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Processo nº 1005305-79.2024.8.26.0624

ID: 276368880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005305-79.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MCMM FIRST IDIOMAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE SOARES DE SOUZA CHRISTOFORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline Soares de Souza Christofori (OAB 382663/SP) Processo 1005305-79.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mcmm First Idiomas Ltda - Fls. 25/26: Recebo o aditamento à inic… ADV: Aline Soares de Souza Christofori (OAB 382663/SP) Processo 1005305-79.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mcmm First Idiomas Ltda - Fls. 25/26: Recebo o aditamento à inicial. Proceda-se à retificação do valor da causa junto ao sistema informatizado. Nos termos do artigo 914, do Código de Processo Civil, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. Consequentemente, a possibilidade do ajuizamento de embargos à execução de título extrajudicial ficou totalmente desvinculada da chamada segurança do juízo. Tal artigo aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis. Assim porque o artigo 53, caput, da Lei nº 9.099/95, assevera que a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até 40 (quarenta) salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. Desta sorte, o procedimento previsto na legislação processual civil comum torna-se ainda mais célere do que aquele trazido pela Lei nº 9.099/95, pois dispensa a antiga necessidade de se aguardar a segurança do juízo, que muitas vezes sequer se consegue, para somente após designar-se a audiência de tentativa de conciliação. Por todo o exposto, e tomando-se em conta o grande número de ações desta parte autora, referentes a cobrança de dívidas antigas, em que geralmente as partes requeridas não são encontradas no endereço fornecido, o que vem prejudicando sobremaneira a pauta de audiências deste Juízo, especialmente pelas muitas audiências que se frustram pelo fato de a parte requerida não ter sido encontrada no endereço inicialmente fornecido, por ora, cite-se a parte executada para, no prazo de 3 dias, pagar o valor devido, com todos os acréscimos incidentes até a data do pagamento, sob pena de futura penhora, ficando consignado que, por ora, a ausência de manifestação não implicará atos constritivos. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Em não havendo pagamento ou manifestação, tornem conclusos para designação de audiência de conciliação, oportunidade em que poderá a parte executada apresentar embargos.

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Estado De São Paulo x Donald Gevartosky Arruda

ID: 335351972

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009767-16.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DONALD GEVARTOSKY ARRUDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009767-16.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Donald Gevartosky Arruda - Magistrado(a) …

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Processo nº 1009767-10.2024.4.01.3502

ID: 311657434

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009767-10.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALDINEIA BATISTA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1009767-10.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALDINEIA BATISTA DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: EDSON PAULO DA SILVA - GO21680 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente MAYARA ZAKZAK BORGES Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1009767-07.2025.4.01.4300

ID: 333217090

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009767-07.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLITO FELIPE DE MENEZES

Polo Passivo:

Decisão

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009767-07.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLITO FELIPE DE MENEZ… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009767-07.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLITO FELIPE DE MENEZES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória não merece ser acolhido, pois, sob o prisma da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), não restou evidenciada a existência de fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a providência pretendida seja apreciada no momento da prolação da sentença de primeiro grau, sobretudo à vista do breve interregno de tramitação esperado da presente demanda, que não traz em si controvérsias que dependam da produção de prova técnica ou em audiência. Vale ressaltar que também não é o caso de concessão de tutela de evidência, haja vista que em tal modalidade, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Cite-se o INSS para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI/INFOSEG (art. 11 da Lei 10.259/01) e b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito. Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (cinco) dias, caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, o NUCOD deverá designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Alessandra Dos Santos Manzano e outros x Giulianna Garcia

ID: 293316634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1009767-02.2017.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DOS SANTOS MANZANO LUIZI MANZANO DA SILVA MARIA EDUARDA MANZANO DA SILVA

Polo Passivo:

GIULIANNA GARCIA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA BERNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE SOUZA RAMIRES SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA DA COSTA MORAIS PIRES MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BERTAGLIA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE AL MAKUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009767-02.2017.8.26.0438 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Alessandra dos Santos Manzano - Luizi Manzano da Silva - - Maria Eduarda Manzano da Silva - Giulianna Garcia - V… Processo 1009767-02.2017.8.26.0438 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Alessandra dos Santos Manzano - Luizi Manzano da Silva - - Maria Eduarda Manzano da Silva - Giulianna Garcia - Vidrosul Distribuidora Dracenense de Vidros Ltda - - Marcia Cristina da Silva Assi - Vistos. 1. Para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, HOMOLOGO por sentença a partilha de fls. 661/668 destes autos de arrolamento dos bens deixados por ocasião do falecimento de RONIE PETERSON DA SILVA, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erros ou omissões, e ressalvados erros de terceiros. 2. Considerando-se que, a teor do artigo 1.273-A das NSCGJ, a pedido da parte, o formal de partilha originado de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro poderão ser expedidos para remessa eletrônica, aguarde-se a manifestação dos interessados, pelo prazo 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado. Em caso positivo, expeça-se o competente formal de partilha com senha de acesso aos autos digitais. Com a liberação dos termos nos autos digitais, intime-se a parte interessada para remessa por meio eletrônico ao Registro Público. Não havendo manifestação da parte, expeça-se o competente formal de partilha de forma física. 3. Providencie a serventia a transferência do valor depositado à fl. 645 para o processo de n.º 1001691-47.2021.8.26.0438 em trâmite no Juízo da Vara do Juizado Especial Cível desta Comarca (fls. 381/382). Considerando que não há mais bens disponíveis para quitação do débito, declaro satisfeita a dívida de RONIE PETERSON DA SILVA com relação à credora MARCIA CRISTINA DA SILVA. 4. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: EVANDRO BERTAGLIA SILVEIRA (OAB 227455/SP), EVANDRO BERTAGLIA SILVEIRA (OAB 227455/SP), LUCIA DA COSTA MORAIS PIRES MACIEL (OAB 136623/SP), EVANDRO BERTAGLIA SILVEIRA (OAB 227455/SP), LUCIANA DE SOUZA RAMIRES SANCHEZ (OAB 150008/SP), ANDRE AL MAKUL (OAB 237040/SP), ADRIANO SANCHES (OAB 378570/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA BERNE (OAB 400720/SP), ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330940/SP), ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330940/SP), ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330940/SP)

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Processo nº 1009767-64.2025.8.26.0068

ID: 326428354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1009767-64.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MURILLO CARDOSO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANEUDO PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009767-64.2025.8.26.0068 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Real - Murillo Cardoso Rodrigues - Aos 14 de julho de 2025, às 14:47, na sala de audiências da Vara do Juizado Especial … Processo 1009767-64.2025.8.26.0068 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Real - Murillo Cardoso Rodrigues - Aos 14 de julho de 2025, às 14:47, na sala de audiências da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Barueri - Estado de São Paulo, sob orientação do(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito Dr(a). Cyntia Menezes de Paula Straforini, comigo, Escrevente ao final nominado, foi aberta a audiência preliminar híbrida. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, constatou-se a presença querelado, acompanhado por seu advogado, Dr. Ivaneudo Pereira de Souza - OAB 406.828/SP. Presente o querelado, fazendo-se acompanhar por seu(sua) patrono(a), o(a) ilustre advogado(a) Dr(a). Daiane Antonia de Jesus - OAB 47578/DF, constituída neste ato. INICIADOS OS TRABALHOS, as partes foram cientificadas de que esta audiência será inteiramente gravada pelo sistema de gravações da plataforma Microsoft Teams. Presente o nobre Promotor de Justiça Dr. Renato Ferreira dos Santos. Tentada a reconciliação, as partes chegaram ao seguinte acordo: 1) O querelado pagará ao(à) querelante a importância de R$ 3.036,00 (Três Mil e Trinta e Seis Reais), em seis parcelas de R$ 506,00 cada, vencendo a primeira em 05/08/2025 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, mediante depósito bancário em conta corrente de titularidade do querelante junto ao Banco Bradesco S.A. - Agência 1382 - conta corrente 212725-3, valendo os comprovantes de depósito como prova de pagamento e o extrato bancário como prova de não pagamento; 2) No caso de inadimplemento, a cláusula penal será arbitrada em sede de execução. Com o cumprimento integral do acordo, as partes dão entre si plena, rasa e total quitação, para mais nada reclamarem, em juízo ou fora deste, quanto aos fatos alegados na inicial, tanto na esfera penal quanto cível. Em seguida pela Meritíssima Juíza foi proferida a seguinte sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, com eficácia de título executivo (Artigo 22, da Lei 9.099/95). Pelas partes foi requerida a desistência do prazo recursal, o qual fica desde já homologado. Certifique-se o trânsito. Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se. Publicada em audiência, saem os presentes intimados". NADA MAIS. - ADV: IVANEUDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 406828/SP)

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Processo nº 1009767-23.2025.8.11.0055

ID: 336271369

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009767-23.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO DIAS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009767-23.2025.8.11.0055 REQUERENTE: ADAILTON MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009767-23.2025.8.11.0055 REQUERENTE: ADAILTON MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Consoante as elementares essenciais do art. 319 do CPC, INTIME-SE a parte autora para que adite a sua respectiva qualificação, informando seu endereço eletrônico e o endereço eletrônico da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias. No que tange ao pedido de gratuidade de justiça (Id. 201789408), com fundamento no art. 99, §2º e 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora por meio de seus advogados (DJE) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre os pressupostos para a concessão do benefício, visto que os documentos anexados nos Ids. 201789425, 201789423, 201789422 e 201789424 não comprovam a hipossuficiência de fato. Sob pena de indeferimento do pedido, ou recolha (PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 31/2022 DE 15 DE AGOSTO DE 2022) as custas e comprove o ato. Ressalta-se a advertência dos indícios do não atendimento dos pressupostos legais quando vista a incongruência da qualificação e do valor atribuído à causa e carência de prova da declaração – dotada de presunção relativa, não absoluta. Consigna-se que a parte deve comprovar a incapacidade financeira para arcar com o valor das custas, tanto na modalidade de antecipação integral (à vista), quanto na modalidade parcelada. Para comprovação de incapacidade financeira, cabe à parte apresentar, ou justificar plausivelmente a impossibilidade: extratos bancários de todas as contas disponíveis, relativos aos últimos 6 (seis) meses; declarações de imposto de renda; demonstrativo de todas as fontes de renda e de despesas comprovadas; dentre outros. Fica a parte devidamente advertida de que a inserção de informações falsas ou a declaração de situação inverídica em documento público poderá ensejar responsabilidade criminal por falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal). Após, retorne CONCLUSO para as deliberações necessárias do recebimento e diligências iniciais. Caso inerte, CONCLUSO para deliberação extintiva. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1003824-47.2025.8.26.0624

ID: 276922454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003824-47.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO SILVEIRA DA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO LUCENA BERTUOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Bernardo Lucena Bertuol (OAB 130314/RS) Processo 1003824-47.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Antonio Silveira da Mota - Vistos. A presente ação foi distribuída por dependê… ADV: Bernardo Lucena Bertuol (OAB 130314/RS) Processo 1003824-47.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Antonio Silveira da Mota - Vistos. A presente ação foi distribuída por dependência aos autos do mandado de segurança nº 1001328-79.2024.8.26.0624. Entretanto, trata-se de pedido autônomo que nenhuma conexão guarda com o que foi anteriormente fixado nos referidos autos, não havendo identidade do pedido e da causa de pedir entre as ações No entanto, não é o caso de redistribuição livre. O requerente atribuiu valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos à causa. Consoante dispõe o Art. 2º da Lei nº 12.153/2009: "Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." No entanto, dispõe do seguinte o Art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014: "Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento." De se observar, ainda, o disposto no Art. 9º, caput, da referida norma, com a redação dada pelo Provimento CSM nº 2.321/2016: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal." E, ainda, consoante dispõe o Art. 3º da Lei nº 9.099/1995: "Art. 3º. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo." Dessa forma, diante da ausência de Vara da Fazenda Pública instalada nesta comarca, a competência para o processamento e o julgamento da presente ação nesta comarca é do Juizado Especial Cível, considerando que o valor da causa é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Encaminhem-se os autos ao cartório distribuidor para redistribuição, com as anotações necessárias. Intime-se.

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Maria Do Espirito Santo Da Cruz Carneiro x Banco Pan S/A

ID: 302047529

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009767-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ESPIRITO SANTO DA CRUZ CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009767-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009767-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria do Espirito Santo da Cruz Carneiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DANOS MORAIS DANOS MATERIAIS I- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA II- INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, BEM COMO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO BANCO, AO PERMITIR A CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DA AUTORA, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DO RÉU DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADO A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DA AUTORA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO A CONTRATAÇÃO INDEVIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SEU NOME, NÃO HOUVE QUALQUER DESCONTO DE PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE INDENIZAÇÃO INDEVIDA III- NÃO TENDO OCORRIDO QUALQUER DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA DEMANDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DE VALORES, SEJA DE FORMA SIMPLES, SEJA EM DOBRO IV- SENTENÇA MANTIDA SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA QUANDO JÁ EM VIGOR O NCPC HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA AUTORA AOS PATRONOS DO BANCO RÉU MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC, PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 421316/SP) - 3º andar

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Maria Do Espirito Santo Da Cruz Carneiro x Banco Pan S/A

ID: 302047612

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009767-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ESPIRITO SANTO DA CRUZ CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009767-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009767-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria do Espirito Santo da Cruz Carneiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DANOS MORAIS DANOS MATERIAIS I- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA II- INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, BEM COMO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO BANCO, AO PERMITIR A CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DA AUTORA, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DO RÉU DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADO A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DA AUTORA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO A CONTRATAÇÃO INDEVIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SEU NOME, NÃO HOUVE QUALQUER DESCONTO DE PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE INDENIZAÇÃO INDEVIDA III- NÃO TENDO OCORRIDO QUALQUER DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA DEMANDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DE VALORES, SEJA DE FORMA SIMPLES, SEJA EM DOBRO IV- SENTENÇA MANTIDA SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA QUANDO JÁ EM VIGOR O NCPC HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA AUTORA AOS PATRONOS DO BANCO RÉU MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC, PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 421316/SP) - 3º andar

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