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Processo nº 1009713-23.2024.4.01.3703

ID: 283410932

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009713-23.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCINETH LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DECISÃO PROCESSO: 1009713-23.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCINETH LIMA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTIT… DECISÃO PROCESSO: 1009713-23.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCINETH LIMA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. Nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, a relatora determinou a suspensão do trâmite dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria objeto do IRDR admitido pelo tribunal competente, até o seu efetivo julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO-DEFESO AOS PESCADORES DO "BAIXO- AMAZONAS" E DE TODA REGIÃO NORTE/NORDESTE. BIÊNIO 2015/2016. JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI 5.447 E DA ADPF 389 PELO STF. AJUIZAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE O TEMA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. IRDR ADMITIDO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, disciplinado nos arts. 976 e seguintes do CPC, é um dos institutos previstos na legislação processual com o objetivo de racionalizar o julgamento dos casos repetitivos, de forma a uniformizar o julgamento de determinada questão de direito, evitando-se, assim, pronunciamentos jurisdicionais díspares acerca do mesmo tema, em homenagem à segurança jurídica e ao princípio da isonomia. 2. Não se verifica a existência de recurso afetado perante o STJ ou STF quanto ao tema objeto deste IRDR, razão pela qual não incide o pressuposto negativo disposto na norma do art. 976, §4º, do CPC. 3. Estão atendidos os pressupostos previstos na norma do art. 976, I, II e §4º, do CPC, a autorizar a submissão do presente tema ao rito de julgamento das demandas repetitivas. 4. A efetiva repetição de processos acerca do tema ora em comento foi demonstrada pelo requerente ao listar inúmeras ações em curso no âmbito da jurisdição deste Tribunal em que se discute a ocorrência da prescrição para o pagamento de valores pertinentes ao seguro-defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 5. De outro lado, a ocorrência de multiplicidade de demandas em que debatido o tema já revela a presença do risco “de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”. 6. Em reforço à demonstração da elevada litigiosidade da matéria, consigne-se que, recentemente, a Turma Regional de Uniformização deste Tribunal Regional Federal enfrentou a questão e fixou tese a respeito do tema, que derrubou a Súmula nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Federais Cíveis e Criminais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá. 7. A questão objeto do presente IRDR deve ser delimitada nos seguintes termos: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema”. 8. Seleção de processos paradigmas para funcionamento como causas-piloto. 9. Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda a 1ª Região que versem sobre a questão ora delimitada, na forma do artigo 982, I, do CPC, ressalvadas a proposição, a aceitação e a homologação de acordo judicial. 10. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR admitido. (IRDR 81, TRF1, 1ª Seção, Rel. Des. Candice Lavocat Galvão Jobim, julgado em 27/06/2024) Assim, considerando que a tese jurídica controvertida nos presentes autos coincide com aquela submetida à análise do IRDR nº 81, ainda pendente de julgamento pelo TRF1, impõe-se a suspensão do feito até a solução definitiva da controvérsia repetitiva. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 982, I, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do IRDR nº 81 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente, voltem-me conclusos para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1009744-48.2025.8.11.0000

ID: 308660418

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009744-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALGODOEIRA NNP COTTON LTDA NIVALDO PIVA NIVALDO PIVA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISLAINE VEIGA

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SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR

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GUSTAVO EMANUEL PAIM

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HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009744-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009744-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), NIVALDO PIVA - CPF: 616.274.109-53 (AGRAVANTE), NIVALDO PIVA JUNIOR - CPF: 060.269.351-93 (AGRAVANTE), ALGODOEIRA NNP COTTON LTDA - CNPJ: 33.881.735/0001-20 (AGRAVANTE), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), REIT SECURITIZADORA S.A. - CNPJ: 13.349.677/0001-81 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DUX ADMINISTRACAO JUDICIAL - MATO GROSSO - LTDA - ME - CNPJ: 24.398.999/0001-37 (TERCEIRO INTERESSADO), LAURA MENDES BUMACHAR - CPF: 070.508.617-82 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS NACHIF CORREIA FILHO - CPF: 319.089.808-18 (ADVOGADO), FAICAL CAIS FILHO - CPF: 403.729.278-58 (ADVOGADO), CRISLAINE VEIGA - CPF: 728.561.141-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO CONHECIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM ESSENCIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de recuperação judicial, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspensão de leilão extrajudicial de imóvel rural considerado essencial à atividade empresarial dos agravantes, bem como a prorrogação excepcional do stay period. Os agravantes alegam que o imóvel integra a estrutura produtiva da empresa e que sua alienação comprometeria a execução do plano de recuperação já aprovado por maioria qualificada dos credores. Postularam, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o que foi inicialmente deferido e depois reconsiderado, sendo realizado leilão extrajudicial sem arrematação e com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se, diante da consolidação da propriedade do bem e do esgotamento do prazo de suspensão legal, subsiste interesse recursal na análise do pedido de prorrogação da blindagem judicial e suspensão do leilão extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A prorrogação do stay period, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, somente pode ocorrer uma única vez, por igual período e de forma excepcional, o que já se operou no caso concreto. A jurisprudência da Câmara já reconheceu que, encerrada a blindagem, é juridicamente possível a consolidação da propriedade e subsequente alienação do bem fiduciariamente alienado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário após o encerramento do stay period configura fato superveniente que acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu sua suspensão. A prorrogação do stay period somente pode ser admitida uma única vez, por igual período e em caráter excepcional, conforme prevê o art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento nº 1009744-48.2025.8.11.0000, interposto contra a decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que, na Recuperação Judicial nº 1009713-17.2024.8.11.0015, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspensão do leilão extrajudicial do imóvel rural de matrícula nº 30.239, registrado no CRI de Lucas do Rio Verde/MT, bem como a prorrogação do stay period. Os agravantes sustentam que o imóvel objeto do leilão é bem de capital essencial à atividade empresarial desempenhada pelo grupo - voltada à produção agrícola em larga escala — e que tal condição foi expressamente reconhecida em decisões anteriores, tanto pelo juízo de origem quanto por este Egrégio Tribunal, notadamente no julgamento do AI nº 1021321-57.2024.8.11.0000. Argumentam que os leilões judiciais promovidos pela agravada, marcados para os dias 24 e 25 de março de 2025, comprometem a efetividade do plano de recuperação judicial que já foi regularmente aprovado por maioria qualificada dos credores, representando 99,47% dos créditos votantes. Afirmam que, embora tenha havido uma prorrogação parcial do stay period anteriormente, esta não alcançou o prazo total de 180 dias autorizado pelo art. 6º, § 4º, da LRF, subsistindo espaço legal para complementação do período de blindagem até 22/04/2025. Asseveram, ainda, que o comportamento processual dos devedores tem sido diligente e colaborativo, não havendo resistência injustificada, tampouco atos de procrastinação. Acrescentam que, mesmo que se entenda esgotado o prazo de blindagem legal, é juridicamente admissível sua prorrogação em caráter excepcional, desde que haja fundamentação concreta, ausência de culpa dos recuperandos e risco efetivo à preservação da empresa — requisitos que afirmam estar plenamente configurados no caso concreto. Sustentam que o indeferimento da medida pleiteada ensejaria dano irreparável à continuidade das atividades econômicas do grupo e à execução do plano aprovado, uma vez que a perda do imóvel inviabilizaria a colheita e a produção, impactando diretamente a geração de receitas e empregos. Alegam que o princípio da preservação da empresa deve orientar a atuação jurisdicional, impondo-se a suspensão dos atos expropriatórios até que se exaurem as tratativas conciliatórias em curso no CEJUSC empresarial. Ao final, requerem o deferimento de tutela recursal, com atribuição de efeito suspensivo ao agravo, para suspender o leilão extrajudicial do imóvel rural até o julgamento definitivo do presente recurso, bem como a prorrogação do stay period por tempo suficiente à estabilização das negociações com a credora extraconcursal. Contraminuta apresentada (id n. 278000897). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do Recurso (id n. 285687351). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1009744-48.2025.8.11.0000

ID: 308660434

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009744-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REIT SECURITIZADORA S.A.

Acórdão

Advogados:

FAICAL CAIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS NACHIF CORREIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA MENDES BUMACHAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009744-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009744-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), NIVALDO PIVA - CPF: 616.274.109-53 (AGRAVANTE), NIVALDO PIVA JUNIOR - CPF: 060.269.351-93 (AGRAVANTE), ALGODOEIRA NNP COTTON LTDA - CNPJ: 33.881.735/0001-20 (AGRAVANTE), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), REIT SECURITIZADORA S.A. - CNPJ: 13.349.677/0001-81 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DUX ADMINISTRACAO JUDICIAL - MATO GROSSO - LTDA - ME - CNPJ: 24.398.999/0001-37 (TERCEIRO INTERESSADO), LAURA MENDES BUMACHAR - CPF: 070.508.617-82 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS NACHIF CORREIA FILHO - CPF: 319.089.808-18 (ADVOGADO), FAICAL CAIS FILHO - CPF: 403.729.278-58 (ADVOGADO), CRISLAINE VEIGA - CPF: 728.561.141-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO CONHECIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM ESSENCIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de recuperação judicial, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspensão de leilão extrajudicial de imóvel rural considerado essencial à atividade empresarial dos agravantes, bem como a prorrogação excepcional do stay period. Os agravantes alegam que o imóvel integra a estrutura produtiva da empresa e que sua alienação comprometeria a execução do plano de recuperação já aprovado por maioria qualificada dos credores. Postularam, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o que foi inicialmente deferido e depois reconsiderado, sendo realizado leilão extrajudicial sem arrematação e com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se, diante da consolidação da propriedade do bem e do esgotamento do prazo de suspensão legal, subsiste interesse recursal na análise do pedido de prorrogação da blindagem judicial e suspensão do leilão extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A prorrogação do stay period, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, somente pode ocorrer uma única vez, por igual período e de forma excepcional, o que já se operou no caso concreto. A jurisprudência da Câmara já reconheceu que, encerrada a blindagem, é juridicamente possível a consolidação da propriedade e subsequente alienação do bem fiduciariamente alienado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário após o encerramento do stay period configura fato superveniente que acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu sua suspensão. A prorrogação do stay period somente pode ser admitida uma única vez, por igual período e em caráter excepcional, conforme prevê o art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento nº 1009744-48.2025.8.11.0000, interposto contra a decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que, na Recuperação Judicial nº 1009713-17.2024.8.11.0015, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspensão do leilão extrajudicial do imóvel rural de matrícula nº 30.239, registrado no CRI de Lucas do Rio Verde/MT, bem como a prorrogação do stay period. Os agravantes sustentam que o imóvel objeto do leilão é bem de capital essencial à atividade empresarial desempenhada pelo grupo - voltada à produção agrícola em larga escala — e que tal condição foi expressamente reconhecida em decisões anteriores, tanto pelo juízo de origem quanto por este Egrégio Tribunal, notadamente no julgamento do AI nº 1021321-57.2024.8.11.0000. Argumentam que os leilões judiciais promovidos pela agravada, marcados para os dias 24 e 25 de março de 2025, comprometem a efetividade do plano de recuperação judicial que já foi regularmente aprovado por maioria qualificada dos credores, representando 99,47% dos créditos votantes. Afirmam que, embora tenha havido uma prorrogação parcial do stay period anteriormente, esta não alcançou o prazo total de 180 dias autorizado pelo art. 6º, § 4º, da LRF, subsistindo espaço legal para complementação do período de blindagem até 22/04/2025. Asseveram, ainda, que o comportamento processual dos devedores tem sido diligente e colaborativo, não havendo resistência injustificada, tampouco atos de procrastinação. Acrescentam que, mesmo que se entenda esgotado o prazo de blindagem legal, é juridicamente admissível sua prorrogação em caráter excepcional, desde que haja fundamentação concreta, ausência de culpa dos recuperandos e risco efetivo à preservação da empresa — requisitos que afirmam estar plenamente configurados no caso concreto. Sustentam que o indeferimento da medida pleiteada ensejaria dano irreparável à continuidade das atividades econômicas do grupo e à execução do plano aprovado, uma vez que a perda do imóvel inviabilizaria a colheita e a produção, impactando diretamente a geração de receitas e empregos. Alegam que o princípio da preservação da empresa deve orientar a atuação jurisdicional, impondo-se a suspensão dos atos expropriatórios até que se exaurem as tratativas conciliatórias em curso no CEJUSC empresarial. Ao final, requerem o deferimento de tutela recursal, com atribuição de efeito suspensivo ao agravo, para suspender o leilão extrajudicial do imóvel rural até o julgamento definitivo do presente recurso, bem como a prorrogação do stay period por tempo suficiente à estabilização das negociações com a credora extraconcursal. Contraminuta apresentada (id n. 278000897). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do Recurso (id n. 285687351). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Airton Troijo x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 292837327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009713-90.2016.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON TROIJO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

WALTER JOSE RINALDI FILHO

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DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL

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CAIO GAIATO DE OLIVEIRA

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Processo 1009713-90.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Airton Troijo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1009713-90.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Airton Troijo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: WALTER JOSE RINALDI FILHO (OAB 97326/SP), DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL (OAB 279939/SP), CAIO GAIATO DE OLIVEIRA (OAB 362055/SP)

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Processo nº 1007906-40.2025.8.26.0554

ID: 306314843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007906-40.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéA CRISTINA MIRANDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA LUIZA TRIPICCHIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007906-40.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Andréa Cristina Miranda de Araujo - Vistos. ANDREIA CRISTINA MIRANDA DE ARAÚ… Processo 1007906-40.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Andréa Cristina Miranda de Araujo - Vistos. ANDREIA CRISTINA MIRANDA DE ARAÚJO ajuizou a presente ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, deduzindo, em apertada síntese, a qualidade de servidora pública estadual aposentada desde agosto de 2020, diagnosticada com neoplasia maligna da glândula tireóide em 21/06/2017. Por este motivo, faria jus à isenção de imposto de renda, porquanto verificada hipótese prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988. Requer, assim, seja declarada judicialmente a isenção do imposto de renda sobre seus proventos, além da restituição dos valores já pagos mediante retenção na fonte desde a data do diagnóstico da moléstia que a acomete. A tutela de urgência foi deferida pela decisão de fls. 138/139. Citada a FESP, ofertou a contestação de fls. 154/182, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em epítome, falta de demonstração dos requisitos necessários para a concessão da isenção pleiteada. Pediu a improcedência da demanda. A SPPREV, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa (fl. 189). Réplica às fls. 192/194. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. A priori, não há que se falar em inclusão da União no polo passivo, uma vez que a questão litigiosa diz respeito a tributo federal que tem por destinatário o ora réu (artigo 153, inciso III, e artigo 158, inciso I, ambos da Constituição Federal). Com efeito, trata-se de desconto de imposto de renda na fonte sobre vencimentos ou verbas pagas a servidor público estadual, razão pela qual a FESP é legítima para o polo passivo da lide, e é competente a Justiça Estadual. A respeito: Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores (Súmula n.447 do E. Superior Tribunal de Justiça). Sem prejuízo, em que pese tenha permanecido inerte a SPPREV, não há que se falar na aplicação, in casu, da regra prevista no artigo 344 do Código de Processo Civil, segundo a qual se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Isto porque a indisponibilidade do interesse da Fazenda Pública impede a aplicação dos efeitos da revelia. De meritis, o feito comporta julgamento nesta etapa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c condenação em repetição de pagamentos fundada em suposto direito à isenção do imposto de renda decorrente de doença grave (neoplasia maligna). Para embasar a pretensão, a parte autora invoca a presença de hipótese prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, qual seja, neoplasia maligna. Pois bem. Analisando os documentos apresentados pela autora, em especial os relatórios médico e anatomopatológico de fls. 20/23 e 31, constata-se que ela se enquadra nesta condição, já que, além de aposentada (fl. 16), é portadora de neoplasia maligna da glândula tireóide. Outrossim, desnecessária a realização de perícia médica administrativa oficial, porquanto o documento apresentado é prova suficiente para o convencimento do Juízo, mesmo porque o diagnóstico não foi impugnado pelos requeridos. Nesse sentido o comando da Súmula nº 598 do C. Superior Tribunal de Justiça: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". No mais, dispõe a Súmula nº 627 do STJ: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". Em corolário, constatada a presença de hipótese prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 (neoplasia maligna), faz jus a autora à isenção de imposto de renda postulada, nada importando a contemporaneidade dos sintomas da doença ou a recidiva da enfermidade. Quanto ao termo inicial da isenção do imposto de renda e repetição do indébito, conquanto ausente requerimento administrativo, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao estabelecer a data do diagnóstico médico da doença como o início do direito. Nesse sentido, AREsp 1.156.742. In casu, o exame médico alcançou o diagnóstico em junho de 2017 (fl. 31), antes da inativação. Logo, necessária a fixação da data da aposentadoria para o início da repetição, porquanto posterior (fls. 46 e 56), observada a prescrição quinquenal. Necessário também, para afastamento de locupletamento e duplicidade de restituição, será, para a apuração do quantum debeatur na fase de cumprimento de sentença, averiguar se a parte autora "não compensou o imposto de renda descontado em sua declaração anual à Receita Federal, devendo o cumprimento do julgado observar tal questão e efetivar eventuais ajustes." - Apelação nº 1009713-69.2016.8.26.0309, 8ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Bandeira Lins, j. 02.08.2017. Por derradeiro, registre-se que o dever de restituição do imposto de renda compete exclusivamente à FESP, a quem revertida a verba. Outrossim, à SPPREV competirá cessar definitivamente os descontos a título de imposto de renda em folha de pagamento da autora. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para, confirmando a tutela de urgência deferida à fls. 138/139, declarar o direito da autora à isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria com fulcro no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, determinando à SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -SPPREV que cesse, em definitivo, os descontos dessa natureza em folha de pagamento. Outrossim, condeno exclusivamente a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP à restituição das quantias recolhidas a propósito da exação em liça desde a data da aposentadoria, observada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados desde cada desconto segundo os critérios estabelecidos no julgamento do Tema 810 do STF até o advento do artigo 3º da EC 113/21, a partir de quando incidirá exclusivamente a SELIC. Por ocasião da liquidação do débito, a se apurar o quantum debeatur, deverá ser averiguado se o imposto de renda descontado em folha já foi ou não compensado por ocasião da declaração anual prestada pela parte autora à Delegacia da Receita Federal, fazendo-se o acerto e o ajuste devidos, conforme o caso. Em consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C. - ADV: AMANDA LUIZA TRIPICCHIO DOS SANTOS (OAB 394209/SP)

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Processo nº 1009713-02.2024.4.01.4001

ID: 307171013

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009713-02.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NUBIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO DAVID DE ARAUJO BORGES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1009713-02.2024.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NUBIA DOS SANTOS SI… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1009713-02.2024.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NUBIA DOS SANTOS SILVA IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 15 REGIAO, CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 15 REGIAO - CREF15/PI-MA SENTENÇA (Tipo A) 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por NÚBIA DOS SANTOS SILVA em face de suposto ato ilegal praticado pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO – CREF15/PI, com o objetivo de compelir a autoridade coatora a proceder ao registro profissional da impetrante junto ao respectivo conselho. A impetrante sustenta que concluiu o curso superior de Licenciatura em Educação Física no Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI, com colação de grau em 27/11/2020, apresentando diploma, histórico escolar e demais documentos exigidos para o registro. Informa que iniciou seus estudos em instituição anterior, denominada “Instituição Ágora”, a qual encerrou suas atividades. Relata que teve seu pedido administrativo de inscrição encerrado sem parecer definitivo, sob o fundamento de ausência de comprovação documental quanto à origem das disciplinas aproveitadas pela UNIASSELVI. Aduz que as disciplinas aproveitadas já se encontram validadas e registradas no histórico escolar expedido pela UNIASSELVI, instituição credenciada e autorizada pelo MEC, e que, portanto, não poderia ser exigido novo histórico da instituição extinta. Afirma que a negativa ou omissão do conselho acarreta violação ao seu direito líquido e certo de exercício profissional, e requer, liminarmente, que seja deferido seu registro junto ao CREF15/PI. A petição inicial foi instruída com documentos comprobatórios, incluindo diploma, histórico escolar, e-mails e ofícios expedidos pelo CREF15. O juízo determinou, em despacho, a intimação do impetrado para manifestação acerca do pedido liminar. No mesmo ato, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça. O CREF15/PI apresentou informações, argumentando que não houve indeferimento formal do pedido de registro, mas apenas solicitação de complementação documental referente à comprovação da origem das disciplinas aproveitadas. Sustenta que atua nos limites de sua competência fiscalizatória, com fundamento no art. 2º, VIII, da Resolução CONFEF nº. 434/2021, e que, diante da ausência de resposta da impetrante, o processo foi encerrado administrativamente. Aponta ainda que a instituição UNIASSELVI está sob procedimento de supervisão pelo MEC, conforme Portaria nº 228/2021, o que, segundo a autarquia, impõe cautela na análise dos registros. Ao final, requereu o indeferimento da liminar e a improcedência do mandado de segurança. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela magistrada, sob o fundamento de que não se comprovou, nesta fase inicial, o fundamento relevante (fumus boni iuris), uma vez que a documentação relativa à instituição de origem das disciplinas aproveitadas não foi apresentada, nem no processo administrativo nem nos autos do mandado de segurança. Após o indeferimento da liminar, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, o qual, por meio de petição assinada pelo Procurador da República Daniel Medeiros Santos, manifestou-se pela ausência de interesse público primário que justificasse atuação ministerial sobre o mérito, requerendo apenas o regular prosseguimento do feito. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a autoridade impetrada foi intimada a prestar as informações e que a pessoa jurídica interessada foi cientificada e que o Ministério Público Federal já se manifestou, reputo que a causa se encontra pronta para julgamento. O mandado de segurança constitui remédio constitucional posto à disposição de quem se veja ameaçado ou lesionado em direito líquido e certo, por ato de autoridade pública ou agente investido em funções públicas, conforme disciplina o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Para a concessão da ordem, exige-se que o direito invocado esteja demonstrado de forma incontestável, por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Não se admite, nessa via, instrução destinada à formação do convencimento judicial sobre fatos controvertidos ou dependentes de avaliação técnica complexa. No presente caso, a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, proferida pela magistrada então atuante, delineou este entendimento: “O deferimento do pedido liminar, para mandando de segurança, pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da L. nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora). A impetrante sustentou a tese de que, embora tenha apresentado toda a documentação necessária, não teve o seu pedido de inscrição apreciado pelo CREF da 15ª Região. Verifica-se que consta nos autos o histórico escolar da impetrante, expedido pela UNIASSELVI (Sociedade Educacional Leonardo da Vinci LTDA/Centro Universitário Leonardo da Vinci) em 19/07/2021, relativo ao curso de Licenciatura em Educação Física, indicando a colação de grau no dia 27/11/2020 e a expedição de diploma na data de 27/11/2020, com parte das disciplinas (27 das 38 disciplinas) apontada como Aproveitamento (AE), conforme o id. 2157775220. A colação de grau, emissão e registro do diploma também foram realizados perante UNIASSELVI, consoante id. 2157775174. Perante o CREF15, no bojo do processo administrativo do registro profissional, foi solicitado à impetrante o histórico acadêmico originário/diploma, correlato à instituição em que foram cursadas as matérias aproveitadas pela UNIASSELVI, com fundamento no artigo 2º, VIII, da Resolução n.º 434/2021 do Conselho Federal de Educação Física, que não foi juntado pelo impetrante, ensejando a devolução do processo administrativo (id. 2159435897). Nos presentes autos, também não consta tal documentação exigida pelo CREF15. Sendo assim, considerando que pende a apresentação pela impetrante, no processo administrativo, do histórico escolar/diploma originário, correlato às matérias cursadas em instituição de ensino anterior e que foram aproveitadas pela UNIASSELVI, não se comprovou, ao menos nessa fase inicial, o fundamento relevante alegado pelo impetrante, ensejando o indeferimento do pedido antecipatório. Esse o quadro, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.” Não percebo, no mais, a presença de outros substratos fáticos ou jurídicos a ensejar o revés do posicionamento anteriormente exposto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO a segurança vindicada e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas processuais (art. 4º, II, Lei 9.289/96) e em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Transitada em julgado a sentença, arquive-se o processo. Intimem-se. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1009713-89.2020.4.01.9999

ID: 300661375

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009713-89.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO BRAZ FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ROSEIRA BICHARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1009713-89.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : SEBASTIAO BRAZ FILHO ADVOGADO(A) : EDUARDO ROSEIRA BICHARA (OAB MG101979) EMENTA PREVIDENCIÁRI… Apelação Cível Nº 1009713-89.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : SEBASTIAO BRAZ FILHO ADVOGADO(A) : EDUARDO ROSEIRA BICHARA (OAB MG101979) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÕES PESSOAIS. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. DIB FIXADA NA DATA DA CITAÇÃO. PRESENTES OS DEMAIS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da Lei nº 8.213/91, para concessão dos benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, faz-se necessário que o postulante preencha os seguintes requisitos simultaneamente: a ) qualidade de segurado na data de início da incapacidade; b ) carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas em Lei; c ) ser o segurado portador de incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. O juiz a quo julgou improcedente o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que o benefício de aposentadoria por invalidez encontrava-se ativo e, em sendo o benefício mais vantajoso, não havia motivo para concessão do auxílio-doença. 3. A parte recorrente alega que, conforme os documentos apresentados, o benefício de aposentadoria por invalidez fora cessado desde 17/05/2018 e a partir de então a parte autora passou a receber as mensalidades de recuperação, que se findaram em 17/11/2019. Assim, diante do seu quadro de saúde, pugna pela reforma da sentença para restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez desde a sua cessação, haja vista a existência de incapacidade parcial, permanente e multifuncional. 4. Assiste razão à recorrente, visto que os documentos contidos no evento 1, OUT 5, fl. 02 e OUT 6, fl. 01, noticiam a cessação do benefício de aposentadoria por invalidez, bem com o recebimento das mensalidades de recuperação até 17/11/2019. 5. A perícia médica realizada em 05/04/2019, cujo laudo se encontra no evento 1, OUT 5, fl. 20, atestou que: a) parte autora é portadora de transtorno depressivo recorrente e esquizofrenia paranoide; b) queixas: insônia, ouvir vozes e sensações de perseguição; c) são patologias crônicas de longa data. Relatórios médicos datados de 2002; d) apresenta limitação para o desempenho das suas atividades; e) o termo inicial da incapacidade se deu em 17/05/2018; f) com base no exame físico, assim como na documentação apresentada, concluiu pela incapacidade parcial e permanente. 6. A incapacidade parcial e permanente, em regra, inviabiliza a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que esta é condicionada a incapacidade total e permanente para as atividades laborais. Todavia, deve ser observado que a incapacidade para o trabalho é fenômeno multidimensional e não pode ser avaliada tão somente do ponto de vista médico, devendo ser analisados também os aspectos sociais, ambientais e pessoais. Há que se perquirir sobre a real possibilidade de reingresso do segurado no mercado de trabalho. 7. Na hipótese, a parte autora é pessoa simples, com baixo grau de instrução, acometida por transtornos psíquicos e, ainda, encontra-se atualmente com 55 (cinquenta e cinco) anos, estando afastada do mercado de trabalho há mais de 20 anos, tornando-se inviável o seu retorno à atividade que lhe proporcione meios de subsistência ou reabilitação para outra atividade. Assim, deve ser reconhecido que a incapacidade da parte autora abrange qualquer atividade laborativa, seja por sua idade avançada, seja por sua falta de instrução, assim como pelas moléstias que lhe acometem. 8. Acerca do termo inicial do benefício (DIB), firmou-se consenso na jurisprudência que este deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, na data da citação (Tema 626 STJ), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. Portanto, considerando a cessação indevida da aposentadoria por invalidez em 17/05/2018, o benefício deve ser restabelecido no dia seguinte ao da sua cessação. 9. A qualidade de segurado encontra-se presente, visto que se trata de restabelecimento de benefício. 10. Constatada a incapacidade e devidamente preenchidos os demais requisitos, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez a partir do dia seguinte ao da sua cessação indevida. 11. A correção monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas pretéritas, devem observar as orientações atualizadas do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE no 870.947/SE (Tema no 810/STF), do REsp no 1.495.146/MG (Tema no 905/STJ) e da EC nº 113/2021. 12. Apelação da parte autora provida. Invertendo-se o ônus da sucumbência, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

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Processo nº 1019683-56.2024.8.26.0554

ID: 323333435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019683-56.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SIMOES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO

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Processo 1019683-56.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Alexandre Simoes dos Santos - Vistos. ALEXANDRE SIMÕES DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face da FAZENDA PÚ… Processo 1019683-56.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Alexandre Simoes dos Santos - Vistos. ALEXANDRE SIMÕES DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, deduzindo, em apertada síntese, a qualidade de servidor público (policial militar) inativo desde 10 de outubro de 2018, diagnosticado com moléstia profissional. Por este motivo, faria jus à isenção de imposto de renda, porquanto verificada hipótese prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988. Requer, assim, seja declarada judicialmente a isenção do imposto de renda sobre seus proventos, além da restituição dos valores já pagos mediante retenção na fonte. A tutela de urgência foi deferida pela Superior Instância (fls. 59/64). Citadas, as requeridas ofertaram a contestação de fls. 102/118, suscitando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, sustentaram, em epítome, falta de demonstração dos requisitos necessários para a concessão da isenção pleiteada, em especial a caracterização de hipótese prevista legalmente. Pediram a improcedência da demanda. Réplica às fls. 124/131. Instados acerca do interesse na produção de outras provas (fl. 133), apenas o autor se manifestou (fls. 139/140 e 153). É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. A priori, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto o prévio requerimento administrativo não constitui condição para a ativação jurisdicional. No mérito, diante do resultado do julgamento do agravo de instrumento n. 2231247-44.2024.8.26.0000 (fls. 143/152) e do desinteresse das requeridas na produção de outras provas (fl. 153), o feito comporta julgamento nesta etapa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c condenação em repetição de pagamentos fundada em suposto direito à isenção do imposto de renda decorrente de doença grave. Para embasar a pretensão, a parte autora invoca a presença de hipótese prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, qual seja, moléstia profissional. Pois bem. Embora este Juízo tenha indeferido a tutela de urgência por entender não demonstrada, naquela etapa, a presença de hipótese legal de isenção (fl. 43), é certo que o egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar o agravo de instrumento decorrente (2231247-44.2024.8.26.0000), assim decidiu: "Pois bem, a isenção de imposto de renda recolhido sobre os proventos de aposentadoria de portadores de moléstia profissional está prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713, de 22/12/1.988. E depreende-se dos autos que o agravante comprovou, através de laudo médico, ser portador da moléstia alegada. A vinculação desta condição patológica com acidente ocorrido em serviço está corroborada pela própria natureza da reforma do agravante, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 10/10/2018, Poder Executivo - Seção II, pág. 28, onde consta que o agravante foi reformado 'ex officio', a contar de 17/03/2.017, com fundamento no artigo 29, inciso III, alínea 'b', combinado com o artigo 32, inciso II, tudo do Decreto-Lei Estadual n° 260, de 29/05/1.970, conforme redação anterior à Lei Complementar Estadual n° 1.305, de 20/09/2.017, que dizem respeito à invalidez ou incapacidade que impossibilite o exercício da função policial-militar em decorrência de acidente em serviço. Vale ressaltar que a cronologia dos fatos narrados indica que o agravante sofreu o acidente em 2.014, conforme documento de fl. 24 dos autos principais, e sua reforma ocorreu posteriormente, em 10/10/2.018, em razão das sequelas permanentes causadas por este acidente. Esta sequência de eventos demonstra, de forma consistente, a relação entre o acidente em serviço e a moléstia que acomete o agravante, a configurar a condição de 'moléstia profissional' para fins do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713, de 22/12/1.988." (fls. 149/150, grifado no original). E embora o julgamento do agravo de instrumento tenha avançado no mérito da pretensão, lembre-se que é desnecessária a realização de perícia médica administrativa oficial quando o documento apresentado é prova suficiente para o convencimento do Poder Judiciário. Nesse sentido o comando da Súmula nº 598 do C. Superior Tribunal de Justiça: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". No mais, dispõe a Súmula nº 627 do STJ: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". Destarte, entendendo a Câmara Julgadora do agravo de instrumento, vinculada para o julgamento de eventual apelação, haver prova suficiente para embasar a pretensão inicial, e não postulando as requeridas a realização de qualquer prova, especialmente a pericial, no intuito de infirmar a conclusão (fl. 153), mister o reconhecimento definitivo da presença de hipótese prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 (moléstia profissional), a garantir ao autor o direito à isenção de imposto de renda postulada. Quanto ao termo inicial da isenção do imposto de renda e repetição do indébito, conquanto ausente requerimento administrativo, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao estabelecer a data do diagnóstico médico da doença como o início do direito. Nesse sentido, AREsp 1.156.742. In casu, o acidente que redundou na moléstia profissional ocorreu no ano de 2014, antes da inativação. Logo, necessária a fixação da data da reforma, em 10/10/2018 (fl. 40), para o início da repetição, porquanto posterior, e observada a prescrição quinquenal. Necessário também, para afastamento de locupletamento e duplicidade de restituição, será, para a apuração do quantum debeatur na fase de cumprimento de sentença, averiguar se a parte autora "não compensou o imposto de renda descontado em sua declaração anual à Receita Federal, devendo o cumprimento do julgado observar tal questão e efetivar eventuais ajustes." - Apelação nº 1009713-69.2016.8.26.0309, 8ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Bandeira Lins, j. 02.08.2017. Por derradeiro, registre-se que o dever de restituição do imposto de renda compete exclusivamente à FESP, a quem revertida a verba. Outrossim, à SPPREV competirá cessar definitivamente os descontos a título de imposto de renda em folha de pagamento do autor. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 59/64, declarar o direito do autor à isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria com fulcro no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, determinando à SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -SPPREV que cesse, em definitivo, os descontos dessa natureza em folha de pagamento. Outrossim, condeno exclusivamente a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP à restituição das quantias recolhidas a propósito da exação em liça desde a data da inativação (10/10/2018), observada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados desde cada desconto segundo os critérios estabelecidos no julgamento do Tema 810 do STF até o advento do artigo 3º da EC 113/21, a partir de quando incidirá exclusivamente a SELIC. Por ocasião da liquidação do débito, a se apurar o quantum debeatur, deverá ser averiguado se o imposto de renda descontado em folha já foi ou não compensado por ocasião da declaração anual prestada pela parte autora à Delegacia da Receita Federal, fazendo-se o acerto e o ajuste devidos, conforme o caso. Em consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação. P.R.I.C. - ADV: BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO (OAB 478947/SP)

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S. A. De Faria Dutra - Vestuario - Me e outros x S. A. De Faria Dutra - Vestuario - Me

ID: 276684648

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009713-63.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. A. DE FARIA DUTRA - VESTUARIO - ME SIMONE APARECIDA DE FARIA DUTRA

Polo Passivo:

S. A. DE FARIA DUTRA - VESTUARIO - ME

Acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA

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PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009713-63.2018.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Alienação Fiduci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009713-63.2018.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [SIMONE APARECIDA DE FARIA DUTRA - CPF: 487.130.071-49 (APELADO), JOSE FRANCISCO FIGUEIRA NETO - CPF: 304.906.798-54 (ADVOGADO), PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO - CPF: 029.852.411-20 (ADVOGADO), S. A. DE FARIA DUTRA - VESTUARIO - ME - CNPJ: 03.729.733/0001-50 (APELADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA - CPF: 366.373.270-34 (ADVOGADO), GABRIEL AVILA ANDRADE DE AZEVEDO - CPF: 108.939.827-17 (APELANTE), EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA - CPF: 958.574.191-15 (ADVOGADO), JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR - CPF: 704.628.441-53 (ADVOGADO), GABRIEL AVILA ANDRADE DE AZEVEDO - CPF: 108.939.827-17 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA - CPF: 366.373.270-34 (ADVOGADO), PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO - CPF: 029.852.411-20 (ADVOGADO), S. A. DE FARIA DUTRA - VESTUARIO - ME - CNPJ: 03.729.733/0001-50 (APELANTE), SIMONE APARECIDA DE FARIA DUTRA - CPF: 487.130.071-49 (APELANTE), GABRIEL AVILA ANDRADE DE AZEVEDO - CPF: 108.939.827-17 (APELADO), EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA - CPF: 958.574.191-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária, mantendo-se a validade do procedimento adotado e condenando os autores ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por suposta violação ao princípio do juiz natural, diante de decisão proferida por magistrado diverso do originalmente vinculado à causa; (ii) saber se o leilão extrajudicial deve ser anulado por ausência de regular intimação da devedora sobre a realização dos atos expropriatórios. III. Razões de decidir 2. A substituição do magistrado ocorreu por remoção regularmente publicada (Ato de Remoção nº 557/2024), não havendo nulidade na atuação do juiz que analisou os embargos de declaração. 3. A documentação apresentada pela leiloeira confirma a regularidade do procedimento, nos moldes dos arts. 26 e 27 da L. nº 9.514/1997. 4. Ausente nulidade ou irregularidade na consolidação da propriedade fiduciária ou nos atos de leilão, é de rigor a manutenção da sentença de improcedência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura violação ao princípio do juiz natural a substituição legal do magistrado por remoção regularmente publicada. 2. A notificação do devedor para fins de leilão extrajudicial é válida quando comprovado o recebimento pessoal de Aviso de Recebimento dentro do prazo legal.” 3. A alegação deliberada de fato comprovadamente falso nos autos configura litigância de má-fé nos termos do art. 80, II, do CPC. R E L A T Ó R I O Recurso de apelação cível interposto por SIMONE APARECIDA DE FARIA DUTRA e S.A. DE FARIA DUTRA-VESTUÁRIO-ME, contra sentença proferida nos autos da TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, COM PEDIDO DE LIMINAR que improcedente os pedidos formulados na petição inicial. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Preliminarmente requer a apelante a nulidade da sentença por ofensa ao juízo natural. Explica que a presente ação fora distribuída e tramita desde 2018, pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, sendo, pois, o Juiz Natural da causa, contudo, houve o julgamento dos Embargos de Declaração, por Magistrado titular de outra vara cível, sem apreciação das demais questões pendentes, sem qualquer alegação de e demonstração de urgência e demonstração de perecimento de direito. No mérito explica que inexiste nos autos qualquer prova ou mesmo evidência de que as apelantes tenham sido regular e previamente comunicadas das datas, horários e locais dos leilões. Requer seja restabelecida a sentença prolatada pelo “Juiz Natural” que declarou a nulidade do leilão extrajudicial. Com a procedência, pugna pela condenação as custas, despesas e honorários advocatícios, observada a majoração. Contrarrazões (id’s. 2702649649 e 271782397) pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de apelação interposta por SIMONE APARECIDA DE FARIA DUTRA e S.A. DE FARIA DUTRA VESTUÁRIO ME contra sentença que, em sede de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de leilão extrajudicial de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia, e condenou os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. I – Preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio do juiz natural Rejeita-se a preliminar suscitada pelas apelantes, no sentido de que houve violação ao princípio do juiz natural pelo fato de os embargos de declaração terem sido apreciados por magistrado diverso do originário da causa. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a alternância ou substituição regular do magistrado, por motivo justificado (como férias, designações internas, redistribuições ou afastamentos legais), não implica, por si só, ofensa ao princípio do juiz natural, desde que observados os parâmetros de legalidade. No caso em apreço, não se demonstrou qualquer irregularidade formal ou funcional na atuação do juiz prolator da decisão embargada, constando expressamente que os Embargos de Declaração foram analisados em substituição legal. No caso, houve remoção do Dr. Ato de Remoção Nº 557 de 23/05/2024, então titular da 2ª Vara Cível de Rondonópolis (Ato de Remoção Nº 557 de 23/05/2024), sendo transferido ao Dr. Dr. Luiz Antonio Sari, o encargo da substituição legal, a época. Ausente prova de designação arbitrária, excepcional ou ilícita, inexiste nulidade a ser reconhecida. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da sentença. II – DO MÉRITO No mérito, cumpre inicialmente observar que a insurgência das apelantes quanto à suposta ausência de regular intimação sobre as datas, locais e horários dos leilões não foi deduzida na petição inicial como vício autônomo a justificar a nulidade do procedimento expropriatório. A causa de pedir da ação de origem limitou-se à alegação de ausência de intimação eficaz para purgação da mora, vinculando-se à fase prévia à consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, conforme art. 26 da Lei nº 9.514/97. A arguição de irregularidade nos leilões, portanto, não encontra respaldo na narrativa fática inaugural. Contudo, em observância a segurança jurídica, conheço das questões, todavia, antecipo a regularidade da r. sentença proferida que reconheceu a regularidade do procedimento extrajudicial. Examinando-se o conjunto fático-probatório dos autos, não se constata a alegada irregularidade na consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor. De acordo com a Lei nº 9.514/97, especialmente seu artigo 26, §1º e seguintes, o procedimento de constituição em mora e subsequente consolidação deve observar a notificação pessoal do devedor por meio do Oficial de Registro de Imóveis, no endereço fornecido contratualmente. No curso do procedimento, houve juntada pelo Leiloeiro, sob o id. 60448401, de documentação comprobatória da efetiva intimação da autora quanto à realização dos leilões públicos. Em especial, as páginas 6 e 7 do referido documento evidenciam o envio e o recebimento do Aviso de Recebimento n.º JT928716492BR, encaminhado por "Milian Leilões" ao endereço da autora. O referido AR foi recebido pessoalmente por SIMONE, representante legal da empresa autora, com antecedência superior ao prazo mínimo legal de 15 (quinze) dias. Aliás, sequer a intimação é impugnada pelas apelantes, assim como os fundamentos da sentença. Tal elemento probatório confere robustez adicional à presunção de regularidade do procedimento extrajudicial, notadamente quanto ao cumprimento dos requisitos do art. 27, §2º, da Lei 9.514/97, que exige a devida publicidade e intimação das partes envolvidas antes da realização dos leilões. Dessa forma, resta comprovada, nos autos, a efetiva ciência da devedora sobre o leilão extrajudicial, não se podendo acolher qualquer alegação de nulidade fundada em ausência de notificação. Em conclusão, não se verifica qualquer nulidade no procedimento de consolidação ou nos atos de expropriação do imóvel, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Por fim, verifica-se conduta reprovável por parte das apelantes, a justificar a sua condenação por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, sustentaram reiteradamente a inexistência de qualquer intimação regular a respeito da realização dos leilões extrajudiciais, pleiteando a nulidade do procedimento com base nessa suposta omissão. No entanto, os autos evidenciam fato diverso: conforme se extrai do documento acostado sob o id. 60448401, há prova inequívoca de que a própria apelante, SIMONE APARECIDA DE FARIA DUTRA, recebeu pessoalmente o Aviso de Recebimento nº JT928716492BR, enviado por Milian Leilões, contendo a notificação para o leilão, com antecedência superior a 15 dias. A deliberada negação desse fato processualmente comprovado configura tentativa de induzir o juízo a erro, com alteração consciente da verdade dos fatos relevantes à solução da controvérsia, o que vulnera os princípios da boa-fé processual, lealdade e cooperação. Diante disso, impõe-se a condenação das apelantes por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, II, c/c art. 81, caput, do CPC, com aplicação de multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte apelada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condeno as apelantes, ainda, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC, a ser revertida em favor da parte apelada. Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observada eventual gratuidade deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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S. A. De Faria Dutra - Vestuario - Me x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 276684650

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009713-63.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. A. DE FARIA DUTRA - VESTUARIO - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GABRIEL AVILA ANDRADE DE AZEVEDO S. A. DE FARIA DUTRA - VESTUARIO - ME

Acórdão

Advogados:

MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA

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EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA

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PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009713-63.2018.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Alienação Fiduci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009713-63.2018.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [SIMONE APARECIDA DE FARIA DUTRA - CPF: 487.130.071-49 (APELADO), JOSE FRANCISCO FIGUEIRA NETO - CPF: 304.906.798-54 (ADVOGADO), PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO - CPF: 029.852.411-20 (ADVOGADO), S. A. DE FARIA DUTRA - VESTUARIO - ME - CNPJ: 03.729.733/0001-50 (APELADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA - CPF: 366.373.270-34 (ADVOGADO), GABRIEL AVILA ANDRADE DE AZEVEDO - CPF: 108.939.827-17 (APELANTE), EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA - CPF: 958.574.191-15 (ADVOGADO), JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR - CPF: 704.628.441-53 (ADVOGADO), GABRIEL AVILA ANDRADE DE AZEVEDO - CPF: 108.939.827-17 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA - CPF: 366.373.270-34 (ADVOGADO), PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO - CPF: 029.852.411-20 (ADVOGADO), S. A. DE FARIA DUTRA - VESTUARIO - ME - CNPJ: 03.729.733/0001-50 (APELANTE), SIMONE APARECIDA DE FARIA DUTRA - CPF: 487.130.071-49 (APELANTE), GABRIEL AVILA ANDRADE DE AZEVEDO - CPF: 108.939.827-17 (APELADO), EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA - CPF: 958.574.191-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária, mantendo-se a validade do procedimento adotado e condenando os autores ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por suposta violação ao princípio do juiz natural, diante de decisão proferida por magistrado diverso do originalmente vinculado à causa; (ii) saber se o leilão extrajudicial deve ser anulado por ausência de regular intimação da devedora sobre a realização dos atos expropriatórios. III. Razões de decidir 2. A substituição do magistrado ocorreu por remoção regularmente publicada (Ato de Remoção nº 557/2024), não havendo nulidade na atuação do juiz que analisou os embargos de declaração. 3. A documentação apresentada pela leiloeira confirma a regularidade do procedimento, nos moldes dos arts. 26 e 27 da L. nº 9.514/1997. 4. Ausente nulidade ou irregularidade na consolidação da propriedade fiduciária ou nos atos de leilão, é de rigor a manutenção da sentença de improcedência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura violação ao princípio do juiz natural a substituição legal do magistrado por remoção regularmente publicada. 2. A notificação do devedor para fins de leilão extrajudicial é válida quando comprovado o recebimento pessoal de Aviso de Recebimento dentro do prazo legal.” 3. A alegação deliberada de fato comprovadamente falso nos autos configura litigância de má-fé nos termos do art. 80, II, do CPC. R E L A T Ó R I O Recurso de apelação cível interposto por SIMONE APARECIDA DE FARIA DUTRA e S.A. DE FARIA DUTRA-VESTUÁRIO-ME, contra sentença proferida nos autos da TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, COM PEDIDO DE LIMINAR que improcedente os pedidos formulados na petição inicial. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Preliminarmente requer a apelante a nulidade da sentença por ofensa ao juízo natural. Explica que a presente ação fora distribuída e tramita desde 2018, pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, sendo, pois, o Juiz Natural da causa, contudo, houve o julgamento dos Embargos de Declaração, por Magistrado titular de outra vara cível, sem apreciação das demais questões pendentes, sem qualquer alegação de e demonstração de urgência e demonstração de perecimento de direito. No mérito explica que inexiste nos autos qualquer prova ou mesmo evidência de que as apelantes tenham sido regular e previamente comunicadas das datas, horários e locais dos leilões. Requer seja restabelecida a sentença prolatada pelo “Juiz Natural” que declarou a nulidade do leilão extrajudicial. Com a procedência, pugna pela condenação as custas, despesas e honorários advocatícios, observada a majoração. Contrarrazões (id’s. 2702649649 e 271782397) pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de apelação interposta por SIMONE APARECIDA DE FARIA DUTRA e S.A. DE FARIA DUTRA VESTUÁRIO ME contra sentença que, em sede de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de leilão extrajudicial de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia, e condenou os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. I – Preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio do juiz natural Rejeita-se a preliminar suscitada pelas apelantes, no sentido de que houve violação ao princípio do juiz natural pelo fato de os embargos de declaração terem sido apreciados por magistrado diverso do originário da causa. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a alternância ou substituição regular do magistrado, por motivo justificado (como férias, designações internas, redistribuições ou afastamentos legais), não implica, por si só, ofensa ao princípio do juiz natural, desde que observados os parâmetros de legalidade. No caso em apreço, não se demonstrou qualquer irregularidade formal ou funcional na atuação do juiz prolator da decisão embargada, constando expressamente que os Embargos de Declaração foram analisados em substituição legal. No caso, houve remoção do Dr. Ato de Remoção Nº 557 de 23/05/2024, então titular da 2ª Vara Cível de Rondonópolis (Ato de Remoção Nº 557 de 23/05/2024), sendo transferido ao Dr. Dr. Luiz Antonio Sari, o encargo da substituição legal, a época. Ausente prova de designação arbitrária, excepcional ou ilícita, inexiste nulidade a ser reconhecida. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da sentença. II – DO MÉRITO No mérito, cumpre inicialmente observar que a insurgência das apelantes quanto à suposta ausência de regular intimação sobre as datas, locais e horários dos leilões não foi deduzida na petição inicial como vício autônomo a justificar a nulidade do procedimento expropriatório. A causa de pedir da ação de origem limitou-se à alegação de ausência de intimação eficaz para purgação da mora, vinculando-se à fase prévia à consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, conforme art. 26 da Lei nº 9.514/97. A arguição de irregularidade nos leilões, portanto, não encontra respaldo na narrativa fática inaugural. Contudo, em observância a segurança jurídica, conheço das questões, todavia, antecipo a regularidade da r. sentença proferida que reconheceu a regularidade do procedimento extrajudicial. Examinando-se o conjunto fático-probatório dos autos, não se constata a alegada irregularidade na consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor. De acordo com a Lei nº 9.514/97, especialmente seu artigo 26, §1º e seguintes, o procedimento de constituição em mora e subsequente consolidação deve observar a notificação pessoal do devedor por meio do Oficial de Registro de Imóveis, no endereço fornecido contratualmente. No curso do procedimento, houve juntada pelo Leiloeiro, sob o id. 60448401, de documentação comprobatória da efetiva intimação da autora quanto à realização dos leilões públicos. Em especial, as páginas 6 e 7 do referido documento evidenciam o envio e o recebimento do Aviso de Recebimento n.º JT928716492BR, encaminhado por "Milian Leilões" ao endereço da autora. O referido AR foi recebido pessoalmente por SIMONE, representante legal da empresa autora, com antecedência superior ao prazo mínimo legal de 15 (quinze) dias. Aliás, sequer a intimação é impugnada pelas apelantes, assim como os fundamentos da sentença. Tal elemento probatório confere robustez adicional à presunção de regularidade do procedimento extrajudicial, notadamente quanto ao cumprimento dos requisitos do art. 27, §2º, da Lei 9.514/97, que exige a devida publicidade e intimação das partes envolvidas antes da realização dos leilões. Dessa forma, resta comprovada, nos autos, a efetiva ciência da devedora sobre o leilão extrajudicial, não se podendo acolher qualquer alegação de nulidade fundada em ausência de notificação. Em conclusão, não se verifica qualquer nulidade no procedimento de consolidação ou nos atos de expropriação do imóvel, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Por fim, verifica-se conduta reprovável por parte das apelantes, a justificar a sua condenação por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, sustentaram reiteradamente a inexistência de qualquer intimação regular a respeito da realização dos leilões extrajudiciais, pleiteando a nulidade do procedimento com base nessa suposta omissão. No entanto, os autos evidenciam fato diverso: conforme se extrai do documento acostado sob o id. 60448401, há prova inequívoca de que a própria apelante, SIMONE APARECIDA DE FARIA DUTRA, recebeu pessoalmente o Aviso de Recebimento nº JT928716492BR, enviado por Milian Leilões, contendo a notificação para o leilão, com antecedência superior a 15 dias. A deliberada negação desse fato processualmente comprovado configura tentativa de induzir o juízo a erro, com alteração consciente da verdade dos fatos relevantes à solução da controvérsia, o que vulnera os princípios da boa-fé processual, lealdade e cooperação. Diante disso, impõe-se a condenação das apelantes por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, II, c/c art. 81, caput, do CPC, com aplicação de multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte apelada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condeno as apelantes, ainda, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC, a ser revertida em favor da parte apelada. Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observada eventual gratuidade deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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