Resultados para "1009730-10.2023.8.26.0229" – Página 24 de 24

Rafael Sanches Borelli x Telefonica Brasil S.A.

ID: 277142933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009730-44.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SANCHES BORELLI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANCHES BORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Rafael Sanches Borelli (OAB 258562/SP) Processo 1009730-44.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rafael Sanches Borelli, Rafael… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Rafael Sanches Borelli (OAB 258562/SP) Processo 1009730-44.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rafael Sanches Borelli, Rafael Sanches Borelli - Reqda: TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: I - CONDENAR a ré na obrigação de fazer para que cumpra a compromisso assumido, mantendo o plano Vivo Fibra 300 Mbps, com a cobrança mensal no valor de R$ 70,00 até o mês de agosto/2025, emitindo os boletos referentes aos meses em aberto, sem a incidência de multa; II - CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de dano moral, a quantia de R$ 5.000,00, com a incidência de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma, salvo se convencionados de forma diversa pelas partes: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela antecipada pleiteada, para determinar que a ré: i) envie os boletos das faturas vencidas, sem a incidência de multa, no exato valor contratado de R$ 70,00, perdurando tal valor, no mínimo, até o mês de agosto/2025, referente ao serviço Plano Vivo Fibra 300 Mbps, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada descumprimento, ou seja, por cobrança superior ao entabulado ii) e que restabeleça os indigitados serviços contratado ao autor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no R$ 200,00, limitada a R$ 6.000,00. A cópia desta sentença, devidamente assinada, servirá como ofício, cabendo a parte autora o envio, comprovando-se nos autos em 10 (dez) dias. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 17.785/2023 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009730-95.2025.4.01.4100

ID: 330998942

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009730-95.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS ROBERTO DA SILVA SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1009730-95.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1009730-95.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHELE RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ROBERTO DA SILVA SANTOS - RO1039 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. Após, intime-se ainda a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Dados para a implantação do benefício Especie: B31 CPF: 938.760.682-15 Benefício concedido: Auxílio por Incapacidade Temporária NB (restabelecimento): - DIP: 01/07/2025 DIB: 25/11/2024 DII: 18/11/2023 DCB: 23/06/2026 Cidade de pagamento: Candeias do Jamari

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009730-57.2022.4.01.9999

ID: 307075973

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009730-57.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PABLO PEREIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1009730-57.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : ANTONIO DE FATIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : PABLO PEREIRA MARTINS (OAB MG116810) E… Apelação Cível Nº 1009730-57.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : ANTONIO DE FATIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : PABLO PEREIRA MARTINS (OAB MG116810) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA. AUSÊNCIA DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de coisa julgada. A parte autora sustentou que teria havido agravamento de sua enfermidade, o que justificaria o reexame dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade, mesmo após sentença anterior de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente ação reproduz demanda anteriormente ajuizada e transitada em julgado, de forma a configurar a coisa julgada, ou se há fatos novos que autorizem a propositura de nova ação previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada impede nova ação com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, salvo alteração fática posterior, devidamente comprovada e submetida previamente à via administrativa (art. 337, §§1º, 2º e 4º, CPC; RE 631.240/MG, Tema 350/STF). 4. A jurisprudência admite a relativização da coisa julgada em demandas previdenciárias apenas quando há modificação do quadro clínico ou novas provas submetidas ao INSS por meio de novo requerimento, posterior à sentença anterior. 5. No caso, embora a parte autora alegue agravamento da moléstia e apresentação de novos documentos, não há comprovação de que tais elementos tenham sido levados à apreciação administrativa antes do ajuizamento da presente ação. 6. Os requerimentos administrativos citados são anteriores à primeira demanda ou protocolados apenas após o início do presente processo, não servindo, portanto, para afastar a configuração da coisa julgada. 7. Diante da ausência de comprovação que a suposta modificação superveniente do estado de saúde foi submetida à autarquia antes do ajuizamento da nova ação, permanece configurada a tríplice identidade entre os feitos, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : "A nova demanda previdenciária com idênticos elementos à ação anterior, sem demonstração de alteração fática e de novo requerimento administrativo, configura reprodução da lide e atrai a incidência da coisa julgada" ________________ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 337, §§1º, 2º e 4º; 485, V. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 03.09.2014 (Tema 350) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009730-07.2025.4.01.4000

ID: 309105727

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009730-07.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1009730-07.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TAMARA BEATRIZ DE CARVALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1009730-07.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TAMARA BEATRIZ DE CARVALHO ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROCHA - PI9269 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH DECISÃO Pretende a autora, em sede de tutela de urgência, suspender o vencimento do concurso público para o cargo de Técnico em Segurança do Trabalho, realizado pela EBSERH (Edital nº 04/2023), bem como que a empresa apresente nos autos informações sobre a o grau de risco do HU-UFPI, quantidade de empregados e número exato de técnicos em segurança do trabalho e seus respectivos vínculos empregatícios. No caso, a autora prestou concurso público para "cadastro de reserva" no referido cargo, tendo logrado a primeira colocação. Ocorre que, mesmo ocupando a primeira posição, durante o prazo de validade do certame, a EBSERH lançou novo edital ofertando mais uma vez vaga para "cadastro de reserva", no referido cargo, de modo que alega ter sido preterida em sua convocação. É o relato do essencial. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ao apreciar caso semelhante ao dos autos, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, decidiu "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ASSISTENTE SOCIAL . APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURAÇÃO . EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 784 ( RE 837.311-RG), firmou a seguinte tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 2 . No caso, as apelantes foram classificadas em concurso público para o provimento do cargo de Assistente Social do quadro de pessoal da Defensoria Pública da União no estado do Espírito Santo, cujo edital previu apenas a formação de cadastro de reserva para o citado cargo. Desta forma, as apelantes figuraram como cadastro de reserva, possuindo apenas expectativa de direito à nomeação e posse. A convocação de aprovados no cadastro de reserva encontra-se no âmbito de discricionariedade da administração, de acordo com sua conveniência e oportunidade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo no presente caso. 3 . Ausentes as comprovações da existência de cargo, de dotação orçamentária e/ou de preterição arbitrária e imotivada da ordem de classificação do certame ou por terceirização ilícita, não há falar em direito subjetivo à nomeação. 4. Os honorários advocatícios, fixados na origem em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restam majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 11 do CPC/2015 . 5 Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 10070103420194013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 07/02/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 07/02/2023 PAG PJe 07/02/2023 PAG) Como se vê, a convocação de aprovados em "cadastro de reserva" encontra-se no âmbito da discricionariedade da administração, de acordo com sua conveniência e oportunidade, não podendo o Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo para determinar a convocação de candidato, sem que haja comprovação da existência de vaga. No caso, a autora não comprovou a abertura de vaga durante o prazo de validade do certame, tanto é que requer da empresa informações sobre o grau de risco do HU-UFPI, quantidade de empregados e número exato de técnicos em segurança do trabalho e seus respectivos vínculos empregatícios. Tal pedido poderá ser feito diretamente pela via administrativa. Portanto, sem comprovação do surgimento de vaga para o cargo da autora durante a vigência do certame, não há como reconhecer a probabilidade necessária para a concessão da medida. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência. Intimem-se. Cite-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0019313-31.2024.8.27.2700

ID: 278112975

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0019313-31.2024.8.27.2700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KEDYMMA INGRED AMARO DE ANDRADE ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0019313-31.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000497-49.2011.8.27.2706/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE : ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : ROM… Agravo de Instrumento Nº 0019313-31.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000497-49.2011.8.27.2706/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE : ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA (OAB TO005622) AGRAVANTE : KEDYMMA INGRED AMARO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA (OAB TO005622) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, reconheceu a ilegitimidade de um dos sócios, mas manteve a agravante no polo passivo da execução fiscal, em razão da assinatura de termo de parcelamento na condição de representante legal da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em saber se a sócia agravante pode ser pessoalmente responsabilizada por débito tributário, a partir da assinatura do termo de parcelamento, sem prévia instauração de procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura do termo de parcelamento, na condição de representante legal da empresa, importa confissão do débito, constituindo crédito tributário nos termos da jurisprudência consolidada. 4. A inadimplência do parcelamento firmado caracteriza infração à lei, autorizando a responsabilização pessoal do sócio com base no art. 135, III, do CTN. 5. A jurisprudência do STJ e desta Corte é firme no sentido de que, na hipótese de débito confessado, não se exige procedimento administrativo específico para inclusão do representante legal na CDA. 6. Inexistente nulidade na CDA ou cerceamento de defesa, uma vez que a agravante teve ciência inequívoca da obrigação tributária e participou voluntariamente do parcelamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A assinatura de termo de parcelamento por representante legal da empresa constitui confissão de dívida, legitimando sua inclusão na CDA, independentemente de novo procedimento administrativo. 2. A responsabilidade pessoal do sócio decorre do inadimplemento do débito confessado, caracterizando infração à lei nos termos do art. 135, III, do CTN. 3. Não há nulidade na constituição da CDA quando esta decorre de dívida confessada e inadimplida pelo representante legal da pessoa jurídica.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 485, VI; CTN, art. 135, III. Jurisprudência relevante citada : S TJ, Súmula 436, j. 13/05/2010; STJ, Tema 437, REsp 1.133.027/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10/11/2010, DJe 01/02/2011; TJMT, Agravo Interno no Agravo de Instrumento 1009730-06.2021.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19/12/2022, DJe 20/12/2022; TJTO, Agravo de Instrumento 0000819-55.2023.8.27.2700, Rel. Des. Ângela Issa Haonat, j. 23/08/2023, DJe 14/09/2023. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer, e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 21 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009730-82.2018.8.11.0041

ID: 315680124

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009730-82.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATALINA DE ARRUDA CHAVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO ROBERTO SOUZA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINCOLN WALTER DENIER HUERGO BAUERMEISTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009730-82.2018.8.11.0041. AUTOR(A): NATALINA DE ARRUDA CHAVES REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009730-82.2018.8.11.0041. AUTOR(A): NATALINA DE ARRUDA CHAVES REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata-se de ação de usucapião extraordinária urbana proposta por Natalina de Arruda Chaves em face do Município de Cuiabá, visando à declaração de domínio sobre o imóvel situado na Rua Itubera, Quadra 59, Lote 07, Casa 41, Bairro Canjica I, Cuiabá/MT. A autora alega posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini desde 1986, utilizando o imóvel como moradia, totalizando mais de 32 anos. Sustenta inexistência de escritura ou registro do bem, que consta, em parte, como pertencente ao Município, embora o lote específico não tenha sido localizado na certidão. Alega, ainda, que os carnês de IPTU estão em seu nome e que nunca foi proprietária de outro imóvel. Com a petição inicial, foram juntados documentos comprobatórios. Citado, o Município apresentou contestação (ID 18908098), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de tratar-se de terra devoluta de titularidade do Estado ou da União. No mérito, alegou que o imóvel consta em nome do Município, invocando os arts. 102 do Código Civil e 183, §3º da Constituição Federal, que vedam a usucapião de bens públicos. Sustentou que a autora seria mera detentora do bem. A autora impugnou a contestação (ID 20279357), reiterando o preenchimento dos requisitos legais para usucapião. Posteriormente (ID 80614844), o Município informou não possuir interesse na ação, mas reservou-se ao direito de se manifestar diante de eventual fato superveniente. Os confinantes foram citados (ID 35551763). Delzo Pereira e Rezumar Alves de Souza apresentaram manifestação (ID 114662375), requerendo, preliminarmente, a juntada de planta topográfica e memorial descritivo. No mérito, não se opuseram ao pedido, desde que respeitados os limites de seus imóveis. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de identificação dos dados corretos dos confinantes para fins de intimação (ID 25064132 e 30793160). O feito foi saneado (ID 79870668), sendo fixados os seguintes pontos controvertidos: (a) a titularidade do imóvel e (b) a existência de posse mansa e pacífica pela autora e seu tempo de duração. A autora requereu a produção de prova oral (ID 21073123) e pericial (ID 117166742). É o relatório. Decido. Para o adequado esclarecimento dos pontos controvertidos, especialmente diante da alegação de ausência de registro do lote específico e da manifestação dos confinantes quanto à delimitação precisa do imóvel, revela-se necessária a produção de prova pericial. A perícia técnica é necessária para: (i) identificar com precisão a localização, dimensões e limites do imóvel objeto da usucapião; (ii) verificar se há sobreposição com áreas públicas ou com os imóveis dos confinantes; (iii) elaborar planta topográfica e memorial descritivo do imóvel; e (iv) fornecer elementos técnicos para a análise da titularidade da propriedade do imóvel. Diante disso, DEFIRO a produção de prova pericial, nos moldes acima indicados. Para a realização da perícia, NOMEIO a empresa G LIBARDI DE SOUZA LTDA (cadastrada no banco de peritos, localizada na Rua Copaíba, nº 149, Bairro Jardim Gramado, Cuiabá/MT, CEP 78085-310, telefone: (065) 99905-9407, e-mail: libardiassociados@gmail.com, que servirá, independentemente de compromisso. A empresa deverá no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o nome do profissional responsável pela realização da perícia. Indicado o perito, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. Na sequência, INTIME-SE o perito para designar data, horário e local para início dos trabalhos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo as partes serem intimadas; FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, contados da data que foi dado início aos trabalhos periciais. Considerando o valor de referência da Tabela de Honorários Periciais do CNJ (R$ 870,00), atualizado para 2025 em R$ 1.301,00, FIXO os honorários periciais em R$ 2.602,00, correspondente a 2 (duas) vezes o valor da tabela, nos termos dos §§ 4º e 5º da Resolução nº 232/2016 do CNJ, diante da complexidade do trabalho, do tempo necessário para elaboração do laudo e de sua relevância para a causa. Tendo em vista que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, em conformidade com o artigo 95, § 3º, inciso II, do CPC, os honorários periciais serão custeados pelo Estado de Mato Grosso. O pagamento dos honorários periciais deverá observar o disposto no Termo de Cooperação Técnica n.º 05/2025, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria-Geral do Estado, o qual estabelece fluxo integrado para quitação de obrigações mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), por meio dos sistemas SRP, GCI-FIPLAN e SPA, mediante o preenchimento das informações obrigatórias constantes do respectivo anexo. Dessa forma, DETERMINO à Secretaria Judicial que providencie a inserção dos dados necessários no sistema SRP, nos moldes do referido Termo de Cooperação Técnica, para viabilizar o processamento e o pagamento da verba pericial por meio de RPV. Em seguida, intime-se a Fazenda Pública para que efetue o depósito do valor fixado no prazo de até 02 (dois) meses, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de outras medidas constritivas necessárias à garantia do crédito, inclusive com expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Apresentado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo seus assistentes técnicos apresentar parecer no mesmo prazo. Após, conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento ou para outras deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1072637-09.2024.8.11.0001

ID: 316417282

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1072637-09.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHAPADA DAS SAFIRAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSSANA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1072637-09.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: CHAPADA DAS SAFIRAS EXECUTADO: LUANA MUNIZ DE AMORIM Vistos. A parte… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1072637-09.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: CHAPADA DAS SAFIRAS EXECUTADO: LUANA MUNIZ DE AMORIM Vistos. A parte exequente requer a penhora do imóvel matriculado sob o n. 33.386, registrado no Cartório do 7º Ofício desta Capital, de propriedade da executada e que originou os débitos executados nesta demanda. É o relato. Fundamento e decido. Analisando detidamente os autos, vê-se que o bem, apesar de estar em nome da executada, encontra-se alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, conforme documento de id. 199468457. Sendo essa a realidade fática, é correto afirmar que a penhora não atingirá o efeito prático desejado, justamente pela existência da referida alienação fiduciária à instituição financeira, como garantia do pagamento do empréstimo contraído pela parte devedora nesta lide. Sabe-se que mesmo o devedor fiduciante (adquirente) estando na posse direta do bem, a propriedade permanece com o credor fiduciário, não sendo possível a penhora do imóvel, e isso ocorre até que o contrato de financiamento seja integralmente cumprido, quando ai haverá a baixa do gravame ou a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, caso o devedor não cumpra suas obrigações. Portanto, a conclusão é que o bem sobre o qual recaiu a penhora em exame não faz parte do patrimônio do devedor fiduciante, mas, sim, do acervo do credor fiduciário, conforme inclusive o e. STJ vem decidindo, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRECLUSÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ARTS. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 1.368-B, CAPUT, DO CC/2002, C/C O ART. 835, XII, DO CPC/2015. 1. Ação de embargos à execução, ajuizada em 11/5/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/8/2022 e concluso ao gabinete em 27/10/2022. 2. O propósito recursal é definir se é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. 3. De acordo com o art. 105, III, "a", da CRFB, não é cabível recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional ou em qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal.4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção da decisão quanto ao ponto, impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 283/STF. 5. A ausência de indicação do dispositivo violado impede o conhecimento do recurso especial quanto ao tema. Súmula 284/STF. 6. A natureza ambulatória (ou propter rem) dos débitos condominiais é extraída do art. 1.345 do CC/2002, segundo o qual "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". 7. Apesar de o art. 1.345 do CC/2002 atribuir, como regra geral, o Documento: 191432536 - VOTO VENCEDOR - Site certificado Página 1de 6 Superior Tribunal de Justiça caráter ambulatório (ou propter rem) ao débito condominial, essa regra foi excepcionada expressamente, na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, pelos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, que atribuem a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 8. No direito brasileiro, afirmar que determinado sujeito tem a responsabilidade pelo pagamento de um débito, significa dizer, no âmbito processual, que o seu patrimônio pode ser usado para satisfazer o direito substancial do credor, na forma do art. 789 do CPC/2015. 9. Ao prever que a responsabilidade pelas despesas condominiais é do devedor fiduciante, a norma estabelece, por consequência, que o seu patrimônio é que será usado para a satisfação do referido crédito, não incluindo, portanto, o imóvel alienado fiduciariamente, que integra o patrimônio do credor fiduciário. 10. Assim, não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, na forma dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário, admitindo-se, contudo, a penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, de acordo com os arts. 1.368-B, caput, do CC/2002, c/c o art. 835, XII, do CPC/2015. 11. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu pela possibilidade da penhora do imóvel, apesar de estar alienado fiduciariamente, em razão da natureza propter rem do débito condominial positivado no art. 1.345 do CC/2002. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial dos embargos à execução, a fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel na espécie, por estar alienado fiduciariamente, ficando ressalvada a possibilidade de penhora do direito real de aquisição. (REsp n. 2.036.289/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023, g.n.) Nesse mesmo sentido, segue entendimento do nosso e. Tribunal de Justiça: DIREITO TRIBUTÁRIO — DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — INADMISSIBILIDADE — ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL — DILAÇÃO PROBATÓRIA — NECESSIDADE — VERBETE DA SÚMULA Nº 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — APLICAÇÃO - PENHORA DE BEM IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA — IMPOSSIBILIDADE — PENHORA EXCLUSIVAMENTE DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO — POSSIBILIDADE. Inadmissível exceção de pré-executividade na execução fiscal com fundamento em alegação de decadência e nulidade de citação por edital, quando da apreciação das questões suscitadas demandarem dilação probatória, nos termos do verbete da súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. Por se tratar de bem alienado fiduciariamente, não integra o patrimônio do devedor, porquanto a propriedade do bem é do credor fiduciário, pelo que não pode ser objeto de penhora, todavia, podem ser constritos os direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa, decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Recurso não provido. (N.U 1001846-62.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/09/2019, Publicado no DJE 30/10/2019) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – PENHORA QUE QUE RESVALA EM DIREITO DE TERCEIROS – REGRA PROCESSUAL VIGENTE QUE AUTORIZA APENAS A PENHORA SOBRE DIREITO AQUISITIVOS DO IMÓVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO A constrição de bens alienados fiduciariamente deve cingir-se a eventuais direitos aquisitivos que o devedor fiduciante possua em relação ao imóvel, sem qualquer possibilidade da penhora do bem por terceiros. (N.U 1009730-69.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 02/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VIABILIDADE DESDE QUE A CONSTRIÇÃO SE RESTRINJA AOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. "Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes" (REsp 1.677.079/SP). (N.U 1019284-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022) Pelo exposto, indefiro o aludido pleito de penhora de imóvel e, por conseguinte, determino a intimação da parte exequente para requerer o que entender pertinente, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95). Às providências. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012324-87.2021.8.11.0001

ID: 332728386

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012324-87.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS PAMPAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA BAZIQUETO PERES SALVADOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012324-87.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS PAMPAS EXECUTADO: PEDRO NETTO RIBEIRO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012324-87.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS PAMPAS EXECUTADO: PEDRO NETTO RIBEIRO DE JESUS Vistos. A parte exequente pugna pela penhora do imóvel que deu origem aos encargos condominiais executados nestes autos, registrado sob a matrícula n. 98.527 no Cartório de Registro de Imóveis do 5º Ofício de Cuiabá/MT. No presente caso, vê-se que o referido bem, apesar de estar em nome do executado, encontra-se alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federa, conforme documento de id. 201495130. É o relato. Fundamento e decido. Analisando detidamente os autos, vê-se que o bem indicado à penhora (id. 201495130), apesar de estar em nome dos executados, encontra-se alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Sendo essa a realidade fática, é correto afirmar que a penhora não atingirá o efeito prático desejado, justamente pela existência da referida alienação fiduciária à instituição financeira, como garantia do pagamento do empréstimo contraído pela parte devedora nesta lide. Sabe-se que mesmo o devedor fiduciante (adquirente) estando na posse direta do bem, a propriedade permanece com o credor fiduciário, não sendo possível a penhora do imóvel, e isso ocorre até que o contrato de financiamento seja integralmente cumprido, quando ai haverá a baixa do gravame ou a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, caso o devedor não cumpra suas obrigações. Portanto, a conclusão é que o bem sobre o qual recaiu a penhora em exame não faz parte do patrimônio do devedor fiduciante, mas, sim, do acervo do credor fiduciário, conforme inclusive o e. STJ vem decidindo, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRECLUSÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ARTS. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 1.368-B, CAPUT, DO CC/2002, C/C O ART. 835, XII, DO CPC/2015. 1. Ação de embargos à execução, ajuizada em 11/5/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/8/2022 e concluso ao gabinete em 27/10/2022. 2. O propósito recursal é definir se é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. 3. De acordo com o art. 105, III, "a", da CRFB, não é cabível recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional ou em qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal.4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção da decisão quanto ao ponto, impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 283/STF. 5. A ausência de indicação do dispositivo violado impede o conhecimento do recurso especial quanto ao tema. Súmula 284/STF. 6. A natureza ambulatória (ou propter rem) dos débitos condominiais é extraída do art. 1.345 do CC/2002, segundo o qual "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". 7. Apesar de o art. 1.345 do CC/2002 atribuir, como regra geral, o Documento: 191432536 - VOTO VENCEDOR - Site certificado Página 1de 6 Superior Tribunal de Justiça caráter ambulatório (ou propter rem) ao débito condominial, essa regra foi excepcionada expressamente, na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, pelos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, que atribuem a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 8. No direito brasileiro, afirmar que determinado sujeito tem a responsabilidade pelo pagamento de um débito, significa dizer, no âmbito processual, que o seu patrimônio pode ser usado para satisfazer o direito substancial do credor, na forma do art. 789 do CPC/2015. 9. Ao prever que a responsabilidade pelas despesas condominiais é do devedor fiduciante, a norma estabelece, por consequência, que o seu patrimônio é que será usado para a satisfação do referido crédito, não incluindo, portanto, o imóvel alienado fiduciariamente, que integra o patrimônio do credor fiduciário. 10. Assim, não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, na forma dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário, admitindo-se, contudo, a penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, de acordo com os arts. 1.368-B, caput, do CC/2002, c/c o art. 835, XII, do CPC/2015. 11. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu pela possibilidade da penhora do imóvel, apesar de estar alienado fiduciariamente, em razão da natureza propter rem do débito condominial positivado no art. 1.345 do CC/2002. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial dos embargos à execução, a fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel na espécie, por estar alienado fiduciariamente, ficando ressalvada a possibilidade de penhora do direito real de aquisição. (REsp n. 2.036.289/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023, g.n.) Nesse mesmo sentido, segue entendimento do nosso e. Tribunal de Justiça: DIREITO TRIBUTÁRIO — DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — INADMISSIBILIDADE — ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL — DILAÇÃO PROBATÓRIA — NECESSIDADE — VERBETE DA SÚMULA Nº 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — APLICAÇÃO - PENHORA DE BEM IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA — IMPOSSIBILIDADE — PENHORA EXCLUSIVAMENTE DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO — POSSIBILIDADE. Inadmissível exceção de pré-executividade na execução fiscal com fundamento em alegação de decadência e nulidade de citação por edital, quando da apreciação das questões suscitadas demandarem dilação probatória, nos termos do verbete da súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. Por se tratar de bem alienado fiduciariamente, não integra o patrimônio do devedor, porquanto a propriedade do bem é do credor fiduciário, pelo que não pode ser objeto de penhora, todavia, podem ser constritos os direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa, decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Recurso não provido. (N.U 1001846-62.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/09/2019, Publicado no DJE 30/10/2019) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – PENHORA QUE QUE RESVALA EM DIREITO DE TERCEIROS – REGRA PROCESSUAL VIGENTE QUE AUTORIZA APENAS A PENHORA SOBRE DIREITO AQUISITIVOS DO IMÓVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO A constrição de bens alienados fiduciariamente deve cingir-se a eventuais direitos aquisitivos que o devedor fiduciante possua em relação ao imóvel, sem qualquer possibilidade da penhora do bem por terceiros. (N.U 1009730-69.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 02/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VIABILIDADE DESDE QUE A CONSTRIÇÃO SE RESTRINJA AOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. "Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes" (REsp 1.677.079/SP). (N.U 1019284-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022) Pelo exposto, indefiro o aludido pleito de penhora de imóvel e, por conseguinte, determino a intimação da parte exequente para requerer o que entender pertinente, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95). Às providências. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009730-19.2024.8.26.0053

ID: 290987940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009730-19.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO MIRANDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009730-19.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - CAMILA DE ANDRADE - Vistos. Assistência Judiciária (fls. 55) 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por CAMILA… Processo 1009730-19.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - CAMILA DE ANDRADE - Vistos. Assistência Judiciária (fls. 55) 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por CAMILA DE ANDRADE contra a Fazenda do Estado, colimando o fornecimento do medicamento de alto custo UPADACITINIBE 15mg, por intermédio da rede pública 2. A ação para o fornecimento de medicamento, mesmo em casos complexos e de alto custo e afins, pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno (Súmula nº 37 deste Egrégio Tribunal de Justiça). A matéria foi decidida nesse sentido no Recurso Extraordinário n.º 855.178/PE, com repercussão geral, Tema 793, que versa sobre a responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, fixou o Supremo Tribunal Federal a seguinte tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Nele solidificou-se o entendimento de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres dos Estados, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. Há de se considerar que a garantia constitucional permite a divisão das tarefas de saúde entre os entes federados, desde que feita administrativamente, não sendo possível que essa divisão - não concretizada pela Constituição - seja utilizada como escusa para deixar de fornecer a assistência à saúde por qualquer das pessoas políticas, especialmente porque os recursos públicos decorrem, frise-se, do repasse da arrecadação tributária. Nessa ordem de coisas, é irrelevante tenha ou não o ente demandado gestão plena do SUS e, em caso positivo, seja ou não de sua incumbência o fornecimento deste ou daquele medicamento/tratamento ou insumo em especial. Julgando-se no direito a pleitear reembolso dos ônus financeiros despendidos, nada impede que o estado da federação se volte, em lide própria, contra a pessoa jurídica que reputar, secundariamente, responsável pela prestação, nos termos do art. 283 da lei substantiva. Sem embargo, o Pretório Excelso vem conferindo maior extensão ao alcance da segunda parte da tese aludida em julgados recentes, a exemplo das reclamações 50.713 51.8513 , 41.954 e 52.715 , em que se afirmou a obrigatoriedade do redirecionamento, contra a União Federal, das causas que versem sobre o fornecimento de fármaco não incorporado aos tratamentos padronizados disponibilizado no SUS. Ao fazê-lo, remetem aos fundamentos lançados no voto condutor dos embargos de declaração irradiados do RE nº 855.178 , no qual fez-se consignar que, se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação. (g.m) A Suprema Corte editou, em 16 de setembro de 2024, a Súmula Vinculante nº 60, cujo enunciado estabelece que o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). (g.m.) No bojo do julgamento dos recursos extraordinários 1.366.243 e 566.471 de Repercussão Geral (Tema nº 1.234 e 6, respectivamente) estabeleceu os requisitos para fornecimentos de medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA. Modulou os efeitos da decisão apenas quanto à fixação de competência (Justiça Federal ou Estadual), a fim de incidirem sobre as ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, ocorrida em 11.10.2024 , afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao citado marco jurídico. Tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC. Nesse contexto, como a ação foi proposta anteriormente a publicação dos mencionados temas, em 26.8.2024, prevalece a prerrogativa do autor de eleger o ente demandado, dentre os solidariamente obrigados, na medida em que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. Logo, o Estado é parte passiva legítima ad causam e a Justiça Estadual é competente para julgar a causa, descabendo a inclusão da União no polo passivo. 3. Oportuno destacar que, em 19.2.2021, o fármaco Upadacitinibe 15mg foi incorporado para o tratamento de pacientes adultos diagnosticados com artrite reumatoide ativa moderada a grave, no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS, por intermédio da Portaria SCTIE/MS nº 4 , compondo a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais RENAME 2022 Entretanto, no tocante à utilização desse mesmo medicamento no tratamento de dermatite atópica grave, de que é portadora a autora, o Ministério da Saúde editou a Portaria SECTICS/MS nº 53, em 24 de outubro de 2024, para tornar pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, os medicamentos abrocitinibe, baricitinibe, dupilumabe e upadacitinibe para o tratamento de dermatite atópica moderada a grave em adultos (grifei). Ao julgar o REsp 1.657.156, afetado ao Tema 106, assentou o STJ que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (III) existência de registro na ANVISA do medicamento. Na espécie, encontram-se atendidas tais condições, ao passo que a ação veio instruída com relatório médico justificando a necessidade do fármaco não padronizado, com registro na ANVISA, e documentação idônea a atestar a incompatibilidade entre a renda percebida pela requerente e o custeio do tratamento. Apontou a médica subscritora do aludido parecer que a paciente, acometida de dermatite atópica grave (CID-10 L20.9) - conforme relatório médico emitido em 18/03/2025, que ora transcrevo: De seu turno, a insuficiência de recursos para custeio do tratamento é bem retratada no extrato de sua carteira de trabalho digital fls. 194/195), na medida em que o preço mensal no varejo é estimado em aproximadamente R$ 7.000,00 (f. 40/46). Por fim, anoto que o medicamento está registrado na ANVISA sob o nº 198.600.017, com nome comercial Rinvoq, válido até fevereiro de 2030 . Em suma, há comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema nº 106, do STJ para que o medicamento pleiteado seja concedido, razão pela qual se impõe o decreto de procedência da ação. Em tais circunstâncias, questões orçamentárias, burocráticas, dentre outras, não têm o condão de elidir a obrigatoriedade do Poder Público no sentido de garantir os direitos maiores de qualquer cidadão: a saúde e a vida. E não se trata de privilégio conferido a único cidadão. Este apenas se socorreu da via judicial para fazer valer direitos constitucionalmente assegurados, faculdade conferida a qualquer cidadão ante a inação do Poder Público em atender demandas como a presente. A pretensão encontra respaldo nos arts. 196 da Constituição da República a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação e 219 da Constituição Estadual, cujo parágrafo único obriga os poderes públicos estadual e municipal a garantir o atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde. É o quanto basta para dar albergue ao direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Pretensão à disponibilização, pela rede pública de saúde, do fármaco Upadacitinibe 15mg para tratamento de dermatite atópica grave (CID 10 - L20.9). 1. Faculdade da parte autora escolher contra quem demandar, dentre os entes solidariamente obrigados (Tema nº 793/STF). Observância ao decidido pelo STF no Tema 1234 da Repercussão Geral. Questões ligadas a medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na ANVISA devem tramitar perante a Justiça Federal quando o valor do tratamento anual, com base no Preço Máximo de Venda do Governo, for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos. Modulação dos efeitos da decisão para que sejam aplicados aos feitos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no DJe. Afastada sua incidência sobre os processos em tramitação, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao citado marco jurídico. Legitimidade passiva ad causam do Estado configurada, bem como competência da Justiça Estadual para julgar o feito. 2. Cumpridas as condições estabelecidas no julgamento do Tema nº 106 do STJ, associada a parecer favorável do NAT-Jus, impõe-se o atendimento da pretensão. Garantia do direito à saúde e à vida. Inteligência do art. 196 da CR e parágrafo único do art. 219 da CE. 3. Recurso não provido. (APELAÇÃO nº 1006166-12.2024.8.26.0189, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Data do Julgamento: 26 de novembro de 2024; sendo relator: COIMBRA SCHMIDT). 4. Diante do exposto, intime-se a ré FAZENDA DO ESTADO para demonstre o integral cumprimento da tutela antecipada concedida nestes autos. Prazo: quinze (15) dias úteis. 5. DIGAM os litigantes se tem outras provas a produzir e/ou se concordam com o encerramento da instrução processual. Prazo: dez (10) dias úteis. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO MIRANDOLA (OAB 247198/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Ferreira Borba Dos Santos e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 325576631

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008142-23.2024.8.13.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FERREIRA BORBA DOS SANTOS WESLEY SIDNEY DOS SANTOS

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

JULIANA SANTOS DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5008142-23.2024.8.13.0035 AUTOR: WESLEY SIDNEY DOS SANTOS CPF: 828.476.496-20 AUTOR: LUCIANA FERREIRA BORBA DOS SANTOS CPF: 008.612.066-22 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 Vistos etc, Dispensado o relatório, ao talante do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Passa-se à breve síntese dos fatos processuais relevantes. WESLEY SIDNEY DOS SANTOS e LUCIANA FERREIRA BORBA DOS SANTOS ajuízam “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA” em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, qualificados na epígrafe (ID 10354753623), na qual alegam, em síntese, que “adquiriram, em 11/01/2023, passagens aéreas comercializadas pela empresa Ré (PEDIDOS Nº 19200227941 E 27157844691), na modalidade VOO (IDA E VOLTA) (espécie na qual o cliente escolhe a data de ida e volta, porém, a empresa pode escolher datas com diferença de um dia entre as datas designadas); os Requerentes designaram como datas, conforme itinerário de viagem, a ida e a volta em janeiro/2024, tendo efetuado o pagamento das passagens no valor total de R$ 6.502,90 (seis mil quinhentos dois reais e noventa centavos), conforme documento em anexo; como as passagens adquiridas eram para datas flexíveis, a empresa Ré solicitou aos Requerentes que preenchessem um formulário com seus dados pessoais para emissão dos bilhetes, juntamente com escolha da data de ida e volta, o que foi prontamente atendido; os Requerentes, que haviam programado a viagem há mais de 1 (um) ano, com seus filhos, tinham como objetivo comemorar a formatura do primogênito, realizando o sonho de conhecer a Europa; dessa forma, devido à quantidade de pessoas envolvidas, no total de 05 (cinco), os Requerentes fizeram o roteiro da viagem para organizar todos os detalhes, efetuando compra de passagens internas e reservas de hotéis, conforme documentos em anexo; os gastos foram enormes, pois em Paris tiveram que pagar taxa, de reserva no hotel, e ainda o gasto com roupas e acessórios, haja vista que o clima no local escolhido para viagem é completamente oposto ao clima existente no local de moradia dos autores; os Requerentes quando efetuaram a compra das passagens aéreas junto à empresa Ré, tinham convicção que a oferta seria cumprida na sua integralidade, mas, de forma surpreendente, descobriram através da internet que todas as passagens vendidas pela ré seriam suspensas, com o reembolso sendo realizado em vouchers a serem utilizados no próprio site da empresa Ré; tal conduta foi anunciada, virando notícia em vários sites, tvs, bem como blogs e todos os canais de notícia, os Requerentes tentaram obter informações junto à empresa Ré sobre o cumprimento da oferta, no entanto, receberam apenas mensagens automáticas remetendo ao comunicado de suspensão das emissões das passagens, conforme anexo; em face do absoluto descaso da empresa Ré em solucionar as demandas relativas, se limitando a respostas com mensagens automáticas, e divulgação em sites, os requerentes se viram obrigados a propor a presente ação judicial; portanto, seria incabível dizer que não se evidenciou, na espécie, o dano moral alegado pelos Requerentes, tendo restado demonstrado que o pacote adquirido FOI CANCELADO PELA PRÓPRIA COMPANHIA DE VIAGENS, ocasionando uma situação de enganação e lesão grave aos ditames morais”. Ao final, requerem que seja julgado procedente o pedido inicial para “CONCEDER os benefícios da justiça gratuita aos Requerentes; condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para os Requerentes, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento; condenar a requerida à restituição dos valores pagos, no importe de R$6.502,90 (seis mil quinhentos dois reais noventa centavos), acrescidos de juros e correção” (ID 10270851307). Citada regularmente (ID 10278146346), a parte requerida ofereceu contestação em que sustenta, resumidamente, que “a ausência de qualquer tentativa de resolução extrajudicial da parte autora, demonstra também a ausência de pretensão resistida por parte da ré em resolver os fatos aqui apresentados, razão pela qual há ser afastada qualquer hipótese de condenação da parte ré, dado que a finalidade primária do ajuizamento de ações judiciais, não deve ser a busca por indenização pecuniária, mas sim a solução de um conflito não passível de prévio consenso entre as partes; por todo o acima exposto e comprovado, imperiosa se faz a extinção do presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, c/c artigo 330, inciso II e artigo 17 e artigo 18, todos do Código de Processo Civil, isso ante a patente ilegitimidade ativa da parte autora; DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5187301-90.2023.8.13.0024 – DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – STJ TEMAS REPETITIVOS 60 e 589 a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, uma vez ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide de processos multitudinários, é necessário proceder a suspensão dos processos individuais; desta forma, faz-se necessária a determinação da suspensão do presente processo; como se deu a operação do produto PROMO ? A 123 Milhas é uma BigTech cujos produtos sempre foram criados e operados por meio da gestão de dados. E foi a partir da análise dos dados do mercado, em 2021 e 2022, fundamentada em assessoria técnica, que a empresa concluiu pela viabilidade do lançamento do produto nos seguintes moldes: o cliente opta pelo mês em que pretende viajar, o dia da ida e a quantidade de diárias no destino; em seguida, a 123 Milhas emite a passagem aérea ou pacote com uma flexibilidade de 1 dia a mais ou 1 dia a menos da data escolhida; não obstante, em que pese todos os esforços de tantos anos de trabalho árduo, a empresa e seus gestores, que sempre agiram da boa-fé e fiéis ao propósito de tornar as experiências acessíveis a todos, erraram em suas estimativas e na capacidade da estratégia de projetar as variáveis da operação. Nesse ponto, cabe registrar que a boa-fé dos gestores e da empresa é revelado não apenas pelos milhões de clientes que tiveram seus negócios honrados em todos os outros produtos da empresa ao longo desses anos; mas, também, pelos clientes do produto PROMO que, até então, tiveram honrados os compromissos da empresa; o modelo de negócio foi concebido para oferecer como diferencial preços baixos de forma perene, encontrando oportunidades de economia nas oscilações naturais historicamente registradas; o cenário projetado, contudo, foi impactado de forma rigorosa pelas adversidades do mercado, além do que o modelo calculado foi capaz de prever; esses pacotes promocionais são operados com base na expectativa de variação de preços no setor de turismo decorrentes da sazonalidade e de outros fatores de mercado, no período indicado aos clientes para a realização das viagens, durante o período em questão, a 123 Milhas tenta garimpar os dias de voo e estadia mais baratos possíveis; os estudos estatísticos da 123milhas mostram que os clientes, após a primeira compra, retornam ao site para comprar outras passagens e/ou produtos, como pacotes, hotéis, passeios, aluguel de carros etc. Esse comportamento do consumidor geraria novas vendas e, consequentemente, um aumento de receita e margem para amortecer o preço baixo praticado no produto PROMO; a expectativa de compras recorrentes, no entanto, não se concretizou como estimado nos estudos; diversos são os percalços encontrados no mercado, os quais em muitas das vezes impossibilitam a emissão dos pedidos, embora não seja este o desejo da 123milhas; sendo assim, a 123milhas realizou todos os esforços para a emissão, da modalidade PROMO; contudo, diante do aumento brusco dos pontos requeridos pelas companhias aéreas para a emissão dos pedidos e a desvalorização de cada ponto, não será possível a emissão destes pedidos; desta forma o contrato celebrado entre as partes tornou-se desequilibrado, razão pela qual necessitou ser resolvido; nos casos de onerosidade excessiva, há recusa legítima do devedor em cumprir sua prestação; segundo o Código Civil, a onerosidade excessiva deriva de acontecimentos imprevisíveis e extraordinários, capazes de alterar o equilíbrio contratual; assim, é possível analisar a boa-fé da Fornecedora, bem como justificativa suficiente para revisão do contrato, pois a mudança sugerida atende com equidade às exigências impostas pelo atual cenário de dificuldade enfrentado; a parte autora requer a condenação da 123 Milhas em reembolso no valor de R$6.502,90. Todavia, não restou comprovado nos autos o pagamento do valor alegado; no entanto, a agência requerida não sabe em que termos foram adquiridas tais despesas indiretas que do mesmo modo não são efetivamente comprovados pela autora, se foram ou não utilizadas apenas pela autora ou por terceiros, devolvidas ou revendidas; logo, a requerida não deve ser responsabilizada por relação contratual da qual não participou, sendo evidente a ausência de responsabilidade para responder pelos danos materiais ora pleiteados; desse modo, restituir a parte autora quanto ao valor requerido na inicial configuraria enriquecimento sem causa, pois não há comprovação legível do valor alegado; ademais, nos autos não há prova alguma de que a parte autora tenha sofrido algum dano extrapatrimonial, há apenas meras alegações e narrativa de dissabores e aborrecimentos cotidiano da vida moderna; neste sentido, não restam dúvidas quanto a improcedência do pleito autoral quanto dano moral, visto a ausência de qualquer comprovação do dano sofrido, bem como, ausente, qualquer responsabilidade da ré perante o ocorrido”. Enfim, requer a “suspensão do presente feito até o julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099- 7/002, Tema 91 IRDR – TJMG; sucessivamente, a suspensão do presente processo até o final processamento da ação civil pública número nº 5187301-90.2023.8.13.0024, em trâmite no TJMG devido ao Termo de Cooperação junto àquele tribunal, nos termos da jurisprudência do STJ (Temas 60 e 589); a improcedência dos pedidos constantes na petição inicial; requer-se, alternativamente que, em caso de procedência da presente ação, seja eventual cumprimento de sentença suspenso nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/05” (ID 10302384099). A parte autora impugnou a contestação ratificando os termos da inicial (ID 10320125870). É a súmula da espécie. A causa permite o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados bastam à composição da lide. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte ré pugna pela gratuidade da Justiça alegando “não ter condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, conforme fatos e documentos anexos, que comprovam o ajuizamento e o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, bem como dos demonstrativos financeiros, ora juntados”. Já a parte autora requer o benefício da gratuidade da justiça, pois “não possuem condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo do sustento próprio, bem como de sua família”. O procedimento em sede de Juizado Especial é gratuito, pelo menos em 1° grau de jurisdição, nos termos do caput do art. 54 da Lei 9.099/95. Assim, o requerimento de Justiça gratuita constitui um requisito de admissibilidade recursal, a ser eventualmente analisado pela respectiva Turma, de modo que não compete a este Juízo deliberar sobre a questão. CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Aduz a parte requerida que “a ausência de qualquer tentativa de resolução extrajudicial da parte autora, demonstra também a ausência de pretensão resistida por parte da ré em resolver os fatos aqui apresentados, razão pela qual há ser afastada qualquer hipótese de condenação da parte ré, dado que a finalidade primária do ajuizamento de ações judiciais, não deve ser a busca por indenização pecuniária, mas sim a solução de um conflito não passível de prévio consenso entre as partes; por todo o acima exposto e comprovado, imperiosa se faz a extinção do presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI”. No caso concreto, não há que se há falar em ausência do interesse processual por suposta falta de tentativa de solução administrativa, pois, conforme consta dos autos, a parte autora juntou cópia de documentos para comprovar as suas prévias reclamações administrativas formuladas perante a parte requerida (ID10270864232). Assim, rejeita-se a preliminar de extinção do processo. DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – STJ TEMAS REPETITIVOS 60 e 58 A parte requerida alega que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, uma vez ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide de processos multitudinários, é necessário proceder a suspensão dos processos individuais; desta forma, faz-se necessária a determinação da suspensão do presente processo”. Os pedidos formulados pela parte autora fundaram-se no descumprimento contratual anunciado pela parte requerida. A parte autora, ao sentir-se lesada pela conduta perpetrada pela parte ré, ajuizou a demanda no exercício regular do seu direito de ação (art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal). O ajuizamento de ação coletiva não obsta o ajuizamento e o prosseguimento das ações individuais, considerando que enquanto aquelas buscam a tutela do bem indivisivelmente considerado, estas buscam a tutela pessoal de cada consumidor. É o que se depreende do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art.81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Assim, o consumidor tem a opção de vincular-se ou não à ação coletiva, nos termos do art. 94, do CDC e, acaso opte por não se vincular, poderá prosseguir com a respectiva ação individual independentemente do resultado da ação coletiva: Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor. Não há que se falar em suspensão do processo em razão do ajuizamento de ação coletiva com fundamento nos temas 60 e 589 do STJ, pois a ação civil pública mencionada ( Nº 5187301-90.2023.8.13.0024), possui outra causa de pedir e outro objeto. Não há similitude fática entre o presente caso e o caso paradigma, sendo evidente o “distinguishing”. Confira-se a jurisprudência: Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. Pretensão deduzida pela ré para suspensão do feito. Descabimento. Ações civis públicas mencionadas que possuem outras causas de pedir e outros objetos. E inexiste expressa determinação de órgão superior sobre o assunto. Inaplicabilidade do Tema 589 do STJ. Ausência de similitude fática entre o paradigma e o caso dos autos "distinguishing" evidenciado. Inaplicabilidade do Tema 60 do STJ. Divergência entre o objeto e a ação coletiva não se restringe peculiaridades da contrariedade mas de divergência fática. Não acolhimento com o imediato julgamento do recurso de apelação. Sentença de procedência em parte. Recurso dos autores. Aquisição de pacote turístico de transporte aéreo e hospedagem. Período de viagem estabelecido entre as partes, porém prorrogada a estadia por 24 horas sem alteração da data do voo, tornando impossível a viagem. Situação vivenciada pelos autores que extrapolou o mero aborrecimento, frustrando as expectativas de receber o reembolso devido na forma da legislação aplicável. Dano moral configurado. Valor fixado que deve ser majorado, mas não à quantia pleiteada pelos recorrentes. Arbitramento em observância à dúplice finalidade, punitiva e compensatória, da reparação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP-Apelação Cível 102926209.2022.8.26.0001 Relator(a): Alfredo Attié Comarca: São Paulo Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/10/2023 Data de publicação: 31/10/2023.) ( Grifou-se) Dessa forma, rejeita-se o pedido de suspensão. O feito está em ordem; não há vício aparente a inquiná-lo de nulidade, nem irregularidades a sanar ou objeção preliminar pendente de apreciação. Verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação, cumpre avançar ao tema meritório. MÉRITO O caso em tela deve ser analisado sob o prisma do CDC, haja vista que a parte demandante qualifica-se como consumidora (art. 2º) e a parte demandada como fornecedora (art. 3º). Esse contexto atrai a incidência da regra prevista no art. 14, §§1º a 3º, do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Nas relações de consumo em que há fato do serviço, prescinde-se da demonstração do elemento culpa; basta que se prove a conduta danosa em si. Assim, por imposição do art. 14, do CDC, aplica-se ao caso concreto a responsabilidade objetiva. Nesse sentido, é a lição de Carlos Roberto Gonçalves: “O Código de Defesa do Consumidor, atento a esses novos rumos da responsabilidade civil, também consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, tendo em vista especialmente o fato de vivermos, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou desindividualização das relações entre produtores, comerciantes e prestadores de serviços, em um pólo, e compradores e usuários do serviço, no outro. Em face dos grandes centros produtores, o comerciante perdeu a preeminência de sua função intermediadora. No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8a ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389). O prestador de serviços deve ser responsabilizado quando comprovados o dano e o nexo de causalidade, ao passo que a obrigação de indenizar será eximida somente se ficar demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Os requisitos essenciais para a configuração da responsabilidade civil encontram-se bem demonstrados, quais sejam, o dano (o cancelamento da viagem previamente contratada), o ato ilícito (resolução unilateral do contrato) e o nexo de causalidade entre eles, ou seja, o fato de que da conduta da parte requerida advieram os danos à parte requerente. O cancelamento unilateral da viagem pela empresa configura falha na prestação do serviço, nos termos do CDC. Segundo consta da petição inicial, “os Requerentes, que haviam programado a viagem há mais de 1 (um) ano, com seus filhos, tinham como objetivo comemorar a formatura do primogênito, realizando o sonho de conhecer a Europa”. O evento danoso foi capaz de ensejar inegável frustração, decepção e angústia, além da quebra de legítima expectativa, o que fere a cláusula geral de boa-fé. A parte ré argumentou que o contrato celebrado entre as partes tornou-se desequilibrado devido à onerosidade excessiva, razão pela qual teria sido necessária a sua resolução. A justificativa apresentada pela parte requerida constitui-se de fortuito interno, haja vista que as variações de preço no setor de turismo são previsíveis e inerentes ao negócio e não têm o condão de eximir a sua responsabilidade para o cumprimento da oferta, nos termos da contratação, sendo nítida a falha na prestação dos serviços. Logo, faz jus a parte autora à compensação por danos morais que, in casu, exsurgem da falha na prestação do serviço e quebra da expectativa gerada, atitude reprovável e contrária aos princípios norteadores das relações de consumo (Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor). Não há dúvida de que o fato descrito pela parte autora na inicial constitui ato abusivo e ilegítimo, suficiente para gerar acentuado desequilíbrio em seu bem-estar diante do abalo psicológico e transtornos significativos suportados pelos consumidores. Demonstrados o dano, o nexo de causalidade e o ato ilícito da parte Ré, surge a obrigação de indenizar, visando amenizar, de certa forma, o abalo psíquico experimentado pela parte autora. Confira-se a jurisprudência: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais e materiais em decorrência do cancelamento de pacote de viagem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de suspensão do feito em razão da recuperação judicial da apelante; (ii) a aplicação da Teoria da Onerosidade Excessiva; (iii) a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não há suspensão do feito, pois a ação demanda quantia ilíquida, conforme art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/05. 4. A onerosidade excessiva não se aplica, pois, as variações de preço no setor de turismo são previsíveis e inerentes ao negócio. 5. Os danos morais são configurados pelo cancelamento unilateral das passagens, causando transtornos que ultrapassam o mero descumprimento contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A recuperação judicial não impede o prosseguimento de ações de conhecimento que demandam quantia ilíquida. 2. A onerosidade excessiva não se aplica a variações previsíveis de mercado. 3. Cancelamento unilateral de viagem configura dano moral. Legislação Citada: Lei nº 11.101/05, art. 6º, § 1º; Código Civil, arts. 317, 478, 479, 480, 389, 406. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1030798-15.2023.8.26.0003, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 19/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1120318-83.2023.8.26.0100, Rel. Sandra Galhardo Esteves, j. 24/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1039998-04.2023.8.26.0114, Rel. Eduardo Gesse, j. 21/05/2025. Visualizar Ementa Completa (TJSP- Apelação Cível 1009342-10.2023.8.26.0229 Relator(a): Luis Fernando Nishi Comarca: Hortolândia Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 05/06/2025 Data de publicação: 05/06/2025) (Grifou-se) O quantum indenizatório deve ter em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como estabelecer uma reparação equitativa, apurando-se as peculiaridades de cada caso, tais como a culpa do agente, a qualidade do atingido, a extensão do prejuízo causado, a capacidade econômica do agravado e a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo de reincidência, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial, sem implicar o enriquecimento sem causa da parte atingida. Assim, considerando-as peculiaridades da hipótese vertente e a extensão do dano, mostra-se razoável uma indenização por danos morais equivalente a R$6.000,00 (seis mil reais) para cada requerente. De acordo com a Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, o valor da indenização por danos morais deve ser corrigido monetariamente desde o arbitramento. Os juros de mora incidem desde a citação. No que se refere ao pedido para “condenar a requerida à restituição dos valores pagos, no importe de R$6.502,90 (seis mil quinhentos dois reais noventa centavos)”, a parte autora juntou aos autos documentos que comprovam o pagamento da quantia total de R$4.184,43 (quatro mil cento e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos) (ID 10270862039). Quanto aos demais valores pleiteados, faltam provas do efetivo prejuízo material. Logo, a restituição dos valores pagos deve corresponder ao importe de R$4.184,43 (quatro mil cento e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: a) CONDENAR a parte requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA no pagamento à parte requerente de indenização por danos morais no valor total de R$12.000,00 (doze mil reais), sendo R$6.000,00 (seis mil reais), para cada requerente, com correção monetária e juros de mora. A correção monetária deve observar o índice IPCA – IBGE, a partir do arbitramento (data da sentença), de acordo com a Súmula 362, do STJ e o art. 389, par. único, do Código Civil. A taxa de juros incide desde a data citação; devem ser aplicados os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a dedução do IPCA do respectivo cálculo (art. 406, §1º, do CC); acaso o IPCA seja negativo (deflação), não haverá dedução de índice inflacionário; para fins de cálculo, ele será considerado igual a zero (art. 406, §3º, do CC). b) CONDENAR a parte requerida na restituição à parte requerente do valor de R$4.184,43 (quatro mil cento e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos), acrescidos de juros e correção monetária; A correção monetária deve observar os índices fornecidos pela CGJ/MG, desde a data de cada desembolso até 29.08.2024; a partir de 30.08.2024, para a correção monetária deve ser aplicado o IPCA – IBGE, conforme o disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil. A taxa de juros incide desde a data da citação até 29.08.2024, no percentual de 1% (um por cento) ao mês (Súmulas 43 e 54, do STJ); a partir de 30.08.2024, devem ser aplicados os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a dedução do IPCA do respectivo cálculo (art. 406, §1º, do CC); acaso o IPCA seja negativo (deflação), não haverá dedução de índice inflacionário; para fins de cálculo, ele será considerado igual a zero (art. 406, §3º, do CC). Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099, de 1995. Acaso haja a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as suas contrarrazões. Cumpridas as formalidades supra, remetam-se os autos à respectiva Turma Recursal, com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cópia desta sentença serve como carta precatória, mandados, ofícios e/ou outros documentos necessários ao seu cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Araguari, 10 de julho de 2025 ROBERTA CORREA DE MENEZES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5008142-23.2024.8.13.0035 AUTOR: WESLEY SIDNEY DOS SANTOS CPF: 828.476.496-20 AUTOR: LUCIANA FERREIRA BORBA DOS SANTOS CPF: 008.612.066-22 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Araguari, 10 de julho de 2025 CASSIO MACEDO SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 240 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes