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Eduardo Nogueira Monnazzi e outros x Instituto De Pesos E Medidas Do Estado Do Rio De Janeiro - Ipem-Rj

ID: 308450889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003045-27.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE TORRES FILIPPO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0003045-27.2025.8.26.0037 (processo principal 1009739-29.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eduardo Nogueira Monnazzi - - Elaine Cristina Peruchi Monnazzi - In… Processo 0003045-27.2025.8.26.0037 (processo principal 1009739-29.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eduardo Nogueira Monnazzi - - Elaine Cristina Peruchi Monnazzi - Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ - Vistos. Os presentes autos encontram-se em fase de execução de sentença, sendo certo que a dívida já está apurada, não havendo mais questionamentos a serem feitos. Homologo a conta de liquidação no valor de R$ 3.565,73. Para a expedição de ofício requisitório (OPV ou Precatório) se faz necessário o peticionamento eletrônico pela parte exequente (incidente processual) requerendo sua expedição exatamente no valor homologado nesta decisão (Portarias 8660/2012 e 8941/2014). Tal procedimento deverá ser observado tanto nos processos físicos como nos digitais. Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, se há dedução de IR, etc), Para correta instrução do incidente de RPV deverão ser anexados o cálculo homologado e a presente decisão, bem como os dados constantes do formulário do MLE, número do processo de conhecimento, em se tratando de natureza alimentar, a natureza do crédito, informar se houve valores submetidos à tributação na forma de RRA, cálculo de IR sobre juros. No caso de precatório deverão ser juntadas as cópias mencionadas no art. 6º do Provimento CSM nº 2753/2024. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total). Saliento que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório. Decorrido o prazo de 15 dias sem o peticionamento eletrônico do OPV ou Precatório, arquivem-se provisoriamente. Int. - ADV: ALINE TORRES FILIPPO (OAB 107245/RJ), EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI (OAB 151275/SP), EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI (OAB 151275/SP)

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Processo nº 1009739-44.2025.8.26.0344

ID: 319304392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1009739-44.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DANIELLE SANTOS JONATHAN WESLEY SANTOS JUVECY JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLUCIO BOMFIM TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009739-44.2025.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Juvecy José dos Santos - Jonathan Wesley Santos - - Bruna Danielle Santos - Juiz de Direito: Marcelo de Freitas B… Processo 1009739-44.2025.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Juvecy José dos Santos - Jonathan Wesley Santos - - Bruna Danielle Santos - Juiz de Direito: Marcelo de Freitas Brito Vistos. 1 Concedo os benefícios da Assistência Judiciária. 2 - Recebo a presente e determino que tenha prosseguimento pelo rito de arrolamento Sumário. 3 Nomeio Inventariante, Juvecy José dos Santos, independente de compromisso. 4 Em relação a declaração de bens e herdeiros, de acordo com o disposto no artigo 620 Inc. II do CPC, na qualificação dos herdeiros, deverá constar o nome da cônjuge, os respectivos dados pessoais e o regime de bens do casamento. Nesse sentido, proceda o inventariante a retificação. Sob pena de eventuais emendas ou retificação ficarem perdidas no processo e futuramente o formal ser expedido de maneira incorreta, assim como de se evitar possíveis óbices junto ao registrador, deverá a inventariante apresentar novas declarações de herdeiros, de bens e o plano de partilha, de forma integral e substitutiva, em petição autônoma. 5 - Providencie ainda a inventariante a regularização da representação processual dos demais herdeiros, juntando os documentos pessoais e a certidão de casamento. 6 - Proceda o inventariante a juntada da matricula do imóvel e CRLV do veículo, comprovando-se a propriedade pelo inventariado. 7 Considerando a desnecessidade da intimação da Fazenda Pública Estadual para se manifestar nos processo de Arrolamento, conforme artigo 659, § 2º e 662 do CPC, deverá a inventariante proceder ao cumprimento do decreto nr. 46.655/02 perante à Fazenda Pública Estadual, contudo, dispenso a juntada do protocolo nos autos. 8 Fls. 17. Há débitos tributários. Para homologação da partilha, deverá a inventariante juntar a certidão negativa ou positiva com efeito negativo de débitos imobiliários perante à Prefeitura Municipal referente ao imóvel localizado na Rua 24 de dezembro. 9 Prazo de 20 dias. 10 Intime-se. - ADV: MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP)

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Carmem Da Conceição Dos Santos e outros x Imobiliaria Capo Bianco Ltda

ID: 311056584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002561-10.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM DA CONCEIçãO DOS SANTOS JOSUE HERMENEGILDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

IMOBILIARIA CAPO BIANCO LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS CONTADOR NETO

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JESSYCA PRISCILA GONÇALVES

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GUSTAVO DE LIMA CAMBAUVA

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Processo 1002561-10.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Carmem da Conceição dos Santos - - Josue Hermenegildo dos Santos - Imobiliaria Capo Bianco L… Processo 1002561-10.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Carmem da Conceição dos Santos - - Josue Hermenegildo dos Santos - Imobiliaria Capo Bianco Ltda e outro - Vistos. Trata-se de pedido homologação de desistência da ação em relação a um dos requeridos, sr. Sérgio Graciano dos Santos, ainda não citado (fls. 72). É o relatório. Fundamento e decido. De saída é importante destacar que estamos diante de litisconsórcio passivo facultativo, sendo que cumpre à parte autora formá-lo ou não, haja vista ser ela quem apresenta a lide, nos termos do art. 113, do Código de Processo Civil. É dizer que tal decisão independe da aceitação dos codemandados, porquanto não se tratar de litisconsórcio passivo necessário. Note-se que o requerido em questão não foi citado, sendo lícito ao autor postular a desistência da ação em relação ao réu nessas condições. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP APELAÇÃO - Ação Indenizatória - Compra e Venda de Imóvel - Alegação de não entrega da unidade no prazo previsto - Pedido de indenização por lucros cessantes pelo tempo de mora das rés - Homologada a desistência da ação com relação a ré URBPLAN - Sentença procedência com relação a ré PENTEADO - Inconformismo da ré PENTEADO, suscitando preliminar de nulidade em razão da exclusão da empresa URBPLAN do polo passivo da ação sem o seu expresso consentimento. No mérito, alega a ocorrência de prescrição trienal, a ausência de atraso e não cabimento dos lucros cessantes - Descabimento - Preliminar afastada- Litisconsórcio facultativo que dispensa a ciência da ré apelante - Não ocorrência de prescrição - Atraso na entrega do loteamento que restou incontroverso - Lucros cessantes devido - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006858-03.2018.8.26.0292; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2020; Data de Registro: 06/05/2020) Portanto, nos termos do art. 485, § 5ª, do CPC, homologo a desistência da ação em relação ao réu Sérgio Graciano dos Santos. Dê-se baixa no cadastro de partes e representantes, após o decurso de prazo de recurso desta decisão. No mais, para análise do pedido de inclusão no polo passivo do Sr. Luiz Carlos Pontes, a fim de conferir a legitimidade passiva, deverá a autora juntar aos autos o contrato de locação, posto que, s.m.j, não instruiu a inicial. Prazo: 15 dias. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JESSYCA PRISCILA GONÇALVES (OAB 385418/SP), JESSYCA PRISCILA GONÇALVES (OAB 385418/SP), RUBENS CONTADOR NETO (OAB 213314/SP), GUSTAVO DE LIMA CAMBAUVA (OAB 231383/SP)

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Odair Da Silva x Central Nacional De Aposentados E Pensonistas (Associação Santo Antonio) Cenap

ID: 310098062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009739-95.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSONISTAS (ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO) CENAP

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009739-95.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odair da Silva - Central Nacional de Aposentados e Pensonistas (Associação Santo Antonio) Cenap - Este Juízo rece… Processo 1009739-95.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odair da Silva - Central Nacional de Aposentados e Pensonistas (Associação Santo Antonio) Cenap - Este Juízo recebeu o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, que possui o seguinte teor: "O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Compulsando o acórdão nº 2116802-76.2025.8.26.0000, verifiquei que o voto condutor do acórdão que admitiu o IRDR determinou o sobrestamento do curso defeitos relativos ao tema. Destarte, em cumprimento à v. decisão, determino a suspensão do presente processo, até o julgamento do aludido IRDR, oportunidade em que os autos devem voltar-me conclusos, ocasião em que, caso persista interesse da parte autora, se determinará a citação da parte contrária. Providencie a serventia as anotações necessárias. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP)

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Processo nº 1009739-10.2025.8.26.0032

ID: 295380882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009739-10.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUELI VICENTE COLOMBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA BUENO MATOS DOS SANTOS

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ALBERTO MATOS CELESTINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009739-10.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Sueli Vicente Colombo - Vistos, - Com o recém julgado Tema de Repercussão Geral nº 6 do STF (RE 566.471/… Processo 1009739-10.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Sueli Vicente Colombo - Vistos, - Com o recém julgado Tema de Repercussão Geral nº 6 do STF (RE 566.471/RN), restou decidido que a concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas neste julgado, cujo enunciado foi publicado no último dia 03.10.2024 e possui o seguinte teor: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Assim, antes da análise da tutela antecipada deverá a parte autora declarar, atento ao princípio da lealdade processual, se o medicamento visado é ou não incorporado em atos normativos do SUS. Caso não o seja, deverá comprovar a existência dos referidos requisitos. Int. - ADV: ALBERTO MATOS CELESTINO DOS SANTOS (OAB 404974/SP), DANIELA CRISTINA BUENO MATOS DOS SANTOS (OAB 320755/SP)

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Andressa Paula Bueno x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 316185827

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009739-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA PAULA BUENO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009739-03.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009739-03.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andressa Paula Bueno (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE SÚMULA 297 DO STJ CONTRATO DE ADESÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E NATUREZA CONTRATUAL NÃO IMPLICAM, POR SI SÓ, A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESCABIMENTO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 6º, VIII DO CDC INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PRETENSÃO AFASTADA.REVISIONAL TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM - PECULIARIDADE DO CASO - SINGULARIDADE QUANTO À QUESTÃO DE FATO - PROVA NOS AUTOS DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS REMUNERADOS PELAS REFERIDAS TARIFAS ÔNUS QUE CABIA AO RÉU, DO QUAL SE DESINCUMBIU (ARTIGO 373, II DO CPC) ABUSIVIDADE DA COBRANÇA NÃO RECONHECIMENTO DEVOLUÇÃO INCABÍVEL PRETENSÃO REJEITADA.SEGURO PRESTAMISTA (PROTEÇÃO FINANCEIRA) ADOÇÃO DE TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.639.259/SP, PROCESSADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS PECULIARIDADE DO CASO SINGULARIDADE DA QUESTÃO DE FATO VALIDADE CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTOS APARTADOS DEMONSTRADAS A CIÊNCIA, ANUÊNCIA E LIBERDADE DA PARTE AUTORA QUANTO À PACTUAÇÃO PRETENSÃO AUTORAL AFASTADA AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA - SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA RITJ/SP, ARTIGO 252 ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ARTIGO 23 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS ARBITRADOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, §11 DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Montanhan Francisco (OAB: 506684/SP) - Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) - 3º Andar

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Eudoxio De Oliveira Lima x Banco Bradesco S.A.

ID: 319778365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009739-55.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EUDOXIO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1009739-55.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eudoxio de Oliveira Lima - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzi… Processo 1009739-55.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eudoxio de Oliveira Lima - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzido para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência dos débito apontado na inicial; (ii) CONDENAR o réu a restituir, emdobro,os valores efetivamente debitados da conta do autor, a serem atualizados, por se tratar de ato ilícito extracontratual, com correção monetária a partir da data de cada desconto, pelo índice da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024,bem como a pagar à parte autora compensação pelos danos morais sofridos no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor a ser atualizado a contar da presente data, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, resta extinta a fase de conhecimento. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA (OAB 22589/MS)

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Processo nº 1009739-55.2023.4.01.3703

ID: 311449732

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009739-55.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS MIRANDA ARAGAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009739-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009739-55.2023.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA DAS CHAGAS MIRANDA ARAGAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009739-46.2025.8.26.0020

ID: 335048973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009739-46.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. J. I. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIZ TORTORO

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Processo 1009739-46.2025.8.26.0020 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - A.S. - - J.I.S. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de justiça. Anotadas.… Processo 1009739-46.2025.8.26.0020 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - A.S. - - J.I.S. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de justiça. Anotadas. 2) Oportunamente, remetam-se os autos ao distribuidor para retificação da classe deste feito, a fim de que passe a constar "Divórcio Consensual", como exige o Comunicado CG n° 2358/2021. 3) Em emenda à inicial deverão os autores: A) indicar o índice de correção da pensão alimentícia, que poderá ser indexado em percentual do salário-mínimo vigente ou poderá ser corrigido anualmente por índice de correção monetária oficial, a ser discriminado. B) esclarecer se o valor indicado será aplicado para as hipóteses de desemprego,trabalho autônomo e existência de vínculo formal de emprego. C) apresentar emenda assinada por ambos, conforme dispõe o artigo 731, caput, do CPC. 4) As providências deverão ser tomadas no prazo de quinze dias. Após, vista ao MP. No silêncio, descumprimento ou pedido injustificado de concessão de prazo, este será extinto. 5) A fim de racionalizar o procedimento e garantir celeridade à marcha processual, e com fundamento no princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), as petições e documentos a serem juntados aos autos, deverão ser classificados ou categorizados, no momento do protocolo, acordo com seu teor, conteúdo, finalidade, objeto ou natureza, sempre que possível, observando as opções existentes no sistema informatizado. Por exemplo: a) quanto às petições: Emenda à Inicial, Contestação, Apelação, Especificação de Provas, etc., principalmente se houver pedido liminar (neste caso, usar a classificação 38015 - Pedido de Liminar/ Antecipação de Tutela); b) quanto aos documentos: procurações, substabelecimentos e afins; planilha de cálculo; contrato, notificação extrajudicial, fotografia, carteira de trabalho, documento de identidade, certidão de óbito, certidão de nascimento, comprovante de endereço, matrícula do imóvel, etc. Esta prática será de fundamental importância, pois permitirá que a serventia e a equipe do gabinete possam promover a leitura e o andamento do feito com maior rapidez, prontidão e agilidade, eis que a classificação genérica dos peticionamentos e documentos como "Petição Diversa"; "Petição Intermediária e "Documentos Diversos" não permite que se identifique, de antemão e de forma imediata, o respectivo conteúdo e, principalmente, se há pedido de medida de urgência. Ressalve-se, evidentemente, que as opções de classificação genérica devem ser usadas quando não houver, no sistema informatizado, nomenclatura específica para a petição e documentos que vierem a ser protocolizada. Int. - ADV: FERNANDO LUIZ TORTORO (OAB 201798/SP), FERNANDO LUIZ TORTORO (OAB 201798/SP)

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Processo nº 1009739-46.2025.8.26.0020

ID: 335015890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009739-46.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. J. I. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIZ TORTORO

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Processo 1009739-46.2025.8.26.0020 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - A.S. - - J.I.S. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de justiça. Anotadas.… Processo 1009739-46.2025.8.26.0020 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - A.S. - - J.I.S. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de justiça. Anotadas. 2) Oportunamente, remetam-se os autos ao distribuidor para retificação da classe deste feito, a fim de que passe a constar "Divórcio Consensual", como exige o Comunicado CG n° 2358/2021. 3) Em emenda à inicial deverão os autores: A) indicar o índice de correção da pensão alimentícia, que poderá ser indexado em percentual do salário-mínimo vigente ou poderá ser corrigido anualmente por índice de correção monetária oficial, a ser discriminado. B) esclarecer se o valor indicado será aplicado para as hipóteses de desemprego,trabalho autônomo e existência de vínculo formal de emprego. C) apresentar emenda assinada por ambos, conforme dispõe o artigo 731, caput, do CPC. 4) As providências deverão ser tomadas no prazo de quinze dias. Após, vista ao MP. No silêncio, descumprimento ou pedido injustificado de concessão de prazo, este será extinto. 5) A fim de racionalizar o procedimento e garantir celeridade à marcha processual, e com fundamento no princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), as petições e documentos a serem juntados aos autos, deverão ser classificados ou categorizados, no momento do protocolo, acordo com seu teor, conteúdo, finalidade, objeto ou natureza, sempre que possível, observando as opções existentes no sistema informatizado. Por exemplo: a) quanto às petições: Emenda à Inicial, Contestação, Apelação, Especificação de Provas, etc., principalmente se houver pedido liminar (neste caso, usar a classificação 38015 - Pedido de Liminar/ Antecipação de Tutela); b) quanto aos documentos: procurações, substabelecimentos e afins; planilha de cálculo; contrato, notificação extrajudicial, fotografia, carteira de trabalho, documento de identidade, certidão de óbito, certidão de nascimento, comprovante de endereço, matrícula do imóvel, etc. Esta prática será de fundamental importância, pois permitirá que a serventia e a equipe do gabinete possam promover a leitura e o andamento do feito com maior rapidez, prontidão e agilidade, eis que a classificação genérica dos peticionamentos e documentos como "Petição Diversa"; "Petição Intermediária e "Documentos Diversos" não permite que se identifique, de antemão e de forma imediata, o respectivo conteúdo e, principalmente, se há pedido de medida de urgência. Ressalve-se, evidentemente, que as opções de classificação genérica devem ser usadas quando não houver, no sistema informatizado, nomenclatura específica para a petição e documentos que vierem a ser protocolizada. Int. - ADV: FERNANDO LUIZ TORTORO (OAB 201798/SP), FERNANDO LUIZ TORTORO (OAB 201798/SP)

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