Resultados para "1009571-04.2022.8.26.0229" – Página 24 de 27

Joshua Gabriel Inacio x Bruno Candido Da Silva e outros

ID: 329792144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009571-85.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSHUA GABRIEL INACIO

Polo Passivo:

BRUNO CANDIDO DA SILVA CRISTIANO CANDIDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

FREDERICO HELLMEISTER CAMOLESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN ANTIQUEIRA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009571-85.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Joshua Gabriel Inacio - Cristiano Candido da Silva - - Bruno Candido da Silva - V… Processo 1009571-85.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Joshua Gabriel Inacio - Cristiano Candido da Silva - - Bruno Candido da Silva - Vistos. 1. Considerando a necessidade de instruir o processo, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. 2. Haja vista o interesse expresso das partes na realização de audiência por meio virtual, a audiência será realizada POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, através da ferramenta MICROSOFT TEAMS (que não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, com acesso à internet. 3. Deverão ser informado nos autos os endereços eletrônicos e telefones das partes, advogados e das testemunhas, inclusive as que eventualmente se encontrem fora desta Comarca, para viabilizar a participação de todos na audiência. 4. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, e, por isso, deixem de participar da audiência, o processo será extinto, na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95. 5. Caso a parte ré e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado ou não justifique e comprove a impossibilidade de fazê-lo e por isso deixe de participar da audiência, será aplicada a pena de confissão, diante do disposto no art. 20 da Lei n.º 9.099/95, pois a participação na audiência é obrigatória no sistema dos Juizados. 6. Compete às partes e testemunhas, comprovar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio virtual, não sendo suficientes apenas alegações, podendo requerer que a audiência seja realizada de forma híbrida. 7. Incomprovadas as impossibilidades técnicas, a audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo considerados ausentes os que não participarem. 8. Com todos os endereços eletrônicos nos autos, a serventia, providenciará o envio do link de acesso à reunião virtual, bem como do manual de participação em audiências virtuais ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. 9. No dia e horário agendados, todos os participantes, inclusive as testemunhas, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. 10. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. 11. Importante esclarecer que durante a audiência virtual é possível a comunicação privada entre a parte e seu advogado, sendo dispensável que estejam no mesmo local. Int. - ADV: FREDERICO HELLMEISTER CAMOLESE (OAB 272090/SP), FRANKLIN ANTIQUEIRA SALLES (OAB 336959/SP), FRANKLIN ANTIQUEIRA SALLES (OAB 336959/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009571-95.2024.4.01.4001

ID: 338975865

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009571-95.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DAS GRACAS DE ALENCAR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1009571-95.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1009571-95.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO FERREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS DE ALENCAR - PI10665 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009571-17.2022.4.01.9999

ID: 321399838

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009571-17.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO HERCULANO MONTEIRO

Acórdão

Advogados:

ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009571-17.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002490-98.2019.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009571-17.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002490-98.2019.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOSE ROBERTO HERCULANO MONTEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA - MT9309-A e ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI - MT12981/O-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009571-17.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOSE ROBERTO HERCULANO MONTEIRO Advogados do(a) APELADO: ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI - MT12981/O-A, JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA - MT9309-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Em suas razões, o INSS alega que, de acordo com o laudo médico pericial, a incapacidade que acomete o autor é parcial. Aduz, ademais, que o autor conta com apenas 33 anos, já que nasceu em 19/7/1987, sendo plenamente viária sua reinserção no mercado de trabalho, razão pela qual não faz ao benefício de aposentadoria por invalidez. Apresentadas contrarrazões, a parte autora pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009571-17.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOSE ROBERTO HERCULANO MONTEIRO Advogados do(a) APELADO: ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI - MT12981/O-A, JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA - MT9309-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária. Da incapacidade da parte autora A controvérsia cinge-se à comprovação da incapacidade laboral total e permanente para os fins de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez. No caso, a perícia médica judicial (ID 202729561, fls. 148 – 155) realizada em 5/3/2020, concluiu que a parte autora, rurícola, possui lesão por esmagamento do ombro e do braço, sequelas de traumatismos do membro superior e monoplegia do membro superior (CID S47, T92 e G83.2), e que o quadro de saúde ensejou a incapacidade parcial e permanente do apelante. Consta, ainda, no laudo pericial, que a incapacidade teve início a partir de agosto de 2018, que não é passível de cura, e que a enfermidade o torna incapaz “para atividades laborativas que exijam função plena dos membros superiores” (fl. 153). Convém esclarecer que o juiz não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, conforme decidido pelo STJ no REsp 965.597/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 355. Na análise da concessão da aposentadoria por invalidez, devem ser consideradas também as condições pessoais e sociais do segurado para fins de concessão do benefício por invalidez. Nesse sentido, jurisprudência do STJ e deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS. QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE. ATENDIDOS.BAIXA RENDA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. No caso, a controvérsia cinge-se à comprovação da incapacidade laboral, especialmente quanto à intensidade e temporalidade, para os fins de conversão do auxílio-doença concedido pelo Juízo a quo, em benefício de aposentadoria por invalidez. Sobre a incapacidade laboral, a perícia médica judicial atestou trata-se de segurado, soldador de raio X, atividade que notoriamente exige o levantamento de peso, nascido em 1967, apresenta comprometimento neurológico em membro inferior direito, distúrbios sensitivos, fraqueza nos músculos inervados por aquela raiz e alterações de reflexos dos mesmos músculos. Dor, edema e limitação da mobilidade do joelho esquerdo. Lesões na coluna lombar e joelho esquerdo. Disse, ainda, que a incapacidade sobreveio de agravamento com evolução de piora partir de 10/2003. Compulsando os autos, verifica-se que o INSS não apresentou justificativa plausível para o deferimento de nova perícia, porquanto a que fora realizada no bojo dos autos esclareceu a controvérsia relativa à incapacidade do segurado. Muito embora o perito tenha concluído que a incapacidade seja parcial, vale registrar que a interpretação sistemática da legislação permite a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez se, diante do caso concreto, os fatores pessoais e sociais impossibilitarem a reinserção do segurado no mercado de trabalho. Verifica-se que diante das circunstâncias do caso concreto, tais como grau de escolaridade, atividade laboral e as limitações atribuídas pela doença, concluo que a autora possui incapacidade infactível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. Tendo em vista a comprovação de incapacidade laborativa da parte autora compatíveis com o deferimento de aposentadoria por invalidez, e presentes os demais requisitos dos artigos 42, 25, 26 e 39, I, todos da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão desse benefício. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência (Súmula n. 111 ? STJ). Quanto aos consectários legais, o STF, no RE 870947, afastou a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública. A correção monetária deverá adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mesmo para o período anterior à expedição do precatório. Os juros de mora devem incidir nos termos e nos moldes previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e assim foi determinado na sentença. Apelação da ré desprovida. (TRF1, AC 0000921-70.2009.4.01.3300, Des. Fed. Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 21/03/2023). No caso, apesar da idade do autor (atualmente com 37 anos) e de o laudo ter constatado que sua incapacidade é parcial, não há possibilidade de reabilitação devido ao seu grau de escolaridade e à sua experiência anterior de trabalho (lavrador), sempre voltada a atividades braçais. Logo, deve ser reconhecida a incapacidade total e permanente da apelante. Assim, a parte recorrente faz jus à aposentadoria por invalidez. Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) Os encargos moratórios devem ser ajustados nos termos acima, tendo em vista que a sentença destoa parcialmente deste entendimento. Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS não é isento de custas processuais na Justiça Estadual de Mato Grosso, conforme alteração implementada pela Lei Estadual nº 11.077/2020. Logo, deverá pagar as custas devidas no âmbito da Justiça Estadual. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos acima expostos. Ajusto, de ofício, os encargos moratórios, nos termos acima explicitados. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009571-17.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOSE ROBERTO HERCULANO MONTEIRO Advogados do(a) APELADO: ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI - MT12981/O-A, JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA - MT9309-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO RURAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez formulado por segurado com histórico de trabalho rural. A autarquia previdenciária sustenta que o laudo pericial constatou apenas incapacidade parcial e que o autor possui idade compatível com possível reabilitação profissional. 2. A questão em discussão consiste em verificar se, apesar de a perícia médica judicial apontar incapacidade parcial e permanente, as condições pessoais e sociais do segurado autorizam a concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991. 3. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. 4. A concessão da aposentadoria por invalidez exige a comprovação de incapacidade total e permanente, além da qualidade de segurado e do cumprimento da carência, nos termos dos arts. 42, 25, 26 e 39, I, da Lei nº 8.213/1991. 5. A perícia judicial constatou que o autor apresenta monoplegia do membro superior decorrente de trauma, com incapacidade parcial e permanente, desde agosto de 2018, incompatível com atividades que exijam uso completo dos membros superiores. 6. A despeito da conclusão técnica, a jurisprudência admite a concessão da aposentadoria por invalidez quando as condições pessoais, sociais e profissionais do segurado inviabilizam sua reabilitação, como ocorre com trabalhador rural de baixa escolaridade. 7. No caso concreto, o autor, atualmente com 37 anos, possui histórico laboral exclusivamente braçal e não dispõe de formação ou qualificação para reinserção no mercado de trabalho em atividade compatível com sua limitação física. 8. Presentes os requisitos legais, é devida a concessão da aposentadoria por invalidez desde a constatação da incapacidade. 9. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ. Após 08/12/2021, aplica-se apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. 10. O INSS não é isento de custas na Justiça Estadual de Mato Grosso, conforme dispõe a Lei Estadual nº 11.077/2020. 11. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 12. Apelação do INSS desprovida. Encargos moratórios ajustados de ofício. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A aposentadoria por invalidez pode ser concedida mesmo em caso de incapacidade parcial, quando as condições pessoais e sociais do segurado impedem sua reabilitação para o exercício de atividade laborativa. 2. A incapacidade parcial e permanente de trabalhador rural com baixa escolaridade e histórico de labor exclusivamente braçal caracteriza situação de impedimento total e irreversível ao trabalho. 3. A correção monetária e os juros aplicam-se nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, observando-se, após 08/12/2021, a incidência exclusiva da taxa SELIC." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 26 CPC, art. 85, §11. CF/1988, art. 109, § 3º. EC nº 113/2021, art. 3º. Lei Estadual nº 11.077/2020 (MT). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810). STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905). TRF1, AC 0000921-70.2009.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 21/03/2023. TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Nilza Reis, Nona Turma, PJe 26/03/2024. TRF1, AC 1026342-07.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 26/07/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009571-44.2025.8.26.0020

ID: 306421909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009571-44.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAíQUE XAVIER KAY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009571-44.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Caíque Xavier Kay - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gra… Processo 1009571-44.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Caíque Xavier Kay - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. b) cópia das anotações da CTPS. c) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de todas as contas que possui. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009571-28.2024.4.01.3312

ID: 297641117

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009571-28.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1009571-28.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1009571-28.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO PEREIRA BARBOSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA43438 e SAMUEL GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA67762 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. IRECÊ, 12 de junho de 2025. NAPOLEAO DE OLIVEIRA JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Inamori Silva x Estado De São Paulo

ID: 311944964

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009571-91.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO INAMORI SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO INAMORI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009571-91.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Thiago Inamori Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fáb… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009571-91.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Thiago Inamori Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 7º, ASSEGURA QUE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.4. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, É PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.5. REFORÇA SUA NATUREZA SALARIAL, A TESE FIXADA NO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 NO SENTIDO DE QUE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.6. ENTENDIMENTO PACIFICO NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO TESE DE JULGAMENTO: 1."A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE ADOTAM A REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO DESTE COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA."LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII;LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008192-18.2024.8.26.0533, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 21.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000928-42.2025.8.26.0297, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 20.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Inamori Silva (OAB: 514490/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raphael Augusto Silva Giglio x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 328005086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009571-08.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL AUGUSTO SILVA GIGLIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MAJA LUIZA TESTONI ATALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009571-08.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Raphael Augusto Silva Giglio - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. HOMOLOGO, para que s… Processo 1009571-08.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Raphael Augusto Silva Giglio - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo havido entre as partes, conforme consubstanciado na petição supra, e resolvo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, III, letra b, do CPC. Ressalto que é atribuição do juízo apenas a baixa das restrições por ele efetivadas (por exemplo: restrições nos bureaus de crédito, Renajud, Sisbajud, Arisp etc), e, as que foram efetivadas pelas partes, a elas incumbe diligenciar a fim de retirá-las. Aguarde-se o cumprimento do pacto, manifestando-se, após, a parte requerente, independentemente de nova intimação, ciente de que o silêncio será interpretado como quitado o débito, ensejando a extinção do feito. Em caso de descumprimento, poderá a parte autora, querendo, ingressar com o Cumprimento de Sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/20171. Como é manifesto que não há interesse recursal, determino que a Serventia certifique o imediato trânsito em julgado da presente decisão. Publique-se e intime-se. 1 - COMUNICADO CG nº 1789/2017 A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ,COMUNICAaos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante aoprotocolo eletrônico de petições e o processamento documprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: .......... 1-REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; 1.1-PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. IMPORTANTE: A petição de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverá ser realizada consoante PROVIMENTO CG Nº 05/2019, instruída com a seguinte peça: I - Demonstrativo do débito atualizado (planilha discriminada do débito), quando se tratar de execução por quantia certa; Deverão, ainda, ser cadastrados: Exequente(s) com todos os dados; Executado(s) com todos os dados e valor da ação. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), MAJA LUIZA TESTONI ATALLA (OAB 368675/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009571-72.2025.8.26.0625

ID: 331672575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009571-72.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLA VANESSA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEI RICARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009571-72.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carla Vanessa dos Santos Oliveira - Vistos. 1. Há demonstração suficiente no processo, ao menos para esta … Processo 1009571-72.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carla Vanessa dos Santos Oliveira - Vistos. 1. Há demonstração suficiente no processo, ao menos para esta fase de cognição sumária e provisória, de que a parte autora, menor impúbere, representada por sua genitora, é portadora de psoríase em placas do couro cabeludo (CID-10: L40.0), quadro clínico de natureza crônica, autoimune e refratária às terapias convencionais, conforme relatórios médicos anexados à inicial. Consta ainda que a autora foi submetida a diversos tratamentos tópicos e sistêmicos (corticoides potentes e metotrexato), sem sucesso terapêutico. Diante da ineficácia das abordagens anteriores, foi prescrita, por profissional especialista, a utilização do medicamento USTEQUINUMABE (Stelara) 45mg/0,5mL - Solução injetável, com aplicação subcutânea em ciclos programados. Apesar da comprovação médica da necessidade e urgência do tratamento, a operadora de saúde UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL postergou indevidamente a resposta aos pedidos administrativos, o que resultou em expressiva demora no processo de autorização. Após mais de três meses de insistência por parte da representante legal da autora, a requerida somente autorizou o fornecimento do medicamento em 23/06/2025, poucos dias antes do encerramento contratual, previsto para 09/07/2025, e sem garantir a continuidade do tratamento após essa data. Tal conduta aparenta configurar uma tentativa de postergar a obrigação contratual até o encerramento do vínculo, o que pode colocar em risco iminente a continuidade do tratamento da menor, contrariando potencialmente os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato, os direitos do consumidor (art. 6º do CDC), bem como as normas da Lei nº 9.656/98, que veda a rescisão unilateral em contratos adimplentes. Considerando os preceitos jurídicos aplicáveis, a legislação vigente, a necessidade de garantir o direito à saúde de forma ampla e plena, bem como a defesa dos direitos do consumidor diante da demora no fornecimento do medicamento e da iminente interrupção do tratamento médico, mostra-se plausível deferir a tutela provisória requerida. Assim, com fundamento no art. 300 do CPC, e diante da verossimilhança das alegações e do risco de dano irreparável à saúde da autora, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que a UNIMED NACIONAL: Mantenha ativo o plano de saúde da autora nas mesmas condições contratuais vigentes, até ulterior deliberação judicial, vedado o cancelamento unilateral ou suspensão de cobertura neste período; Forneça, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, o medicamento USTEQUINUMABE (Stelara) 45 mg/0,5 mL - Solução injetável, conforme posologia médica descrita nos autos, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais). Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser entregue ao destinatário da ordem judicial. 2. Sem prejuízo da determinação acima, encaminhe o processo ao Ministério Público 3. Int. - ADV: SIDNEI RICARDO DOS SANTOS (OAB 334711/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009571-72.2025.8.26.0625

ID: 331672603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009571-72.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLA VANESSA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEI RICARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009571-72.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carla Vanessa dos Santos Oliveira - Vistos. 1. Há demonstração suficiente no processo, ao menos para esta … Processo 1009571-72.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carla Vanessa dos Santos Oliveira - Vistos. 1. Há demonstração suficiente no processo, ao menos para esta fase de cognição sumária e provisória, de que a parte autora, menor impúbere, representada por sua genitora, é portadora de psoríase em placas do couro cabeludo (CID-10: L40.0), quadro clínico de natureza crônica, autoimune e refratária às terapias convencionais, conforme relatórios médicos anexados à inicial. Consta ainda que a autora foi submetida a diversos tratamentos tópicos e sistêmicos (corticoides potentes e metotrexato), sem sucesso terapêutico. Diante da ineficácia das abordagens anteriores, foi prescrita, por profissional especialista, a utilização do medicamento USTEQUINUMABE (Stelara) 45mg/0,5mL - Solução injetável, com aplicação subcutânea em ciclos programados. Apesar da comprovação médica da necessidade e urgência do tratamento, a operadora de saúde UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL postergou indevidamente a resposta aos pedidos administrativos, o que resultou em expressiva demora no processo de autorização. Após mais de três meses de insistência por parte da representante legal da autora, a requerida somente autorizou o fornecimento do medicamento em 23/06/2025, poucos dias antes do encerramento contratual, previsto para 09/07/2025, e sem garantir a continuidade do tratamento após essa data. Tal conduta aparenta configurar uma tentativa de postergar a obrigação contratual até o encerramento do vínculo, o que pode colocar em risco iminente a continuidade do tratamento da menor, contrariando potencialmente os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato, os direitos do consumidor (art. 6º do CDC), bem como as normas da Lei nº 9.656/98, que veda a rescisão unilateral em contratos adimplentes. Considerando os preceitos jurídicos aplicáveis, a legislação vigente, a necessidade de garantir o direito à saúde de forma ampla e plena, bem como a defesa dos direitos do consumidor diante da demora no fornecimento do medicamento e da iminente interrupção do tratamento médico, mostra-se plausível deferir a tutela provisória requerida. Assim, com fundamento no art. 300 do CPC, e diante da verossimilhança das alegações e do risco de dano irreparável à saúde da autora, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que a UNIMED NACIONAL: Mantenha ativo o plano de saúde da autora nas mesmas condições contratuais vigentes, até ulterior deliberação judicial, vedado o cancelamento unilateral ou suspensão de cobertura neste período; Forneça, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, o medicamento USTEQUINUMABE (Stelara) 45 mg/0,5 mL - Solução injetável, conforme posologia médica descrita nos autos, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais). Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser entregue ao destinatário da ordem judicial. 2. Sem prejuízo da determinação acima, encaminhe o processo ao Ministério Público 3. Int. - ADV: SIDNEI RICARDO DOS SANTOS (OAB 334711/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009571-37.2024.4.01.3309

ID: 338161648

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009571-37.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DAVID SANTANA CANGUSSU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUBER CANGUSSU GUERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA RIBEIRO PAIXAO DOMINGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1009571-37.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1009571-37.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DAVID SANTANA CANGUSSU REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA FLAVIA RIBEIRO PAIXAO DOMINGUES - BA77207, MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR - BA28702 e GLAUBER CANGUSSU GUERRA - BA46139 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 262 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes