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"1009853-80.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 24 de 24

Cleine Maxima Caldeira x Banco Do Brasil S/A

ID: 306744342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009853-95.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEINE MAXIMA CALDEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VAGNER ALEXANDRE CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1009853-95.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cleine Maxima Caldeira - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individu… Processo 1009853-95.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cleine Maxima Caldeira - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Todavia, instado, o Banco não pleiteou a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível. Então, para este caso, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ. Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), VAGNER ALEXANDRE CORREA (OAB 240429/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Roberta Kely Da Costa Galdino Peres x Unimed Norte De Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 319307242

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009853-36.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA KELY DA COSTA GALDINO PERES

Polo Passivo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

TATIANE CRISTINA CANDIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009853-36.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ROBERTA KELY DA COSTA GALDINO PERES REQUERIDO: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009853-36.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ROBERTA KELY DA COSTA GALDINO PERES REQUERIDO: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por ROBERTA KELY DA COSTA GALDINO PERES em face de UNIMED NORTE DO MATO GROSSOUNIMED NORTE DO MATO GROSSO. Aduz da petição inicial que a requerente foi submetida à cirurgia bariátrica que a fez perder abruptamente cerca de 48 quilos. Assevera que, em decorrência da grande e repentina perda de peso, vem sofrendo com sobras de pele na região mamária e abdominal. Elucida que, em razão disso, foi indicada a proceder com as cirurgias reparadoras como forma de dar continuidade ao tratamento já iniciado. Informa, no entanto, que, solicitada a cobertura dos procedimentos indicados, sobreveio a negativa da operadora de planos de saúde reclamada. Nesse contexto, ajuizou a presente ação em que pugna, em sede de tutela de urgência, que seja determinado à ré que proceda com o custeio integral da cirurgia Mamoplastia, conforme solicitação médica. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, verifico que resulta recolhida a primeira parcela das custas judiciais, bem como recebo a presente ação. Após, acerca do pedido de concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC prescreve sobre os requisitos para obtenção da tutela antecipada, dispondo que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Sobre o tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC)”. Posto isso, para deferimento da antecipação de tutela é necessária a existência da probabilidade do direito e a demonstração de fundado receio de dano ou risco ao resultado do processo. No presente caso, observo que busca a parte autora tutela jurisdicional com a finalidade de ver custeado o procedimento da Mamoplastia indicado por autoridade médica competente. Todavia, tenho que a argumentação e os documentos juntados não são suficientes para comprovar de maneira irretorquível o preenchimento dos requisitos ensejadores do deferimento da tutela de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, bem como não há como afirmar, sem maior dilação probatória e apreciação do contraditório, que há verossimilhança entre a realidade fática e os relatos supra, razão pela qual entendo ser temerário, nesta fase inicial, o acolhimento da antecipação da tutela. Ademais disso, consigno que sequer resulta encartado aos autos qualquer laudo médico que exprima a necessidade de realização do procedimento em voga pela requerente, de forma que mais distantes ainda o periculum in mora e o fumus boni iuris. Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ANULATÓRIA . INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVADA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REQUISITOS CUMULATIVOS. AGRAVO DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando for demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) . Assim, a ausência de um desses requisitos cumulativos enseja o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Agravo interno desprovido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10310885620238110000, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 18/07/2024, Órgão Especial, Data de Publicação: 26/07/2024) Destaquei. Com essas considerações, ante a ausência de preenchimento dos requisitos, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Desta feita, considerando que, de acordo com o art. 334 do CPC, devem ser estimuladas a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos, determino a realização de audiência a ser presidida pelo CEJUSC. CITE-SE e intime-se a parte requerida com antecedência mínima de 15 dias da data designada para que compareça à audiência de conciliação, salientando que, durante o ato, deverá portar os seus documentos pessoais. Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração especifica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º, do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 dias úteis, impugnar a contestação. Em tempo, esclareço que a audiência será realizada por videoconferência, nos termos do provimento nº 15/2020 da CGJ-MT, cujo link para acesso será disponibilizado nos autos. Caso conste a presença de menor em quaisquer dos polos desta ação, colha-se o parecer do Ministério Público, no prazo de 30 dias, após a apresentação de impugnação à contestação. Intimem-se todos. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Kacem Comércio De Cosméticos Ltda Epp x Luciana Bueno Palomares

ID: 303111057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000277-80.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KACEM COMéRCIO DE COSMéTICOS LTDA EPP

Polo Passivo:

LUCIANA BUENO PALOMARES

Intimação

Advogados:

GRACIENE CRISTINA BASSO TOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000277-80.2023.8.26.0302 (processo principal 1000578-44.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Kacem Comércio de Cosméticos Ltda Epp - Luciana Bueno Palomares - Vistos. T… Processo 0000277-80.2023.8.26.0302 (processo principal 1000578-44.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Kacem Comércio de Cosméticos Ltda Epp - Luciana Bueno Palomares - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovida pela Kacem Comércio de Cosméticos Ltda Epp em face de Luciana Bueno Palomares, cujo crédito a ser satisfeito consiste no valor das custas processuais e honorários advocatícios, sendo a quantia inicial a ser pleiteada perfaz em R$ 2.072,36 (fl. 5). Por primeiro, atenta à documentação acostada às fls. 71/77, concedo a gratuidade da justiça à executada. Anoto, contudo, que o fato de estar pleiteando a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária neste momento, não afasta a obrigação de pagar custas judiciais e honorários advocatícios já fixados. Com efeito, à época da prolação da sentença de extinção e condenação ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, tais valores eram, de fato, devidos pela executada, já que não era beneficiária da gratuidade. Desta feita, a cobrança fora levada a efeito de forma legítima e não há que ser afastada. Até porque o deferimento da gratuidade opera apenas efeitos "ex nunc". Nesse sentido a jurisprudência do E. TJSP: Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Execução de sentença. Pedido de concessão de liminar. Pretensão à suspensão dos leilões. Ausência dos requisitos autorizadores na hipótese dos autos (art. 300 do CPC/2015). Insurgência contra decisão que concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita tão somente a partir da decisão. Irresignação. Pedido para que seja atribuído efeito retroativo a gratuidade concedida. Inadmissibilidade. O deferimento dos benefícios da assistência judicial opera efeitos ex nunc, ou seja, alcança apenas atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. O arbitramento de honorários advocatícios e custas processuais na sentença permanece hígido, nada obstante a concessão dos benefícios da justiça gratuita posteriormente. Decisão mantida. Recurso improvido". (TJSP; Ag. I. 2202050-25.2016.8.26.0000; Des. Rel. Francisco Occhiuto Júnior; j. 19/10/2016). (Grifo meu). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Impugnação - Título executivo judicial com obrigação de pagamento de honorários de sucumbência - Ausência de benefício de gratuidade da justiça ao tempo do trânsito em julgado do título executivo - Gratuidade da justiça concedida ao executado após o ajuizamento do cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença fundada na concessão posterior do benefício da gratuidade da justiça - Inadmissibilidade - Irretroatividade do benefício da gratuidade da justiça para livrar o devedor da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência fixados no processo de conhecimento - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Ag. I. 2131334-65.2019.8.26.0000; Des. Rel. Vicente de Abreu Amadei; j. 03/07/2019). (Grifo meu). Portanto, fica concedida a gratuidade judiciária à executada. Entretanto tal benesse não deverá retroagir, prevalecendo, portanto, a condenação dela ao pagamento das verbas de sucumbência. Quanto aos mencionados honorários, embora possuam caráter alimentar, não podem ser recebidos pelo advogado com preferência ao crédito principal. Nesse sentido a orientação do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à Relatora em 21/06/2019. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente. 3- Inexiste contradição no acórdão que, a despeito de reconhecer que a verba honorária é autônoma e dotada de privilégio legal, estabelece também que essa autonomia e preferência não são absolutas, a ponto de se sobrepor ao próprio crédito a ser recebido pela exequente. 4- Inexiste omissão relevante no acórdão que, resolvendo embargos de declaração opostos pela parte, examina a questão e afasta a existência de concurso de credores entre o advogado e seu cliente. 5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Precedentes. 6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora. 7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina. 8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. 9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito. 10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, §2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido. 11- Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - Recurso Especial n. 1.890.615-SP, da Terceira Turma; relatora Ministra Nancy Andrighi; julgado aos 17/08/2021). Logo, expeça-se, desde já, MLE em favor do exequente K100 Comércio de Cosméticos Ltda., que, todavia deverá apresentar novo formulário com o valor total depositado, conforme informado às fls. 86/87. Apresentado o formulário, expeça-se o necessário. Sem prejuízo, informe o exequente K100 se houve a satisfação da execução, para fins de extinção de seu crédito, sendo que o silêncio será considerado adimplemento. Prazo: 15 (quinze) dias. Em relação aos honorários advocatícios, inclua-se a sociedade de advogados (fls. 41/42), e, em seguida, intime-se a executada, por meio de publicação em nome de seu advogado constituído, para que pague o valor devido, no prazo legal, sob pena de penhora. Intime-se. - ADV: CARLOS ALEXANDRE DE CARVALHO (OAB 325361/SP), GRACIENE CRISTINA BASSO TOSI (OAB 140129/SP), CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO (OAB 179801/SP)

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Processo nº 1009853-33.2025.8.13.0024

ID: 325541400

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009853-33.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANE GUIMARAES PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009853-33.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JANE GUIMARAES PINTO ADVOGADO(A) : JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES (OAB MG237756) DESPACHO Vistos, etc. 1. Defiro ao autoros… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009853-33.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JANE GUIMARAES PINTO ADVOGADO(A) : JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES (OAB MG237756) DESPACHO Vistos, etc. 1. Defiro ao autoros benefícios da justiça gratuita. 2. Trata-se de Ação anulatória/conversão de negócio jurídico e de indenização por danos materiais e morais via da qual o autor requer, liminarmente, sejam suspensos os descontos realizados referentes ao cartão de crédito RMC do benefício previdenciário do autor, alegando nunca ter solicitado ou contratado cartão de crédito consignado, acreditando ter contratado empréstimo comum. Decido. Narra a parte autora, em apertada síntese, que celebrou contrato de empréstimo consignado, mas que, sem seu conhecimento e consentimento, foi-lhe imposta contratação na modalidade de cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável – RMC), caracterizada por descontos mensais em seu benefício previdenciário, sem data determinada de término. Alega não ter contratado a referida modalidade, imputando às instituições financeiras conduta abusiva e prática comercial desleal, especialmente pela ausência de informação clara e adequada, em violação às disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Diante disso, pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos vinculados ao contrato na modalidade RMC, incidentes sobre seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária. Embora a inicial seja instruída com documentos que, à primeira vista, demonstram a existência de contrato com descontos em folha de benefício previdenciário, não é possível, em sede de cognição sumária, afirmar, de plano, a existência de vício de consentimento ou prática ilícita pelas instituições financeiras rés. A alegação de que teria havido contratação de empréstimo consignado comum, e não de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), exige análise aprofundada acerca dos termos contratuais, da dinâmica da contratação, da manifestação de vontade do autor e dos elementos que caracterizam ou não eventual vício de consentimento, abuso de direito, falha na prestação de informações ou prática comercial abusiva. Diante disso, inexiste, por ora, elemento probatório robusto e inequívoco que demonstre, de forma induvidosa, a verossimilhança das alegações autorais, notadamente quanto à ausência de contratação da modalidade de cartão de crédito consignado. Ressalte-se que, ainda que as alegações estejam amparadas em parecer técnico unilateralmente produzido e em extratos de descontos, tal conjunto probatório, sem a prévia oitiva da parte adversa e sem análise do contrato firmado, não é suficiente, por si só, para comprovar cabalmente a existência de ilicitude ou abusividade capaz de justificar, de plano, a concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, por todo o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência pleiteado pela parte autora. 3. Designo audiência de conciliação virtual (CPC, art. 334) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Ficam as partes desde já intimadas de que será disponibilizado no processo o link para viabilizar a participação na audiência virtual, no prazo de 03 (três) dias antes da audiência, sendo que a parte deverá acessar o link informado no dia e hora designados para participar da audiência. Inclua-se a presente intimação na carta de citação. Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, parte final, CPC/15). A audiência será realizada de forma virtual, por meio da plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, denominada CISCO WEBEX MEETINGS que funciona totalmente por meio eletrônico e a realização dos atos têm regulamentação por meio da Portaria Conjunta nº. 1.025 do TJMG, bem como a Portaria 61, de 31/03/2020, Resolução nº 105, de 06/04/2010 e Resolução nº 314, de 20/04/2020, ambas do CNJ. Todas as informações a respeito dela estão disponível no portal https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/. As partes e advogados das partes deverão instalar o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, realizem o download e instalação do programa CISCO WEBEX MEETINGS(link para downloadhttps://www.webex.com/downloads.html/). A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I). Hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Caso haja participação do Ministério Público, nas hipóteses do art. 178 do CPC, intime-o para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica. Frisa-se que cada parte deve assumir encargo processual de suas alegações, sendo o ônus da prova fixado para ambos os litigantes, salvo revisão desta decisão no despacho saneador ou se ocorrer a recusa de alguma parte no curso do processo em atender despacho específico do juízo sobre determinado fato, onde a distribuição do ônus processual pode ser revista ou invertida. Agende-se a Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. Intime-se. Cite-se e cumpra-se. ML

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Processo nº 1009318-36.2025.8.11.0000

ID: 279952325

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009318-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE SILVA AYRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAHIMON JONATHAN COLOMBO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009318-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009318-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SAHIMON JONATHAN COLOMBO - CPF: 032.760.811-05 (ADVOGADO), FERNANDO HENRIQUE SILVA AYRES - CPF: 358.092.628-48 (AGRAVANTE), SS FOMENTO E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA - CNPJ: 36.455.543/0001-40 (AGRAVADO), AMANDA MARQUES SANTOS - CPF: 014.501.631-57 (ADVOGADO), SOLIMAR SILVA DE MORAES - CPF: 026.280.611-80 (ADVOGADO), SERGIO LUIZ BARRETO SANTOS - CPF: 397.467.715-15 (TERCEIRO INTERESSADO), SONIA MARQUES BORGES SANTOS - CPF: 353.710.051-53 (TERCEIRO INTERESSADO), EMPORIO DO VIDRO LTDA - CNPJ: 29.934.192/0001-95 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE FACTORING. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade, na qual o agravante alegou ausência de força executiva do contrato por falta de assinatura de duas testemunhas, além de ilegitimidade passiva, por tratar-se de pessoa física distinta da pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões: (i) se a ausência das assinaturas das testemunhas impede a execução, diante da existência de outros meios idôneos de prova; (ii) se o agravante, empresário individual, é parte legítima para figurar no polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência da assinatura de duas testemunhas é mitigada quando a validade do contrato pode ser comprovada por outros meios idôneos, como notas promissórias válidas e documentos probatórios. 4. As notas promissórias são títulos executivos autônomos, apresentando certeza, liquidez e exigibilidade. 5. O empresário individual responde pelas obrigações contraídas em nome da firma, não havendo ilegitimidade passiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Teses: 1. A ausência de assinatura de duas testemunhas pode ser suprida por outros meios idôneos, conferindo executividade ao título. Dispositivos citados: CPC, art. 784, III; CC, art. 50; CPC, arts. 133 e 137. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.642.890/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 04/11/2024; STJ, AgInt no REsp 1863244/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 31/08/2020; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1523436/MT, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04/05/2020; STJ, AgInt no AREsp 1329171/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18/03/2019; STJ, AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21/09/2020. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1009318-36.2025.8.11.0000 de decisão da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. O agravante alega que o Contrato de Factoring, bem como seus diversos termos aditivos, não possuem força executiva em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas (art. 784, inciso III do CPC). Diz que, para dar força ao título, a credora atrelou sete notas promissórias vinculadas a um dos aditivos contratuais que, somadas, atingem R$353.098,10, com vencimento entre 28-03-2024 à 31-05-2024. Argumenta que tais notas não são títulos executivos autônomos, diante da ausência de circulação, não se prestando, portanto, para embasar a execução, nem mesmo são capazes de tornar exigível a dívida originalmente inexigível, aplicando, por analogia, a Súmula 258/STJ. E mais, é pacífico o entendimento do STJ que os títulos de crédito emitidos como garantia de contrato de factoring são nulos e, portanto, não possuem força executiva. Afirma que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, porque a dívida foi contraída pela Empório do Vidro Ltda, pessoa jurídica distinta da pessoa física do dele (agravante), uma vez que se trata de sociedade limitada. Efeito suspensivo indeferido (Id. 277771871). Contraminuta (id. 283403863). É o relatório. V O T O R E L A T O R O decisum está assim fundamentado: (...) Colhe-se que o excipiente alega a inexigibilidade do título ao argumento de que não subscrito por duas testemunhas. Entretanto, colhe-se que o excipiente não nega a relação de fomento, e que o contrato é subscrito, e ainda acompanhado de nota promissória devidamente subscrita, de modo que perfeitamente exigível o título. Quanto a alegação de ilegitimidade passiva, em se tratando de empresa individual, é sabido a confusão patrimonial, que dispensa inclusive a desconsideração da personalidade jurídica. Posto isso, rejeito a exceção. (Id n. 188145118 – autos em primeiro grau) A existência de título executivo é condição essencial para a possibilidade jurídica do pedido em uma Ação de Execução, sem o qual esta última não pode existir. No caso, em que pese seja incontroverso que o contrato de fomento mercantil que originou a relação jurídica entre as partes careça da assinatura de duas testemunhas, fato que, isoladamente, comprometeria sua força executiva nos termos do art. 784, III, do CPC, é certo que a execução foi instruída com nota promissória regularmente subscrita, dotada de todos os requisitos essenciais de validade e eficácia executiva, quais sejam, a certeza, liquidez e exigibilidade. Infere-se que as notas promissórias assinadas pelo agravante, com vencimento certo e valor líquido, vinculadas ao contrato de fomento mercantil, além de documentos que demonstram a efetiva realização das operações de cessão de crédito e respectivos desembolsos financeiros (Id. 283406377). No mais, em momento algum há o questionamento acerca da veracidade ou não da assinatura, mas sim, da falta da assinatura das testemunhas. Até mesmo porque, além das notas promissórias emitidas e vencidas, constam nos autos comprovantes de transferências bancárias, demonstrativos das operações, e até mesmo ata notarial dando conta de manifestação expressa do devedor sobre a existência da obrigação. Em hipóteses como essa, a regra estabelecida no artigo 784, inciso II, do CPC, ou seja, a necessidade da assinatura de duas testemunhas para a constituição do título executivo, é mitigada. Nesse sentido, em recente julgado o STJ manifestou esse entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NOVA ANÁLISE. CONTRATO CELEBRADO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. EXECUTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTRO MEIO IDÔNEO. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MULTA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A exigência da assinatura de duas testemunhas no contrato celebrado pode ser mitigada para conferir-lhe executividade, quando os termos do instrumento puderem ser comprovados por outro meio idôneo. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.642.890/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Excepcionalmente, quando a certeza acerca da existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto do autos, a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular pode ser mitigada. Precedentes. 2. Hipótese em que não há impugnação dos devedores quanto à autenticidade, eficácia e validade do contrato e nem quanto ao valor do débito assumido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1863244/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020). (Sem destaque no original). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATRIBUTOS DO TÍTULO. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. FILHO E NORA DO EXEQUENTE. INTERESSE NO FEITO. FATO QUE NÃO CONFIGURA ELEMENTO CAPAZ DE MACULAR A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No tocante especificamente ao título executivo decorrente de documento particular, salvo as hipóteses previstas em lei, exige o normativo processual que o instrumento contenha a assinatura do devedor e de duas testemunhas (NCPC, art. 784, III, e CPC/73, art. 595, II), já tendo o STJ reconhecido que, na sua ausência, não há falar em executividade do título. 2. A assinatura das testemunhas é requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico. O intuito foi o de permitir, quando aventada alguma nulidade do negócio, que as testemunhas pudessem ser ouvidas para certificar a existência ou não de vício na formação do instrumento, a ocorrência e a veracidade do ato, com isenção e sem preconceitos. 3. "A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, mas não evidencia sua ciência acerca do conteúdo do negócio jurídico" (REsp 1185982/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 02/02/2011). Em razão disso, a ausência de alguma testemunha ou a sua incapacidade, por si só, não ensejam a invalidade do contrato ou do documento, mas apenas a inviabilidade do título para fins de execução, pela ausência de formalidade exigida em lei. (...) 5. "Esta Corte, excepcionalmente, tem entendido que os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos, e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva - a assinatura das testemunhas - poderá ser suprida" (REsp 1453949/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 15/08/2017). 6. Na hipótese, não se aventou nenhum vício de consentimento ou falsidade documental apta a abalar o título, tendo-se, tão somente, arguido a circunstância do parentesco das testemunhas instrumentárias do credor. Aliás, o acórdão recorrido afirma que "no mais, vejo que o título não apresenta qualquer vício capaz de macular sua validade", argumento que não fora impugnado pelo recorrente. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1523436/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 12/05/2020). (Sem destaque no original). (Sem destaque no original). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOCUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NÃO EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. MITIGAÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A conclusão adotada se apoiou em entendimento consolidado nesta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. (...). (AgInt no AREsp 1329171/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. FALTA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NOS CONTRATOS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida. Precedentes." (REsp 1438399/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 05/05/2015.) 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1328488/PA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018). Dessa Câmara: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO TERMO ADITIVO CONTRATUAL – IRRELEVÂNCIA – CONTRATO PRINCIPAL QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 784, III, DO CPC – FORÇA EXECUTIVA QUE SE ESTENDE AOS ACESSÓRIOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - A exceção de pré-executividade, constitui via excepcional, que deve ser admitida apenas quando, a matéria nela suscitada possa ser conhecida de ofício pelo juiz e não dependa de dilação probatória. II - É firme a jurisprudência no sentido de que a ausência de assinatura no aditivo não afasta a executividade do instrumento contratual quando há possibilidade de se atestar a veracidade e a validade do contrato por outros meios idôneos, como é o caso dos autos. (N.U 1009853-38.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 06/07/2020). Isso porque não se questiona que as partes firmaram tal Instrumento, sendo desnecessária então a presença das testemunhas, as quais servem para a comprovação formal da existência e validade do contrato, e não do seu conteúdo. Assim, a tese de carência de exequibilidade do título não se sustenta. No que diz respeito à ilegitimidade passiva do agravante, em análise aos autos principais, constata-se que, essa benesse não implica distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física titular da firma, de modo que o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.(...) 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017).4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito.5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ.6. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos da CDA.7. A revisão desse entendimento demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 8. Agravo Interno não provido.(STJ. Segunda Turma, AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21.09.2020, DJe 01.10.2020)(grifos para leitura não previstos no original) Consignado, portanto, a impossibilidade de separação patrimonial entre empresário individual e a pessoa natural titular dessa modalidade de firma. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1009318-36.2025.8.11.0000

ID: 279952326

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009318-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SS FOMENTO E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

Acórdão

Advogados:

AMANDA MARQUES SANTOS

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SOLIMAR SILVA DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009318-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009318-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SAHIMON JONATHAN COLOMBO - CPF: 032.760.811-05 (ADVOGADO), FERNANDO HENRIQUE SILVA AYRES - CPF: 358.092.628-48 (AGRAVANTE), SS FOMENTO E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA - CNPJ: 36.455.543/0001-40 (AGRAVADO), AMANDA MARQUES SANTOS - CPF: 014.501.631-57 (ADVOGADO), SOLIMAR SILVA DE MORAES - CPF: 026.280.611-80 (ADVOGADO), SERGIO LUIZ BARRETO SANTOS - CPF: 397.467.715-15 (TERCEIRO INTERESSADO), SONIA MARQUES BORGES SANTOS - CPF: 353.710.051-53 (TERCEIRO INTERESSADO), EMPORIO DO VIDRO LTDA - CNPJ: 29.934.192/0001-95 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE FACTORING. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade, na qual o agravante alegou ausência de força executiva do contrato por falta de assinatura de duas testemunhas, além de ilegitimidade passiva, por tratar-se de pessoa física distinta da pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões: (i) se a ausência das assinaturas das testemunhas impede a execução, diante da existência de outros meios idôneos de prova; (ii) se o agravante, empresário individual, é parte legítima para figurar no polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência da assinatura de duas testemunhas é mitigada quando a validade do contrato pode ser comprovada por outros meios idôneos, como notas promissórias válidas e documentos probatórios. 4. As notas promissórias são títulos executivos autônomos, apresentando certeza, liquidez e exigibilidade. 5. O empresário individual responde pelas obrigações contraídas em nome da firma, não havendo ilegitimidade passiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Teses: 1. A ausência de assinatura de duas testemunhas pode ser suprida por outros meios idôneos, conferindo executividade ao título. Dispositivos citados: CPC, art. 784, III; CC, art. 50; CPC, arts. 133 e 137. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.642.890/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 04/11/2024; STJ, AgInt no REsp 1863244/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 31/08/2020; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1523436/MT, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04/05/2020; STJ, AgInt no AREsp 1329171/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18/03/2019; STJ, AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21/09/2020. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1009318-36.2025.8.11.0000 de decisão da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. O agravante alega que o Contrato de Factoring, bem como seus diversos termos aditivos, não possuem força executiva em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas (art. 784, inciso III do CPC). Diz que, para dar força ao título, a credora atrelou sete notas promissórias vinculadas a um dos aditivos contratuais que, somadas, atingem R$353.098,10, com vencimento entre 28-03-2024 à 31-05-2024. Argumenta que tais notas não são títulos executivos autônomos, diante da ausência de circulação, não se prestando, portanto, para embasar a execução, nem mesmo são capazes de tornar exigível a dívida originalmente inexigível, aplicando, por analogia, a Súmula 258/STJ. E mais, é pacífico o entendimento do STJ que os títulos de crédito emitidos como garantia de contrato de factoring são nulos e, portanto, não possuem força executiva. Afirma que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, porque a dívida foi contraída pela Empório do Vidro Ltda, pessoa jurídica distinta da pessoa física do dele (agravante), uma vez que se trata de sociedade limitada. Efeito suspensivo indeferido (Id. 277771871). Contraminuta (id. 283403863). É o relatório. V O T O R E L A T O R O decisum está assim fundamentado: (...) Colhe-se que o excipiente alega a inexigibilidade do título ao argumento de que não subscrito por duas testemunhas. Entretanto, colhe-se que o excipiente não nega a relação de fomento, e que o contrato é subscrito, e ainda acompanhado de nota promissória devidamente subscrita, de modo que perfeitamente exigível o título. Quanto a alegação de ilegitimidade passiva, em se tratando de empresa individual, é sabido a confusão patrimonial, que dispensa inclusive a desconsideração da personalidade jurídica. Posto isso, rejeito a exceção. (Id n. 188145118 – autos em primeiro grau) A existência de título executivo é condição essencial para a possibilidade jurídica do pedido em uma Ação de Execução, sem o qual esta última não pode existir. No caso, em que pese seja incontroverso que o contrato de fomento mercantil que originou a relação jurídica entre as partes careça da assinatura de duas testemunhas, fato que, isoladamente, comprometeria sua força executiva nos termos do art. 784, III, do CPC, é certo que a execução foi instruída com nota promissória regularmente subscrita, dotada de todos os requisitos essenciais de validade e eficácia executiva, quais sejam, a certeza, liquidez e exigibilidade. Infere-se que as notas promissórias assinadas pelo agravante, com vencimento certo e valor líquido, vinculadas ao contrato de fomento mercantil, além de documentos que demonstram a efetiva realização das operações de cessão de crédito e respectivos desembolsos financeiros (Id. 283406377). No mais, em momento algum há o questionamento acerca da veracidade ou não da assinatura, mas sim, da falta da assinatura das testemunhas. Até mesmo porque, além das notas promissórias emitidas e vencidas, constam nos autos comprovantes de transferências bancárias, demonstrativos das operações, e até mesmo ata notarial dando conta de manifestação expressa do devedor sobre a existência da obrigação. Em hipóteses como essa, a regra estabelecida no artigo 784, inciso II, do CPC, ou seja, a necessidade da assinatura de duas testemunhas para a constituição do título executivo, é mitigada. Nesse sentido, em recente julgado o STJ manifestou esse entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NOVA ANÁLISE. CONTRATO CELEBRADO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. EXECUTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTRO MEIO IDÔNEO. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MULTA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A exigência da assinatura de duas testemunhas no contrato celebrado pode ser mitigada para conferir-lhe executividade, quando os termos do instrumento puderem ser comprovados por outro meio idôneo. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.642.890/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Excepcionalmente, quando a certeza acerca da existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto do autos, a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular pode ser mitigada. Precedentes. 2. Hipótese em que não há impugnação dos devedores quanto à autenticidade, eficácia e validade do contrato e nem quanto ao valor do débito assumido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1863244/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020). (Sem destaque no original). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATRIBUTOS DO TÍTULO. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. FILHO E NORA DO EXEQUENTE. INTERESSE NO FEITO. FATO QUE NÃO CONFIGURA ELEMENTO CAPAZ DE MACULAR A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No tocante especificamente ao título executivo decorrente de documento particular, salvo as hipóteses previstas em lei, exige o normativo processual que o instrumento contenha a assinatura do devedor e de duas testemunhas (NCPC, art. 784, III, e CPC/73, art. 595, II), já tendo o STJ reconhecido que, na sua ausência, não há falar em executividade do título. 2. A assinatura das testemunhas é requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico. O intuito foi o de permitir, quando aventada alguma nulidade do negócio, que as testemunhas pudessem ser ouvidas para certificar a existência ou não de vício na formação do instrumento, a ocorrência e a veracidade do ato, com isenção e sem preconceitos. 3. "A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, mas não evidencia sua ciência acerca do conteúdo do negócio jurídico" (REsp 1185982/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 02/02/2011). Em razão disso, a ausência de alguma testemunha ou a sua incapacidade, por si só, não ensejam a invalidade do contrato ou do documento, mas apenas a inviabilidade do título para fins de execução, pela ausência de formalidade exigida em lei. (...) 5. "Esta Corte, excepcionalmente, tem entendido que os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos, e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva - a assinatura das testemunhas - poderá ser suprida" (REsp 1453949/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 15/08/2017). 6. Na hipótese, não se aventou nenhum vício de consentimento ou falsidade documental apta a abalar o título, tendo-se, tão somente, arguido a circunstância do parentesco das testemunhas instrumentárias do credor. Aliás, o acórdão recorrido afirma que "no mais, vejo que o título não apresenta qualquer vício capaz de macular sua validade", argumento que não fora impugnado pelo recorrente. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1523436/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 12/05/2020). (Sem destaque no original). (Sem destaque no original). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOCUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NÃO EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. MITIGAÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A conclusão adotada se apoiou em entendimento consolidado nesta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. (...). (AgInt no AREsp 1329171/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. FALTA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NOS CONTRATOS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida. Precedentes." (REsp 1438399/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 05/05/2015.) 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1328488/PA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018). Dessa Câmara: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO TERMO ADITIVO CONTRATUAL – IRRELEVÂNCIA – CONTRATO PRINCIPAL QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 784, III, DO CPC – FORÇA EXECUTIVA QUE SE ESTENDE AOS ACESSÓRIOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - A exceção de pré-executividade, constitui via excepcional, que deve ser admitida apenas quando, a matéria nela suscitada possa ser conhecida de ofício pelo juiz e não dependa de dilação probatória. II - É firme a jurisprudência no sentido de que a ausência de assinatura no aditivo não afasta a executividade do instrumento contratual quando há possibilidade de se atestar a veracidade e a validade do contrato por outros meios idôneos, como é o caso dos autos. (N.U 1009853-38.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 06/07/2020). Isso porque não se questiona que as partes firmaram tal Instrumento, sendo desnecessária então a presença das testemunhas, as quais servem para a comprovação formal da existência e validade do contrato, e não do seu conteúdo. Assim, a tese de carência de exequibilidade do título não se sustenta. No que diz respeito à ilegitimidade passiva do agravante, em análise aos autos principais, constata-se que, essa benesse não implica distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física titular da firma, de modo que o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.(...) 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017).4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito.5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ.6. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos da CDA.7. A revisão desse entendimento demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 8. Agravo Interno não provido.(STJ. Segunda Turma, AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21.09.2020, DJe 01.10.2020)(grifos para leitura não previstos no original) Consignado, portanto, a impossibilidade de separação patrimonial entre empresário individual e a pessoa natural titular dessa modalidade de firma. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Cleine Maxima Caldeira x Banco Do Brasil S/A

Roberta Kely Da Costa Galdino Peres x Unimed Norte De Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico

Kacem Comércio De Cosméticos Ltda Epp x Luciana Bueno Palomares

Processo nº 1009853-33.2025.8.13.0024

Processo nº 1009318-36.2025.8.11.0000

Processo nº 1009318-36.2025.8.11.0000