Resultados para "1009851-56.2023.8.26.0223" – Página 24 de 26

Processo nº 1009851-63.2023.4.01.3302

ID: 278145812

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009851-63.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA SUENE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HUGO BATISTA DE MEDEIROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009851-63.2023.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDNA SUENE MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO BATISTA DE MEDEIROS - BA72763 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itaú Unibanco S.A. x Léa Venancio Martins Vidal

ID: 308756663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001643-09.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

LéA VENANCIO MARTINS VIDAL

Intimação

Advogados:

SADRAQUE AUGUSTO VIDAL LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA FIDELIS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001643-09.2022.8.26.0006 (processo principal 1009851-33.2020.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Léa Venancio Martins Vidal e outro - 1- Para … Processo 0001643-09.2022.8.26.0006 (processo principal 1009851-33.2020.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Léa Venancio Martins Vidal e outro - 1- Para o efetivo cumprimento do v. Acórdão (fls. 211/214), providencie o exequente o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 2 - Nos termos do artigo 844 do Novo Código de Processo Civil, lavre a Serventia termo de penhora referente à parte cabente da executada, Lea Venâncio Martins Vidal relativamente ao imóvel indicado para constrição - fls. 224/231, sendo certo que o(a)(s) executado(a)(s) fica intimado, por seu advogado, da constrição determinada, bem como, de sua constituição como depositário do aludido bem. 3 - Nos termos do artigo 844 do Novo Código de Processo Civil, lavre a Serventia termo de penhora referente aos direitos da parte cabente que a executada, Lea Venâncio Matins Vidal, possui sobre o imóvel indicado para constrição - fls. 220/223, sendo certo que o(a)(s) executado(a)(s) fica intimado, por seu advogado, da constrição determinada, bem como, de sua constituição como depositário do aludido bem. Ressalto que embora possível a penhora dos direitos sobre o imóvel, haverá de constar no edital de futura hasta pública, a advertência de que o compromisso de compra e venda não está registrado no cartório imobiliário, o que dificultará o registro de eventual carta de arrematação em razão do princípio da continuidade registrária. Tratando-se de bem indivisível, intime-se, via postal, o cônjuge acerca da penhora em comento, advertindo-o que o equivalente à sua quota-parte recairá sobre o produto de eventual alienação do bem, sendo-lhe reservada a preferência na arrematação em igualdade de condições, bem como que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de lhe garantir o correspondente à sua quota-parte, calculado sobre o valor da avaliação (Art. 843, § 1º e § 2º do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 844, NCPC), a averbação da penhora dar-se-á pela via eletrônica (art. 233, NSCGJ; Provimento CG nº 30/2011), devendo a parte exequente providenciar o necessário para cumprimento da providência. Cientifique-se a credora fiduciária. Informe o exequente os respectivos endereços para efetivação da intimação do cônjuge e da credora fiduciária. Para apreciação do pedido de pesquisa de bens por meio do sistema SISBAJUD, providencie o exequente planilha de cálculo atualizada, bem como o recolhimento das taxas judiciais correspondentes. - ADV: SADRAQUE AUGUSTO VIDAL LEITE (OAB 358504/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), ANDREZA FIDELIS BATISTA (OAB 366804/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Elias Rodrigues Da Silva x Luciano Freire De Souza

ID: 335248807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009851-03.2021.8.26.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

LUCIANO FREIRE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCOS DE SOUZA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESIO ORLANDO GONZAGA DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009851-03.2021.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elias Rodrigues da Silva - Luciano Freire de Souza e outro - Opostos embargos de declaração às fls. 46… Processo 1009851-03.2021.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elias Rodrigues da Silva - Luciano Freire de Souza e outro - Opostos embargos de declaração às fls. 466/467. Com efeito, verifica-se que o julgamento embargado analisou expressamente todos os pontos impugnados nos autos, não padecendo de qualquer vício elencado pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Neste sentido, esclarece a doutrina: "A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício". A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente a vontade do órgão prolator da decisão" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª. Ed. Salvador: JusPodivm, 2018, pág. 17851787) Nessa toada, entendo que o embargante não demonstrou a existência de eventuais vícios que comprometeriam a regularidade da sentença. Portanto, inexiste qualquer irregularidade a ser retificada. Na verdade, o que pretende o embargante é rediscutir a matéria, insatisfeito com o deslinde da controvérsia, notadamente, a questão da omissão apontada em relação aos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou seja, resta patente apenas o mero inconformismo com a sentença proferida. A propósito, cumpre destacar, que a sentença apontou o deferimento da gratuidade processual ao autor, conforme se verifica do relatório às fls. 458. Portanto, uma vez concedido o benefício, por óbvio, ficará a obrigação sob a condição suspensiva de exigibilidade da cobrança pelo período de 5 (cinco) anos, a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Como já se decidiu, "não cabe nos declaratórios, rever decisão anterior, com reexame de ponto sobre o qual já houve pronunciamento, tido então por correto, invertendo, em consequência, o resultado final" (STJ - 3ª Turma, Resp. 13.501-SP, Rel. Min. NILSON NAVES). Ante o exposto, deixo de conhecer os embargos de declaração e mantenho a sentença tal como lançada. Int. - ADV: CLAUDINEI HENRIQUE (OAB 441126/SP), MARCOS DE SOUZA FRANCISCO (OAB 372216/SP), ESIO ORLANDO GONZAGA DE ARAÚJO (OAB 177171/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009851-80.2025.4.01.9999

ID: 323685208

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009851-80.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANE MARIA CUSTODIO

Acórdão

Advogados:

THAINA MARTINS FERNANDES VILELA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELA CAVASIN MILHOMENS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009851-80.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7006691-73.2024.8.22.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009851-80.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7006691-73.2024.8.22.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUCIANE MARIA CUSTODIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA GABRIELA CAVASIN MILHOMENS - RO12626-A e THAINA MARTINS FERNANDES VILELA - RO11745-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009851-80.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), desde a data do requerimento administrativo (30/07/2024), com as parcelas devidas monetariamente corrigidas pela Taxa SELIC. A autarquia previdenciária foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com a observância da Súmula n. 111/STJ. Em suas razões recursais, a autarquia previdenciária argui a ausência de interesse de agir, uma vez que a autora não compareceu à perícia médica administrativa. No mérito, afirma que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, pois sua incapacidade não é total e permanente, bem como a renda familiar per capita não é inferior a ¼ do salário mínimo. Não houve remessa oficial. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009851-80.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. - Remessa necessária Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença – proferida na vigência do CPC/2015 – que condena a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público em quantia inferior a mil salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I). No caso, tratando-se de ação de natureza previdenciária, ainda que ilíquida, a condenação não alcançará o limite fixado no aludido regramento legal (STJ: AgInt no REsp 1871438/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 11/09/2020; TRF1: AC 0030880-28.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 10/04/2019 PAG). Na espécie, não houve remessa necessária. Preliminar: Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelo INSS, pelos mesmos fundamentos da sentença, nos seguintes termos (Id 436931677, fl. 111/124): “No caso em exame, a parte autora comprovou o protocolo do requerimento administrativo (ID Num. 112428668 - Pág. 1 e 2), atendendo, portanto, ao primeiro critério estabelecido pelo STF no julgado acima. Contudo, após o requerimento administrativo, a parte requerida designou a perícia médica para 13/01/2025, ou seja, mais de 06 meses da data do requerimento administrativo, este datado de 30/07/2024. Ademais, o fato de a parte autora não ter comparecido ao exame pericial administrativo não leva à ausência de interesse de agir, pois caberia à parte requerida ter sido mais diligente quanto à perícia. Além do mais, o ato pericial judicial foi realizado 30 dias antes da perícia administrativa designada pela autarquia previdenciária.” Mérito: Cuida-se de ação de conhecimento proposta por Luciane Maria Custódio contra o INSS, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Alega a parte autora ser portadora de transtornos de discos intervertebrais, o que a torna incapaz para a vida independente. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita dos benefícios assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença (Id 436931677, fl. 111/124), nos seguintes termos: “No caso vertente, a parte autora comprovou de forma cumulativa o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício A perita social consignou a seguinte conclusão: […] Através do estudo social realizado, verificou-se que a autora, LUCIANE MARIA CUSTÓDIO, está vivendo em situação de vulnerabilidade. A autora possui renda proveniente do programa de transferência de renda, Bolsa Família, no valor de R$600,00 reais, este não computado para renda per capita, conforme lei em vigor, como citado. O critério econômico para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada estabelece a renda per capita familiar ¼ do salário mínimo de R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três reais) de acordo com o salário mínimo atual. A autora não possui renda familiar per capita, se enquadrando, portanto, no estabelecido pela lei neste quesito. (...) Como se denota do laudo social, a renda per capita da parte autora é inferior ao limite legal. (...) Com relação à incapacidade de longo prazo / deficiência, o laudo médico concluiu o seguinte: LUCIANE MARIA CUSTODIO, 46 ANOS, SEXO FEMININO, FUNÇÃO PRÉVIA DE DESEMPREGADA, APRESENTA DIAGNÓSTICOS OS QUAIS SEGUEM OS CIDS: M 51. TAIS LESÕES CULMINARAM EM RESTRIÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS DE FORMA TOTAL E PERMANENTE, LEVANDO A PERICIANDA A SEGUIR COM SUA CAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA E IMPEDIDA DE REALIZAR QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. (...) Nota-se que a perícia médica deixou em evidência a deficiência / incapacidade, como que se trata de uma incapacidade permanente, ou seja, de longo prazo. Além disto, a perícia declarou que se trata de uma incapacidade total. A parte requerida argumenta a respeito do grau da deficiência, mas isto pouco importa dentro do aspecto legal. A legislação em vigor requer apenas a deficiência e se ela é de longo prazo, inexistindo previsão legal quanto ao percentual ou grau da deficiência.” Portanto, comprovados os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser deferido à autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS), no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo (30/07/2024). Consectários legais Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dos honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009851-80.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIANE MARIA CUSTODIO Advogados do(a) APELADO: ANA GABRIELA CAVASIN MILHOMENS - RO12626-A, THAINA MARTINS FERNANDES VILELA - RO11745-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 111/STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (30/07/2024), com as parcelas devidas monetariamente corrigidas pela Taxa SELIC. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença (Id 436931677), nos seguintes termos: “No caso vertente, a parte autora comprovou de forma cumulativa o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. A perita social consignou a seguinte conclusão: […] Através do estudo social realizado, verificou-se que a autora, LUCIANE MARIA CUSTÓDIO, está vivendo em situação de vulnerabilidade. A autora possui renda proveniente do programa de transferência de renda, Bolsa Família, no valor de R$600,00 reais, este não computado para renda per capita, conforme lei em vigor, como citado. O critério econômico para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada estabelece a renda per capita familiar ¼ do salário mínimo de R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três reais) de acordo com o salário mínimo atual. A autora não possui renda familiar per capita, se enquadrando, portanto, no estabelecido pela lei neste quesito. (...) Como se denota do laudo social, a renda per capita da parte autora é inferior ao limite legal. (...) Com relação à incapacidade de longo prazo / deficiência, o laudo médico concluiu o seguinte: LUCIANE MARIA CUSTODIO, 46 ANOS, SEXO FEMININO, FUNÇÃO PRÉVIA DE DESEMPREGADA, APRESENTA DIAGNÓSTICOS OS QUAIS SEGUEM OS CIDS: M 51. TAIS LESÕES CULMINARAM EM RESTRIÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS DE FORMA TOTAL E PERMANENTE, LEVANDO A PERICIANDA A SEGUIR COM SUA CAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA E IMPEDIDA DE REALIZAR QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. (...) Nota-se que a perícia médica deixou em evidência a deficiência / incapacidade, como que se trata de uma incapacidade permanente, ou seja, de longo prazo. Além disto, a perícia declarou que se trata de uma incapacidade total. A parte requerida argumenta a respeito do grau da deficiência, mas isto pouco importa dentro do aspecto legal. A legislação em vigor requer apenas a deficiência e se ela é de longo prazo, inexistindo previsão legal quanto ao percentual ou grau da deficiência.” 4. Portanto, comprovados os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser deferido à autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS), no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo (30/07/2024). 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Miriam Leine Menditto De Oliveira x Cooperativa De Crédito Coopcred

ID: 303728996

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009851-47.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM LEINE MENDITTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO COOPCRED

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELLY TSUDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE FAGUNDES TRABALON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO GUSTAVO MIYAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIELLY D CARLA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009851-47.2023.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009851-47.2023.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Miriam Leine Menditto de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Cooperativa de Crédito Coopcred - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSO REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA DIANTE DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS ESTÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS PELA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS, NÃO DEMANDANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NEM TESTEMUNHAL.PROCESSO DESCABIDA A PRETENSÃO DA PARTE APELANTE QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, VISTO QUE A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, INDEPENDENTEMENTE DA IMPUTAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.PROCESSO OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE PARA ENSEJAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA, SATISFAZENDO OS REQUISITOS DO ART. 320, DO CPC/2015, SENDO CERTO QUE, TENDO EM VISTA AS ALEGAÇÕES DA PARTE RÉ EM SUA CONTESTAÇÃO, SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CREDOR E DEVEDOR, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, E DENOTAR A EXISTÊNCIA DE DÉBITO A AÇÃO DE COBRANÇA EM QUESTÃO NÃO REQUER PARA SUA PROPOSITURA DOCUMENTOS DITOS INDISPENSÁVEIS, POR SEREM A SUBSTÂNCIA DO ATO OU DELE DERIVAREM A ESPECIALIDADE DO PROCEDIMENTO.CONTRATO BANCÁRIO RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES ESTÁ SUBORDINADA AO CDC.AÇÃO DE COBRANÇA COMO, NA ESPÉCIE, (A) É DE SE RECONHECER A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA COBRADA NA PRESENTE AÇÃO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E A ORIGEM DESSA DÍVIDA, CUJA INADIMPLÊNCIA FOI CONFESSADA PELA PARTE RÉ, NA CONTESTAÇÃO OFERECIDA, A QUAL NÃO NEGOU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, MAS SE LIMITOU A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE FALTA DE DETALHAMENTO DA COBRANÇA, (B) DE RIGOR, A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECORRIDA, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO DÉBITO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arielly D Carla Santana (OAB: 401567/SP) - Lauro Gustavo Miyamoto (OAB: 232238/SP) - Isabelle Fagundes Trabalon (OAB: 512439/SP) - Gabrielly Tsuda Santos (OAB: 486736/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Do Municipio De Taboão Da Serra x Ana Claudia Reis De Oliveira

ID: 280541169

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013099-02.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TABOãO DA SERRA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA REIS DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CESAR AUGUSTO RODRIGUES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO FERREIRA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013099-02.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Prefeitura do Municipio de Taboão da Serra - Recorrida: Ana Claudia R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013099-02.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Prefeitura do Municipio de Taboão da Serra - Recorrida: Ana Claudia Reis de Oliveira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO UNIVERSITÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO DÉCIMO QUARTO SALÁRIO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO UNIVERSITÁRIA NA BASE DE CÁLCULO DO VENCIMENTO BASE, O QUAL É ADOTADO PARA PAGAMENTO DE OUTRAS VANTAGENS, DESTACANDO-SE O DÉCIMO QUARTO SALÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A CONSTITUCIONALIDADE DA SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO UNIVERSITÁRIA; (II) SABER SE É POSSÍVEL A INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO UNIVERSITÁRIA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO QUARTO SALÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO PREVALECE A REPRODUÇÃO, EM NOVA LEI, DE ARTIGO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PARA SUPRIMIR DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO, VISTO QUE O CONTEÚDO DA LEI NÃO DEIXOU DE SER INCONSTITUCIONAL EM RAZÃO DE TER SIDO VEICULADA POR OUTRA LEI.4. O DÉCIMO QUARTO SALÁRIO FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NA ADI Nº 2044797-32.2020.8.26.0000, NÃO PODENDO SER INCLUÍDO NA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."O CONTEÚDO INCONSTITUCIONAL NÃO DEIXA DE SÊ-LO EM RAZÃO DE TER SIDO VEICULADO EM NOVA LEI."; 2."A GRATIFICAÇÃO UNIVERSITÁRIA NÃO PODE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO QUARTO SALÁRIO ANTE A SUA INCONSTITUCIONALIDADE."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 349/2017, ART. 39; LEI COMPLEMENTAR Nº 18/1994, ARTS. 61 A 64.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ADI Nº 0423905-23.2010.8.26.0000, ÓRGÃO ESPECIAL; TJSP, ADI Nº 2044797-32.2020.8.26.0000, REL. RENATO SARTORELLI, ÓRGÃO ESPECIAL; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012545-67.2024.8.26.0609, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002962-58.2024.8.26.0609, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009851-28.2024.8.26.0609, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marco Aurelio Ferreira dos Anjos (OAB: 139636/SP) - Priscila Aparecida de Oliveira Lachi (OAB: 293914/SP) - Cesar Augusto Rodrigues Cerdeira (OAB: 182245/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009851-89.2025.4.01.3400

ID: 319324527

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009851-89.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KEILA CRISTINA AGUIAR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNO MARIANO ROSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1009851-89.2025.4.01.3400 AUTOR: KEILA CRISTINA AGUIAR DA SILVA REU: INSTITUTO NACI… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1009851-89.2025.4.01.3400 AUTOR: KEILA CRISTINA AGUIAR DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2190101023) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2185289510), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rita Maria De Jesus x City Transportes Urbanos Ltda e outros

ID: 280027768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017514-56.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

CITY TRANSPORTES URBANOS LTDA SEGURADORA AMERICAN LIFE SEGUROS

Intimação

Advogados:

RAUL VINÍCIUS GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE DE CASSIA PIERDOMENICO MACRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raul Vinícius Gouveia (OAB 438662/SP), Fabiane de Cassia Pierdomenico Macri (OAB 148677/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP) Processo 1017514-56.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cív… ADV: Raul Vinícius Gouveia (OAB 438662/SP), Fabiane de Cassia Pierdomenico Macri (OAB 148677/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP) Processo 1017514-56.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita Maria de Jesus - Reqdo: City Transportes Urbanos Ltda, Seguradora American Life Seguros - Vistos. Fls. 262/263: Em complemento à decisão saneadora, indefiro o pleito de expedição de ofícios ao INSS e ao DPVAT, tendo em vista que ausente indicação de motivos aptos a justificar a pertinência da prova, além de não haver relação com os pontos controvertidos. No mais, indefiro o pedido de expedição de ofício ao ambulatório médico, vez que há prova robusta nos autos quanto ao atendimento médico dispensado à autora (fls. 15/73). Considerando o atual estágio do Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial estabelecido pelo TJSP, possível a designação de audiência presencial. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 14:00 horas, na sala de audiências deste Juízo da 2a Vara Cível. Providencie o Cartório a intimação das partes para depoimento pessoal, somente se deferido na decisão saneadora, por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 385, §1º do Código de Processo Civil. As testemunhas deverão ser intimadas pelos próprios patronos, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. E, neste ponto, e para as eventuais finalidades do §4º do mesmo dispositivo legal, nos termos do basilar artigo 6º do Código de Processo Civil, amparada no princípio da economia processual, da eficiência e da duração razoável do processo, diante do risco de perder o escasso espaço em pauta de audiência com comunicações de insucesso de intimação muito próximas a data da audiência, determino que a frustração de intimação e expressa e detalhada exposição dos requisitos legais (incisos I e II do §4º do artigo 455 do CPC/15) deverão ser realizadas com dez dias de antecedência da audiência, sob pena de indeferimento. Nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, DETERMINO, ainda, que os Patronos forneçam a COMPLETA QUALIFICAÇÃO das testemunhas (nome, CPF, RG, profissão, idade, endereço atualizado), no prazo de cinco dias contados desta decisão para o correto e tempestivo cadastro no sistema SAJ, sob pena de preclusão. Devem ser observados os limites de testemunhas apontadas na decisão saneadora e ocasional substituição deve obedecer aos ditames legais. A testemunha deverá portar documento oficial de identificação civil legível no ato da colheita de seu depoimento em sala de audiências deste Juízo. Somente serão admitidas substituições de testemunhas, desde que comunicadas ao Juízo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, e nas hipóteses do artigo 451 do Estatuto Processual Civil. A substituição deverá ser DEFERIDA para ser admitida, evidentemente. Enquanto depuserem o perito, os assistentes técnicos, as partes e as testemunhas, não poderão os Advogados e o Ministério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz (artigo 361, parágrafo único do Código de Processo Civil). Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao Advogado do autor e do réu para suas ALEGAÇÕES ORAIS FINAIS, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz (artigo 364 do Código de Processo Civil). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Y. S. De L. x B. S. D. F.

ID: 293403402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1011791-56.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Y. S. DE L.

Polo Passivo:

B. S. D. F.

Intimação

Advogados:

FERNANDA APARECIDA LISBOA PORCEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ EGEA SEMENSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011791-56.2023.8.26.0223 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Y.S.L. - B.S.F. - Vistos. Trata-se de ação Interdição/Curatela Tutela de Urgência movida por Y. S. de L. em face de B… Processo 1011791-56.2023.8.26.0223 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Y.S.L. - B.S.F. - Vistos. Trata-se de ação Interdição/Curatela Tutela de Urgência movida por Y. S. de L. em face de B. S. D. F. na qual constatou-se que o interditando, que inicialmente residia nesta comarca, mudou-se para a comarca de Pitangueias (fl. 95). É o relatório. Fundamento e Decido. O art. 43, do CPC, estabelece que: Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. É o que a doutrina denomina de Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis. Entretanto, as demandas em que se discutem interesses de incapazes devem analisadas ser sob o prisma da vulnerabilidade em harmonia com a facilitação do acesso à justiça, ainda que, para tanto, sejam flexibilizadas outras normas, tais como o princípio da perpetuatio jurisdictionis. É que em tais casos deve prevalecer o princípio do Juízo Imediato, em uma interpretação analógica do art. 147, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece: A competência será determinada: II - II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. Dessa forma, o deslocamento da competência em razão da modificação do domicílio da interditanda assegura a solução mais célere e eficaz ao litígio, dando-se preferência ao magistrado que tem melhores condições de contato com o incapaz e seu responsável. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de interdição ajuizada pelas agravantes em face da agravada, no Foro Central, tendo em vista o domicílio da interditanda. Decisão que determinou a redistribuição dos autos à Comarca de Bragança Paulista. Acerto. Alteração de domicílio da requerida que, ao que tudo indica, se deu por livre e espontânea vontade, e em momento anterior à propositura da demanda. Inexistência de provas efetivas que demonstram o contrário. Ação que deve prosseguir na referida comarca, local da atual residência da recorrida, visando a defesa de seus interesses. Possibilidade de mitigação do princípio da 'perpetuatio jurisdictionis'. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003594-56.2021.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDO QUE ESTÁ RESIDINDO COM ÂNIMO DEFINITIVO EM CASA DE REPOUSO SITUADA NA COMARCA DE LEME. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE REÚNE MELHORES CONDIÇÕES DE AQUILATAR OS CUIDADOS RECEBIDOS PELO INCAPAZ E FISCALIZAR O MUNUS DO CURADOR. Demanda distribuída inicialmente ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Araras, onde o requerido era domiciliado. Determinação de redistribuição dos autos para a Comarca da de Leme após o interditando, portador de Alzheimer, ter se mudado para uma casa de repouso situada naquele Município. Admissibilidade. Hipótese que não versa sobre internação provisória para simples tratamento de saúde. Demanda de interdição cujo objeto é um direito existencial e deve ser apreciada com enfoque na efetividade e agilidade na prestação jurisdicional, em observância ao interesse do incapaz. Juízo do foro da instituição onde o interditando está residindo que possui melhores condições de aquilatar suas atuais condições pessoais e zelar por seus interesses. Mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis, em razão da necessidade de proteção do incapaz. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara Especial. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Leme. (TJ-SP - CC: 00095964220228260000 SP 0009596-42.2022.8.26.0000, Relator: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 04/07/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 05/07/2022). Dessa forma, como o interditando atualmente encontra-se residindo em outra comarca, é o Juízo dessa comarca o competente para o julgamento da causa. Ante todo exposto, DECLINO da competência e determino a remessa dos autos ao Juízo competente, consoante determina o art. 64, § 3º, do CPC. Caso haja advogado dativo, ARBITRO seus honorários pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º *) (Atuação parcial - Tipo de sentença 5- Outros: Autos remetidos a outra Comarca/incompetência do juízo). Decorrido o prazo para recurso, encaminhe-se o processo à comarca de Pitangueiras. Int. - ADV: FERNANDA APARECIDA LISBOA PORCEL (OAB 371851/SP), BEATRIZ EGEA SEMENSATO (OAB 489912/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015181-70.2025.8.11.0000

ID: 337260577

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015181-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D'MAIS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA LOPES DIAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015181-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015181-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Extinção do Crédito Tributário] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), AMANDA LOPES DIAZ - CPF: 977.544.630-91 (ADVOGADO), D'MAIS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 03.565.937/0001-00 (AGRAVANTE), ESTADO DO MATO GROSSO (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada no bojo de execução fiscal, em que se alegava a nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de relação jurídico-tributária e vício no processo administrativo de origem. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer, por meio de exceção de pré-executividade, a nulidade da certidão de dívida ativa e do processo administrativo-tributário, diante da alegação de ausência de fato gerador e de notificação válida da parte executada. III. Razões de decidir: 3. A certidão de dívida ativa (CDA) goza de presunção de liquidez e certeza, cabendo ao executado o ônus de demonstrar de forma inequívoca a presença de vícios que comprometam a validade do título executivo. 4. A dilação probatória não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, visto que esta se limita à análise de questões formais ou matérias de ordem pública. 5. As alegações da parte agravante, como a nulidade da certidão de dívida ativa por inexistência de relação jurídico-tributária e vício no processo administrativo de origem, exigem análise probatória, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, devendo questões probatórias ser discutidas nos embargos à execução.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202 e 204; CPC, art. 373, I; Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; TJMT, agravo de instrumento n. 1009851-29.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, relator Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 19.12.2024, publicado no DJe em 19.12.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por D'MAIS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1029280-63.2018.8.11.0041 ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, ora agravante, rejeitando a tese de nulidade da certidão de dívida ativa e do processo administrativo tributário. Como razões recursais, a parte agravante sustenta a nulidade da certidão de dívida ativa n. 2017217722, sob o argumento de inexistência de relação jurídico-tributária e de fato gerador da obrigação fiscal, porquanto, segundo alega, não realizou operações no Estado de Mato Grosso, não podendo ser responsabilizada pela retenção do ICMS-ST, além de não ter sido regularmente intimada no âmbito do processo administrativo que deu origem à referida exação. Com base nesses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender a tramitação da execução fiscal e, no mérito, o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada. O efeito suspensivo pleiteado foi indeferido (Id. 286935896). A parte apelada apresentou contrarrazões no movimento de Id. 294208861, pelo não provimento do recurso. Dispensável a intervenção do ente ministerial, nos termos da Súmula n. 189/STJ. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por D'MAIS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1029280-63.2018.8.11.0041 ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, ora agravante, rejeitando a tese de nulidade da certidão de dívida ativa e do processo administrativo tributário. O mérito recursal reside na defesa de ocorrência de nulidade da CDA, pela inexistência de relação jurídico-tributária e de fato gerador, e nulidade do processo administrativo, pela ausência de notificação administrativa. Pois bem. De início, é importante ressaltar que exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória e somente pode versar sobre matérias que podem ser imediatamente verificadas. Nesse contexto, se as questões levantadas na exceção de pré-executividade demandam provas ou investigações adicionais, é imperativo que sejam apresentadas na via adequada, ou seja, por meio de embargos à execução. Isso porque os embargos à execução permitem uma análise mais detalhada das alegações e fornecem às partes a oportunidade de apresentar provas e argumentos de defesa de forma mais completa, garantindo assim o devido processo legal e o contraditório. Cito precedente deste Sodalício: “[...] Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, devendo questões probatórias ser discutidas nos embargos à execução”. [...]”. (TJMT, agravo de instrumento n. 1009851-29.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, relator Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 19.12.2024, publicado no DJe em 19.12.2024). [sem destaque no original]. Em arremate, o c. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso sub examine, a parte agravante alega a nulidade da certidão de dívida ativa n. 2017217722, pela inexistência de relação jurídico-tributária e de fato gerador — já que, segundo alega, não realizou operações de comercialização de combustíveis no Estado de Mato Grosso —, bem como em razão de vício no processo administrativo de origem, do qual não teria sido regularmente intimada/notificada, diante do envio das comunicações a e-mail diverso ou desconhecido. A decisão do d. Juízo a quo, que rejeitou a exceção de pré-executividade, concluiu que “a matéria deduzida na objeção de pré-executividade não se insere dentre aquelas de conhecimento imediato e evidente, tampouco se sustenta exclusivamente em prova documental inequívoca”. Nesse sentido, entendo que os argumentos levantados pela parte executada, ora agravante, por sua própria natureza, exigem produção de provas e análise técnica, extrapolando os limites da via eleita. Por certo, a certidão de dívida ativa goza, prima facie, de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 204 do CTN e do art. 3º da Lei n. 6.830/80, presunção esta que não pode ser ilidida por meras alegações, exigindo prova robusta. Com efeito, da análise dos autos constata-se o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a regularidade formal da certidão de dívida ativa em questão, conforme estabelecem o artigo 202, do CTN e no artigo 2º, §5º, da Lei n. 6.830/1980, não havendo, portanto, falar na nulidade ou irregularidade do título executivo, tampouco em ausência de liquidez, exigibilidade e certeza do título. Deflui, portanto, que o ato administrativo impugnado encontra-se acobertado pelo atributo da legitimidade, situação que implica na transferência do ônus da prova da alegada invalidade para quem a invoca (CPC, artigo 373, inciso I). Todavia, embora sustente a irregularidade na citação/notificação no âmbito administrativo, o agravante não juntou aos autos a íntegra do processo administrativo, inviabilizando, assim, a análise da alegada nulidade. Ressalta-se, por outro lado que os documentos acostados aos autos pelo exequente evidenciam que o crédito tributário foi devidamente formalizado e constituído mediante o Termo de Intimação n. 141394001112013300, lavrado em 15.10.2013, do qual decorreu o Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal n. 59419/54/28/2017, regularmente publicado no Diário Oficial, em 27.3.2017 (Id. 113934322 da execução fiscal). Tal circunstância reforça a incumbência da parte agravante de infirmar a presunção de legitimidade do referido título, mediante a adequada produção probatória. Dessa forma, considerando a necessidade de dilação probatória indicada na decisão recorrida, entendo que a manutenção do entendimento do d. Juízo a quo é medida que se impõe, razão pela qual a insurgência recursal não comporta provimento. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por D’MAIS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Deixo de majorar honorários advocatícios ante a não fixação pelo Juízo de origem, tendo em vista não ser cabível a condenação em sede de exceção de pré-executividade rejeitada e que, assim, não coloca fim à execução fiscal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 251 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes