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Jesse Cley Dos Santos Milhomem x Banco Original S.A.

ID: 262077267

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009775-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JESSE CLEY DOS SANTOS MILHOMEM

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Sentença

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

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GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009775-65.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JESSE CLEY DOS SANTOS MILHOMEM REQUERIDO: BANCO ORIGINAL S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009775-65.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JESSE CLEY DOS SANTOS MILHOMEM REQUERIDO: BANCO ORIGINAL S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JESSE CLEY DOS SANTOS MILHOMEM em desfavor de BANCO ORIGINAL S/A. 1- PRELIMINARES SUSCITADAS 1.1 AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada. 1.2 IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe no inciso VIII, os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação do suplicante. Para a concessão do pleito é necessário a presença dos requisitos mencionados. No caso, verifico que a hipossuficiência do demandante em relação ao reclamado, sendo imprescindível a inversão para possibilitar a igualdade entre as partes. Passo ao exame do mérito. 3- MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. O autor informa que foi surpreendido com restrição em seu CPF no importe de R$ 167,61 (cento e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos), contrato nº 41617970, solicitado pelo banco requerido. Contudo, afirma desconhecer o débito em questão, ressaltando que se trata de falha na prestação de serviço do banco requerido. Em razão do exposto requer que seja declarado inexistente o débito, bem como, a condenação do banco requerido em danos morais. Em sua defesa o banco requerido informa que o autor possui vinculo com o banco desde 24/01/2020. Informa ainda que diante da inadimplência referente aos contratos firmados, lhe foi oferecido uma possibilidade de renegociação para que pudesse arcar com as suas dívidas, o qual foi aceito, sendo firmando então contrato de renegociação em 21/02/2022. Alega que o autor não quitou o referido contrato, sendo realizada novas negociações, por fim, realizou a renegociação nº 0041617970, em 30/07/2024, a qual está vigente com as parcelas em aberto. Ressalta que o débito que alega desconhecer trata-se do valor da parcela do contrato de renegociação de dívidas que não foi cumprido nenhuma parcela, estando completamente inadimplente. Afirma que o débito é legítimo e que agiu no exercício regular de direito, conforme previsão contratual. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos do autor. Pois bem. Registro que, tratando-se de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O ponto controvertido repousa na efetiva na origem do débito negativado, cujo o autor afirma desconhecer. O banco requerido se desincumbiu do ônus quanto à comprovação da regularidade do débito, uma vez que juntou aos autos comprovação da relação jurídica com o autor, como contrato de abertura de conta bancária, com apresentação de documento pessoal e biometria facial. Além de contratos de renegociação que deram origem ao débito negativado, em Id. 188050972. Em vista de todo o arcabouço probatório carreado aos autos, tenho por absolutamente verossímeis as provas apresentadas pela defesa, de modo que tenho por comprovada regularidade no apontamento em desfavor do autor. Portanto, restou evidenciado através da robustez das provas trazidas ao caderno processual que a negativação havida em nome do autor se deu de maneira legítima, não passando de mero exercício regular das atividades do Reclamado, não tendo ainda o autor colacionado qualquer comprovação de pagamento da referida dívida, ônus que neste caso lhe pertencia, consoante prevê o artigo 373, inciso I do CPC. Posto isto, como dito, tem-se que o reclamado agiu conforme exercício legal do seu direito. Dito isto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. 4 - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Com relação à litigância de má-fé, entendo que não deve ser deferida, uma vez que não estão preenchidos os requisitos necessários, motivo pelo qual deixo de condenar a parte Autora. 5 - DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Cesar Edson Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 311528649

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009775-62.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CESAR EDSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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VINICIUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1009775-62.2025.8.11.0002 REQUERENTE: CESAR EDSON DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o re… PROCESSO N°. 1009775-62.2025.8.11.0002 REQUERENTE: CESAR EDSON DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO Pleiteia a parte Reclamante a Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, ao argumento que seu nome foi inscrito nos famigerados cadastros das entidades de proteção ao crédito, em razão de determinado débito que não reconhece legítimo. A empresa Reclamada, por seu turno contesta tempestivamente, alegando venire contra factum proprium. Alega ainda, ausência de responsabilidade civil da empresa em relação à parte Autora. A parte Autora apresentou impugnação à contestação. Pois bem. Conquanto tenha a Reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, na oportunidade de apresentação da Contestação, não apresentou qualquer documento apto a provar a existência do débito ou relação contratual que motivou a negativação, sendo insuficiente e frágil a demonstrar cabalmente a alegada hígida relação contratual, bem como o suposto débito em aberto. Reitera-se que não há nos autos nenhum documento assinado pela parte Reclamante ou gravação telefônica, foto do autor e documentos, capaz de comprovar a contratação/relação jurídica, nem cópia de alguma contratação que justifique o vínculo, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na petição inicial. Nestes termos: RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DISCUTIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE CONSUMIDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 884 E 885 DO CC. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência dos pedidos contrapostos. Conclusão de falha na prestação de serviços por negativação indevida. Reconhecimento de inexistência de débito no valor de R$ 239,78 (duzentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos).2. A parte consumidora pretende a reforma integral da sentença, reconhecendo a inexistência do débito e condenação da Reclamada pelo valor total da ação.3. Na qualidade de prestadores de serviços e fornecedores por natureza, devem responder objetivamente toda vez que ato atrelado ao seu mister provoque danos a terceiros. 4. A reclamada sequer apresentou o contrato que alega existir entre as partes. 5. Indenização que deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.6. A parte consumidora possui outra restrição negativa posterior ao débito objeto da presente demanda, o que deve ser ponderado no momento da fixação do quantum indenizatório.7. Recurso conhecido e provido para reforma integral da sentença. (N.U 1006035-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, publicado no DJE 13/12/2023). Contudo, não obstante o irrefutável ato ilícito incorrido pela Reclamada, a pretensão indenizatória (danos morais) almejada pela parte Autora não reivindica a guarida deste juízo. Porém, vê-se a aplicação da Súmula 385 do STJ, uma vez que a PARTE RECLAMANTE POSSUI NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE À RESTRIÇÃO QUE ESTÁ SENDO DEBATIDA NESTA LIDE, conforme extrato de negativação apresentado pela reclamada no id. 195296224, ou seja, quando a reclamada negativou a parte reclamante, esta possuía negativação anterior à negativação da reclamada, descabendo, portanto, o dano moral pleiteado. Reza a Súmula 385 do STJ que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Com amparo em toda a fundamentação exarada no presente pronunciamento jurisdicional, em que pese o ilícito praticado pelo Reclamado, o fato da Reclamante possuir uma anotação preexistente legítima em seu nome afasta completamente o alegado abalo moral que o mesmo aduziu ter sofrido, razão pela qual, tenho plena convicção de que a sua pretensão indenizatória merece ser rechaçada. DISPOSITIVO Pelo exposto, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1) Declarar a inexistência da relação jurídico contratual entre as partes e por consequência, a inexigibilidade dos débitos que culminaram no apontamento restritivo da Reclamante – no valor total de R$ 255,06 (duzentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos) - devendo a Reclamada promover a baixa definitiva da restrição no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da presente data; sob pena de multa fixa de R$ 1.000,00 (mil reais). 2) Indeferir o pedido de indenização por danos morais, aplicando a súmula 385 do STJ, conforme acima fundamentado, extinguindo o feito com julgamento do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1009775-61.2023.4.01.4200

ID: 330474393

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009775-61.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINALDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDILAINE DEON E SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009775-61.2023.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009775-61.2023.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCINALDO FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILAINE DEON E SILVA - RR682 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder benefício por incapacidade, na qualidade de segurado especial, a contar do requerimento administrativo apresentado em 25/05/2023. II Primeiramente, o cotejo dos fatos da exordial indica que a qualificação inicial do autor como pedreiro trata de mero erro material. Passo ao mérito. Segundo o art. 59, caput, c/c art. 25, inciso I, ambos da Lei nº 8.213/1991, os requisitos para a concessão do auxílio-doença são: Incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; Qualidade de segurado. Realizada a perícia médica judicial (id 2122018782), foi constatado que o autor apresenta trauma abdominal contuso, com realização de laparotomia exploradora, enterorrafia e pancreatite aguda idiopática, com bom prognóstico. Em resposta ao quesito que perquire acerca dos limites da incapacidade, o perito asseverou "temporária" e “parcial", suscetível de reabilitação ou readaptação. Quanto ao início da incapacidade - DII, o perito assentou em 06/04/2023 (data do acidente), descrevendo que a mesma coincide com o surgimento da lesão/doença. Em relação à qualidade de segurado especial, a inicial foi instruída com ITR’s do imóvel rural Sítio Santa Bárbara – PA Jatobá, vicinal 06, lote 2026, Gleba Barauana, Cantá/RR) em nome da companheira do autor (ELIENE DOS SANTOS). Realizada audiência, a prova testemunhal colhida foi idônea quanto ao exercício da atividade campesina de subsistência no período de carência correspondente à incapacidade iniciada no ano de 2023. No caso em exame, as provas documentais e a prova testemunhal foram suficientes para a comprovação da qualidade de segurado especial e da carência ao tempo da incapacidade laboral ora constatada. Assim, comprovada a qualidade de segurado especial, a carência e a existência de incapacidade laboral temporária e parcial, deverá ser concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a contar do requerimento administrativo apresentado em 25/05/2023 (NB 643.899.418-2). Quanto à data de cessação do benefício, fixo-a no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da efetiva implantação, haja vista a ausência de prazo estimado de recuperação (quesito 15 do laudo pericial), nos termos do art. 60, § 9º, da Lei nº. 8.213/1991 e consoante decidido pela TNU no julgamento do tema 246. Caso a parte autora continue incapacitada, deverá providenciar o pedido de prorrogação do benefício junto ao INSS. Sobre as parcelas vencidas, incidirão juros moratórios conforme o entendimento do STF manifestado no RE 870947 e correção monetária nos termos do tema repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, com o advento da EC 113/21, a atualização monetária e os juros moratórios devidos após a citação, ficam substituídos pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, para condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício por incapacidade temporária com DIB em 25/05/2023 (data do requerimento administrativo – NB 643.899.418-2), acrescidas exclusivamente de juros de mora e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/21, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 43.051,07. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. TUTELA DE URGÊNCIA Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário/assistencial, caracterizando o perigo de dano, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do CPC, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. DISPOSIÇÕES FINAIS Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias. Intimações via MINIPAC. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se o INSS para que apresente os cálculos, no prazo de 15 dias. Não cumprida a diligência pela autarquia ré, intime-se a parte autora para juntar a planilha de cálculos no mesmo prazo supracitado (15 dias). Apresentados os cálculos pela autarquia ré ou pela parte autora, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias. Impugnados os cálculos, concluam-se os autos para decisão. Aquiescendo as partes ou transcorrido em branco o prazo para impugnação, expeça(m)-se RPV(s), intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Defiro ainda o destaque de honorários advocatícios contratuais desde que juntado aos autos o contrato de honorários até a consolidação da minuta de requisição de pagamento. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 643.899.418-2 Espécie de Benefício: Benefício por incapacidade temporária RMI: 01 salário mínimo DIB 25/05/2023 DCB 120 dias a contar da efetiva implantação DIP 01/07/2025 Valor da RPV: R$ 43.051,07 Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1009775-88.2025.8.26.0020

ID: 309988453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009775-88.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MONTEIRO PEDROSA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1009775-88.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - José Monteiro Pedrosa Neto - Vistos. 1. Não obstante o autor não tenha apresentado declarações de IR à Rec… Processo 1009775-88.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - José Monteiro Pedrosa Neto - Vistos. 1. Não obstante o autor não tenha apresentado declarações de IR à Receita Federal referentes aos exercícios de 2024 e 2025 (conforme consulta realizada junto ao respectivo site), necessária a juntada de mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, ainda mais considerando-se que o autor adquiriu veículo no valor de R$ 28.414,29, e pagou o valor de R$ 5.949,00 de entrada (fls. 40). Deste modo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 1.1. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos de todas as contas bancárias que possui em seu nome, relativos aos últimos 03 (três) meses. b) cópia das faturas de cartão de crédito que possui, relativas aos últimos 03 (três) meses. c) cópias dos 03 (três) últimos holerites em caso de trabalho assalariado ou, esclarecer se exerce trabalho informal ou autônomo, comprovando-se nos autos. d) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. 1.2. Ou, no mesmo prazo acima, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação da parte ré. 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; OU declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos recentes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Inconformismo da autora - Rejeição da preliminar arguida pela ré em contrarrazões - Descumprido prazo de emenda para a juntada de procuração com firma reconhecida - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medida determinada em conformidade com o Comunicado CG nº 424/2024 - Extinção mantida - Constatados indícios de litigância predatória, as hipóteses de extinção terminativa autorizam a cobrança da taxa judiciária - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Apelação Cível 1108178-80.2024.8.26.0100; Relator:Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. "APELAÇÃO - BANCÁRIOS - Ação revisional - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de comprovante atualizado de residência e procuração com firma reconhecida - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. SENTENÇA MANTIDA - Recurso do autor desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1046793-34.2024.8.26.0100; Relator:João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) - grifei. Anoto que este juízo também não aceita procuração assinada de forma eletrônica por meio de empresa que não seja credenciada como Autoridade Certificadora. A certificadora tem que ser vinculada ao ICP-Brasil. Nesse sentido: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator: Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. 3. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência porque não existem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito do requerente. Com efeito, não há nos autos sequer indícios de que o requerido aplicou no contrato de financiamento (CCB) taxa de juros diversa da pactuada entre as partes ou muito acima da média praticada pelo mercado. Pelo contrário, consta expressamente do contrato o percentual de 2,91% a título de taxa de juros mensal; 41,09% a título de taxa de juros anual e o Custo Efetivo Total Anual (CET) de 61,79% (fls. 40). Tampouco existe prova inequívoca de venda casada ou de que as taxas cobradas são ilegais ou abusivas. Autorizo o depósito do valor incontroverso, salientando-se que, em razão do indeferimento da tutela de urgência, o depósito não afasta a mora com relação aos valores controversos. 4. Decorrido o prazo determinado nos itens "1.1." e "2" supra, tornem conclusos. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Viviane Lanzoni x Fundação Civil Santa Casa De Misericordia De Franca

ID: 277290372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009775-79.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE LANZONI

Polo Passivo:

FUNDAçãO CIVIL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FRANCA

Intimação

Advogados:

RENATA TÁRREGA DA SILVA NEVES

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MARCELO NORONHA MARIANO

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ALAN RIBOLI COSTA E SILVA

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ADV: Alan Riboli Costa E Silva (OAB 163407/SP), Marcelo Noronha Mariano (OAB 214848/SP), Renata Tárrega da Silva Neves (OAB 318798/SP) Processo 1009775-79.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Alan Riboli Costa E Silva (OAB 163407/SP), Marcelo Noronha Mariano (OAB 214848/SP), Renata Tárrega da Silva Neves (OAB 318798/SP) Processo 1009775-79.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Viviane Lanzoni - Reqdo: Fundação Civil Santa Casa de Misericordia de Franca - Vistos. Processo em ordem. 1. Noticia-se o falecimento da filha da requerente e alega-se falha no atendimento médico prestado pelo Município de Franca, bem como pela Fundação Civil Santa Casa de Misericórdia de Franca, com pretensão ao reconhecimento da ação prejudicial e a reparação do prejuízo imaterial (dano moral). 2. A petição inicial veio formalizada com documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico (fls. 1/125). 3. Citações. 4. Defesas ofertadas contra as pretensões, impugnando-as, pela Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca (fls. 145/263) e pelo Município de Franca (fls. 266/422). 5. Réplica (fls. 426/429). 6. Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas, com manifestações das partes (fls. 444/452, 453/454 e 456). 7. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido. Vejamos. 1. Passo ao saneamento e organização do processo nos limites da legislação processual [artigo 357 do Código de Processo Civil], não observando a necessidade da designação de audiência para o ato [artigo 357, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil]. 2. Existe questão pendente para análise [artigo 357, inciso I, do Código de Processo Civil] e antecedente ao mérito: a ilegitimidade passiva. Observa-se a legitimidade passiva da Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca para figurar no polo passivo da demanda. A Santa Casa de Misericórdia de Franca, instituição onde foi acolhida a paciente, filha da requerente, Vitória Carolina Lanzoni Ferreira, possui convênio de prestação de serviços hospitalares, através com da Fazenda Pública Estadual, para atendimento e realização de procedimentos médicos pelo Sistema Único de Saúde, tendo sido a paciente oriunda do mencionado sistema. Assim, torna-se legítimo para responder a presente demanda o ente público com que mantinha vínculo contratual. Não pela solidariedade, é evidente, mas pela efetiva prestação dos serviços pelos profissionais de sua escolha. Diz a Constituição. "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" [artigo 37, caput e parágrafo 6º da Constituição Federal]. Decidiu-se. "LEGITIMIDADE PASSIVA. Indenização. Santa Casa de Franca e Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Realização de parto normal em caso cujas circunstâncias, segundo alegado na inicial, tornavam necessária a cesariana. Erro médico. Profissional pertencente ao corpo clínico da Santa Casa. Responsabilidade objetiva da instituição. Convênio firmado com o Estado para a instituição atender pelo SUS. Responsabilidade solidária da Fazenda Pública Estadual. Legitimidade passiva ad causam de ambas as rés. Recurso parcialmente provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 0021538-85.2010.8.26.0196, Des (a): Antonio Carlos Villen, Comarca de Franca, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 11/03/2013]. E, o Município de Franca, pelo referenciamento da paciente, quando escolheu para prestação do serviço a Santa Casa. Rejeita-se a preliminar. 3. Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação de indenização. Declaro o feito saneado. 4. Discute-se os atendimentos médicos prestados, eventuais negligências: a paciente foi submetida a diversos procedimentos médicos, todos ineficientes para a melhora do seu caso clínico. Sustenta-se também a demora de sua transferência do Pronto Socorro municipal para a Santa Casa de Franca. A antecipação do julgamento da lide no estado representaria a supressão sobre a possibilidade de aferição das condutas médicas e se a estas é possível imputar a responsabilidade. Não se nega a ação. Mas, somente a informação técnica de órgão especializado será suficiente para a limitação da responsabilidade. Não se nega, também, eventual possibilidade de conclusão contrária sobre a falha no atendimento médico. Estas as controvérsias. Quais sejam, se houve erro/falha nos atendimentos realizados pela Rede Pública de Saúde (Município de Franca e Santa Casa), com relação a suposta inadequação das medidas terapêuticas adotadas. É necessária a averiguação técnica da situação, o quadro de saúde e a liberação da paciente. Esta situação somente se estabelecerá pela perícia técnica indireta e não existe condição pessoal do magistrado para a análise imediata da situação identificada. Para a realização do exame pericial indireto, oficie-se ao Instituto de Medicina do Estado de São Paulo [IMESC] para o cumprimento do ato. O ônus da perícia será rateado entre as partes [artigo 95 do Código de Processo Civil]. A indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos são faculdades das partes litigantes, observando-se o prazo legal [artigo 465 do Código de Processo Civil]. Ficam os quesitos ofertados e assistentes técnicos indicados recepcionados, se pertinentes [artigo 470, inciso I, do Código de Processo Civil]. Nos termos da lei processual [artigo 470, inciso II, do Código de Processo Civil], o juízo formula os seguintes quesitos: 1) No cotejo das informações médicas e relatórios juntados nos autos, qual era a patologia apresentada pela paciente? 2) O(s) procedimento(s) adotado(s) pela equipe médica era(m) recomendado(s), Pronto Socorro municipal e Santa Casa de Misericórdia? Negativa a resposta, esclarecer o que deveria ter sido feito? 3) A condição da paciente foi agravada pela ação médica aqui questionada? Há condição de afirmar se houve demora na transferência da paciente, e, se positiva a resposta, se a demora deu causa ao evento. 4) Outras considerações. Críticas ao resultado da avaliação técnica, depois [artigo 477 do Código de Processo Civil], bem como, eventuais esclarecimentos complementares do perito. Providencie a serventia à remessa dos documentos necessários a realização da perícia judicial e os patronos dos litigantes os de sua pertinência, se solicitados [artigo 473, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil]. No ofício, esclareça sobre a necessidade de indicação da hora e local da perícia, pois faculdade das partes no acompanhamento [artigo 474 do Código de Processo Civil]. Providencie a serventia a juntada dos relatórios médicos, se os autos não foram enviados na sua integralidade para o perito. Prorrogação do prazo com justificativa [artigo 476 do Código de Processo Civil]. 5. Tratando-se de perícia indireta, para o correto direcionamento do ofício a ser encaminhado ao IMESC, esclareça o (a) requerente se irá comparecer ao Instituto para acompanhamento do ato técnico, ressaltando que a anamnese ["história dos aspectos subjetivos da doença, desde os sintomas iniciais até o momento da observação clínica"; "história dos antecedentes de uma doença pelo que recorda o paciente"; "história das doenças anteriores"; "eventos antecedentes"; como casos similares na família; "antecedentes hereditários"; "história das condições de vida"; "restabelecimento de memória"; "história pregressa da doença"; "comemorativos de uma doença"] é parte importante na elaboração e conclusão do laudo pericial, sendo relevante o comparecimento do representante do periciando na data agendada". 6. Defiro os benefícios da gratuidade processual a Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca [artigo 98 e parágrafos c.c artigo 99 e parágrafos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 7. Observe-se para manifestação dos litigantes eventual esclarecimento e seu prazo legal [artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil], certificando. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 20 de maio de 2025.

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Ozana Alves Da Silva Moreira x Serasa S.A.

ID: 260137402

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009573-67.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OZANA ALVES DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

KEITY PORTELA ROSA

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CINTIA THAIS DIAS D'AVILA SPADER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0009573-67.2025.8.16.0001 Processo: 0009573-67.2025.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de reparar o dano Valor da Causa: R$75.000,00 Exequente(s): OZANA ALVES DA SILVA MOREIRA Executado(s): SERASA S.A. Vistos e examinados. 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por OZANA ALVES DA SILVA MOREIRA em desfavor do SERASA S.A., ambos qualificados. Em síntese, o exequente sustenta que: (i) o executado foi condenado na ação civil pública de n. 0736634-81.2020.8.07.0001, movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; (ii) a sentença da ACP confirmou a liminar deferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a qual determinou que o executado se abstivesse de comercializar dados dos seus usuários por meio dos produtos Lista Online e Prospecção de clientes, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por venda realizada; (iii) em descumprimento à ordem determinada, o executado vendeu 15 (quinze) dados do exequente, assim tornando-se devedor da quantia de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Ao mov. 7.1, o exequente foi intimado para melhor esclarecer seu pedido e sua causa de pedir. Em sua manifestação, apenas reprisou os argumentos já trazidos na inicial (mov. 10.1). É o relato do necessário. DECIDO. 2. Inicialmente, ACOLHO a emenda à inicial (mov. 10). 3. Tendo em vista os documentos acostados aos autos, mais especificamente aqueles juntados ao mov. 10.3, DEFIRO o pedido de justiça gratuita deduzido pelo exequente. Anote-se. 4. Quanto à pretensão deduzida pela parte, alguns esclarecimentos são necessários. Conforme anteriormente narrado, o TJDFT deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Parquet contra a decisão que indeferiu seu pedido de tutela provisória de urgência, para o fim de [...] determinar a suspensão da comercialização de dados pessoais dos titulares por meio dos produtos “Lista Online” e “Prospecção de Clientes”, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 por venda efetuada. Tal decisão, por sua vez, como não poderia deixar de ser, foi confirmada pela sentença que julgou procedente a ACP n. 0736634-81.2020.8.07.0001. Diante disso, o exequente aduz ter o direito ao recebimento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em decorrência da multa fixada, na medida em que o executado comercializou 15 (quinze) dados de sua titularidade. Pois bem. Diferentemente do que faz crer o exequente, a parte não possui legitimidade para requerer a execução da multa fixada pelo TJDFT. Explico. De acordo com o art. 11, da Lei de Ação Civil Pública, Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor. Muito embora, é verdade, o regime do Código de Processo Civil diga que a multa por descumprimento de ordem judicial deve ser revertida para o sujeito afetado pelo descumprimento, este não é o caso no que diz respeito ao microssistema do processo coletivo. É que, diferentemente do que acontece nas ações individuais, no âmbito das ações coletivas existe uma regra própria que regulamenta a destinação dos valores fixados a título de multa – o Decreto 1.306/1994. Tal regra, por sua vez, diz que eles devem ser revertidos para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos – FDD. Eis, nesse sentido, a doutrina de Egon Bockmann Moreira, Andreia Cristina Bagatin, Sérgio Cruz Arenhart e Marcella Pereira Ferraro, No caso das ações coletivas, todavia, além da inaplicabilidade dos argumentos tipicamente aventados para que a multa se destine ao autor da demanda, há a regra própria (art. 2.º, inc. I, do Decreto 1.306/1994 – que regulamenta o fundo de que tratam os arts. 13 e 20 da LACP), a qual estabelece destinação específica ao valor das multas fixadas no bojo de demandas coletivas, afastando o regime do CPC quanto a isso. Assim, sem seguir a lógica da legitimação ordinária (que é a regra nos processos individuais), as eventuais multas aqui fixadas são destinadas, ao menos de modo geral, ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos – FDD. (MOREIRA, Egon Bockmann; BAGATIN, Andreia Cristina; ARENHART, Sérgio Cruz; FERRARO, Marcella Pereira. Comentários à Lei de Ação Civil Pública: comentada e atualizada, artigo por artigo, à luz da jurisprudência e da doutrina. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2024, RL-1.12). Igual é o entendimento, vale mencionar, do Superior Tribunal de Justiça; a saber: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. LEGITIMIDADE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA SOB EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. [...]. 9. A multa cominatória, em caso de descumprimento da obrigação de não fazer, deverá ser destinada ao Fundo indicado pelo Ministério Público, nos termos do art. 13 da Lei n. 7.347/85, uma vez que não é possível determinar a quantidade de consumidores lesados pela cobrança indevida da tarifa sob a emissão de boleto bancário. 10. Recursos especiais conhecidos em parte e, nesta parte, providos. (REsp n. 794.752/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/3/2010, DJe de 12/4/2010). Com isso em mente, fica fácil perceber que o exequente não possui legitimidade para pleitear a execução da multa fixada no bojo da ACP n. 0736634-81.2020.8.07.0001. Por decorrência lógica, tal legitimidade recai sobre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Em sentido semelhante, veja-se julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO POR PARTICULAR DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE – MULTA POR DESCUMPRIMENTO A SER DESTINADA AO FUNDO DE DIREITOS DIFUSOS, CUJA LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO É EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - APL: 1009775-04.2016.8.26.0344, Relator: Souza Meirelles, Data de Julgamento: 26/01/2019, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/01/2019). 5. Assim sendo, diante de todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos moldes do art. 330, II, do CPC, consequentemente julgando EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, o que faço por força do contido no art. 485, I, do CPC. Em observância aos princípios da causalidade e sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais, tendo em vista o art. 84, do CPC. Considerando, contudo, que o exequente faz jus à assistência judiciária gratuita, SUSPENDO a exigibilidade das verbas devidas, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro do art. 98, §3º, do CPC. Considerando que não houve a triangularização da relação processual, deixo de condenar em honorários. Caso haja interposição de recurso de apelação, desde já, deixo de exercer juízo de retratação. Cite-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ainda, na hipótese das contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009º, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009º, §2º, do CPC/2015. Intimações, comunicações e demais diligências necessárias, servindo cópia da presente sentença como carta de intimação. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (t)

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Processo nº 4000229-72.2025.8.26.0079

ID: 313879686

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000229-72.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ILAN APARECIDO HONORATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000229-72.2025.8.26.0079/SP AUTOR : ILAN APARECIDO HONORATO ADVOGADO(A) : RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB SP519420) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em síntes… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000229-72.2025.8.26.0079/SP AUTOR : ILAN APARECIDO HONORATO ADVOGADO(A) : RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB SP519420) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em síntese, a parte autora sustenta que desconhece o débito que gerou a inclusão de seus dados no cadastro SISBACEN – (SCR) Sistema de Crédito do Banco Central. Busca a concessão da tutela de urgência para que a parte acionada proceda à exclusão de seus dados do órgão indicado. Ocorre que o artigo 300 do CPC assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Em sede de juízo de cognição não exauriente, há necessidade de se aguardar o mínimo de contraditório, pois não demonstrados, de plano, o “ fumus boni iuris” e o “ periculum in mora” . Além do que, o SCR-SISBACEN é cadastro de caráter administrativo e não público. Logo, não se vislumbra prejuízo, ao menos até que se aguarde o contraditório. Neste sentido, são os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao qual este juízo deve estrita obediência: “DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu pedido de tutela para exclusão de negativação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). A autora busca a suspensão dos registros "vencidos" e "em prejuízo" até decisão final na ação originária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela antecipada para exclusão de registros no SCR, considerando a alegação de inexistência de dívida e ausência de comunicação prévia. III. Razões de Decidir 3. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme exigido pelo art. 300 do CPC. 4. Necessidade de contraditório para apuração dos fatos controvertidos, especialmente sobre a existência e montante da dívida. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência exige a presença de probabilidade do direito e perigo de dano. 2. A exclusão de registros no SCR demanda comprovação da inexistência de dívida e comunicação prévia. Recurso não provido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2154135-62.2025.8.26.0000, Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Relator(a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Comarca: Regente Feijó. Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 12/06/2025. Data de publicação: 12/06/2025). (grifos nossos). APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR MANUTENÇÃO EM CADASTRO SCR-SISBACEN – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Alegação de manutenção indevida do nome da consumidora em cadastro SCR-SISBACEN – Cadastro de caráter administrativo e não público – Ademais, comprovação da pendência do débito – Dano moral – Não ocorrência: – É improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora alega a manutenção indevida de seu nome em cadastro SCR-SISBACEN, pois há demonstração de pendência do débito, que sequer foi refutado por ela em réplica e ainda, por se tratar de cadastro de caráter administrativo e não público, não se cogita da configuração de dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP, Ap. Cível 1009775-92.2024.8.26.0127, Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários, Relator(a): Nelson Jorge Júnior, Comarca: Carapicuíba, Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/05/2025, Data de publicação: 15/05/2025). (grifos nossos). Ante o exposto, por ora, não há que se acolher o pedido de tutela de urgência. No mais, CITE-SE o requerido para que, querendo, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Na oportunidade, poderá a parte requerida apresentar proposta de acordo por escrito. No mesmo prazo, a parte deverá se manifestar sobre a necessidade de produção de prova em audiência. Assim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, verificada a possibilidade de acordo entre as partes ou a existência de fatos controvertidos com a necessidade de produção de provas, designar-se-á audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ciente as partes que, no caso de recurso, o preparo recursal deverá ser recolhido observando os termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Considerando que, no rito do juizado, é devido o pagamento de custas e despesas processuais apenas em segundo grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95), o interesse jurídico para a concessão da gratuidade processual somente ocorrerá na hipótese de interposição de recurso. Assim, eventual pedido de gratuidade processual, se o caso, deverá ser realizado no bojo do recurso eventualmente interposto. Intime-se.

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Processo nº 0009524-89.2024.8.26.0451

ID: 304055121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009524-89.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. C. S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009524-89.2024.8.26.0451 (processo principal 1009775-61.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - J.C.S.J. - Vistos. Ante a falta de manifestação da(s) parte(s) exe… Processo 0009524-89.2024.8.26.0451 (processo principal 1009775-61.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - J.C.S.J. - Vistos. Ante a falta de manifestação da(s) parte(s) exequente(s), SUSPENDO o processo por um (01) ano a execução com base no art. 921, III, do CPC. Vencido o prazo, inicia-se o da prescrição intercorrente, só interrompido se houver efetiva localização de bens. Caso o processo já tenha sido suspenso anteriormente, a prescrição não será suspensa novamente, nos termos do art. 921, §4º do CPC. Arquivem-se os autos provisoriamente, podendo a parte exequente desarquivar para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, mediante recolhimento da referida taxa (Comunicado 41/2024, DJE 21/02/2024, pág. 93), salvo se beneficiário da justiça gratuita. Prosseguirá a execução nos seguintes termos: 1. DO APONTAMENTO: Caso requerido: 1.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 1.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 2. DA PESQUISA POR BENS: 2.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 2.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 2.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 2.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito. 2.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada nos termos do item 3.1. 2.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 2.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 2.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 2.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 2.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 2.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 2.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 2.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 2.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 2.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 2.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda via INFOJUD. 2.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 2.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 2.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 2.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 2.7.ARISP 2.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 2.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 2.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens supracitadas e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 2.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 2.10.Efetivada a penhora do item anterior, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida pelo executado em até 5 dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. 3. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 3.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 3.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Intime-se - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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