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"1009722-72.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 24 de 25

Banco Do Brasil S.A. x Valmir Antonio Bianchi e outros

ID: 307925738

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009722-35.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

VALMIR ANTONIO BIANCHI VALMOR ANTONIO BIANCHI

Decisão

Advogados:

JULIANO PIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009722-35.2023.8.11.0040. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: VALMOR ANTONIO BIANCHI, VALMIR ANTONIO BIANCHI Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009722-35.2023.8.11.0040. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: VALMOR ANTONIO BIANCHI, VALMIR ANTONIO BIANCHI Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de VALMOR ANTONIO BIANCHI e VALMIR ANTONIO BIANCHI, objetivando o recebimento de dívida representada pelo Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente nº 598.000.838, na modalidade "BB GIRO - AGRO", atualmente no valor de R$ 242.274,93 (duzentos e quarenta e dois mil, duzentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos). Os requeridos apresentaram embargos à ação monitória, alegando, em síntese: (i) que o contrato em questão está sujeito às normas do crédito rural; (ii) que fizeram pedidos de alongamento da dívida perante o banco autor em razão de frustração de safras, os quais não foram atendidos; (iii) que há ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios em percentuais superiores aos estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional para o crédito rural; (iv) que os juros moratórios estão sendo cobrados em percentual superior ao permitido pelo Decreto-Lei 167/67; (v) que há cobrança indevida de IOF em operação de crédito rural; e (vi) que há excesso de cobrança por parte do banco autor. O banco autor, por sua vez, apresentou impugnação aos embargos monitórios, sustentando a regularidade do contrato e da cobrança efetuada. Realizada audiência de tentativa de conciliação, restou infrutífera. Passo, pois, à análise das questões processuais pendentes e à organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Os embargantes requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuírem condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. O banco embargado, por sua vez, impugnou tal pedido, sustentando que os embargantes não comprovaram a alegada hipossuficiência econômica. Na hipótese dos autos, considerando-se a natureza da causa, a atividade profissional dos embargantes e o valor da contratação original (R$ 150.000,00), INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita aos embargantes, com fundamento no art. 98, caput, do CPC. Os embargantes requereram a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, conforme entendimento consolidado pelo STJ, inclusive por meio da Súmula nº 297 ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Considerando a verossimilhança das alegações, bem como a hipossuficiência técnica dos embargantes em relação ao banco embargado, especialmente no que diz respeito aos documentos e informações sobre a evolução do débito, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, para determinar que o banco embargado comprove a regularidade da cobrança efetuada. Os embargantes requereram que o banco embargado exiba os seguintes documentos: (i) cópia do demonstrativo da evolução do débito desde sua origem; (ii) extratos com movimentação do fluxo da operação originária (598.000.838); (iii) fichas gráficas; e (iv) pedidos de prorrogações protocolados e negativa, se houverem. Considerando que tais documentos são relevantes para o deslinde da causa e que estão em poder do banco embargado, DEFIRO o pedido de exibição incidental de documentos, com fundamento nos arts. 396 e seguintes do CPC, determinando que o banco embargado apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos acima referidos, sob pena de serem admitidas como verdadeiras as alegações dos embargantes, nos termos do art. 400, I, do CPC. Com base nas alegações formuladas pelas partes, fixo como pontos controvertidos: a natureza jurídica do contrato em questão e sua submissão às normas de crédito rural; a ocorrência de frustração de safras que justifiquem o alongamento da dívida; a apresentação e o protocolo de pedidos de prorrogação da dívida perante o banco embargado; legalidade dos juros remuneratórios aplicados ao contrato, considerando as normas de crédito rural; legalidade dos juros moratórios aplicados ao contrato, considerando as normas de crédito rural; a legalidade da cobrança de IOF na operação; a existência de excesso na cobrança efetuada pelo banco embargado, sem prejuízo de outros que podem ser sugeridos pelas partes. Para a elucidação dos pontos controvertidos acima fixados, DEFIRO a produção das seguintes provas: documental, pericial e testemunhal. Nestes termos, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem eventuais outros pontos controvertidos, bem como especificarem as provas pretendidas, justificando-as. Anote-se que a ausência de manifestação implicará no julgamento antecipado da lide. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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José Ovídio De Souza Tardivo x Estado De São Paulo

ID: 323921487

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009722-08.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé OVíDIO DE SOUZA TARDIVO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

HEYDE MEDEIROS COSTA LIMA ROCHA

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MATHEUS MONTE DE ARAUJO VALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009722-08.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009722-08.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Ovídio de Souza Tardivo - Apelado: Estado de São Paulo - D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Emanuelle Dayane Paiola, em contraposição a decisão (fl. 126 na origem) proferida em cumprimento de sentença ajuizado em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Pela decisão agravada, foi fixado novo prazo para cumprimento da obrigação pela FESP e condicionado o pedido de sequestro à apresentação de três orçamentos da medicação pleiteada, observando-se o valor do teto do PMVG (preço máximo de venda ao Governo), conforme tabela da CMED (tema 1234 do STF). Observou-se à parte autora, ainda, a possibilidade de obter o orçamento diretamente no SAC do laboratório. Inconformada com a decisão interlocutória de primeiro grau, a agravante postula sua reforma, para que seja determinada a penhora de verbas públicas para aquisição dos fármacos necessários para 3 meses de tratamento, no valor de R$ 4.673,94, sem a observância do PMVG. Postula, outrossim, seja atribuído efeito suspensivo-ativo ao recurso. Para tanto, aduz o que segue: (I) impossibilidade de comprar pelo valor do teto do PMVG, por ser pessoa física; (II) a demora na aquisição do medicamento compromete a eficácia da tutela jurisdicional já deferida e com trânsito em julgado, em afronta ao seu direito. É o necessário. No caso em exame, a agravante é beneficiária de decisão judicial transitada em julgado, pela qual foi-lhe determinado o fornecimento, pela FESP, dos medicamentos Contrave 8+90mg e Saxenda 6mg/ml, necessários ao seu tratamento de saúde. Diante da inércia da Fazenda no cumprimento da obrigação, autora pleiteou o sequestro de valores no montante correspondente à aquisição do medicamento por três meses, apresentando orçamento. Informou que não consegue adquirir o fármaco pelo valor do teto do PMVG (fls. 114/123). O Juízo de origem condicionou o pedido à prova de que o orçamento apresentado obedece ao teto do PMVG, nos termos fixados pelo STF nos Temas 6 e 1234 e sugeriu que a exequente obtivesse o orçamento diretamente no SAC do laboratório (fl. 126). Deve-e observar que a sentença pela qual a FESP foi condenada a fornecer os fármacos à parte recorrente transitou em julgado em 07.10.2024. A exigência, por outro lado, desconsidera a realidade do consumidor pessoa física, que não tem acesso a preços diferenciados. No mesmo sentido do entendimento aqui perfilhado, seguem julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça (grifo nosso): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO JUDICIAL PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Insurgência contra a decisão que deferiu o sequestro judicial para aquisição de medicamento, devido ao descumprimento da tutela pela Fazenda Pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de deferimento de sequestro judicial para aquisição de medicamento, em face do descumprimento da tutela pela Fazenda Pública, mesmo quando o valor ultrapassa o teto do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). III. Razões de Decidir 3. Medida excepcional justificada pelo descumprimento da tutela pela Fazenda Pública 4. Prioridade ao direito à saúde, conforme art. 219 da CF. 4. Dispositivo e Tese 5. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A prioridade ao direito à saúde e a ausência de cumprimento da liminar para concessão de medicamento pela Fazenda Pública pode justificar o deferimento de sequestro judicial para aquisição de medicamento, mesmo que o valor ultrapasse o PMVG. Legislação Citada: CF, art. 219 Jurisprudência Citada: STF, Tema nº 1234 STJ, REsp nº 1.069.810/RS TJSP; Agravo de Instrumento 3012081-90.2024.8.26.0000; Relatora (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Fórum de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 3013475-35.2024.8.26.0000; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) A exigência de que o particular adquira medicamentos pelo PMVG, sob pena de indeferimento do sequestro de valores, compromete a efetividade da prestação jurisdicional, mormente diante da inércia estatal no fornecimento do fármaco. Pelo exposto, verificada a presença concomitante dos requisitos dispostos no parágrafo único do artigo 995 do CPC, recebo este recurso e atribuo-lhe o efeito suspensivo-ativo pleiteado, para determinar o bloqueio do valor indicado, via SISBAJUD, destinado à aquisição dos medicamentos Contrave 8+90mg e Saxenda 6mg/ml, pelo período de três meses. Comunique-se ao D. Juízo a quo esta decisão, que servirá como ofício a ser enviado eletronicamente. Intime-se a parte agravada para que cumpra o disposto no artigo 1.019, inciso II, do já referido codex, apresentando resposta ao recurso, no prazo da lei. São Paulo, 10 de julho de 2025. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Matheus Monte de Araujo Valim (OAB: 284250/SP) - Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1009722-55.2024.4.01.4100

ID: 319675791

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009722-55.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCONDES DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCONDES DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1009722-55.2024.4.01.4100 AUTOR: M. L. S. B. REPRESENTANTE: VALDEREZ SOARES DE AZEVEDO REU: INSTITUTO NACIONAL… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1009722-55.2024.4.01.4100 AUTOR: M. L. S. B. REPRESENTANTE: VALDEREZ SOARES DE AZEVEDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] DECISÃO Em fase de cumprimento de sentença, observo que o contrato de honorários juntado aos autos para destaque da verba honorária em RPV/Precatório, prevê remuneração incompatível com a natureza e complexidade da demanda. Isso porque, os processos que ordinariamente tramitam no JEF dizem respeito a matéria previdenciária, administrativa (servidores públicos), tributária e civil (responsabilidade civil) e são relativamente simples. São comuns ações “de massa” e teses jurídicas repetitivas ou uniformes, ainda quando necessária a produção probatória particularizada. Daí decorre que, nos processos que tramitam perante os Juizados, a princípio e em tese, não se exige, por parte do causídico, maior tempo, esforço e dedicação, motivo pelo qual não se justifica que os honorários advocatícios sejam avençados em percentual que exceda muito ao máximo estipulado na Resolução n° 001/2018/OAB/RO. Nela, está previsto que, pelo trabalho realizado em ações de competência dos Juizados Especiais, deverão ser cobrados valores entre 10% e 20% sobre o ganho efetivo ou real da causa, ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente. A esse respeito, colaciono o julgado em que o TRF da 1ª Região limitou os honorários contratuais a 30% sobre o valor auferido pela parte autora no título executivo: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. RPV OU PRECATÓRIO. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO). BOA-FÉ OBJETIVA. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1. A execução dos honorários contratuais, nos próprios autos da ação, é faculdade conferida ao advogado pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. 2. Se o causídico fizer juntar aos autos seu contrato de honorários antes de expedir-se o requisitório de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos independentemente de nova ação, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 3. Os honorários advocatícios contratuais devem observar os parâmetros previstos no artigo 36 do Código de Ética da Advocacia, entre eles a relevância, o vulto, a complexidade, o trabalho, o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional. 4. Não se afigura razoável e proporcional, em matérias previdenciárias de baixa complexidade, o decote dos honorários contratuais em valores superiores a 30% (trinta por cento) da condenação, mormente diante do princípio da boa-fé processual e do que disciplina o artigo 114 da Lei n. 8.213/91, o qual veda a cessão, venda ou constituição de qualquer ônus sobre as verbas oriundas de benefício previdenciário. 5. Razoável, assim, a limitação do decote dos honorários contratuais em até 30% (trinta por cento) do valor auferido pela parte autora no título executivo, ficando ao critério do advogado buscar, na via própria, eventuais valores remanescentes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). 6. Agravo de instrumento não provido. (AG 0042857-37.2016.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/07/2019 PAG.). Nesse contexto, tenho por manifestamente desproporcional, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, contrato advocatício que estipule honorários além do destaque de 30% sobre o valor da condenação no ofício requisitório. Ante o exposto, DELIMITO o destaque dos honorários advocatícios contratuais em até 30% (trinta por cento), apenas, sobre o valor devido à parte autora na requisição de pagamento, limite este tido como razoável pela jurisprudência. A expedição do(s) requisitório(s) retro observou o percentual do contrato de honorários e a limitação imposta nesta decisão. Assim, intimem-se as partes para, no prazo improrrogável de 10 dias, manifestarem-se acerca dos dados referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) encartado(s) – RPV(s) e/ou Precatório(s). Após, sem impugnação, determino a adoção das providências necessárias à migração da RPV ao Eg. TRF1 da 1ª Região, arquivando-se imediatamente o presente feito. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte exequente intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de requisição de pagamento. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1009722-72.2025.4.01.3307

ID: 325417037

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009722-72.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDA SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAYO FERRAZ DA SILVA

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LUCAS FERRAZ CUNHA

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TAMILLE SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1009722-72.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1009722-72.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NIVALDA SANTOS DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAMILLE SILVA LIMA - BA73363, LUCAS FERRAZ CUNHA - BA48493 e KAYO FERRAZ DA SILVA - BA58200 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação submetida ao procedimento ordinário, proposta com o objetivo de obter provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder o benefício assistencial devido à pessoa com deficiência/ ao idoso, bem como a pagar as parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais, desde a data do requerimento administrativo. Juntou procuração e documentos. Em observância ao princípio da adaptabilidade e, considerando que a realização de perícias, antes da citação do Réu, é medida que torna o procedimento mais efetivo, possibilitando, inclusive, a elaboração de proposta de acordo e a solução consensual do conflito (art. 3º, caput, do CPC), entendo que a inversão das fases do procedimento é mais benéfica à parte autora e não causa prejuízos ao direito de defesa, efetivando a razoável duração do processo (art. 4º do CPC). Portanto, para prosseguimento do feito, entendo ser necessária a complementação probatória para fins de sanar todas as dúvidas relativas à gravidade da doença que acomete o demandante, bem como à sua condição socioeconômica. Assim, nomeio o perito médico do Juízo Dr. Ricardo Costa de Almeida, CRM 13.214, para perícia que ocorrerá em 30/07/2025 14:40, ressaltando que os honorários periciais serão arbitrados em R$300,00, (fixar em R$350,00 caso a especialidade do perito seja neurologia/oncologia/psiquiatria) conforme tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, a serem pagos via sistema AJG, haja vista ser a parte Autora beneficiária da gratuidade de justiça. O perito deverá responder aos seguintes quesitos formulados pelo juízo e pelo INSS, e os que, eventualmente, forem apresentados pelo autor: 1) O periciando é, ou já foi portador, de doença, lesão ou deficiência física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso positivo, qual(is)? 2) Essa doença, moléstia ou lesão gera impedimento de longo prazo (superior a 02 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 3) O autor é portador de alguma doença infectocontagiosa e crônica, cujos aspectos físicos visíveis dificultam a sua inserção no mercado de trabalho e/ou sociedade em virtude da elevada estigmatização social da doença? 4) Essa doença, moléstia ou lesão impede o(a) periciando(a) de exercer plenamente os atos da vida civil (se pode conscientemente exprimir sua vontade, decidir e/ou praticar atos simples próprios da vida em sociedade, como, por exemplo, celebrar contratos, inscrever-se em vestibular/concurso público, casar-se, etc)? 5) O impedimento para o exercício pleno dos atos da vida civil é transitório ou permanente? 6) É possível atestar a data inicial da doença, moléstia ou lesão? 7) É possível atestar a data inicial do impedimento? Em caso afirmativo, qual(is) o(s) elemento(s) utilizado(s) para conclusão desta data de início do impedimento? 8) É possível afirmar se, após a data da perícia realizada pelo INSS, houve alguma alteração referente ao impedimento? 9) Havendo impedimento para o participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ele é permanente. ou temporário? 10) Havendo impedimento temporário, é possível estimar o prazo de sua duração? 11) O(a) periciando(a) necessita de permanentes cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros. - Em caso afirmativo, desde quando (dd/mm/aaaa)? 12) O periciando respondeu sozinho às perguntas? Quem o auxiliou? 13) Informar se houve cooperação com o exame, se houve simulação e/ou exagero na apresentação dos sintomas. Apenas em caso de menores de 16 anos : responder aos quesitos 14 a 17 14) A doença ou lesão prejudica o desenvolvimento físico, mental e/ou intelectual do(a) periciando(a) ? 15) A doença ou lesão torna o(a) periciando(a) incapaz para o exercício de atividades inerentes a idade, tais como estudar, brincar, praticar esportes, divertir-se, etc. (artigo 16, inciso IV, do ECA)? 16) O quadro clínico do(a) periciando(a) permite que ele(a) realize atividades que demandem esforços físicos sem dor e na mesma intensidade de uma criança em pleno gozo de sua saúde? 17) O exercício de atividades que demandem esforços físicos pode acarretar o agravamento/piora do quadro clínico do(a) periciando(a)? ( ) Sim. ( )Não. 18) Preste o(a) perito(a) demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Fica a parte autora intimada para ter ciência da designação da perícia para o dia 30/07/2025 às 14:40h, e de que deverá comparecer na sede deste Juízo, situada na Av. Ministro Hermes Lima, sn, Universidade, Vitória da Conquista – BA, CEP: 45031-901, munido de documento de identificação com foto, bem como dos exames e relatórios médicos necessários à realização da prova, sob pena da falta ser considerada ausência à perícia e acarretar, inclusive, a extinção do processo sem julgamento de mérito. Determino o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. Apresentado o relatório, expeça-se ofício ao Diretor do Foro da SJBA, requisitando o pagamento dos honorários periciais. Em seguida, caso o laudo médico pericial ateste a existência de impedimento de longo prazo, proceda-se à realização da perícia socioeconômica devendo a secretaria nomear perita Assistente Social. Arbitro os honorários da perita no valor de R$320,00, conforme tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, a serem pagos via sistema AJG. Concedo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial. VITÓRIA DA CONQUISTA, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1009722-06.2024.8.11.0006

ID: 256962044

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009722-06.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALINE COSTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009722-06.2024.8.11.0006 RECORRENTE: ALINE COSTA DE ARAUJO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009722-06.2024.8.11.0006 RECORRENTE: ALINE COSTA DE ARAUJO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DIGITAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por ALINE COSTA DE ARAUJO contra a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres/MT (ID 269354296), que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A. I – RELATÓRIO A Recorrente, ALINE COSTA DE ARAUJO, alega, em síntese (ID 269354298): 1. Que a sentença de primeiro grau merece ser reformada, pois o juízo singular não considerou a ausência de comprovação da contratação do cartão de crédito que originou o débito questionado. 2. Que a Recorrida, BANCO DO BRASIL S/A, apresentou apenas "faturas" e "telas sistêmicas" como prova da relação contratual, documentos que seriam insuficientes para comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços. 3. Que o juízo singular presumiu a existência de relação jurídica entre as partes, levando em conta uma suposta legitimidade das faturas, o que seria um "error in judicando". 4. Que não recebeu em seu domicílio nenhuma fatura referente ao suposto cartão de crédito e que não possui qualquer vínculo/relação negocial com a Empresa Ré. 5. Que as fotografias apresentadas pelo Requerido como se fossem selfies para verificação da identidade do contratante não provam o meio de recebimento dessas fotografias e nem se foram enviadas pelo Requerente. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do Recurso Inominado, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito, condenando a Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais e concedendo os benefícios da gratuidade judiciária. O Recorrido, BANCO DO BRASIL S/A, apresentou contrarrazões (ID 269356258), pugnando pela manutenção da sentença, alegando, em resumo: 1. Que o serviço foi efetivamente prestado e que a Recorrente possuía pleno conhecimento de que tal serviço seria cobrado. 2. Que a Recorrente não comprovou o adimplemento das prestações devidas, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. Que a Recorrente busca, na verdade, se eximir de suas obrigações contratuais, agindo de má-fé. 4. Que não há que se falar em indenização por danos morais, pois a Recorrente não comprovou ter suportado qualquer prejuízo íntimo em razão dos fatos narrados. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, que permite ao relator negar provimento a recurso que seja contrário à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Após análise detida dos autos, verifico que a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. A questão central controvertida reside na comprovação da existência da relação jurídica entre as partes e da legitimidade do débito que originou a inscrição do nome da Recorrente nos cadastros de proteção ao crédito. A Recorrente alega que não contratou os serviços do Recorrido e que a apresentação de "faturas" e "telas sistêmicas" não é suficiente para comprovar a relação contratual. Entretanto, o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que a apresentação de contrato digital assinado e histórico de faturas com compras realizadas, quando não impugnados de forma específica pela parte autora, como no caso dos autos, são elementos suficientes para comprovar a existência da relação jurídica e a legitimidade do débito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. (STJ. REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 15/05/2018, DJe 07/06/2018). Ademais, o artigo 411, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que o documento deve ser considerado autêntico quando "a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei". No caso em tela, o Recorrido apresentou contrato digital assinado e histórico de faturas com compras realizadas, que não foram impugnados de forma específica pela Recorrente, o que demonstra a existência da relação jurídica e a legitimidade do débito. Não se desincumbindo a parte autora do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, e demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio da apresentação do contrato pela instituição financeira, a improcedência da pretensão inicial é medida que se impõe. Assim, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco em indenização por danos morais, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder da parte Recorrida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo recorrente, e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter inalterada a sentença, nos moldes do artigo 46 da Lei 9099/95, com seus fundamentos e acrescidos aos fundamentos aqui esposados, de forma monocrática, com espeque nos enunciados 102 e 103 do FONAJE. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 0007310-10.2015.4.01.3802

ID: 299468931

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007310-10.2015.4.01.3802

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

XODO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SOARES TITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS LEONCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007310-10.2015.4.01.3802/MG EXECUTADO : XODO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO SOARES TITO (OAB MG117067) ADVOGADO(A) : VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) DESPACHO/… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007310-10.2015.4.01.3802/MG EXECUTADO : XODO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO SOARES TITO (OAB MG117067) ADVOGADO(A) : VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – ESPÓLIO DE AFONSO MARIA DE REZENDE , já qualificado, via de advogado constituído, maneja exceção de pré-executividade (evento 121) nos autos da execução fiscal contra si promovida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, também qualificada, buscando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e da prescrição parcial do débito excutido. Para tanto, aduz: a) trata-se de execução fiscal ajuizada em desfavor da empresa Xodó Transportes e Serviços Ltda, em 18-11-2015, para cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa, com fatos geradores entre 2004 e 2008; b) em decisão induzida a erro, por maliciosa manifestação da excepta, houve o redirecionamento do processo a Afonso Maria de Rezende , falecido em 11-01-2024, sendo tanto o pedido da parte como a decisão que o deferiu posteriores ao seu passamento; c) após frustrado pedido de redirecionamento realizado em 11-12-2017, apesar da inexistência de qualquer decisão judicial ou administrativa favorável ou notificação dos sócios da empresa devedora, o excipiente foi incluído como devedor por decisão única e esclusiva da PGFN; d) não merece prosperar a execução, em vista de o direito de execução da excepta encontrar-se alcançado pela ilegitimidade passiva e pela prescrição; e) o redirecionamento da espécie teve por base a ação cautelar nº 1000313-72.2023.4.06.3802, que foi extinta, no entanto, por perda de objeto, fato omitido pela Excepta; f) o excipiente faleceu em 11-01-2024, data muito anterior ao pedido de redirecinamento (02-05-2024) e à decisão que o deferiu (03-06-2024), configurando claramente a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do processo; g) da mesma forma, a substituição da parte por seu espólio somente pode ocorrer no curso do processo e posteriormente à sua citação; h) noutro giro, o excipiente foi incluído como devedor administrativamente sem qualquer decisão judicial ou administrativa favorável, em 05-12-2017, por meio de mero pedido de inclusão de procuradora da excepta, a seu bel prazer, o que não pode ser admitido; i) é flagrante a ocorrência de prescrição antecedente dos supostos créditos tributários, nos termos do Código Tributário Nacional, art. 174, § único, inciso I; j) o despacho inicial foi prolatado em 19-11-2015, interrompendo o prazo prescricional desde a sua constituição definitiva, quando sua maior parte já se encontrava prescrita; k) inexistem informações de quaisquer causas suspensivas ou interruptivas do curso prescricional, sendo flagrante o decurso do prazo de 05 (cinco)anos entre as datas de constituição definitiva dos créditos e o despacho inicial; l) necessário o juízo reconhecer a ilegitimidade passiva do excipiente, nas esferas administrativas e judicial, bem como a ocorrência de prescrição parcial dos créditos tributários anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal. Requereu, ainda, a condenação da excepta ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Ja ESPÓLIO DE ANTÔNIO CHICRI, já qualificado, via de advogado constituído, também maneja exceção de pré-executividade (evento 124) nos autos da execução fiscal contra si promovida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, também qualificada, buscando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva na espécie. Para tanto, aduz: a) trata-se de execução fiscal ajuizada em desfavor de Xodó Transportes e Serviços Ltda, em 18-11-2015, para recebimento de créditos tributários inscritos em dívida ativa; b) induzido o juízo ao erro por maliciosa manirestação da excepta, o excipiente, falecido em 24-07-2009, teve contra si o redirecionamento para figurar no polo passivo da execução, em data muito posterior ao seu passamento e até mesmo do ajuizamento da execução fiscal; c) no entanto, não merece prosperar a execuçãoem seu desfavor, por encontrar-se alcançada pela ilegitimidade passiva; d) o redirecionamento teve por base a ação cautelar nº 1000313-72.2023.4.06.3802 que, foi extinta por perda de objeto, fato omitido pela União; e) da mesma forma, descabe o redirecionamento da execução ao seu espólio ou seus sucessores, que somente é pertinente quando o falecimento ocorreu no curso do processo, estando auasente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva; f) não houve nem mesmo o reconhecimento da alegada dissolução irregular da empresa executada em data anterior ao falecimento de Antônio Chicri, afastando, por óbvio, qualquer tentativa de imputação de responsabilidade ao seu espólio; g) o juízo já havia indeferido pedido anterior da excepta, que, atropelando a decisão judicial, incluiu a seu bel prazer os sócios administradores das empresas como codevedores nas CDA's executadas; h) não foi aberto o necessário incidente de desconsideração da personalidade jurídica; i) necessário o juízo reconhecer a ilegitimidade passiva do excipiente, revogando o redirecinamento deferido. Requereu, também, a condenação da excepta ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Intimada, a excepta refutou as exceções (eventos 133 e 139). É o sintético relatório. II – De ordinário, o processo executório, exatamente porque calcado em instrumento onde já reconhecido o direito (título), é infenso ao contraditório. Nele, todavia, é possível, até mesmo ex officio , a cognição de matéria atinente aos pressupostos processuais e às condições da ação. Neste contexto, a exceção de pré-executividade, fruto de criação jurisprudencial, consubstancia expediente susceptível de manejo pelo devedor, independentemente de embargos, quando se busca pronunciamento judicial quanto a um daqueles temas cognoscíveis de ofício. A sua abrangência temática é assaz limitada, à evidência. O quanto suscitado há de vir comprovado de plano. Do contrário, metamorfosear-se-á a execução em processo cognitivo, ao arrepio da lei. Na espécie, de um lado, não houve indeferimento do pedido de redirecionamento anterior, tão somente o sobrestamento de sua apreciação, em função da afetação determinada pelo recurso especial 1.645.333-SP (evento 91/v. 05/f. 117-118). E o trânsito em julgado do recurso especial só ocorreu em 18-08-2022 (evento 102), quando, em princípio, reiniciou-se o decurso do prazo para eventual prescrição intercorrente. De outro, o redirecionamento foi deferido com fulcro na documentação apresentada sob evento 94, ausente, na decisão sob evento 96, qualquer menção a decisão proferida em outro processo. Quanto à alegada irregularidade no redirecionamento administrativo, eventual irresignação deve ser canalizada à via judicial ou administrativa consentânea, irrelevante em relação ao mérito da decisão judicial de redirecionamento da execução fiscal. No tocante à necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecimento da formação de grupo econômico de fato, jusrisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a sua não imposição, podendo ser determinada diretamente nos autos da execução fiscal (ARESP 1455240 2019.00.50801-7 - 2. Turma - DJE 23-08-2019). Em relação ao excipiente ESPÓLIO DE ANTÔNIO CHICRI, não há mácula no redirecionamento, requerida já em relação ao espólio. Também a alegação de sua ilegitimidade passiva não merece prosperar. É que, mesmo se não mais participasse do grupo econômico quando do deferimento do redirecionamento da execução, até porque já falecido, participara à época dos fatos geradores (anos de 2004 a 2008 - eventos 91 e 94). É que, no caso de reconhecimento de grupo econômico de fato, por conta da evidente confusão patrimonial, é cabível a exigência do montante integral da dívida exequenda, igualmente e integralmente (CTN, art. 125, I), de todas as empresas devedoras 1 , dada a solidariedade existente entre elas, sem benefício de ordem (idem, art. 124, II, e parágrafo único), além de ser prescindível a participação do terceiro responsável no processo administrativo de apuração do crédito tributário e na relação direta com o fato gerador, ausente violação ao devido processo legal, mercê do contraditório diferido: [...] Com efeito, denomina-se responsável o sujeito passivo da obrigação tributária que, sem revestir a condição de contribuinte, vale dizer, sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador respectivo, tem seu vínculo com a obrigação decorrente de dispositivo expresso da lei. [...] 2 Já em relação ao ESPÓLIO DE AFONSO MARIA DE REZENDE , ausente dúvida quanto à sua responsabilidade solidária pelos débitos excutidos na espécie, descurou a exequente do seu correto procedimento, ao requerer o redirecionamento à sua pessoa, quando o correto seria ao seu espólio. Basta dizer que o seu passamento ocorreu a 11-01-2024 (evento 121/doc. 02) e o pedido de redirecionamento pela credora aportou nos autos em 02-05-2024 (evento 94). E precedente o óbito do devedor ao aforamento do executivo fiscal (ou ao seu redirecionamento), impossível seu prosseguimento contra pessoa falecida ou substituição pelo seu espólio, mediante substituição da Certidão de Dívida Ativa – CDA, ante a existência de vício na origem – errônea indicação do sujeito passivo –, capaz de ensejar a nulidade do título e da execução nele fundamentada. No campo jurisprudencial, o tema não rende ensejo a disceptações: TRIBUTÁRIO. CDA. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Ordenada a citação do executado, foi noticiado o falecimento da parte. Na sentença, extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a execução fiscal ajuizada em desfavor de pessoa já falecida, como ocorreu no presente caso, não comporta redirecionamento por meio da substituição da CDA, tendo em vista que o feito executivo deveria ter sido proposto em face do respectivo espólio. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp n. 580.161/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 14/4/2016; AgRg no AREsp n. 772.042/MG, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 3/2/2016. III - Agravo interno improvido 3 . Por fim, em relação à alegação de prescrição anteriormente ao ajuizamento da execução, o débito excutido foi parcelado entre 18-11-2009 a 15-08-2014 (evento 133/doc. 03). A partir de então (16-08-2014), recomeçara a fluir o prazo de prescrição. Logo, se o direito de a União Federal/Fazenda Nacional empolgar a execução fiscal encerrar-se-ia em 18-08-2019 e se o fizera em 18-11-2015 (evento 91/v. 02/f. 01-02), fê-lo, obviamente, dentro do lustro legal reservado à cobrança. III – NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida: 3.1) é rejeitada a exceção de pré-executividade em relação a ESPÓLIO DE ANTÔNIO CHICRI; 3.2) é acolhida a exceção de pré-executividade no tocante ao ESPÓLIO DE AFONSO MARIA DE REZENDE , para o exclui-lo do polo passivo da presente execução fiscal. Retifique-se e prossiga-se a execução. Presente o princípio da causalidade e ausente erro imputável à exequente, em vista do exíguo lapso temporal entre o passamento de Afonso Maria de Rezende (11-01-2024 - evento 121/doc. 02) e o pedido de redirecionamento da execução fiscal (02-05-2024 - evento 94), sem condenação da exequente em honorários sucumbenciais. V – Após, à exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, pleitear o quê de direito. Se ausente manifestação em tempo hábil, vinculada a execução à iniciativa do credor, arquivem-se, sine die . VI – Intimem-se. Uberaba (MG), 13 de junho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara 1. STJ – REsp 1.220.651/GO – 2. Turma – DJe 29-04-201 2. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 159. 3. STJ - AINTARESP 1431275 2019.00.11890-5 - 2. Turma - DJE 02-04-2019.

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Processo nº 1009722-54.2025.8.26.0361

ID: 303097084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009722-54.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SUELI EDNA ELIAS NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009722-54.2025.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Sueli Edna Elias Nunes - Vistos. Trata-se da ação de inventário para arrolamento partilha dos bens deixados pelo falecimento … Processo 1009722-54.2025.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Sueli Edna Elias Nunes - Vistos. Trata-se da ação de inventário para arrolamento partilha dos bens deixados pelo falecimento do Sr(a). Genésio Nunes dos Santos, ocorrido em 23/04/2025. De início, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e do Provimento CGJ nº 33/2009, em face dos documentos acostados nos autos, DEFIRO A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DESTE PROCESSO. Tarjem-se os autos e proceda-se da forma determinada no artigo 3º do Provimento CGJ nº 27/2001 com relação aos ofícios doravante expedidos. 1- Prosseguindo, NOMEIO inventariante a parte autora Sr(a). Sueli Edna Elias Nunes, acima qualificada. Servirá a presente, por cópia digitada, como termo de inventariante. Fica intimado o(a) i. Advogado(a) a proceder à impressão, colher a assinatura da parte e, ato contínuo, juntar aos autos uma via assinada e digitalizada, no prazo de 05 (cinco) dias, para regularização do processo. Consigno que a eficácia do termo fica condicionada à comprovação da assinatura pela parte. Ademais, esta decisão preenche os requisitos previstos no artigo 620, do CPC, de modo que servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2- Em termos de prosseguimento, deverá a parte autora providenciar a EMENDA da Petição inicial para apresentar as primeiras declarações de bens e herdeiros com o respectivo plano de partilha, adequando-se o valor atribuído à causa, o qual deverá corresponder ao valor total do monte mor, inclusive, eventual meação, sendo certo que o pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado, oportunamente, e que as custas judiciais, caso indeferido o pedido, deverão ser recolhidas até antes da homologação do plano de partilha, nos termos do § 7º, do art. 4º, da Lei 11.608/2003. Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPsDe R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPsDe R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPsDe R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPsAcima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs Deverá a inventariante, ainda: 2.1- Juntar: 2.1.1) certidão de propriedade atualizada do(s) bem(ns) imóvel(is) e eventuais outros documentos que comprovem a posse; 2.1.2) certificado de licenciamento de veículo(s) ou outros documentos de propriedade com relação a eventual(is) bem(ns) móveis; 2.1.3) cópia do carnê do IPTU/certidão para comprovar o valor venal do imóvel na data do óbito; bem como comprovante de valor de mercado (tabela fipe) do(s) veículo(s) no mês/ano do óbito; 2.1.4) certidão negativa de débito Municipal relativa ao(s) bem(ns) imóvel(is) urbano(s); certidão negativa de débito Federal relativa ao(s) bem(ns) imóvel(is) rural(is); bem como certidão negativa de débitos Estaduais relativo ao(s) veículo(s) e Certidão Negativa de Débito Federal em nome do inventariado; 2.1.5) certidão de óbito da falecida filha Eliane, indicada na certidão de óbito, indicando os seus sucessores, se o caso, trazendo aos autos cópia de seus documentos pessoais. 2.1.6) certidão de inexistência de testamento deixado pela de cujus, extraída junto ao RCTO Registro Central de Testamentos On-line. 3- Regularizar a representação processual dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, trazendo aos autos Instrumento de Procuração, certidão de casamento e cópias dos documentos pessoais ou, se o caso, providenciar o necessário para promover a citação destes, fornecendo endereço atualizado. Deixo consignado que se, com as declarações, for apresentada também a partilha amigável, estando representados todos os herdeiros e o cônjuge supérstite, deverá requerer a conversão para arrolamento comum/sumário, se o caso. 4- No mais, providencie a serventia a pesquisa SISBAJUD apenas para localização de contas bancárias existentes em nome do de cujus, certificando-se o valor da diligência nos autos. Observe-se. Com a resposta, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ORDEM/OFÍCIO, a fim de que a parte autora/inventariante possa diligenciar junto às instituições financeiras indicadas para obtenção de extratos de contas correntes, poupança, de investimentos e de PIS e FGTS em nome dos falecidos, considerando eventual saldo na data do óbito acima indicada, com encaminhamento de extratos dos valores ora existentes; bem como para diligenciar junto ao INSS para obter informações quanto à existência de valores de benefício previdenciário não percebidos em vida pelo(a,s) de cujus, cabendo à parte autora/inventariante o encaminhamento deste, comprovando-se nos autos Prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com as respostas, dê-se ciência à parte autora, por ato ordinatório. 5- Sem prejuízo, cumpra o(a) parte autora/inventariante o disposto no art. 21 do Decreto 46.655, de 04/04/2002 (que aprovou a regulamentação do ITCMD de que trata a Lei 10.705/2000), comparecendo ao Posto Fiscal local para a abertura do processo administrativo. No que tange ao ITCMD, esclareço a(o) inventariante que, caso o feito tramite pelo procedimento do arrolamento, não será aferida nestes autos a regularidade/isenção do recolhimento do ITCMD, cabendo ao Fisco fazê-lo administrativamente, bem como será desnecessária a prévia concordância da Fazenda Pública quanto ao recolhimento do ITCMD, a teor do artigo 662 do Código de Processo Civil. Por outro lado, atente-se a parte inventariante que, se a referida declaração não for apresentada no prazo legal, o Fisco poderá lançar o imposto de ofício, por meio de AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA e a penalidade prevista no Artigo 21, inciso II, da Lei 10.705/00 é de 100% do valor do imposto, mais juros e multa, se for o caso. 6- A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 60 (sessenta dias), propositadamente longo para permitir o integral cumprimento. Observe-se. Reforça-se a importância de emenda única para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados, após juntá-los de uma só vez nos autos. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Com a vinda das declarações e documentos, tornem novamente conclusos. 7- Por fim, no tocante ao pedido de justiça gratuita, destaca-se que em se tratando de autos de inventário ou arrolamento, a concessão da assistência judiciária está condicionada à impossibilidade de o ESPÓLIO suportar as custas processuais, o que não se confunde com a capacidade econômica da pessoa de cada um dos herdeiros. Isto porque o recolhimento das custas e despesas processuais constitui obrigação do espólio. Nesse sentido: Ementa: INVENTÁRIO. Justiça Gratuita. Em se tratando de arrolamentos e inventário, a hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros Incapacidade econômica do espólio não comprovada. Acervo hereditário que comporta satisfatoriamente o recolhimento das custas, não fazendo diferença que uma das herdeiras seja patrocinada pela Defensoria Pública, inclusive, porque a outra sucessora, embora defendida pelo mesmo advogado, não o elegera em função do convênio. Benesse não concedida. Decisão mantida. Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (destaquei) (2ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Agravo de Instrumento nº 2230798-91.2021.8.26.0000; Relatora Des. Dra. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; DJe: 07/10/2021). Com isso, fica condicionada a apreciação do pedido de concessão da justiça gratuita à verificação do valor total do monte mor. Não obstante, destaca-se que as custas judiciais devem ser recolhidas até antes da homologação do plano de partilha, nos termos do § 7º, do art. 4º, da Lei 11.608/2003. Atente-se. Intime-se. - ADV: MICHELLE SAKAMOTO (OAB 253703/SP)

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Processo nº 1009722-12.2024.8.11.0004

ID: 331689943

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009722-12.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALTAIR BITTENCOURT DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

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RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009722-12.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009722-12.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [VALTAIR BITTENCOURT DE CARVALHO - CPF: 005.755.971-60 (APELANTE), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), BANCO VIPAL S/A - CNPJ: 09.526.594/0001-43 (APELADO), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com indenizatória, na qual o autor alegava ter sido induzido a erro ao contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado com RMC; (ii) se o banco recorrido descumpriu o dever de informação; (iii) se o contrato pode ser anulado ou convertido em empréstimo consignado tradicional; (iv) se há direito à restituição de valores pagos e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é regida pelas normas do CDC, cuja aplicação exige a produção de prova dos fatos constitutivos do direito invocado. 4. A contratação foi formalizada com assinatura eletrônica e biometria facial, estando acompanhada de instrumento contratual claro e depósito dos valores em conta do autor. 5. A efetiva utilização do cartão em transações e compras confirma a ciência do consumidor sobre a natureza do contrato celebrado. 6. Não há elementos que configurem erro ou dolo na formação do contrato, sendo indevida a pretensão de anulá-lo ou convertê-lo em empréstimo consignado. 7. A modalidade de cartão consignado com RMC possui previsão normativa e respeita limites legais de margem consignável. 8. Não restou comprovada abusividade nas taxas aplicadas ou violação ao dever de informação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A utilização consciente de cartão de crédito consignado com reserva de margem afasta a alegação de vício de consentimento. 2. A contratação regularmente formalizada, com disponibilização dos valores e uso do cartão, não autoriza sua conversão em empréstimo consignado tradicional." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por VALTAIR BITTENCOURT DE CARVALHO, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Barra do Garças, que nos autos da ação declaratória cumulada com indenizatória (Proc. nº 1009722-12.2024.8.11.0004), ajuizada pela apelante contra BANCO VIPAL S/A (atualmente BANCO MASTER S.A.), julgou improcedentes “os pedidos iniciais; Indeferiu o pedido de condenação por litigância de má-fé; condeno a parte autora ao pagamento das despesas, custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 95, §3º, do CPC”. (cf. Id. nº 292742851). O apelante sustenta que foi induzido a contratar um empréstimo consignado tradicional, com taxas de juros reduzidas e desconto automático em folha de pagamento. Contudo, posteriormente, verificou ter sido vítima de contratação enganosa, uma vez que, em vez do empréstimo consignado convencional, foi formalizado contrato de cartão de crédito com saque e reserva de margem consignável (RMC). Alega que não tinha ciência da natureza jurídica da operação, tendo sido induzido a erro por falha no dever de informação. Em decorrência disso, afirma sofrer descontos mensais excessivos, sem perspectiva de quitação integral da dívida. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em folha de pagamento e que o banco réu se abstivesse de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes. No mérito, pleiteou a declaração de nulidade do contrato ou sua revisão para adequar os juros à modalidade de empréstimo consignado, a condenação do réu ao pagamento de danos morais e existenciais no valor de 5 salários-mínimos cada, além da restituição em dobro dos valores pagos em excesso. Em suas razões recursais, o apelante reitera os argumentos da petição inicial, acrescentando que o objeto da ação não é questionar a validade do contrato de cartão de crédito em si, mas sim a natureza jurídica do empréstimo que lhe foi ofertado como consignado puro e simples, quando na realidade tratava-se de empréstimo mediante cartão de crédito com RMC. Aduz que foi induzido a erro quanto à modalidade de crédito contratada e que o banco apelado não informou claramente as condições contratuais, especialmente quanto às taxas de juros aplicadas. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, declarando-se a nulidade do contrato ou sua revisão para empréstimo consignado tradicional, com condenação em danos morais. (cf. Id. nº 292742852). Nas contrarrazões, o Apelado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso. (cf. Id. nº 292742854). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O mérito da lide versa sobre a validade do contrato denominado “Cartão Consignado de Benefício”, celebrado entre as partes e formalizado por meio da “Cédula de Crédito Bancário – Contratação de Saque mediante Transferência de Recursos do Cartão Consignado de Benefício – Credcesta”, emitido pelo Banco Master S.A., acompanhado da Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, a qual contém a qualificação completa dos dados pessoais da autora, bem como sua assinatura ao final do documento (cf. Id. nº 292742488 – págs. 01 a 07; cf. Id. nº 292742489 – págs. 01 a 11). O fundamento central que sustenta a pretensão declaratória deduzida na petição inicial consiste, objetivamente, na alegação do autor/apelado de que foi induzido em erro ao contratar produto diverso daquele que efetivamente pretendia. Sustenta ter acreditado estar celebrando contrato de empréstimo consignado tradicional, quando, em realidade, formalizou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). O réu/ Banco Vipal objeta, afirmando que o autor aderiu livre e conscientemente ao serviço de cartão de crédito consignado, como se verifica do instrumento contratual colacionado aos autos, demonstrou, por meio de documentação idônea, que o apelante contratou o cartão de benefícios CREDCESTA, com a funcionalidade de saque fácil, tendo assinado digitalmente o termo de adesão e a cédula de crédito bancário correspondente, após procedimento de identificação por reconhecimento facial. É indiscutível a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes, sendo aplicáveis à espécie as normas do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula nº 297); não obstante, embora a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do devedor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do perfil hipossuficiente do devedor, tal como se vê justamente no caso dos autos. A lição doutrinária do Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino é esclarecedora sobre a temática, in verbis: “Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...) Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC.” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 354-5) O espírito da norma consumerista se volta à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, sem, contudo, comprometer a isonomia do processo, a inversão do ônus da prova tem por finalidade facilitar a tutela objetivada pelo consumidor, mas não a de assegurar-lhe a vitória ou estabelecê-lo em uma posição meramente passiva ou inativa no processo, como claramente ocorreu no caso. Os documentos apresentados pelo banco apelado evidenciam que o apelante teve acesso às informações contratuais, incluindo valor contratado, número de parcelas, taxa de juros e demais encargos. Ademais, o apelado comprovou a transferência dos valores para a conta corrente do apelante, que usufruiu do crédito disponibilizado. O ponto crucial que afasta a alegação de indução a erro é o fato, comprovado nos autos e observado pelo juízo de primeiro grau, de que o apelante efetivamente utilizou o cartão de crédito para a realização de compras, conforme demonstram as faturas anexadas ao processo (cf. Id nº 292742464). Tal circunstância evidencia que o apelante tinha plena ciência de que havia contratado um cartão de crédito, e não apenas um empréstimo consignado tradicional. O uso deliberado do cartão para aquisições diversas é incompatível com a alegação de desconhecimento quanto à natureza do contrato celebrado. Se o apelante acreditasse ter contratado apenas um empréstimo consignado tradicional, não haveria razão para utilizar o cartão de crédito enviado pela instituição financeira. O art. 171, II, do CC dispõe ser anulável o negócio jurídico quando “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, e, no caso, não se constata a presença de quaisquer desses vícios que autorize a nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes e muito menos resta demonstrado que a autora/apelada desconhecia ou ignorava a contratação de cartão de crédito. Sobre essa questão, ressalto que o entendimento jurisprudencial pacífico é no sentido de que o uso voluntário do cartão de crédito pelo consumidor afasta a alegação de vício de consentimento. Confira-se: "(...) 4. Todavia, o ato ilícito deixa de ser indenizável se, a despeito da ausência de solicitação do cartão de crédito, o consumidor promove o desbloqueio e realiza compras, manifestando, assim, sua adesão ao contrato e o interesse na utilização do produto." (TJ-MT 10061448820178110003 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 07/04/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2021) "(...) Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Juntado aos autos as faturas do cartão de crédito, demonstrando a utilização do cartão pela parte, não só correspondente a saques, que por si só já desvirtua o empréstimo consignado, como em compras diversas, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação." (TJMT - 10049740420198110006 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/08/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2021) Importante destacar que o apelante tenta desviar o foco da questão, alegando que não questiona a validade do contrato de cartão de crédito em si, mas sim a natureza jurídica do empréstimo realizado. No entanto, essa argumentação não se sustenta, pois, a operação contratada foi justamente o saque mediante cartão de crédito com reserva de margem consignável, modalidade expressamente prevista no Decreto Estadual nº 691/2016, alterado pelo Decreto nº 257/2023, que regula as consignações em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso. Conforme previsão normativa, o desconto em folha para pagamento de cartão de benefícios possui margem específica de 10%, não se confundindo com a margem destinada a empréstimos consignados tradicionais. No caso em análise, os descontos realizados respeitaram esse limite legal. Quanto à alegação de abusividade das taxas de juros aplicadas, no caso concreto, não há comprovação de que tais taxas sejam exorbitantes ou destoem significativamente dos parâmetros praticados pelo mercado a ponto de configurarem abusividade. Ademais, as condições contratuais, inclusive as referentes aos encargos financeiros, foram devidamente apresentadas ao apelante no momento da contratação, tendo ele expressado sua anuência. É importante salientar que o contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) possui características próprias, distintas do empréstimo consignado tradicional, notadamente no que se refere ao modo de pagamento e às taxas praticadas. Essa diferença é justificável pela própria natureza da operação e pela regulamentação específica que a disciplina. Nessa linha de raciocínio, não se verifica no caso concreto a ocorrência de falha no dever de informação por parte do banco apelado, tampouco vício de consentimento que invalide o negócio jurídico celebrado. O que se observa, na realidade, é a tentativa do apelante de se desvincular de contrato regularmente firmado, do qual usufruiu tanto do crédito disponibilizado via saque quanto da função de compras do cartão. Ademais, como bem observado pelo juízo a quo, não se pode cogitar da conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado tradicional, uma vez que inexiste previsão legal para tal providência na ausência de vício no negócio jurídico original. A conversão de negócios jurídicos prevista no art. 170 do Código Civil limita-se aos casos de nulidade ou simulação, hipóteses não configuradas no presente caso. A propósito: “DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA FÍSICA E BIOMETRIA FACIAL. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou a existência de relação jurídica mediante apresentação de contrato físico assinado pela apelante (nº 64595070) e contrato eletrônico formalizado por biometria facial (nº 77729893), com envio de foto do rosto e documento de identificação pessoal da recorrente, cujas imagens não foram impugnadas. 4. A mera condição de pessoa idosa, por si só, não implica presunção de fraude ou invalidade da contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade para os atos da vida civil, o que não restou demonstrado nos autos. 5. Os valores contratados foram depositados em conta bancária de titularidade da apelante, conforme comprovantes de transferência juntados aos autos, além de saques complementares posteriormente realizados, evidenciando o proveito econômico auferido pela consumidora. 6. O instrumento contratual é claro em seus termos, informando expressamente tratar-se de contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, não havendo violação ao dever de informação ou vício de consentimento capaz de invalidar o negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado por meio de assinatura física ou biometria facial, com proveito econômico pelo consumidor, não há que se falar em fraude ou inexistência de relação jurídica. 2. A condição de pessoa idosa, por si só, não invalida a contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade.” (...)” (TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato foi regularmente firmado, com termo de adesão identificando a natureza da contratação, e com posterior utilização do cartão por parte do consumidor, afastando vício de consentimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297/STJ. Ausência de demonstração de falha no dever de informação ou de abusividade contratual. Descontos mensais autorizados e referentes a valores efetivamente disponibilizados ao autor. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhada de utilização pelo consumidor, afasta a alegação de vício de consentimento. 2. Não há direito à restituição de valores descontados regularmente nos termos contratados, quando comprovada a validade e a execução da avença.” (TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A documentação acostada aos autos comprova a regularidade da contratação, evidenciando a assinatura da contratante no termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado, a solicitação de saque e a efetiva disponibilização do crédito em conta bancária. Ausência de vícios de consentimento que justifiquem a anulação do contrato. Precedentes desta Câmara reconhecem a validade da modalidade de crédito com RMC quando demonstrada a ciência do consumidor sobre as condições pactuadas. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: “Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual há que ser mantida a r. sentença que julgou improcedente os pedidos ante a constatação da legalidade do contrato”. (...)” (TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 08/04/2025 - destaquei). Portanto, não havendo comprovação de vício na prestação do serviço ou na formação do contrato, tampouco demonstração de abusividade nas cláusulas contratuais, não há que se falar em nulidade contratual, revisão de juros, restituição de valores ou indenização por danos morais. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto, para manter inalterada a r. sentença proferida pelo Juízo singular. Mantida a sentença favorável à parte requerida, ora Apelada, e considerando o trabalho adicional apresentado pelo procurador da parte em segundo grau, é caso de majoração da verba honorária, conforme determina o artigo 85, § 11 do CPC. Desse modo, majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, considerados os critérios estipulados no § 2º do mencionado artigo, observada a concessão de justiça gratuita em favor do Apelante, com suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1009722-12.2024.8.11.0004

ID: 331689949

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009722-12.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VIPAL S/A

Acórdão

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

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JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009722-12.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009722-12.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [VALTAIR BITTENCOURT DE CARVALHO - CPF: 005.755.971-60 (APELANTE), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), BANCO VIPAL S/A - CNPJ: 09.526.594/0001-43 (APELADO), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com indenizatória, na qual o autor alegava ter sido induzido a erro ao contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado com RMC; (ii) se o banco recorrido descumpriu o dever de informação; (iii) se o contrato pode ser anulado ou convertido em empréstimo consignado tradicional; (iv) se há direito à restituição de valores pagos e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é regida pelas normas do CDC, cuja aplicação exige a produção de prova dos fatos constitutivos do direito invocado. 4. A contratação foi formalizada com assinatura eletrônica e biometria facial, estando acompanhada de instrumento contratual claro e depósito dos valores em conta do autor. 5. A efetiva utilização do cartão em transações e compras confirma a ciência do consumidor sobre a natureza do contrato celebrado. 6. Não há elementos que configurem erro ou dolo na formação do contrato, sendo indevida a pretensão de anulá-lo ou convertê-lo em empréstimo consignado. 7. A modalidade de cartão consignado com RMC possui previsão normativa e respeita limites legais de margem consignável. 8. Não restou comprovada abusividade nas taxas aplicadas ou violação ao dever de informação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A utilização consciente de cartão de crédito consignado com reserva de margem afasta a alegação de vício de consentimento. 2. A contratação regularmente formalizada, com disponibilização dos valores e uso do cartão, não autoriza sua conversão em empréstimo consignado tradicional." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por VALTAIR BITTENCOURT DE CARVALHO, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Barra do Garças, que nos autos da ação declaratória cumulada com indenizatória (Proc. nº 1009722-12.2024.8.11.0004), ajuizada pela apelante contra BANCO VIPAL S/A (atualmente BANCO MASTER S.A.), julgou improcedentes “os pedidos iniciais; Indeferiu o pedido de condenação por litigância de má-fé; condeno a parte autora ao pagamento das despesas, custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 95, §3º, do CPC”. (cf. Id. nº 292742851). O apelante sustenta que foi induzido a contratar um empréstimo consignado tradicional, com taxas de juros reduzidas e desconto automático em folha de pagamento. Contudo, posteriormente, verificou ter sido vítima de contratação enganosa, uma vez que, em vez do empréstimo consignado convencional, foi formalizado contrato de cartão de crédito com saque e reserva de margem consignável (RMC). Alega que não tinha ciência da natureza jurídica da operação, tendo sido induzido a erro por falha no dever de informação. Em decorrência disso, afirma sofrer descontos mensais excessivos, sem perspectiva de quitação integral da dívida. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em folha de pagamento e que o banco réu se abstivesse de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes. No mérito, pleiteou a declaração de nulidade do contrato ou sua revisão para adequar os juros à modalidade de empréstimo consignado, a condenação do réu ao pagamento de danos morais e existenciais no valor de 5 salários-mínimos cada, além da restituição em dobro dos valores pagos em excesso. Em suas razões recursais, o apelante reitera os argumentos da petição inicial, acrescentando que o objeto da ação não é questionar a validade do contrato de cartão de crédito em si, mas sim a natureza jurídica do empréstimo que lhe foi ofertado como consignado puro e simples, quando na realidade tratava-se de empréstimo mediante cartão de crédito com RMC. Aduz que foi induzido a erro quanto à modalidade de crédito contratada e que o banco apelado não informou claramente as condições contratuais, especialmente quanto às taxas de juros aplicadas. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, declarando-se a nulidade do contrato ou sua revisão para empréstimo consignado tradicional, com condenação em danos morais. (cf. Id. nº 292742852). Nas contrarrazões, o Apelado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso. (cf. Id. nº 292742854). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O mérito da lide versa sobre a validade do contrato denominado “Cartão Consignado de Benefício”, celebrado entre as partes e formalizado por meio da “Cédula de Crédito Bancário – Contratação de Saque mediante Transferência de Recursos do Cartão Consignado de Benefício – Credcesta”, emitido pelo Banco Master S.A., acompanhado da Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, a qual contém a qualificação completa dos dados pessoais da autora, bem como sua assinatura ao final do documento (cf. Id. nº 292742488 – págs. 01 a 07; cf. Id. nº 292742489 – págs. 01 a 11). O fundamento central que sustenta a pretensão declaratória deduzida na petição inicial consiste, objetivamente, na alegação do autor/apelado de que foi induzido em erro ao contratar produto diverso daquele que efetivamente pretendia. Sustenta ter acreditado estar celebrando contrato de empréstimo consignado tradicional, quando, em realidade, formalizou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). O réu/ Banco Vipal objeta, afirmando que o autor aderiu livre e conscientemente ao serviço de cartão de crédito consignado, como se verifica do instrumento contratual colacionado aos autos, demonstrou, por meio de documentação idônea, que o apelante contratou o cartão de benefícios CREDCESTA, com a funcionalidade de saque fácil, tendo assinado digitalmente o termo de adesão e a cédula de crédito bancário correspondente, após procedimento de identificação por reconhecimento facial. É indiscutível a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes, sendo aplicáveis à espécie as normas do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula nº 297); não obstante, embora a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do devedor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do perfil hipossuficiente do devedor, tal como se vê justamente no caso dos autos. A lição doutrinária do Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino é esclarecedora sobre a temática, in verbis: “Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...) Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC.” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 354-5) O espírito da norma consumerista se volta à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, sem, contudo, comprometer a isonomia do processo, a inversão do ônus da prova tem por finalidade facilitar a tutela objetivada pelo consumidor, mas não a de assegurar-lhe a vitória ou estabelecê-lo em uma posição meramente passiva ou inativa no processo, como claramente ocorreu no caso. Os documentos apresentados pelo banco apelado evidenciam que o apelante teve acesso às informações contratuais, incluindo valor contratado, número de parcelas, taxa de juros e demais encargos. Ademais, o apelado comprovou a transferência dos valores para a conta corrente do apelante, que usufruiu do crédito disponibilizado. O ponto crucial que afasta a alegação de indução a erro é o fato, comprovado nos autos e observado pelo juízo de primeiro grau, de que o apelante efetivamente utilizou o cartão de crédito para a realização de compras, conforme demonstram as faturas anexadas ao processo (cf. Id nº 292742464). Tal circunstância evidencia que o apelante tinha plena ciência de que havia contratado um cartão de crédito, e não apenas um empréstimo consignado tradicional. O uso deliberado do cartão para aquisições diversas é incompatível com a alegação de desconhecimento quanto à natureza do contrato celebrado. Se o apelante acreditasse ter contratado apenas um empréstimo consignado tradicional, não haveria razão para utilizar o cartão de crédito enviado pela instituição financeira. O art. 171, II, do CC dispõe ser anulável o negócio jurídico quando “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, e, no caso, não se constata a presença de quaisquer desses vícios que autorize a nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes e muito menos resta demonstrado que a autora/apelada desconhecia ou ignorava a contratação de cartão de crédito. Sobre essa questão, ressalto que o entendimento jurisprudencial pacífico é no sentido de que o uso voluntário do cartão de crédito pelo consumidor afasta a alegação de vício de consentimento. Confira-se: "(...) 4. Todavia, o ato ilícito deixa de ser indenizável se, a despeito da ausência de solicitação do cartão de crédito, o consumidor promove o desbloqueio e realiza compras, manifestando, assim, sua adesão ao contrato e o interesse na utilização do produto." (TJ-MT 10061448820178110003 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 07/04/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2021) "(...) Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Juntado aos autos as faturas do cartão de crédito, demonstrando a utilização do cartão pela parte, não só correspondente a saques, que por si só já desvirtua o empréstimo consignado, como em compras diversas, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação." (TJMT - 10049740420198110006 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/08/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2021) Importante destacar que o apelante tenta desviar o foco da questão, alegando que não questiona a validade do contrato de cartão de crédito em si, mas sim a natureza jurídica do empréstimo realizado. No entanto, essa argumentação não se sustenta, pois, a operação contratada foi justamente o saque mediante cartão de crédito com reserva de margem consignável, modalidade expressamente prevista no Decreto Estadual nº 691/2016, alterado pelo Decreto nº 257/2023, que regula as consignações em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso. Conforme previsão normativa, o desconto em folha para pagamento de cartão de benefícios possui margem específica de 10%, não se confundindo com a margem destinada a empréstimos consignados tradicionais. No caso em análise, os descontos realizados respeitaram esse limite legal. Quanto à alegação de abusividade das taxas de juros aplicadas, no caso concreto, não há comprovação de que tais taxas sejam exorbitantes ou destoem significativamente dos parâmetros praticados pelo mercado a ponto de configurarem abusividade. Ademais, as condições contratuais, inclusive as referentes aos encargos financeiros, foram devidamente apresentadas ao apelante no momento da contratação, tendo ele expressado sua anuência. É importante salientar que o contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) possui características próprias, distintas do empréstimo consignado tradicional, notadamente no que se refere ao modo de pagamento e às taxas praticadas. Essa diferença é justificável pela própria natureza da operação e pela regulamentação específica que a disciplina. Nessa linha de raciocínio, não se verifica no caso concreto a ocorrência de falha no dever de informação por parte do banco apelado, tampouco vício de consentimento que invalide o negócio jurídico celebrado. O que se observa, na realidade, é a tentativa do apelante de se desvincular de contrato regularmente firmado, do qual usufruiu tanto do crédito disponibilizado via saque quanto da função de compras do cartão. Ademais, como bem observado pelo juízo a quo, não se pode cogitar da conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado tradicional, uma vez que inexiste previsão legal para tal providência na ausência de vício no negócio jurídico original. A conversão de negócios jurídicos prevista no art. 170 do Código Civil limita-se aos casos de nulidade ou simulação, hipóteses não configuradas no presente caso. A propósito: “DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA FÍSICA E BIOMETRIA FACIAL. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou a existência de relação jurídica mediante apresentação de contrato físico assinado pela apelante (nº 64595070) e contrato eletrônico formalizado por biometria facial (nº 77729893), com envio de foto do rosto e documento de identificação pessoal da recorrente, cujas imagens não foram impugnadas. 4. A mera condição de pessoa idosa, por si só, não implica presunção de fraude ou invalidade da contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade para os atos da vida civil, o que não restou demonstrado nos autos. 5. Os valores contratados foram depositados em conta bancária de titularidade da apelante, conforme comprovantes de transferência juntados aos autos, além de saques complementares posteriormente realizados, evidenciando o proveito econômico auferido pela consumidora. 6. O instrumento contratual é claro em seus termos, informando expressamente tratar-se de contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, não havendo violação ao dever de informação ou vício de consentimento capaz de invalidar o negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado por meio de assinatura física ou biometria facial, com proveito econômico pelo consumidor, não há que se falar em fraude ou inexistência de relação jurídica. 2. A condição de pessoa idosa, por si só, não invalida a contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade.” (...)” (TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato foi regularmente firmado, com termo de adesão identificando a natureza da contratação, e com posterior utilização do cartão por parte do consumidor, afastando vício de consentimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297/STJ. Ausência de demonstração de falha no dever de informação ou de abusividade contratual. Descontos mensais autorizados e referentes a valores efetivamente disponibilizados ao autor. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhada de utilização pelo consumidor, afasta a alegação de vício de consentimento. 2. Não há direito à restituição de valores descontados regularmente nos termos contratados, quando comprovada a validade e a execução da avença.” (TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A documentação acostada aos autos comprova a regularidade da contratação, evidenciando a assinatura da contratante no termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado, a solicitação de saque e a efetiva disponibilização do crédito em conta bancária. Ausência de vícios de consentimento que justifiquem a anulação do contrato. Precedentes desta Câmara reconhecem a validade da modalidade de crédito com RMC quando demonstrada a ciência do consumidor sobre as condições pactuadas. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: “Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual há que ser mantida a r. sentença que julgou improcedente os pedidos ante a constatação da legalidade do contrato”. (...)” (TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 08/04/2025 - destaquei). Portanto, não havendo comprovação de vício na prestação do serviço ou na formação do contrato, tampouco demonstração de abusividade nas cláusulas contratuais, não há que se falar em nulidade contratual, revisão de juros, restituição de valores ou indenização por danos morais. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto, para manter inalterada a r. sentença proferida pelo Juízo singular. Mantida a sentença favorável à parte requerida, ora Apelada, e considerando o trabalho adicional apresentado pelo procurador da parte em segundo grau, é caso de majoração da verba honorária, conforme determina o artigo 85, § 11 do CPC. Desse modo, majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, considerados os critérios estipulados no § 2º do mencionado artigo, observada a concessão de justiça gratuita em favor do Apelante, com suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 0877037-36.2024.8.20.5001

ID: 295792271

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0877037-36.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0877037-36.2024.8.20.5001 Parte Autora: MARIA VERONICA DA SILVA NOBREGA Parte Ré: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A SENTENÇA 1-0 RELATÓRIO MARIA VERÔNICA DA SILVA NÓBREGA, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência c/c Indenização por Danos Materiais em face do BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, por meio de seu advogado. Alega a autora ser usuária do cartão de crédito “Hipercard”, emitido pela parte ré em nome de sua genitora, na condição de dependente, portador do número final 6247. Relata que efetuou compras referentes a serviços de marcenaria, sendo uma no valor de R$ 9.985,55 (nove mil novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), parcelada em cinco vezes de R$ 1.997,11 (mil novecentos e noventa e sete reais e onze centavos), e outra no valor de R$ 9.993,40 (nove mil novecentos e noventa e três reais e quarenta centavos), dividida em dez parcelas de R$ 999,34 (novecentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos). Diante da ausência de prestação dos serviços contratados e da falta de resposta da fornecedora, a autora constatou tratar-se de fraude, motivo pelo qual buscou junto à instituição financeira a contestação das transações. Após a abertura do procedimento contestatório, o banco informou que a autora deveria desconsiderar os valores lançados na fatura até a conclusão da análise documental. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, a ilegitimidade ativa da autora, sob o fundamento de que ela não seria a titular contratante do cartão de crédito. Em réplica, a parte autora impugnou os argumentos apresentados, reafirmando sua legitimidade para figurar no polo ativo da demanda e requerendo o prosseguimento regular do feito. Na decisão de saneamento (ID 143520828), foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela parte ré. Posteriormente, a parte autora alegou descumprimento parcial da tutela de urgência anteriormente deferida (ID 137847719), juntando cópia da fatura do cartão (ID 149908088) para demonstrar o não cumprimento integral da ordem judicial. A instituição financeira foi intimada para cumprir integralmente a decisão de ID 137847719, com a emissão de nova fatura referente ao mês de abril. Transcorreu o prazo sem manifestação por parte da ré. É o relatório. Decido. 2-0 FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DO CDC A relação entre as partes é tipicamente consumerista, pois, conforme dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável às instituições financeiras. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois embora haja matéria de fato e de direito, existem provas e elementos suficientes nos autos para o adequado exame do litígio. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A parte autora ingressou com a presente ação alegando que, embora tenha entrado em contato com a instituição financeira para requerer a exclusão de uma cobrança indevida lançada em sua fatura de cartão de crédito — decorrente de compra de serviço que não foi prestado —, foi informada de que os documentos apresentados seriam analisados e que receberia um retorno oportunamente. No entanto, segundo relata, não houve qualquer posicionamento ou resposta da instituição financeira. Diante da continuidade das cobranças relativas a uma compra que não utilizava, a autora pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos débitos cobrados mensalmente. A tutela de urgência foi deferida em 4 de dezembro de 2024 (ID 137847719). Contudo, em 25 de março de 2025, a autora apresentou petição alegando o descumprimento da referida decisão, afirmando que a instituição financeira, em razão da inadimplência, teria promovido um financiamento em seu nome no mês de fevereiro de 2025, conforme comprovado pelo documento de ID 146563987. Juntou, ainda, captura de tela que demonstra a existência do referido financiamento. Intimada a se manifestar, a parte ré apresentou captura de tela extraída de seu sistema interno, na tentativa de comprovar o cumprimento da tutela de urgência (ID 149084697). Entretanto, ao se analisar os autos, constata-se que a decisão judicial não foi integralmente cumprida. A própria captura de tela juntada pela parte ré em 22 de abril de 2025 (ID 149084713) demonstra que apenas foi cancelada a cobrança relativa à compra de R$ 9.993,40 (nove mil novecentos e noventa e três reais e quarenta centavos), parcelada em dez vezes de R$ 999,34, realizada em 22 de setembro de 2024. Além disso, a autora apresentou cópia da fatura do cartão de crédito em 29 de abril de 2025 (ID 149908088), comprovando que a cobrança referente à compra de R$ 9.985,55 (nove mil novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), parcelada em cinco vezes de R$ 1.997,11, realizada em 22 de julho de 2024, ainda permanece ativa. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falhas na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, bastando a demonstração do defeito e do nexo causal com o dano. Artigo 14, CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços [...]”. No caso concreto, restou comprovado que a autora foi vítima de compras fraudulentas realizadas com o cartão de crédito emitido pela instituição ré. Ainda que tenha buscado solucionar a controvérsia por vias administrativas, as cobranças indevidas permaneceram sendo lançadas em sua fatura. Ademais, a tutela de urgência deferida por este Juízo não foi cumprida em sua integralidade pela instituição demandada. A jurisprudência é firme no sentido de que, mesmo que haja alguma participação do consumidor nos fatos que ensejaram o prejuízo, cabe à instituição financeira adotar medidas eficazes e imediatas para evitar a perpetuação do ilícito, conforme entendimento consolidado nos tribunais. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – CANCELAMENTO DE COMPRA EM RAZÃO DE FRAUDE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÕES DAS RÉS - Alegação de ilegitimidade passiva da Visa do Brasil para integrar a lide referente a contrato de cartão de crédito – Não acolhimento – Existência de solidariedade passiva entre os réus por se encontrarem na linha de fornecedores do produto/serviço discutido nos autos – Inteligência do art. 7º do CDC – Sentença mantida. - Sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito – Insurgência dos réus – Não acolhimento – Autor que fora vítima de fraude e solicitou o bloqueio do cartão e o cancelamento da compra efetuada – Pedido não atendido pelos réus que continuaram lançando a cobrança nas faturas do cartão – Embora o autor tenha concorrido para o desencadeamento dos fatos, era da responsabilidade dos réus a adoção de medidas efetivas para evitar a perpetuação do ilícito e resguardar o consumidor, a partir do momento em que foram notificados da ocorrência da fraude, mas não o fizeram – Má prestação dos serviços bancários – Responsabilidade objetiva dos réus – Débito declarado inexigível – Sentença mantida […]. (TJSP; Apelação Cível 1009722-48.2019.8.26.0625; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2022; Data de Registro: 06/04/2022) No presente caso, verifica-se que a instituição financeira possuía meios adequados para impedir a continuidade do ilícito, contudo manteve a cobrança dos valores cuja suspensão já havia sido determinada por este Juízo. Evidencia-se, assim, falha na prestação do serviço, decorrente da omissão da parte ré em adotar as medidas necessárias para o cumprimento da ordem judicial, o que justifica sua responsabilização pelos prejuízos suportados pela parte autora. A demandada, por sua vez, alega que a autora não teria enviado os documentos solicitados para viabilizar a suspensão das cobranças. No entanto, não especifica quais seriam esses documentos, tampouco comprova nos autos ter efetivamente formulado tal solicitação. Dessa forma, não pode se eximir da análise do pedido administrativo da consumidora sob o argumento de ausência documental. Diante disso, impõe-se à parte ré a obrigação de cessar imediatamente todas as cobranças relativas às compras indicadas pela autora, bem como restituir os valores indevidamente debitados, a partir da data de cada pagamento realizado. Considerando o descumprimento da decisão judicial anteriormente proferida, é devida a aplicação de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), correspondente às cobranças indevidas lançadas nas faturas dos meses de março e abril de 2025. 3-0 DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e torno definitiva a tutela de urgência deferida no ID 137847719. Condeno a empresa demandada a restituir à parte autora todos os valores efetivamente pagos, referentes às compras discutidas nestes autos, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, a contar da data de cada pagamento, conforme apuração em liquidação de sentença. Diante do descumprimento parcial da ordem judicial anteriormente deferida, condeno ainda a parte ré ao pagamento de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), correspondente às cobranças indevidas constantes nas faturas dos meses de março e abril de 2025. Condeno a parte ré, por fim, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposta apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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