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Franklin Oliveira De Jesus x Robervaine Antunes Dias

ID: 331889007

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014407-52.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

ROBERVAINE ANTUNES DIAS

Despacho

Advogados:

KLEBER DARRIÊ FERRAZ SAMPAIO

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IRIS CRISTINA DE CARVALHO

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JAN BETKE PRADO

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DESPACHO Nº 1014407-52.2022.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1014407-52.2022.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Franklin Oliveira de Jesus - Apelado: Robervaine Antunes Dias - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ressalte-se, ainda, que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC, é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. As custas processuais, diga-se, constituem verdadeira taxa judiciária, com natureza de tributo, que não pode ser afastada apenas com base em alegações feitas que não se mostram solidamente amparadas nos autos. O Poder Judiciário precisa exercer rígida fiscalização, a fim de apenas conceder o benefício aos realmente necessitados, sob pena de prejudicar toda a coletividade. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça in verbis: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE QUE SE FAZ INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUANDO HÁ ELEMENTOS QUE INFIRMEM O ESTADO DE POBREZA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 0000904-20.2017.8.26.0068; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2019; Data de Registro: 17/09/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Cooperativas habitacionais, mesmo sem fins lucrativos, devem demonstrar, por meio idôneo, que não possuem condições financeiras para arcar com os encargos processuais, eis que constituídas com a finalidade de distribuir bens e serviços, podendo ainda contar com a contribuição dos cooperados para fazer frente às despesas processuais. Ausência de comprovação de ausência de receitas e patrimônios. Indeferimento do benefício mantido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247944-53.2018.8.26.0000; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 24/06/2019). Na origem o apelante foi intimado a comprovar a necessidade do benefício da gratuidade que restou indeferido na r. sentença ao fundamento de os documentos foram juntados de forma incompleta (fls. 422/430) e a alegada insuficiência financeira não condiz com a alegação de que comprou imóvel de tamanho considerável e localizado em bairro valorizada da cidade (fls. 433). Instado a comprovar a necessidade do benefício nesta instância o apelante apresentou os mesmos documentos (fls. 458/473). Observa-se que embora o último registro na CTPS remonte a 2018 (fls. 458) presume-se que o apelante exerça algum tipo de atividade remunerada que lhe permita sobreviver e, ademais, a alegada compra do imóvel teria ocorrido por volta dessa época (fls. 361), demonstrando que o apelante possui capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais Por essas razões, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao apelante, sendo que o valor do preparo a recolher, por si só, não é autorizador à benesse. O preparo corresponde ao valor de R$ 7.653,37 em 22/04/2025 (fls. 452), que deverá ser atualizado pela tabela prática do E. TJSP até a data do recolhimento da taxa judiciária. Ao recolhimento do preparo em improrrogáveis cinco dias, sob pena de deserção do recurso. Eventual inércia da parte deverá ser certificada. Oportunamente, tornem conclusos. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Jan Betke Prado (OAB: 210038/SP) - Iris Cristina de Carvalho (OAB: 288267/SP) - Kleber Darriê Ferraz Sampaio (OAB: 188045/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009848-92.2025.8.11.0015

ID: 301089735

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009848-92.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NEI PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA CORREA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1009848-92.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 21/07/2025 16:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). JOSE NEI PINHEIRO DA SILVA CPF: 621.566.751-04, ANDRESSA CORREA PEREIRA CPF: 037.197.351-17 Endereço do promovente: Nome: JOSE NEI PINHEIRO DA SILVA Endereço: RUA DOS MANACÁS, - DE 742/743 A 1700/1701, SETOR INDUSTRIAL SUL, SINOP - MT - CEP: 78557-478 Endereço do promovido: Nome: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Endereço: ARQUITETO OLAVO REDIG DE CAMPOS 105, 105, ANDAR 15 SALA 151, VILA SAO FRANCISCO (ZONA SUL), SÃO PAULO - SP - CEP: 04711-904 Sinop, Segunda-feira, 16 de Junho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S.A. x Aline Andrade De Jesus

ID: 295787437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009848-81.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ALINE ANDRADE DE JESUS

Intimação

Advogados:

RAFAELA LINO MORAIS

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1009848-81.2023.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Aline Andrade de Jesus e outro - Vistos. A execu… Processo 1009848-81.2023.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Aline Andrade de Jesus e outro - Vistos. A executada ALINE ANDRADE DE JESUS FIDELIS apresentou a petição de fls. 223/233, noticiando o bloqueio de valores em sua conta e pleiteando, em sede de tutela de urgência, a liberação da quantia, além de requerer a gratuidade de justiça e apresentar proposta de acordo. Para fins de análise do pedido de desbloqueio, recebo a petição como Impugnação à Penhora, processando-a em caráter de urgência, sem prejuízo da posterior autuação em apartado como Embargos à Execução para análise das demais matérias. DECIDO. De início, considerando a declaração de hipossuficiência (fls. 237) e a comprovação de vínculo empregatício com remuneração de R$ 2.058,04 (fls. 238), evidente a condição de necessitada da executada. Assim, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O ponto central e urgente da manifestação é o pedido de liberação da quantia de R$ 251,60, bloqueada via SISBAJUD. A executada alega que tal valor é impenhorável, por se tratar de verba salarial (vale-transporte), nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. A razão assiste plenamente à executada. A prova documental produzida é clara, precisa e incontestável. O extrato de fls. 248 demonstra que a conta de titularidade da executada no Banco Itaú (Agência 8850, Conta 64844-8) é, de fato, uma "conta salário". O mesmo documento revela que em 21/05/2025 foi creditado o valor de R$ 251,60, com o histórico específico de "TRF SAL VALE TRANSPORTE", e que, no dia subsequente, 22/05/2025, houve o débito por "BLOQUEIO JUDICIAL" da exata mesma quantia. Tal informação é corroborada pelo detalhamento da ordem judicial de bloqueio (fls. 268), que confirma a constrição do montante de R$ 251,60 do Banco Itaú, referente ao protocolo que abrangeu a data do depósito. O vale-transporte, embora não integre a remuneração para fins tributários e previdenciários, é verba de caráter indenizatório intrinsecamente ligada ao contrato de trabalho e destinada a viabilizar a própria prestação de serviço, fonte do sustento da trabalhadora. Como tal, insere-se no manto protetivo do artigo 833, IV, do CPC, que resguarda os vencimentos e remunerações. A penhora sobre tal valor atenta diretamente contra o direito ao trabalho e a subsistência digna da devedora. Ademais, está presente o periculum in mora (perigo da demora), pois a executada, recém-admitida em novo emprego (fls. 238), necessita da verba para se locomover ao trabalho, sendo crível que sua ausência por falta de meios possa acarretar a perda do emprego, o que configuraria um dano irreparável ou de difícil reparação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 e no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para DECLARAR A IMPENHORABILIDADE do valor de R$ 251,60 (duzentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos). Quanto aos demais valores (R$ 32,30, R$ 41,00, R$ 1,00, R$ 45,02 e R$ 8,83), considerando serem quantias ínfimas frente ao valor total do débito, e ante a proposta de acordo acompanhada de depósito do valor incontroverso de R$ 1.000,00, denotando-se a boa-fé da parte executada em saldar a dívida, determino igualmente a liberação, com fulcro no artigo 836 do CPC. Expeça-se, após juntado o devido formulário, mandado de levantamento eletrônico referente às referidas quantias em favor da executada. Desde logo, fica autorizado o levantamento do valor de R$ 1.000,00 pela exequente, considerando tratar-se de valor incontroverso depositado pela devedora. Quanto à proposta de acordo, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo legal. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), RAFAELA LINO MORAIS (OAB 311327/SP)

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Processo nº 1009848-08.2025.8.26.0005

ID: 337046939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1009848-08.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DE O. S. M. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKELINE AGUILAR FERREIRA

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Processo 1009848-08.2025.8.26.0005 - Guarda de Família - Guarda - S.M.O.M. - - L.M.O. - Em relação aos alimentos provisórios, fixo no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líqu… Processo 1009848-08.2025.8.26.0005 - Guarda de Família - Guarda - S.M.O.M. - - L.M.O. - Em relação aos alimentos provisórios, fixo no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da parte requerida, com a dedução dos descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária, devendo ainda o percentual incidir sobre as verbas pagas em caráter remuneratório, ou seja: 13º salário, férias, comissões, terço constitucional de férias, prêmios, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, horas extraordinárias e gratificações. Devem ser excluídas verbas de caráter indenizatório, e especificamente: vale transporte, vale refeição, verbas indenizatórias pagas na rescisão do contrato de trabalho, FGTS, PIS, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas. Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, fixo em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo federal, com pagamento até o dia 10 de cada mês. Referida importância deverá ser paga à representante do alimentado, mediante recibo ou depósito em conta bancária em seu nome, que lhe venha a ser diretamente informada. CONVIDO as partes para participação na OFICINA DE PAIS E FILHOS, a ser realizada no dia 30/08/2025, das 9 às 12 horas, na OSC MOCA - organização sem fins lucrativos, localizada na rua Flor Verde, sem número, Jardim Casa Pintada, São Paulo, nas proximidades deste Fórum de São Miguel Paulista. A Oficina da Pais e Filhos, recomendada pelo CNJ (Recomendação nº 50 de 8 de maio de 2014), organizada pelo CEJUSC de São Miguel Paulista, é um programa direcionado às famílias que enfrentam a fase de reestruturação familiar. A Oficina visa ajudar a todos os seus integrantes a superarem as dificuldades comuns dessa fase, principalmente os filhos. O convite é endereçado aos pais e também aos filhos, os quais devem comparecer presencialmente para a realização de atividades específicas para cada grupo, os quais são divididos em salas diferenciadas. Segue em anexo o convite para a atividade, a qual representa uma oportunidade única para contato com essa excelente ferramenta que auxiliará as partes para a breve solução do conflito judicial que ora se inicia. No mais, em atenção aoart. 695 do CPC, determino, desde logo, a remessa dos autos para o CEJUSC, para agendamento de audiência inicial de tentativa de conciliação, a se realizar de forma presencial, em atenção à Resolução nº 809/2019. Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 01/2023. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, terá como parâmetro a tabela publicada no DJE 23.02.2024, e deverá ser depositada pelas partes em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado nos autos pelas partes após o pagamento. Fixo a remuneração do conciliador em R$ 78,82, e deverá ser paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, exceção feita aos beneficiários da justiça gratuita, os quais estão isentos da cobrança. Após o agendamento de sessão de mediação, voltem os autos ao cartório para expedição de mandado de citação do requerido. CITE-SE a parte requerida ficando desde logo advertida de que, não sendo contestada a ação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sessão de mediação (art. 335, I, do CPC), presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente (art. 344, CPC). A requerente será intimada da data da sessão por publicação do DJe., na pessoa do advogado constituído. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JACKELINE AGUILAR FERREIRA (OAB 479194/SP), JACKELINE AGUILAR FERREIRA (OAB 479194/SP)

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Processo nº 1009848-07.2025.8.26.0361

ID: 304424550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: SEPARAçãO CONSENSUAL Nº Processo: 1009848-07.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. C. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 1009848-07.2025.8.26.0361 - Separação Consensual - Dissolução - L.C.C.V. - A.L.C.V. - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: a) Fls. 20/21: Diante do acordo homologa… Processo 1009848-07.2025.8.26.0361 - Separação Consensual - Dissolução - L.C.C.V. - A.L.C.V. - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: a) Fls. 20/21: Diante do acordo homologado em Juízo nos autos do processo 0012951-49.2019.8.26.0361 - que tramitou junto ao CEJUSC desta Comarca, esclareça o pedido de divórcio consensual. b) atribuir o correto valor da causa, nos termos do artigo 292, incisos II , III e VI , do Código de Processo Civil, o qual deverá corresponder à soma de todos os pedidos, no tocante à pensão alimentícia, a soma de 12 prestações mensais. c) apresentar nova minuta de acordo com as retificações necessárias, onde o genitor deverá figurar também como autor, devidamente assinada e rubricada em todas as folhas pelos autores, evitando-se futura arguição de nulidade, viabilizando sua homologação pelo Juízo. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal dos autores, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos autores, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos autores, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal pelos autores. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais, com base no artigo 4º, inciso I c.c. §1º (valor mínimo: 5 UFESPs), da Lei nº 11.608/2003, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 269918/SP), MARCOS ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 269918/SP)

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Processo nº 1009848-07.2025.8.26.0361

ID: 304424553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: SEPARAçãO CONSENSUAL Nº Processo: 1009848-07.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. C. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 1009848-07.2025.8.26.0361 - Separação Consensual - Dissolução - L.C.C.V. - A.L.C.V. - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: a) Fls. 20/21: Diante do acordo homologa… Processo 1009848-07.2025.8.26.0361 - Separação Consensual - Dissolução - L.C.C.V. - A.L.C.V. - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: a) Fls. 20/21: Diante do acordo homologado em Juízo nos autos do processo 0012951-49.2019.8.26.0361 - que tramitou junto ao CEJUSC desta Comarca, esclareça o pedido de divórcio consensual. b) atribuir o correto valor da causa, nos termos do artigo 292, incisos II , III e VI , do Código de Processo Civil, o qual deverá corresponder à soma de todos os pedidos, no tocante à pensão alimentícia, a soma de 12 prestações mensais. c) apresentar nova minuta de acordo com as retificações necessárias, onde o genitor deverá figurar também como autor, devidamente assinada e rubricada em todas as folhas pelos autores, evitando-se futura arguição de nulidade, viabilizando sua homologação pelo Juízo. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal dos autores, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos autores, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos autores, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal pelos autores. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais, com base no artigo 4º, inciso I c.c. §1º (valor mínimo: 5 UFESPs), da Lei nº 11.608/2003, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 269918/SP), MARCOS ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 269918/SP)

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Processo nº 1009848-09.2025.8.26.0037

ID: 328299919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1009848-09.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENISE LOPES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ ALVES FERREIRA PASCOALATO

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Processo 1009848-09.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Denise Lopes Fernandes - Vistos. 1. Sendo a requerente a única herdeira da falecida e não havendo interesse de menor… Processo 1009848-09.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Denise Lopes Fernandes - Vistos. 1. Sendo a requerente a única herdeira da falecida e não havendo interesse de menores ou incapazes, processe-se como Arrolamento Sumário. Nomeio como inventariante, independente de compromisso, Denise Lopes Fernandes. 2. Diante da necessidade de apuração da totalidade dos valores existentes em nome da de cujus, o cálculo do correto valor a ser recolhido a título de ITCMD e taxa judiciária se dará posteriormente, quando poderá ser apreciado o pedido de levantamento de valores disponíveis para o seu pagamento. 3. Deverá a inventariante PROVIDENCIAR A JUNTADA, no prazo de 60 (sessenta) dias, de: - petição contendo relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges (inclusive RG/CPF e regime de bens do casamento) e plano de partilha (artigo 620 c/c 653 do CPC), em peça única; - certidão de nascimento da falecida e da inventariante; 4. No que se refere ao ITCMD, observar-se-á o quando decidido nosRecursos Especiaisn. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma doTema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, conforme segue: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Nessa esteira, não cabe a este juízo, na presente hipótese, decidir questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores, todavia, ao final, por ocasião da homologação da partilha/adjudicação será comunicada a DRT-15 para a verificação de eventual incidência do imposto e adoção de eventuais providências para cobrança na via administrativa. Esclarece-se que, de todo modo, a comprovação da quitação ou de eventual reconhecimento de isenção do imposto causa mortis pelo Fisco deverá ser feita perante o Cartório de Registro de Imóveis oportunamente, sem o que ficará inviabilizado o registro do formal de partilha. 5. Oficie-se ao Banco do Brasil e ao Nubank, conforme já requerido, solicitando informações acerca da existência de saldos de qualquer natureza em nome da falecida e, em caso positivo, os valores atuais e na data do óbito. Havendo saldo disponível, os valores devem ser transferidos na integralidade para conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência 6933-7, vinculada a este processo, à ordem e disposição deste Juízo. 6. Providencie a inventariante, ainda, em 15 (quinze) dias, o recolhimento da taxa para realização de pesquisa SISBAJUD, visando a localização de outras contas bancárias em nome da falecida. Comprovado o recolhimento, providencie a serventia a consulta e, com a resposta, se localizadas outras instituições além das já mencionadas pela inventariante, oficie-se solicitando informações acerca da existência de saldos de qualquer natureza, atuais e na data do óbito e, em havendo valores disponíveis, para que sejam transferidos na integralidade para conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência 6933-7, vinculada a este processo, à ordem e disposição deste Juízo. Registre-se que, em havendo saldos, será necessário refazer o plano de partilha para inclusão dos valores encontrados, bem como apresentar declaração retificadora de ITCMD, se o caso. 7. Sem prejuízo, oficie-se ao INSS solicitando informações acerca da existência de resíduos de benefício previdenciário em nome da falecida. Os ofícios ficarão à disposição dos interessados para impressão e encaminhamento, devendo comprovar a providência nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Por fim, ressalte-se que, não havendo motivo excepcional, documentalmente comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. 9. Findo o prazo de 60 (sessenta) dias ora concedido sem manifestação do inventariante ou sem que haja o cumprimento integral das determinações acima, renove-se a intimação para cumprimento por mais 30 (trinta) dias. Na inércia, ou se cumpridas parcialmente, aguarde-se em arquivo provocação. Int. - ADV: ANA BEATRIZ ALVES FERREIRA PASCOALATO (OAB 351359/SP)

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Processo nº 1009848-98.2024.4.01.3100

ID: 330291752

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009848-98.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVAL BORGES TENORIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

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JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009848-98.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009848-98.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSIVAL BORGES TENORIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A e ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Josival Borges Tenório, com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face de sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (Id. 2172198255). O embargante sustenta omissão no julgado, consistente na ausência de fixação da Data de Cessação do Benefício (DCB) no dispositivo, embora a fundamentação tenha indicado expressamente o termo final em 30/06/2025, com base no laudo pericial. Argumentou que tal divergência pode gerar interpretações equivocadas quanto à duração do benefício. Requer o saneamento da omissão, com a inclusão da DCB no dispositivo e, caso haja alteração do termo final, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos. A parte adversa não apresentou contrarrazões. Decido. Os embargos de declaração no Juizado Especial Federal visam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 48 da Lei n. 9.099/1995 e art. 1.022 do CPC). O recurso poderá ser interposto de forma oral ou escrita, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da ciência da decisão, e sua interposição interrompe o prazo recursal (arts. 48, 49 e 50 da Lei n. 9.099/1995). O recurso é tempestivo. Estão também presentes os demais pressupostos recursais de admissibilidade. Portanto, conheço dos embargos de declaração. No caso em apreço, observa-se que a sentença embargada (Id. 2167687240), ao tratar da análise da duração estimada do benefício, consignou expressamente o seguinte trecho em sua fundamentação: No presente caso, deve ser observado o prazo indicado pelo perito no quesito 09, ou seja, a duração do benefício até 30/06/2025. Esse trecho está alinhado ao conteúdo da perícia médica judicial, a qual atestou que o autor apresenta incapacidade laborativa para toda e qualquer atividade (conforme quesitos 7 e 8), diagnosticada como decorrente de transtornos de discos intervertebrais e espondiloartrose lombar – CID 10 M51 e M47. O perito concluiu que essa incapacidade persistiria até junho de 2025, conforme previsão firmada com base no laudo do médico assistente da parte autora, datado de 17/06/2024, o qual indicava expressamente a necessidade de afastamento laboral pelo prazo de um ano (conforme relato no campo histórico do laudo da perícia do Juízo - Id. 2134256705). Contudo, ao se examinar o dispositivo da sentença, consta o seguinte comando: [...] conceder em favor da parte autora o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), com DIB em 23/12/2023 (dia seguinte à cessação do benefício), com DIP na data da presente sentença e sem fixação DCB (art. 62, § 1º, da Lei nº 8.213/1991). Portanto, verifica-se que, apesar de o juízo ter reconhecido expressamente a existência de uma data determinada para cessação do benefício, conforme os elementos probatórios constantes nos autos, acabou por não fixá-la no dispositivo, invocando o disposto no art. 62, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Essa incongruência entre fundamentação e dispositivo pode, de fato, configurar vício sanável nos moldes do art. 1.022 do CPC, especialmente por criar um quadro de insegurança jurídica, dificultando a exata compreensão da extensão temporal do direito reconhecido judicialmente. Importa esclarecer que o saneamento do vício ora apontado não altera a essência da decisão de mérito. O juízo já havia reconhecido a DCB na motivação, com base em elementos técnicos robustos. Portanto, trata-se de mera adequação formal do dispositivo àquilo que já constou da fundamentação, o que não enseja efeitos infringentes. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada, esclarecendo que a Data de Cessação do Benefício (DCB) é 30/06/2025, conforme consta da fundamentação da sentença. Restituo às partes a totalidade do prazo recursal (art. 1.026, caput, do Código de Processo Civil). Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1009848-56.2024.8.11.0006

ID: 315139764

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009848-56.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1009848-56.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: ROSANGELA CRISTINA DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1009848-56.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: ROSANGELA CRISTINA DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vieram os autos conclusos em virtude dos Embargos à Execução/Impugnação ao Cumprimento de Sentença opostos pela parte executada. Intimada, a parte exequente concordou com a parte executada e requereu a homologação dos cálculos apresentados pela embargante. Diante da concordância da parte exequente com os argumentos da parte embargante/executada e com os cálculos apresentados por esta, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte EXECUTADA/EMBARGANTE. Sem condenação de honorários neste grau de jurisdição. À CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92, SALVO se renúncia à atualização do débito. Da renúncia à atualização do débito: Caso haja pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais para renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. Do destacamento de honorários contratuais: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório[1] da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que: a) conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e; b) o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). Do pagamento de honorários sucumbenciais: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global[2] , isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal.[3] Da renúncia ao valor excedente à RPV; Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais de renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações. CUMPRA-SE. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1009848-47.2025.8.26.0477

ID: 301659723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009848-47.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO COSTA

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Processo 1009848-47.2025.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcio Lopes da Silva - Vistos. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judici… Processo 1009848-47.2025.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcio Lopes da Silva - Vistos. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, insuficiente para tal a simples alegação feita pela parte. E, nesse ponto, o(a) requerente não se desincumbiu de atestar nos autos sua efetiva condição de pobreza. Registre-se que conforme consultas de praxe que ora faço às bases de dados da JUCESP, o autor constitui empresa individual ativa em seu nome, que atua no ramo de vidraçaria, da qual, decerto, aufere rendimentos, bem como possui condições de contratar advogado de forma particular (o que não é óbice em si à concessão do benefício, mas constitui indício seguro de situação econômica), de modo que carece de verossimilhança a assertiva de que se encontra na situação de hipossuficiência que a lei objetiva proteger, máxime diante do valor da causa, que implica recolhimento das custas processuais no patamar próximo ao mínimo exigido por Lei, de modo que não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro e são módicas as custas a recolher ante o valor da causa, no patamar próximo ao mínimo exigido por Lei. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da assistência judiciária postulado pelo(a) autor(a) e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$188,37), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 2 - Emende-se a inicial para: a) juntar da certidão de casamento (com averbação do divórcio, se o caso) b) incluir o cônjuge no pólo ativo. c) juntar a certidão de nascimento atualizada. d) juntar a certidão negativa do Serviço Imobiliário local, esclarecendo se o autor possui algum imóvel registrado em seu nome, caso o autor tenha pedido usucapião especial, na forma do art. 183, caput, in fine, da Constituição Federal. e) juntar a cópia do contrato de compra e venda do imóvel, o qual não acompanhou a inicial. f) esclarecer, pormenorizadamente, a origem da posse, inclusive quanto à data e forma como ocorreu. g) narrar atos possessórios praticados por si e antecessores e benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo, para provar o ânimo de dono e juntar comprovantes do pagamento de impostos, taxas e outros documentos indicativos do animus domini, abrangendo o período aquisitivo informado na inicial, em nome do autor, tais como contas de telefone, energia elétrica, boletos bancários e outros. h) juntar certidão da matrícula atualizada do lote objeto da ação e dos lotes confrontantes. i) indicar a qualificação dos confrontantes de fato. Anote-se que existe diferença entre confrontantes titulares da matrícula e os confrontantes de fato, ou seja, os moradores vizinhos, aqueles que de fato residem nos imóveis ao lado do imóvel objeto da ação, devendo estes serem incluídos no polo passivo. j) indicar a qualificação dos antecessores na posse visto que será necessária a soma dos períodos. l) juntar a planta do imóvel usucapiendo contendo localização exata, indicando o número dos lotes confrontantes (lado direito, esquerdo e fundos), medidas perimetrais e área.. SE FOR IMÓVEL RURAL: memorial descritivo georreferenciado nos termos do art. 225, § 3º, da Lei n.º 6.015/73, com redação dada pela Lei n.º 10.267/01, m) juntar o Memorial descritivo do imóvel de acordo com o memorial n) juntar a certidão atualizada do Cartório Distribuidor cível a respeito da inexistência de ações possessórias, em nome dos autores e de todos os possuidores deste período, caso pretenda a soma dos períodos de posse. A emenda deverá ser apresentada no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. - ADV: HUMBERTO COSTA (OAB 137133/SP)

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