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Processo nº 1009615-02.2024.8.26.0278

ID: 311308041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009615-02.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES CLEMENTINO DA CRUZ DOUGLAS RIBEIRO DE MELO FELIPE MARQUES DA SILVA IVAN PEREIRA DOS SANTOS RITA DE CASSIA LIMA DE SOUZA THIAGO HENRIQUE VALERIO TIAGO DE SOUZA BENTO TIAGO SILVA DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009615-02.2024.8.26.0278 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Anderson Rodrigues Clementino da Cruz - - Douglas Ribeiro de Melo - - Felipe Marques da Si… Processo 1009615-02.2024.8.26.0278 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Anderson Rodrigues Clementino da Cruz - - Douglas Ribeiro de Melo - - Felipe Marques da Silva - - Ivan Pereira dos Santos - - Rita de Cassia Lima de Souza - - Thiago Henrique Valerio - - Tiago de Souza Bento - - Tiago Silva de Araújo - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ANDERSON RODRIGUES CLEMENTINO DA CRUZ E OUTROS em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO, oportunidade em que a parte autora postulou a concessão da gratuidade da justiça, bem como requereu a exclusão de coautores do polo ativo. Relata a parte exequente, em apertada síntese, que: i) pretende a satisfação de crédito reconhecido em sentença transitada em julgado; ii) requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando impossibilidade de arcar com as despesas processuais; iii) em atenção ao despacho de fls. 97/98, apresentou documentação para análise da hipossuficiência econômica; iv) requereu, ainda, a exclusão dos coautores André da Silva Bernardino, Danangui Soares de Souza, José Augusto Fidelis e Silva, Marcos dos Santos Silva, Pedro Henrique de Andrade Nobre, Sidney Dias de Souza e Walter Barbosa da Silva do polo ativo da presente execução. É o relatório. Passo a decidir. I - Da exclusão dos coautores Considerando a manifestação expressa de vontade da parte exequente no sentido de excluir os coautores André da Silva Bernardino, Danangui Soares de Souza, José Augusto Fidelis e Silva, Marcos dos Santos Silva, Pedro Henrique de Andrade Nobre, Sidney Dias de Souza e Walter Barbosa da Silva do polo ativo, homologo o pedido de exclusão do polo ativo em relação a estes, determinando o prosseguimento do feito exclusivamente em relação aos exequentes remanescentes. II - Da gratuidade da justiça Nos termos do art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98, caput, do CPC, a concessão da assistência judiciária gratuita pressupõe a comprovação da hipossuficiência financeira da parte interessada. Conforme reiterado entendimento jurisprudencial, a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente quando há elementos nos autos que indiquem capacidade econômica da parte requerente (TJSP, AI nº 2162194-21.2021.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Loureiro). No caso, os documentos apresentados pelos exequentes demonstram que a renda familiar mensal dos requerentes ultrapassa o limite de três salários mínimos federais, parâmetro fixado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo por meio da Deliberação CSDP nº 089/2008 (alterada pela Deliberação CSDP nº 137/2009), e utilizado por este Juízo como balizador de aferição da hipossuficiência. Não sendo possível identificar situação de vulnerabilidade socioeconômica grave que autorize a concessão da gratuidade, e considerando que a renda informada é superior ao limite legalmente aceito, impositivo o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. III - Dispositivo: Ante o exposto: (i) HOMOLOGO o pedido de exclusão do polo ativo em relação aos requerentes André da Silva Bernardino, Danangui Soares de Souza, José Augusto Fidelis e Silva, Marcos dos Santos Silva, Pedro Henrique de Andrade Nobre, Sidney Dias de Souza e Walter Barbosa da Silva, determinando suas exclusões do polo ativo do feito, prosseguindo-se a execução em relação aos demais exequentes. (ii) INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte exequente, devendo a mesma proceder ao recolhimento das custas processuais devidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se a parte exequente para ciência e recolhimento. Após o recolhimento, providencie a serventia a regularização do polo ativo junto ao sistema SAJ, consoante item "i", acima, tornando os autos conclusos após, para prosseguimento. Em não havendo recolhimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP)

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Josimar Barbosa Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317213762

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009615-38.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR BARBOSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009615-38.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009615-38.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIMAR BARBOSA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (18/09/2024 17:47:43) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1009615-34.2025.8.11.0003

ID: 257167593

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009615-34.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IARA LUCION

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO TORQUETE BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA PEREZ GOES QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA LAYRDE FONSECA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009615-34.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 40.578,67 ESPÉCIE: [Inde… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009615-34.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 40.578,67 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Tutela de Urgência]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: IARA LUCION Endereço: ALAMEDA DAS ROSAS, 2.500, Condomínio Terra Nova, casa 93, VILA AURORA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-620 POLO PASSIVO: Nome: SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A Endereço: AV. Beira Mar 12, 675, BR-367, Km 75, Mutá, PORTO SEGURO - BA - CEP: 45810-000 Nome: WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA Endereço: AV DEPUTADO JAMEL CECÍLIO, QD B26, LT 16/17, JARDIM GOIÁS, GOIÂNIA - GO - CEP: 74810-100 Nome: WAM HOTEIS LTDA Endereço: AVENIDA DEPUTADO JAMEL CECILIO, 2690 SL 2201, Q 26, LT 16/17, Do Turista, CALDAS NOVAS - GO - CEP: 75696-016 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 26/05/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 14 de abril de 2025

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A. H. M. M. x F. A. De A. P. T.

ID: 297825336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1009615-34.2021.8.26.0269

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. H. M. M.

Polo Passivo:

F. A. DE A. P. T.

Intimação

Advogados:

LÍGIA MARIA PLACO LOPES

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KARINA MASTROMAURO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009615-34.2021.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.H.M.M. - F.A.A.P.T. - Vistos. Respeitados os argumentos do i. representante do "Parque… Processo 1009615-34.2021.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.H.M.M. - F.A.A.P.T. - Vistos. Respeitados os argumentos do i. representante do "Parquet", DEFIRO o pleito formulado às fls. 299/303 para inclusão de pessoa jurídica constituída pelo executado no polo passivo da demanda, haja vista tratar-se de microempresa (fls. 305/306) e, portanto, empresa individual, que possui como único sócio o próprio demandado. A propósito: Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência da exequente contra a decisão que indeferiu o pedido de medidas constritivas em face da pessoa do sócio. Determinação de que primeiramente a parte credora providencie o cadastro de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade de instauração do incidente. Personalidade jurídica do empresário individual que se confunde com a pessoa física do devedor. Microempresa individual. Ficção Jurídica. Patrimônios que respondem de forma indistinta e ilimitada pelas dívidas de ambos. Possibilidade de a execução alcançar eventual patrimônio do executado na figura do empresário. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21969695120238260000 Mogi-Guaçu, Relator.: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 01/11/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2024). (g.n.). Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO- Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora sobre o faturamento da empresa individual do executado, limitada a 20% dos rendimentos líquidos - Irresignação do executado - Não acolhimento - Possibilidade de incidência de constrições diretamente sobre os bens da pessoa jurídica, diante da circunstância de tratar-se de empresa individual - Patrimônio da empresa e do empresário individual que não possuem separação - Desnecessidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2205318-43.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023). (g.n.). Todavia, reputo prejudicada, por ora, a apreciação dos pedidos de suspensão da CNH, apreensão do passaporte e cancelamento de cartões de crédito da parte executada, pois tratam-se de medidas atípicas afetas ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ junto ao Tema nº 1137 (REsp. Nº 1.955.539/SP) e IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), com ordens de suspensão nacional. Nesse sentido: Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedidos de bloqueio de cartões de crédito dos executados - Medida atípica, com fundamento no art. 139, IV, do CPC - Existência de ordem de suspensão dos recursos relativos a essa matéria - IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44) admitido pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça e Tema 1137 do C. STJ - Observe-se que a empresa exequente poderá postular a medida novamente ao Juízo a quo caso a questão em apreço seja julgada favoravelmente à sua pretensão, inócua a suspensão do presente agravo. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2018948-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). (g.n.). Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Medida coercitiva pleiteada com base no art. 139, IV, do atual CPC - Apreensão do passaporte e suspensão da CNH do Agravado - Julgamento dos recursos envolvendo esse tema que se encontra suspenso, por força de decisão proferida no REsp nº 1.955.539/SP e no REsp nº 1.955.574/SP, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1137) - Inviabilidade, no atual momento, do deferimento da providência pretendida pelo Agravante, até que seja finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada - Pedido que poderá ser reiterado futuramente, caso se decida de forma favorável à sua pretensão - Precedentes do TJSP - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2387752-63.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga - Vara Única; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025). (g.n.). Estabelecido isso, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados pela parte exequente e, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, determino: a) a realização de pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, com o propósito de bloquear eventuais numerários mantidos em contas bancárias em nome da pessoa física e jurídica do executado, até o limite do débito, na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo período máximo de 60 (sessenta) dias consecutivos; b) a realização de pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando, desde já, deferido o bloqueio de transferência e circulação, caso positiva e c) A realização pesquisas aos sistemas ARISP e SNIPER, com o propósito de bloquear eventuais bens em nome do executado (pessoa física e jurídica), até o limite do débito. Sem prejuízo, providencie a z. Serventia o necessário para aplicação das medidas coercitivas para adimplemento do débito, em nome da pessoa física e jurídica do devedor, com a expedição de certidão para viabilizar o protesto da declaração da existência de dívida alimentar (art. 517 do CPC), bem como a inclusão dos respectivos nomes no cadastro de inadimplentes (art. 782 do CPC), via sistema Serasajud. Obtidas todas as respostas, dê-se vista à parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento útil do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: KARINA MASTROMAURO DA SILVA (OAB 416086/SP), LÍGIA MARIA PLACO LOPES (OAB 309842/SP)

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Thieza Vaz Fernandes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 296072173

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009615-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THIEZA VAZ FERNANDES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

EMANUELLE DE FATIMA SILVA AMARAL

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JULIANA JESSIKA ARAUJO NASCIMENTO

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009615-40.2025.8.11.0001 Requerente: THIEZA VAZ FERNANDES Requerida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009615-40.2025.8.11.0001 Requerente: THIEZA VAZ FERNANDES Requerida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Impugnação à gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Conexão REJEITO o pedido de reunião desta demanda com a ação tombada sob o n.º 1010036-30.2025.8.11.0001, uma vez nesta já foi proferida sentença, o que atrai o óbice previsto na parte final do artigo 55, § 1.º, do Código de Processo Civil. Ausência de Comprovante de endereço Ao juízo somente é lícito determinar a emenda e/ou indeferir a exordial quando não preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, consoante exegese do artigo 321 do mesmo códex. Os requisitos da petição inicial estão elencados no rol do art. 319 do Código de Processo Civil. A legislação aduz que a petição inicial indicará o endereço do demandante, inexistindo obrigação legal para a juntada de comprovante de endereço em nome próprio. Nesse caso, o pedido de extinção do feito, sem resolução de mérito, revela a exigência de uma formalidade exacerbada que não se coaduna com os princípios que regem os Juizados Especiais, em especial o da informalidade, motivo pelo qual REJEITO a referida prefacial. Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Não comporta acolhimento a tese de que as normas ditadas pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta, como lei posterior específica se destina a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1409204 PR). REJEITO, pois, a referida preliminar. MÉRITO Trata-se de ação em que a Reclamante THIEZA VAZ FERNANDES postula reparação por danos morais, em razão de alteração do voo contratado para o trecho de volta, “João Pessoa-PB x Cuiabá-MT”, que, segundo afirma, resultou na chegada ao destino final com exacerbado atraso. Analisando as argumentações das partes e provas carreadas aos autos, verifico como incontroversa as alterações de voo narradas pela parte Autora. No entanto, as telas sistêmicas colacionadas no bojo da contestação (ID 188233573 - Pág. 11) comprovam que alertas de notificação acerca da alteração foram enviados pela companhia aérea Reclamada no dia 21/04/2024, isto é, com 09 (nove) dias de antecedência da data originária do voo de volta (30/04/2024 – ID 183933009), cumprindo, portanto, com as disposições estabelecidas na Resolução 400/2016 da ANAC, que no seu artigo 12 determina o que se transcreve a seguir, litteris: “As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.” Nos aludidos regulamentos há previsão expressa de que as alterações nos voos devem ser notificadas aos consumidores com antecedência mínima de 72 horas (artigo 12 da Resolução 400/2016), tendo a companhia aérea cumprido com o ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Registre-se que, a despeito da juntada somente de telas sistêmicas, que, em tese, seriam inservíveis como prova da alardeada comunicação prévia acerca das alterações, na réplica à contestação a consumidora confirma o recebimento da notificação ao discorrer o que se transcreve a seguir, litteris: [...] “Porém, conforme se observa a Autora JÁ ESTAVA FORA DO SEU DOMICÍLIO quando foi informada da alteração, uma vez que embarcou para sua viagem em 19/04/2024 às 07h10, para o Voo 4257, com origem de Cuiabá/MT e destino final em João Pessoa/PR. (...) Excelência, a falta de responsabilidade da reclamada salta aos olhos, pois informou a reclamante quanto ao remanejamento do voo após a sua partida, nada podendo fazer, uma vez que a mesma já estava em viagem E JÁ ESTAVA PREJUDICADA QUANTO AO RETORNO, pois não fora conforme havia contratado antes de partir, não lhe sendo comunicado com antecedência, uma viagem que foi planejada para ir e retornar no dia específico.” [...] (Sem destaques no original) O fato é que houve a comunicação prévia da alteração, com antecedência suficiente para a parte consumidora se reprogramar, inexistindo situação apta a configurar dano moral indenizável. A propósito, averbe-se aresto pertinente: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. A Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil estabelece que as alterações programadas pelo transportador devem ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de setenta e duas horas. Foi comprovada a comunicação prévia da alteração do voo com antecedência superior a setenta e duas horas. O passageiro não apresentou prova capaz de demonstrar que somente teve ciência da alteração com menos de 72h de antecedência ao voo contratado, conforme disposto no artigo 373, I do Código de Processo Civil. A configuração da responsabilidade civil exige a comprovação da ocorrência de ato ilícito, do dano, do nexo de causalidade e da culpa ou dolo, sendo que, ausente qualquer um desses elementos, não há dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A comunicação prévia da alteração de voo realizada pela companhia aérea, dentro dos prazos estabelecidos pela Agência Nacional de Aviação Civil, afasta a caracterização de falha na prestação de serviço e, consequentemente, o dever de indenizar por danos morais. (N.U 1038092-10.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Assim, não obstante a irresignação e afirmação de prejuízos, compulsando os autos, vê-se que não restou configurada qualquer falha nos serviços prestados pela Requerida, pois houve comunicação no prazo previsto na referida Resolução. Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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William Matheus Machado Marques x Banco Daycoval S/A

ID: 280145973

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009615-48.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM MATHEUS MACHADO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GICÉLIA MICHALTCHUK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009615-48.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009615-48.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: William Matheus Machado Marques (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame: 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão de contrato de empréstimo consignado e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O autor alega fraude na contratação realizada por sua genitora sem autorização judicial, pleiteando a nulidade do contrato e reparação por danos materiais e morais. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a inovação recursal, com alegações não aventadas em primeiro grau de jurisdição. III.Razões de Decidir: 3. O recurso não pode ser conhecido, pois as teses sustentadas não foram discutidas na instância inferior, caracterizando inovação recursal. 4. O Tribunal deve se ater à matéria julgada, não podendo apreciar questões não suscitadas na instância a quo, sob pena de supressão de instância. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:1. Inovação recursal não é admissível quando as questões não foram discutidas na instância inferior. 2. O Tribunal não pode conhecer de matéria não enfrentada pelo juízo a quo. Legislação Citada: CPC, art. 98, § 2º; art. 1.013, § 3º; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007889-23.2022.8.26.0032, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07/12/2023. TJSP, Apelação Cível 1001288-97.2022.8.26.0097, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 03/07/2023. Vistos. Trata-se de apelação contra sentença de fls. 220/221, que julgou improcedentes os pedidos da ação e condenou o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observado o disposto no art. 98, § 2º, do CPC. Recorre o autor (fls. 225/238), sustentando, em apertada síntese, a inviolabilidade do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) e a ilegalidade da contratação de empréstimo consignado com descontos realizados diretamente no benefício; que, embora os descontos estejam vinculados ao benefício recebido pelo requerente, o contrato de empréstimo consignado foi pactuado por sua genitora, sem que houvesse autorização judicial para tanto; o dever do Estado de garantir condições mínimas de existência digna a pessoas em situação de vulnerabilidade social; e a abusividade das cláusulas contratuais, uma vez que não foram previamente informadas ao autor. Pugna, assim, pela declaração de nulidade do contrato impugnado e pela condenação do requerido na repetição em dobro do indébito e na reparação por danos morais. Em juízo de admissibilidade, verifica-se que o recurso é tempestivo e foi regularmente processado, sendo isento de preparo dada a gratuidade processual concedida ao autor (fls. 265), com resposta a fls. 242/261. É o relatório. Cuida-se de ação de rescisão de contrato por descumprimento contratual c/c danos morais, materiais e pedido de antecipação de tutela, na qual o autor, representado por sua genitora, narra que foi vítima de fraude da instituição financeira na contratação de empréstimo consignado, uma vez que foi procurado por meio de ligações telefônicas e mensagens de WhatsApp e induzido a formalizar digitalmente o contrato, sem que lhe fosse prestada as informações necessárias, desconhecendo, assim, seus termos. Pleiteia, assim, a comprovação da disponibilização do valor mutuado na conta do autor; a aplicação da legislação consumerista ao caso; declaração de nulidade do contrato impugnado; a restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício; e a condenação do réu na reparação por danos morais. O requerido, por sua vez, em resposta, defendeu a regularidade da contratação e apresentou o contrato impugnado, digitalmente assinado e acompanhado de selfie e cópia de documento de identidade da contraente, donde bem se identifica a representante legal do requerente como efetiva realizadora da operação eletrônica (fls. 73/82), bem como o comprovante de disponibilização do valor mutuado (fls. 85). Apresentação réplica pelo autor e dada oportunidade às partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, sobreveio a sentença combatida, que julgou improcedente os pedidos da ação, com base nos fundamentos abaixo transcritos: Da validade da contratação O Banco réu demonstrou que o contrato foi firmado digitalmente pelo autor, com assinatura eletrônica mediante reconhecimento biométrico e geolocalização. Ademais, os registros bancários mostram que os valores foram creditados na conta do autor e utilizados, sem qualquer tentativa de devolução. Não há nos autos indício de que o autor tenha sido coagido ou ludibriado, não se verificando qualquer vício que macule a validade do contrato. Da inexistência de fraude O autor não apresentou provas suficientes de que foi induzido a erro. Não foram anexados aos autos registros de mensagens, áudios ou qualquer elemento que corrobore a versão de que terceiros realizaram a contratação sem seu consentimento. Em contrapartida, o réu apresentou evidências robustas de que a contratação ocorreu de forma regular. Pois bem. É caso de não conhecimento do recurso, uma vez que, consoante acima narrado, as teses nele sustentadas não foram aventadas em primeiro grau de jurisdição, caracterizando verdadeira inovação em sede recursal. Ora, é inadmissível a inovação dos fatos, causa de pedir e pedidos em sede recursal, visto que não se pode recorrer do que não foi discutido e requerido em primeira instância, pois, de outra forma, o recurso perderia a sua finalidade legal para se transformar, na verdade, em uma nova ação a ser decidida pelo Tribunal; o que não se pode admitir, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e em cumprimento ao ordenamento jurídico processual vigente. O Tribunal deve ficar adstrito à causa julgada, sendo defeso ao órgão superior apreciar pedidos ou exceções materiais não formuladas na instância inferior, fatos existentes e não suscitados e matérias que não foram objeto da decisão, ressalvada a técnica do § 3º do art. 1.013 do CPC, é decorrência do referido cânone. Acaso ultrapassada essa vedação, o órgão superior estará recebendo, pela vez primeira e diretamente, nos tribunais, questões que não se submeteram ao crivo do primeiro grau de jurisdição, violando o duplo grau. [...] A verticalidade com que o tribunal pode apreciar as causas já submetidas ao juízo inferior vem regulada na lei, segundo os consectários do princípio de que somente se devolve ao tribunal a matéria impugnada, para que o órgão superior não ultrapasse os limites do pedido. Assim como se veda ao juiz inferior julgar além do pedido ne procedat iudex vel ultra vel extra petita partium (arts. 14121 e 49222 do CPC), interdita-se, também, qualquer atividade extrapolante do tribunal, quanto à extensão da impugnação, sendo ampla a investigação do órgão a quo quanto à profundidade do recurso. (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil - 6ª Edição 2023. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. E-book. pág. 918). Em outras palavras, o Tribunal não pode conhecer de matéria não enfrentada pelo juízo a quo, pois não há reexame do que não foi objeto de enfrentamento na decisão recorrida, seja por omissão do juízo, seja por não ter sido arguida pela parte interessada, sob pena de incorrer em supressão de instância. No tom: APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL não aduzida na instância "a quo" - Tese Controvérsia não instaurada Alegação apenas em apelação 1.013, "caput", do CPC/2015: Impossibilidade Inteligência do art. Nos termos do art. 1.013, "caput", do CPC/2015, não se admite a alegação no recurso de tese não aduzida na instância a quo, porquanto não controvertida pelas partes na primeira instância, exceto quando se tratar de matéria de ordem pública. Violação aos limites objetivos da lide. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007889-23.2022.8.26.0032; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023) Ação revisional de contrato de financiamento bancário. Insurgência da apelante contra a abusividade da taxa de juros acima da média de mercado. Inovação recursal. Matéria não deduzida na petição inicial. Afronta ao duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1001288-97.2022.8.26.0097; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023) Ante o exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO e, por força do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos ao patrono do requerido em 2%. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Gicélia Michaltchuk (OAB: 91676/RS) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - 3º andar

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Processo nº 1009615-22.2022.8.11.0041

ID: 294866141

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009615-22.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE MENDES MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009615-22.2022.8.11.0041 APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por TELEFONICA BRASIL S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais da Capital, que julgou parcialmente procedente os embargos à execução opostos, tão somente para reconhecer o excesso de execução no que diz respeito à aplicação de índices de correção monetária superiores aos percentuais estabelecidos pela união (tema n. 1.062 do STF). Irresignada, a parte Apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, em razão do indeferimento implícito e sem fundamentação do pedido de produção de prova pericial contábil, essencial à demonstração do efetivo recolhimento do tributo. Alega cerceamento de defesa, uma vez que o juízo, embora tenha reconhecido a suficiência documental para julgar antecipadamente a lide, concluiu que não foi demonstrado o pagamento do tributo, imputando à apelante o ônus da prova que ela pretendia produzir por perícia. No mérito, reitera que o ICMS exigido foi regularmente recolhido em apuração mensal, sendo indevida a cobrança e devendo os lançamentos serem extintos pelo pagamento. Subsidiariamente, defende a aplicação da retroatividade benigna em face da revogação do art. 45, §23, II, da Lei estadual nº 7.098/1998, a ilegitimidade da atribuição de responsabilidade solidária ao contribuinte substituído, além de que, eventual falha consistiria em mero descumprimento de obrigação acessória e, por fim, a observância das faixas sucessivas e cumulativas previstas no art. 85, §3º, do CPC para fixação de honorários. Dessa forma, requer o provimento do recurso com a reforma da sentença recorrida. As contrarrazoes foram apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso. Desnecessária a oitiva da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da Súmula 189 do STJ. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular n. 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Extrai-se dos autos que o Estado de Mato Grosso ajuizou a ação de execução fiscal nº 1045175-59.2021.8.11.0041, em face da Recorrente, objetivando a cobrança de R$ 653.725,06 (seiscentos e cinquenta e três mil e setecentos e vinte e cinco reais e seis centavos) a título de ICMS e R$ 20.969,61 (vinte mil e novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e um centavos), referente a multa acessória. Após a citação, a Recorrente apresentou os embargos à execução de origem, alegando em síntese, relativamente à CDA n. 2021435421, a inconstitucionalidade da Resolução n. 07/2008-SARP; que o ICMS exigido já foi recolhido na apuração mensal; e o direito à retroatividade benigna diante da revogação do art. 45, § 23, II, da Lei n. 7.098/1998 pela Lei Estadual n. 10.978/2019. Em relação à CDA n. 2021449517 sustenta que o ICMS-ST foi recolhido na apuração mensal; a inexistência de responsabilidade solidária; e que o mero descumprimento de obrigação acessória enseja tão somente a aplicação de multa (Id. 79985266). No Id. 95556220 a Embargante fez um aditamento da inicial, requerendo que, subsidiariamente, os índices da correção monetária e da taxa de juros sejam de acordo com a taxa SELIC, em observância ao Tema 1.062 do STF. Na petição inicial, a Recorrente requereu (...) provará o alegado pelos documentos anexos, que declara autênticos, sob pena de responsabilidade pessoal dos signatários, bem como por todos os demais meios em Direito admitidos, em especial por perícia contábil, que desde já se requer.[Destaquei] Ainda, no id. 283908865 a Embargante, ora Recorrente pugnou: (...) apesar de todas as questões já se encontrarem sobejamente esclarecidas documentalmente nos autos, entende a Embargante ser necessária a produção de prova pericial contábil para corroborar com as teses apresentadas, principalmente aquelas que demandam análises documentais. Neste ponto, a perícia será apta a confirmar que, especificamente quanto à CDA nº 2021435421, conforme apontado no tópico “a.2” acima, o ICMS exigido foi regularmente recolhido nas apurações mensais da empresa, consoante estipulado na Portaria nº 100/1996, do Secretário da Fazenda do Estado de Mato Grosso (doc. nº 09 da inicial), conforme comprovado por meio dos documentos acostados à inicial, sobretudo das planilhas de apuração do imposto estadual e dos respectivos comprovantes de pagamento (doc. nº 10 da inicial). A seu turno, no que diz respeito à CDA nº 2021449517, prestar-se-á a prova pericial a apurar que, conforme apontado no tópico “b.1” acima, o ICMS-ST incidente sobre as mercadorias mencionadas nas notas fiscais nºs 1551621 e 1551669 foi recolhido pela empresa em março de 2021, conforme se depreende da análise dos valores escriturados na EFD da empresa e indicados em sua apuração mensal, bem como da análise dos comprovantes de recolhimento juntados na exordial (doc. nº 13 da inicial). Ademais, a prova pericial servirá, igualmente, para comprovar que os índices da correção monetária e da taxa de juros incidentes sobre o crédito tributário, aplicados pela Fazenda Estadual, superam em muito a taxa Selic. [Destaquei] O Magistrado de Primeiro Grau julgou parcialmente procedente a demanda, nos termos acima mencionados e quanto a prova pericial consignou que: A comprovação do que se alega ocorre por prova exclusivamente documental, o que dispensa a produção de outras provas, seja testemunhal, seja pericial. Isso porque a interpretação dos documentos e dos fatos trazidos ao juízo não dependem de conhecimento técnico, pois se trata de função inerente à atividade judicante. Todavia, importante salientar que é ônus do interessado demonstrar efetivamente o que se pretende provar com cada documento juntado e esclarecê-los ao juízo. Assim sendo, em face da desnecessidade da produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Contra a sentença, insurge-se a Recorrente. Razão lhe assiste. Verifica-se dos autos que a parte ora Apelante requereu, desde a petição inicial dos embargos à execução fiscal, a realização de prova pericial contábil, especificamente para demonstrar o recolhimento do ICMS exigido, supostamente já quitado nas respectivas apurações mensais. Tal requerimento foi renovado em manifestação processual posterior, sem que tenha havido pronunciamento expresso do juízo sobre sua admissibilidade ou indeferimento fundamentado. Não obstante a pendência de produção de prova técnica essencial à elucidação da controvérsia, o juízo a quo julgou antecipadamente a lide, sob o fundamento de que os documentos acostados seriam suficientes à formação do convencimento. Ocorre, porém, que a própria fundamentação da sentença se assenta na alegada ausência de comprovação do recolhimento do tributo, o que demonstra, em contradição interna, a imprescindibilidade da instrução probatória requerida. A ausência de enfrentamento do pedido de prova pericial e o julgamento antecipado do mérito, a despeito da controvérsia fática sobre o efetivo pagamento do tributo, caracterizam cerceamento do direito de defesa, vedado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Tal omissão também afronta os arts. 369 e 370 do CPC, que asseguram às partes o direito de produzir as provas necessárias à demonstração de suas alegações, exigindo-se, para seu indeferimento, decisão fundamentada quanto à inutilidade ou caráter meramente protelatório da medida. Ocorre, assim, negativa de prestação jurisdicional, pois a sentença não examinou ponto relevante suscitado pela parte e necessário ao deslinde da controvérsia, atraindo a incidência do art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, que dispõe sobre os requisitos de validade da fundamentação judicial. Por conseguinte, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença prolatada, com a anulação do feito a partir do julgamento antecipado e a remessa dos autos ao juízo de origem, para reabertura da fase instrutória e regular produção da prova pericial contábil requerida pela parte embargante. A propósito, esse é o entendimento deste Sodalício: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – REALIZAÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS SEM LICENÇA AMBIENTAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – QUESTÃO FÁTICA CONTROVERTIDA – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – CARACTERIZAÇÃO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – PREJUÍZO MANIFESTO – RECURSO PROVIDO. 1. É assente na jurisprudência pátria que o julgamento antecipado da lide é autorizado quando o magistrado, fundamentadamente, considerar suficientes os elementos probatórios dos autos, verificar as hipóteses legais de incontroversa das questões ou a desnecessidade de dilação probatória, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. 2. Em se tratando de matéria de direito, com existência de matéria fática controvertida, caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. (N.U 1008919-06.2018.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/09/2021, Publicado no DJE 08/10/2021). [Destaquei] O acolhimento da preliminar de nulidade da sentença prejudica a análise das demais matérias de mérito ventiladas no recurso de apelação, por carecerem de substrato processual adequado ao exame em grau recursal. Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos para prosseguimento da ação com a produção de provas. Int. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Estok Brasil Comércio De Alimentos Ltda. x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 332977985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009615-28.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTOK BRASIL COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MICHELLE DOS SANTOS AMBRÓSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1009615-28.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Estok Brasil Comércio de Alimentos Ltda. - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. … Processo 1009615-28.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Estok Brasil Comércio de Alimentos Ltda. - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. ESTOK BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, alegando, em apertada síntese, ser indevida a cobrança da tarifa denominada "END - FATOR K", mormente porque não exerce atividade industrial, além do que não foi realizado prévio estudo técnico que aponte tratar-se de agente poluente. Postula a declaração de inexigibilidade das parcelas a esse título, a condenação da ré à devolução dos valores indevidamente cobrados nos últimos 10 anos e a exclusão da despesa nas faturas vindouras oriundas do consumo aferido nos dois relógios instalados em seu estabelecimento (hidrômetros ns. A21L657989 e A23L486695). A petição inicial (fls. 1/15), acompanhada de documentos (fls. 16/184), atribuiu à causa o valor de R$ 221.567,34. A ação foi recebida (fls.285) e o réu, citado por carta com AR (fls. 290), apresentou contestação (fls. 291/307), acompanhada por documentos (fls. 308/491). Em síntese, defendeu que a autora foi notificada da cobrança, mantendo-se inerte; a cobrança da tarifa é regular, pois feita em consonância com as normas que regem a questão; o estudo prévio é necessário somente para os estabelecimentos cujos ramos de atividade não constem da Tabela 1, não sendo o caso da autora. Réplica às fls. 538/551. Instadas a manifestarem sobre provas (fls. 552), vieram as manifestações de fls. 555/557 e 563. Indeferida a produção da prova pericial pela decisão de fls. 564, mantida em sede de agravo de instrumento (fls. 585/591). É o relatório. Fundamento e decido. Sem questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide De se consignar que a mera dispensa de realização de provas não afronta, por si só, princípios constitucionais relacionados ao processo civil, em especial o do devido processo legal. É cediço que o princípio do devido processo legal, como centro irradiador de princípios e regras processuais, implica a observância de princípios fundamentais à obtenção da tutela jurisdicional, em especial ao do contraditório e o da ampla defesa, conferindo maior possibilidade de a parte participar ativamente na produção de prova a fim de influenciar o julgamento da questão 'sub judice'. Ocorre que em prol de outros princípios constitucionais de igual grandeza, em especial o da duração razoável do processo consagrado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que não permite a prática de atos irrazoáveis, inócuos ou desnecessários, não se pode afirmar que é franqueado no processo a prática de qualquer ato probatório, unicamente pelo fato dele ter sido requerido. Destaca-se, ainda, que o direito à prova tem como finalidade a formação do convencimento do órgão jurisdicional. Dessa forma, se em determinada hipótese, há requerimento de execução de prova desnecessária, seja porque irrelevantes ou inócuas, a recusa a esta não implica negativa ao seu direito de ampla defesa, mas somente limites de seu exercício que deve se coadunar a, por exemplo, ao princípio da efetividade processual. Cumpre, ainda, mencionar que "o julgamento conforme o estado do processo é uma decisão reservada, em princípio, à prudente discrição do juiz, da prova que apreciará a causa assim como posta na petição do autor, na resposta do réu e pela prova produzida, avaliando-se como um conjunto útil ao esclarecimento dos pontos relevantes para o julgamento. Se ele concluir pela suficiência, a revisão de sua decisão nesta instância especial somente se aplica se constatada violação à regra sobre a prova ou ofensa aos princípios do processo." (Al n° 53.975-SP, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJU 20.04.95). Ora, consoante entendimento jurisprudencial que se adota, "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (RJSTJ-4a Turma, Ag. 14.932 - DF-AgRg. rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j.4.12.91, DJU 3.2.92, p. 472, ob.cit., pág.283). E ainda: "(...) Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. (...)" (STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 336893/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 17/09/2013). Afinal, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se o meio de prova requerida é útil para o deslinde da demanda (arts.370 e 371, CPC), o que não se verifica no presente caso. A hipótese é de PROCEDÊNCIA. A classificação do estabelecimento como comercial ou industrial tem repercussão nos critérios a serem utilizados para quantificação da denominada carga poluidora fator K, sendo imprescindível o prévio estudo dos efluentes do estabelecimento para instituição da cobrança, o que não ocorreu, como restou incontroverso nos autos, pois nada foi apresentado pela ré. Neste tocante, convém registrar que "A dilação probatória pretendida pela ré tem o intuito inequívoco de validar a cobrança da tarifa, em verdadeira inversão do procedimento correto." (TJSP - Ap. n.1047464-57.2024.8.26.0100; Relator(a): Sá Duarte; Comarca: São Paulo; 33ª Câmara de Direito Privado; j: 17/02/2025). Em suma, a realização de perícia, neste momento, não tem o condão de validar a cobrança irregular. No mais, de se registrar que em que pese a polêmica doutrinária e jurisprudencial existente quanto à extensão do conceito de consumidor, de rigor, na hipótese, a aplicação da teoria finalista mitigada, amplamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. A propósito, conveniente se mostra o registro do entendimento da Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp nº 1798967/SP, que nos ensina: "tem havido o temperamento da teoria finalista, com fulcro no art. 4º, I, do CDC, fazendo a lei consumerista incidir sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade de uma parte frente à outra. Pode-se afirmar que a jurisprudência do STJ está ainda orientada nesse sentido, como se verifica nos recentes julgados abaixo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. INCIDÊNCIA DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. INSUMO PARA INCREMENTAR AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. SÚMULA 83/STJ. 2. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS OU AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM O INTUITO DE INCREMENTAR A ATIVIDADE PRODUTIVA DO AGRAVANTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em relação à incidência do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência desta Corte Superior tem ampliado o conceito de consumidor e adotou aquele definido pela Teoria Finalista Mista, isto é, estará abarcado no conceito de consumidor todo aquele que possuir vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço. 1.1. Desse modo, o conceito-chave no finalismo aprofundado é a presunção de vulnerabilidade, ou seja, uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza e enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. 1.2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido afastou a incidência do CDC pelo fato de que a relação estabelecida entre as partes, encartada na utilização de equipamentos e demais operações de cartão de crédito, tem o intuito de aquisição de produto ou utilização de serviço para incrementar sua atividade empresarial e, portanto, desenvolvimento de sua atividade lucrativa. 2. Ademais, para reverter a conclusão do Tribunal local, (acerca da utilização de serviços ou aquisição de produtos pelo agravante com o intuito de incrementar a atividade produtiva, não se caracterizando como relação de consumo), seria necessário o reexame das cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1805350/DF, TERCEIRA TURMA, DJe 22/10/2019) (...) Nesse último julgamento, consignou-se expressamente há caracterização de consumo quando houver hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa física ou jurídica adquirente de determinado produto ou serviço, in verbis: Ressalte-se que a teoria finalista é mitigada, podendo haver a caracterização de relação de consumo, na hipótese de comprovação da hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa física ou jurídica adquirente, ainda que integre o serviço ou o produto adquirido nas suas próprias atividades econômicas, a exemplo de autônomos, microempresas e empresários individuais." Nos dizeres do Ministro Marco Aurélio Bellizze: "A jurisprudência desta Corte tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade, o que foi configurado na hipótese dos autos. (...) (AgRgno AREsp 837.871/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,TERCEIRA TURMA, DJe 29/4/2016). No caso concreto, apesar de a parte autora não ser considerada consumidora final, não se pode olvidar que o serviço de água e esgoto, por conta de suas peculiaridades, é visto como atividade essencial, e não como insumo à atividade empresarial, o que gera a relação de consumo discutida nestes autos. Nesse sentido, a propósito: "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. repetição de indébito. Fornecimento de serviços de água e esgoto. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Cerceamento de defesa afastado. Desnecessidade de produção da prova pericial requerida. Relação de consumo configurada. Teoria finalista mitigada. Consumidora vulnerável perante a ré. Coleta e tratamento de esgoto de estabelecimento comercial em que funciona um restaurante. Ausência de prévio estudo sobre o tratamento de esgoto. A aplicação dos fatores de poluição para as cobranças mensais exige a realização de estudo prévio pela SABESP, documento inexistente nos autos. Cobrança indevida de tarifa de carga poluidora (fator K). Precedentes do C. STJ e desta D. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1100944-81.2023.8.26.0100; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024). Dessa forma, aplicável à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao mérito da demanda, é inegável que a remuneração pelos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário é regulada pelo Decreto Estadual nº 41.446/96, que prevê em seus artigos 5º e 11, o seguinte: "Art. 5º - Para efeito de cálculo da fatura conta considerar-se-á volume de esgotos coletados no período, o correspondente ao de água faturada pela SABESP e ou consumida de sistema próprio, medido ou avaliado pela SABESP. Art. 11 Os serviços de monitoramento, coleta e tratamento dos esgotos terão seus preços fixados na forma prevista no artigo 28 do Regulamento, em função da carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos". Nesse sentido, a cobrança da tarifa denominada "Carga Poluidora" ou fator "K" depende de um estudo técnico científico prévio, o que inexiste nos autos, seja demonstrando a carga poluidora ou mesmo a vazão de dejetos pelo estabelecimento autor, de modo que nem mesmo a existência do Comunicado nº 03/2019 ou mesmo o revogado Comunicado nº 06/1993 são suficientes para a instituição da aludida tarifa. Impende registrar que a ré defendeu a desnecessidade do estudo prévio e postulou pela realização de perícia para a devida constatação do aumento da carga poluidora, que, como já anotado, seria a inversão do procedimento adequado, chancelando-se, eventualmente, uma ilegalidade. Relembre-se que o fato gerador da instituição da tarifa não é a atividade do consumidor, mas o acréscimo de carga poluidora em comparação ao esgoto doméstico, ambos lançados na rede pública, o que, evidentemente, impõe a efetiva demonstração por meio de inspeção técnica - diga-se: prévia - no local e análises laboratoriais. Não basta a aplicação de critérios genéricos para a cobrança, ainda que escudados na atividade empresarial desempenhada pelo consumidor. Não por outra razão, assim se consignou no V.Acórdão de fls. 585/591: "Eventual prova pericial realizada a posteriori tem como resultado apenas a validação de cobranças futuras, não incidindo sobre fatos já consumados, sob pena de presumir a emissão de esgotos no ano de 2025 como equivalente às emissões lançadas desde a primeira vistoria indicada em nota, há cerca de doze anos atrás." (fls. 587) Destaco: Ementa: "Apelação. Cobrança do "fator K" de poluição em contas de água e esgoto. Autora classificada como atividade comercial (padaria). Cobrança fundada exclusivamente no CNAE. Ilegalidade. Ausência de estudo técnico ou medição individualizada do esgoto para comprovar a carga poluidora. Restituição do indébito devida na forma simples. Inexistência de má-fé. Possibilidade de liquidação. Juros de mora incidente a partir da citação. Sucumbência preponderante da ré. Condenação da ré ao pagamento integral da verba de sucumbência. Sentença reformada em parte. Recurso da ré improvido. Recurso da autora parcialmente provido." (TJSP - Ap.n.1002076-44.2023.8.26.0011; Relator(a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Comarca: São Paulo; 14ª Câmara de Direito Privado; j: 26/06/2025). Ementa: "APELAÇÃO. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito. Tarifa de carga poluidora (Fator K). Respeitável sentença de procedência. Inconformismo da requerida "Sabesp". Suscita nulidade da sentença por cerceamento de prova. No mérito pretende que se reconheça a legalidade da cobrança do "Fator K" (carga poluidora), com a rejeição das pretensões da autora. Contrarrazões suscitando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia porque o estudo do tratamento do esgoto deveria ocorrer antes da instituição da tarifa e não no decorrer do processo judicial. Cobrança de carga poluidora sem prévio estudo técnico não autorizada. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - Ap.n.1016356-28.2024.8.26.0482; Relator(a): Dario Gayoso; Comarca: Presidente Prudente; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 30/05/2025). Ementa: "APELAÇÃO - COLETA DE ESGOTO - FATOR K - COBRANÇA POSSÍVEL SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DE ESTUTOS TÉCNICOS E DE COMUNICAÇÃO PRÉVIDA A PARTE - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA VISTO QUE A PROVA TÉCNICA NÃO TERIA O CONDÃO DE CONVALIDAR COBRANÇA PRETÉRITA - Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo fato de a demanda ter sido julgada sem que fosse produzida prova pericial técnica, tampouco em legalidade das cobranças realizadas, na medida em que os Comunicados nº 06/1993 e nº 03/2019 são claros no sentido de ser necessária a realização de estudos prévios, bem como, de comunicação com antecedência mínima de 60 dias para que fosse exigida a cobrança respectiva, razão pela qual eventual perícia somente poderia constatar a condição atual dos detritos lançados na rede de esgoto, elemento esse que somente teria o condão de viabilizar eventual cobrança futura, mas não convalidar as cobranças já realizadas. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP - Ap. n.1006648-95.2024.8.26.0047; Relator(a): Maria Lúcia Pizzotti; Comarca: Assis; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 11/12/2024). "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. repetição de indébito. Fornecimento de serviços de água e esgoto. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Cerceamento de defesa afastado. Desnecessidade de produção da prova pericial requerida. Relação de consumo configurada. Teoria finalista mitigada. Consumidora vulnerável perante a ré. Coleta e tratamento de esgoto de estabelecimento comercial em que funciona um restaurante. Ausência de prévio estudo sobre o tratamento de esgoto. A aplicação dos fatores de poluição para as cobranças mensais exige a realização de estudo prévio pela SABESP, documento inexistente nos autos. Cobrança indevida de tarifa de carga poluidora (fator K). Precedentes do C. STJ e desta D. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO".(TJSP - Apelação Cível 1100944-81.2023.8.26.0100; Relator (a):L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; J: 31/05/2024). Registro, por oportuno, que não se identifica situação de dolo ou má fé na cobrança de tal valor, não se coadunando à hipótese do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, a prescrição a ser observada é a decenal, como dispõe o art. 205, CC (TJSP - Ap.n.1005884-93.2024.8.26.0602; Relator(a): Sá Duarte; Comarca: Tatuí; Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; j: 06/03/2025; Ap. n.1003744-05.2024.8.26.0047; Relator(a): Celina Dietrich Trigueiros; Comarca: Assis; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 28/02/2025), nos termos da Súmula 412, STJ. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para declarar inexigível a cobrança da tarifa denominada carga poluidora - "fator K" nas contas de água e esgoto relativas os códigos de Fornecimento nº 395695430001 (antigo RGI nº 0395695430), hidrômetro A21L657989 e nº 549465146001 (antigo RGI nº 0549465146), hidrômetro A23L486695 da parte autora, determinando a imediata interrupção da cobrança de tal tarifa nas faturas vindouras, bem como determinar a devolução simples dos valores indevidamente pagos a este título, os quais serão apurados em cumprimento/liquidação de sentença, desde agosto de 2014, observada a prescrição decenal. A correção monetária, desde cada desembolso, dar-se-á pelo índice da antiga Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até 28.08.2024, quando então o critério passará a ser o IPCA. Os juros de mora serão de 1% ao mês, contados da citação, e até 28.08.2024, quando então passará a ser a diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos moldes do artigo 405 e 406 do Código Civil. Ante a sucumbência experimentada, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da vencedora, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MICHELLE DOS SANTOS AMBRÓSIO (OAB 303779/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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