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Lucia Aparecida Sales De Almeida x Oliveira E Carvalho Clinica Odontologica Presidente Dutra Ltda

ID: 293624098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018137-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA APARECIDA SALES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

OLIVEIRA E CARVALHO CLINICA ODONTOLOGICA PRESIDENTE DUTRA LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR ANTÔNIO OLIVEIRA CARVALHO

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VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA

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CLAUDIA FERNANDES RAMOS

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Processo 1018137-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucia Aparecida Sales de Almeida - Oliveira e Carvalho Clinica Odontologica Presidente Dutra Ltda e outro… Processo 1018137-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucia Aparecida Sales de Almeida - Oliveira e Carvalho Clinica Odontologica Presidente Dutra Ltda e outro - Remeto para publicação a r. Decisão de fls.318/320: " Os pontos controvertidos foram fixados em contestação. A ré DSO Dental Service Office franquias apresenta contestação Às fls. 137/167 alegando ilegitimidade ao argumento de que não é legitimada a figura no polo passivo. Impugna a justiça gratuita da autora. No mérito, defende o descabimento de condenação e ausência de falha na prestação do serviço. A Oliveira e Carvalho Clínica Odontológica Presidente Dutra LTDA apresentou contestação (fls. 209/239). Alega que a autora abandonou o tratamento. Nega existência de culpa ou falha na prestação de serviços. Nega a existência de danos estéticos. Réplica às fls. 277/287. A ré OLIVEIRA E CARVALHO CLINICA ODONTOLOGICA PRESIDENTE DUTRA LTDA requer a realização de oitiva da autora em depoimento pessoal, bem como oitiva de testemunhas. DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS em mesmo sentido (fls. 297/298).A autora requer a realização de prova técnica. PRELIMINARES: Inicialmente, observo que a ilegitimidade da franqueadora não merece prosperar. Ao explorar seu nome e prestígio, aufere lucros dos franqueados e devem responder por eventuais falhas.DIREITO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUMIDOR SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS ERRO TÉCNICO RESCISÃO CONTRATUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ÔNUS DA PROVA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA JUSTIÇA GRATUITA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta em razão de falha na prestação de serviços odontológicos relacionados à implantação de prótese dentária. No apelo, a empresa-ré requer: (i) concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) reconhecimento da inexistência de falha na prestação dos serviços e ausência de responsabilidade civil; (iii) improcedência dos pedidos de ressarcimento por danos materiais por ausência de comprovação do efetivo pagamento; (iv) afastamento da condenação por danos morais, por inexistência de violação à personalidade; (v) subsidiariamente, redução do valor da indenização por danos morais; (vi) alteração do termo inicial dos juros de mora para a data do arbitramento; e (vii) reforma da sentença quanto à distribuição da sucumbência. II. Questão em discussão: 2. As controvérsias recursais concentram-se na análise de: (i) Pedido de concessão da justiça gratuita à parte ré; (ii) Comprovação dos danos materiais alegadamente suportados pela autora; (iii) Existência e extensão dos danos morais e a adequação do valor arbitrado; (iv) Fixação do termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios; (v) Responsabilidade objetiva da clínica odontológica; (vi) Inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir: 3. Demonstrado nos autos, especialmente por laudo pericial oficial do IMESC, erro técnico na execução do tratamento odontológico prestado à autora, com ausência de planejamento e conduta negligente, o que caracterizou a falha na prestação do serviço. 4. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º, 4º, I e III, 6º, III e VIII, e 14), sendo objetiva a responsabilidade da ré pela reparação dos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço. 5. Verificada a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica, afigura-se cabível a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. 6. Comprovados os danos materiais, mediante a apresentação de recibos, notas fiscais e laudos clínicos (R$ 8.700,00), cujo ressarcimento é devido e deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data do respectivo desembolso, e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, descontada a correção, incidentes desde a data da citação (12/10/2029 fls. 87), tudo de conformidade com o preconizado pela novel Lei 14.905 de 2024. 7. Em relação aos danos morais, arbitrados em R$ 10.000,00, sua correção será monetária, a partir do arbitramento (publicação da sentença), a teor da Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a Tabela Prática do Egrégio TJSP, e com juros moratórios, pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir da citação, observando-se o disposto na Lei nº 14.905/2024. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso desprovido. 9. Diante do desprovimento do recurso, honorários advocatícios são majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: 1.A clínica odontológica responde objetivamente por falhas na prestação de serviço. 2. Verificado erro técnico e nexo causal, é devida a reparação por danos materiais e morais, cabendo indenização proporcional ao dano, sem enriquecimento indevido, e aplicando-se os critérios legais de correção monetária e juros moratórios previstos na legislação vigente. Legislação citada: Código de Defesa do Consumidor: arts. 2º, 3º, 4º, I e III; 6º, III e VIII; 14 Código Civil: arts. 186, 389, 405, 407, 927 Código de Processo Civil: arts. 85, §§ 2º e 11; 240; 373, II; 487, I; 1.007; 1.010, § 1º Lei nº 14.905/2024 Jurisprudência citada: TJ-SP, Apelação Cível: 1009826-77.2019.8.26.0451, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 07/02/2024 TJ-SP, Apelação Cível: 1005610-51.2023.8.26.0510, Rel. Coelho Mendes, j. 21/10/2024 TJ-SP, Apelação Cível: 1078792-15.2018.8.26.0100, Rel. Luiz Antonio de Godoy, j. 25/03/2024 STJ, AgInt no AREsp 1628446/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26/10/2020, DJe 24/11/2020 (Processo nº 1119604-65.2019.8.26.0100,RELATOR: MARIO CHIUVITE JÚNIOR, Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado) JUSTIÇA GRATUITA: deve a parte autora apresentar declaração de imposto de renda do último exercício financeiro. Para dirimir os pontos controvertidos defiro, por ora, a produção de prova pericial de ODONTOLÓGICA, A SER REALIZADA PELO IMESC. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Laudo em 30 dias. Após a prova pericial será analisada a necessidade de colheita de prova oral e, assim, de realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intime-se". - ADV: VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA (OAB 489369/SP), VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA (OAB 489369/SP), VITOR ANTÔNIO OLIVEIRA CARVALHO (OAB 485022/SP), CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB 172319/SP), CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB 172319/SP)

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Processo nº 0804328-21.2023.8.15.0751

ID: 336500173

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804328-21.2023.8.15.0751

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDICLEIDE TAVARES DE SOUSA

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

Advogados:

GEOVANA DE SOUZA GOMES MOURA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804328-21.2023.8.15.0751 O… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804328-21.2023.8.15.0751 ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Bayeux RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau) APELANTE: Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA ADVOGADA: Kaliandra Alves Franchi (OAB/PB 17.862-A) APELADA: Edicleide Tavares de Sousa ADVOGADA: Geovanna de Souza Gomes Moura (OAB/PB 26.264) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO NÃO APRECIADAS. OMISSÃO CONFIGURADA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando a recorrente à devolução em dobro de valores pagos a título de seguro não contratado, à restituição da diferença de valor entre dois modelos de motocicleta adquiridos em consórcio e ao pagamento de indenização por danos morais. A apelante alegou a validade da cobrança do seguro, ausência de ilicitude em sua conduta e crédito da diferença de valores em favor da autora. O recurso visa a reforma da sentença com o julgamento de improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença de Primeiro Grau incorreu em nulidade por não apreciar todas as preliminares suscitadas pela parte ré em contestação, notadamente a impugnação à justiça gratuita e a alegação de inépcia da inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença impugnada se mostra citra petita ao deixar de analisar as preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e de inépcia da inicial, suscitadas oportunamente na contestação. 4. A omissão na análise das matérias preliminares constitui violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e da motivação das decisões judiciais. 5. Caracterizado o vício de error in procedendo, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença, nos termos da jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios. 6. Em razão da nulidade reconhecida, resta prejudicado o exame do mérito recursal, com retorno dos autos ao Juízo de origem para prolação de nova sentença que aprecie todas as questões ventiladas pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício. Tese de julgamento: 1. A omissão do Juízo de Primeiro Grau quanto à análise de preliminares regularmente suscitadas na contestação configura nulidade por sentença citra petita. 2. A ausência de enfrentamento das matérias preliminares acarreta violação aos princípios da congruência, contraditório e motivação, implicando error in procedendo e impondo a anulação do julgado. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV e VI; 141; 492; 1013, § 3º; 98, § 3º. RITJPB, art. 127, XLIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 1009826-25.2023.8.26.0229, Rel. José Fernando Azevedo Minhoto, j. 30.08.2024; TJ-RJ, Apelação nº 0048278-44.2022.8.19.0038, Rel. Des(a). Flávia Romano de Rezende, j. 15.05.2024. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA, em face da sentença de ID 36195401, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Edicleide Tavares de Sousa, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1) Condenar a Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. a: a) Restituir, em dobro, os valores pagos a título de seguro não contratado, a serem apurados em fase de liquidação, com correção monetária desde cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) Indenizar a autora por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido pelo INPC a partir desta sentença e com juros legais a partir da citação; c) Restituir à autora a diferença entre o valor da motocicleta Honda XRE 300 ABS e a XRE 190 SPECIAL, conforme apurado pela tabela FIPE vigente à data da contemplação, com correção monetária desde o pagamento e juros legais desde a citação. 2) Rejeito o pedido de entrega da motocicleta XRE 300 ou da carta de crédito, porquanto já houve aquisição e uso do bem substitutivo. Condeno a parte ré ao pagamento de 70% das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Suspendo a exigibilidade da parte remanescente da sucumbência devida pela autora, nos termos do art. 98, §3º do CPC. [...] Em suas razões recursais, o apelante afirma ser devida a cobrança do seguro, uma vez que a recorrida tomou conhecimento e anuiu expressamente à contratação do seguro. Sustenta que o valor da diferença entre os modelos foi creditado na cota da apelada. Acrescenta que não há qualquer conduta ilícita à administradora de consórcio e, por essa razão, não devem ser acolhidos os pedidos de devolução de valores e indenização por danos morais. Ao final, requereu o acolhimento do apelo para reformar a sentença hostilizada e julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais (ID 36195406). Contrarrazões que se alega a ausência de anuência expressa à substituição do bem e à contratação do seguro. Por fim, pugnou pelo desprovimento da apelação e pela manutenção da sentença recorrida (ID 36195409). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. DECISÃO: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Analisando os autos, verifica-se que por ocasião da contestação, o recorrente suscitou, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita, a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva da administradora do consórcio em responder pela entrega do bem e pela cobrança do seguro. A sentença vergastada apreciou apenas a preliminar de ilegitimidade passiva, sendo omissa em relação às demais questões obstativas arguidas na contestação, revelando-se, portanto, citra petita. Diante disso, vislumbra-se que a sentença padece de vício insanável que acarreta a nulidade do julgado, por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e da motivação das decisões judiciais. Neste sentido, cito os seguintes precedentes: ANULAÇÃO DE SENTENÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA – ASSISTENTE SOCIAL - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DELA DECORRENTES - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO NÃO APRECIADAS – SENTENÇA OMISSA A RESPEITO – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - NULIDADE INSANÁVEL – DECISÃO "CITRA PETITA" - RECONHECIMENTO DE OFICIO – POSSIBILIDADE - PROLAÇÃO DE NOVO ÉDITO – NECESSIDADE - SUCUMBÊNCIA – DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10098262520238260229 Hortolândia, Relator.: José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 30/08/2024, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 30/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR ALEGA QUE SEU NOME FOI NEGATIVADO POR DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES QUE NÃO FORAM APRECIADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 1013, § 3º DO CPC. ANULAÇÃO DE OFÍCIO . RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00482784420228190038 202400132081, Relator.: Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE, Data de Julgamento: 15/05/2024, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 17/05/2024). Assim, constatado o error in procedendo, deve ser anulada a sentença e o feito retornar à Instância de origem para a devida prestação jurisdicional, sob pena de supressão de Instância. DISPOSITIVO Isso posto, com amparo no art. 127, inciso XLIII, do RITJPB, com redação atualizada pela Resolução nº 38/2021, JULGO PREJUDICADO O RECURSO APELATÓRIO e, de ofício, declaro a nulidade da sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para que novo julgado seja proferido, apreciando integralmente as questões suscitadas pelas partes. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à Instância de origem. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Portofer Representacao De Materiais Para Construcao Ltda. x Jacqueline Fernanda Da Costa Leite

ID: 258219106

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Kiyochi Mori Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804106-12.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PORTOFER REPRESENTACAO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA.

Polo Passivo:

JACQUELINE FERNANDA DA COSTA LEITE

Decisão

Advogados:

CLODOALDO LUIS RODRIGUES

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AURISON DA SILVA FLORENTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 PROCESSO: 0804106-12.2025.8.22.0000 AGRAVANTE: PORTOFER REPRESENTACAO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA., CNPJ nº 26472573000292 ADVOGADO DO AGRAVANTE: AURISON DA SILVA FLORENTINO, OAB nº RO308A AGRAVADO: JACQUELINE FERNANDA DA COSTA LEITE, CPF nº 94482519200 ADVOGADO DO AGRAVADO: CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720A DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Portofer Representação de Materiais para Construção Ltda. contra decisão do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO, prolatada nos autos da ação renovatória de contrato de locação comercial (Processo n. 7017718-25.2025.8.22.0001), por meio da qual se indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “[...] Trata-se de ação renovatória de contrato de locação comercial C/C pedido de tutela antecipada proposta por AUTOR: PORTOFER REPRESENTACAO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. em face de REU: JACQUELINE FERNANDA DA COSTA LEITE. Aduz a parte autora que celebrou contrato de locação comercial com a parte requerida, referente ao imóvel situado na Av. Amazonas, nº 1964, em Porto Velho/RO. O contrato teve início em 2018, com sucessivas renovações, sendo a última vigente de 01/01/2023 a 02/01/2024. Alega que em dezembro de 2024, negociaram nova renovação, com majoração do aluguel para R$ 7.500,00 e vigência de 01/12/2024 a 01/12/2025. Afirma que passou a pagar o novo valor desde então. Contudo, em 17/02/2025, foi surpreendida com notificação extrajudicial de desocupação do imóvel, sem justificativa. Por fim, pugna pela concessão da tutela de urgência para que seja mantido no imóvel, mantendo assim, sua atividade comercial. É o relatório. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, esta não será concedida (art. 300, § 3º, CPC). Por ora, não vislumbro a existência de prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação autoral suficiente para autorizar a tutela de urgência pretendida nestes autos, sendo necessária instrução do processo com a citação da parte adversa, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, a fim de formar a convicção segura do magistrado. Sabe-se que os critérios de aferição para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional estão na faculdade do juiz que, ponderando sobre os fatos narrados e documentos juntados, decide sobre a conveniência da concessão – exercendo assim juízo de cognição sumária, desde que preenchidos os requisitos legais, podendo a qualquer tempo concedê-la, revogá-la ou modificá-la. Não restou demonstrada a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a medida antecipada antes do provimento final. Além disso, verifica-se que a parte requerida procedeu de forma regular quanto ao pedido de desocupação, concedendo prazo de 30 dias para a devida saída do local. Friso, ainda, que não há indícios de que o indeferimento da medida possa resultar na ineficácia de posterior ordem judicial. Desta forma, entendo não ser o caso de concessão em caráter de tutela, portanto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora.” Narra que celebrou contrato de locação comercial com a agravada referente ao imóvel situado na Av. Amazonas, n. 1964, em Porto Velho/RO, sendo que o primeiro contrato previa o prazo de vigência de 02/07/2018 até 02/07/2019, o qual foi renovado sucessivas vezes. Relata que em dezembro/2024 as partes deram início às tratativas para a renovação do contrato, formalizando-se o instrumento, que lhe foi encaminhado para assinatura, com a indicação do prazo de vigência de 01/12/2024 a 01/12/2025. Todavia, em 17/02/2025, recebeu uma notificação extrajudicial, em que a agravada, sem qualquer justificativa, solicita a desocupação do imóvel em até 30 (trinta) dias, razão pela qual ajuizou a demanda de origem, para que possa ser mantida a sua atividade comercial no local. Aponta ter comprovado a existência do contrato de locação comercial escrito, válido e com prazo de vigência no período de 01/12/2024 a 01/12/2025, bem como que se encontra estabelecida no imóvel desde 02/07/2018, além de estar adimplente com os aluguéis e demais encargos. Sustenta que a decisão carece de fundamentação adequada, pois apenas consignou o entendimento adotado de forma superficial, sem considerar os documentos comprobatórios apresentados. Afirma não ser cabível a denúncia vazia em contrato de locação por prazo determinado e que a agravada não respeitou o procedimento estabelecido na cláusula 10 do contrato de locação comercial vigente até 01/12/2025, acerca do pagamento da multa por rescisão no importe equivalente a 03 (três) aluguéis proporcionalmente ao prazo faltante. Diz que além do contrato de locação ainda não ter se encerrado, não foi demonstrado que houve o descumprimento contratual de sua parte, de modo que a pretensão de retomada antecipada se mostra ilegal e ilegítima, em contrariedade ao disposto nos artigos 55 e 56 da Lei n. 8.245/91. Alega fazer jus à tutela de urgência, uma vez que a manutenção da decisão agravada poderá lhe causar diversos prejuízos, notadamente a perda de clientela, de vendas e, consequentemente, de renda, sendo que não terá condições de se mudar para outro estabelecimento, realizar as instalações/reformas, o que certamente acarretará dano ao seu sustento e ao de seus funcionários. Requer a antecipação da tutela recursal, a fim de que possa continuar exercendo a sua atividade empresarial no imóvel em questão e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento. Examinados, decido. Pretende a agravante reformar a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na manutenção do contrato de locação entabulado com a agravada. A parte sustenta que a decisão não foi devidamente fundamentada. Com efeito, segundo o artigo 11, do Código de Processo Civil, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não há nulidade do julgamento se a fundamentação, embora concisa, for suficiente para a solução da demanda” (REsp n. 1.589.352/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019). No presente caso, verifica-se que, ao contrário do asseverado pela agravante, houve a expressa manifestação da juíza no sentido de que o pleito veio desacompanhado de prova suficiente para demonstrar a verossimilhança da tese autoral, bem como que não se verificou a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justificasse a medida antecipada. Assim, infere-se que foram devidamente apresentadas as razões que o levaram a indeferir o pleito formulado em sede de tutela de urgência, não havendo que se falar nulidade tão só pela adoção de entendimento contrário aos interesses da parte. Passo à análise do mérito do recurso: Pois bem. Tratando-se de decisão que apreciou o pedido de concessão de tutela de urgência, impõe-se observar que a discussão do presente recurso deve se circunscrever aos limites definidos pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, segundo o qual "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Compulsando-se os autos de origem, observa-se que nada obstante defenda a agravante ter comprovado a existência de contrato de locação comercial escrito, válido e vigente, apenas o instrumento com vigência entre 02/07/2018 e 02/07/2019 se encontra devidamente subscrito pelas partes (Id 119040051), não constando a assinatura da locadora nos demais (Id’s 119040053 e 119040059). Inclusive, os áudios apresentados (Id’s 119040073 e 119040074) não revelam que houve a efetiva renovação do contrato, tendo se mencionado apenas que houve o envio de minuta à representante legal da agravante, para análise. A par disso, em juízo perfunctório, próprio desta fase, tenho por ausente a demonstração da probabilidade do direito da agravante quanto à permanência no imóvel, considerando-se a inexistência de contrato com prazo determinado, bem como que houve o recebimento de notificação extrajudicial pela agravante, conferindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação (Id 119042184), em observância aos termos do artigo 57, da Lei n. 8.245/91, in verbis: Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação. A propósito, sobre a possibilidade de retomada de imóvel não residencial pela denúncia vazia, sendo direito potestativo do locador, cito os seguintes precedentes: Apelação cível. Ação de despejo. Contrato de locação por sucessão. Morte do locador original . Notificação extrajudicial. Término do prazo. Desocupação voluntária. Inocorrência . Imóvel comercial. Notificação para desocupação do imóvel. Denúncia vazia. Possibilidade de retomada . Requisitos presentes. Recurso provido. O artigo 57 da Lei nº 8.245 /91 confere ao locador de imóvel não residencial, com contrato por prazo indeterminado, a faculdade de rescindir o contrato de locação por denúncia vazia, sem expor a motivação, e retomar o seu imóvel, bastando a notificação por escrito do locador, concedidos ao locatário 30 (trinta) dias para a desocupação, sob pena de despejo . Ocorrendo a morte do locador original, a locação transmite-se aos herdeiros, inteligência do art. 10 da Lei nº 8245 /91. (TJ-RO - AC: 70539175620198220001 RO 7053917-56.2019 .822.0001, Data de Julgamento: 15/09/2021) EMENTA DIREITO CIVIL E LEI 8.245/91 – AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA – LOCAÇÃO COMERCIAL – PRAZO INDETERMINADO – MOTIVAÇÃO – DESNECESSIDADE – DIREITO POTESTATIVO DO LOCADOR – REQUISITOS – NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA – TRINTA DIAS – ARTIGO 57 – SENTENÇA REFORMADA – PEDIDO PROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. 1. O despejo por "denúncia vazia" da locação comercial está previsto no artigo 57 da Lei 8 .245/90, afigurando-se como direito potestativo do locador. 2. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, desde que concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação, prescindindo de qualquer motivação. Logo, é irrelevante o fato de que tenha o inquilino pago em dia os aluguéis durante o tempo da locação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009826-75.2022.8.11 .0003, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Esclareço, por fim, que para o direito à renovação do contrato de locação, é necessário, além de outros requisitos, que este tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado, conforme previsão do inciso I do artigo 51, da Lei de Locação, o que, conforme explanado alhures, não restou suficientemente demonstrado. Destarte, ante o caráter cumulativo dos requisitos elencados no artigo 300, do Código de Processo Civil, mostra-se desimportante a análise da questão sob o prisma do periculum in mora. À luz do exposto, nego provimento ao recurso. Comunique-se o juízo a quo desta decisão, servindo a presente como ofício. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 16 de abril de 2025. José Augusto Alves Martins Relator

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Evandro Luiz Paludo e outros x Arena One Academia Eireli e outros

ID: 308890609

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: DESPEJO Nº Processo: 1000583-10.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LUIZ PALUDO MAROA JAQUELINE DE TONI PALUDO

Polo Passivo:

ARENA ONE ACADEMIA EIRELI JHONATAN PABLO SOUZA GALANI

Sentença

Advogados:

LIDIO FREITAS DA ROSA

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AMANDA CRUZ NOGUEIRA

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JHONY NICÁCIO CLEMENTE

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ANA PAULA DALLANORA

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BARBARA BRUNA DALLANORA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000583-10.2024.8.11.0045. AUTOR: EVANDRO LUIZ PALUDO AUTOR(A): MAROA JAQUELINE DE TONI PALUDO REU: ARENA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000583-10.2024.8.11.0045. AUTOR: EVANDRO LUIZ PALUDO AUTOR(A): MAROA JAQUELINE DE TONI PALUDO REU: ARENA ONE ACADEMIA EIRELI, JHONATAN PABLO SOUZA GALANI Vistos etc. I – Relatório 1. Trata-se de Ação de Despejo por Denúncia Vazia ajuizada por EVANDRO LUIZ PALUDO e MAROA JAQUELINE DE TONI PALUDO em face de ARENA ONE ACADEMIA EIRELI e JHONATAN PABLO SOUZA GALANI, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, na petição inicial (Id. 139556863), que firmou com os réus um contrato de locação não residencial do imóvel descrito nos autos, com prazo de vigência de 01/01/2019 a 31/12/2023. Afirma que, não tendo mais interesse na continuidade da locação, notificou extrajudicialmente a parte ré sobre o seu desinteresse na prorrogação do contrato (Ids. 139559212, 139559214 e 139559215), mas que, mesmo após o término do prazo contratual, os réus se recusam a desocupar o imóvel. Diante disso, requereu a concessão de medida liminar para a desocupação do imóvel, para tanto prestou caução (Id. 139646775). A medida liminar fora deferida pela decisão de Id. 140177443, e fora designada audiência perante o CEJUSC. Sobreveio comunicação entre instâncias informando a interposição de agravo de instrumento e o deferimento do efeito suspensivo (Id. 144145992). Devidamente citados, os réus apresentaram contestação (Id. 144618434), na qual não negam o término do contrato, mas argumentam sobre a necessidade de prorrogação do prazo para a desocupação voluntária, a fim de evitar prejuízos à sua atividade empresarial. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 149465147), rechaçando os argumentos dos réus e pugnando pelo julgamento antecipado da lide com a procedência total dos pedidos.´ Intimadas para especificarem as provas, a parte requerida pugnou pela prova testemunhal. A autora, quedou-se silente. A audiência de conciliação restou inexitoxa (Id. 154455550). Foi aportado aos autos o Acordão do Agravo de instrumento, o qual foi desprovido (Id. 160128511). Pedido da parte autora para a intimação do réu para a desocupação do imóvel. Pedido da parte requerida para concessão de prazo adicional de 90 (noventa dias) para desocupação. O pedido de prazo adicional para desocupação foi indeferido, conforme decisão de Id. 173585361, que determinou o cumprimento da liminar de despejo. Certidão do Oficial de Justiça noticiando a desocupação do imóvel (Id. 178256470). É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação 2. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate é eminentemente de direito e os fatos estão devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. O cerne da questão reside no direito do locador de reaver o imóvel após o término do prazo de vigência do contrato de locação não residencial, o que se conhece como denúncia vazia. Passo a analisar cada um dos pedidos insertos na exordial: a) Do despejo A Lei nº 8.245/91, que rege as locações de imóveis urbanos, é clara ao dispor sobre o tema em seu art. 57: Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação. No caso em tela, o contrato de locação (Id. 139559210) tinha prazo determinado, findando-se em 31/12/2023. A parte autora, em observância ao princípio da boa-fé e ao que foi pactuado, notificou os réus de seu desinteresse na renovação (Ids. 139559212, 139559214 e 139559215), cumprindo o requisito legal para a retomada do bem. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica no sentido de que, preenchidos os requisitos legais, a procedência do pedido de despejo por denúncia vazia é medida que se impõe. Veja-se: EMENTA DIREITO CIVIL E LEI 8.245/91 – AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA – LOCAÇÃO COMERCIAL – PRAZO INDETERMINADO – MOTIVAÇÃO – DESNECESSIDADE – DIREITO POTESTATIVO DO LOCADOR – REQUISITOS – NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA – TRINTA DIAS – ARTIGO 57 – SENTENÇA REFORMADA – PEDIDO PROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. 1. O despejo por "denúncia vazia" da locação comercial está previsto no artigo 57 da Lei 8 .245/90, afigurando-se como direito potestativo do locador. 2. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, desde que concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação, prescindindo de qualquer motivação. Logo, é irrelevante o fato de que tenha o inquilino pago em dia os aluguéis durante o tempo da locação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009826-75.2022.8.11 .0003, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Dessa forma, o direito de retomada do imóvel pelo locador, após o término do contrato, é potestativo, não cabendo ao Judiciário impor a manutenção de um vínculo contratual contra a vontade de uma das partes, especialmente quando todos os requisitos legais para a sua extinção foram devidamente cumpridos. b) Da Multa Penal Compensatória A parte autora pleiteia a condenação dos réus ao pagamento da multa penal compensatória estipulada na Cláusula 11ª do contrato (Id. 139559210, pág. 5). A controvérsia cinge-se em saber se tal multa é devida em caso de despejo por denúncia vazia. Entendo que a multa é devida. A obrigação de restituir o imóvel ao final do contrato é um dos deveres primordiais do locatário, conforme o art. 23, III, da Lei nº 8.245/91. A notificação do locador, exercendo seu direito de denúncia vazia, estabelece o termo final da obrigação. A permanência do locatário no imóvel para além desse prazo não é uma mera consequência da vontade do locador, mas sim um descumprimento contratual autônomo e culposo do dever de restituição. Essa infração – a não devolução do bem no prazo estipulado – é o fato gerador que autoriza a incidência da cláusula penal compensatória, que foi livremente pactuada entre as partes para sancionar violações contratuais. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência, que reconhece a legalidade da multa em situações análogas: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA (MULTA DE 3 VEZES O VALOR DO ALUGUEL) . INSURGÊNCIA QUANTO À SUA INCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. JUSTIFICADA A SUA APLICAÇÃO, TANTO PELO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ENTREGAR O IMÓVEL EM PERFEITAS CONDIÇÕES, QUANTO PELO FATO DE TEREM ENTREGADO O IMÓVEL APÓS O PRAZO FINAL DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, CONFORME CLÁUSULA PREVISTA. ADEMAIS, O FATO DE O CONTRATO DE LOCAÇÃO INICIAL, COM PRAZO DETERMINADO, TRANSMUDAR-SE EM INDETERMINADO, NÃO AFASTA A PENALIDADE PREVIAMENTE ESTIPULADA . ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL, E SUA INCIDÊNCIA DECORRA DE FATOS GERADORES DISTINTOS, COMO OCORREU NA ESPÉCIE, POIS A CLAÚSULA MORATÓRIA DECORREU DO INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. PARÂMETRO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA COMPENSATÓRIA . VALOR DO ALUGUEL VIGENTE À ÉPOCA DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. VALORES COBRADOS A TÍTULO DE REPAROS E PINTURA DO IMÓVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA . HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL. INCIDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA, NESTE PONTO, PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO APENAS NO TOCANTE AOS VALORES COBRADOS, CUJO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DEVERÁ INCIDIR TÃO SOMENTE SOBRE OS VALOES COBRADOS A TÍTULO DE ALUGUEIS ATRASADOS .PRECEDENTES JURISPRUDENCIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 202300842462 Nº único: 0055415-26.2022 .8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José Pereira Neto - Julgado em 12/03/2024) (TJ-SE - Apelação Cível: 0055415-26.2022 .8.25.0001, Relator.: José Pereira Neto, Data de Julgamento: 12/03/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL) No caso dos autos, o fato gerador da multa compensatória é a infração ao dever de restituir o imóvel, sendo distinto da mora no pagamento dos aluguéis. Assim, a sua cobrança é legítima. O valor estipulado em 3 (três) aluguéis não se mostra excessivo, estando em conformidade com a prática de mercado e a autonomia privada das partes. c) Dos Aluguéis e Encargos O pedido de condenação ao pagamento dos aluguéis mensais de R$ 17.000,00, vencidos a partir de 01/01/2024 até a data da efetiva desocupação, também merece prosperar. A obrigação do locatário perdura até a efetiva entrega das chaves, conforme entendimento pacificado. Assim, os réus são devedores dos aluguéis e demais encargos contratuais vencidos desde o término do contrato até a data em que o imóvel for efetivamente desocupado, como se vê abaixo. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL – IMÓVEL COMERCIAL – ENTREGA DAS CHAVES E VISTORIA SOMENTE APÓS A DETERMINAÇÃO JUDICIAL – RESCISÃO CONTRATUAL – MULTA – REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em contrato de locação os encargos correm por conta do inquilino, até que haja a efetiva entrega das chaves ao locador. “Quanto aos aluguéis devidos à parte recorrida, oportuno consignar que a jurisprudência desta Corte entende que "a entrega das chaves do imóvel em juízo põe fim à relação locatícia, sendo devido o aluguel referente ao período que antecedeu à referida extinção" ( AgInt no REsp 1.423 .281/AM, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 06/12/2019).” É devida a multa contratual proporcionalmente ao tempo restante do prazo estipulado no contrato de locação. (TJ-MT - AC: 10084680720218110037, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 06/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023) d) Dos Danos Materiais A parte autora requer a condenação dos réus ao pagamento dos danos materiais a serem apurados em vistoria final. O pedido encontra amparo nas Cláusulas 4ª e 6ª do contrato. Contudo, a condenação depende da efetiva comprovação dos danos, o que demanda apuração em fase de liquidação de sentença. É imprescindível a comparação entre os laudos de vistoria de entrada e de saída para verificar os danos que extrapolam o uso normal do bem. Nesse sentido: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS – PINTURA E REPAROS – CONDENAÇÃO DEVIDA – PREVISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. In casu, extrai-se a obrigação contratualmente assumida do locatário de devolver o imóvel nas mesmas condições que o recebeu, inclusive em relação à nova pintura e reparos efetuados. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009509-31.2020 .8.11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2024) e) Da Responsabilidade Solidária A responsabilidade solidária do fiador, JHONATAN PABLO SOUZA GALANI, está expressamente prevista na Cláusula 12ª, com renúncia ao benefício de ordem. Tal disposição é válida e eficaz, tornando-o devedor solidário por todas as obrigações. Em caso semelhante o TJMT decidiu: RECURSO DE APELAÇÃO E APELO ADESIVO – AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO – VENCIMENTO – RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - INADIMPLEMENTO ALUGUEIS – DEVER DE PAGAMENTO ATÉ DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - FIANÇA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR – ENTREGA DAS CHAVES – CLAUSULA CONTRATUAL EXPRESSA – EXONERAÇÃO – INOCORRÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO - APELO ADESIVO PROVIDO. A permanência do locatário no imóvel após o término do prazo estipulado no contrato, acarreta a prorrogação da locação nas condições ajustadas, independente de contrato de renovação por escrito, inteligência do parágrafo único do art. 56 da Lei n. 8 .245/91. Prorrogado o contrato de locação, e havendo cláusula expressa de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, responderá pelas obrigações posteriores até desocupação do imóvel, salvo se exonerar-se da fiança, notificando o locador, o que não ocorreu no caso. Recurso de apelação desprovido. Apelo adesivo, provido. (TJ-MT - AC: 00344110720168110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2023) Nota-se, assim, que a procedência da ação, com o acolhimento da pretensão autoral é medida de rigor. III – Dispositivo 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes (Id. 139559210); b) Tornar definitiva a medida liminar concedida na decisão de Id. 140177443. c) Condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento da multa penal compensatória no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), acrescidos juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, e de correção monetária pelo IPCA/IBGE, a partir da propositura da ação; d) Condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento dos aluguéis e demais encargos contratuais vencidos desde 01/01/2024 até a data da efetiva desocupação do imóvel. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros de mora pela taxa SELIC, a contar de cada vencimento; e) Condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento dos danos materiais necessários aos reparos do imóvel, a serem apurados em liquidação de sentença, na forma da fundamentação; Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor da condenação, forte no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se, inclusive, baixa na distribuição. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 0821090-85.2024.8.20.5004

ID: 315379756

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821090-85.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA AZEVEDO VARELA

Intimação

Advogados:

GABRIELA AZEVEDO VARELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0821090-85.2024.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0821090-85.2024.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIO CABRAL PIRES REU: CABRAL & CABRAL ODONTOLOGIA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, bastando uma síntese dos fatos. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA” proposta por MARIO CABRAL PIRES em desfavor de CABRAL & CABRAL ODONTOLOGIA LTDA. A parte autora afirma que contratou os serviços da parte ré para tratamento odontológico assim foi solicitado fazer raio X, após foi determinada a extração de dois dentes, colocação de um pino e do aparelho ortodôntico e fazer a manutenção mensal na clínica, ora demandada. Nesse contexto, relata que ao retornar à clínica foi informado que o profissional que o atendia não estava mais trabalhando na clínica e outro profissional que o atendeu informou que o aparelho ortodôntico não era necessário e sim intervenção cirúrgica. Com isso, o autor procurou outro profissional e este confirmou que seu tratamento não necessitava de aparelho ortodôntico e sim cirurgia. A parte requerida contestou e preliminarmente a incompetência do juizado especial cível para processamento da demanda - complexidade da causa, verifico a desnecessidade de realização de exame pericial, por considerar que o conjunto probatório dos autos já é suficiente ao juízo decisório. Por isso, rejeito a preliminar de complexidade para apreciar a causa. Aduz, ainda, a preliminar de interesse de agir, a qual não merece prosperar. É determinação constitucional que “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito.” Portanto, a falta de pedido administrativo não é óbice ao ajuizamento de ação, porquanto não se caracteriza condição da ação. Adoto o posicionamento do julgamento antecipado da lide e passo à análise do mérito. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, o cerne da presente demanda resume-se em apurar a responsabilidade civil pela indevida prestação dos serviços contratados e ausência de devolução do valor pago. A princípio, esclareço que aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora e a parte ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor, destinatário final, e fornecedor, comercializadora de produtos e prestadora de serviços, na forma do art. 3º do CDC. A regra entabulada no art. 373 do CPC é a de que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ocorre que o caso posto nos autos revela nítida relação de consumo, devendo-se aplicar as normas previstas na Lei n. 8.078/90 – CDC, inclusive àquela entabulada inciso VIII, principalmente quanto à inversão do ônus da prova que, à luz do que vem decidindo o STJ (REsp 1262132/SP; AgRg no AREsp 402107/RJ; REsp 1331628/DF), em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), decorre da própria lei (ope legis), não se aplicando o art. 6º, VIII, do CDC. Cumpre ressaltar que a doutrina e a jurisprudência têm considerado que os tratamentos ortodônticos caracterizam, em regra, obrigação de resultado, tendo em vista que estes tratamentos odontológicos visa a melhora da saúde, mas principalmente a estética do paciente. Por outro lado, é mais frequente nessa área de atividade profissional a preocupação com a estética. A boca é uma das partes do corpo mais visíveis, e, na boca, os dentes. Conforme documentos apresentados pela primeira parte autora (ID 138449317), verifica-se que a contratação dos serviços foi efetuada e pago o valor total diretamente a parte demandada. É incontroverso que os serviços foram indevidamente realizados. Desse modo desnecessário se faz a perícia, visto que própria ré no documento de ID 142006822 prova que não foi comprovado a indicação de aparelho ortodôntico. O exame clínico está em branco e o diagnóstico também. Não há nenhum laudo antes do procedimento comprovando que o aparelho ortodôntico era o procedimento indicado para a correção do problema do autor. Registre-se ainda que, a empresa e o dentista tinham condições de apresentar provas técnicas, como laudo e diagnóstico. Nada apresentaram. Resta evidente que o profissional, detentor de entendimento técnico especializado, agiu em desconformidade ao indicar a realização de procedimentos odontológicos desnecessários, ineficazes que não agregariam melhora do quadro clínico, eficiência ao tratamento. Nesses moldes, a parte ré não se incumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, ensejando, por isso, a procedência do pedido autoral para a devolução dos valores pagos, uma vez que latente a falha na prestação do serviço passível de reparação, conforme art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No presente caso, não houve a prestação devida do serviço, porque embora a parte autora tenha efetuado o pagamento dos serviços, a prestação restou frustrada diante do tratamento incorreto. Outrossim, é de responsabilidade da empresa franqueadora fiscalizar o cumprimento dos padrões de atendimento das clínicas que ostentam sua marca, sendo, portanto, solidariamente responsável pelos prejuízos causados a parte autora. Fato é que o prestador de serviço/fornecedor possui responsabilidade objetiva em relação aos seus atos, que afetam seus clientes e terceiros, responsabilidade esta lastreada na teoria do risco da atividade econômica e que não reclama, para a imposição do dever de indenizar, a comprovação de culpa do causador do dano, mas, tão somente, a existência de nexo causal entre o prejuízo acarretado à vítima e a conduta do agente (arts. 927 do CC e 12 e 14 do CDC). Passando a análise do dano material art. 944 do Código Civil dispõe que o valor da indenização deve corresponder ao do dano. Portanto, para determinar a quantia devida a parte autora é necessário apurar o montante do prejuízo que ela sofreu. Desse modo, considerando que o serviço prestado pela clínica não atingiu o resultado esperado, uma vez que era o tratamento indevido, o dano material equivale ao valor pago parte autora pelo tratamento equivocado. Nesse contexto, restou demonstrado que a primeira parte autora pagou o montante total de R$ 1.310,00 (um mil e trezentos e dez reais), que deverá ser restituído, uma vez que os serviços não foram cumpridos. Desse modo, concluo que tal pleito é procedente. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, há que se destacar, a princípio, que, de acordo com o que preceitua o artigo 186 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. Além disso, em se tratando de relação de consumo, é cediço que a responsabilidade do fabricante do produto ou mesmo do prestador de serviços é objetiva, logo, verificando-se a ocorrência de um fato danoso, na compra ou com o produto em si, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor o importador ou o prestador do serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado. Assim, caracterizada a falha no procedimento do tratamento odontológico, é indisputável a má prestação do serviço e inquestionável o dever de indenizar o autor pelos danos daí advindos, cuja responsabilidade da requerida se opera pelo simples fato da violação, dispensando-se a prova de efetivo prejuízo. Isto posto, à luz da Constituição vigente, pode-se conceituar o dano moral no sentido estrito como violação do direito à dignidade. Assim, determina o Art. 5º, V e X, da CF a plenitude da reparação do dano moral. A compensação do dano moral tem um duplo viés: proporcionar conforto ao ofendido e desestimular a reiteração de ações iguais pela parte contrária. A empresa ré tinha condições de prestar o serviço contratado. Contudo, negligenciou sua obrigação, deixando o serviço odontológico inacabado, tendo o autor sofrido não só fisicamente, mas também moralmente. Vejamos entendimentos jurisprudenciais nesse sentido: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0736351-63.2017.8.07 .0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JORGE HENRIQUE PEREIRA CARTAXO DE ARRUDA APELADO: DENTAL DESIGN LTDA - EPP E M E N T A PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. SOBREPREÇO. REVISÃO. ORÇAMENTOS POSTERIORES. CAUSA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDICAÇÃO. PROCEDIMENTO INEFICAZ. MÁ-FÉ. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO EM DOBRO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. 1. A possibilidade revisão contratual estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor está condicionada à verificação de abusividade na contratação ou de onerosidade excessiva derivada de fato superveniente que altere as bases objetivas que fundamentaram a assinatura do contrato. 2 . O simples fato de o consumidor encontrar oferta mais vantajosa após a assinatura do contrato, não conduz, necessariamente, à prova de existência de vantagem excessiva em favor do prestador de serviço, em especial quando sua atividade profissional não está submetida à regulação de preços. 3. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. 4 . Ausente a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, incumbe a esse a prova quanto à entrega de produto inferior ao contratado, bem como quanto ao alegado atraso na prestação do serviço. 5. A reparação material por ato ilícito depende da prova da ocorrência do dano, da sua extensão e do nexo causal. 6. É devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente do consumidor, desde que comprovada a má-fé do fornecedor. 7. É evidente a má-fé do profissional, detentor de entendimento técnico especializado, que indica a realização de procedimentos odontológicos desnecessários, ineficazes ou mesmo inviáveis, fato que acarreta dano moral e induz ao ressarcimento em dobro dos valores pagos pelo consumidor. 8 . Para fixação do valor da indenização a título de danos morais deve se levar em consideração a gravidade do fato e as condições econômicas das partes, de modo que seu arbitramento seja razoável e proporcional à ofensa e sirva como fator inibidor para reiteração do ato ilícito praticado, em razão do caráter pedagógico da condenação. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07363516320178070001 DF 0736351-63 .2017.8.07.0001, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 09/10/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO ODONTOLÓGICO – Requerente que se submeteu a implantes dentários sem resultado satisfatório – Má prestação do serviço configurada – Laudo pericial hígido, realizado por cirurgião dentista do IMESC, respeitado o contraditório e a ampla defesa – Erro de planejamento, avaliação de documentação odontológica e execução do tratamento – Ausência de tomografia a guiar o tratamento de implante sem enxerto ósseo – Imperícia – Nexo causal configurado – Dever em reparar os prejuízos advindos ao autor – Indenização material legítima – Dano moral configurado – Quantum majorado para R$15.000,00 – Sentença parcialmente reformada – Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009826-77.2019 .8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (Grifo nosso). Portanto, o dano moral é reconhecido até mesmo para que condutas desta espécie não se repitam e a empresa promovida seja mais diligente e cautelosa com os usuários de seus serviços caracterizando assim o caráter punitivo pedagógico das condenações em dano moral. Considerando a capacidade econômica das partes, tendo a requerida capital social de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), não havendo demonstração de outras consequências graves, entendo que o valor da compensação deve ser arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que estão em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados na inicial para DETERMINAR aos demandados que realize a restituição do valor de R$ 1.310,00 (um mil e trezentos e dez reais) referente ao valor pago pela prótese não entregue, com incidência de correção monetária pelo IPCA (ART.389, parágrafo único), a partir do efetivo desembolso, e juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1°, do CC (SELIC-IPCA), a contar da citação, bem como pagar a título de danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária (IPCA) a partir da presente data - súmula 362 do STJ - e de juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do CC (SELIC – IPCA), a partir da citação. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. NATAL /RN, 2 de julho de 2025. JOSÉ MARIA NASCIMENTO Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Araripe Comercio De Derivados De Petroleo Ltda - Epp x J.V. Comercio De Pneus Ltda - Me

ID: 339288819

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0051432-39.2021.8.06.0112

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARARIPE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - EPP

Polo Passivo:

J.V. COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

JOSE MARIO P DE VASCONCELOS

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NEWTON JOAO DOS SANTOS SOBRAL JUNIOR

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ANA MARIA RODRIGUES DA FONSECA

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FRANCISCO ELDO DE SOUSA

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PEDRO IVAN COUTO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br Processo nº: 0051432-39.2021.8.06.0112 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Parte Autora: AUTOR: ARARIPE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - EPP Parte Promovida: REU: J.V. COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ARARIPE COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA em desfavor de J.V. COMÉRCIO DE PNEUS LTDA - ME, partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é proprietária do imóvel situado na Avenida Padre Cícero, nº 2400, bairro Centro, na cidade de Juazeiro do Norte/Ceará. Em 20 de março de 2017, celebrou com a requerida contrato de arrendamento não residencial denominado "Instrumento Particular de Arrendamento de Loja de Venda de Pneus e Câmaras de Ar e Outras Avenças", com prazo determinado de um ano, findando em 19 de março de 2018. O contrato incluía, além do imóvel, máquinas, equipamentos, mobílias, ferramentas e utensílios relacionados no Anexo I. Após o término do prazo contratual, a locação passou a vigorar por prazo indeterminado, nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei 8.245/91. O valor do aluguel foi atualizado para R$ 6.869,28 mensais no início de 2018. A requerida deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis de forma integral desde julho de 2019, pagando apenas diferenças de R$ 1.100,00 por mês até novembro de 2020, quando cessou completamente os pagamentos. Aduz que procedeu a duas notificações extrajudiciais: a primeira em 23 de agosto de 2019 (recebida em 28 de agosto de 2019) e a segunda em 16 de outubro de 2020, ambas concedendo prazo de 30 dias para desocupação do imóvel. Diante da recalcitrância da requerida em desocupar o imóvel e quitar os débitos, e considerando que os valores depositados após as notificações foram prontamente devolvidos pela autora, configurou-se o esbulho possessório. Sustenta juridicamente o pedido com base nos arts. 561 e seguintes do CPC, caracterizando esbulho pela permanência injusta no imóvel após o término da relação locatícia e notificações para desocupação. Por essas razões, o autor requer: a) a concessão de liminar de reintegração de posse do imóvel e dos equipamentos descritos no contrato; b) o julgamento procedente da ação para determinar a reintegração definitiva; c) a condenação da ré ao pagamento dos aluguéis em atraso no valor de R$ 63.693,70, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês; d) a indenização pelos equipamentos faltantes, a ser apurada em liquidação de sentença; e) a aplicação de multa diária em caso de recalcitrância; f) a condenação em honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. Acompanham a inicial os documentos de matrícula do imóvel, contrato de arrendamento com anexos, notificações extrajudiciais, comprovantes de devolução de depósitos e planilha de cálculo dos valores devidos (ID 107938825). A autora posteriormente apresentou emenda à inicial (ID 107935703), adequando o rito de ação de despejo para ação de reintegração de posse, mantendo os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos, bem como esclarecendo tratar-se de arrendamento empresarial de estabelecimento comercial, não mera locação de imóvel. Em 28 de maio de 2021, foi proferida decisão interlocutória (ID 107935708) que recebeu a inicial e deferiu a liminar de reintegração de posse, fundamentando-se na comprovação da posse da autora através da propriedade do imóvel e do contrato de arrendamento, na caracterização do esbulho pela notificação extrajudicial de 16 de outubro de 2020 (dentro de ano e dia), e na presença dos requisitos do art. 561 do CPC. A requerida apresentou contestação (ID 107937705), alegando em sua defesa que durante todo o período contratual cumpriu rigorosamente suas obrigações, nunca deixando de pagar os aluguéis conforme pactuado. Sustenta que propôs a compra do imóvel à autora, demonstrando boa-fé. Nega a prática de esbulho, afirmando que sempre efetuou os pagamentos mediante transferências bancárias para a conta da arrendante, conforme estabelecido no contrato. Questiona as notificações realizadas em nome de Maria Lúcia Ferreira Almino de Lima, alegando desconhecer sua representatividade legal, embora reconheça que os pagamentos eram feitos em sua conta. Argumenta que não há comprovação documental da modificação do valor do aluguel de R$ 6.000,00 para R$ 6.869,28. Sustenta juridicamente que não se configura esbulho quando há pagamento regular dos aluguéis, citando jurisprudência sobre a necessidade de comprovação da data do esbulho para concessão de liminar. Contesta o direito de preferência para compra do imóvel, alegando que nunca recebeu proposta oficial da autora. Argumenta que a reintegração causará prejuízos financeiros significativos, especialmente durante a pandemia, requerendo indenização de R$ 80.000,00 pelos danos causados. A autora apresentou réplica (ID 107937710), refutando os argumentos da contestação e reafirmando que a ré foi devidamente notificada através de pessoa com poderes para tanto, conforme demonstra o contrato social que identifica Maria Lúcia Ferreira Almino de Lima como sócia da empresa desde 2005. Sustenta que houve litigância de má-fé pela não comunicação ao juízo de que os comprovantes juntados pela ré referem-se a depósitos devolvidos pela autora, não caracterizando pagamento efetivo. Reitera que muitos equipamentos relacionados no contrato não foram encontrados quando da reintegração, devendo ser indenizados em liquidação de sentença. Requer o julgamento antecipado da lide. Em 16 de agosto de 2021, foi lavrado auto de reintegração de posse (ID 107935724), certificando que a empresa autora foi reintegrada na posse do imóvel e dos equipamentos, máquinas, mobílias, ferramentas e utensílios elencados no contrato de arrendamento, conforme relação do Anexo I. Acolhendo o requerimento da parte promovida, foi designada audiência de instrução. Entretanto, diante do não comparecimento da parte ré, foi declarado o encerramento da instrução, conforme termo de audiência de ID 136039116. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares, passo ao exame do mérito. O ponto central da controvérsia é decidir se restou configurado o esbulho possessório que justifique a reintegração de posse do imóvel e equipamentos objeto do contrato de arrendamento empresarial, bem como se é devida a indenização pelos valores pleiteados a título de aluguéis em atraso. Em outras palavras, cumpre verificar se a permanência da requerida no imóvel após o término da relação contratual e as notificações extrajudiciais para desocupação caracterizam esbulho nos termos dos arts. 1.210 e 1.214 do Código Civil e 561 do Código de Processo Civil, além de analisar se os valores cobrados correspondem efetivamente a débitos não quitados. O esbulho possessório configura-se quando alguém é privado da posse de forma violenta, clandestina ou precária. No caso de relações contratuais, o esbulho pode decorrer da permanência injusta no bem após o término do vínculo jurídico que autorizava a posse. Para a proteção possessória, exige-se a demonstração da posse anterior, do esbulho praticado, da data do esbulho e da perda da posse, conforme estabelece o art. 561 do CPC. No contrato de arrendamento empresarial, diferentemente da locação comum, o objeto não se limita ao imóvel, abrangendo o estabelecimento comercial como universalidade, incluindo equipamentos, maquinário e demais elementos corpóreos e incorpóreos necessários ao exercício da atividade empresarial. Findo o prazo contratual, a permanência sem título no estabelecimento caracteriza esbulho, independentemente de prévia notificação quando se trata de contrato com prazo determinado. A parte autora comprovou satisfatoriamente sua posse qualificada sobre o imóvel através da escritura de propriedade e sobre os equipamentos mediante o contrato de arrendamento que expressamente os relaciona no Anexo I (ID 107938832). O contrato celebrado em 20 de março de 2017 tinha prazo determinado de um ano, findando em 19 de março de 2018, não havendo controvérsia quanto a esse aspecto temporal. A parte requerida fundamenta sua defesa na alegação de adimplemento regular das obrigações contratuais e na ausência de esbulho, sustentando que sempre efetuou os pagamentos devidos. Contudo, a documentação acostada aos autos, especialmente os comprovantes de devolução de valores depositados após as notificações, demonstra que a autora não aceitou os pagamentos oferecidos, devolvendo-os sistematicamente, o que evidencia sua inequívoca intenção de não prorrogar a relação contratual. A notificação extrajudicial de 16 de outubro de 2020 foi regularmente entregue e recebida, estabelecendo prazo de 30 dias para desocupação voluntária. O argumento da ré sobre desconhecimento da representatividade de Maria Lúcia Ferreira Almino de Lima não prospera, uma vez que o próprio contrato social da autora, juntado aos autos (ID 107938829), demonstra que referida pessoa é sócia da empresa desde 2005, possuindo poderes para atos de gestão. O esbulho restou caracterizado a partir de 16 de novembro de 2020, quando expirou o prazo concedido na notificação extrajudicial para desocupação voluntária (ID 107938836). A permanência da ré no imóvel a partir dessa data, sem título jurídico que a autorizasse, configura posse injusta e precária, caracterizando o esbulho possessório previsto no art. 1.214 do Código Civil. Nesse sentido: EMENTA DIREITO CIVIL E LEI 8.245/91 - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO COMERCIAL - PRAZO INDETERMINADO - MOTIVAÇÃO - DESNECESSIDADE - DIREITO POTESTATIVO DO LOCADOR - REQUISITOS - NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - TRINTA DIAS - ARTIGO 57 - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. 1. O despejo por "denúncia vazia" da locação comercial está previsto no artigo 57 da Lei 8 .245/90, afigurando-se como direito potestativo do locador. 2. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, desde que concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação, prescindindo de qualquer motivação. Logo, é irrelevante o fato de que tenha o inquilino pago em dia os aluguéis durante o tempo da locação . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009826-75.2022.8.11 .0003, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Quanto aos valores pleiteados, a planilha de cálculo apresentada pela autora demonstra débitos de diferenças de aluguéis desde julho de 2019 e aluguéis integrais desde dezembro de 2020, totalizando R$ 63.693,70. A alegação da ré de que não houve inadimplemento não se sustenta diante da comprovação documental de que os valores depositados foram sistematicamente devolvidos pela autora, não configurando pagamento válido nos termos do art. 334 do Código Civil. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece que a recusa fundada do credor em receber o pagamento oferecido pelo devedor não caracteriza quitação da obrigação, mantendo-se o estado de inadimplemento. Sobre o tema, confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA JUSTA DO CREDOR - INEXISTÊNCIA - DEPÓSITO EM VALOR MENOR DO DEVIDO - EXECUÇÃO ANTERIOR. O credor pode recusar receber valor menor do que lhe é devido. Inexistindo recusa justa do credor, não cabe ação de consignação em pagamento para liberar o devedor. Ajuizada ação de execução antes da ação de consignação em pagamento, o devedor poderá discutir o débito por meio dos embargos á execução . (TJ-MG - AC: 10000211281977001 MG, Relator.: Ricardo Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 03/08/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2021) No caso concreto, a devolução sistemática dos valores depositados (ID 107938838 e seguintes) evidencia a recusa justificada da autora em aceitar os pagamentos, seja por insuficiência dos valores, seja por seu desinteresse na continuidade da relação contratual. O argumento da requerida sobre direito de preferência na compra do imóvel não afasta a caracterização do esbulho, pois tal direito não autoriza a manutenção indefinida na posse sem o devido pagamento dos valores devidos ou acordo para aquisição. A boa-fé alegada pela ré não se presume quando há inadimplemento comprovado e permanência injustificada no bem após notificação para desocupação. Portanto, restaram demonstrados todos os requisitos para a procedência da ação possessória: a posse anterior da autora, o esbulho praticado pela ré mediante sua permanência injusta no imóvel após o término do prazo concedido para desocupação, a data do esbulho (16 de novembro de 2020) e a perda da posse, justificando-se a reintegração já efetivada liminarmente. Por outro lado, caracterizada a posse injusta, não há base jurídica para acolher o pedido de indenização formulado pela parte promovida. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, para: a) CONFIRMAR a reintegração de posse do imóvel situado na Avenida Padre Cícero, nº 2400, Centro, Juazeiro do Norte/CE, bem como dos equipamentos, máquinas, mobílias, ferramentas e utensílios relacionados no Anexo I do contrato de arrendamento; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 63.693,70 (sessenta e três mil, seiscentos e noventa e três reais e setenta centavos), correspondente aos aluguéis e diferenças em atraso, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada vencimento até a data da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a taxa SELIC, eis que ja engloba juros e correção monetária (art. 406, CC); c) CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização pelos equipamentos faltantes relacionados no auto de reintegração, cujo valor será apurado em liquidação de sentença; d) CONDENAR a promovida a ressarcir as custas processuais antecipadas pela parte autora e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará à imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e sem novos requerimentos, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 30 de julho de 2025. OTÁVIO OLIVEIRA DE MORAIS Juiz de Direito

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Processo nº 1009826-76.2025.8.11.0001

ID: 256268775

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009826-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ARAUJO LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009826-76.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA APARECIDA ARAUJO LIMA DE OLIVEIRA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009826-76.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA APARECIDA ARAUJO LIMA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Trata-se de ação proposta por MARIA APARECIDA ARAUJO LIMA DE OLIVEIRA, em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora requer que a parte ré seja compelida em realizar o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, bem como ao pagamento das férias e do 1/3 de férias constitucional, relativo aos períodos dos sucessivos contratos temporários de 2021 a 2024. De toda forma, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Incumbe a parte reclamante provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Compulsando os autos verifico que a parte reclamante conseguiu satisfatoriamente provar os fatos constitutivos do seu direito, bem como fez prova do que afirmou com a exordial. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que manteve vínculo com a Administração Pública, na modalidade de contrato temporário, restando na sequência estabelecer se a mesma faz jus ao recebimento dos valores de FGTS, de férias + 1/3, relativo ao período laborado. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, haja vista que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, senão vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; O § 2º do artigo supramencionado estabelece que “A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” O art. 37, IX, da CF estabelece que “IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.” Tal contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. Extrai-se dos autos que a parte autora foi contratada temporariamente pelo ente estatal, em contratos sucessivos, durante vários anos. A renovação sucessiva dos contratos em detrimento da realização de concurso público ofende a excepcionalidade que autoriza a contratação prevista no art. 37, IX, da CF, de forma que evidentemente nula tal contratação. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do ARE 646000, posteriormente substituído pelo processo RE 1066677, no qual se firmou a seguinte tese no tema 551 – “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” Ademais, em se tratando de desvirtuamento do contato de trabalho, tendo em vista as inúmeras contratações, impõe-se o reconhecimento do direito da requerente ao recebimento/saque do FGTS, valor das férias + 1/3 durante a vigência dos referidos contratos. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGACÕES – DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS – ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677) – TEMA 551 – FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos (férias, terço constitucional, décimo terceiro, FGTS). Precedentes do STF. (N.U 1027809-30.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/10/2022, Publicado no DJE 07/10/2022) Dessa forma, considerando que o vínculo da parte autora se deu por diversos anos, tem-se que descaracterizando o caráter excepcional com a administração, ante as sucessivas renovações da contratação temporária. Assim, a condenação da parte ré no pagamento do FGTS, de férias + 1/3, é medida de rigor. Ainda, há controvérsia no sentido de estabelecer se os demandantes, na condição de professores, possuem ou não direito de receber o 1/3 (um terço) constitucional incidente sobre a remuneração de 45 dias de férias, ao revés dos 30 dias a que vem recebendo. Neste contexto, note-se que a premissa do direito às férias anuais, com o acréscimo pecuniário de 1/3 (um terço) incidente sobre a remuneração, está cristalizado no texto constitucional, veja-se: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (...)” Por conseguinte, veja-se o que estabelece a Lei Complementar Estadual n. 050/1998, a qual dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso: “Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de FÉRIAS ANUAIS: I - De 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) II - De 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acorda com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao PERÍODO DE FÉRIAS.” A Lei Municipal 856/2015 traz: “Das Férias Art. 51º. O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I. De 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar; Art. 55º. Independente de solicitação será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias.” Consoante se pode inferir da literalidade da Lei Estadual qual vai suprir a falta de clareza da lei municipal, verifica-se de forma muito clara que o legislador infraconstitucional assegurou aos professores e aos demais profissionais em efetivo exercício do cargo, o direito a 45 (quarenta e cinco) dias para o gozo de FÉRIAS anuais, não havendo distinção normativa, expressa ou hermenêutica, capaz de sugerir distinção em sua natureza jurídica para fins do adicional de 1/3 (um terço) da remuneração. Nessa linha, não há como se alcançar a interpretação no sentido de que a divisão do período se daria em 30 dias de férias efetivas e 15 dias de recesso pois, ainda considerando toda sistemática e em cotejo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDE), a legislação Estadual - entendida como norma regente e em consonância com a CR/88, não há parâmetro normativo que ampare a leitura sustentada pelo requerido. Neste sentido, colha-se o entendimento da nossa jurisprudência, verbis: “EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DE 45 DIAS – PROFESSOR – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA – DIREITO DEVIDO SOBRE TODO O PERÍODO – IRDR TEMA 04 – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A Lei Complementar nº 050/1998, que disciplina a carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, dispõe que o Professor tem direito a 45 dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período de férias, portanto, o pagamento relativo ao terço constitucional deve incidir sobre todo o período férias usufruídos pelos profissionais do magistério e não somente sobre 30 dias. 2 – A matéria debatida no caso concreto, foi objeto de julgamento n a Seção de Direito de Público do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: ‘estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei’. 3 – Recurso desprovido. (TJ-MT 10180993120198110041 MT, Relator: GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR – FÉRIAS DE 45 DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – LEI COMPLEMENTAR Nº 50/98 – DISTINÇÃO DE FÉRIAS E RECESSO ESCOLAR – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. Com base nessa premissa, a base de cálculo para o pagamento do terço de férias da rede pública estadual é o período de 45 dias (arts. 54 e 55 da LC nº 50/98). Precedentes desta Câmara de Direito Público. (TJ-MT 10441484620188110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/06/2021)” A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. Em 22/10/2021 a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; Desta forma, como a parte Autora exerceu a sua atividade dentro da sala de aula, faz jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para o fim de: a) DECLARAR a nulidade dos contratos objeto da presente ação e; b) CONDENAR a parte requerida a pagar a parte requerente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre toda a remuneração mensal da Requerente de todo o período laborado, as férias, acrescidas do terço constitucional, relativo ao período dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, com incidência de juros e correção na forma do Tema n. 905 do Superior Tribunal de Justiça c/c Emenda Constitucional nº 113/2021 e; Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. À consideração do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito, para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo Dr. Christian Massayoshi Benites Koyama, na forma do art. 40, da Lei 9099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. ANA CRISTINA SILVA MENDES JuÍZA de Direito

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Processo nº 1002436-58.2025.8.11.0000

ID: 306492417

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002436-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELIA RIBEIRO FANCIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUBENS CORBELINO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1002436-58.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ABUSO DE PODER, DEMISSÃO OU … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1002436-58.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ABUSO DE PODER, DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO, ADVERTÊNCIA] RELATOR: EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS REDATOR DESIGNADO: EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MÁRCIO VIDAL, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] PARTE(S): [RUBENS CORBELINO JÚNIOR - CPF: 022.180.871-03 (ADVOGADO), CÉLIA RIBEIRO FANCIO - CPF: 393.944.841-91 (AGRAVANTE), MUNICÍPIO DE CÁCERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (AGRAVADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. MÁRCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, DES. MÁRCIO VIDAL, ACOMPANHADO PELA 2ª VOGAL, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP. VENCIDO O RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REANÁLISE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer e reparação de danos, em razão de demissão de servidora pública municipal após processo administrativo disciplinar (PAD). A parte agravante alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de ausência de fundamentação específica da decisão que indeferiu o pedido liminar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a tutela de urgência analisou de forma adequada as peculiaridades do caso concreto, notadamente quanto à alegada nulidade do PAD por cerceamento de defesa, e se está suficientemente fundamentada em atenção ao art. 489 do CPC. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência exige que decisões judiciais apresentem fundamentação concreta e individualizada, especialmente em casos de alegação de nulidade de PAD por ausência de razões finais. 4. Há indícios de que a decisão de origem adotou modelo padronizado, reproduzido em outras ações, sem enfrentamento das especificidades do caso, o que compromete a análise adequada da probabilidade do direito invocado. 5. A reanálise da tutela de urgência pelo juízo de origem, com apreciação das alegações e documentos individualmente considerados, é medida que se impõe diante do risco de nulidade processual e violação ao devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, para anular a decisão que indeferiu a tutela de urgência e determinar ao juízo de origem que profira nova decisão, com fundamentação específica e individualizada. Tese de julgamento: “1. É nula a decisão judicial que indefere tutela de urgência com fundamentação padronizada e sem enfrentamento das peculiaridades do caso concreto. 2. A observância ao contraditório e à ampla defesa em processos administrativos disciplinares impõe ao Poder Judiciário a análise individualizada das alegações de nulidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 489. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1009826-89.2022.8.11.0000, Rel. Desª Helena Maria Bezerra Ramos, j. 18.10.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR): Egrégia Câmara, Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por CÉLIA RIBEIRO FANCIO contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais (proc. nº 1014072-37.2024.8.11.0006), que indeferiu o pedido de tutela de urgência no qual a agravante pretendia a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que culminou em sua demissão do cargo de Professora no Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2022(Id 265595775). A recorrente alega, em síntese, que o PAD que ensejou sua demissão violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, notadamente pela ausência de oportunidade para apresentação de razões finais, como exigido pela Lei Complementar Municipal nº 25/1997. Argumenta, ainda, que as acusações que fundamentaram a penalidade de demissão são genéricas, baseadas em atas unilaterais produzidas por membros da direção escolar, relacionadas a métodos pedagógicos e não a conduta funcional. Sustenta que sua exoneração provocou sérios prejuízos materiais e morais, agravados por sua condição de provedora exclusiva de sua mãe, que sofre de esquizofrenia e câncer. Defende a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, a fim de ser restabelecida no cargo até o julgamento final da ação principal. A decisão recorrida concluiu pela inexistência, no momento processual, dos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerou que a reversão liminar da demissão demandaria dilação probatória. Contrarrazões foram apresentadas pelo Município de Cáceres, sustentando a regularidade do PAD, a presunção de legitimidade do ato administrativo e a ausência dos requisitos legais para a concessão da medida liminar. O ente público destacou que a servidora já preencheria os requisitos para aposentadoria voluntária. O Ministério Público opinou pela inexistência de interesse público primário relevante, deixando de intervir no feito. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO RUBENS CORBELINO JÚNIOR, OAB/MT 30200/O. V O T O EXMO. SR. DES. JONESS GATTASS DIAS (RELATOR): Egrégia Câmara, Inicialmente, registro que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Na origem observa-se que a agravante Célia Ribeiro Fancio se insurge contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais (Processo n.º 1014072-37.2024.8.11.0006), indeferiu pedido de tutela de urgência voltado à suspensão dos efeitos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n.º 003/2022, que culminou na sua demissão do cargo de professora da rede municipal. A agravante alega cerceamento de defesa no âmbito do PAD, ao argumento de que não lhe teria sido oportunizada a apresentação de razões finais, conforme exigido pela Lei Complementar Municipal n.º 25/1997. Sustenta, ademais, que os fundamentos utilizados para a sanção de demissão seriam genéricos e carentes de provas robustas, e que o ato de demissão se baseou em avaliações subjetivas de cunho pedagógico. Por tais motivos, requereu, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória para suspender os efeitos do ato administrativo e determinar sua reintegração imediata ao cargo até julgamento final da demanda principal, argumentando risco de dano irreparável, em razão da ausência de outras fontes de sustento e da condição de saúde de sua genitora. Entretanto, razão não lhe assiste. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, o § 3º do referido artigo estabelece vedação à concessão de tutela antecipada quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Como bem pontuam Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica, que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação desses elementos” (Novo Código de Processo Civil Comentado, RT, 2015, p. 312–313). No caso concreto, não se extrai dos autos prova cabal de que tenha sido suprimida da autora a possibilidade de apresentar razões de defesa ao final do procedimento. Ao contrário, consta expressamente no Id. 265595783, pág. 305, anotação de que foi oportunizado à servidora apresentar defesa, circunstância que, inclusive, foi levada em consideração pelo juízo de origem ao indeferir o pedido liminar. Assim, a alegação de cerceamento de defesa demanda dilação probatória para sua verificação, sendo incabível sua apreciação em sede de cognição sumária. No que tange à alegação da agravante de que os fundamentos utilizados para sua demissão seriam genéricos, carentes de robustez probatória e baseados em avaliações subjetivas relacionadas a escolhas pedagógicas, igualmente não é possível acolhê-la no atual estágio processual. Tais afirmações demandam o reexame das provas produzidas no âmbito administrativo, bem como eventual produção de nova prova em juízo, o que reforça a necessidade de dilação probatória. A pretensão da autora, portanto, exige análise aprofundada de mérito, inclusive com cotejo entre os elementos de convicção constantes do PAD e as justificativas apresentadas pelo ente público, não sendo admissível sua apreciação em sede de tutela provisória. Conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o controle judicial do mérito administrativo não pode ocorrer sem demonstração clara de ilegalidade ou desvio de finalidade, sob pena de violação à separação dos poderes (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1834266/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 25/03/2021). A desqualificação de um ato administrativo disciplinar com base em suposta subjetividade das avaliações exige prova robusta da existência de arbitrariedade ou de inexistência fática das condutas imputadas, o que inexiste nos autos até o presente momento. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “O controle do Poder Judiciário em relação aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar o mérito administrativo” (STJ, RMS 69971/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28/03/2023). “A decisão tomada no âmbito do processo administrativo disciplinar goza de presunção de legitimidade, conforme a instrução probatória realizada com garantia de contraditório e ampla defesa” (STJ, AgInt no MS 25254/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30/11/2022). No mesmo sentido é a jurisprudência local, reconhecendo que, salvo prova inequívoca de ilegalidade, a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo deve prevalecer: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – INCORPORAÇÃO – FUNÇÃO GRATIFICADA – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM DECISÃO ADMINISTRATIVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela recursal exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado somada ao risco de dano a afetar a parte, caso a tutela pretendida não seja deferida (art. 300, CPC). 2. Cabe ao Poder Judiciário apreciar, tão somente, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar, tendo em vista os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada a apreciação do mérito do julgamento administrativo. 3. A demissão da parte autora foi precedida de processo administrativo disciplinar, gozando da certeza e presunção de legitimidade, sendo inviável, nessa quadra processual, o deferimento da antecipação da tutela de urgência, a qual demanda a realização de provas e a instauração do contraditório.4. Recurso conhecido e desprovido.” (N.U 1001817-07.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Yale Sabo Mendes, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/06/2021, Publicado no DJE 23/06/2021) Além disso, a medida postulada, retorno imediato ao cargo, esgota o objeto da ação, sendo vedada pelo art. 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92: “Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.” Conceder a reintegração imediata à servidora antes do contraditório e da instrução do feito, especialmente quando o próprio processo administrativo indicou o cumprimento formal da defesa e não há provas inequívocas de nulidade, implicaria indevida antecipação dos efeitos da sentença de mérito e violação à estabilidade do interesse público. Ademais, ainda que se reconheça a delicada situação pessoal da autora, tal aspecto, por si só, não supre a ausência dos requisitos legais para a antecipação dos efeitos da tutela, especialmente diante da necessidade de maior instrução probatória e do respeito à presunção de legalidade dos atos administrativos. Por todas essas razões, não se vislumbra irregularidade na decisão recorrida, devendo ser mantido o indeferimento da tutela de urgência. Assim, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão de primeiro grau. É como voto. V O T O (ORAL – VENCEDOR) EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (1º VOGAL): Eminentes Pares, Li atentamente o voto do Desembargador Relator e ao examinar o próprio recurso de Agravo de Instrumento e, consequentemente, o processo de origem, noto que há um aspecto relevante que, embora não argumentado pela agravante, é uma crítica quanto as decisões proferidas pelo juízo de origem, que as teria fundamentado em razões genéricas, utilizando-se da ferramenta “copiar e colar”. Proferindo decisões padronizadas aplicadas a diversos processos sem a análise específica das particularidades do caso concreto. A parte recorrente traz como exemplo um outro processo com decisão idêntica, sugerindo a ausência de exame individualizado do pedido de tutela. Invoca precedente deste Tribunal de Justiça, que reconheceu a necessidade de reanálise do pedido liminar, quando não há o enfrentamento adequado das questões específicas apresentadas pela parte e cita um caso da relatoria da Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, que determinou ao magistrado singular, que efetuasse nova análise do pedido de tutela, com a observância dos documentos, alegações e argumentos. O resultado da demanda dependerá da capacidade dos argumentos apresentados em demonstrar com elementos concretos, a provável nulidade do PAD por cerceamento de defesa, bem como, configurar um dano irreparável de difícil reparação que justifique a intervenção judicial provisória. Repito, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, tem precedentes tanto favoráveis quanto contrários a concessão da tutela em casos de demissão de servidores públicos. Há julgados que reconhecem que a observância do devido processo legal, impõe a suspensão do ato administrativo e, consequentemente, a reintegração até que seja instalado o processo regular. Todavia, há decisões que existe a delação probatória para evidenciar eventual irregularidade do PAD, posição adotada pelo digno Relator. Do ponto de vista técnico jurídico, o caso apresenta questões relevantes sobre a interpretação da Lei Municipal 2.597, quanto à extensão do direito de defesa em processos administrativos disciplinares. A distinção entre defesa prévia e as razões finais de defesa, é crucial para o deslinde da controvérsia, especialmente ao considerarmos que a Constituição da República Federal, assegura ampla defesa com todos os meios e recursos a ela inerentes, reafirmados na parte geral do nosso Código de Processo Civil. O prognóstico mais provável é o provimento parcial do recurso de Agravo de Instrumento, não necessariamente para conceder desde logo a tutela de urgência, mas, para determinar que o juízo de origem proceda a uma reanálise de dessa pretensão com fundamentação específica sobre as particularidades do caso concreto. Esse posicionamento se alinha à tendência jurisprudencial de exigir que as decisões enfrentem adequadamente as questões suscitadas pelas partes, evitando fundamentações genéricas que não considerem a especificidade de cada situação. Não está apenas grafado na Constituição da República Federal, como no Artigo 489 do Código de Processo Civil. Por isso, com a máxima vênia ao digno Relator, voto para prover parcialmente o recurso, anulando-se o ato objeto da irresignação e determinando que se os autos retornem ao juízo de origem, ou que seja a ele oficiado, para que proceda a reanálise adequando-se às regras aqui mencionadas, tanto no âmbito constitucional como quanto ao Código de Processo Civil. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Peço vênia ao Desembargador Jones Gattass Dias para acompanhar a divergência inaugurada pelo Desembargador Márcio Vidal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Mariela Aparecida Rodrigues x Banco Bradesco S.A.

ID: 313861968

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009826-78.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIELA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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MILTON JONES AMORIM VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1009826-78.2022.8.11.0002; AUTOR: MARIELA APARECIDA RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1009826-78.2022.8.11.0002; AUTOR: MARIELA APARECIDA RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS. Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, DECORRENTE DE DESAPARECIMENTO DE CARDENETA DE POUPANÇA”, movida por MARIELA APARECIDA RODRIGUES em face de BANCO bradesco, ambos qualificados nos autos, relatando que mantinha conta poupança na instituição financeira ora ré, sendo sacado de sua caderneta de poupança valor depositado em 1987 sem seu conhecimento. Pleiteia a condenação do réu a restituição dos valores que desaparecem de sua conta poupança, devidamente corrigidos desde aquela data até a data do efetivo pagamento em dobro, além dos juros moratórios e demais cominações legais, com a inversão do ônus da prova, bem como pugna pela condenação do banco em danos morais. A inicial foi recebida e determinada a citação do requerido. O processo foi julgado extinto em razão de ausência de manifestação da parte autora, entretanto após interposto recurso de apelação, a sentença foi anulada e determinado o prosseguimento do feito. Após o retorno, a contestação foi apresentada pelo requerido, que, preliminarmente, arguiu ausência de documento essencial e prescrição trienal e quinquenal. No mérito, sustenta que a parte autora não comprovou seu direito, bem como a ausência de ato ilícito pelo banco, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação, reiterando os pedidos iniciais. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A mera alegação genérica de que a parte autora teria condições financeiras não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados quando do deferimento do pedido, tampouco foram trazidos aos autos elementos concretos que demonstrassem renda incompatível com o benefício concedido. Ademais, a jurisprudência consolidada orienta que a impugnação à gratuidade da justiça deve vir acompanhada de prova efetiva da capacidade econômica da parte favorecida, o que não ocorreu no caso em análise. A jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. ALTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REVOGAÇÃO NECESSÁRIA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 A parte que impugna a concessão do benefício de gratuidade de justiça deve trazer aos autos elementos que atestem a capacidade econômica do beneficiário em arcar com as custas processuais. 1 .1. No caso, o agravante demonstrou a alteração na condição econômica da beneficiária de justiça gratuita, devendo o benefício ser revogado. 2. Recurso conhecido e provido . Decisão reformada. (TJ-DF 0706389-51.2024.8.07 .0000 1849688, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 17/04/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. Apresentada a impugnação à gratuidade da justiça, incumbe ao impugnante comprovar que o impugnado não faz jus ao benefício deferido, demonstrando a suficiência de recursos, a justificar a cassação da benesse. Se o impugnante não se desincumbe desse ônus, a gratuidade da justiça deve ser mantida.” (TJ-MG - AI: 04288644320238130000, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 13/06/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2023) Logo, ausentes provas que atestem a suficiência de recursos da parte autora para arcar com as despesas do processo, obviamente, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, INDEFIRO o pleito de revogação da gratuidade da justiça. DA PRESCRIÇÃO O banco réu sustenta a ocorrência de prescrição no caso em concreto. Fundamenta que, segundo a tese do requerido, o depósito teria sido realizado no ano de 1987, sendo a instituição financeira procurada para reaver o valor, tão somente, no ano de 2022 - ou seja, 37 anos depois. Em que pese a tese do requerido, esta não merece acolhida. Isto porque, quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, aplica-se o princípio da actio nata, surgindo a pretensão com a violação do direito (art. 189, do Código Civil). Nesta esteira consoante entendimento majoritário do egrégio Tribunal deste estado, o termo inicial da contagem do prazo prescricional dá-se a partir do momento em que a parte lesada toma conhecimento do dano sofrido. Confira-se: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – PRESCRIÇÃO TRIENAL – TERMO INICIAL – DATA DA CIÊNCIA DO REGISTRO DESABONADOR – PRECEDENTES DO STJ – PRESCRIÇÃO AFASTADA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – READEQUAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória é a data em que o consumidor toma ciência do registro desabonador, pois, pelo princípio da "actio nata" o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. A inscrição de nome em órgão de proteção ao crédito, por débito inexistente, configura ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, é presumido, dispensando a produção de prova. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. Havendo condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser arbitrados em percentual, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” (TJMT Ap 148069/2017, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/02/2018, Publicado no DJE 28/02/2018) (Destaquei) Sendo assim, não há falar no transcurso do prazo prescricional, haja vista que a requerente teve conhecimento apenas com a tentativa de saque e recusa pela instituição financeira, que ocorreu no ano de 2021, ao passo que o ajuizamento da ação deu-se no dia 22/03/2022. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço, bem como aplico ainda a inversão do ônus da prova. DO MÉRITO A autora afirma ter realizado depósitos, inicialmente no valor de CZ$ 500,00, além de outros, de CZ$ 100,00 (cem cruzeiros) em 09/07/1987 e CZ$ 100,00 (cem cruzeiros) em 24/08/1987. Narra ainda que seu controle de caderneta menciona também depósito realizado em 09/09/1987, no valor de CZ$ 100,00 (cem cruzeiros), totalizando CZ$ 800,00 conforme se vê em ID. 80294817, sendo este documento hábil a fim de demonstrar que realmente houve o depósito. O requerido, por sua vez, apenas se limitou a afirmar que não há comprovação do saque do valor, pois não possui microfilmagens. Diante da prova documental produzida e das alegações das partes, cumpria ao banco a prova de que o valor existente na conta não teria simplesmente desaparecido, mas sido utilizado para movimentações de várias naturezas, porquanto se trata de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Ademais, não cabe à autora a prova de fato negativo (prova de que não retirou o dinheiro), mas ao requerido a prova da movimentação financeira da conta. Afinal, tem em seus bancos de dados todas as movimentações de seus clientes, embora estes possam não ter todas essas informações. O banco não buscou provar que o documento de ID. 80294815, fornecido pela autora, no qual indicava a existência do depósito de CZ$500,00 (quinhentos cruzeiros) em conta de poupança, estava equivocado. Isso porque, consoante se infere dos autos, com a exordial foram apresentados pela autora os comprovantes de depósitos das quantias mencionadas (ID. 80294817), ao passo que, em sede de contestação, os referidos documentos não foram refutados pela instituição financeira, que, como dito, limitou-se a defender a tese de ausência de vínculo jurídico. Aliás, após despacho saneador, oportunizado às partes especificarem as provas que entendessem pertinentes, o requerido quedou-se inerte, consoante se depreende da certidão nos autos, sequer requerendo a realização da perícia dos documentos em que se funda a presente ação. Assim, há que se considerar autêntico o documento apresentado pela autora, a teor do que estabelece o art. 411, III, do Código de Processo Civil: “Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: I - o tabelião reconhecer a firma do signatário; II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento.” (Destaquei) Neste sentido, a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEPÓSITO - MERCADORIAS PARCIALMENTE DEVOLVIDAS PELO RÉU QUANDO SOLICITADAS - COMPROVAÇÃO NÃO IMPUGNADA - REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO - Diante da ausência de impugnação da parte contra quem foi produzido o documento, considera-o autêntico, conforme mandamento do art. 411, III, do CPC - Limitando-se o objeto da demanda à devolução de bens depositados na confiança do réu e considerando a comprovação de que parte deles foi restituída ao demandante quando solicitados, deve-se reduzir a obrigação de devolução fixada na sentença.” (TJ-MG - AC: 10079110507310001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 10/12/2019, Data de Publicação: 13/12/2019) (Destaquei) “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA PELA CONSTRUTORA. JUROS DE OBRA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO COMPROVADO. DOCUMENTO EMITIDO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Segundo o documento emitido pela Caixa Econômica Federal os pagamentos referentes aos Juros de Obra? foram debitados da conta corrente do requerente. 2.1. O aludido documento foi emitido pela instituição financeira responsável pela cobrança dos encargos, empresa pública federal e órgão da administração indireta do Estado. Ainda que não se possa considerá-lo como documento público, não foi impugnado pelos réus, de forma que resta caracterizada sua autenticidade conforme dispõe os arts. 408, 411, III e 412 da lei processual. 3. Por outro lado, os documentos carreados aos autos pelos réus/apelantes trazem somente a planilha de evolução do financiamento e não há nenhum documento comprobatório de que o débito em questão foi por eles quitado. 4. Estando devidamente comprovado o inadimplemento dos requerentes a pretensão de cobrança há de ser julgada procedente. 5. Apelação DESPROVIDA.” (TJ-DF 07018002320188070001 DF 0701800-23.2018.8.07.0001, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 17/07/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/07/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Destaquei) Nesse viés, ante a ausência de impugnação quanto ao documento apresentado, tampouco pedido de prova pericial a fim de averiguar a lisura, há que se reputar a sua veracidade. No que tange aos danos morais, destaca-se que às instituições financeiras aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Ainda, dispõe o art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Portanto, a responsabilidade da instituição financeira requerida pelos danos causados aos seus clientes/consumidores é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa pelo ilícito. Diante disso, não tendo sido refutado o documento que respaldou o pedido inicial, resta incontroverso o efetivo depósito da quantia apontada pela autora, ao passo que cabia ao requerido a prova de fato extintivo do direito da parte autora, qual seja, a comprovação de que houve o efetivo resgate do investimento, ônus do qual não se desincumbiu. Desse modo, comprovada a falha na prestação do serviço bancário, o requerido responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao autor, porquanto o impossibilitou de sacar o valor depositado e mantido em conta com base na confiança atribuída à instituição financeira. Observa-se, com isso, que houve dano e que existiu nexo de causalidade entre a conduta do banco ora requerido e esse dano. Assim, o dever de indenizar se impõe. Estabelecido o dever de reparar, resta a verificação do montante indenizatório. Para que haja dever de indenizar, é indispensável à comprovação de ocorrência de um dano patrimonial ou moral, pois aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano (art. 159 do C.C.). A indenização por danos morais, no presente caso, encontra justificativa no fato de o autor ter se abalado, em decorrência do comportamento lesivo do banco, enormes transtornos em sua vida pessoal, porquanto, além de ser pessoa de poucos recursos, planejava utilizar seu dinheiro que pensava estar seguro na conta/poupança já tantas vezes mencionada anteriormente. Certamente que, ao tentar consultar sua conta/poupança e descobrir não existir a quantia que realmente deveria existir nela, o autor sofreu um abalo psicológico imensurável. Nesse diapasão, considerando as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica da condenação, dessa natureza, temos por adequada a fixação do montante indenizatório no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de condenar a instituição financeira ora requerida a restituir a parte autora a quantia de CZ$800,00 (oitocentos cruzeiros), a título de dano material, atualizada com os rendimentos da poupança desde a data em que foi efetuado o depósito até a que tomou conhecimento da inexistência do valor depositado (dezembro/2021), sendo que, após essa data, incida correção monetária pelo INPC e, ainda, juros de mora em 1% ao mês desde a citação, valores estes devidamente convertidos para a moeda atual. CONDENO a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa devidamente atualizada, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Simarelli Distribuidora De Derivados De Petróleo Ltda x Cibel - Comercio De Derivados De Petroleo Ltda

ID: 306089940

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO Nº Processo: 1039537-74.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIMARELLI DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Polo Passivo:

CIBEL - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Sentença

Advogados:

HAROLDO DE MORAES JUNIOR

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RODRIGO SEMPIO FARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº 1039537-74.2023.8.11.0041 REQUERENTE: SIMARELLI DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA REQUERIDA: CIBEL – COMÉRCIO DE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº 1039537-74.2023.8.11.0041 REQUERENTE: SIMARELLI DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA REQUERIDA: CIBEL – COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA Vistos. Trata-se de ação de despejo fundada em denúncia vazia ajuizada por SIMARELLI DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA em face de CIBEL – COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, mediante a qual pretende a autora a retomada do imóvel comercial localizado na Avenida Campos Elísios, nº 3866, bairro Cidade Verde III, município de Vilhena/RO, que se encontra locado à parte ré por prazo indeterminado. Afirma que celebrou com a parte ré contrato de locação do referido imóvel para fins comerciais, contrato esse de prazo indeterminado, pelo qual transferiu à locatária a administração do posto, mediante pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 3.191,09. Informa que, não mais tendo interesse em manter a relação jurídica locatícia, procedeu à notificação extrajudicial da ré, recebida em 14/09/2023, fixando o prazo legal de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel, nos moldes do artigo 57 da Lei nº 8.245/91 e conforme previsão contratual (cláusulas 2.1 e 16.1). Aduz que, transcorrido o referido prazo em 14/10/2023, a requerida permaneceu no imóvel, recusando-se a desocupá-lo, chegando inclusive a emitir contranotificação, mas sem manifestar qualquer disposição quanto à entrega do bem. Tal conduta, segundo a autora, caracteriza desrespeito à legislação locatícia e ao direito de propriedade, legitimando o ajuizamento da presente ação com vistas à retomada do imóvel. Sustenta a autora que o contrato de locação em questão, por ser de prazo indeterminado, pode ser denunciado sem necessidade de motivação, desde que haja prévia notificação com 30 dias de antecedência, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Alegando resistência injustificada da locatária, invoca a tutela jurisdicional para que seja concedida a liminar de despejo, com base no art. 300 do CPC e art. 59, §1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91, alegando estar presentes os requisitos da tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que permanece privada de utilizar seu bem e os equipamentos que o guarnecem. Ao final, pleiteia, além da concessão da tutela provisória e consequente desocupação liminar do imóvel com caução de três aluguéis, a citação da ré para contestar sob pena de revelia, o julgamento de procedência da ação com a imissão da autora na posse direta do imóvel, a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários, bem como autorização para o uso de força policial e arrombamento em caso de descumprimento da ordem de desocupação. Atribuiu à causa o valor de R$ 38.293,08. Na contestação apresentada, a empresa Cibel Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. sustenta, inicialmente, que celebrou com a autora contrato de locação de imóvel comercial em 23 de dezembro de 2021, por prazo indeterminado, cujo objeto é o posto de combustível situado na Avenida Campos Elísios, nº 3.866, em Vilhena/RO, mediante pagamento inicial de aluguel no valor de R$ 3.000,00, atualizado em 2023 para R$ 3.191,00. Afirma que, quando da celebração contratual, o posto estava inativo, sem jamais ter sido operado, e que coube à própria requerida implementar toda a estrutura operacional, obtendo licenças perante órgãos como a ANP, Corpo de Bombeiros e autoridades ambientais, o que demandou significativo tempo e investimento, estimado em R$ 250.000,00. Assevera que foi surpreendida com a notificação extrajudicial datada de 14/09/2023, na qual a autora comunica a denúncia do contrato. Em resposta, apresentou contra-notificação buscando esclarecimentos sobre os reais motivos do rompimento unilateral da avença, tendo em vista o curto tempo de vigência contratual e os investimentos realizados. Sustenta que a autora não esclareceu se a retomada do imóvel se destina a uso próprio ou a nova locação a terceiros, o que reforçaria o caráter meramente retaliatório da ação, sobretudo porque, dentre os 75 inquilinos da autora, apenas a contestante ajuizou ação declaratória de inexistência de débito e de nulidade de reajustes locatícios aplicados de forma retroativa e desproporcional em dois outros contratos que mantêm entre si (postos situados em Vilhena e Sapezal). Aduz que, em razão da cessação do contrato de revenda com a Simarelli e sua substituição pela Shell (via Petróleo Sabbá S/A), passou a integrar rede distinta, e que, desde então, a locadora adotou condutas supostamente punitivas, como notificações de reajustes retroativos e, neste caso, a denúncia vazia do contrato de locação. Insiste que a desocupação forçada do imóvel em prazo exíguo trará consequências devastadoras para a requerida, como demissões de funcionários (atualmente dez empregados), inadimplemento de obrigações contratuais com fornecedores e eventual risco de falência, especialmente porque a natureza da atividade – revenda de combustível – exige alvarás e licenças demoradas, que inviabilizam a transferência rápida da operação a outro imóvel. Ressalta que não está inadimplente e que a retomada do imóvel não representa qualquer urgência, visto que a autora, na condição de distribuidora de combustíveis, está legalmente impedida de operar postos revendedores (art. 6º da Resolução ANP nº 58/2014). Portanto, mesmo que reassuma o bem, não poderá utilizá-lo diretamente e tampouco transferi-lo a terceiros de forma célere, já que um novo operador levaria meses para obter as licenças necessárias. Assim, não haveria perigo de dano para a locadora que justificasse a antecipação da tutela possessória. Argumenta, ainda, que há indícios de enriquecimento ilícito por parte da autora, caso obtenha a retomada do imóvel com todos os equipamentos, melhorias e ponto comercial desenvolvido às expensas da locatária, sobretudo por não haver cláusula contratual que assegure indenização pelas benfeitorias ou fundo de comércio. Por fim, sob o enfoque principiológico, invoca o princípio da preservação da empresa, previsto implicitamente no sistema jurídico brasileiro e explicitamente na Lei nº 11.101/2005, defendendo que, em hipóteses de denúncia vazia de locação comercial por prazo indeterminado, os efeitos da norma devem ser relativizados diante da função social da empresa, do risco de colapso financeiro e dos impactos sociais decorrentes do encerramento das atividades. Enfatiza que a requerida não infringiu cláusula contratual alguma, e que a sua atuação sempre se pautou na boa-fé e na adimplência. Diante de todo esse cenário fático-jurídico, a requerida requer a total improcedência da ação de despejo e, subsidiariamente, a concessão de prazo de 24 meses para desocupação do imóvel, a fim de permitir a recuperação dos investimentos realizados e a transição minimamente segura de suas atividades empresariais. A autora apresentou réplica (Id. 153362809), rebatendo as alegações da defesa. Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (Id. 184793648), indeferindo a prova oral por se mostrar irrelevante e protelatória, considerando-se suficientemente instruído o feito para julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Naquela ocasião restou delimitado o objeto da controvérsia consistente na possibilidade de retomada do imóvel mediante denúncia vazia, com base no art. 57 da Lei nº 8.245/91, e fixou os pontos controvertidos da demanda: (i) a regularidade da notificação premonitória e (ii) eventual violação aos princípios da função social da propriedade e da preservação da empresa. No id. 192027353, a parte autora, Simarelli Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda., apresentou requerimento de tutela cautelar incidental, pleiteando sua imediata imissão provisória na posse do imóvel situado na Avenida Campos Elísios, nº 3866, Bairro Cidade Verde III, no município de Vilhena/RO. Sustenta que, apesar de regularmente notificada, a parte requerida, Cibel Comércio de Derivados de Petróleo Ltda., não apenas permaneceu na posse indevidamente como também deixou de operar efetivamente qualquer atividade comercial no local, caracterizando verdadeiro abandono da unidade locada. Afirma que desde 18 de novembro de 2024, não há qualquer movimentação comercial no posto de gasolina, evidenciando o encerramento das atividades da locatária no imóvel. Reforça tal alegação com a juntada de três atas notariais lavradas nos dias 23 de dezembro de 2024, 20 de janeiro de 2025 e 07 de março de 2025, lavradas pelo 2º Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Vilhena/RO. Diante desse cenário, afirma que a inércia da ré em formalizar a desocupação do bem, associada à comprovada inatividade econômica no local, representa situação excepcionalíssima de urgência, tornando imperiosa a concessão da medida cautelar ora pleiteada. Alega que o perigo na demora se traduz no avanço do estado de deterioração do imóvel, bem como na violação à função social da propriedade, impedindo a utilização econômica do bem e acarretando grave prejuízo ao seu patrimônio. Por outro lado, sustenta que não há risco reverso à parte requerida, pois esta sequer exerce mais qualquer atividade no imóvel, limitando-se a conservar a posse inerte de forma meramente obstativa. Diante de tais elementos, requer a concessão liminar da imissão provisória na posse, com autorização para arrombamento e reforço policial, se necessário, e, alternativamente, que se determine a realização urgente de constatação judicial no local, a fim de confirmar a situação de abandono narrada. Requer, ainda, que, ao final, a tutela seja definitivamente confirmada. É o relatório. Decido. A presente demanda comporta julgamento antecipado da lide, consoante autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria é exclusivamente de direito, e os documentos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de provas adicionais. No mérito, a pretensão autoral merece acolhimento. Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.245/91, que regula as locações de imóveis urbanos: “Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.” O dispositivo em comento consagra o direito potestativo do locador de reaver o imóvel locado não residencial, quando vigente o contrato por prazo indeterminado, independentemente de motivação, bastando para tanto a notificação extrajudicial regular do locatário, com a concessão do prazo mínimo de trinta dias para desocupação. In casu, verifica-se que a autora comprovou o envio de notificação extrajudicial à requerida em 14/09/2023 (Id. 132101492), a qual foi entregue no endereço contratualmente estipulado (Id. 132100138), inclusive com resposta da requerida via contra notificação (Id. 132101495), o que demonstra de forma inequívoca a ciência da locatária quanto à intenção de encerramento do contrato. A requerida, por sua vez, não apresentou causa legítima para sua permanência no imóvel, limitando-se a alegar prejuízos decorrentes de investimentos realizados e a invocar o princípio da preservação da empresa. Entretanto, tais argumentos não infirmam o exercício regular do direito potestativo do locador, cuja eficácia jurídica não depende de motivação, tampouco está condicionada à análise da conveniência ou do tempo de exploração comercial do ponto. Ademais, restou demonstrado nos autos, conforme documentos apresentados pela autora (Ids. 184285154 e 179992173), que o posto de combustíveis encontra-se desativado, situação corroborada por ata notarial e não infirmada pela requerida, que não impugnou especificamente tal constatação. Esse fato, por si só, afasta qualquer alegação de risco à continuidade da atividade empresarial, esvaziando o discurso de violação à função social da empresa. Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona em reconhecer a legalidade da retomada do imóvel pelo locador nas hipóteses de denúncia vazia: DIREITO CIVIL E LEI 8.245/91 – AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA – LOCAÇÃO COMERCIAL – PRAZO INDETERMINADO – MOTIVAÇÃO – DESNECESSIDADE – DIREITO POTESTATIVO DO LOCADOR – REQUISITOS – NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA – TRINTA DIAS – ARTIGO 57 – SENTENÇA REFORMADA – PEDIDO PROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. 1. O despejo por "denúncia vazia" da locação comercial está previsto no artigo 57 da Lei 8.245/90, afigurando-se como direito potestativo do locador. 2. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, desde que concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação, prescindindo de qualquer motivação. Logo, é irrelevante o fato de que tenha o inquilino pago em dia os aluguéis durante o tempo da locação. (N.U 1009826-75.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 12/06/2024) "Notificada a locatária para desocupação do imóvel locado em razão da denúncia vazia do contrato de locação comercial por prazo indeterminado, e não sendo comprovada qualquer irregularidade formal na notificação, é medida de rigor o deferimento do despejo." (TJ-SP - Apelação Cível nº 1007249-40.2021.8.26.0554) Cumpre destacar, ainda, um aspecto de suma relevância que robustece o direito do locador à retomada do imóvel: a inatividade comercial da locatária no bem objeto da presente demanda, circunstância que foi documentalmente comprovada nos autos pela parte autora, por meio de ata notarial lavrada em 10 de janeiro de 2025 pelo 2º Ofício de Notas de Vilhena/RO (Id. 179992173), na qual se atesta que o posto de combustível encontra-se fechado e inoperante, inclusive sem a presença de funcionários, com as bombas de abastecimento desativadas, portões trancados e ausência de circulação de veículos ou atendimento ao público. A ausência de exploração econômica do imóvel locado, somada à paralisação total das atividades comerciais da ré, esvazia qualquer alegação de risco à continuidade da empresa, perda de fundo de comércio, prejuízo à clientela ou necessidade de amortização de investimentos, argumentos esses que foram exaustivamente ventilados pela defesa com o objetivo de infirmar a legitimidade da denúncia vazia. Na verdade, a própria inércia operacional da locatária reforça o caráter precário e desnecessário da manutenção da posse, traduzindo-se em verdadeiro entrave à livre disposição do bem pelo proprietário. Impedir o exercício do direito potestativo do locador, sob pretexto de supostos investimentos pretéritos, quando sequer há atividade comercial em curso no imóvel, configuraria indevida supressão do direito de propriedade, em clara afronta ao artigo 1.228 do Código Civil. Portanto, a inatividade do posto de combustíveis descaracteriza a suposta função social invocada pela locatária, demonstrando que o imóvel não está sendo utilizado para fins produtivos, empresariais ou de atendimento ao público, o que afasta qualquer proteção especial que pudesse justificar a manutenção da posse em favor da requerida. Esse cenário evidencia, de maneira clara e insofismável, que a permanência da ré no imóvel não se funda em legítimo exercício de um direito, mas apenas em resistência infundada ao cumprimento da notificação premonitória e ao regular exercício do direito potestativo do locador, o que reforça, em última análise, a procedência da presente ação de despejo. Diante do exposto, reconhecido o exercício regular do direito potestativo à denúncia do contrato de locação não residencial por prazo indeterminado, bem como verificada a inércia da locatária em promover a desocupação espontânea, impõe-se a procedência da ação de despejo. Considerando a inatividade da locatária no imóvel, o abandono fático da locação e o risco de perecimento do bem, passo a análise do pedido de tutela provisória de urgência, formulado no id. 192027353. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso em apreço, a probabilidade do direito encontra-se suficientemente demonstrada por meio da regular notificação premonitória encaminhada à locatária (id. 132101492), da efetiva celebração do contrato de locação comercial por prazo indeterminado (id. 132100138), bem como da permanência injustificada da ré no imóvel após o término do prazo legal de trinta dias, em flagrante afronta ao art. 57 da Lei nº 8.245/91. Por sua vez, o perigo de dano está amplamente evidenciado pela documentação acostada aos autos, notadamente pelas atas notariais lavradas pelo 2º Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Vilhena/RO (id. 192027353 e segs.), nas quais restou consignada a total paralisação das atividades comerciais no posto de combustíveis locado, bem como o abandono da estrutura física, a ausência de equipamentos, e a existência de acesso irrestrito de pessoas estranhas, sem vigilância ou responsabilidade legal. Importante ressaltar que a presente hipótese enquadra-se, ainda, na previsão do artigo 66 da Lei nº 8.245/1991, que dispõe: "Quando o imóvel for abandonado após ajuizada a ação, o locador poderá imitir-se na posse do imóvel." No caso em análise, verifica-se inatividade manifesta do estabelecimento comercial, presumindo-se a intenção do locatário de não mais usufruir do bem, sem que houvesse comunicação formal ou providência concreta da requerida no sentido de desocupar o imóvel, o que configura abandono material da locação. Diante disso, a medida pleiteada revela-se urgente, proporcional e juridicamente adequada, não havendo nos autos risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, conforme restou documentalmente comprovado, o imóvel está inativo e desocupado de fato, afastando qualquer alegação de prejuízo irreparável à parte requerida, razão pela qual, com fundamento nos artigos 300 e 66 da Lei nº 8.245/91, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para autorizar a imediata imissão da autora na posse direta do imóvel, mediante expedição de mandado de imissão, com autorização para arrombamento e reforço policial, se necessário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA, para determinar que a requerida CIBEL – COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA desocupe o imóvel situado na Avenida Campos Elísios, nº 3866, bairro Cidade Verde III, município de Vilhena/RO, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de despejo compulsório, com expedição de mandado de imissão na posse em favor da autora. CONFIRMO, em sede de mérito, a tutela provisória ora concedida, convertendo-a em provimento definitivo, com todos os seus efeitos legais e executivos. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. INTIMEM-SE. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá – MT, 23 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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