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Antonia Alves De Araujo Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309379523

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009610-16.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALVES DE ARAUJO CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009610-16.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009610-16.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA ALVES DE ARAUJO CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (18/09/2024 17:28:56) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Jose Deusdara Dos Santos x Ivonete Berto Da Silva Santos e outros

ID: 280511958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009610-23.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DEUSDARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

IVONETE BERTO DA SILVA SANTOS ROGéRIO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MACHADO ORPHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Maria Gomes (OAB 346854/SP), Gustavo Machado Orphao (OAB 488134/SP) Processo 1009610-23.2024.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Deusdara dos Santos - Reqdo:… ADV: Adriana Maria Gomes (OAB 346854/SP), Gustavo Machado Orphao (OAB 488134/SP) Processo 1009610-23.2024.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Deusdara dos Santos - Reqdo: Rogério Martins dos Santos Junior, Ivonete Berto da Silva Santos - Isso posto, EXTINGO O FEITO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E AQUELES DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Não há custas ou honorários nessa fase processual. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas 48 horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (informações disponíveis no site/endereço: https://www.tjsp.jus.br), quais sejam: - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, referente à distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - despesas postais com citações e intimações, através de Guia de Recolhimento ao Fundo Especial de Despesa (FEDTJ), código. 120-1, de acordo com o estabelecido no artigo 4º, inciso I, do Provimento CSM 2292/2015,conforme parâmetros indicados; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de Guia de condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, através de Guia de Recolhimento ao Fundo Especial de Despesa (FEDTJ). Código 434-1; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por viaeletrônica 1ª e 2ª Instâncias, através de Guia de Recolhimento ao Fundo Especial de Despesa (FEDTJ). Código 205-4. Advirto as partes, desde já, de que o recolhimento do preparo deve ser comprovado nos autos (art. 1093, caput e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), observando-se o valor atualizado, nos termos da Lei Federal 6.899/81, sob pena de deserção, ressalvada a isenção legal em favor das Fazendas Públicas e demais entes do artigo 6° da Lei 11.680/03. Consigno que eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C.

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Banco Bradesco S.A. x Rodoviario Morada Do Sol Ltda (Em Recuperacao Judicial)

ID: 324344331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009610-87.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Intimação

Advogados:

VANESSA LADEIRA BORSATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009610-87.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Rodoviario Morada do Sol Ltda (Em Recuperacao Judicial) - Vistos. Trata… Processo 1009610-87.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Rodoviario Morada do Sol Ltda (Em Recuperacao Judicial) - Vistos. Trata-se de busca e apreensão de uma escavadeira hidráulica descrita na pág. 2. Em data de 18 de fevereiro de 2025 foi deferido o processamento da Recuperação Judicial (processo nº 1000038-69.2025.8.26.0373 - Foro Especializado da 3ª e 6ª RAJs - Comarca de Ribeirão Preto-SP - págs. 148/162). É certo que a Lei nº 11.101/2005 excluiu do concurso de credores o crédito oriundo de contrato com garantia de alienação fiduciária, consoante previsto no seu art. 49, §3º. Contudo, referido dispositivo também impossibilitou a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. Há entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art.49,§ 3º, da Lei nº11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. No caso, impossibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão sem que o juízo quanto à essencialidade do bem seja previamente exercitado pela autoridade judicial competente, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta dias) a que se refere o art.6º,§ 4º, da Lei nº11.101/2005. (Segunda Seção, AgInt no CC nº 183.972/CE, Relator MinistroNome, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024). Assim, os atos de expropriação devem ser previamente submetidos à apreciação do juízo responsável pela recuperação judicial, para que este avalie a essencialidade dos bens e valores objetos da constrição para a continuidade das atividades empresariais. Caso contrário, há o risco de comprometer a efetivação do plano de recuperação e causar prejuízos aos credores envolvidos, sendo necessária a suspensão da ação de busca e apreensão até referida deliberação. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de maquinário. Decisão que suspendeu, por ora, a determinação de busca e apreensão até manifestação do juízo da recuperação judicial, acerca da essencialidade dos bens . Insurgência do banco autor. Descabimento. Determinação que decorre do poder geral de cautela,considerando as peculiaridades do caso, e que está em sintonia com a interpretação do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055936-05.2025.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Datado Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025). Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu a liminar e suspendeu o processo até manifestação do juízo onde se processa a recuperação judicial da devedora sobre aessencialidade dos bens. Insurgência. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre a essencialidade dos bens, mesmo após o término do stay period. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 132899-54.2025.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível; Datado Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025). Nestes termos, indefere-se a liminar de busca e apreensão dos veículos, para determinar a suspensão e aguardar a manifestação do juízo onde se processa a recuperação judicial acerca da essencialidade dos bens para fins de manutenção da atividade empresarial e garantia de cumprimento do plano de recuperação judicial. Expeça-se ofício à Vara Especializada da 6ª RAJ - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de Ribeirão Preto (processo nº 1000038-69.2025.8.26.0373) - dando ciência do ajuizamento da presente ação, bem como solicitando a manifestação acerca da essencialidade dos bens para fins de manutenção da atividade empresarial e cumprimento do plano de recuperação judicial. Int. - ADV: VANESSA LADEIRA BORSATTO (OAB 229713/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Processo nº 1009610-43.2024.4.01.3500

ID: 305360730

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009610-43.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CASTILHO ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO FERREIRA ALMEIDA

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LUANA BATISTA DE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAINARA FALEIROS BORBA CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1009610-43.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1009610-43.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO CASTILHO ROSA Advogados do(a) AUTOR: LUANA BATISTA DE MEDEIROS - GO62983, THAINARA FALEIROS BORBA CARDOSO - GO49670, THIAGO FERREIRA ALMEIDA - GO36627 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A parte opôs embargos de declaração contra a sentença proferida nos autos. Sustenta, em resumo, que a sentença (ID 2180002507) contém erro material (ao citar indevidamente o INSS como réu), obscuridade e contradição quanto ao descumprimento de acordo pelo autor, comprovado por documentação que evidenciou pagamento inferior ao pactuado (R$600,72 em vez de R$600,79) e em data diversa (03/01/2024), gerando cancelamento automático do acordo. Fundamenta-se na jurisprudência do STJ para atribuir efeitos infringentes ao recurso, visando modificar o resultado. Requer: (1) recebimento dos embargos com efeitos infringentes; (2) correção do erro material; (3) cassação da sentença quanto à condenação da CAIXA; e (4) intimação do autor para impugnação. É o brevíssimo relatório. Decido. O art. 1.022 do CPC dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e (iii) corrigir erro material. Considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Quanto ao erro material apontado verifico que, de fato, houve menção equivocada ao INSS, que não faz parte do presente processo, de forma que onde se lê: Assim, conforme as próprias informações trazidas pelo INSS na contestação de ID 2127131701 e manifestação de ID 2168915419 a inclusão no cadastro de maus pagadores se deu por dívida referente ao cartão de crédito, de forma que incontestável o erro no referido registro. Leia-se: Assim, conforme as próprias informações trazidas pela CEF na contestação de ID 2127131701 e manifestação de ID 2168915419 a inclusão no cadastro de maus pagadores se deu por dívida referente ao cartão de crédito, de forma que incontestável o erro no referido registro. Já quanto aos demais tópicos dos aclaratórios, diferentemente do que alega a parte ora embargante, não há vício declaratório na decisão embargada. É que ficou expresso o entendimento no sentido de que "a parte autora comprovou a renegociação dos Contratos n° 08.3732.191.0000303-01 no valor de R$ 395,00 (comprovante de pagamento juntado no documento de ID 2146753171), o contrato nº 08.3732.191.0000302-20 no valor de R$ 768,00 (comprovante de pagamento juntado no documento de ID 2079925165) e o contrato do Cartão de Crédito (final 9739) no valor de R$ 600,79 cujo comprovante de pagamento foi anexado". Além disso, a própria embargante demonstrou que a diferença de centavos foi adimplida poucos dias após o primeiro pagamento realizado em 22/12/2023 o que demonstra a boa-fé da parte autora, não se justificando a inclusão e manutenção de seu nome em cadastro de maus pagadores. Contrariamente ao que se sustenta, não houve vício declaratório na sentença ora embargada, mas decisão contrária aos interesses da parte embargante. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração. Não identificada a existência das pechas imputadas ao provimento jurisdicional – como na hipótese dos autos –, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Por fim, a contradição autorizadora dos declaratórios é interna ao julgado, percebida em face de proposições inconciliáveis entre si, geralmente identificadas entre a fundamentação e o dispositivo. Não há, portanto, contradição fundada no art. 1.022, I, do CPC, em relação aos argumentos da parte e o resultado do julgamento. Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração opostos apenas para sanar o erro material apontado (art. 1.022, III do CPC), mantendo incólumes os demais fundamentos presentes no decisum. Publique-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 0008910-80.2025.8.26.0053

ID: 315394641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008910-80.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO NARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA SEVERINO DA SILVA PUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008910-80.2025.8.26.0053 (processo principal 1009610-10.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo Nara - Vistos. 1) Homologaç… Processo 0008910-80.2025.8.26.0053 (processo principal 1009610-10.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo Nara - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls.110), homologo os cálculos apresentados (fls. 35/39) e atualizados para 30/06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 39.852,11, composto pelas seguintes parcelas: R$ 28.680,31 - principal bruto/líquido; R$ 5.973,70 - juros moratórios; R$ 5.198,10 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP), ERICA SEVERINO DA SILVA PUGA (OAB 219459/SP)

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Processo nº 1009610-15.2025.8.11.0002

ID: 312286569

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009610-15.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR AUGUSTO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009610-15.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EDMAR AUGUSTO FIGUEIREDO REQUERIDO: MUNICIPIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009610-15.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EDMAR AUGUSTO FIGUEIREDO REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de uma ação proposta por EDMAR AUGUSTO FIGUEIREDO em face MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT, na qual requer a condenação do requerido ao pagamento das diferenças decorrentes da não inclusão das horas extras e do adicional de insalubridade na base de cálculo do 13º salário e das férias, desde sua admissão até a presente data, bem como a adoção dessa base de cálculo para os pagamentos futuros, e indenização por danos morais em razão da extrapolação habitual do limite legal de horas extras. Devidamente citado o município apresentou contestação. Prescrição Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Dessa forma, tendo a presente ação sido ajuizada em 18/03/2025, resta caracterizada a prescrição quinquenal em relação às parcelas exigíveis anteriormente a 18/03/2020, razão pela qual devem ser reconhecidos os efeitos extintivos do direito de ação quanto a esse período. Mérito Primeiramente é importante destacar que os pedidos formulados pelo autor devem ser analisados à luz da Lei Complementar nº 06/2004, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Nossa Senhora do Livramento, e não de acordo com a Consolidação das Leis do trabalho, conforme sugere o autor na petição inicial. A Lei Complementar nº 06/2004 prevê expressamente acerca da composição do décimo terceiro, em seu artigo 66, prevê que a gratificação natalina deve corresponder a 1/12 (um doze avos) da remuneração que o servidor fizer jus no mês de dezembro: Art. 66. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Remuneração, por sua vez, conforme art. 46 da mesma lei, consiste no valor do subsídio acrescido das vantagens pecuniárias: Art. 46. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Portanto, considerando que a remuneração do servidor público municipal abrange não apenas o vencimento básico, mas também os adicionais e gratificações, é de se notar que as horas extras e o adicional de insalubridade recebidos no mês de dezembro compõem a base de cálculo da gratificação natalina, nos exatos termos do artigo 66 da LC nº 06/2004. No que se refere ao acréscimo de verbas à remuneração de férias, entretanto, não há qualquer norma municipal, no âmbito do Município de Nossa Senhora do Livramento, que discipline a inclusão de adicionais, como horas extras ou insalubridade, no cálculo das férias dos servidores públicos. Portanto, devido à ausência de previsão legal específica no regime jurídico dos servidores públicos municipais, não há respaldo jurídico para se exigir a inclusão de tais verbas na base de cálculo das férias, devendo prevalecer o princípio da legalidade, que rege a administração pública e impede o pagamento de vantagens não expressamente autorizadas em lei. Logo, a integração de eventuais diferenças decorrentes de horas extras e adicional de insalubridade é devido em relação a base de cálculo da gratificação natalina. Contudo, as mesmas verbas não devem ser aplicadas como reflexos ao acréscimo à remuneração das férias, por ausência de amparo legal. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não restou comprovada nos autos qualquer situação excepcional que configure violação à esfera íntima da parte autora a ponto de justificar reparação civil. Embora a controvérsia seja relevante, não houve demonstração de abalo psicológico concreto, exposição vexatória ou constrangimento que ultrapasse os meros dissabores decorrentes da negativa inicial do benefício. Assim, inexistindo prova de prejuízo extrapatrimonial efetivo, afasto o pedido de indenização por danos morais. Dispositivo Diante do exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido formulado na inicial, para: a) reconhecer o direito do Autor à inclusão das verbas relativas a horas extras e adicional de insalubridade na base de cálculo da gratificação natalina (13º salário), desde que efetivamente percebidas no mês de dezembro; b) condenar o requerido ao pagamento das diferenças decorrentes da não inclusão das horas extras e do adicional de insalubridade na base de cálculo do 13º salário e das férias, deduzidas eventuais parcelas já integradas, e respeitada a prescrição quinquenal; c) julgar improcedentes o pedido de inclusão das horas extras e do adicional de insalubridade na base de cálculo das férias, por ausência de amparo legal, bem como pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de dano extrapatrimonial efetivo. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do inadimplemento ou do efetivo prejuízo ou data de que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1009610-17.2022.8.11.0003

ID: 325200396

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009610-17.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO JORGE BUCATER SANDRA REGINA BRUNO BUCATER

Intimação

Advogados:

DILERMANDO VILELA GARCIA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DILERMANDO VILELA GARCIA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1009610-17.2022.8.11.0003 Ação: Cumprimento de Sentença Exequente: Plantações e Miche… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1009610-17.2022.8.11.0003 Ação: Cumprimento de Sentença Exequente: Plantações e Michelin Ltda. Executada: Mario Jorge Bucater, Sandra Regina Bruno Bucater. Vistos, etc. MARIO JORGE BUCATER e SANDRA REGINA BRUNO BUCATER, via seu bastante procurador, nos autos de ‘Cumprimento de Sentença’, que move em desfavor de PLANTACOES E MICHELIN LTDA, todos devidamente qualificados, ingressou nos autos com impugnação ao cumprimento de sentença, manifestando-se a parte exequente, vindo-me conclusos. D E C I D O: Compulsando os autos, verifica-se os executados em 23.10.2024, ingressaram com a impugnação de (Id. 173375551), aduzindo preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal. Alegam que o acordo homologado judicialmente transitou em julgado em 22/03/2017, enquanto o cumprimento de sentença foi ajuizado apenas em 19/04/2022, ultrapassando, portanto, o prazo de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil. Argumentam que houve inércia da parte exequente, o que impediu o adimplemento e resultou, inclusive, na perda de bens anteriormente arrestados, os quais foram adjudicados em outro processo judicial (autos nº 1009711-93.2018.8.11.0003). Aduzem ainda que os imóveis dados em garantia foram alienados judicialmente por ausência de iniciativa da exequente, não podendo os impugnantes arcar com essa consequência. Requerem, assim, a extinção da execução com base na prescrição. Subsidiariamente, caso não acolhida a preliminar, requerem a extinção da execução por ausência de interesse de agir, diante da demora injustificada da parte exequente em promover o cumprimento do acordo judicial. E, a parte exequente, por sua vez, refutou as alegações dos executados (Id. 176103774), asseverando que o título executivo judicial decorre de sentença homologatória de acordo com obrigações de trato sucessivo, cujo vencimento final ocorreu em 30 de maio de 2019. Assim, defende que o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir da data de vencimento da última parcela, de modo que a execução ajuizada em 19 de abril de 2022 se mostra tempestiva. Argumenta que os executados tentam induzir o juízo em erro ao alegar prescrição com base equivocada no trânsito em julgado da sentença, desconsiderando a natureza sucessiva da obrigação. Ainda, contesta a alegação de que os imóveis anteriormente vinculados como garantia da dívida teriam sido adjudicados a terceiros, apontando que esses bens deveriam permanecer afetados à obrigação até a sua quitação integral, nos termos do acordo. A exequente afirma que os executados se omitiram em impedir tal adjudicação e que essa conduta caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sendo cabível, portanto, a aplicação de multa. Ao final, requer o prosseguimento da execução, com penhora on-line dos bens dos executados, e pugna pela aplicação de sanções processuais, inclusive multa de 20% sobre o valor da execução. Pois bem, No que se refere à alegada prescrição quinquenal, observo ser incontroverso que as partes celebraram, em 02 de fevereiro de 2017, acordo homologado em audiência de conciliação, no qual os devedores, ora executados, comprometeram-se ao pagamento da quantia de R$ 1.035.000,00 (um milhão e trinta e cinco mil reais), acrescida de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, valor este a ser pago em três parcelas iguais de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais) cada, mediante depósito em conta a ser indicada nos autos. O vencimento das parcelas foi fixado para os dias 30 de maio de 2017, 30 de maio de 2018 e 30 de maio de 2019, sendo este último o termo final das obrigações pactuadas. Sendo assim, o prazo prescricional a ser aplicado no caso é o de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 206, §5º, I do Código Civil, que trata da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público. Isso porque, conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, “a melhor interpretação para a expressão documento público é no sentido de que tal documento é aquele produzido por autoridade, ou em sua presença, com a respectiva chancela, desde que tenha competência para tanto” (REsp 1521531/S Rel. Min. Mauro Campbel). Nessa esteira, tem-se que o acordo celebrado entre as partes foi homologado por sentença proferida pelo magistrado condutor do processo, portanto, investido de competência para tanto, daí porque o ato judicial constitui documento público, ou seja, título executivo apto a deflagrar o cumprimento de sentença, em razão da inadimplência da parte devedora. Nesse contexto, ressalta-se que o prazo prescricional aplicável é o de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, do Código Civil, sendo o marco inicial a data de vencimento da última parcela do acordo, ocorrida em 30 de maio de 2019. Considerando que o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 19 de abril de 2022, ou seja, pouco mais de três anos após o início da contagem do prazo prescricional, é evidente que a pretensão executiva foi exercida dentro do lapso legal, não havendo que se falar em prescrição. Também não merece acolhimento a alegação de ausência de interesse de agir por suposta movimentação tardia da exequente, tampouco a tentativa de afastar a responsabilidade dos executados pela perda dos imóveis dados em garantia. Como já exposto, o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo prescricional legal, sendo plenamente tempestivo. No que se refere aos bens garantidores da dívida, verifica-se que estes foram levados a leilão judicial no âmbito de outra demanda, o que não exime os executados de responsabilidade, uma vez que, por força do acordo homologado, incumbia a eles assegurar a manutenção das garantias até o efetivo adimplemento da obrigação. A ausência de quitação da dívida e a inércia dos executados em evitar a alienação dos imóveis em leilão, mesmo cientes de sua vinculação à obrigação assumida, afasta qualquer pretensão de transferência da responsabilidade à exequente. Desse modo, não há que se falar em ausência de interesse de agir ou em ausência de responsabilidade dos executados pela perda dos bens. Ante o exposto e princípios de direito atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação de (Id. 173375551), promovida por MARIO JORGE BUCATER e SANDRA REGINA BRUNO BUCATER, em desfavor de PLANTACOES E MICHELIN LTDA, todos com qualificação nos autos. Deixo de condenar a parte executada em honorários sucumbenciais, por serem incabíveis à espécie, conforme dispõe a Súmula 519 do STJ. Por fim, considerando a ausência de depósito, determino a intimação da parte exequente, via seu bastante procurador, para que no prazo de cinco (05) dias, traga aos autos demonstrativo de cálculo do débito atualizado, computando-se a multa e os honorários estipulados no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 11 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Em substituição legal.

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Processo nº 1009610-17.2022.8.11.0003

ID: 324956917

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009610-17.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PLANTACOES E MICHELIN LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERREIRA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1009610-17.2022.8.11.0003 Ação: Cumprimento de Sentença Exequente: Plantações e Miche… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1009610-17.2022.8.11.0003 Ação: Cumprimento de Sentença Exequente: Plantações e Michelin Ltda. Executada: Mario Jorge Bucater, Sandra Regina Bruno Bucater. Vistos, etc. MARIO JORGE BUCATER e SANDRA REGINA BRUNO BUCATER, via seu bastante procurador, nos autos de ‘Cumprimento de Sentença’, que move em desfavor de PLANTACOES E MICHELIN LTDA, todos devidamente qualificados, ingressou nos autos com impugnação ao cumprimento de sentença, manifestando-se a parte exequente, vindo-me conclusos. D E C I D O: Compulsando os autos, verifica-se os executados em 23.10.2024, ingressaram com a impugnação de (Id. 173375551), aduzindo preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal. Alegam que o acordo homologado judicialmente transitou em julgado em 22/03/2017, enquanto o cumprimento de sentença foi ajuizado apenas em 19/04/2022, ultrapassando, portanto, o prazo de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil. Argumentam que houve inércia da parte exequente, o que impediu o adimplemento e resultou, inclusive, na perda de bens anteriormente arrestados, os quais foram adjudicados em outro processo judicial (autos nº 1009711-93.2018.8.11.0003). Aduzem ainda que os imóveis dados em garantia foram alienados judicialmente por ausência de iniciativa da exequente, não podendo os impugnantes arcar com essa consequência. Requerem, assim, a extinção da execução com base na prescrição. Subsidiariamente, caso não acolhida a preliminar, requerem a extinção da execução por ausência de interesse de agir, diante da demora injustificada da parte exequente em promover o cumprimento do acordo judicial. E, a parte exequente, por sua vez, refutou as alegações dos executados (Id. 176103774), asseverando que o título executivo judicial decorre de sentença homologatória de acordo com obrigações de trato sucessivo, cujo vencimento final ocorreu em 30 de maio de 2019. Assim, defende que o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir da data de vencimento da última parcela, de modo que a execução ajuizada em 19 de abril de 2022 se mostra tempestiva. Argumenta que os executados tentam induzir o juízo em erro ao alegar prescrição com base equivocada no trânsito em julgado da sentença, desconsiderando a natureza sucessiva da obrigação. Ainda, contesta a alegação de que os imóveis anteriormente vinculados como garantia da dívida teriam sido adjudicados a terceiros, apontando que esses bens deveriam permanecer afetados à obrigação até a sua quitação integral, nos termos do acordo. A exequente afirma que os executados se omitiram em impedir tal adjudicação e que essa conduta caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sendo cabível, portanto, a aplicação de multa. Ao final, requer o prosseguimento da execução, com penhora on-line dos bens dos executados, e pugna pela aplicação de sanções processuais, inclusive multa de 20% sobre o valor da execução. Pois bem, No que se refere à alegada prescrição quinquenal, observo ser incontroverso que as partes celebraram, em 02 de fevereiro de 2017, acordo homologado em audiência de conciliação, no qual os devedores, ora executados, comprometeram-se ao pagamento da quantia de R$ 1.035.000,00 (um milhão e trinta e cinco mil reais), acrescida de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, valor este a ser pago em três parcelas iguais de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais) cada, mediante depósito em conta a ser indicada nos autos. O vencimento das parcelas foi fixado para os dias 30 de maio de 2017, 30 de maio de 2018 e 30 de maio de 2019, sendo este último o termo final das obrigações pactuadas. Sendo assim, o prazo prescricional a ser aplicado no caso é o de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 206, §5º, I do Código Civil, que trata da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público. Isso porque, conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, “a melhor interpretação para a expressão documento público é no sentido de que tal documento é aquele produzido por autoridade, ou em sua presença, com a respectiva chancela, desde que tenha competência para tanto” (REsp 1521531/S Rel. Min. Mauro Campbel). Nessa esteira, tem-se que o acordo celebrado entre as partes foi homologado por sentença proferida pelo magistrado condutor do processo, portanto, investido de competência para tanto, daí porque o ato judicial constitui documento público, ou seja, título executivo apto a deflagrar o cumprimento de sentença, em razão da inadimplência da parte devedora. Nesse contexto, ressalta-se que o prazo prescricional aplicável é o de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, do Código Civil, sendo o marco inicial a data de vencimento da última parcela do acordo, ocorrida em 30 de maio de 2019. Considerando que o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 19 de abril de 2022, ou seja, pouco mais de três anos após o início da contagem do prazo prescricional, é evidente que a pretensão executiva foi exercida dentro do lapso legal, não havendo que se falar em prescrição. Também não merece acolhimento a alegação de ausência de interesse de agir por suposta movimentação tardia da exequente, tampouco a tentativa de afastar a responsabilidade dos executados pela perda dos imóveis dados em garantia. Como já exposto, o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo prescricional legal, sendo plenamente tempestivo. No que se refere aos bens garantidores da dívida, verifica-se que estes foram levados a leilão judicial no âmbito de outra demanda, o que não exime os executados de responsabilidade, uma vez que, por força do acordo homologado, incumbia a eles assegurar a manutenção das garantias até o efetivo adimplemento da obrigação. A ausência de quitação da dívida e a inércia dos executados em evitar a alienação dos imóveis em leilão, mesmo cientes de sua vinculação à obrigação assumida, afasta qualquer pretensão de transferência da responsabilidade à exequente. Desse modo, não há que se falar em ausência de interesse de agir ou em ausência de responsabilidade dos executados pela perda dos bens. Ante o exposto e princípios de direito atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação de (Id. 173375551), promovida por MARIO JORGE BUCATER e SANDRA REGINA BRUNO BUCATER, em desfavor de PLANTACOES E MICHELIN LTDA, todos com qualificação nos autos. Deixo de condenar a parte executada em honorários sucumbenciais, por serem incabíveis à espécie, conforme dispõe a Súmula 519 do STJ. Por fim, considerando a ausência de depósito, determino a intimação da parte exequente, via seu bastante procurador, para que no prazo de cinco (05) dias, traga aos autos demonstrativo de cálculo do débito atualizado, computando-se a multa e os honorários estipulados no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 11 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Em substituição legal.

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Magali Renesto Michelman x Banco Bradesco S.A.

ID: 330184052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000307-70.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAGALI RENESTO MICHELMAN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BADRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000307-70.2025.8.26.0127 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Magali Renesto Michelman - BANCO BRADESCO S.A. e outros - Vistos. Magali Renes… Processo 1000307-70.2025.8.26.0127 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Magali Renesto Michelman - BANCO BRADESCO S.A. e outros - Vistos. Magali Renesto Michelman ingressou com a presente ação Ação de Limitação de Descontos e Repactuação de Dívidas (Superendividamento) em face BANCO BRADESCO S.A. e outros buscando a revisão e repactuação de suas dívidas com base na Lei nº 14.181/2021. Alegou, em síntese, que se encontra em situação de superendividamento, impossibilitada de arcar com suas dívidas sem prejuízo do mínimo existencial. É a síntese do necessário. Decido. Recebo a petição retro e documentos como emenda à inicial. Anote-se. A presente ação, entretanto, não preenche os requisitos para processamento, razão pela qual a petição inicial deve ser indeferida, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Cuida-se de pedido de repactuação de dívidas, com fundamento nas alterações promovidas pela Lei 14.181/21 no Código de Defesa do Consumidor, denominada Lei do Superendividamento. Conquanto regulamentado nos novos artigos 104-A e 104-B do CDC, o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, como a própria denominação legal sugere, pressupõe que a parte interessada se enquadre no conceito de superendividada. Nesse sentido, prevê o artigo 54-A, §1º, do CDC, que "entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Ou seja, para que o consumidor faça jus à proteção por superendividamento, é necessária a comprovação do comprometimento do "mínimo existencial", conceito indeterminado que autoriza interpretação. Ocorre que a referida norma legal foi regulamentada pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que, em seu art. 3º, disciplina: No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Ainda que possa se questionar a interpretação levada a efeito pelo decreto presidencial, que foi objeto de recente atualização em 2023 (do valor de 25% do salário mínimo, para R$ 600,00), ela não é de todo desarrazoada, uma vez que equivale a aproximadamente quase 40% do salário mínimo, valor compatível com o conceito de mínimo existencial. Vale dizer: o mínimo existencial não se confunde com os conceitos de comodidade e bem-estar, não devendo alcançar despesas como lazer, educação e seguro-saúde, já que o Estado disponibiliza, ainda que sujeito a críticas, serviços públicos essenciais por meio de sua rede assistencial. O mínimo existencial engloba apenas o montante mínimo para a subsistência, do ponto de vista alimentar, do consumidor endividado, de modo que deve prevalecer o quanto disposto no decreto presidencial. Confira-se, nesse sentido, os procedentes do Eg. TJ/SP: "BANCÁRIO. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Improcedência. Inconformismo do autor. Ausência de comprovação da condição de superendividamento. Renda líquida do consumidor superior ao dobro do valor considerado como mínimo existencial, conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Presunção de constitucionalidade da norma regulamentadora, cuja eficácia não foi suspensa pelo STF. Aparente descontrole financeiro derivado de empréstimos consignados que poderia ser objeto de ação revisional. Ausência de interesse processual. Matéria de ordem pública. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC). Apelação desprovida, alterado o fundamento da extinção do processo." (TJSP; Apelação Cível 1004560-03.2024.8.26.0462; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Poá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS COMPROMETEM GRANDE PARTE DE SUA RENDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívida ajuizada por consumidor alegando situação de superendividamento, com pedido de limitação dos descontos em folha a 35% de sua renda líquida e repactuação dos contratos firmados com instituições financeiras. 2. Recurso de apelação interposto por Pedro Batista Xavier contra sentença que extinguiu ação sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, em face de Banco Daycoval S/A e outros. O autor alega que as dívidas comprometem grande parte de sua renda e requer a reforma da sentença para retorno do processo à primeira instância. II. Questão em Discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o autor comprovou sua condição de superendividado para justificar a repactuação das dívidas; e (ii) verificar a possibilidade de inclusão dos empréstimos consignados no procedimento previsto pela Lei nº 14.181/21. III. Razões de Decidir 3 A configuração do superendividamento exige comprovação documental detalhada da insuficiência de recursos para o pagamento das despesas essenciais, sendo insuficiente a mera alegação sem a apresentação de documentos que demonstrem os gastos mensais básicos. 4. O Decreto nº 11.150/2022 exclui expressamente da aferição do mínimo existencial as parcelas de empréstimos consignados, impossibilitando sua inclusão no cálculo do superendividamento e, consequentemente, no plano de repactuação judicial. IV. Dispositivo e Tese 6. Nega-se provimento ao recurso do autor, mantendo-se a sentença de extinção do processo. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de superendividamento impede a instauração do processo de repactuação de dívidas. 2. As parcelas de empréstimos consignados não compõem o rol das dívidas que admitem repactuação - Lei 14.181/21, razão pelo qual não é o caso de superendividamento previsto pela legislação específica. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único; CPC, arts. 319, 330, §1º, e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 1018951-19.2023.8.26.0196, Rel. Ana Catarina Strauch, j. 13/03/2024; TJSP, Apelação Cível nº 0000507-73.2023.8.26.0577, Rel. Emílio Migliano Neto, j. 21/02/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1037963-40.2023.8.26.0577, Rel. Alexandre David Malfatti, j. 20/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1009610-38.2022.8.26.0637, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 24/09/2024." (TJSP; Apelação Cível 1005260-98.2024.8.26.0196; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) No caso, a análise dos documentos juntados com a inicial revela que, após os descontos relativos aos empréstimos e financiamentos, a autora ainda dispõe de renda remanescente superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, o que supera em muito o valor considerado como mínimo existencial para fins de superendividamento. Assim, ainda que se reconheça a existência de um descontrole financeiro por parte da autora, tal situação, por si só, não justifica a instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. O que se observa, em verdade, é a possibilidade de discussão judicial dos contratos de empréstimo propriamente ditos, o que deve ser feito por meio de ação revisional ou similar, e não por meio da presente demanda. Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 330, inciso III, e 485, VI, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários, uma vez que a parte requerida não foi citada. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 1017382-35.2025.8.11.0000

ID: 323301184

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017382-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017382-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017382-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALANDARC DA ROSA DANTAS - CPF: 659.565.160-20 (ADVOGADO), DAYANE RODRIGUES FARIAS BRAGA - ME (TERCEIRO INTERESSADO), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - CPF: 036.283.076-27 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVANTE), CONSUAGRO SOLUCOES AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 20.507.449/0001-58 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ANTES DA EXECUÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra decisão interlocutória proferida nos autos de Cumprimento de Sentença ajuizado por Consuagro Soluções Ltda, que determinou o cumprimento da obrigação de fornecer carta de anuência para baixa de protesto, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. O Agravante alega ausência de intimação pessoal, conforme Súmula 410 do STJ, e pleiteia a inexigibilidade da multa ou, subsidiariamente, a ampliação do prazo para cumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em analisar o acerto ou desacerto da decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer disposta em sentença, conforme acordado entre as partes e homologado pelo juízo de origem, sob pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 2. Houve, no caso, intimação para o cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada na entrega da referida carta, conforme ajustado entre as partes e homologado judicialmente e, somente em caso de descumprimento da ordem judicial é que poderá ser promovida a execução da multa fixada, em estrita consonância com o entendimento consolidado na Súmula 410/STJ. 3. A interposição de recurso específico contra a decisão que impõe a multa cominatória evidencia ciência inequívoca da determinação judicial. 4. A penalidade pecuniária não foi imediatamente executada, tendo sido apenas fixada como forma coercitiva para eventual descumprimento da obrigação de fazer. 5. A multa foi arbitrada em valor módico e com limite máximo, observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Correta a decisão que determinou a intimação para o cumprimento da obrigação de fazer, em prazo razoável, antes da execução da multa fixada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 525 e 536, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1441939/RJ; TJMT, AI nº 1013804-06.2021.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 06.10.2021; STJ, REsp nº 1819069/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 26.05.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face da r. decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, Dr. Jean Paulo Leão Rufino, que, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 1009610-51.2023.8.11.0045 ajuizada por CONSUAGRO SOLUÇÕES LTDA, determinou a intimação do Banco Agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, para promover o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no tópico "6" da minuta de acordo, consistente em fornecer a carta de anuência para baixo do protesto, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O Agravante sustenta a ilegalidade da multa cominatória sob o argumento de que eventual descumprimento de obrigação de emissão da carta de anuência em 15 (quinze) dias não foi objeto de prévia intimação pessoal, conforme preleciona a Súmula 410 do STJ. Realça que a intimação pessoal do devedor se consolidou como requisito obrigatório para a cobrança de multa estipulada como meio de execução por coerção da obrigação. Ainda, afirma que a imposição de astreintes sem determinação de limite fere o bom senso, a boa-fé, a razoabilidade e a proporcionalidade, além de agravar as chances de locupletamento indevido por parte do Agravado. Com essas considerações, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, requer seja reconhecida a inexigibilidade da multa ante a ausência de intimação pessoal. Subsidiariamente, caso se entenda pelo cabimento da obrigação, almeja que o prazo para cumprimento da obrigação seja majorado para 30 (trinta) dias. Preparo devidamente recolhido (ID 289865887). O efeito suspensivo vindicado foi indeferido (ID 290314856). Devidamente intimado, o Agravado apresentou contraminuta ao Agravo, requerendo o desprovimento recursal (ID 295123357). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se, na origem, de Cumprimento de Sentença ajuizada por CONSUAGRO SOLUÇÕES LTDA, afirmando que na data de 19/12/2023 as partes litigantes firmaram acordo para pôr fim à Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, que teve origem na CCB nº 2912713414, mediante a entrega quitativa dos veículos alienados fiduciariamente. Informou que com a entrega amigável dos bens por meio de seu representante legal, a empresa cumpriu integralmente com sua parte no acordo, contudo, restou estabelecido que o Banco Credor (Bradesco Financiamentos S.A), forneceria carta de anuência para a devida baixa do protesto, o que não ocorreu, mesmo após notificações extrajudiciais. Diante disso, o Magistrado de origem determinou o seguinte: “1 – Com fundamento no artigo 536, §1º, ambos do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte Banco Bradesco Financiamentos S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no tópico "6" da minuta de acordo, consistente em fornecer a carta de anuência. Do contrário, será aplicada multa cominatória diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada pelo critério da razoabilidade, ao total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2 – CONSIGNE-SE que, transcorrido o prazo acima, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação (artigo 525 do CPC). 3 – Com ou sem requerimentos formulados, certifique-se e façam-se os autos CONCLUSOS para apreciação ou arquivamento.” Pois bem. De proêmio, importa consignar que em matéria de Agravo de Instrumento, a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, isto é, o recurso é vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecidas matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância. Com efeito, ainda que o Agravante alegue a ilegalidade da multa cominatória, ao fundamento de que o eventual descumprimento da obrigação de emitir a carta de anuência no prazo de quinze dias não teria sido precedido de intimação pessoal, em afronta à Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, observa-se que, na espécie, não houve execução imediata da penalidade. O Agravante foi apenas intimado a cumprir a obrigação de fazer, consubstanciada na entrega da referida carta, conforme ajustado entre as partes e homologado judicialmente. Somente em caso de descumprimento da ordem judicial é que poderá ser promovida a execução da multa fixada, hipótese em que se iniciará a fluência da sanção pecuniária imposta como meio de coerção ao adimplemento da obrigação, em estrita consonância com o entendimento consolidado na Súmula 410/STJ. Ademais, o BANCO BRADESCO interpôs recurso específico contra a decisão que impôs a multa cominatória, o que comprova, de forma inequívoca, sua ciência sobre a obrigação de fazer imposta e as consequências do descumprimento. Sobre o tema, tem-se que a interposição de recurso pela parte executada supre a necessidade de intimação pessoal, conforme consolidado no entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA COMINATÓRIA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA COMPROVADA – COBRANÇA DEVIDA – MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ESPECÍFICO – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. Nesse sentido: AgRg no REsp 1441939/RJ. A interposição de recurso específico induz à conclusão inequívoca de ciência da decisão que impôs multa cominatória, o que torna desnecessária a realização da intimação pessoal exigida pela Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça.” (TJ-MT 10138040620218110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021). Assim, tendo em vista que o Agravante teve plena ciência da determinação judicial e das consequências do seu descumprimento, não há plausibilidade na tese de que a multa seria inexigível por ausência de intimação pessoal. Ressalte-se, por oportuno, que para evitar a incidência da multa diária fixada, ainda que em valor módico de R$ 500,00 (quinhentos reais), com limite máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais), bastava à parte o simples cumprimento da ordem judicial, não se podendo admitir, neste momento processual, que se beneficie de sua própria inércia ou torpeza para afastar os efeitos da penalidade imposta, a qual, inclusive, foi arbitrada em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A propósito, importa trazer à baila o entendimento do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do REsp. nº. 1819069/SC, julgado em 26/05/2020 e publicado no DJe 29/05/2020: “(...) O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional. A respeito do tema, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero assim prelecionam: "(...) A tutela jurisdicional tem de ser efetiva. Trata-se de imposição que respeita aos próprios fundamentos do Estado Constitucional, já que é facílimo perceber que a força normativa do Direito fica obviamente combalida quando esse carece de atuabilidade. Não por acaso a efetividade compõe o princípio da segurança jurídica – um ordenamento jurídico só é seguro se há confiança na realização do direito que se conhece. A efetividade da tutela jurisdicional diz respeito ao resultado do processo." (Código de processo civil comentado [livro eletrônico], 6. ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020 - grifou-se)” A partir de todas essas considerações, entendo que não há nenhum desacerto ou ilegalidade a permitir a reforma da decisão combatida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo incólume a r. decisão combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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