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Associacao Enersim Mt x Maria Simone De Assis

ID: 283307912

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009714-41.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO ENERSIM MT

Polo Passivo:

MARIA SIMONE DE ASSIS

Decisão

Advogados:

BRUNO ALMEIDA DE OLIVEIRA

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JOSILEIDE GLORIA DE SOUZA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1009714-41.2024.8.11.0002 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1009714-41.2024.8.11.0002 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE Recorrente(s): ASSOCIACAO ENERSIM MT Recorrido(s): MARIA SIMONE DE ASSIS Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA COM PEDIDO DE LIMINAR – RELAÇÃO DE CONSUMO – DESLIGAMENTO DA ASSOCIAÇÃO – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS – DANO MATERIAL – NÃO EVIDENCIADO – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 e 02 AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E IM PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada em face da sentença, conforme dispositivo que transcrevo: ″Diante do exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Declaro a inexigibilidade do débito pleiteado nos autos, e que a ré não realize mais cobranças mencionadas na inicial, sob pena de multa de R$ 1000,00 (mil reais), para o caso de descumprimento, podendo ser exigida somente após citação pessoal da reclamada (Súmula 410 STJ); Não há indenização por dano moral. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.″ 2. A parte reclamada interpôs o presente recurso inominado e alega a inaplicabilidade do CDC, a validade da cláusula contratual e ausência de abusividade. Ao final, pugna a reforma da sentença para alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos dirigidos na inicial e procedência do pedido contraposto. 3. Em contrarrazões, a recorrida, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Segundo a Teoria Finalística, adotada pelo CDC, caracteriza-se a relação de consumo, quando há fornecimento de produtos ou serviços ao destinatário final, com intuito lucrativo. Em casos excepcionais, mesmo que o destinatário não seja final, mas exista entre as partes vulnerabilidade técnica, jurídica ou financeira, aplica-se a Teoria Finalística Mitigada, considerando-se a existência de relação de consumo. 6. Pela distribuição do ônus da prova compete à parte reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito; ao passo que à parte reclamada competia a comprovação da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte reclamante (CPC, art. 373, I e II, respectivamente), ao que se acrescenta a norma prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC. 7. Todavia, do que se colhe do acervo probatório produzido nos autos não logrou a parte recorrente/reclamada por se desvencilhar do ônus da prova que lhe era dirigido. 8. Assim, conforme sentença que utilizo como fundamento da presente decisão: ″É incontroverso nos autos que a autora mantinha relação jurídica com a ré, e que em 17/03/2023 assinou o pedido de cancelamento dos serviços. Ocorre que conquanto tenha a Reclamada alegado que não praticou ilícito, verifico que realizou cobranças mesmo após a autora ter solicitado o cancelamento dos serviços. O argumento de que o requerimento de desligamento da associação (ID. 143999302), constar o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos procedimentos administrativos para exclusão do associado, entendo abusivo, visto que o consumidor tem o direito de realizar o desligamento/cancelamento a qualquer tempo, visto que no contrato não há aplicação de qualquer multa. Assim, entendo que neste ponto, razão assiste à parte Autora, que pugna pela declaração de inexigibilidade do débito, objeto da presente demanda.″ grifei 9. Quanto ao pleito que visa o reconhecimento da validade da cláusula contratual que prevê o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos procedimentos administrativos para exclusão do associado, não comporta acolhimento (id. 285216397). 10. O artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que: ″São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;″ grifei 11. Importa registrar que a hipótese dos autos se traduz em cobranças indevidas levadas a efeito em desfavor da parte autora, não havendo prova nos autos de que em razão de tais cobranças tenha experimentado qualquer outra circunstância intensificadora. 12. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança, desprovida de suspensão de serviços e/ou negativação ou ainda que a partir das cobranças tenha a parte experimentado outra circunstância reprovável não resta caracterizado o dano moral, de sorte que, nesse capítulo da sentença a reforma é impositiva para o fim de afastar a referida condenação. 13. Nesse sentido, cito como precedentes: (N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) e (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). 14. No que tange ao pedido de condenação em litigância de má-fé, formulado em razões recursais, não merece acolhimento, eis que não restou demonstrado que a reclamante tenha praticado qualquer uma das condutas previstas no art. 80, do Código de Processo Civil. 15. O pedido contraposto não comporta acolhimento. 16. Assim, mostra-se escorreita a fundamentação declinada no ato sentencial a fim de alcançar a conclusão nela vertida, de modo a afastar qualquer mínima possibilidade de reforma. 17. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 18. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e V “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 19. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 20. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V “a”, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. 21. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 22. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 23. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 24. Intimem-se. 25. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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U. De D. C. De T. M. x J. T. B.

ID: 321179202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000416-75.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

U. DE D. C. DE T. M.

Polo Passivo:

J. T. B.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SALVIANO SILVEIRA

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MATHEUS DA SILVA DRUZIAN

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IGOR VICENTE DE AZEVEDO

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DANILO PIEROTE SILVA

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ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

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Processo 0000416-75.2025.8.26.0168 (processo principal 1003805-90.2021.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - U.D.C.T.M. - J.T.B. - Vistos. 1. Fls. 113/127: Trata-se … Processo 0000416-75.2025.8.26.0168 (processo principal 1003805-90.2021.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - U.D.C.T.M. - J.T.B. - Vistos. 1. Fls. 113/127: Trata-se de impugnação apresentada por Jakeline Tatiani Borghi, alegando, em suma, a existência de excesso de execução, a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD por tratarem-se de verbas salário, bem como requerendo a concessão da gratuidade processual. Seguiu-se manifestação do exequente (fls. 168/176). É o relatório. Decido. 2. Primeiramente, em que pese a petição da executada ter sido nomeada como "Embargos à Execução", o que é manifestamente incabível neste momento por tratar-se de cumprimento de sentença, recebo a petição como impugnação à penhora efetivada, na forma do art. 854, §3º do CPC 3. Em relação ao pedido de concessão de gratuidade, analisando de forma acurada os autos, as circunstâncias fáticas indicadas demonstram que a executada apresenta condições financeiras de arcar com as despesas processuais. A Lei visa amparar as pessoas pobres, na verdadeira acepção jurídica do vocábulo. Vale dizer, garantiu-se o acesso ao Poder Judiciário para as pessoas incapazes de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é o caso. Está demonstrado pelos documentos de fls. 134/140 que a executada ostenta situação financeira estável, que não condiz com os pressupostos do artigo 98, do CPC, pois não se enquadra na condição de hipossuficiente que a lei teve em vista proteger. Aliás, extrai-se do comprovante de salário e de seu último registro de emprego que a parte recebe rendimentos mensais muito superiores a três salários mínimos, critério adotado pelo Juízo para concessão do benefício, por analogia aos parâmetros de atendimento da Defensoria Pública, possuindo salário contratual de R$ 12.000,00. Além disso, conforme documento de fls. 177, a parte possui sociedade empresária ativa constituída em seu nome, informação não citada pela executada em sua manifestação. Tais informações fazem presumir que a executada possui uma condição econômica diferenciada, descaracterizando, pois, a alegada hipossuficiência. E sendo desconhecidas as rendas dos demais membros da família, não se pode dizer que, considerando-se a natureza da causa e sua expressão econômica, não tenha condições de suportar as módicas despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Deste modo, indefiro o pedido de gratuidade processual à executada. 3. Prosseguindo, não merece acolhida a alegação de excesso de execução apresentada pela executada. Primeiro, a parte executada, devidamente intimada nos termos do art. 523 do CPC, limitou-se a alegar que não tinha condições de pagar os honorários sucumbenciais, pugnando pela a concessão da Justiça Gratuita e que fosse desobrigada a realizar o pagamento dos honorários sucumbenciais (fls. 18/19). Assim, a alegação de excesso de execução foi atingida pela preclusão consumativa, além de que a parte não apresentou em nenhum momento o cálculo que entende correto, como determina o art. 525, §4º do CPC. Se não fosse isso, como já exposto na decisão de fls. 92/94, mesmo se houvesse eventual deferimento da gratuidade processual, referido benefício, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Por fim, verifica-se de pronto a higidez dos cálculos apresentados pela exequente às fls. 04, atualizados às fls. 88, uma vez que o débito exequendo refere-se exclusivamente aos honorários de sucumbência e às despesas adiantadas pela exequente no curso do processo de conhecimento (honorários periciais) e do presente incidente (custas processuais dispendidas), além das penalidades previstas no art. 523, 1º do CPC Assim, fica afastada a alegação de excesso de execução 4. Por fim, em relação à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, estabelecem a regra geral da impenhorabilidade de salários: Art. 833 - São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) Contudo, a interpretação que se deve prestar ao inciso IV não pode levar à impenhorabilidade absoluta dos rendimentos. A orientação mais consentânea com o princípio da efetividade da jurisdição, no tocante à limitação da impenhorabilidade estabelecida visa a proteção da quantia necessária para a subsistência digna do devedor e sua família, caso contrário estar-se-ia incentivando a institucionalização do calote. No caso concreto, a executada afirma que o valor de R$ 4.544,19 é proveniente de seu salário e, portanto, impenhorável, nos termos do artigo supra. No entanto, as alegações da parte executada mostram-se demasiadamente genéricas nesse ponto , pois sequer juntou extratos completos de todas suas contas bancárias ou comprovou que os valores bloqueados são efetivamente decorrentes de seu salário mensal. Aliás, o documento de fls. 156/160 indica que especificamente na conta junto ao Banco Pan foram movimentadas nos meses de abriel e maio2025 entradas no valor de R$ 16.659,00, valor este muito superior ao salário indicado nos holerites juntados, além de que existem créditos anotados o extrato como "CRED PORTABILIDADE SALÁRIO", o que pressupõe a existência de outras contas bancárias movimentadas pela parte onde tais salários são depositados. Sendo assim, não há como reconhecer a impenhorabilidade em questão. Neste sentido, eis a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Embargos à execução - Penhora de numerário por meio do sistema Sisbajud - Não comprovação de que os valores bloqueados sejam impenhoráveis - Eventual saldo de salário não consumido que perde o caráter alimentar, passando a ter natureza de reserva de capital - Inexistência de prova de que a quantia seja a única reserva financeira da parte - Manutenção da decisão que indeferiu o levantamento da constrição - Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2030469-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022) Locação de imóvel. Embargos à execução de título extrajudicial. Penhora de saldo de salário. Conforme entendimento expressado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, os proventos de meses anteriores, não utilizados para suprir as despesas básicas e acumulados na conta, perdem seu caráter alimentar e a proteção do art. 833, IV, do CPC. Não está evidenciado, ademais, o intuito de formar poupança, em ordem a atrair a aplicação do art. 833, X, do CPC, na medida em que a conta atingida tem resgate automático, ou seja, o montante é automaticamente aplicado ou resgatado para a conta corrente conforme necessidade do correntista, para cobrir débitos, pagamento de contas e compras com cartão. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1009714-59.2020.8.26.0068; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021) Do exposto, REJEITO a impugnação de impenhorabilidade dos valores apresentada pela executada. 5. No mais, decorrido o prazo para eventuais recursos, fica desde já deferido o levantamento dos valores penhorados em favor do exequente, mediante apresentação de formulário de MLE. Oportunamente, abra-se vista a parte exequente para que apresente cálculo atualizado do débito, devidamente abatido dos valores levantados, bem como para que requeira o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), IGOR VICENTE DE AZEVEDO (OAB 298658/SP), DANILO PIEROTE SILVA (OAB 312828/SP), RAFAEL SALVIANO SILVEIRA (OAB 348936/SP), ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA (OAB 398383/SP)

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V. Dos R. V. A. x F. P. E. Do M. e outros

ID: 322413154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1009720-54.2015.8.26.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. DOS R. V. A.

Polo Passivo:

F. P. E. DO M. L. A. V. A. L. E. J. B. L. V.

Intimação

Advogados:

MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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MATHEUS MACEDO MUNIZ SOUSA

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EDSON DE MENEZES SILVA

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Processo 1009720-54.2015.8.26.0161 (apensado ao processo 1009714-47.2015.8.26.0161) - Execução de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 1009720-54.2015.8.26.0161 (apensado ao processo 1009714-47.2015.8.26.0161) - Execução de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - V.R.V.A. - L.A.V.A. - L.E.J.B.L.V. - F.P.E.M. e outro - EDITAL - 1ª E 2ª LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DO RÉU Luis Augusto Viana Alves, expedido nos autos da ação de Execução de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens movida por Vitoria dos Reis Viana Alves em face de Luis Augusto Viana Alves, PROCESSO Nº 1009720-54.2015.8.26.0161 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Diadema, Estado de São Paulo, Dr(a). Sergio Augusto Duarte Moreira, na forma da Lei, etc. FAZ SABER A TODOS QUANTOS ESTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E A QUEM INTERESSAR POSSA, que, O Dr. SÉRGIO AUGUSTO DUARTE MOREIRA, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro da Comarca de Diadema/SP, comunica a todos que possam se interessar que será realizado leilão público conduzido pelo Leiloeiro Oficial EDUARDO JORDÃO BOYADJIAN, JUCESP nº 464, por meio do site www.leilaovip.com.br, com base nos termos deste EDITAL DE LEILÃO: Processo nº: 1009720-54.2015.8.26.0161 - Cumprimento de sentença. Exequente: VITORIA DOS REIS VIANA ALVES, CPF: 422.826.948-64; Executado: LUIS AUGUSTO VIANA ALVES, CPF: 261.424.128-86; Interessados: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO/MA; SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO; 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS/MA, processo nº 0800475-24.2024.8.10.0002; com fulcro no artigo 882 do CPC e nos artigos 250 a 280 das NSCGJ, no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital, dia 28/08/2025, às 10h00 horas, e com término no dia 03/09/2025, às 10h00 horas, através do portal de leilões online www.leilaovip.com.br (art. 887, §2º, do CPC, local em que os lances serão ofertados e será conduzido pelo Leiloeiro Oficial. Sr. Eduardo Jordão Boyadjian, matriculado na JUCESP nº 464, na MODALIDADE ELETRÔNICA), levará à pregão público o(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e avaliado(s) em R$ 32.500 (em agosto de 2024), para venda e arrematação a quem maior lanço oferecer, não sendo aceito lance abaixo de R$ 32.500. Assim, pelo presente edital fica(m) o(s) requerido(s) supracitado(s), bem como seu(ua) cônjuge, se casado(a) for, intimado(s) da designação supra, caso não localizado(s) para intimação pessoal. Fica desde já designado o dia 03/09/2025, às 10h01 horas, com término no dia 24/09/2025, às 10h00 horas, para realização de 2ª hasta, caso não haja licitantes na primeira, ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 60% do valor da avaliação (art. 262 das NSCGJ), equivalente a R$ 19.500,00. Descrição do(s) bem(ns): VEÍCULO MARCA CITROEN, MODELO C3 90M TENDANDE, ANO DE FABRICAÇÃO 2012, ANO MODELO 2013, COR BRANCA, RENAVAM 493446338, PLACA OIU-7811, CHASSI 935SLYFYYDB527361. ENDEREÇO DO BEM: Rua 12, quadra 14, casa 26, Jardim São Cristóvão 2, São Luís/MA. ÔNUS: A PENHORA do bem encontra-se às fls. 493 dos autos. Em pesquisa realizada em junho de 2025, há débitos fiscais no valor de R$ 2.970,83. DEPOSITÁRIO: O executado. Avaliação: R$ 32.500,00, em agosto de 2024, fl. 518. Débito da ação: R$ 438.074,06, em abril de 2024, a ser atualizado até a data da arrematação. Verificação de condições do bem: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação. Transferência do bem: As despesas e os custos relativos à sua transferência patrimonial, correrão por conta do arrematante. Hipoteca e Penhoras: A hipoteca e as penhoras serão extintas com a arrematação, de modo que o arrematante não será obrigado a pagar nenhum valor referente a elas. Pendências: O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o veículo, caso o valor da arrematação não seja suficiente para quitá-lo, respondendo por eventuais diferenças, salvo disposição em contrário. IPVA, taxas e impostos: Serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, caput e parágrafo único, do CTN. Publicação do Edital e Leiloeiro: O edital, com fotos e a descrição detalhada do bem a ser apregoado, será publicado na rede mundial de computadores, no portal www.leilaovip.com.br (art. 887, §2º, do CPC, local em que os lances serão ofertados e será conduzido pelo Leiloeiro Oficial. Sr. Eduardo Jordão Boyadjian, matriculado na JUCESP nº 464, na MODALIDADE ELETRÔNICA. Pagamento e recibo de arrematação: O pagamento da arrematação pode ser feito das seguintes formas: a) À vista: Em até 24hs após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial emitida pelo Leiloeiro e enviada por e-mail ao arrematante. Observação: o pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. b) Parcelado (art. 895, CPC): As propostas para pagamento parcelado devem atender aos requisitos da lei e ser enviadas antes do início de cada pregão para o Leiloeiro, no e-mail contato@hastavip.com.br, para serem analisadas pelo MM. Juízo. c) Pelos Créditos (art. 892, §1º, CPC): Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não é obrigado a exibir o preço. Porém, se o valor do bem exceder ao seu crédito, deve depositar a diferença, em até 3 dias, sob pena de tornar sem efeito a arrematação. Comissão e Pagamento Valor da comissão do Leiloeiro: A comissão será de 5% sobre o valor da arrematação, no prazo de 24hs após o encerramento do leilão, que não está incluído no valor do lance, por meio de boleto bancário. Acordo ou remição: Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o Leiloeiro fará jus à comissão de 6% sobre o valor da arrematação. (art. 7º, § 3º da Res. CNJ nº 236/2016). Falta de pagamento: Atraso no pagamento: O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante. Consequências: Nestes casos, o arrematante pode ser impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897, CPC), e obrigado a pagar o valor estabelecido de comissão ao Leiloeiro. Conhecimento sobre o Leilão: Para os fins do art. 889 do CPC, as partes, seus cônjuges ou companheiros, e interessados informados no início (ou não), ficam cientes deste Edital e não poderão alegar desconhecimento diante de sua publicidade no site informado. Regras e condições: Todas as regras e condições gerais de venda do bem e do Leilão estão disponíveis no site www.leilaovip.com.br. Observações: Regras do leilão: Este certame é regido elas normas e penas previstas no Código de Processo Civil, Código Penal, Resolução CNJ nº 236/2016, Decreto nº 16.548/1932 e demais normas aplicáveis, em especial, quanto à inadimplência, desistência, tentativa de impedir ou atrapalhar o certame e reparação de danos. Pendências: Não constam nos autos informações sobre outros débitos, recursos ou causas pendentes de julgamento sobre o bem móvel penhorado até a presente data. Dúvidas e esclarecimentos: Pessoalmente no Ofício onde tramita o processo, ou com a empresa gestora do leilão eletrônico. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. - ADV: MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), MATHEUS MACEDO MUNIZ SOUSA (OAB 17338/MA), EDSON DE MENEZES SILVA (OAB 315703/SP)

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Processo nº 0001611-95.2025.8.26.0362

ID: 293560034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001611-95.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JJGC INDúSTRIA E COMéRCIO DE MATERIAIS DENTáRIOS S/A (NEODENT)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0001611-95.2025.8.26.0362 (processo principal 1009714-11.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Jjgc Indústria e Comércio de Materiais Dentários S/A (neodent) - Vistos. 1 - … Processo 0001611-95.2025.8.26.0362 (processo principal 1009714-11.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Jjgc Indústria e Comércio de Materiais Dentários S/A (neodent) - Vistos. 1 - Acolho a emenda e recebo o presente cumprimento de sentença. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, por carta, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento ou caso não seja(m) localizado(s) o(s) executado(s), fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e outras previstas pelo E. TJSP, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. A pesquisa para constatar a existência de imóvel de propriedade do executado deve ser feita pela parte exequente diretamente no sítio www.arisp.com.br. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. A REITERAÇÃO DO PEDIDO DESTAS DILIGÊNCIAS EM PRAZO INFERIOR A 01 (UM) ANO TERÁ A SUA CONVENIÊNCIA ANALISADA, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense . 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, inicia-se o prazo de prescrição conforme prescreve o §4º, do artigo 921 do CPC, ficando já deferida a suspensão pelo prazo de 01 (01) ano, conforme prescreve o §1º do mesmo artigo, que passará a fluir automaticamente a partir da primeira ciência do exequente; e. Decorrido os prazos para manifestação nos autos, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC ; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Imobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, conforme prazos estabelecidos no Código Civil. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual iniciará o prazo de prescrição intercorrente conforme § 4º, do artigo 921 do CPC, ficando a execução suspensa por 01 (um) ano conforme o §1º, do mesmo artigo (por uma vez). No caso de suspensão ou curso do prazo de prescrição intercorrente, determina-se o arquivamento provisório dos autos (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso Intime-se. - ADV: GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC)

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Processo nº 1009714-97.2022.4.01.3308

ID: 331557524

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009714-97.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. S. G.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009714-97.2022.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009714-97.2022.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: T. S. G. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO - BA31939 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Busca a parte autora a concessão de benefício assistencial de prestação continuada indeferido administrativamente (NB 7090892957). No caso da parte autora, a obtenção do mencionado benefício depende do preenchimento de três requisitos, a teor do disposto no art. 20, da Lei 8.742/93: 1º) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2º) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; 3º) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requisito este a ser aferido conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação 4374 PE). No tocante ao requisito da miserabilidade, tenho que o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. Fincadas estas premissas, verifico que o autor preenche todos os requisitos mencionados, fazendo jus ao benefício assistencial de prestação continuada. Com efeito, não constam nos autos documentos que demonstrem que a autora perceba algum outro benefício da seguridade social. O relatório social evidencia um estado de miserabilidade do requerente. Dele se extrai que a parte autora reside com seus pais, irmão, dois avós e duas primas. A família reside em imóvel simples localizado na zona rural do Município de Nova Itarana/BA, cuja principal fonte de renda provém da atividade laborativa do pai do autor, que é taxista e percebe cerca de R$700,00 reais mensais, bem como da atividade rural eventual exercida pelo avô do autor, além de um benefício assistencial recebido pela avó do menor. Importa destacar que os avós e as primas do autor devem ser excluídos do cômputo da renda per capita, porquanto não integra o núcleo familiar, para efeitos do disposto no caput do art. 20 da Lei 8.742/93. Assim, remanesce a renda percebida pelo pai do autor, que, dividida pelo número de membros do grupo familiar (4 pessoas), resulta em renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo vigente, configurando quadro de miserabilidade social. A propósito, o INSS não trouxe ao feito nenhum elemento de prova da existência de renda diversa, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Diante disso, tenho que o requisito legal da hipossuficiência financeira para a concessão do benefício pleiteado foi plenamente atendido. Por fim, o laudo médico pericial atesta que o requerente é portador de autismo infantil (CID F84.0), com necessidade atual de acompanhamento multidisciplinar. Ainda que o periciando apresente preservação da capacidade de expressão e entendimento compatível com a idade, o próprio perito reconhece que o quadro se enquadra como deficiência nos termos da legislação aplicável, tendo indicado como data de início da incapacidade a data de nascimento, considerando a natureza congênita da patologia. Ademais, também foi consignada a existência de anemia falciforme (CID D57), patologia crônica que impõe controle rigoroso e tratamento contínuo, incluindo medicação e acompanhamento especializado, aumentando sobremaneira a vulnerabilidade social e de saúde do menor. Caracterizado, portanto, o impedimento previsto na legislação de regência. Importante frisar que, em se tratando de menor, o benefício de prestação continuada será igualmente devido na situação em que a deficiência do menor gere significativo impacto econômico no seu grupo familiar, o que pode ocorrer por duas formas, quais sejam, pela exigência de dispêndios incompatíveis com a condição social da família, como com remédios ou tratamentos médicos, ou pela afetação na sua capacidade de angariar renda, como quando limita ou impossibilita algum de seus membros produtivos de trabalhar pelos cuidados necessários à deficiência deste, como no caso dos autos. Diante da análise dos aludidos laudos, é notório, portanto, que o autor é portador de deficiência que implica limitação no desempenho de suas atividades, com efetiva restrição de sua participação social (Dec. 6.214/2007, art. 20, § 1º), bem como limita/impossibilita a atividade produtiva de sua genitora, devido aos cuidados necessários à deficiência da menor. Com razão, portanto, o demandante, devendo a data de seu benefício ser fixada em 04/01/2021, data da entrada do requerimento, valendo tal data como marco para a percepção das parcelas em atraso. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 7090892957 DIB 04/01/2021 DIP: 01 de julho de 2025 DCB XXX Antecipação cautelar: sim (art. 4º da Lei nº 10.259/2001 ) Prazo para cumprimento: 10 dias, sob pena de multa diária de R$150,00 Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 10 dias. Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês desde a citação, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando o valor de R$ 86.358,67 (oitenta e seis mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos), de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deverá o INSS comprovar a implantação do benefício no prazo de 10 (dez) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1009714-10.2025.8.11.0001

ID: 306004475

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009714-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAINNY AMANDA FERNANDES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUDIMILA SOUZA BORGES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1009714-10.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DAINNY AMANDA FERNANDES FIGUEIREDO REQUERIDO: E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1009714-10.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DAINNY AMANDA FERNANDES FIGUEIREDO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO na qual a parte autora pleiteia o recebimento do FGTS, férias e terço integral. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestou a ação id. 191639899 e a impugnação a contestação foi apresentada no id. 196523829. Passa-se à apreciação. I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 13/02/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 13/02/2025. II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Note-se que o artigo 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 (com alterações da Lei Complementar 755/2023) dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI - atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA, ou órgão ou entidade equivalente, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; (Nova redação dada pela LC 719/2022). X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV - demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT. XIX - atividades de baixa ou média complexidade necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XX - atividades técnicas especializadas para atuar em projetos e atividades necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XXI - atividades que tornarão obsoletas em curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei Complementar. (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023). (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 719/2022) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Segundo as informações extraídas da documentação juntada nos autos, a parte autora foi contratada para prestar serviços junto a secretaria de Educação, no cargo de Professora, no período de 02/2022 a 12/2024, conforme consta na ficha financeira no id. 183977752. Assim, vê-se que as espécies de contratações se enquadram na legislação estadual, eis que não ultrapassado o prazo máximo. Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. A parte autora pretende ainda o pagamento das férias de acrescidas do terço constitucional. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela LC 50/1998, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias ao professor, no seu artigo 54, nestes termos: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. Contudo, à parte autora já recebeu o pagamento das férias conforme consta nas fichas financeiras. Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para CONDENAR o requerido a pagar o 1/3 (um terço) de férias, referente aos períodos aquisitivos não prescritos, a serem comprovados, deduzindo as parcelas já pagas, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação; e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveriam ter sido adimplidos; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do Meritíssimo Juiz de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cuiabá-MT, data de registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Brb Banco De Brasilia S.A. x Sandro Eustaquio Aquino

ID: 316123736

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0720335-56.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Polo Passivo:

SANDRO EUSTAQUIO AQUINO

Decisão

Advogados:

THIAGO CASTRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BRB BANCO DE BRASILIA S/A (agravante/réu), contra decisão proferida (ID 235742393, dos autos de origem) nos autos da… Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BRB BANCO DE BRASILIA S/A (agravante/réu), contra decisão proferida (ID 235742393, dos autos de origem) nos autos da ação de procedimento comum cível, nº 0718917-80.2025.8.07.0001, proposto em face de SANDRO EUSTAQUIO AQUINO (agravada/autora), que deferiu a tutela de urgência e determinou a suspensão de descontos na conta corrente do agravado/autor das prestações do contrato nº 2023631488, imediatamente, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor indevidamente debitado. Em suas razões recursais (ID 72078973), o agravante/réu afirma que, tendo em vista que o contrato foi livremente pactuado pela parte agravada, não há que se falar em suspensão de desconto. Alega que a parte agravada contratou as operações junto ao BRB e as parcelas são somente consequência do pagamento dos valores contratados e acordados, sendo que a parte agravada utilizou os recursos liberados pelo Banco e se valeu de taxa mais baixa pela modalidade de pagamento ajustada. Sustenta que o que se observa no caso vertente é que a parte agravada reconheceu os débitos, se comprometeu voluntariamente a pagá-los, sendo evidente, portanto, que a cobrança efetuada pelo BRB é totalmente legítima, não podendo vir agora a parte agravada, maliciosamente, buscar a modificação de um negócio jurídico plenamente válido e firmado por ela. Argumenta que é evidente a tentativa equivocada da parte agravada em obter vantagem indevida perante o Judiciário de uma relação jurídica válida e indene de vícios, tendo em vista que se percebe que a parte adversa, por meio de suas infundadas e genéricas teses, visa a afastar a legalidade dos descontos efetuados e, por consequência, do contrato firmado. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão que determinou a suspensão dos descontos e revogar a tutela de urgência deferida. Preparo (ID 72194051). Indeferido o pedido de efeito suspensivo (ID 72110259). Contrarrazões (ID 72916743). É o relatório. DECIDO. Conforme se pode observar do andamento processual na intranet do TJDFT, verifica-se que o processo de origem nº 0718917-80.2025.8.07.0001, da 17ª Vara Cível de Brasília–DF, fora sentenciado, em 03 de junho de 2025, com resolução do mérito, nos seguintes termos (ID 238186723, do processo de origem): (...) Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do CPC, pois as partes não manifestaram interesse na produção de provas, sendo a questão debatida principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. Verifico presentes os pressupostos processais e sigo ao exame do mérito. A relação de consumo caracteriza-se pelo estabelecimento de um vínculo jurídico entre consumidor e fornecedor, com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O consumidor, à luz da teoria finalista e do artigo 2º do CDC, é o destinatário fático e econômico do bem ou serviço. O fornecedor, a seu turno, nos termos do artigo 3º daquele Diploma Legal, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. No caso em tela, os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90 estão presentes, na medida em que a parte autora é destinatária final dos empréstimos comercializados pelo réu no mercado de consumo. Ademais, eventual divergência foi superada pelo entendimento sedimentado no âmbito do col. Superior Tribunal de Justiça, com a edição do Enunciado 297 de sua Súmula: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Posto isso, pretende a parte autora a revogação da autorização dos descontos em sua conta corrente. Preceitua o artigo 6º da Resolução Bacen 4.790, de 26 de março de 2020, a qual dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário, que é assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos. A parte autora, por sua vez, solicitou ao réu, em 4.12.2024 (ID 232544923), o cancelamento da função de débito automático de todas as suas contratações. A recusa do réu em assim proceder reveste-se de ilegalidade, por violar direito potestativo do mutuário e contrariar a norma regulatória do Banco Central. Em outras palavras, trata-se de direito conferido ao consumidor para deliberar acerca da forma de pagamento de suas obrigações. Tal direito, inclusive, é plenamente exercitável na espécie, pois o réu não fez prova de que a contratação em testilha é anterior à vigência da Resolução Bacen 4.790, a atrair sua incidência. Ademais, antes da edição de norma regulamentar impositiva ao sistema bancário, a liberdade de gestão patrimonial do consumidor já servia de fundamento para permitir a autorização e cancelamento de descontos (Acórdão 1769254, 07260452820238070000, Relator: Aiston Henrique de Sousa, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023). Oportuno citar, ainda, a tese fixada pelo col. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 1.085, de observância obrigatória, por força do artigo 927, III, do CPC: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Assim, uma vez revogada a autorização, devem cessar os descontos em conta corrente antes pactuados. Confira-se, a respeito, o entendimento perfilhado por este E. TJDFT: APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.085 STJ. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA-CORRENTE EM QUALQUER TEMPO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que o Banco/apelante apresentou razões voltadas a rechaçar a conclusão adotada pelo juízo de origem. Se tais razões recursais hão de prosperar ou não, trata-se de análise a ser realizada no mérito. Preliminar rejeitada. 2. "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento" (REsp 1863973/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022). 3. "É possível a revogação da autorização de desconto em conta-corrente em qualquer tempo, ainda que o contrato tenho sido pactuando anterior a vigência Resolução 4.790 do Banco Central, haja vista inexistir limitação temporal para sua aplicação. 3.1 "o ajuste quanto à forma de pagamento inserto no contrato de mútuo bancário comum, no qual se estabelece o desconto automático em conta-corrente, não decorre de imposição legal (como se dá com o desconto consignado em folha de pagamento), mas sim da livre manifestação de vontade das partes contratantes, passível, inclusive, de revogação, a qualquer tempo, pelo correntista/mutuário" (REsp 1872441/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022). 3.1. Na espécie, restou comprovado ter a autora requerido sucessivas vezes o cancelamento da autorização de débito em conta/corrente, tendo o Banco/réu recusado o cancelamento. 4.Dano moral, à luz da Constituição Federal, decorre de uma agressão a valores que compõem a dignidade e personalidade humana (art. 1°, III; art. 5°, V e X). Assim, para que se configure lesão de cunho extrapatrimonial, deve ser comprovado acontecimento extraordinário que ultrapasse o campo do mero aborrecimento. 4.1. Na espécie, o não atendimento das solicitações de cancelamento dos débitos automáticos pelo Banco/apelado não tem o condão de, por si só, ensejar a reparação por dano moral, não demonstrada efetiva ofensa aos direitos da personalidade (intimidade, privacidade, honra e imagem) da apelante. 5.Recursos conhecidos e desprovidos. (Acórdão 1736826, 07000848220238070001, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2023, publicado no DJE: 8/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Frise-se, no ponto, que o disposto no artigo 9º, parágrafo único, da aludida Resolução prevê tão somente a possibilidade de formalização do cancelamento perante a instituição depositária, quando o cliente não reconhecer a autorização. Daí não se infere que a ausência de reconhecimento da autorização (inexistência ou nulidade) é requisito necessário à cessação dos descontos, seja porque a Resolução assim não dispõe expressamente, seja porque inequívoco o direito potestativo insculpido em seu artigo 6º. Trata-se da melhor interpretação do regramento em apreço, sobretudo ao se considerar que o cancelamento da ordem de débito automático pela inexistência ou nulidade da autorização sequer demanda regulamentação infralegal, sendo decorrência lógica de eventual erro ou ilícito praticado. Destaco, ainda, que as condições pactuadas implicaram a subtração da quase totalidade da remuneração da parte autora (IDs 232544924 a 232544930), de modo que, na hipótese vertente, não se divisa má-fé, mas tão somente a impossibilidade de se utilizar da forma de pagamento inicialmente convencionada para a quitação de suas dívidas, sem prejuízo de sua mantença. Cabível, portanto, o acolhimento da pretensão posta, para revogar a autorização de descontos em conta corrente concedida pela parte autora. É de se registrar, nesse particular, que tal proceder autoriza o réu a revisar as condições pactuadas com base nessa forma de pagamento, haja vista tratar-se de consequência lógica de sua revogação e estar em consonância com o princípio da boa-fé objetiva. Em outras palavras, os descontos em conta corrente conferem maior segurança à instituição financeira, que, por sua vez, concede taxas de juros mais vantajosas ao consumidor, à luz dos fatores de risco envolvidos na operação de mútuo. Logo, uma vez alteradas as bases objetivas da contratação, pode o réu promover sua revisão. Por fim, não há falar em restituição dos valores já descontados, pois efetivamente devidos em razão dos empréstimos contraídos, não sendo a pretendida alteração da forma de pagamento hábil a eximir a parte autora da obrigação de adimplir sua obrigação. Vale dizer, o cancelamento da autorização de débito automático não elide as consequências de eventual inadimplemento por parte do correntista, tratando-se apenas do direito do consumidor de alterar a forma de pagamento das prestações, sem interferir em sua obrigação de quitar os empréstimos contraídos. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, CONFIRMANDO os efeitos da tutela antecipada concedida, DETERMINAR ao réu a suspensão dos descontos na conta corrente autoral, com base na dívida oriunda do empréstimo havido entre as partes (2023631488), sob pena de multa equivalente ao dobro do valor indevidamente debitado, a contar da intimação da decisão de ID 235742393. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ou, no montante recomendado pelo Conselho Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (25 URH – artigo 18, item 1), o que for maior, na forma do artigo 85, §§2º, 8º e 8º-A, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. (...) Nessas situações, quando a sentença é prolatada, a decisão agravada perde o objeto porque desponta o direito da parte sucumbente em apresentar o recurso de apelação. A esse propósito, faz-se mister trazer à colação a jurisprudência desse Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Diante da extinção do processo sem resolução de mérito pelo Juízo de origem extinguindo a ação principal, resta prejudicado o julgamento do presente recurso de agravo de instrumento pela perdade seu objeto. 2. "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento" (STJ, AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). 3. RECURSO PREJUDICADO. (Acórdão n.1003574, 20160020415608AGI, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/03/2017, Publicado no DJE: 27/03/2017. Pág.: 233/251). CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. AGRAVOS REGIMENTAIS PREJUDICADOS. 1. Resta prejudicado o agravo de instrumento, pela perda do objeto, eis que no processo de origem foi proferida sentença. 2. Agravo de instrumento prejudicado. Agravos regimentais interpostos prejudicados. (Acórdão n.1009714, 20150020080317AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2017, Publicado no DJE: 24/04/2017. Pág.: 335/343). CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Restam prejudicados o agravo de instrumento e o agravo interno, pela perda do objeto, eis que no processo de origem foi proferida sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito. 2. Agravos prejudicados. (Acórdão n.1006630, 20160020259817AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2017, Publicado no DJE: 05/04/2017. Pág.: 260/271). No vertente caso, há que se destacar a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, de modo que não mais subsistem as fundamentações impugnadas no recurso e não há decisão a ser revista pela instância neste manejo recursal. Por todos esses aspectos, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o recurso de agravo de instrumento, em razão da perda superveniente de seu objeto, face a sentença de resolução de mérito no feito de origem. Publique-se. Intime-se.

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1. Joabe Girao Da Silva (Recorrente) x 2. Estado De Mato Grosso (Recorrido)

ID: 324905874

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ORDINáRIO EM MANDADO DE SEGURANçA Nº Processo: 1009714-47.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. JOABE GIRAO DA SILVA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. ESTADO DE MATO GROSSO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GERSON VALERIO POUSO MARCIO JOSE NEGRAO MARCELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RMS 74634/MT (2024/0357762-8) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : JOABE GIRAO DA SILVA ADVOGADO : MARCIO JOSE NEGRAO MARCELO - MT014599B RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO … RMS 74634/MT (2024/0357762-8) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : JOABE GIRAO DA SILVA ADVOGADO : MARCIO JOSE NEGRAO MARCELO - MT014599B RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO : GERSON VALERIO POUSO - MT003892O DECISÃO Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por JOABE GIRAO DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO assim ementado (fl. 1.475): MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – PCD – PRIMEIRO LUGAR EM LISTA APARTADA – CLASSIFICAÇÃO EM 8º LUGAR NA AMPLA CONCORRÊNCIA – CLASSIFICAÇÃO PARA ESCOLHA DAS AULAS CONFORME COLOCAÇÃO GERAL DO CERTAME – PRETERIÇÃO – NÃO CARACTERIZADA – ESTRITA OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO §2º, ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 114/2002 – PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA. Conforme o próprio Impetrante aduziu, foi classificado em 1º lugar na modalidade PCD (e em 8º lugar na modalidade ampla concorrência), para a função de Professor de Ciências físicas e Biológicas – Tangará da Serra/MT, do Processo Seletivo n.º 018/2023/GS/SEDUC/MT. Assim, conforme regra editalicia o candidato impetrante, que ficou em 8º lugar na lista geral, teria o direito de escolher a escola e aulas que teria interesse em lecionar, após os 07(sete) melhores colocados no certame. O Edital do Concurso é a norma que rege todas as suas etapas, de modo que o candidato se sujeita às exigências nele contidas. Não foram opostos embargos de declaração. A parte recorrente alega o seguinte (fls. 1.491/1.495): De acordo com o item 6 do Edital de Id. 209549182 da Autoridade Impetrada ora Recorrida, 10% (dez por cento) das vagas são reservadas às Pessoas com Deficiência (PcD). Conforme consta dos autos, o Recorrente foi classificado em 1º lugar como PcD, e em 8º lugar na modalidade ampla concorrência (Id. 209549183). [...] Inobstante a classificação do Recorrente em 1º lugar na modalidade PcD, o que lhe garantiu o direito de ser o primeiro a escolher 10% das vagas disponíveis (ou seja, as escolas estaduais e suas horas / aulas disponíveis), e inobstante o Recorrente tenha exercido aquele direito e escolhido as escolas estaduais e suas horas / aulas então disponíveis, a Autoridade Impetrada ora Recorrida atribuiu sua escolha aos candidatos classificados na modalidade ampla concorrência e na modalidade de cotas (negros). A atitude da Autoridade Impetrada ora Recorrida feriu a um só tempo o direito líquido e certo do Recorrente às vagas previamente escolhidas, além da notória preterição ocorrida, uma vez que os candidatos classificados na modalidade PcD possuem primazia sobre os demais candidatos, notadamente, dos classificados na modalidade ampla concorrência e também na modalidade de cotas (negros). Neste contexto, as horas / aulas legitimamente escolhidas pelo Recorrente na E.E. 13 DE MAIO foram atribuídas aos candidatos LUCAS RODRIGUES FRANKE, classificado em 5º lugar na modalidade ampla concorrência, e DANIELA MATIAS DOS SANTOS, classificada em 1º lugar na modalidade de cotas (negros). Já as horas / aulas legitimamente escolhidas pelo Recorrente na E.E. JOÃO BATISTA foram atribuídas aos candidatos LUCAS RODRIGUES FRANKE, classificado em 5º lugar na modalidade ampla concorrência; WERICA CRISLAINE SOUZA NASCIMENTO, classificada em 2º lugar na modalidade ampla concorrência, e LUIS FERNANDO DE FARIAS, classificado em 1º lugar na modalidade ampla concorrência. Tudo conforme ora se comprova (doc. 06 da Inicial – Id. 209549188, Id. 209549189, Id. 209549190, Id. 209549192). Se não bastasse, a Autoridade Impetrada ora Recorrida atribuiu ao Recorrente apenas 17 horas / aulas, e ainda em escola estadual diversa das escolhidas, e distante 35 km do centro urbano de Tangará da Serra – MT (na E.E. Antônio Hortollani no distrito de São Joaquim do Boche), impondo, a um só tempo, uma remuneração menor e também gastos com deslocamentos que não são reembolsáveis, conforme se extrai da publicação oficial na Imprensa Oficial de Mato Grosso – IOMAT (doc. 07 da Inicial – Id. 209550170). Sobre esse fato, resta evidenciado que o Recorrente foi mais uma vez preterido, pois a Autoridade Impetrada ora Recorrida convocou candidatos classificados em posições inferiores e classificados na modalidade ampla concorrência e na modalidade de cotas (negros) para exercerem o direito de escolha antes do Recorrente, com quem acabaram ficando as vagas disponíveis em escolas estaduais situadas no centro urbano de Tangará da Serra – MT, a saber: [...] Neste contexto, a Autoridade Impetrada ora Recorrida, ao invés de convoca-lo primeiramente para a escolha das escolas onde o Recorrente pretendia a atribuição de aulas, o convocou apenas depois de convocar os sete primeiros da modalidade ampla concorrência. Ocorre que os classificados como PcD devem ser convocados antes dos classificados na modalidade ampla concorrência, dada a prioridade estabelecida por lei. Se o PcD for convocado seguindo-se a ordem da modalidade ampla concorrência, então temos que ele não contou com prioridade alguma. E tal prioridade foi estabelecida justamente para compensar as desvantagens que a Pessoa com Deficiência (PcD) possui em relação àquele sem deficiência, a fim de tentar igualar a concorrência entre os candidatos. [...] Logo, a Recorrida não observou seu próprio Edital, isto é, a ordem de classificação. E quando isso ocorre, a EXPECTATIVA DE DIREITO passa ao DIREITO DE NOMEAÇÃO. [...] Neste contexto, o presente mandado de segurança merece acolhimento, uma vez que demonstrado inequivocamente nos autos que o Recorrente foi convocado após a convocação dos sete primeiros classificados na modalidade ampla concorrência, quando deveria ele ser o primeiro a ser convocado, pois classificado em 1º lugar na modalidade PcD. Requer (fls. 1.496/1.497): [...] o recebimento do presente ROMS – Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, para reformar a v. decisão denegatória de Id. 230418171, e conceder a segurança pleiteada no Mandado de Segurança n° 1009714-47.2024.8.11.0000 processado pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Maro Grosso, para: 1) CONDENAR a Autoridade Impetrada ora Recorrida a promover imediatamente a nomeação do Recorrente no cargo ao cargo de Professor da Educação Básica de Ciências da Natureza e suas Tecnologias – nível superior, atribuindo-lhe, conforme sua legítima escolha decorrente de sua classificação em 1º lugar na modalidade PcD, às 34 (trinta e quatro) horas / aulas livres nas E.E. 13 de Maio e E.E. João Batista, na forma seguinte: – 18 (dezoito) horas / aulas livres na E.E. 13 de Maio: sendo 9 (nove) horas / aulas livres no período matutino e 9 (nove) horas / aulas livres no período vespertino – 16 (dezesseis) horas / aulas livres na E.E. João Batista: sendo 10 (dez) horas / aulas livres no período matutino e 6 (seis) horas / aulas livres no período vespertino 2) alternativamente, CONDENAR a Autoridade Impetrada ora Recorrida a promover imediatamente a nomeação do Recorrente ao cargo de Professor da Educação Básica de Ciências da Natureza e suas Tecnologias – nível superior, atribuindo-lhe 34 (trinta e quatro) horas / aulas livres em uma ou mais Escolas Estaduais onde o Impetrante também foi preterido, a saber: E.E. Dr. Hélcio de Souza; E.E. Patriarca da Independência; E.E. Professora Jada Torres; E.E. Ramon Sanches Marques; E.E. Pedro Alberto Tayano. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 1.506/1.516). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 1.525/1.528). É o relatório. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, denegou a segurança sob os seguintes fundamentos (fls. 1.470/1.472): Alegou o impetrante que foi convocado para escolher as escolas estaduais onde pretendia ministrar as aulas, bem como o número de horas/aulas então disponíveis nas referidas escolas, ocasião em que exerceu seu direito e escolheu 34 (trinta e quatro) horas /aulas em duas escolas estaduais situadas no centro urbano de Tangará da Serra – MT, e que em que pese esteja em 1º lugar na modalidade PcD, o que lhe garantiu o direito de ser o primeiro a escolher 10% das vagas disponíveis (ou seja, as escolas estaduais e suas horas/aulas disponíveis), e inobstante tenha exercido aquele direito e escolhido as escolas estaduais e suas horas/aulas então disponíveis, a Impetrada atribuiu sua escolha a outros candidatos, e que foram classificados na modalidade ampla concorrência e na modalidade de cotas (negros). Ocorre que, conforme a regra do Certame, a convocação dos candidatos classificados no cadastro de reserva será feita seguindo a ordem de classificação geral inicialmente por Município, e posteriormente por DRE, no prazo de validade do certame e de acordo com o interesse e conveniência do Poder Público, conforme se vê: “13. DA CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO 13.1 A convocação dos candidatos classificados no cadastro de reserva será feita seguindo a ordem de classificação geral inicialmente por Município, e posteriormente por DRE, no prazo de validade do certame e de acordo com o interesse e conveniência do Poder Público; [...] Além disso, o item 6.3 do mesmo edital dispõe acerca das vagas destinadas às pessoas com deficiência: “6.3.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem anterior resulte em número fracionário superior a 0,7 (sete décimos), este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, nos termos do § 2º do art. 21 da Lei Complementar Estadual nº 114, de 25 de novembro de 2002. 6.3.2 Em resumo, somente haverá reserva de vagas para Pessoas com Deficiência no cargo/função/município com número de vagas igual ou superior a 8 (oito), serão garantidas as vagas às pessoas com deficiência que vierem a surgir durante o prazo de validade do seletivo, de acordo com esse percentual.” [...] No caso, conforme o próprio Impetrante aduziu, foi classificado em 1º lugar na modalidade PCD (e em 8º lugar na modalidade ampla concorrência), para a função de Professor de Ciências físicas e Biológicas – Tangará da Serra/MT, do Processo Seletivo n.º 018/2023/GS/SEDUC/MT. Assim, conforme regra editalicia o candidato impetrante, que ficou em 8º lugar na lista geral, teria o direito de escolher a escola e aulas que teria interesse em lecionar, após os 07(sete) melhores colocados no certame. É cediço ainda, que o Edital do Concurso é a norma que rege todas as suas etapas, de modo que o candidato se sujeita às exigências nele contidas. Logo, não houve ofensa aos princípios norteadores do concurso público, o que revela o descabimento da presente ação. [...] Lado outro, acolher a pretensão do Impetrante culminaria em dispensar requisito editalício exigido dos outros candidatos, afrontando a isonomia e a impessoalidade do certame. A Segunda Turma desta Corte Superior, no julgamento do RMS 60098/MS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, assim se manifestou quanto à ordem de classificação nos casos em que discutem o direito à vaga destinada a candidato concorrendo no cadastro reserva na lista de PCD (destaquei): O art. 37, VIII, da Constituição Federal estabelece que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos oferecidos em concursos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão. No âmbito infraconstitucional, a Lei 7.853/1989, regulamentada pelo Decreto 3.298/1999, estabeleceu normas gerais que asseguram o pleno exercício de direitos individuais e sociais por pessoas portadoras de necessidades especiais, determinando, em seu art. 2º, III, "d", que cabe ao Poder Público adotar legislação específica que discipline a reserva de mercado de trabalho em benefício dos portadores de deficiência na Administração Pública. O art. 10 do Decreto 9.508/2018 revogou o art. 37 do Decreto 3.298/1999, mas manteve em seu art. 1º, § 3º, a previsão de que, quando o percentual de vagas reservado aos deficientes resultar em número fracionado, deve ser elevado ao primeiro número inteiro subsequente. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade do arredondamento para o número inteiro subsequente quando a aplicação do percentual de vagas reservadas aos deficientes resultar em fração, a fim de assegurar a isonomia de tratamento aos deficientes, atribuindo interpretação razoável ao Decreto 3.298/99, desde que respeitado o limite máximo de 20% das oferecidas no certame. [...] Conforme bem consignado no parecer do Ministério Público Federal, às fls. 306-313, e-STJ, a recorrente, em tese, tem o direito de preencher a quinta vaga de analista de Atividades Mercantis na condição de portadora de deficiência física. Para tanto transcrevo o seguinte trecho in verbis: No caso, foram previstas 4 vagas no edital, equivalendo 5% a 0,2, que arredondado para o primeiro inteiro subsequente, 01, atinge 25%, ou seja, supera o teto admitido pelo STF de 20%. Ocorre que durante a validade do certame surgiu mais uma vaga para ser preenchida pelos aprovados no concurso público. Aplicando-se o mesmo critério do julgado do STF, 5% de 05 tem como resultado 0,25, que, arredondado ao inteiro subsequente, 01, equivale a 20% de 5, atendendo a todos os requisitos para a convocação do candidato da lista de portadores de necessidades especiais para a 5ª classificação. Dessa forma, em tese, a recorrente tem o direito de preencher a quinta vaga de Analista de Atividades Mercantis na condição de portadora de deficiência física, todavia foi nomeado o candidato Djair Rodrigues de Oliveira, sendo imprescindível sua citação, nos termos do art. 115 do CPC, porquanto a pretensão afeta diretamente seu patrimônio jurídico – fls. 147. Transcrevo abaixo a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE ATIVIDADES MERCANTIS DA JUCEMS. NOMEAÇÃO. CANDIDATA APROVADA EM 1º LUGAR NA LISTA DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. COEFICIENTE INFERIOR A 0,5%. ARREDONDAMENTO AO PRIMEIRO NÚMERO INTEIRO SUBSEQUENTE. EFICÁCIA DO COMANDO CONSTITUCIONAL. DIREITO EM TESE À 5ª VAGA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO À LIDE, COMO LITISCONSORTE PASSIVO, DO CANDIDATO NOMEADO PARA A REFERIDA VAGA. 1. Conforme consignado no acórdão recorrido, incontroverso, nos autos, que a recorrente Yara Mitie Sakurai inscreveu-se no concurso de provas e títulos para provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - JUCEMS, concorrendo ao cargo de Analista de Atividades Mercantis para a cidade de Campo Grande, na categoria de pessoa com deficiência (cadeirante), tendo sido aprovada em todas as fases do concurso, portanto em 1º lugar, na sua categoria, e em 30º lugar, na classificação geral. 2. A recorrente aduz que, se o certame previa a existência de 4 (quatro) vagas para o cargo de Analista de Atividades Mercantis disponíveis para a cidade de Campo Grande-MS, aplicando-se o percentual de 5% das vagas ofertadas no concurso público para pessoa com deficiência, chega-se a um número fracionado, o qual deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, respeitando o limite de 20%. Assim, afirma que, se ao longo da validade do certame surgiram 5 vagas para o cargo de Analista de Atividades Mercantis para a cidade de Campo Grande, pelo menos a 5ª vaga deveria ter sido ocupada pelo 1º colocado entre os candidatos com deficiência que concorreram para o respectivo cargo. 3. Assim, a ora recorrente impetrou Mandado de Segurança sob o argumento de que foi preterida pelo 5º colocado da classificação geral e, nesse sentido, houve violação ao seu direito líquido e certo, configurando ato ilegal deixar de nomeá-la para tomar posse pelo critério de alternância, dentre as 5 vagas disponibilizadas no certame. 4. A ordem foi denegada ao fundamento de que o portador de deficiência que não obtém classificação dentro das primeiras 20 vagas da lista geral não tem direito à nomeação, pois o percentual de 5% previsto no edital sobre as 4 vagas oferecidas importa em 0,2 vaga e, nos termos do Decreto Estadual 13.141/2011, o arredondamento é permitido apenas a partir de 0,5 vaga (fls. 240-262, e-STJ). 5. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade do arredondamento para o número inteiro subsequente quando a aplicação do percentual de vagas reservadas aos deficientes resultar em fração, a fim de assegurar a isonomia de tratamento aos deficientes, atribuindo interpretação razoável ao Decreto 3.298/1999, desde que respeitado o limite máximo de 20% das oferecidas no certame. 6. Assim, conforme bem consignado no parecer do Ministério Público Federal, às fls. 306-313, e-STJ, a recorrente, em tese, tem o direito de preencher a quinta vaga de Analista de Atividades Mercantis na condição de pessoa com deficiência física. 7. Nesse contexto, faz-se necessário o debate sobre a formação ou não de litisconsórcio passivo necessário. Na presente lide, tenho que é induvidosa a necessidade de citação do aprovado no certame na quinta vaga de analista de Atividades Mercantis, na condição de litisconsorte passivo necessário, ante a possibilidade de alteração do resultado final do concurso. 8. Portanto, a providência de citação dos demais candidatos cuja esfera jurídica possa ser afetada pela inclusão da candidata com deficiência na lista geral de aprovados mostra-se imprescindível ao prosseguimento válido da presente lide. 9. Recurso Ordinário parcialmente provido. (RMS n. 60.098/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No presente caso, não obstante o candidato tenha ocupado a primeira posição no cadastro reserva de PCD, de acordo com as regras do edital (cláusula 13.1 e 6.3.2), a convocação será realizada de acordo com a ordem de classificação geral, sendo correta a sua classificação na 8ª posição. Assim, não vislumbro a existência de direito líquido e certo em favor da parte ora recorrente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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Processo nº 1009714-75.2023.8.11.0002

ID: 331426181

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009714-75.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SILVA DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009714-75.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): ANA MARIA SILVA DOS REIS RECORRIDA(S): BANCO PAN S.A. Trata-se de Recu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009714-75.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): ANA MARIA SILVA DOS REIS RECORRIDA(S): BANCO PAN S.A. Trata-se de Recurso Especial interposto por ANA MARIA SILVA DOS REIS com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão (Id 288408867) A parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV ; VI, e art. 1.022, II do CPC, ART 4º, I, 6º, VI e VIII, 14, 42, parágrafo único, 39, I, e 51, IV, Código de Defesa do Consumidor, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões ofertadas no id. 299187390. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos. Distinção do Tema 929/STJ Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, em relação ao Tema 929/STJ (hipóteses de repetição em dobro, art. 42 do CDC), uma vez que não houve o prequestionamento da matéria pelo acórdão recorrido, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC A partir da suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega em apertada síntese que o órgão fracionário deste Tribunal não analisou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, principalmente atinente a regularidade da contratação; que o acórdão recorrido foi omisso e não considerou que o recorrente foi vítima de fraude, de modo que o contrato de empréstimo foi celebrado sem seu consentimento, e que o valor foi descontado de sua aposentadoria, gerando prejuízos financeiros e morais. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “(...)Nesse sentido, sustenta que o Banco apelado foi omisso em adotar medidas eficazes de segurança, o que o torna responsável pelos prejuízos sofridos. A autora assevera que foi vítima de fraude praticada por terceiro (vendedor que obteve seus documentos sob pretexto de venda de móveis). Sustenta que a contratação ocorreu sem ciência ou consentimento da apelante. Alega ainda que, após o depósito do empréstimo, ocorreram compras suspeitas com cartão de crédito que ela desconhece, junto à empresa fictícia “LIFEMEFLEX”. Ressalta que o contrato de empréstimo foi celebrado digitalmente, sem assinatura válida da apelante. Alega que o contrato é nulo por ausência de autorização expressa e inequívoca (descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008 e 39/2009). Destaca, ainda, que houve violação ao dever de informação clara e adequada (art. 6º, III, do CDC). Assevera que é pessoa idosa e hipossuficiente, o que agrava a falha na prestação do serviço e impõe dever de proteção reforçado conforme o art. 4º e art. 6º do CDC. Sustenta que, ao firmar o contrato, agiu de boa-fé e que a responsabilidade pela verificação da autenticidade das operações é da instituição financeira. Cita a Lei nº 11.692/2022, que veda a contratação de empréstimos por telefone com aposentados e pensionistas, o que foi desrespeitado pelo Banco apelado. Assim, pede a condenação do Banco apelado a indenizar os danos materiais, uma vez que o empréstimo foi no valor de R$ 10.483,20, somado a compras fraudulentas de R$ 3.999,00, resultando no prejuízo total de R$ 14.482,20. Requer, também, a condenação da Instituição Financeira ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que o valor do empréstimo foi descontado diretamente do benefício previdenciário, gerando prejuízo alimentar à apelante. O Banco apelado, por sua vez, sustenta que o contrato foi validamente celebrado entre as partes e que apresentou, nos autos de origem, a cópia do contrato assinado digitalmente com biometria facial; selfie da apelante; geolocalização, IP e número da sessão; documentos enviados pela própria autora; comprovante de depósito em conta da titular (TED via sistema SITRAF). Assevera que o empréstimo foi efetivamente usufruído pela autora, afastando a hipótese de fraude e de repetição do indébito. Além disso, ressalta inexistir danos morais a serem indenizados, pois não houve falha na prestação do serviço ou ilícito contratual. Pois bem. Ressai dos autos que a apelante, beneficiária do INSS, alega que no dia 20/07/2022 compareceu, em sua residência, um homem identificado como “Eliezer”, que se apresentou como vendedor de móveis. A apelante sustenta que, após insistência, concordou em adquirir um guarda-roupa. Relata que, para efetivar a suposta compra, o referido indivíduo solicitou a fotografia de seus documentos pessoais, comprovante de endereço e cartão bancário (Conta nº 40975-5, Agência 1263-7, do Banco Bradesco), bem como sua assinatura em papéis que seriam destinados à emissão de uma nota promissória. Sustenta que, no dia seguinte, o móvel foi entregue de forma desmontada, sob promessa de retorno para montagem e entrega de nota fiscal, o que não ocorreu. Posteriormente, ao consultar seu extrato bancário, constatou a realização de um empréstimo consignado, em seu nome, no valor de R$ 4.596,89 (quatro mil quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos), parcelado em 84 vezes, com data coincidente à do encontro com o suposto vendedor. Sustenta, também, que em 22/07/2022, verificou que foram realizadas diversas compras em uma loja virtual, por meio de cartão de crédito da Elo descontado de sua conta bancária no Banco Bradesco, compras que também não reconhece e sustenta serem fraudulentas. Em que pesem as alegações da apelante, verifica-se que não há evidências de que o empréstimo consignado em exame seria oriundo de fraude. Primeiramente, verifica-se que o montante do empréstimo foi usufruído pela própria apelante, uma vez que transferido para a sua conta bancária do Banco Bradesco, conforme extrato juntado pela própria recorrente em sua exordial (ID. 283304457). Ademais, embora a apelante negue a contratação do empréstimo, verifica-se que o contrato não foi realizado por meio de foto de seus documentos pessoais ou assinatura falsificada, mas por meio de biometria facial por selfie, constando a geolocalização e o endereço de IP com número da sessão (ID. 283304477). Portanto, o Banco apelado se desincumbiu plena e satisfatoriamente do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação. Assim, a par dos argumentos recursais, extrai-se dos autos a regular adesão do consumidor ao empréstimo contratado, mediante assinatura digital por meio de biometria facial, não havendo qualquer comprovação nos autos, acerca da ocorrência de fraude relacionada ao elemento volitivo da apelante. Por conseguinte, a apelante não logrou comprovar que houve fraude interna na instituição financeira recorrida, capaz de caracterizar falha na prestação do serviço, o que impede que seja responsabilizada. De fato, analisando o conjunto probatório, deflui-se, de plano, a inexistência de falha na prestação de serviço da instituição financeira, uma vez que as provas dos autos denotam que o contrato questionado pela recorrente foi por ela firmado e, além disso, o valor do empréstimo não foi para terceira pessoa, mas para a própria apelante. Ressalta-se que sequer há que se falar em responsabilidade do Banco apelado por alegadas compras fraudulentas por cartão de crédito, uma vez que se referem à outras instituições financeiras (Banco Bradesco e Operadora de Cartão “Elo”). Dentro desse contexto, sem prova da falha no sistema de segurança da instituição financeira recorrida, não há ato ilícito a configurar defeito na prestação dos serviços bancários da apelada, o que afasta a incidência do art. 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, e do enunciado da Súmula n.º 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, ressalta-se que a apelante é pessoa absolutamente capaz, nos termos dos arts. 3º e 4º do Código Civil, e não se verifica, também, qualquer hipótese de defeito ou nulidade do negócio jurídico nos termos dos arts. 138 a 171 do mesmo Código. (...)” – Id 287512371 Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Consoante a previsão da Súmula 7 do STJ, em sede de recurso especial não é possível o reexame de fatos e provas, senão vejamos: Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Alega-se violação aos 4º, I, 6º, VI e VIII, 14, 39, I, e 51, IV, do CDC e 373, I, do CPC, amparada na assertiva de que a Recorrente foi vítima de fraude em seu nome, já que não se recorda da contratação de cartão de crédito consignado, de modo que agiu de boa fé e a responsabilidade pela verificação da autenticidade das operações é da instituição financeira, que deve garantir a segurança das transações realizadas em seu nome; que a Recorrente é uma pessoa idosa, conforme atesta a documentação juntada aos autos, e, portanto, deve ser considerada a sua vulnerabilidade nas relações contratuais; que conforme se depreende da análise do contrato apresentado pela Apelada, não há qualquer assinatura da Apelante, o que demonstra a nulidade do referido contrato; que não foi devidamente informada sobre a natureza do contrato, o que caracteriza prática abusiva e contrária aos princípios da bo afé e da transparência nas relações de consumo. No entanto, nestes pontos, constou do aresto impugnado: “(...)Ressai dos autos que a apelante, beneficiária do INSS, alega que no dia 20/07/2022 compareceu, em sua residência, um homem identificado como “Eliezer”, que se apresentou como vendedor de móveis. A apelante sustenta que, após insistência, concordou em adquirir um guarda-roupa. Relata que, para efetivar a suposta compra, o referido indivíduo solicitou a fotografia de seus documentos pessoais, comprovante de endereço e cartão bancário (Conta nº 40975-5, Agência 1263-7, do Banco Bradesco), bem como sua assinatura em papéis que seriam destinados à emissão de uma nota promissória. Sustenta que, no dia seguinte, o móvel foi entregue de forma desmontada, sob promessa de retorno para montagem e entrega de nota fiscal, o que não ocorreu. Posteriormente, ao consultar seu extrato bancário, constatou a realização de um empréstimo consignado, em seu nome, no valor de R$ 4.596,89 (quatro mil quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos), parcelado em 84 vezes, com data coincidente à do encontro com o suposto vendedor. Sustenta, também, que em 22/07/2022, verificou que foram realizadas diversas compras em uma loja virtual, por meio de cartão de crédito da Elo descontado de sua conta bancária no Banco Bradesco, compras que também não reconhece e sustenta serem fraudulentas. Em que pesem as alegações da apelante, verifica-se que não há evidências de que o empréstimo consignado em exame seria oriundo de fraude. Primeiramente, verifica-se que o montante do empréstimo foi usufruído pela própria apelante, uma vez que transferido para a sua conta bancária do Banco Bradesco, conforme extrato juntado pela própria recorrente em sua exordial (ID. 283304457). Ademais, embora a apelante negue a contratação do empréstimo, verifica-se que o contrato não foi realizado por meio de foto de seus documentos pessoais ou assinatura falsificada, mas por meio de biometria facial por selfie, constando a geolocalização e o endereço de IP com número da sessão (ID. 283304477). Portanto, o Banco apelado se desincumbiu plena e satisfatoriamente do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação. Assim, a par dos argumentos recursais, extrai-se dos autos a regular adesão do consumidor ao empréstimo contratado, mediante assinatura digital por meio de biometria facial, não havendo qualquer comprovação nos autos, acerca da ocorrência de fraude relacionada ao elemento volitivo da apelante. Por conseguinte, a apelante não logrou comprovar que houve fraude interna na instituição financeira recorrida, capaz de caracterizar falha na prestação do serviço, o que impede que seja responsabilizada. De fato, analisando o conjunto probatório, deflui-se, de plano, a inexistência de falha na prestação de serviço da instituição financeira, uma vez que as provas dos autos denotam que o contrato questionado pela recorrente foi por ela firmado e, além disso, o valor do empréstimo não foi para terceira pessoa, mas para a própria apelante. Ressalta-se que sequer há que se falar em responsabilidade do Banco apelado por alegadas compras fraudulentas por cartão de crédito, uma vez que se referem à outras instituições financeiras (Banco Bradesco e Operadora de Cartão “Elo”). Dentro desse contexto, sem prova da falha no sistema de segurança da instituição financeira recorrida, não há ato ilícito a configurar defeito na prestação dos serviços bancários da apelada, o que afasta a incidência do art. 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, e do enunciado da Súmula n.º 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, ressalta-se que a apelante é pessoa absolutamente capaz, nos termos dos arts. 3º e 4º do Código Civil, e não se verifica, também, qualquer hipótese de defeito ou nulidade do negócio jurídico nos termos dos arts. 138 a 171 do mesmo Código. Por conseguinte, também não há que se falar em repetição do indébito ou indenização por danos morais, uma vez que ausente ato ilícito por parte da Instituição Financeira apelada. (...)” – Id 287512371 Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO MAGNÉTICO. FORNECIMENTO PELO CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANOS MORAIS, INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "(...). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de culpa concorrente da vítima e pela ausência de dano moral. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.009.646/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.) (g.n) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. CARTÃO DE DÉBITO. SUSPEITA DE FRAUDE. BLOQUEIO DO CARTÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.073.247/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) (g.n) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. E por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. (...) 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.186.885/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2. A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, CPC/2015 e 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 3. Na origem, o recurso especial não foi admitido pela ausência de comprovação adequada da suscitada divergência jurisprudencial. Todavia, no respectivo agravo, a Defesa limitou-se a arguir, que refutou o entrave de admissibilidade. 4. Para impugnar o fundamento referente à ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, exige-se da parte que comprove que realizou o espelhamento entre os julgados supostamente divergentes, apontando as semelhanças entre as situações de fato e a existência de diferentes interpretações jurídicas acerca do mesmo dispositivo legal, o que não foi constatado nas razões do agravo em recurso especial. 5. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a demonstração de dissídio jurisprudencial tendo como paradigma acórdão proferido em ações constitucionais, como é o caso do habeas corpus. Tal vedação decorre da maior amplitude cognitiva dos remédios constitucionais em relação ao recurso especial, cujo espectro está circunscrito, precipuamente, à aplicação e à interpretação da lei federal. 6. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 2.779.409/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). Dessa forma, em análise às razões recursais, observa-se que, no ponto, a parte recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma, que, no caso, não ocorreu. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1009714-75.2023.8.11.0002

ID: 331426219

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009714-75.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009714-75.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): ANA MARIA SILVA DOS REIS RECORRIDA(S): BANCO PAN S.A. Trata-se de Recu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009714-75.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): ANA MARIA SILVA DOS REIS RECORRIDA(S): BANCO PAN S.A. Trata-se de Recurso Especial interposto por ANA MARIA SILVA DOS REIS com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão (Id 288408867) A parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV ; VI, e art. 1.022, II do CPC, ART 4º, I, 6º, VI e VIII, 14, 42, parágrafo único, 39, I, e 51, IV, Código de Defesa do Consumidor, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões ofertadas no id. 299187390. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos. Distinção do Tema 929/STJ Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, em relação ao Tema 929/STJ (hipóteses de repetição em dobro, art. 42 do CDC), uma vez que não houve o prequestionamento da matéria pelo acórdão recorrido, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC A partir da suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega em apertada síntese que o órgão fracionário deste Tribunal não analisou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, principalmente atinente a regularidade da contratação; que o acórdão recorrido foi omisso e não considerou que o recorrente foi vítima de fraude, de modo que o contrato de empréstimo foi celebrado sem seu consentimento, e que o valor foi descontado de sua aposentadoria, gerando prejuízos financeiros e morais. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “(...)Nesse sentido, sustenta que o Banco apelado foi omisso em adotar medidas eficazes de segurança, o que o torna responsável pelos prejuízos sofridos. A autora assevera que foi vítima de fraude praticada por terceiro (vendedor que obteve seus documentos sob pretexto de venda de móveis). Sustenta que a contratação ocorreu sem ciência ou consentimento da apelante. Alega ainda que, após o depósito do empréstimo, ocorreram compras suspeitas com cartão de crédito que ela desconhece, junto à empresa fictícia “LIFEMEFLEX”. Ressalta que o contrato de empréstimo foi celebrado digitalmente, sem assinatura válida da apelante. Alega que o contrato é nulo por ausência de autorização expressa e inequívoca (descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008 e 39/2009). Destaca, ainda, que houve violação ao dever de informação clara e adequada (art. 6º, III, do CDC). Assevera que é pessoa idosa e hipossuficiente, o que agrava a falha na prestação do serviço e impõe dever de proteção reforçado conforme o art. 4º e art. 6º do CDC. Sustenta que, ao firmar o contrato, agiu de boa-fé e que a responsabilidade pela verificação da autenticidade das operações é da instituição financeira. Cita a Lei nº 11.692/2022, que veda a contratação de empréstimos por telefone com aposentados e pensionistas, o que foi desrespeitado pelo Banco apelado. Assim, pede a condenação do Banco apelado a indenizar os danos materiais, uma vez que o empréstimo foi no valor de R$ 10.483,20, somado a compras fraudulentas de R$ 3.999,00, resultando no prejuízo total de R$ 14.482,20. Requer, também, a condenação da Instituição Financeira ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que o valor do empréstimo foi descontado diretamente do benefício previdenciário, gerando prejuízo alimentar à apelante. O Banco apelado, por sua vez, sustenta que o contrato foi validamente celebrado entre as partes e que apresentou, nos autos de origem, a cópia do contrato assinado digitalmente com biometria facial; selfie da apelante; geolocalização, IP e número da sessão; documentos enviados pela própria autora; comprovante de depósito em conta da titular (TED via sistema SITRAF). Assevera que o empréstimo foi efetivamente usufruído pela autora, afastando a hipótese de fraude e de repetição do indébito. Além disso, ressalta inexistir danos morais a serem indenizados, pois não houve falha na prestação do serviço ou ilícito contratual. Pois bem. Ressai dos autos que a apelante, beneficiária do INSS, alega que no dia 20/07/2022 compareceu, em sua residência, um homem identificado como “Eliezer”, que se apresentou como vendedor de móveis. A apelante sustenta que, após insistência, concordou em adquirir um guarda-roupa. Relata que, para efetivar a suposta compra, o referido indivíduo solicitou a fotografia de seus documentos pessoais, comprovante de endereço e cartão bancário (Conta nº 40975-5, Agência 1263-7, do Banco Bradesco), bem como sua assinatura em papéis que seriam destinados à emissão de uma nota promissória. Sustenta que, no dia seguinte, o móvel foi entregue de forma desmontada, sob promessa de retorno para montagem e entrega de nota fiscal, o que não ocorreu. Posteriormente, ao consultar seu extrato bancário, constatou a realização de um empréstimo consignado, em seu nome, no valor de R$ 4.596,89 (quatro mil quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos), parcelado em 84 vezes, com data coincidente à do encontro com o suposto vendedor. Sustenta, também, que em 22/07/2022, verificou que foram realizadas diversas compras em uma loja virtual, por meio de cartão de crédito da Elo descontado de sua conta bancária no Banco Bradesco, compras que também não reconhece e sustenta serem fraudulentas. Em que pesem as alegações da apelante, verifica-se que não há evidências de que o empréstimo consignado em exame seria oriundo de fraude. Primeiramente, verifica-se que o montante do empréstimo foi usufruído pela própria apelante, uma vez que transferido para a sua conta bancária do Banco Bradesco, conforme extrato juntado pela própria recorrente em sua exordial (ID. 283304457). Ademais, embora a apelante negue a contratação do empréstimo, verifica-se que o contrato não foi realizado por meio de foto de seus documentos pessoais ou assinatura falsificada, mas por meio de biometria facial por selfie, constando a geolocalização e o endereço de IP com número da sessão (ID. 283304477). Portanto, o Banco apelado se desincumbiu plena e satisfatoriamente do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação. Assim, a par dos argumentos recursais, extrai-se dos autos a regular adesão do consumidor ao empréstimo contratado, mediante assinatura digital por meio de biometria facial, não havendo qualquer comprovação nos autos, acerca da ocorrência de fraude relacionada ao elemento volitivo da apelante. Por conseguinte, a apelante não logrou comprovar que houve fraude interna na instituição financeira recorrida, capaz de caracterizar falha na prestação do serviço, o que impede que seja responsabilizada. De fato, analisando o conjunto probatório, deflui-se, de plano, a inexistência de falha na prestação de serviço da instituição financeira, uma vez que as provas dos autos denotam que o contrato questionado pela recorrente foi por ela firmado e, além disso, o valor do empréstimo não foi para terceira pessoa, mas para a própria apelante. Ressalta-se que sequer há que se falar em responsabilidade do Banco apelado por alegadas compras fraudulentas por cartão de crédito, uma vez que se referem à outras instituições financeiras (Banco Bradesco e Operadora de Cartão “Elo”). Dentro desse contexto, sem prova da falha no sistema de segurança da instituição financeira recorrida, não há ato ilícito a configurar defeito na prestação dos serviços bancários da apelada, o que afasta a incidência do art. 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, e do enunciado da Súmula n.º 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, ressalta-se que a apelante é pessoa absolutamente capaz, nos termos dos arts. 3º e 4º do Código Civil, e não se verifica, também, qualquer hipótese de defeito ou nulidade do negócio jurídico nos termos dos arts. 138 a 171 do mesmo Código. (...)” – Id 287512371 Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Consoante a previsão da Súmula 7 do STJ, em sede de recurso especial não é possível o reexame de fatos e provas, senão vejamos: Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Alega-se violação aos 4º, I, 6º, VI e VIII, 14, 39, I, e 51, IV, do CDC e 373, I, do CPC, amparada na assertiva de que a Recorrente foi vítima de fraude em seu nome, já que não se recorda da contratação de cartão de crédito consignado, de modo que agiu de boa fé e a responsabilidade pela verificação da autenticidade das operações é da instituição financeira, que deve garantir a segurança das transações realizadas em seu nome; que a Recorrente é uma pessoa idosa, conforme atesta a documentação juntada aos autos, e, portanto, deve ser considerada a sua vulnerabilidade nas relações contratuais; que conforme se depreende da análise do contrato apresentado pela Apelada, não há qualquer assinatura da Apelante, o que demonstra a nulidade do referido contrato; que não foi devidamente informada sobre a natureza do contrato, o que caracteriza prática abusiva e contrária aos princípios da bo afé e da transparência nas relações de consumo. No entanto, nestes pontos, constou do aresto impugnado: “(...)Ressai dos autos que a apelante, beneficiária do INSS, alega que no dia 20/07/2022 compareceu, em sua residência, um homem identificado como “Eliezer”, que se apresentou como vendedor de móveis. A apelante sustenta que, após insistência, concordou em adquirir um guarda-roupa. Relata que, para efetivar a suposta compra, o referido indivíduo solicitou a fotografia de seus documentos pessoais, comprovante de endereço e cartão bancário (Conta nº 40975-5, Agência 1263-7, do Banco Bradesco), bem como sua assinatura em papéis que seriam destinados à emissão de uma nota promissória. Sustenta que, no dia seguinte, o móvel foi entregue de forma desmontada, sob promessa de retorno para montagem e entrega de nota fiscal, o que não ocorreu. Posteriormente, ao consultar seu extrato bancário, constatou a realização de um empréstimo consignado, em seu nome, no valor de R$ 4.596,89 (quatro mil quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos), parcelado em 84 vezes, com data coincidente à do encontro com o suposto vendedor. Sustenta, também, que em 22/07/2022, verificou que foram realizadas diversas compras em uma loja virtual, por meio de cartão de crédito da Elo descontado de sua conta bancária no Banco Bradesco, compras que também não reconhece e sustenta serem fraudulentas. Em que pesem as alegações da apelante, verifica-se que não há evidências de que o empréstimo consignado em exame seria oriundo de fraude. Primeiramente, verifica-se que o montante do empréstimo foi usufruído pela própria apelante, uma vez que transferido para a sua conta bancária do Banco Bradesco, conforme extrato juntado pela própria recorrente em sua exordial (ID. 283304457). Ademais, embora a apelante negue a contratação do empréstimo, verifica-se que o contrato não foi realizado por meio de foto de seus documentos pessoais ou assinatura falsificada, mas por meio de biometria facial por selfie, constando a geolocalização e o endereço de IP com número da sessão (ID. 283304477). Portanto, o Banco apelado se desincumbiu plena e satisfatoriamente do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação. Assim, a par dos argumentos recursais, extrai-se dos autos a regular adesão do consumidor ao empréstimo contratado, mediante assinatura digital por meio de biometria facial, não havendo qualquer comprovação nos autos, acerca da ocorrência de fraude relacionada ao elemento volitivo da apelante. Por conseguinte, a apelante não logrou comprovar que houve fraude interna na instituição financeira recorrida, capaz de caracterizar falha na prestação do serviço, o que impede que seja responsabilizada. De fato, analisando o conjunto probatório, deflui-se, de plano, a inexistência de falha na prestação de serviço da instituição financeira, uma vez que as provas dos autos denotam que o contrato questionado pela recorrente foi por ela firmado e, além disso, o valor do empréstimo não foi para terceira pessoa, mas para a própria apelante. Ressalta-se que sequer há que se falar em responsabilidade do Banco apelado por alegadas compras fraudulentas por cartão de crédito, uma vez que se referem à outras instituições financeiras (Banco Bradesco e Operadora de Cartão “Elo”). Dentro desse contexto, sem prova da falha no sistema de segurança da instituição financeira recorrida, não há ato ilícito a configurar defeito na prestação dos serviços bancários da apelada, o que afasta a incidência do art. 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, e do enunciado da Súmula n.º 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, ressalta-se que a apelante é pessoa absolutamente capaz, nos termos dos arts. 3º e 4º do Código Civil, e não se verifica, também, qualquer hipótese de defeito ou nulidade do negócio jurídico nos termos dos arts. 138 a 171 do mesmo Código. Por conseguinte, também não há que se falar em repetição do indébito ou indenização por danos morais, uma vez que ausente ato ilícito por parte da Instituição Financeira apelada. (...)” – Id 287512371 Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO MAGNÉTICO. FORNECIMENTO PELO CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANOS MORAIS, INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "(...). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de culpa concorrente da vítima e pela ausência de dano moral. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.009.646/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.) (g.n) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. CARTÃO DE DÉBITO. SUSPEITA DE FRAUDE. BLOQUEIO DO CARTÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.073.247/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) (g.n) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. E por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. (...) 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.186.885/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2. A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, CPC/2015 e 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 3. Na origem, o recurso especial não foi admitido pela ausência de comprovação adequada da suscitada divergência jurisprudencial. Todavia, no respectivo agravo, a Defesa limitou-se a arguir, que refutou o entrave de admissibilidade. 4. Para impugnar o fundamento referente à ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, exige-se da parte que comprove que realizou o espelhamento entre os julgados supostamente divergentes, apontando as semelhanças entre as situações de fato e a existência de diferentes interpretações jurídicas acerca do mesmo dispositivo legal, o que não foi constatado nas razões do agravo em recurso especial. 5. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a demonstração de dissídio jurisprudencial tendo como paradigma acórdão proferido em ações constitucionais, como é o caso do habeas corpus. Tal vedação decorre da maior amplitude cognitiva dos remédios constitucionais em relação ao recurso especial, cujo espectro está circunscrito, precipuamente, à aplicação e à interpretação da lei federal. 6. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 2.779.409/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). Dessa forma, em análise às razões recursais, observa-se que, no ponto, a parte recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma, que, no caso, não ocorreu. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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