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Processo nº 0004952-56.2025.8.26.0451

ID: 335823109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004952-56.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F. A. DA S. H. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HADLAN FABRIZIO FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004952-56.2025.8.26.0451 (processo principal 1009767-50.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - H.F.F. - - F.A.S. - A parte exequente postulou a dispensa de recolh… Processo 0004952-56.2025.8.26.0451 (processo principal 1009767-50.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - H.F.F. - - F.A.S. - A parte exequente postulou a dispensa de recolhimento de custas processuais para execução de honorários advocatícios, fundado no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Entretanto, reputo inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da Constituição Federal; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da Constituição Federal; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do artigo 145, II, da Constituição Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da Constituição Federal, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Nesse sentido: "Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Por tais razões, indefiro o requerimento, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: HADLAN FABRIZIO FELIPE (OAB 445808/SP), HADLAN FABRIZIO FELIPE (OAB 445808/SP)

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Processo nº 1014550-29.2025.8.11.0000

ID: 295716859

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014550-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014550-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014550-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [WILZA APARECIDA LOPES SILVA - CPF: 255.685.028-03 (ADVOGADO), UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS - CNPJ: 43.643.139/0001-66 (AGRAVANTE), DEUVANIA DE JESUS SOUZA - CPF: 723.260.261-87 (AGRAVADO), COLUMBANO FEIJO - CPF: 364.160.628-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA – TEMA 1.069 DO STJ – DÚVIDA QUANTO À FINALIDADE DOS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AGRAVO PROVIDO. Ao analisar o Tema 1.069 dos recursos repetitivos, o STJ fixou, por unanimidade, duas teses, sendo que na primeira definiu-se que é de cobertura obrigatória pelos planos a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico após a bariátrica. Contudo, a segunda tese estabelece que, havendo dúvidas razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia, a operadora do plano pode se utilizar da junta médica. Assim, não é toda modalidade de cirurgia plástica que estará coberta aos pacientes que se submeteram à bariátrica, pois não se pode ampliar indiscriminadamente a cobertura para incluir quaisquer tratamentos complementares, sobretudo se não objetivam a restauração funcional. No caso em tela, ainda não restou comprovada nos autos limitação funcional ou outra circunstância que autorize a realização dos procedimentos solicitados. Necessário, portanto, aguardar a instrução processual. Agravo provido. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1014550-29.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS AGRAVADA: DEUVANIA DE JESUS SOUZA RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais n. 1011501-51.2025.8.11.0041, proposta por DEUVANIA DE JESUS SOUZA, que deferiu a tutela de urgência visando o custeio de procedimentos e materiais necessários às cirurgias de reconstrução prescritas pelo médico (pós-bariátrica). Inconformada, a Agravante defende sua pretensão com base na segunda tese fixada quando do julgamento do Recurso Especial que deu origem ao tema 1.069 do STJ, que prevê que as cirurgias reparadoras somente deverão ser consideradas continuação do tratamento de obesidade mórbida quando atestadas por junta médica e não por mera pretensão de caráter estético. Pugna pela suspensão da decisão agravada até a realização de perícia médica, que constatará a indicação ou não dos procedimentos pleiteados. Com essas considerações, pede a concessão da tutela de urgência e, ao final, o provimento do Recurso. Preparo recolhido, conforme ID. 285087398. Tutela de urgência recursal deferida, conforme ID. 285395882, para suspender a decisão agravada até o julgamento do mérito da demanda. Contrarrazões ID. 287389871, pelo desprovimento do Recurso. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Como relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, que deferiu a tutela de urgência visando o custeio de procedimentos e materiais necessários às cirurgias de reconstrução prescritas pelo médico (pós-bariátrica). A Agravante pretende a modificação do decisum, ao argumento de que as cirurgias reparadoras somente deverão ser consideradas continuação do tratamento de obesidade mórbida quando atestadas por junta médica e não por mera pretensão de caráter estético. Alega que a questão demanda dilação probatória, a fim de se comprovar se a cirurgia pleiteada tem cunho eminentemente estético ou não. Pois bem. Em análise dos autos, vê-se que a decisão agravada não deve prevalecer, a uma por conta da irreversibilidade da medida, já que, se realizada a cirurgia, não há como ser desfeito o ato, a duas pelo fato de que há necessidade de dilação probatória, já que numa primeira análise não se vislumbra outra finalidade aos procedimentos, que não seja reparação estética. Cabe ressaltar que, ao analisar o Tema 1.069 dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, duas teses sobre a obrigatoriedade de custeio, pelos planos de saúde, de operações plásticas após a realização da cirurgia bariátrica. Na primeira tese, o colegiado definiu que é de cobertura obrigatória pelos planos a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico após a cirurgia bariátrica, visto ser parte do tratamento da obesidade mórbida. A segunda tese estabelece que, havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada após a bariátrica, a operadora do plano pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Ainda, segundo o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, não é qualquer cirurgia plástica que estará coberta para os pacientes que se submeteram à bariátrica, pois não se pode ampliar indiscriminadamente a cobertura para incluir quaisquer tratamentos complementares, sobretudo se não objetivam a restauração funcional. "Havendo dúvidas justificadas acerca do caráter eminentemente estético da cirurgia, a operadora de plano de saúde pode se socorrer do procedimento da junta médica estabelecido em normativo da ANS", concluiu o relator do REsp 1.870.834. No caso em tela, até o momento, não restou comprovada nos autos limitação funcional, ou o acometimento da Agravada por doenças de pele, ou qualquer outra circunstância que autorize a realização imediata dos procedimentos solicitados. Assim, se pairam dúvidas sobre a existência do direito, é prudente aguardar o julgamento do mérito, após a instrução processual, visto que no momento não se tem urgência comprovada. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICA - URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS - ART. 35-C DA LEI 9.656/98 - AUSÊNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CPC/15 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Há de ser reformada a decisão que deferiu a tutela de urgência à autora diante da ausência cumulativa dos requisitos do art. 300, caput, do CPC/15, notadamente quando, a despeito da imprescindibilidade das cirurgias para a melhoria da qualidade de vida da segurada, não se observa, prima facie, risco de morte à paciente capaz de autorizar a concessão da liminar. Ademais, a matéria quanto à obrigatoriedade de custeio pelas operadoras de planos de saúde dos procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica é extremamente controversa, tanto que afetada no STJ (TEMA 1.069), limitando-se o Judiciário à análise das tutelas de urgência, situação que não restou comprovada no caso dos autos. (N.U 1009767-96.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/08/2022, Publicado no DJE 23/08/2022). Sendo assim, por não vislumbrar risco à saúde ou outro apontamento grave indicado pelo médico, que demonstre a imprescindibilidade do procedimento neste momento, é de rigor o provimento do Recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito da demanda. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito da demanda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1014550-29.2025.8.11.0000

ID: 295716868

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014550-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEUVANIA DE JESUS SOUZA

Acórdão

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014550-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014550-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [WILZA APARECIDA LOPES SILVA - CPF: 255.685.028-03 (ADVOGADO), UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS - CNPJ: 43.643.139/0001-66 (AGRAVANTE), DEUVANIA DE JESUS SOUZA - CPF: 723.260.261-87 (AGRAVADO), COLUMBANO FEIJO - CPF: 364.160.628-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA – TEMA 1.069 DO STJ – DÚVIDA QUANTO À FINALIDADE DOS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AGRAVO PROVIDO. Ao analisar o Tema 1.069 dos recursos repetitivos, o STJ fixou, por unanimidade, duas teses, sendo que na primeira definiu-se que é de cobertura obrigatória pelos planos a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico após a bariátrica. Contudo, a segunda tese estabelece que, havendo dúvidas razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia, a operadora do plano pode se utilizar da junta médica. Assim, não é toda modalidade de cirurgia plástica que estará coberta aos pacientes que se submeteram à bariátrica, pois não se pode ampliar indiscriminadamente a cobertura para incluir quaisquer tratamentos complementares, sobretudo se não objetivam a restauração funcional. No caso em tela, ainda não restou comprovada nos autos limitação funcional ou outra circunstância que autorize a realização dos procedimentos solicitados. Necessário, portanto, aguardar a instrução processual. Agravo provido. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1014550-29.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS AGRAVADA: DEUVANIA DE JESUS SOUZA RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais n. 1011501-51.2025.8.11.0041, proposta por DEUVANIA DE JESUS SOUZA, que deferiu a tutela de urgência visando o custeio de procedimentos e materiais necessários às cirurgias de reconstrução prescritas pelo médico (pós-bariátrica). Inconformada, a Agravante defende sua pretensão com base na segunda tese fixada quando do julgamento do Recurso Especial que deu origem ao tema 1.069 do STJ, que prevê que as cirurgias reparadoras somente deverão ser consideradas continuação do tratamento de obesidade mórbida quando atestadas por junta médica e não por mera pretensão de caráter estético. Pugna pela suspensão da decisão agravada até a realização de perícia médica, que constatará a indicação ou não dos procedimentos pleiteados. Com essas considerações, pede a concessão da tutela de urgência e, ao final, o provimento do Recurso. Preparo recolhido, conforme ID. 285087398. Tutela de urgência recursal deferida, conforme ID. 285395882, para suspender a decisão agravada até o julgamento do mérito da demanda. Contrarrazões ID. 287389871, pelo desprovimento do Recurso. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Como relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, que deferiu a tutela de urgência visando o custeio de procedimentos e materiais necessários às cirurgias de reconstrução prescritas pelo médico (pós-bariátrica). A Agravante pretende a modificação do decisum, ao argumento de que as cirurgias reparadoras somente deverão ser consideradas continuação do tratamento de obesidade mórbida quando atestadas por junta médica e não por mera pretensão de caráter estético. Alega que a questão demanda dilação probatória, a fim de se comprovar se a cirurgia pleiteada tem cunho eminentemente estético ou não. Pois bem. Em análise dos autos, vê-se que a decisão agravada não deve prevalecer, a uma por conta da irreversibilidade da medida, já que, se realizada a cirurgia, não há como ser desfeito o ato, a duas pelo fato de que há necessidade de dilação probatória, já que numa primeira análise não se vislumbra outra finalidade aos procedimentos, que não seja reparação estética. Cabe ressaltar que, ao analisar o Tema 1.069 dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, duas teses sobre a obrigatoriedade de custeio, pelos planos de saúde, de operações plásticas após a realização da cirurgia bariátrica. Na primeira tese, o colegiado definiu que é de cobertura obrigatória pelos planos a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico após a cirurgia bariátrica, visto ser parte do tratamento da obesidade mórbida. A segunda tese estabelece que, havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada após a bariátrica, a operadora do plano pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Ainda, segundo o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, não é qualquer cirurgia plástica que estará coberta para os pacientes que se submeteram à bariátrica, pois não se pode ampliar indiscriminadamente a cobertura para incluir quaisquer tratamentos complementares, sobretudo se não objetivam a restauração funcional. "Havendo dúvidas justificadas acerca do caráter eminentemente estético da cirurgia, a operadora de plano de saúde pode se socorrer do procedimento da junta médica estabelecido em normativo da ANS", concluiu o relator do REsp 1.870.834. No caso em tela, até o momento, não restou comprovada nos autos limitação funcional, ou o acometimento da Agravada por doenças de pele, ou qualquer outra circunstância que autorize a realização imediata dos procedimentos solicitados. Assim, se pairam dúvidas sobre a existência do direito, é prudente aguardar o julgamento do mérito, após a instrução processual, visto que no momento não se tem urgência comprovada. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICA - URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS - ART. 35-C DA LEI 9.656/98 - AUSÊNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CPC/15 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Há de ser reformada a decisão que deferiu a tutela de urgência à autora diante da ausência cumulativa dos requisitos do art. 300, caput, do CPC/15, notadamente quando, a despeito da imprescindibilidade das cirurgias para a melhoria da qualidade de vida da segurada, não se observa, prima facie, risco de morte à paciente capaz de autorizar a concessão da liminar. Ademais, a matéria quanto à obrigatoriedade de custeio pelas operadoras de planos de saúde dos procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica é extremamente controversa, tanto que afetada no STJ (TEMA 1.069), limitando-se o Judiciário à análise das tutelas de urgência, situação que não restou comprovada no caso dos autos. (N.U 1009767-96.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/08/2022, Publicado no DJE 23/08/2022). Sendo assim, por não vislumbrar risco à saúde ou outro apontamento grave indicado pelo médico, que demonstre a imprescindibilidade do procedimento neste momento, é de rigor o provimento do Recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito da demanda. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito da demanda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1009767-35.2018.4.01.3400

ID: 256971806

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009767-35.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1009767-35.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO DOS SANTOS MORAES REU: UNI… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1009767-35.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO DOS SANTOS MORAES REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta por Rodrigo dos Santos Moraes em face da União Federal, objetivando sua reintegração ao serviço militar, na condição de agregado, desde a data do indevido licenciamento, para fins de tratamento médico-hospitalar adequado a sua doença, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias com acréscimo de juros e correção monetária, como também a condenação em danos morais. Afirma a parte autora, em abono à sua pretensão, que em agosto de 2015, durante a prestação do serviço militar, quando participava de uma partida de futebol, sofreu um acidente, vindo a lesionar o joelho direito. Aduz que o agravamento de seu estado de saúde não decorreu de sua culpa, mas da Administração Militar. Relata ter direito a inclusão na condição de agregado, nos termos do art. 82, I da Lei n. 6.880/80, devido à ilegalidade do ato que o licenciou, id. 5858446. Pleiteia gratuidade judiciária. Juntou procuração e documentos, id. 5858465. Decisão id. 5891551 indeferiu o pedido de antecipação de tutela e deferiu o pedido de gratuidade judiciária. A parte ré informou a interposição do agravo de instrumento n. 1035493-26.2018.4.01.0000, o qual tivera seu provimento negado, id. 414310894 Devidamente citada, a União apresentou contestação com pedido de reconvenção, id. 6693207, sustentando que a concessão de reengajamentos pela Autoridade Militar não tem o condão de transmudar a situação de militar temporário, com vínculo precário, para militar de carreira, com vínculo efetivo e estável. Defende, a impossibilidade de reintegração em razão de necessidade de tratamento de saúde. Aponta, ainda, que o reconvindo recebeu a compensação pecuniária de que trata a Lei n. 7.963/89, no valor de cinco remunerações atuais, que correspondem a R$ 10.726,35 (dez mil, setecentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos). Requer a devolução dos valores. Em réplica, a autora reitera todo o alegado na peça inicial e requer a realização de perícia, id. 23557456. Decisão id. 74104576, determinou a realização de perícia. Após requerimento de prova pericial e apresentação dos quesitos de ambas as partes, foi apresentado laudo pericial oficial id. 858899566. Apresentação de quesitos suplementares, id. 1392365747, laudo complementar acostado aos autos, id. 1731588581. Alegações finais da parte demandante e demandada, ids. 2163480418 e 2161747225. É o que tenho a relatar. Seguem as razões de decidir. Versa a presente demanda acerca da possibilidade de se reintegrar o acionante ao serviço militar, na condição de agregado, desde a data do indevido licenciamento, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, para fins de tratamento médico-hospitalar adequado a sua doença, como também a condenação em danos morais. Analisando o feito, tenho que anterior decisão que avaliou o pedido de tutela de urgência, mesmo que proferida em cognição sumária, bem dimensionou o tema de fundo desta demanda, razão pela qual colaciono o seguinte excerto: Nos termos do art. 300 do NCPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nos termos do art. 106, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), deverá ser reformado o militar que for julgado definitivamente incapaz para o trabalho ativo dentro das Forças Armadas ou estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável. Tais regras devem ser aplicadas a todos os militares, inclusive aos engajados ou incorporados, que são os que ingressaram na vida militar mediante a convocação para o serviço militar obrigatório ou voluntariamente, na inteligência do art. 3º, § 1º, II, do Estatuto dos Militares, que é exatamente a situação em que se enquadra a parte autora. Nada obstante, da leitura conjunta dos artigos 108 e 109 do Estatuto dos Militares, extrai-se que o militar somente será reformado a qualquer tempo nos casos previstos nos incisos I a V, vale dizer, na hipótese de incapacidade com relação de causa e efeito com o serviço. Quanto à hipótese do item VI, qual seja, acidente ou doença sem relação de causa e efeito com o serviço, o art. 111 do mesmo diploma legal estabelece que haverá reforma com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada ou, no caso de militar com qualquer tempo de serviço, com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Em resumo, o militar temporário não estável só será reformado em duas hipóteses: a) nos casos dos incisos I a V do art. 108 (acidente ou doença relacionada ao serviço militar e doença grave), com soldo integral do posto ou graduação da ativa ou, da graduação imediatamente superior, em caso de invalidez; e b) no caso do inciso VI (acidente ou doença sem nexo de causalidade com o serviço militar) somente de constatada sua invalidez permanente, com soldo integral da graduação da ativa (AC 0002712-20.2009.4.01.3900 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, eDJF1 de 24/02/2017). No caso dos autos, não está demonstrada a invalidez do autor e nem a incapacidade definitiva, bem como não houve nexo causal entre a lesão ocorrida e o serviço militar, já que ocorrida em partida de futebol quanto o requerente estava de folga. Ante o exposto, pelo quadro normativo acima, não tendo a lesão sido decorrente do serviço militar e não sendo o autor inválido, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Analisando o feito, agora em sede de cognição exauriente, e após a realização de perícia oficial, compreendo que o autor não possui incapacidade total e permanente para quaisquer atividades, a ensejar sua reintegração na condição de agregado. Isso na consideração de que, após a realização da perícia com posterior apresentação do laudo, ficou constatado, diferentemente do alegado pela parte demandante em sua peça inicial, que a doença em questão não o incapacita para toda e qualquer atividade. Do cotejo das provas trazidas, a lesão do autor ocorreu em uma partida de futebol, no seu período de folga, ao pisar em um desnível do campo de areia, isso quer dizer, em situação completamente diversa da atividade castrense, o que fulmina a tese de concausa com o serviço militar. Para além disso, após a realização da perícia, ficou constatado que, por mais que a doença tenha o incapacitado para o exercício da atividade militar, a conclusão pericial - itens 2 e 4, demonstrou que: “02) o Requerente não é inválido”; “04) o Requerente se apresenta capaz para as atividades da vida diária (AVD). Não necessita da ajuda permanente de terceiros. Capaz para a vida independente. Não necessita, na atualidade, de internação prolongada, de auxílio de enfermagem e/ou de cuidadores” (id. 858899566). Com relação ao pedido de reconvenção, certificada judicialmente a regularidade do ato de licenciamento, nada a prover no particular. Assim sendo, não estando presentes os elementos legais garantidores de uma possível reintegração, carreados ainda, por laudo pericial que atesta a possibilidade da prática das atividades civis por parte do demandante, outra saída não há, senão a improcedência da demanda, restando prejudicada a análise da existência de danos morais em virtude da legalidade do ato praticado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Oficie-se ao Tribunal, na pessoa do Relator do agravo de instrumento n. 1035493-26.2018.4.01.0000, acerca do teor do presente ato decisório. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, restando suspenso seu recolhimento em virtude do deferimento do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 85 do CPC. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do NCPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme §2º do mesmo dispositivo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Ketery Caroline Lira Caldeira x Claro S.A.

ID: 307487086

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009767-02.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KETERY CAROLINE LIRA CALDEIRA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Decisão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO LEITE

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1009767-02.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória aju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1009767-02.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada por Ketery Caroline Lira Caldeira em face de Claro S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a cessação de cobranças indevidas, a repetição do indébito e a compensação por danos morais. Aduz a parte autora que contratou junto à ré um plano de internet de 350 megas de velocidade, no valor de R$ 72,00, associado a um plano de celular de R$ 45,00, totalizando a mensalidade de R$ 117,00. Alega a parte autora que, desde o início do contrato, suportou cobranças em valores superiores ao pactuado, com a inclusão de serviços não solicitados, como "Netflix", "Discovery" e "Skeelo". Sustenta a parte autora que, apesar das inúmeras tentativas de resolver a questão administrativamente, por meio de chat, SAC e Reclame Aqui, a ré não cessou as cobranças indevidas nem restituiu os valores pagos a maior, tendo, inclusive, prosseguido com as faturas mesmo após o pedido de cancelamento do contrato, formulado em 20 de novembro de 2023. Preliminarmente, a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, em razão de sua hipossuficiência técnica e financeira frente à requerida. Requereu, ainda, a fixação da competência no foro de seu domicílio, com base no artigo 101, I, do CDC. No mérito, aduz ainda que o valor total pago indevidamente, referente ao período de abril de 2022 a dezembro de 2023, monta a R$ 1.979,26, cujo dobro, a título de repetição de indébito, perfaz a quantia de R$ 3.958,52. Alega também que a situação vivenciada extrapolou o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável em razão do tempo produtivo perdido na tentativa de solucionar o problema e da má-fé da requerida, que se manteve inerte e continuou com as cobranças ilegais. Sustenta, por fim, que a conduta da ré, ao prosseguir com as cobranças mesmo após o pedido de cancelamento e ameaçar a inscrição de seu nome em cadastros restritivos, a tornou refém da situação. Ao fim, pugna pela procedência dos pedidos, conforme pleiteado na inicial. A parte autora requereu liminarmente que a ré se abstivesse de gerar novas faturas, de efetuar cobranças e de inserir seu nome em cadastros restritivos, bem como que procedesse ao encerramento do contrato de internet residencial e do plano de celular, mantendo apenas a linha telefônica na modalidade pré-pago. Atribuiu à causa o valor de R$ 28.958,52 (vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). A autora instruiu a inicial com documentos id. 144395058 a id. 144395075. A parte requerida protocolou petição com minuta de acordo no id. 153681502. Posteriormente, a requerida, por meio da petição de id. 154884542, informou que a minuta de acordo foi protocolada por equívoco, com assinatura de pessoa estranha ao processo, e que o patrono da autora não tinha interesse em transacionar, pugnando pelo desentranhamento do documento. Em decisão de id. 153771956, o juízo homologou o acordo e extinguiu o processo. A parte autora interpôs recurso de apelação id. 157500570, alegando a nulidade da sentença por se basear em acordo falso e requerendo o prosseguimento do feito. Em decisão de id. 171379835 este juízo chamou o feito à ordem, revogou a sentença homologatória, deferiu a gratuidade da justiça à autora e concedeu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a ré se abstivesse de emitir novas faturas e de realizar cobranças, designando audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação, conforme termo de id. 176855971 esta restou infrutífera. As partes, na ocasião, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Apresentou a contestação no id. 178819805, alegando que a autora não comprovou a tentativa de solução administrativa da controvérsia, carecendo de interesse de agir. Aduz a parte requerida que o contrato foi devidamente cancelado após a solicitação da cliente e que as faturas emitidas posteriormente referem-se a cobranças proporcionais pela utilização dos serviços, conforme permitido pela regulamentação da ANATEL. Sustenta a parte requerida que os serviços digitais ("Claro Banca", "Claro Video", "Skeelo" e "Smart Id") são benefícios inerentes ao plano contratado, sem custo adicional, e sua discriminação na fatura atende a uma obrigação fiscal, não configurando cobrança indevida. Arguiu, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir da autora, por ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa do conflito. Requereu, em razão disso, a intimação da autora para comprovar tal tentativa, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. No mérito, alega também que não há ato ilícito a justificar a condenação por danos morais, tratando-se a situação de mero dissabor, e que não houve cobrança indevida a ensejar a repetição do indébito. Aduz ainda que não agiu de má-fé e que a repetição em dobro, caso cabível, exigiria a comprovação de tal elemento. Sustenta, por fim, a validade das telas sistêmicas como meio de prova e a inaplicabilidade da inversão do ônus probatório, por não ter a autora produzido prova mínima de suas alegações. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação, conforme documento de id. 178997297. Certidão de id. 184888661 atestou a tempestividade da contestação e da impugnação, intimando a parte requerida a se manifestar sobre os novos documentos juntados pela autora. A parte requerida manifestou-se no id. 187623246, reiterando o cancelamento do contrato e impugnando os documentos apresentados pela autora. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. A parte requerida argui, em preliminar de contestação id. 178819805, a ausência de interesse de agir da autora, sob o fundamento de que não houve a comprovação de tentativa prévia de solução da controvérsia na via administrativa. A preliminar não merece acolhimento. O acesso ao Poder Judiciário é um direito fundamental assegurado pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, não sendo o prévio esgotamento da via administrativa um requisito para o ajuizamento da ação. Ademais, a parte autora demonstrou, por meio dos documentos de id. 144395072, 144395073 e 144395075, que buscou a solução do conflito por diversos canais de atendimento da ré, como chat e a plataforma Reclame Aqui, o que evidencia a resistência da requerida à pretensão da consumidora e a necessidade da tutela jurisdicional. Rejeito, pois, a preliminar. Não há mais nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual declaro o feito saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a regularidade das cobranças efetuadas nas faturas da autora, especialmente no que tange aos serviços digitais "Netflix", "Discovery", "Skeelo" e antivírus; a existência de contratação e autorização por parte da autora para a inclusão dos referidos serviços em seu plano; o efetivo cancelamento do contrato em 20 de novembro de 2023, data da solicitação da autora, e a natureza das cobranças emitidas posteriormente a essa data; a ocorrência de dano moral indenizável, decorrente do tempo despendido pela consumidora na tentativa de solucionar o problema e da conduta da ré. e) O descumprimento da decisão liminar de id. 171379835, que determinou a abstenção de novas cobranças. Também com base nos argumentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos de direito: a caracterização da prática de venda casada ou de cobrança abusiva, em violação ao Código de Defesa do Consumidor; a responsabilidade da requerida pela devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC; a configuração e a extensão do dano moral, bem como a fixação de seu "quantum" indenizatório; a aplicabilidade de multa por descumprimento de decisão judicial. A relação jurídica em exame é, inegavelmente, de consumo, enquadrando-se a autora como consumidora e a ré como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Na decisão de id. 171379835, este juízo já deferiu a inversão do ônus da prova com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica frente à operadora. Assim, a distribuição do encargo probatório se dará da seguinte maneira: Incumbe à parte requerida comprovar: a regularidade da contratação de todos os serviços discriminados nas faturas, demonstrando que a autora teve ciência prévia e inequívoca de sua inclusão e de seus respectivos custos, ou que tais serviços são, de fato, benefícios gratuitos do plano, sem qualquer ônus para a consumidora; a data exata do cancelamento do contrato e a legitimidade das faturas emitidas posteriormente a tal marco, detalhando a que período de uso se referem; o cumprimento integral e tempestivo da decisão liminar que determinou a abstenção de novas cobranças. Incumbe à parte autora fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente: a persistência das cobranças após a ordem judicial, por meio dos documentos já juntados e outros que se fizerem necessários; o abalo moral sofrido, demonstrando que a situação ultrapassou o mero dissabor cotidiano. Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1017915-13.2024.4.01.3307

ID: 325631355

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017915-13.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SORMANY PORTELA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017915-13.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDSON SANTOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SORMANY PORTELA SILVA - BA36831 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por idade urbana. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição exige-se do segurado 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, nos termos do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. Entretanto, para os segurados filiados ao RGPS até 16/12/1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, aplica-se uma regra de transição. Nessa fase de transição, para percepção da aposentadoria integral, ou seja, equivalente a 100% do salário-de-benefício, o art. 9º da referida EC nº 20/98 dispõe que o segurado deve contar com: a) cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher; e c) com um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, em 16/12/1998, faltava para completar período de contribuição acima mencionado. Todavia, vale frisar que a regra de transição da aposentadoria integral por tempo de contribuição, nos termos acima definidos, perdeu toda praticidade por se revelar mais gravosa do que a regra permanente, a qual exige apenas tempo de contribuição de 35 anos, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, sem imposição de qualquer idade mínima (§ 7º do art. 201 da CF). No sentido da inaplicabilidade de tal regra de transição, já se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU[1]. Por outro lado, para percepção da aposentadoria proporcional, o segurado deve contar com: a) se homem, idade de 53 anos e 30 anos de tempo de contribuição; b) se mulher, idade de 48 anos e 25 anos de tempo de contribuição; c) ambos combinados com o período adicional equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, em 16/12/1998, faltava para atingir o aludido interregno de contribuição. Já o segurado que ainda não tenha completado os referidos requisitos até 12 de novembro de 2019, mas esteja filiado ao Regime Geral de Previdência Social até esta data, poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; 30 (trinta) anos de contribuição, para mulher, e 35 (trinta e cinco), se homem; ainda, período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. No caso em análise, uma vez que o autor pretende a conversão de tempo de trabalho em que supostamente exerceu suas atividades em condições especiais, impede que se faça uma digressão acerca da aposentadoria especial, a fim de verificar a alegada especialidade do labor. De início, importa destacar que em razão da sucessão de diversas leis no tempo dispondo acerca da especialidade do labor, consolidou-se o entendimento de que, quanto aos requisitos para que o trabalho exercido seja considerado como tempo especial para fins previdenciários, a legislação vigente à época da prestação do labor incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, regulando tanto o enquadramento quanto a comprovação do tempo de atividade em condições prejudiciais (Recurso Especial Repetitivo 1151363/MG, da Relatoria do Ministro Jorge Mussi). Com efeito, a concessão de aposentadoria especial em virtude do exercício de atividades nocivas à saúde foi criada pela Lei nº 3.807/60, garantindo-se ao segurado a outorga do benefício com tempo de serviço de 15, 20 ou 25 anos, a depender da atividade profissional exercida ou da exposição a agentes agressivos previstos nos anexos dos decretos expedidos pelo Poder Executivo (Decreto nº 53.831/64 e Decreto nº 83.080/79, Anexos I e II), os quais foram mantidos em vigor pelo art. 152 da Lei nº 8.213/91. Cediço que, até 28.04.1995, na vigência da Lei 3.807/60 e da redação original dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, não se exigia a elaboração de laudo de condições ambientais, exceto para alguns agentes nocivos. O reconhecimento da especialidade condicionava-se, unicamente, ao enquadramento da atividade profissional nos anexos dos decretos referidos ou à comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes ruído, frio e calor, para os quais é necessária a aferição do nível de decibéis ou da temperatura por meio de perícia técnica carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa. Além disso, “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente” (Súmula 49 da TNU). Impende destacar, nesse contexto, que a jurisprudência predominante do extinto Tribunal Federal de Recursos firmou-se no sentido de que a atividade especial pode assim ser considerada mesmo que não conste em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial (Súmula 198). A contar de 29.04.1995, data da edição da Lei nº 9.032/95, e até 05.03.1997, extinguiu-se o enquadramento por categoria profissional, de modo que o reconhecimento da especialidade do labor ficou condicionado à demonstração da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos à saúde do segurado, por meio de informação prestada pelo empregador via formulário próprio (SB40, DSS8030 ou DIRBEN 8030), sendo despiciendo o laudo técnico, salvo para os agentes ruído e calor. A partir de 06-03-1997, data da entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei n.º 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A contar de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do(s) período(s) cuja especialidade for postulada. Tal documento substituiu os antigos formulários e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. De acordo com o quanto já decidido pela TNU (PU 2009.71.62.00183.8.7/RS), a validade das informações consignadas no PPP não prescinde da compatibilidade destas com o LTCAT, o que se presume, de forma que a necessidade de apresentação do laudo em que baseado o PPP é exceção, e não a regra. Além disso, é plenamente admissível que o PPP contemple períodos anteriores a 31/12/2003 (art.272, parágrafo segundo, da IN/INSS/PRES n. 45/2010). Logo, quanto ao enquadramento por categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n.º 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), n.º 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e n.º 83.080/79 (Anexo II) até 28-04-1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Já para o enquadramento em razão da exposição a agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n.º 53.831/64 até 24/01/79 (Quadro Anexo - 1ª parte), n.º 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e n.º 83.080/79 (Anexo I) até 05-03-1997, e os Decretos n.º 2.172/97 até 05/05/99 (Anexo IV) e n.º 3.048/99 a partir de então, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto n.º 4.882/03. Com relação aos efeitos do uso de equipamentos de proteção, a utilização de equipamentos de proteção coletiva só foi objeto de disciplina legislativa na Lei 9.528/97, e de equipamentos de proteção individual a partir da Lei 9.732/98, conforme alterações por elas introduzidas no artigo 58, § 2º, da Lei 8.213/91. Assim, até 11 de dezembro de 1998, o fornecimento, ou não, de equipamentos de proteção individual é irrelevante para o enquadramento da atividade especial. Após essa data, a adoção de EPI passou a ser juridicamente relevante, de modo que, devidamente comprovado em laudo pericial que há elisão do agente nocivo, ou redução a limites de tolerância, pode ser afastado o enquadramento. No entanto, quanto ao agente agressivo ruído, é de ser encampado o entendimento de que o uso de EPI não tem o condão de afastar a especialidade do labor, a teor da Súmula 09 da TNU, segundo a qual “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial”. Por fim, quanto ao agente físico ruído, até 05-03-1997 é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto n. 53.831/64, tendo em vista que, até aquela data, são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64, n. 72.771/73 e n. 83.080/79. Em relação ao período posterior, exige-se a exposição a ruídos superiores a 90 decibéis até 18-11-2003 (Anexo IV dos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99, este na redação original) e, a partir de então, a ruídos superiores a 85 decibéis, conforme a alteração trazida pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, ao Decreto n. 3.048/99. Assentadas essas premissas passo à análise do caso concreto. No caso em tela, verifico que em processo administrativo não foi reconhecido direito ao benefício até a data da Emenda 103, em 13/11/2019, não tendo o autor atingido, tampouco, os requisitos para direito as regras de transição postos pela Emenda Constitucional citada. O autor postula o reconhecimento da especialidade dos períodos, alegando ter trabalhado sempre operando máquinas pesadas (id 21833291890. Contudo, colaciona apenas um PPP, que não demonstra a exposição a qualquer atividade nociva (id 2156500221), registrando apenas, genericamente, “Frequente execução de movimentos repetitivos”. Ademais, o PPP não traz assinatura do representante legal da empresa. Por fim, a despeito da exigência de laudo técnico a partir de 05.03.1997, é importante frisar que, ao pretenso beneficiário, não se pode exigir mais do que a apresentação do formulário de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP para a comprovação do tempo de atividade profissional prestado em condições especiais, uma vez que o PPP é emitido pela empresa ou entidade equiparada à qual vinculado o segurado, com base no aludido LTCAT. Neste sentido, a jurisprudência da TNU: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DO LAUDO TÉCNICO. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. APRESENTAÇÃO DO PPP PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. ORIENTAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. 1. A Instrução Normativa n. 27, de 30/04/08, do INSS, atualmente em vigor, embora padeça de redação confusa, em seu artigo 161, parágrafo 1º, prevê que, quando for apresentado o PPP, que contemple também os períodos laborados até 31/12/03, será dispensada a apresentação do laudo técnico. 2. A própria Administração Pública, consubstanciada na autarquia previdenciária, a partir de 2003, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, por considerar que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado tão-somente em caso /de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. 3. O entendimento manifestado nos aludidos atos administrativos emitidos pelo próprio INSS não extrapola a disposição legal, que visa a assegurar a indispensabilidade da feitura do laudo técnico, principalmente no caso de exposição ao agente agressivo ruído. Ao contrário, permanece a necessidade de elaboração do laudo técnico, devidamente assinado pelo profissional competente, e com todas as formalidades legais. O que foi explicitado e aclarado pelas referidas Instruções Normativas é que esse laudo não mais se faz obrigatório quando do requerimento do reconhecimento do respectivo período trabalhando como especial, desde que, quando desse requerimento, seja apresentado documento emitido com base no próprio laudo, contendo todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade. Em caso de dúvidas, remanesce à autarquia a possibilidade de exigir do empregador a apresentação do laudo, que deve permanecer à disposição da fiscalização da previdência social. 4. Não é cabível, nessa linha de raciocínio, exigir-se, dentro da via judicial, mais do que o próprio administrador, sob pretexto de uma pretensa ilegalidade da Instrução Normativa, que, conforme já dito, não extrapolou o ditame legal, apenas o aclarou e explicitou, dando a ele contornos mais precisos, e em plena consonância com o princípio da eficiência, que deve reger todos os atos da Administração Pública. 5. Incidente de uniformização provido, restabelecendo-se os efeitos da sentença e condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. (PEDILEF 200651630001741, JUIZ FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). Em sendo assim, da documentação constante dos autos, observa-se que o autor conta com tempo total a ser computado em seu favor de 34 anos, 07 meses e 04 dias, insuficiente, portanto, para lhe possibilitar a aposentadoria por tempo de contribuição. Outrossim, não faz jus à aposentadoria por idade urbana por não preencher o requisito etário – nascido em 14/05/1961 só terá direito em 14/05/2026. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA, com fulcro no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas, nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Certificado o Trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA, 9 de julho de 2025.

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Processo nº 5001005-72.2020.8.13.0441

ID: 325561135

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Muzambinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001005-72.2020.8.13.0441

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTONIO DAMIAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMED OTAVIO BUENO DIPE

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VINICIUS XAVIER BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARA ANTONIO DAMIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - CEP: 37890-000 PROCESSO Nº: 5001005-72.2020.8.13.0441 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: PEDRO ANTONIO DAMIAO CPF: 133.960.196-60 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc., PEDRO ANTÔNIO DAMIÃO aforou em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ação previdenciária de auxílio-doença de natureza acidentária, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada e de caráter incidental, alegando, em síntese, que é segurado da previdência na condição de microempresário individual, tendo sofrido acidente de trabalho em 05 de março do corrente ano, que culminou com lesões múltiplas na mão esquerda, rompimento de tendões de quatro dedos da mão e amputação traumática de um dos dedos, além da imobilidade nos movimentos dos demais dedos, estando incapacitado para dar continuidade às suas atividades ocupacionais. Acresce que requereu o benefício em âmbito administrativo previsto na Lei 13.982/2020, com negativa fundada na falta de cumprimento de carência exigida, mesmo estando preenchidos todos os requisitos legais exigidos na espécie. Após discorrer sobre os fatos, trouxe o direito que fundamenta e sua pretensão e, ao final, requereu a gratuidade processual, a tutela provisória de urgência e a procedência da ação para ver reconhecido o direito retroativo à data do requerimento administrativo. A inicial veio instruída por documentos (evento 125628942). Despacho inicial, com determinação de prova pericial (evento 143458636). Citada, a autarquia apresentou contestação acompanhada por documentos (evento 176500213), alegou, em sede de preliminar, ausência de interesse de agir e, no mérito, que o postulante não comprovou os requisitos legais exigidos para concessão do benefício pretendido na lide, dando ênfase para a necessidade da prova técnica (perícia médica) para a análise da pretensão aviada na lide. Ao final, requereu a improcedência do pedido, com a condenação do autor nos efeitos sucumbenciais. Houve réplica (evento 257631865). Produção da prova técnica, seguida de laudo pericial (evento 802184890). Acolhimento do pedido de tutela provisória de urgência (evento 856194838). Embargos declaratórios interpostos pela autarquia (evento 933229783). Vieram as contrarrazões recursais do autor (evento 1777589836). Decisão revogadora da tutela provisória concedida (evento 2610476429). Especificação de provas pelo autor (evento 5080898012). Decisão organizadora do processo, com deferimento das provas requeridas (evento 9471363461). Desistência da produção de prova testemunhal pelo autor, com renovação do pedido de tutela provisória de urgência (evento 9879176508). Juntada de documentos novos pelo requerente (eventos 9879201003 e 10210143538). Cancelamento da audiência de instrução designada (evento 9884000482). Acolhimento do pedido de tutela provisória de urgência (evento 10211428900). Pedido de julgamento antecipado da lide pelo autor (evento 10380570329). Conclusão dos autos para julgamento. No essencial é o relatório. DECIDO. Cuida-se a pretensão sub judice de auxílio-doença com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada e de caráter incidental, sem arguição de matérias de defesa processual, razão pela qual passo ao imediato enfrentamento do mérito. Pois bem. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição. O benefício do auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida na legislação em regência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15(quinze dias) consecutivos (Lei 8.213/91, art. 59). Inicialmente, é necessária a análise da condição de segurado do autor junto à previdência social, posto se tratar de requisito genérico exigido para a concessão de todas as modalidades de benefício, com exceção daqueles de caráter exclusivamente assistencial e não contributivo, que não é a hipótese sub judice, posto que, com pertinência ao cumprimento de carência, o benefício de natureza acidentária se enquadra em hipótese de dispensa legal estabelecida na legislação disciplinadora dos benefícios previdenciários (Lei 8.213/91, art. 26, II). Nesse aspecto, é possível se constatar, diante da análise da prova documental superveniente (evento 9879203804) que fora afastado em primeiro grau e reconhecido em segunda instância o vínculo empregatício do autor (questão incontroversa), com retorno dos autos à origem para julgamento dos demais pedidos decorrentes do contrato empregatício de trabalho ainda pendentes de apreciação e posteriormente analisados em sentença proferida em 09 de julho de 2023 (evento 9879203804) e, na sequência, viera noticiada a homologação de acordo judicial formalizado entre as partes na reclamatória trabalhista (cumprimento provisório de sentença - evento 10210135803). Anote-se que, com pertinência ao vínculo contratual reconhecido em ação trabalhista, é de relevância aclarar que a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é consolidada e permissiva no sentido de que o vínculo contratual reconhecido em sentença proferida na ação trabalhista, ainda que advinda na modalidade de homologatória de composição formalizada entre as partes, que ateste vínculo empregatício do segurado e determine a anotação da carteira de trabalho e previdência social, configura início de prova material suficiente para a busca do benefício previdenciário em questão, ainda que a autarquia não tenha integrado a lide, isso em razão do contraditório e da ampla defesa, instaurados na ação movida em face da previdência, desde que produzido o conjunto probatório apto a ratificar a alegação fática da ação previdenciária vide ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INOCORRENTE. PENSÃO POR MORTE. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO POST MORTEM POR PARTE DO EMPREGADOR. ANOTAÇÃO EM CTPS. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. Hipótese que não comporta a remessa necessária, considerando que é possível verificar de plano que a condenação imposta até a data da prolação da sentença não ultrapassa o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC/15, vigente à ocasião da prolação da sentença. A iliquidez da sentença deve ser afastada como causa de conhecimento da remessa oficial quando não houver qualquer viabilidade do valor que permita este conhecimento ser alcançado, sob pena de violação ao princípio constitucional da celeridade do processo. Inteligência da Súmula 490 do STJ, elaborada na premissa de que a apontada iliquidez não permitiria ab initio afastar a possibilidade de conhecimento da remessa necessária. 2. O art. 74 da Lei nº. 8.213/91 prescreve que a pensão por morte será deferida ao cônjuge, à companheira, companheiro ou ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos. No tocante a estes, instituiu a lei presunção de dependência econômica. 3. No caso concreto, o óbito, ocorrido em 27/10/2008, está devidamente comprovado através da respectiva certidão de fl. 22. A qualidade de dependente da autora é presumida (filha do falecido), nos termos do art. 16, I, §4º, da Lei n. 8.213/91. Por sua vez, no que tange ao objeto do apelo, a qualidade de segurado do falecido restou demonstrada por cópia da CTPS, com anotação de vínculo empregatício (vaqueiro), no período de 20/02/2007 até a data do óbito, extrato do CNIS (fls.44), além de sentença trabalhista, que reconheceu a existência da relação empregatícia ao tempo do óbito, ensejando inclusive a cobrança das contribuições previdenciárias correspondentes (fls. 29/30), dentre outros. A tudo se acrescenta a prova testemunhal, prestada na forma da lei, que complementou o início de prova material, comprovando a prática de atividade laboral pelo extinto. 4. Consoante jurisprudência pacífica do STJ , a sentença proferida nos autos de ação trabalhista (inclusive aquela homologatória de acordo entre as partes), atestando vínculo empregatício do segurado e determinando a anotação em CTPS pelo ex-empregador, configura início de prova material suficiente para fins de concessão de benefício previdenciário, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991, ainda que o INSS não tenha integrado a lide, desde que corroborada pelos demais elementos fáticos dos autos. 5. Quanto à alegação de vedação à contribuição post mortem para aferir a qualidade de segurado, sobreleva ressaltar que nas hipóteses de tempo de serviço em que o autor era empregado, a obrigação pelo recolhimento das contribuições recai sobre o empregador, sob fiscalização do INSS (art. 79, I, da Lei nº 3.807/60 e atual art. 30, I, "a", da Lei nº 8.212/91). Se não há obrigação a ser imputada ao empregado, não pode ser ele penalizado por eventual desídia dos responsáveis legais. E a anotação de vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade e faz prova plena do tempo de serviço nela contido e contemporaneamente registrado, nos termos do art. 62, § 2º, I do Dec. 3.048/99. 6. (…) 9. Apelação desprovida. Sentença alterada de ofício, quanto a forma de cálculo dos juros de mora e correção monetária. Antecipação da tutela mantida. (Destacamos). (AC 0023471-98.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 15/10/2020). É bem verdade que a mesma jurisprudência, embora acolhedora de sentença homologatória de acordo na ação trabalhista como início da prova material para a busca da pensão previdenciária, restringe o entendimento alinhado à existência de elementos probatórios que possam evidenciar o trabalho exercido na função e no período alegado pelo trabalhador, isso de forma a se evitar a simulação de um vínculo trabalhista, principalmente nas situações de morte, com a finalidade de obtenção de benefício previdenciário em amparo aos dependentes, o que exige cautela do julgador na análise das lides enquadradas nessas circunstâncias. Na linha de entendimento delineada, o julgado do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. APENAS PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (art. 475, I, do CPC/art. 496, I do NCPC) e de valor incerto a condenação. 2. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor e independe de carência. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, é o benefício pago aos dependentes do segurado falecido, homem ou mulher, aposentado ou não. A concessão do benefício de pensão por morte pressupõe a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão (arts. 16 e 74 da Lei n. 8.213, de 1991). Ausente um desses requisitos deve ser denegado o benefício. 3. No caso dos autos, restou comprovado o óbito (ocorrido em 11/11/2013) e a condição de dependente previdenciária da parte autora (esposa, certidão de casamento, realizado em 15/02/1986). O cerne do litígio diz respeito à qualidade de segurado do instituidor. 4. Há registro na carteira de trabalho de um suposto vínculo no período de 101/11/2013 a 10/11/2013, reconhecido em sentença trabalhista, em face da reclamatória ajuizada pelo espólio do falecido em detrimento do empregador, posteriormente ao óbito, mediante acordo firmado entre eles (contribuições realizados em 2015). O último vínculo registrado no CNIS, anteriormente a esse, data de 1993 apenas. Assim, não há falar em qualidade de segurado. 5. O STJ já tem reiteradamente decidido que a sentença trabalhista homologatória, por si só, não constitui prova plena, devendo ser corroborada por documentação que reforce a relação laboral. A sentença prolatada nos autos da reclamação trabalhista não tem, por si só, o efeito de impor à autarquia previdenciária ré o reconhecimento do tempo de serviço prestado pelo segurado, sendo necessário o ajuizamento de ação própria no caso de sua recusa, sendo necessária, portanto, a comprovação efetiva do serviço supostamente prestado, cabendo como meio de prova os elementos de convicção mínimos que façam concluir pela sua existência. Este, contudo, não é o caso dos autos. Precedente declinado no voto. 6. Ainda nessa linha, entende que para fins de obtenção de pensão por morte, não é possível o recolhimento post mortem, a fim de regularizar a situação previdenciária, das contribuições não recolhidas em vida pelo de cujus (AgRg no REsp 1.558.900/SP, Ministro Sérgio Kukina,Primeira Turma, DJe 05/09/2016; AgInt no AREsp 874.658/SP Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/06/2016). 7. A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.110.565/SE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, fixou o entendimento de que o deferimento do benefício de pensão por morte está vinculado ao cumprimento da condição de segurado do falecido, salvo na hipótese prevista na Súmula 416/STJ: "É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito". Este, contudo, também não é o caso dos autos. 8. Ausente início razoável de prova material, a prova testemunhal produzida, também pouco esclarecedora, não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). 9. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 10. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas, para julgar improcedente o pedido; revogada, caso deferida, a tutela antecipada. (Destacamos). Apelação cível nº 0015589-85.2018.4.01.9199. Relator Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA. Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA do TRF DA PRIMEIRA REGIÃO. Data da publicação: e-DJF1 17/10/2018). Noutro viés, não se pode deixar de atribuir a relevância necessária ao fato de que o vínculo empregatício do autor no período de 15 de setembro de 2018 a 05 de março de 2020 fora reconhecido em ação reclamatória trabalhista de natureza condenatória, com a observância da ampla dilação probatória (evento 9879176508), da qual se permite lançar mão como prova plena para fins previdenciários vide ementas: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. PROVA PLENA 1. Em virtude do disposto no art. 17, da Lei nº 10.910/2004, o prazo recursal para o INSS somente teve início quando o Procurador Federal teve vista dos autos, em 28.03.2014, e o recurso fora interposto em 07.05.2014, dentro, portanto, do prazo em dobro previsto no art. 188, do CPC. Preliminar de intempestividade rejeitada. 2. A Apelação não pode ser conhecida em relação a dois pontos, em que ausente o interesse recursal, por não ter sucumbido o Apelante. São eles: a prescrição quinquenal, já acolhida na Sentença a quo, e a inclusão do auxílio-doença como salário-de-contribuição da aposentadoria por invalidez, o que em nenhum momento determinado na Sentença. 3. O pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, pois o Código de Processo Civil, em seu artigo 520, inciso VII estabelece que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. Além disso, não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional. 4. A antecipação de tutela deve ser mantida, na medida em que o julgamento do mérito, lastreado na prova dos autos, torna inconteste a presença do requisito da verossimilhança das alegações da parte autora, sendo indiscutível o periculum in mora, que decorre da própria natureza alimentar da verba objeto da ação. 5. A ausência de intimação para se manifestar sobre os cálculos que precederam à Sentença, não nulifica a Sentença, seja porque não demonstrado efetivo prejuízo - já que não apontado, nem embargos declaratórios, nem na apelação, nenhum erro de cálculo -, seja porque, em havendo erro material na confecção dos cálculos, poderá ele ser corrigido na execução, mesmo porque o que transita em julgado são os critérios dos cálculos estipulados pelo Juízo a quo (Precedentes: AC 00410587820114013800, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 DATA:12/11/2015 PAGINA:862; AC 00005395920054013804, JUIZ FEDERAL MARCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:10/11/2015 PAGINA:1735). 6. Embora tenha constado, na Inicial, a manifestação protocolar de renúncia ao que excedesse à alçada de competência dos Juizados Federais, após a confecção dos cálculos, que apuraram um possível quantum debeatur superior a 60 salários mínimos, foi intimada a parte autora para dizer se renunciava ao excedente, tendo respondido negativamente, devendo prevalecer essa última manifestação, porque mais consentânea com a verdadeira vontade da parte autora. 7. Ainda que não tenha havido prévio requerimento administrativo de revisão, o INSS, ao contestar, ofertou defesa de mérito, caracterizando, assim, a sua resistência à pretensão autoral. 8. O benefício objeto do pleito revisional fora concedido em 2002 e a presente ação ajuizada em 2011, não se consumando, assim, o prazo decenal previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91. 9. O acréscimo de tempo de serviço e de salários-de-contribuição determinado na Sentença decorrem de sentença de procedência proferida em reclamatória trabalhista, em que houve ampla dilação probatória e produção de farta prova documental, devendo deve tal sentença trabalhista ser tomada como prova plena, para fins previdenciários, do tempo de serviço e dos salários-de-contribuição, sendo irrelevante que o INSS não tenha participado da lide obreira. (Precedentes: APELREEX 200470040013906, LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, TRF4 - SEXTA TURMA, D.E. 14/05/2010; AC 00040180420074013800, JUIZ FEDERAL MARCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:14/03/2016 PAGINA: AC 00547592420024013800, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:07/02/2014 PAGINA:891; APELRE 201351020015300, Desembargador Federal ANTONIO HENRIQUE C. DA SILVA, TRF2 - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::12/11/2014). 10. O percentual de honorários sucumbenciais fixado na Sentença (10%) revela-se razoável e harmoniza-se com o entendimento desta Câmara Previdenciária, devendo, todavia, ser limitado, para que incida apenas sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da Sentença (STJ, Súmula 111). 11. Apelação parcialmente conhecida e desprovida, na parte conhecida. Remessa Oficial parcialmente provida (item 10). (Destacamos). (AC 0038374-31.2011.4.01.3300, JUIZ FEDERAL FABIO ROGERIO FRANÇA SOUZA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 08/06/2016). APELAÇAO. PREVIDENCIÁRIO. PRSCRIÇÃO AFASTADA. REVISÃO DE RMI. SENTENÇA TRABALHISTA CONDENATÓRIA. PROVA PLENA. DIB NA DER. TEMA 905 STJ. . RECURSO DESPROVIDO. 1. Recorre o INSS da sentença que o condenou a revisar os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, para incluir salários de contribuição reconhecidos em vínculo trabalhista. Aduz, preliminarmente, a inépcia da inicial, por não indicar o período e valores do salário-de-contribuição, a prescrição quinquenal, e que os valores dos salários de contribuição para cálculo da RMI devem se basear no CNIS, e que a sentença trabalhista valorada é homologatória de acordo, não havendo início de prova material, e não fazendo coisa julgada em face do INSS.Subsidiariamente, pede a aplicação de juros conforme art. 1º F da Lei 9494/97, a DIB da revisão no requerimento administrativo desta. 2. Afasta-se a inépcia da inicial, visto que visa a revisão utilizar-se do salário de contribuição reconhecido em sentença trabalhista, devidamente acostada aos autos. 3. Preliminar de prescrição igualmente não conhecida, uma vez que a DIB do benefício revisado data de 2015, ajuizada a presente ação em 2018. 4. Na hipótese, não há que se falar em não aplicação da sentença trabalhista. De proêmio, observa-se a existência de início de prova material, uma vez que o vínculo trabalhista foi comprovado mediante juntada de CTPS e livro de registro de empregados, versando a reclamatória trabalhista apenas com relação às horas-extras devidas durante o período do labor. 5. Por sua vez, diversamente do que sustenta o INSS, trata-se de sentença condenatória que reconheceu os valores a maior devidos, após instrução ampla com a oitiva de testemunhas, operando-se os efeitos preclusivos da coisa julgada, por se tratar ds Justiça Competente para reconhecimento de vínculo. Tratando-se da justiça competente e havendo extensa dilação probatória, não há que se afastar o reconhecimento do vínculo. De fato, se assim não fosse, poder-se-ia pensar que inclusive eventual investigação de paternidade poderia ser desconstituída em juízo diverso, a despeito de reconhecido o vínculo na justiça estadual competente. 6. No que tange aos juros de mora, aplica-se o MCJF, que determina a incidência do art. 1º F da Lei 9494/97, não havendo sucumbência. 7. A DIB deve ser fixada na DER, quando a parte reunia o direito à percepção do benefício calculado pelo salário efetivamente percebido, ainda que a revisão tenha se operado a posteriori. 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. 9. Honorários majorados, fixados em 11% das parcelas vencidas até a sentença. (Destacamos). (AC 1006178-26.2018.4.01.3500, JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 24/03/2023). É de se pontuar, ainda, que, franqueada a oportunidade processual à autarquia em data superveniente à juntada dos documentos novos pelo autor, houve decurso do prazo in albis registrado pelo sistema, portanto, sem que adviesse qualquer impugnação sobre a inovação probatória decorrente da ação judicial trabalhista. Nesse sentido, a condição de segurado do autor junto à previdência social na data do acidente de trabalho sofrido é incontroversa, ficando a discussão adstrita apenas à existência da incapacidade alegada como causa de pedir. Com essas considerações, passo à análise da prova pericial. Antes de tudo, em que pese a importância da prova técnica para auxiliar o magistrado na análise da existência da incapacitação exigida para benefícios da modalidade da lide, é importante frisar os artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil permitem ao Juízo o livre convencimento sobre os fatos apurados no feito, sem obrigatoriamente vincular-se ao laudo pericial, desde que presentes elementos satisfatórios para embasar a sua convicção. Produzida a prova técnica judicial (evento 802184890), a perícia fora conclusiva pelo diagnóstico de traumatismo de músculo e tendão ao nível do punho e da mão (CID 10 S66); ferimentos múltiplos do punho e da mão (CID 10 S61.7); traumatismo de nervos ao nível do punho e da mão (CID 10 S.64) e amputação traumática de dois ou mais dedos somente (CID 10 S68.2), decorrentes de acidente de trabalho, se tratando de incapacidade total e permanecente iniciada em 05 de março de 2020 (data do acidente), contudo, com a possibilidade de exercício de outras atividades profissionais que não exijam a necessidade plena do uso das duas mãos, para as quais o periciado pode ser treinado. É bem verdade que, excepcionalmente, em hipóteses plenamente justificadas pelas peculiaridades inerentes às condições pessoais de cada periciando, seja diante da constatação de incapacidade permanente e parcial ou total, tenho me posicionado pela necessidade da análise da situação no caso concreto, até mesmo em virtude da disposição do enunciado sumular nº 47 da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS1, levando em consideração todos os fatores inerentes às circunstâncias vivenciadas pelo segurado e, nesse aspecto, a faixa etária extremamente jovem em que se vê inserido o autor – hoje com vinte e sete anos -, aliado às condições de saúde e informações detalhadas pelo perito, com registro da possibilidade de exercício de atividades profissionais condicionadas ao não emprego das duas mãos, o que se amolda ao perfil profissional do autor, dada a possibilidade de habilitação para outras atividades profissionais que possam ser exercidas com observância da limitação funcional concluída na prova técnica, o conjunto probatório me permite concluir pela hipótese de reconhecimento do benefício na modalidade de auxílio-doença vide ementa: Na linha de entendimento em questão, o julgado do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇOS FÍSICOS ACENTUADOS. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1.São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por incapacidade permanente, e temporária, no caso do benefício por incapacidade temporária. 2. A autarquia apelante não se insurge com relação à qualidade de segurado da parte autora, tampouco o cumprimento do tempo de carência. Cinge-se a controvérsia recursal à sustentação, pela autarquia, da impossibilidade da concessão da aposentadoria por invalidez, visto o autor ser jovem e constar do laudo pericial que sua incapacidade é parcial. 3. As conclusões trazidas no laudo pericial indicam a existência de incapacidade laboral do periciado de modo parcial e permanente para suas atividades habituais (lavrador), bem como para quaisquer outras atividades que necessitem esforço físico acentuado. Contudo, mostra-se inviável a concessão da aposentadoria por invalidez devido à não comprovação da incapacidade laborativa total e permanente de modo omniprofissional, afigurando-se exequível a tentativa de reabilitação para desempenhar outras atividades que sejam compatíveis com a sua limitação. A parte autora conta, atualmente, com 43 anos, e ainda não houve qualquer tentativa de reabilitação do requerente. Dessa forma, deve ser reconhecido à parte autora o direito ao benefício de auxílio-doença, o qual será mantido até que seja finalizado o seu processo de reabilitação, após a submissão a exame médico-pericial na via administrativa, que conclua pelo sucesso da reabilitação e pela inexistência de incapacidade - para a atividade para a qual se qualificou -, podendo o benefício ser convertido em aposentadoria por invalidez, a depender do resultado do processo de reabilitação. 4. A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Não havendo requerimento, será a data do ajuizamento da ação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. Devem, ainda, ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável. 5. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). 7. Apelação do INSS parcialmente provida, nos termos do item 3. (Destacamos). (AC 1009767-89.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/06/2023). Em vista das considerações esposadas, o conjunto probatório produzido no feito se mostra satisfatório para autorizar o deferimento do benefício na modalidade auxílio-doença a partir da data do indeferimento administrativo (15/04/2020 - evento 125630726), deduzindo-se eventuais valores pagos por força tutela provisória de urgência. Com pertinência à necessidade de fixação de prazo estimado para a duração do benefício e, sem negar conhecimento à natureza temporária do auxílio-doença e à inovação legislativa inserida à legislação previdenciária por meio da edição da Lei nº 13.457/2017 (Lei 8.213/91, art. 60, §§8º e 9º)2, considerando a impossibilidade de estimativa de tempo para recuperação e retomada das atividades profissionais, entendo prudente fixar, como período de vigência do auxílio-doença, o prazo legal de cento e vinte dias contados a partir da publicação da presente sentença, com início do direito ao benefício de forma retroativa à data do requerimento administrativo (15/04/2020), após o que, caso persista a incapacidade, deverá o segurado formalizar pedido de prorrogação do benefício nos últimos quinze dias que antecedem o término do prazo concedido, que permanecerá em vigência até realização da perícia e decisão administrativa3. ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e arts. 42, c/c 26, II, ambos da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a autarquia a conceder ao autor PEDRO ANTÔNIO DAMIÃO o benefício auxílio-doença a partir da data do requerimento administrativo (15/04/2020 - evento 125630726), no valor do salário benefício, bem como o abono anual previsto no art. 40 da mesma lei, incidindo correção monetária desde o momento em que cada uma delas se tornou devida, observando-se, quanto aos consectários legais (correção monetária e juros de mora), a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores4, bem como a incidência da SELIC a partir da data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), fixando, como período de vigência do benefício o prazo legal de cento e vinte dias contados da data da publicação da sentença, com direito ao benefício de forma retroativa à data do requerimento administrativo, salvo na hipótese de pedido de prorrogação, em que benefício será mantido até a decisão mediante nova prova pericial em âmbito administrativo, deduzindo-se eventuais valores pagos por força de tutela provisória de urgência. Por fim, ratifico a decisão acolhedora do pedido de tutela provisória de urgência (evento 10211428900). Condeno o requerido nos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor as prestações vencidas até a data prolação da sentença, a teor da Súmula n. 111 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, levando em consideração a simplicidade e tempo da lide e o trabalho do causídico, tudo de acordo com o que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas na forma dos artigos 8.º, §1.º, da Lei 8.620/93, e 10 da Lei Estadual de Minas Gerais n. 12.427/96. Sentença não sujeita à remessa necessária, posto que, embora de valor incerto a condenação contida no decisum, não se enquadra no parâmetro legal previsto na hipótese do parágrafo 3º, I, do art. 496 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MUZAMBINHO (MG), 26 de maio de 2025. FLÁVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT Juiz de Direito 1 SÚMULA 47 DA TNU - Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. 2 Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) 3Apelação cível nº 0014451-83.2018.4.01.9199. Relator Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA. Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS. Data de publicação: e-DJF1 29/04/2020. 4 (vide tema 810 da repercussão geral, STF, RE 870.947/SE; e tema 905, STJ, RESP 1.495.146-MG). Muzambinho, data da assinatura eletrônica. FLAVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Muzambinho

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