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Processo nº 1005923-06.2023.8.26.0609

ID: 298374748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005923-06.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005923-06.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1005923-06.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1004177-06.2023.8.26.0609

ID: 300898072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004177-06.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004177-06.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1004177-06.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1008736-06.2023.8.26.0609

ID: 311848653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008736-06.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1008736-06.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1008736-06.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1023660-77.2024.8.11.0003

ID: 314754309

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023660-77.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ RAFAEL SOARES DE MELO PEREIRA

Acórdão

Advogados:

FILIPE DE PAULA RAMOS BERNARDINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FILIPE DE PAULA RAMOS BERNARDINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1023660-77.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1023660-77.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LUIZ RAFAEL SOARES DE MELO PEREIRA - CPF: 038.067.211-14 (APELADO), FILIPE DE PAULA RAMOS BERNARDINO registrado(a) civilmente como FILIPE DE PAULA RAMOS BERNARDINO - CPF: 094.139.897-88 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Protesto indevido de débitos de ipva relativos a veículo furtado. Responsabilidade objetiva do estado. Dano moral in re ipsa. Redução do quantum indenizatório. Atualização monetária e juros. Aplicação exclusiva da taxa selic após a ec. 113/2021. Provimento do recurso. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais, condenando-o ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais e à restituição de R$ 55,00 por danos materiais, além de honorários advocatícios. O apelante pleiteia a redução do valor fixado a título de danos morais e a aplicação exclusiva da taxa SELIC para atualização dos valores da condenação, conforme a Emenda Constitucional n. 113/2021. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais se mostra excessivo diante das circunstâncias do caso concreto; (ii) estabelecer se os juros e a correção monetária incidentes sobre os valores da condenação devem observar exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do Estado por protesto indevido de débito de IPVA relativo a veículo furtado é objetiva, sendo o dano moral presumido, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. 4. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerados a gravidade do dano, a conduta do agente e a repercussão do fato. No caso, embora configurado o protesto indevido, não há elementos que justifiquem a fixação da quantia em R$ 30.000,00, valor que se mostra desproporcional frente às peculiaridades do caso. 5. A quantia de R$ 5.000,00 é adequada à extensão do dano e aos parâmetros adotados em casos análogos, assegurando a justa compensação sem configurar enriquecimento sem causa. 6. A Emenda Constitucional n. 113/2021, em seu art. 3º, determina a aplicação exclusiva da taxa SELIC, uma única vez, como índice de atualização dos débitos da Fazenda Pública, vedada a sua cumulação com quaisquer outros índices ou juros. 7. A sentença violou essa norma ao aplicar cumulativamente IPCA-E e juros da poupança sobre os danos morais, bem como SELIC e juros sobre os danos materiais, o que justifica a sua reforma para adequação à regra constitucional. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por dano moral decorrente de protesto indevido de débito já cancelado deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzida quando fixada em valor excessivo frente às circunstâncias do caso concreto. 2. A partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, a atualização de condenações impostas à Fazenda Pública deve observar exclusivamente a taxa SELIC, vedada sua cumulação com outros índices de correção monetária ou juros. Dispositivos relevantes citados: C.C, art. 944, caput e parágrafo único; EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1710637/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 22.05.2018, DJe 23.11.2018; TJMT, Recurso Inominado 1009803-83.2023.8.11.0007, Rel. Des. Antonio Veloso Peleja Júnior, j. 22.07.2024; TJMT, Recurso Inominado 1027562-94.2019.8.11.0041, Rel. Des. Valmir Alaércio dos Santos, j. 23.09.2024; TJMT, Apelação Cível 1003302-44.2017.8.11.0001, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 25.09.2023. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação anulatória c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais, para condenar o apelante ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais, bem como à devolução do valor de R$ 55,00 a título de dano material, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o apelante alega que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é desproporcional, na medida em que se distancia dos parâmetros adotados em casos semelhantes, podendo ensejar enriquecimento indevido. Defende que a fixação do valor indenizatório deve observar critérios objetivos, considerando-se a gravidade do dano, o grau de culpa e a condição econômica das partes, de modo a não ultrapassar os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Cita julgados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em que foram fixados valores significativamente inferiores a título de danos morais, em hipóteses de protesto indevido por cobrança de IPVA ou licenciamento. Aduz que a sentença incorreu em erro ao aplicar índices distintos de correção monetária e juros sobre os danos moral e material, em afronta ao disposto na Emenda Constitucional n. 113/2021. Sustenta que, a partir da vigência da referida emenda, a atualização dos débitos da Fazenda Pública deve observar exclusivamente a taxa SELIC, vedada a sua cumulação com outros índices. Pautado nesses argumentos, requer o provimento do recurso para reduzir o valor arbitrado a título de danos morais e aplicar exclusivamente a taxa SELIC como critério de atualização dos valores da condenação. (Id 272517420). Nas contrarrazões, o apelado defende a manutenção da sentença, sustentando que a responsabilidade do Estado é objetiva e decorre da manutenção indevida dos protestos, mesmo após a ciência do furto e o cancelamento dos débitos, sendo o dano moral presumido, nos termos da jurisprudência do STJ, e que o valor fixado é proporcional à gravidade da conduta, servindo de compensação e desestímulo, razão pela qual pugna pelo desprovimento do recurso. (Id 272517423). A Procuradoria de Justiça se manifestou pela inexistência de interesse público a ensejar a intervenção ministerial no feito. (Id. 284567875). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1009803-37.2024.4.01.3313

ID: 298775085

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009803-37.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA NOGUEIRA LIMA E. N. M.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SILVANA PEREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009803-37.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. N. M. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANA PEREIRA DE SOUSA - BA78101 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº. 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1009803-37.2024.4.01.3313

ID: 298775092

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009803-37.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009803-37.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. N. M. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANA PEREIRA DE SOUSA - BA78101 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº. 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Airla Da Conceicao Ferreira Cardoso x Companhia Energética Do Maranhão - Cemar

ID: 258293735

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009803-32.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

AIRLA DA CONCEICAO FERREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1009803-32.2024.8.11.0045. REQUERENTE: AIRLA DA CONCEICAO FERREIRA CARDOSO REQUERIDO: COMPANHIA ENER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1009803-32.2024.8.11.0045. REQUERENTE: AIRLA DA CONCEICAO FERREIRA CARDOSO REQUERIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Em síntese, sustenta a parte Requerente que tomou conhecimento de inserção restritiva em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito de 01 (uma) pendência junto à Ré, referente ao débito no valor de R$ 385,49, referente ao contrato de nº 0202104001262970, disponibilizado na data de 17.03.2024. A parte Autora sustenta que desconhece a origem da dívida, inexistindo débito entre ela e a parte Requerida, pugnando para que o débito seja declarado indevido, bem como seja arbitrada reparação moral para o caso. A Reclamada, por seu turno contesta, informando que o débito ensejador da negativação é decorrente de contrato legitimamente firmado com a parte Requerente. Neste sentido, aduz que a negativação é verdadeira e legal, ante a inadimplência do Requerente. Alega ainda, ausência de responsabilidade civil da ré, e que não cometeu ato ilícito. Impugna a existência das figuras da culpa e da relação de causalidade, postulando, ao final, a improcedência da reclamação. Conquanto tenha a Reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, na oportunidade de apresentação da Contestação, não apresentou qualquer documento apto a provar a existência do débito que motivou a negativação, mas tão somente telas sistêmicas (faturas pendentes) que entendo serem insuficientes e frágeis a demonstrar cabalmente uma hígida relação contratual. Ademais, o termo de confissão de dívida, juntado na defesa verifica-se que está ilegível, não é possui visualizar do que se trata. A inserção do nome da parte Reclamante nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato carreado na exordial. Ademais, cumpre à prestadora de serviços agir com a diligência necessária a impedir fraudes/erros sistêmicos que possam acarretar prejuízo aos seus clientes e/ou a terceiros. Neste ponto, razão assiste à parte Autora que pugna pela declaração de inexistência do débito, objeto da presente demanda. Com amparo nos argumentos acima mencionados, entendo como irrefutável a prática de um ato ilícito por parte da Reclamada (Art. 186 do Código Civil), a qual, por sua vez, deve ser compelida não só em promover o cancelamento da dívida que subsiste em seus sistemas (o que, por corolário lógico, igualmente implica no cancelamento da anotação efetivada em face da consumidora), como também, em responder pelos prejuízos imateriais impingidos em face da parte Reclamante. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição “fornecedora” assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa. O Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (Destaquei). Não há dúvida de que a conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a parte Reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência, teve o seu nome negativado de forma indevida perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. No que tange à prova do dano moral, tenho não se revela necessária, pois, a inscrição indevida de qualquer consumidor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, nos termos da súmula: “SÚMULA 22: "A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade "in re ipsa", salvo se houver negativação preexistente." (Aprovada em 19/09/2017).”. (Destaquei). Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Contudo, o Poder Judiciário não deve fechar os olhos para a outras negativações existente no nome da parte autora, conforme o extrato apresentado na inicial, que não está sendo discutida nesta lide, inclusive, não foi comprovada ser ilegítima. Dessa forma, esta informação serve para fixar o valor do dano moral. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, a fim de evitar o locupletamento indevido, entendo como justa e adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 3.000,00. DISPOSITIVO Pelo exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei n. 9.099/95, para; a) DECLARAR inexistente a dívida exigida pela reclamada, no valor de R$ 385,49, e consequentemente, declarar nula qualquer cobrança atinente ao fato sub judice. b) CONDENAR, a Reclamada, a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de indenização por DANOS MORAIS ocasionados a parte Reclamante, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Bruno Bazilio De Lima x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 306103767

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009803-49.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO BAZILIO DE LIMA

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Decisão

Advogados:

PEDRO MARCELO DE SIMONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN FERNANDO BERTOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009803-49.2024.8.11.0007 RECORRENTE: BRUNO BAZILIO DE LIMA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009803-49.2024.8.11.0007 RECORRENTE: BRUNO BAZILIO DE LIMA RECORRIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL A DISTÂNCIA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NÃO DISPONIBILIZADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, ETC. Trata-se de Recurso Inominado interposto por BRUNO BAZILIO DE LIMA (ID 294659370) em face da r. sentença (ID 294659368 e 294659369) proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Alta Floresta/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes ajuizada em desfavor de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. O Recorrente interpôs o presente recurso, pugnando pela reforma integral do julgado. Em suas razões (ID 294659370), sustenta, em suma, que o juízo a quo incorreu em equívoco ao confundir os institutos da progressão de nível (prevista no art. 42 da LC nº 50/1998 e dependente de avaliação de desempenho) com a progressão de classe (prevista nos arts. 6º e 41 do mesmo diploma legal), a qual, segundo aduz, dependeria unicamente da obtenção de nova habilitação específica. Argumenta, assim, que a perda da chance de progredir na carreira foi real e concreta, justificando a indenização por lucros cessantes. No que tange aos danos morais, reitera que a conduta da Recorrida, caracterizada pelo descaso e pela retenção indevida de valores por meses, ultrapassou o mero dissabor, causando-lhe prejuízo concreto. A Recorrida apresentou contrarrazões (ID 294659377), pleiteando a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, reafirmando a inexistência de ato ilícito indenizável e o acerto da decisão ao reconhecer que os danos materiais se baseiam em mera expectativa e que a situação não configurou abalo moral. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo, pois a sentença foi proferida em 07/05/2025 (ID 294659368), e o apelo foi interposto em 26/05/2025 (ID 294659370), com o devido preparo recursal comprovado no ID 294659374. Estão presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade. A matéria versada nos autos, contudo, autoriza o julgamento monocrático, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, por se tratar de recurso contrário a entendimento consolidado nesta Turma Recursal acerca da caracterização dos danos materiais e morais em situações análogas. Procedo, pois, à análise do mérito recursal, o que faço de forma articulada. Da Pretensão de Indenização por Lucros Cessantes e a Inaplicabilidade da Teoria da Perda de uma Chance ao Caso Concreto O ponto fulcral da insurgência recursal, no que concerne aos danos materiais, reside na alegação de que o juízo de primeiro grau teria laborado em erro ao fundamentar a improcedência do pedido de lucros cessantes na premissa de que a progressão funcional do Recorrente dependeria de outros fatores além da titulação acadêmica. O Recorrente, com notável acuidade, distingue a progressão de nível, disciplinada pelo artigo 42 da Lei Complementar nº 50/1998, da progressão de classe, tratada nos artigos 6º e 41 do mesmo diploma, argumentando que esta última seria um direito subjetivo do servidor a partir da comprovação da nova habilitação. Com efeito, a distinção apresentada pelo Recorrente é juridicamente pertinente. Todavia, ainda que se admita, para fins de argumentação, que a progressão de classe possua requisitos mais objetivos, a sua tese indenizatória não se sustenta. A reparação a título de lucros cessantes, conforme dicção do artigo 402 do Código Civil, abrange aquilo que o lesado "razoavelmente deixou de lucrar". A expressão legal "razoavelmente" impõe um juízo de probabilidade objetiva, calcado em bases seguras e concretas, afastando do âmbito da reparação os ganhos meramente hipotéticos, eventuais ou conjecturais. O artigo 403 do mesmo Código, por sua vez, reforça essa premissa ao exigir que o prejuízo seja efeito direto e imediato da inexecução. No caso em apreço, o Recorrente pretende ser indenizado pela diferença salarial que teria auferido durante um período de quatro meses, partindo do pressuposto de que, não fosse a falha da Recorrida, ele teria não apenas iniciado, mas concluído o curso de pós-graduação e, ato contínuo, obtido a progressão funcional com o consequente aumento remuneratório. Tal cadeia causal é manifestamente frágil e permeada por incertezas. A conclusão do curso no prazo exato de quatro meses era, em si, uma expectativa. A subsequente progressão, ainda que se trate de um direito, dependeria de um procedimento administrativo (Processo nº SEDUC-PRO-2024/175459, conforme ID 294659372, que demonstra a concessão posterior), cujo trâmite não é instantâneo. Não há como afirmar, com a segurança que o direito indenizatório exige, que o Recorrente estaria, de fato, percebendo a remuneração majorada durante o exato período que alega. A situação se amoldaria, quando muito, à teoria da perda de uma chance. Contudo, para que a indenização com base em tal teoria seja cabível, é imperioso que a chance perdida seja séria e real, ou seja, que represente uma probabilidade concreta e consistente de obtenção de uma vantagem ou de se evitar um prejuízo, e não uma mera possibilidade remota. A chance de obter a progressão funcional exatamente nos moldes e no cronograma idealizados pelo Recorrente não detém o grau de seriedade e realidade necessário para justificar a reparação. O dano alegado é, em sua essência, especulativo. Desta forma, a despeito da engenhosidade do argumento recursal, a conclusão da sentença permanece hígida. A pretensão de indenização por lucros cessantes esbarra na ausência de prova de um prejuízo efetivo, direto e imediato, configurando-se como pleito indenizatório por vantagem de natureza hipotética, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Da Não Configuração do Dano Moral Indenizável Quanto ao pleito de reparação por danos morais, melhor sorte não assiste ao Recorrente. É fato incontroverso, e devidamente reconhecido na sentença, a ocorrência de falha na prestação do serviço pela Recorrida, que, após receber o pagamento, não disponibilizou o acesso ao curso contratado. A questão a ser dirimida, portanto, é se tal conduta teve o condão de extrapolar a esfera do mero inadimplemento contratual e atingir os direitos da personalidade do consumidor. Entendo que a resposta é negativa. O dano moral não é um corolário automático de todo e qualquer descumprimento de obrigação contratual. Para sua configuração, exige-se que a conduta ilícita ofenda a dignidade da pessoa humana, causando-lhe dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fujam à normalidade do cotidiano e interfiram intensamente em seu comportamento psicológico. No caso dos autos, o Recorrente enfrentou o transtorno de não conseguir acessar o serviço pelo qual pagou e a necessidade de buscar os canais administrativos e, posteriormente, o PROCON, para resolver a questão. Trata-se, inegavelmente, de uma situação aborrecedora e frustrante. Contudo, não vislumbro nos autos qualquer elemento de prova que demonstre que tal aborrecimento tenha se convolado em uma lesão a atributos de sua personalidade. Não há narrativa de tratamento vexatório, de exposição pública indevida ou de angústia extraordinária que justifique a imposição de uma condenação pecuniária. Ademais, é relevante notar que a questão patrimonial primária foi solucionada na esfera administrativa, com a restituição integral do valor desembolsado pelo Recorrente. Embora a solução não tenha sido imediata, a atitude da Recorrida em devolver a quantia, uma vez acionada pelo órgão de defesa do consumidor, circunscreve o conflito, em grande medida, ao âmbito do inadimplemento contratual resolvido. A frustração da expectativa de uma qualificação profissional mais célere, embora seja um contratempo, não possui, por si só, a gravidade necessária para caracterizar o dano moral indenizável. Portanto, a situação vivenciada pelo Recorrente, apesar de indesejável, amolda-se à figura do mero dissabor ou aborrecimento, inerente às vicissitudes da vida em sociedade e das relações negociais, não sendo apta a ensejar a reparação por dano extrapatrimonial. A sentença, nesse ponto, também se revela irretocável. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença proferida pelo juízo a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte Recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1009803-87.2018.8.26.0477

ID: 301883407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1009803-87.2018.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHELLE VITORINO

Intimação

Advogados:

PAULO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009803-87.2018.8.26.0477 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - Michelle Vitorino - Vistos. Depois de realizada audiência de instrução e apre… Processo 1009803-87.2018.8.26.0477 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - Michelle Vitorino - Vistos. Depois de realizada audiência de instrução e apresentadas alegações finais pelas partes, considerando-se a publicação da Lei nº. 14.230/2021, por meio da qual foi alterada a Lei nº. 8.429/1992, a fls. 777, foi determinada a abertura de vista dos autos ao Ministério Público e posteriormente à requerida, para manifestação e adequação, no que coubesse. A fls. 784/803 o Ministério Público requereu o regular prosseguimento do feito, com a imediata aplicação das normas de natureza processual trazidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa; a inaplicabilidade à presente demanda das normas de direito material modificadas na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei n 14.230/2021, não atingindo as ações propostas anteriormente à sua publicação (26/10/2021); a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 23, parágrafos 4º e 5º da Lei nº 8.429/1992, com redação trazida pela Lei n 14.230/2021, e consequente inaplicabilidade do novel instituto da prescrição intercorrente; subsidiariamente, com fulcro no princípio geral do direito tempus regit actum (art. 6º da Lei de Introdução do Direito Brasileiro) e no disposto no art. 5, XXXVI, da CRFB/1988 (a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada), pugnou que, no presente processo: 1) seja considerado como termo inicial de contagem do prazo da prescrição intercorrente a data da publicação da Lei nº 14.230/2021 (26/10/2021); 2) não haja incidência da prescrição intercorrente em razão da ausência de inércia do autor da demanda. A ré, por sua vez, requereu a aplicação da retroatividade da Lei nº. 14.230/202 ( fls. 810/819). Por meio da decisão de fls. 822/825 foi determinado o prosseguimento da demanda. Em manifestação de fls. 841 o Ministério Público requereu a aplicação dos parágrafos 10-C e 10-E, ambos do artigo 17 da Lei de Improbidade Administrativa, bem como a designação de audiência de instrução para interrogatório da ré. Na decisão de fls. 846/847 foi assim consignado: "Em relação ao que foi requerido pelo Ministério Público para aplicação dos parágrafos 10-C e 10-E, ambos do artigo 17 da Lei de Improbidade administrativa, verifica-se que já houve tipificação do ato de improbidade administrativa imputado à ré na petição inicial, qual seja, art. o art. 11, caput da Lei nº 8.429/1992 (fls. 3). Ademais, conforme foi observado em manifestação do próprio Ministério Público a fls. 784/803, a norma processual não retroage, devendo ser respeitados os atos processuais já praticados. Em 24/10/2019 foi determinada de intimação das partes para especificação de provas, sendo a audiência de instrução realizada em 09/03/2021 (fls. 668/669), antes, portanto, da Lei nº. 14.230/2021 entrar em vigor. Sendo assim, não há que se falar em nova tipificação do ato, bem como intimação para que as partes especifiquem novamente as provas que pretendem produzir nesse momento processual." Na mesma decisão foi determinada a intimação da ré para manifestação quanto ao pedido de interrogatório formulado pelo Ministério Público. A fls. 855 a ré informou não possui interesse em ser interrogada, visto que já prestou todas as informações necessárias nos autos. O autor se manifestou a fls. 862, ratificando as alegações finais de fls. 769/775 e postulou o sentenciamento do feito. Pois bem. Vislumbro não ser possível a condenação da ré às penas do artigo 12, inciso III, da Lei nº. 8.429/1992, diante da alteração promovida na referida legislação, em especial no caput do artigo 11, bem assim diante da ampliação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1199, conforme ementa que segue transcrita: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente." (STF, EMB. DECL. NOS EMB. DIV. NO SEGUNDO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 803.568/SP, Pleno, sessão virtual de julgamento de 11 a 21 de agosto de 2023). Como se vê, de acordo com a ampliação da tese firmada no Tema 1199, o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei nº. 14.230/2021 ao artigo 11 da Lei nº. 8.429/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. Deste modo, em razão dessas recentes alterações legislativas, bem assim diante do entendimento firmado pelo STF acerca da retroatividade da norma mais benéfica aos réus, vislumbro não ser possível, como dito acima, se imputar à ré a prática de conduta antes prevista no caput do artigo 11 da LIA. Ademais, nos termos do artigo 17, é vedado ao juiz modificar a capitulação legal apresentada pelo autor, bem como é nula a decisão de mérito que condena o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial. Para ilustrar, transcrevo a seguir o artigo 17 e parágrafos da Lei nº. 8429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.230/2021: "Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. § 1º (...) § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. § 10-D. Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. § 10-E. Proferida a decisão referida no § 10-C deste artigo, as partes serão intimadas a especificar as provas que pretendem produzir. § 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial;" (grifei) Assim, antes do sentenciamento do feito determino a abertura de nova vista ao Ministério Público, para manifestação. Após, vista à ré e à Prefeitura Municipal, que neste feito atua como interessada. Int. - ADV: PAULO PEREIRA DA SILVA (OAB 237146/SP)

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Processo nº 1009803-90.2023.8.11.0037

ID: 316638724

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009803-90.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELEACI MARIA DE MORAIS CAVALCANTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAMARA BECKENKAMP LAUSCHNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009803-90.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009803-90.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ELEACI MARIA DE MORAIS CAVALCANTE - CPF: 106.900.181-34 (APELANTE), SAMARA BECKENKAMP LAUSCHNER - CPF: 054.236.501-43 (ADVOGADO), LORENA PEREIRA LIMA - CPF: 054.235.331-80 (ADVOGADO), PHILIPE CASARIN PEIXOTO - CPF: 011.997.631-52 (ADVOGADO), RAFAEL BOQUE DA SILVA - CPF: 967.943.481-87 (ADVOGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA - CNPJ: 37.901.961/0001-87 (APELADO), JOAO CARLOS DUARTE DE TOLEDO - CPF: 267.247.548-28 (ADVOGADO), GIOVANNA BALAN BARBOSA TANGANELLI - CPF: 453.840.668-65 (ADVOGADO), THIAGO GUSMAO MATEUCCI - CPF: 470.963.098-45 (ADVOGADO), PEDRO MOURELLE DE ARAUJO - CPF: 152.734.577-77 (ADVOGADO), FABIO PEDRO ALEM - CPF: 258.571.788-78 (ADVOGADO), LUCIANO VELASQUE ROCHA - CPF: 776.672.045-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE ATIVA. AVAL EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO CONTRA TERCEIRO GARANTIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face de execução movida por cessionária de crédito oriundo de Cédula de Crédito Rural, sob o fundamento de ausência de prova da cadeia de cessões e da notificação do devedor. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas; (ii) se a ausência de notificação da cessão de crédito compromete a exigibilidade do título; e (iii) se é válida a execução contra terceiro garantidor, mesmo diante da recuperação judicial da devedora principal. III. Razões de decidir: 3. A negativa de efeito suspensivo à apelação está amparada na ausência dos requisitos legais (art. 1.012, §4º, CPC), não havendo demonstração de dano grave ou probabilidade do direito. 4. A alegação de litispendência ou cobrança em duplicidade não subsiste, pois a execução contra avalista é autônoma e não suspensa pela recuperação judicial da devedora principal (Súmula 581/STJ, Tema 885/STJ). 5. A ausência de notificação da cessão de crédito não invalida a execução, uma vez que a citação válida supre a exigência prevista no art. 290 do Código Civil (EAREsp 1.125.139/PR, STJ). 6. Cédulas de Crédito Rural são títulos executivos extrajudiciais por previsão legal específica (arts. 10 e 41 do DL 167/67), não sendo exigida a assinatura de testemunhas. 7. O aval prestado por pessoa física em favor de empresa familiar é válido quando se comprova a efetiva participação do avalista nas atividades empresariais (art. 60, §3º, DL 167/67). 8. O devedor não possui direito de preferência na cessão de crédito, tampouco pode exigir quitação nas mesmas condições do cessionário (art. 290, CC; art. 805, CPC). 9. Inexiste excesso de execução, uma vez que os encargos aplicados observam a legislação específica do crédito rural (juros, multa e encargos legais), e não houve cobrança da parcela inadimplida já transferida. 10. A antecipação da tutela jurisdicional sem produção de provas não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento. IV. Dispositivo e tese: 11. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de notificação prévia da cessão de crédito não impede a execução do título, desde que haja citação válida do devedor. 2. A execução pode ser movida contra o avalista, mesmo diante da recuperação judicial da devedora principal. 3. As Cédulas de Crédito Rural não exigem assinatura de testemunhas, sendo válidas nos moldes do Decreto-Lei 167/67.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, §4º, 290, 805; CC, arts. 290; DL 167/1967, arts. 10, 41, 54, 60, §3º; Lei 11.101/2005. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 581; STJ, Tema 885; STJ, EAREsp 1.125.139/PR; STJ, AgInt no CC 182486/RJ, DJe 23/06/2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ELEACI MARIA DE MORAIS CAVALCANTE contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – MT que, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO nº 1009803-90.2023.8.11.0037, interpostos em desfavor de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA, julgou improcedentes os pedidos. A parte embargante, ora apelante, ajuizou os embargos sob a alegação de que a dívida objeto da execução seria inexigível por (i) não haver comprovação da regular cessão de crédito do Banco do Brasil ao Fundo de Investimentos e, posteriormente, à embargada; (ii) ausência de notificação formal quanto à cessão, conforme exigido pelo artigo 290 do Código Civil; e (iii) ilegitimidade ativa da embargada na execução proposta, por não integrar a cadeia de cessões documentalmente comprovada. Em sede de impugnação, a parte embargada sustentou a regularidade da cessão dos créditos, apresentando documentos que, segundo alegado, comprovariam sua legitimidade e a existência de notificação ao devedor. Destacou ainda que a cessão se deu em bloco, nos moldes da regulamentação aplicável à securitização, e que a execução se funda em título executivo extrajudicial plenamente válido. O juízo de origem julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a legitimidade ativa da embargada com base na documentação apresentada e a validade do título executivo. A sentença entendeu não haver irregularidade apta a afastar a exigibilidade do crédito executado. Contra essa decisão, a apelante apresentou recurso alegando, em síntese: (1) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de produção de provas; (2) ausência de comprovação da cadeia de cessões, em desacordo com o art. 290 do Código Civil; e (3) inexistência de notificação do devedor a respeito da cessão. Em contrarrazões, a apelada sustentou a inexistência de cerceamento de defesa, a validade do título executivo e a regularidade da cessão e da notificação, reiterando a higidez da relação obrigacional sub judice. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução. Pois bem. O recurso não comporta acolhimento. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pela apelante, que fundamenta sua pretensão no alegado "ônus exacerbado" decorrente de "encargos abusivos e ilegais", invocando o artigo 1.012, § 4º do Código de Processo Civil. Contudo, a análise dos elementos constantes dos autos não evidencia a presença dos requisitos essenciais para tal concessão, quais sejam, a probabilidade do direito e o periculum in mora. A apelante limita-se a alegações genéricas sobre supostos vícios nos cálculos executivos, sem demonstrar de forma concreta e objetiva a existência de erro manifesto que justifique a suspensão da execução. Ademais, o fato de a execução encontrar-se garantida por hipoteca sobre imóvel rural, conforme alegado pela própria apelante, não configura, por si só, dano grave ou de difícil reparação que justifique o efeito suspensivo pleiteado. Por esse motivo, deve ser indeferido o pedido de efeito suspensivo. Superada a questão preliminar, passo à análise das questões de mérito propriamente ditas, iniciando pela alegação de cobrança em duplicidade e litispendência em razão do arrolamento do crédito na recuperação judicial do Grupo Monte Alegre. A apelante sustenta que o plano de recuperação judicial encontra-se homologado e em pleno cumprimento, circunstância que impediria a cobrança simultânea do mesmo crédito em execução autônoma. Todavia, tal argumentação não merece prosperar diante da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. A Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça estabelece de forma cristalina que “a recuperação judicial não impede a execução, pelo credor, de garantia real ou fidejussória prestada por terceiro ao devedor”. Além disso, o Tema 885 da sistemática de recursos repetitivos firmou entendimento no sentido de que a recuperação judicial não se estende automaticamente aos coobrigados, permanecendo estes sujeitos à execução pelo valor integral do crédito. No caso concreto, a apelante figura como avalista da operação, enquadrando-se perfeitamente na categoria de terceiro garantidor não abrangido pelos efeitos diretos da recuperação judicial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CHOQUE DE JURISDIÇÕES . EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. COOBRIGADOS. SÚMULA 581/STJ . 1. Nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, o conflito de competência pressupõe a divergência entre órgãos judiciais acerca de a quem cabe julgar a demanda. Elemento essencial não demonstrado nos autos . 2. Ainda que o crédito esteja inscrito no plano de recuperação judicial, na hipótese dos autos, o bem constrito não pertence à pessoa jurídica primeira suscitante, mas aos coobrigados no contrato, para os quais foi redirecionada a execução. 3. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória" (Súmula 581/STJ) . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no CC: 182486 RJ 2021/0285835-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/06/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 23/06/2023) Ademais, conforme esclarecido pela apelada em suas contrarrazões, foi interposto Agravo de Instrumento contra a decisão homologatória do plano de recuperação judicial, obtendo-se decisão favorável do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, circunstância que demonstra a ausência de definitividade da homologação alegada pela apelante. Nesse contexto, não se configura litispendência ou cobrança em duplicidade, mas sim exercício regular do direito de execução contra terceiro garantidor, em consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência dominante. No tocante aos alegados vícios na cessão de crédito, a apelante invoca a ausência de notificação prévia e a falta de assinatura de duas testemunhas no instrumento de cessão como causas de nulidade do título executivo. Contudo, tais alegações não encontram respaldo na legislação específica nem na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Quanto à notificação sobre a cessão de crédito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, nos autos do EAREsp nº 1.125.139/PR (abaixo transcrito), no sentido de que a citação válida na execução é suficiente para dar ciência ao devedor sobre a cessão de crédito, atendendo plenamente à exigência do artigo 290 do Código Civil. Por conseguinte, a ausência de notificação prévia não compromete a validade da cessão nem a executoriedade do título. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO . NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA PELO CREDOR-CESSIONÁRIO. CITAÇÃO. ART . 290 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITO CUMPRIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1 . Por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.119.558/SC, PRIMEIRA SEÇÃO, em 09/05/2012, DJe de 01/08/2012, sob a sistemática do art . 543-C do CPC, ficou consignado que "os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente do art. 286 do Código Civil". E, outrossim, que "o art. 286 do Código Civil autoriza a cessão de crédito, condicionada à notificação do devedor" . 2. A ausência de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível, ressalvada a hipótese em que tenha havido a quitação ao credor originário. Precedentes desta Corte Superior. 3 . Se a falta de comunicação da cessão do crédito não afasta a exigibilidade da dívida, basta a citação do devedor na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário para atender ao comando do art. 290 do Código Civil, que é a de "dar ciência" ao devedor do negócio, por meio de "escrito público ou particular." 4. A partir da citação, o devedor toma ciência inequívoca da cessão de crédito e, por conseguinte, a quem deve pagar . Assim, a citação revela-se suficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor da transferência do crédito. 5. Embargos de divergência acolhidos para, reformando o acórdão embargado e a decisão monocrática respectiva, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, a fim de cassar o acórdão proferido no agravo de instrumento e determinar ao juízo de primeiro grau que dê prosseguimento à ação ordinária n.º 5008197-07 .2010.4.04.7000 . (STJ - EAREsp: 1125139 PR 2017/0152647-8, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 06/10/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) Relativamente à exigência de assinatura de duas testemunhas, cumpre observar que as Cédulas de Crédito Rural constituem títulos executivos extrajudiciais por expressa previsão legal constante dos artigos 10 e 41 do Decreto-Lei 167/1967, não se aplicando a tais instrumentos a exigência genérica prevista no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. A legislação especial sobre crédito rural estabelece requisitos próprios e específicos para a validade das cédulas rurais, não contemplando a necessidade de assinatura de testemunhas como requisito essencial. A alegação de nulidade do aval fundamentada no § 3º do artigo 60 do Decreto-Lei 167/1967 igualmente não merece acolhimento. O dispositivo legal em questão veda o aval prestado por pessoa física em Cédula de Crédito Rural emitida também por pessoa física, salvo quando prestado por "pessoas físicas participantes da empresa emitente". No caso concreto, conforme demonstrado nos autos, a apelante integra o Grupo Monte Alegre, tratando-se de empresa familiar onde os membros da família participam efetivamente das atividades empresariais. Tal circunstância enquadra a apelante na exceção legal prevista no referido dispositivo, conferindo validade ao aval prestado. Ademais, o comportamento processual da própria apelante e de seus familiares corrobora essa conclusão, uma vez que outra irmã avalista reconheceu expressamente a validade da dívida e busca sua quitação por outros meios, demonstrando a efetiva participação familiar no empreendimento que originou o crédito executado. A tese de direito de preferência para quitação do débito nas mesmas condições oferecidas ao cessionário não encontra amparo legal nem jurisprudencial. A apelante pretende fundamentar tal direito no princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, e no artigo 290 do Código Civil. Contudo, tais dispositivos não conferem ao devedor direito de preferência em operações de cessão de crédito realizadas entre credor e terceiros. O princípio da menor onerosidade ao devedor destina-se a orientar a escolha dos meios executivos quando existem múltiplas possibilidades igualmente eficazes, não se prestando a conferir direitos substanciais inexistentes no ordenamento jurídico. Por outro lado, o artigo 290 do Código Civil regula os efeitos da cessão de crédito entre cedente, cessionário e devedor, sem estabelecer qualquer direito de preferência em favor deste último. A cessão de crédito constitui negócio jurídico entre credor e terceiro, não se exigindo anuência ou oferecimento de condições preferenciais ao devedor. A alegação de que a operação de cessão foi realizada por valor inferior ao débito original não gera direito de quitação pelos mesmos valores, tratando-se de questão atinente à relação entre cedente e cessionário, sem reflexos nos direitos e obrigações do devedor. Nesse sentido: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE DIREITOS OBRIGACIONAIS – CESSÃO DE CRÉDITO. Sentença de improcedência. Pretensão da parte autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: A cessão de crédito foi devidamente comprovada, cuja transferência independe de prévia notificação do devedor, conforme art . 290 do Código Civil, não causando prejuízo ao devedor. Jurisprudência do STJ reconhecendo a validade da cessão sem notificação (AgRg. no REsp. 1482670/SP) . Substituição processual baseada na cessão de crédito não dependente do prévio consentimento do devedor, conforme art. 778, § 2º, do CPC. Inexistência de direito de preferência dos devedores em satisfazer a obrigação nas mesmas condições oferecidas ao cessionário. Sentença mantida . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10084611220238260624 Tatuí, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 01/07/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024) Relativamente ao alegado excesso de execução, a análise dos elementos constantes dos autos demonstra a correção dos cálculos apresentados pela apelada. Embora tenha sido reconhecido erro material na data de vencimento inicialmente indicada, tal equívoco foi prontamente corrigido, não comprometendo a exatidão dos valores cobrados. A apelada demonstrou que cobra apenas a segunda parcela do financiamento, no valor de R$ 1.187.535,84, sendo que a primeira parcela, no montante de R$ 820.432,51, foi transferida para conta de inadimplência mas não é objeto de cobrança na presente execução. Os encargos aplicados encontram-se em conformidade com a legislação específica sobre crédito rural. Os juros remuneratórios de 8,75% ao ano, os juros moratórios de 1% ao ano e a multa contratual de 2% foram aplicados em substituição à comissão de permanência, observando-se rigorosamente as disposições dos artigos 5º, parágrafo único, e 71 do Decreto-Lei 167/1967. Não há cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos, afastando-se a alegação de excesso nesse particular. A multa contratual de 2% mostra-se razoável e proporcionada, situando-se muito abaixo do limite máximo legal de 10% previsto para as cédulas rurais (art. 54 do Decreto-Lei 167/1967), não se justificando sua redução com base no artigo 413 do Código Civil, especialmente considerando-se que não houve cumprimento parcial significativo da obrigação que justificasse tal redução. Por fim, não se verifica cerceamento de defesa na decisão que julgou antecipadamente a lide. As questões controvertidas são eminentemente de direito, envolvendo interpretação de dispositivos legais e análise de documentos constantes dos autos. A realização de perícia contábil mostra-se desnecessária quando os próprios elementos probatórios já produzidos são suficientes para o julgamento da causa, não se configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado em tais circunstâncias. Em conclusão, a sentença recorrida analisou adequadamente todas as questões suscitadas pelas partes, aplicando corretamente a legislação pertinente e observando os precedentes jurisprudenciais consolidados sobre as matérias controvertidas. Os embargos à execução foram corretamente julgados improcedentes, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Para os fins do §11º, do artigo 85 do CPC, majoro para 12% os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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