informados que haviam perdido o voo, pois este havia partido antecipadamente às 21h05. Sustentaram que a reclamada não poderia ter antecipado o voo de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio e, apesar de reclamarem administrativamente, a companhia não realocou os mesmos em outro voo ou restituiu o valor das passagens. As partes reclamantes destacaram que, quando da realização do check-in e do despacho das bagagens, o procedimento acabou sendo realizado em nome de terceiro (“LUCCA/ANGELA”), o que dificultou sobremaneira a posterior retirada das bagagens. Informaram que, em decorrência da antecipação do voo, foram compelidos a adquirir, por meio da agência DECOLAR, uma nova passagem aérea, desta vez com a companhia AZUL. Frisaram que o novo voo saiu de São Paulo/SP às 05h10 e ainda, que chegaram ao destino apenas às 06h25 do dia 01/11/2024. Relataram que os fatos acima provocaram transtornos que excedem o mero dissabor, motivo pelo qual, entendem que a reclamada deve ser responsabilizada. Nos pedidos, requereram a reparação por danos morais e materiais. Na contestação, a reclamada sustentou que os reclamantes não apresentaram provas de que realmente estiveram no horário do embarque no aeroporto. Esclareceu que o voo originalmente contratado pelos reclamantes (G3 1424) partiu dentro do horário previsto, inclusive com 12 minutos de atraso, ou seja, não houve nenhuma antecipação do voo. Defendeu que não pode ser responsabilizada e ainda, que inexistem danos morais ou materiais a serem indenizados. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da necessidade de retificação do polo passivo. Tendo em vista as justificativas insertas na contestação e ainda, não havendo nenhum prejuízo aos reclamantes, DEFIRO o pedido de correção do polo passivo, a fim de manter na condição de reclamada apenas a empresa que, efetivamente, presta o serviço de transporte aéreo, qual seja “GOL LINHAS AÉREAS S.A.” (CNPJ nº 07.575.651/0001-59). Das preliminares. - Do pedido de assistência judiciária gratuita. Com a devida vênia às considerações da reclamada, tempestivo esclarecer que, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”. Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida. - Da necessária aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Apesar dos argumentos ventilados pela requerida, convém rememorar à mesma que o vínculo estabelecido entre os litigantes se caracteriza como uma relação de consumo. Considerando que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação de serviços por parte da empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em conformidade com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Desta forma, REJEITO a preliminar em debate. - Da inversão do ônus da prova. Conquanto a explanação apresentada na contestação não corresponda a nenhuma das hipóteses do artigo 337 do CPC, convém esclarecer à reclamada que a inversão do ônus da prova consiste em um direito inerente à figura do “consumidor” (artigo 6º, VIII, do CDC) e ainda, que cabe unicamente ao julgador avaliar o preenchimento ou não dos requisitos necessários para a concessão do benefício. Ante o exposto, REJEITO a última matéria “preliminar”. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os reclamantes são os destinatários finais da prestação do serviço de transporte aéreo, enquanto a companhia ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Oportuno registrar que, embora seja um direito básico inerente à pessoa do consumidor, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC) não pode ser interpretada de forma absoluta, a ponto de eximir os reclamantes da obrigação de fornecer ao juízo provas básicas acerca dos fatos constitutivos do direito perseguido (artigo 373, I, do CPC). Nesse sentido, destaco a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS DE FÁCIL ACESSO AO TITULAR DA CONTA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA DEVER DE PROVA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A juntada de documento a se aferir o mínimo dos elementos que evidenciem o direito da parte autora, qual seja o extrato de sua conta pessoal, é de fácil obtenção, e a desobediência do determinado convola no indeferimento da inicial. 2- “Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade.” (N.U 1013614-32.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 30/08/2022). (TJ-MT 10196461920218110015 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022).”. (Destaquei) Inicialmente, verifico que, nos termos da narrativa de ingresso, malgrado tenham comparecido no aeroporto na data de 31/10/2024 com antecedência, bem como realizado os procedimentos de check-in e despacho da bagagem, os reclamantes foram surpreendidos pela suposta antecipação do voo contratado (G3 1424) e, diante de tal fato, tiveram de adquirir passagens aéreas com outra companhia (AZUL) e ainda, chegaram ao almejado destino apenas no dia seguinte. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito não milita em favor das pretensões inaugurais. Reza o artigo 373, I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;”. (Destaquei). No caso, conquanto tenham instruído a petição inicial com provas de que realmente diligenciaram ao aeroporto de Guarulhos/SP em 31/10/2024 (Id. 189725510), bem como os bilhetes comprobatórios de que realizaram o check-in e ainda, despacharam as suas respectivas bagagens (Id. 189724387), os reclamantes não apresentaram prova alguma de que a partida do voo contratado foi antecipada. Ademais, chamou a atenção do juízo que a exordial também não foi instruída com qualquer reclamação administrativa que, em tese, deveria ter sido direcionada à reclamada pelos reclamantes. Pois bem, insta salientar que, segundo esclarecimentos prestados pela reclamada, os reclamantes não só deixaram de comparecer no horário do embarque, como também o voo contratado pelos mesmos foi realizado dentro do horário estipulado nos bilhetes, tendo inclusive partido com um pequeno atraso de 12 minutos. No intuito de extirpar quaisquer dúvidas acerca da antecipação ou não do voo G3 1424, o qual iria percorrer o trecho de Guarulhos/SP até Cuiabá/MT na data de 31/10/2024, o juízo tomou a liberdade de realizar uma consulta prévia junto ao site https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA. Como resultado da mencionada pesquisa, restou evidenciado que o voo originalmente contratado pelos reclamantes não foi objeto de qualquer antecipação, tendo partido dentro do horário previsto nos bilhetes, conforme pode ser atestado na tela abaixo: Dispõe o artigo 18, I, da Resolução nº 400/2016 da ANAC que: “Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos: I - apresentar-se para embarque munido de documento de identificação civil e em horário estabelecido pelo transportador;”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo legal ao caso em comento, bem como considerando a inexistência de provas mínimas de que os reclamantes direcionaram a companhia qualquer reclamação acerca da “antecipação” do voo supostamente ocorrida às 21h05 e ainda, rememorando que, na verdade, o voo contratado foi realizado dentro do horário previsto, entendo que restou caracterizado no show por parte dos passageiros, ou seja, ainda que tenham comparecido previamente no aeroporto, realizado o check-in e despachado as bagagens, os consumidores não tiveram a diligência de comparecer no portão de embarque oportunamente. Com o devido respeito à impugnação anexa ao Id. 195221750, consigno que foram ventilados argumentos totalmente inócuos para comprometer a credibilidade da tese defensiva. Conquanto a companhia aérea deva responder objetivamente, ou seja, independentemente da configuração de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por eventuais defeitos relacionados à prestação dos seus serviços, imperioso registrar que o diploma consumerista prevê algumas hipóteses excludentes da responsabilidade da figura do “fornecedor”. Preconiza o artigo 14, § 3º, I e II, do CDC que: “Art. 14. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”. (Destaquei). Considerando que restou evidenciado que o voo previsto nos bilhetes anexos à inicial ocorreu normalmente, não havendo de ser cogitada qualquer partida antecipada, como tentaram fazer os reclamantes, entendo que não há como reconhecer qualquer falha na prestação dos serviços ou prática de ato ilícito por parte da companhia ré, haja vista que, reitero, os passageiros, por algum misterioso motivo, deixaram de comparecer no horário de embarque em razão de suas próprias desídias. Portanto, não se fazendo concomitantemente presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil (ação/omissão do agente, dano suportado pela vítima e nexo de causalidade entre a ação/omissão e o dano), entendo que as pretensões indenizatórias de ingresso devem ser rejeitadas, sejam elas a título de dano moral ou material. Visando respaldar toda a fundamentação apresentada, segue destacada, por analogia, a jurisprudência da 3ª Turma Recursal de MT: “SÚMULA DO JULGAMENTO - RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO - ALEGAÇÃO DE PERDA DO EMBARQUE POR CULPA DA RECLAMADA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DAS ALEGAÇÕES - ÔNUS DA PARTE AUTORA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Recorrente ingressou com a presente ação aduzindo que contratou voo com itinerário Brasília/Cuiabá, com horário de saída para às 11:00 hs do dia 19/02/2023. Relata que “chegou ao balcão de embarque check in por volta das 09h55m, bem antes do fechamento das portas da aeronave”, no entanto, “foi impedida pelos agentes da empresa Requerida de embarcar”, razão pela qual pleiteia indenização por danos materiais e morais. 2. A sentença proferida nos autos julgou improcedentes os pedidos da inicial. 3. O Artigo 14 da Resolução 141 da ANAC é claro ao afirmar que a assistência material somente é devida ao passageiro que comparecer para embarque. 4. In casu, analisando os autos verifico que não há provas hábeis a comprovar que a parte Autora compareceu previamente no horário e local para check-in. Aliás, o print de ligação via whatsapp não faz prova de que a Recorrente teria chegado ao Aeroporto em tempo hábil para embarque. 5. Dessa forma, pelo que se pode concluir com os elementos de convicção constantes nos autos, o embarque deixou de ser realizado em razão de no show, sendo caso de culpa exclusiva do consumidor, afastando a responsabilidade do fornecedor, razão pela qual a improcedência deve ser mantida. 6. Nesse sentido, cabe ao consumidor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, colaborando com a Justiça e cumprindo o ônus que lhe incumbia à luz do disposto no artigo 6º e artigo 373, inciso I, ambos do CPC. 7. Importante pontuar que, havendo ou não a inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do artigo 6º do CDC, que visa à facilitação da defesa dos direitos do consumidor em razão de sua hipossuficiência técnica, deve haver um mínimo de suporte probatório em suas alegações. 8. (...) 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA. Juiz de Direito Relator. (N.U 1009542-39.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/12/2023, Publicado no DJE 04/12/2023).”. (Destaquei). Por amor ao debate, no que concerne ao fato das bagagens dos reclamantes terem sido despachadas equivocadamente em nome de um terceiro pela reclamada, fato é que os passageiros retiraram seus pertences no guichê da companhia GOL assim que desembarcaram na cidade de Cuiabá/MT (Id. 189725510), não restando caracterizados quaisquer prejuízos ou desvio produtivo apto a sustentar a tese de dano moral. Por derradeiro, considerando que os requerentes não apresentaram provas mínimas acerca dos fatos constitutivos do direito perseguido (artigo 373, I, do CPC), tenho que outro caminho não há a ser trilhado por este juízo, senão contemplar a improcedência da ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Por fim, considerando o deferimento do pedido de retificação do polo passivo mencionado alhures, DETERMINO que a Secretaria do Juizado providencie a devida correção junto ao PJE, mantendo como reclamada apenas a “GOL LINHAS AÉREAS S.A.” (CNPJ nº 07.575.651/0001-59). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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