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Processo nº 1009860-72.2025.8.26.0344

ID: 315489230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009860-72.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA GIMENEZ MUNHOZ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009860-72.2025.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.S.S. - Para a apreciação do pedido de Assistência Judiciária deverá a autora juntar aos autos o comprovante de …

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Condomínio Nature Village x Andréa Regina Begalli Zamora Bettiati

ID: 336726507

Tribunal: TJSP Órgão: 29ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009860-51.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO NATURE VILLAGE

Polo Passivo:

ANDRéA REGINA BEGALLI ZAMORA BETTIATI

Intimação de acórdão

Advogados:

VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESTARI DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO PEREIRA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009860-51.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1007124-46.2023.4.01.0000

ID: 307394974

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007124-46.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARISTIDES LORENCO DE CORDUVA RONDHEVEA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME

Intimação polo passivo

Advogados:

MARIANA GONCALVES DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES PROCESSO: 1007124-46.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009860-90.2022.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO … Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES PROCESSO: 1007124-46.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009860-90.2022.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RONDHEVEA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO - DF41428-A e MARIANA GONCALVES DE ALMEIDA - PE25347 DECISÃO Cuida-se de pedido de Tutela de Urgência, em que o Ministério Público Federal requer “antecipação dos efeitos da tutela recursal, reformando-se a decisão (Id 1482066395) que indeferiu a tutela de urgência em caráter antecipado ou medida liminar, para garantir a manutenção da suspensão do pagamento dos precatórios, requisições de pequeno valor e TDA’s pendentes de liquidação nos autos 0009156-17.2010.4.01.4100, até o julgamento de mérito dos autos 1009860- 90.2022.4.01.4100 o deferimento de plano” (ID 292646056, P. 27). Ao final, requereu, no essencial: 1 – o conhecimento do agravo de instrumento, haja vista restarem atendidos os pressupostos recursais de admissibilidade; 2 – o deferimento, de plano, da antecipação dos efeitos da tutela recursal, reformando-se a decisão (Id 1482066395) que indeferiu a tutela de urgência em caráter antecipado ou medida liminar, para garantir a manutenção da suspensão do pagamento dos precatórios, requisições de pequeno valor e TDA’s pendentes de liquidação nos autos 0009156-17.2010.4.01.4100, até o julgamento de mérito dos autos 1009860-90.2022.4.01.4100; 3 – o provimento do agravo de instrumento, para revogar a decisão recorrida, nos termos do item acima; Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (ID 424501032). ICMBio e IBAMA apresentaram as contrarrazões recursais (ID 426093451) e interpuseram agravo interno contra a decisão liminar (ID 426643671). O Juiz Federal Rafael Ângelo Slomp apresentou as informações solicitadas (ID 428606295). As partes Rondhevea Administração e Participações Ltda - Me e Aristides Lorenço de Corduva, embora intimadas, não se manifestaram acerca do agravo interno (ID 429261678). Com vista dos autos, a Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento do agravo de instrumento (ID 430530259). O julgamento do agravo de instrumento foi pautado para a sessão da Terceira Turma designada para o dia 17/06/2025 (ID 436982516). Entretanto, como anotado na certidão de ID 438121253, foi o "julgamento adiado para a sessão de 01/07/2025, em razão da indisponibilidade dos sistemas." Decido. Inicialmente, registro que em razão do adiamento da sessão de julgamento na qual seria julgado este agravo de instrumento, dada a indisponibilidade dos sistemas do Tribunal no dia 17/06/2025, conforme certidão ID 438121253, passo a apreciar, desde logo, o pedido de concessão de tutela de urgência formulado no agravo interno interposto pelo ICMBio e IBAMA. Eis o teor da decisão recorrida (ID 424501032): Cuida-se de pedido de Tutela de Urgência, em que o Ministério Público Federal requer “antecipação dos efeitos da tutela recursal, reformando-se a decisão (Id 1482066395) que indeferiu a tutela de urgência em caráter antecipado ou medida liminar, para garantir a manutenção da suspensão do pagamento dos precatórios, requisições de pequeno valor e TDA’s pendentes de liquidação nos autos 0009156-17.2010.4.01.4100, até o julgamento de mérito dos autos 1009860- 90.2022.4.01.4100 o deferimento de plano” (ID 292646056, P. 27). Segundo o próprio MPF, teria ajuizado “(...) denominada Querela Nullitatis Insanabilis e requereu antecipação dos efeitos da tutela para garantir a manutenção da suspensão do pagamento dos precatórios, requisições de pequeno valor e TDA’s pendentes de liquidação nos autos 0009156-17.2010.4.01.4100 até o julgamento de mérito dos autos 1009860-90.2022.4.01.4100” (ID 292646056, p. 6). Contudo, o magistrado, ao receber a ação da Querela Nullitatis, indeferiu o pedido com os seguintes fundamentos, segundo a decisão reproduzida pelo agravante (cito): (...) Desse modo, RECEBO a presente querela nulitatis insanalibilis. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para sua concessão, exige-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Em sede liminar o MPF requereu a antecipação dos efeitos da tutela "para garantir a manutenção da suspensão do pagamento dos precatórios, requisições de pequeno valor e TDA's pendentes de liquidação nos autos 0009156-17.2010.401.4100". Contudo, apesar de se tratar de autos associados, importa que as partes juntem documentação pertinente e necessária, não só para proporcionar a devida análise por parte do juízo, mas também, e principalmente, para assegurar à parte adversa a possibilidade de defesa, especialmente porque não há razão, a princípio, para impedir o pagamento do valor incontroverso. De forma genérica, o autor, em seu pedido cautelar, não especifica quais precatórios, requisições de pequeno valor deseja sobrestar, nem mesmo se há Títulos da Dívida Agrária pendentes de resgate. Tampouco menciona se já houve algum pagamento em quantias superiores às em tese devidas, de modo que faltariam ao Juízo informações cruciais a possibilitar concessão do pedido. Ademais, na decisão de id. 690298991 dos autos de n. 0009156- 17.2010.4.01.4100 já foi determinada a suspensão do levantamento de quaisquer quantias, bem como existe penhora de valores (id 274736383, p. 213 e id 286763847). Não se olvida que, igualmente, haver sido determinado nos autos do procedimento criminal em curso (1005066-94.2020.4.01.4100/3ª Vara), o sequestro de bens, valores e sustação de pagamentos no valor de R$ 23.571.348,00 em desfavor de RONDHEVEA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (v. id 688119988, PJe 0009156-17.2010.4.01.4100). Importa registrar, ainda, a tramitação de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa (1005259-75.2021.4.01.4100) junto ao juízo federal da 2ª Vara em que o Autor/MPF ajuizou, inicialmente em face do espólio de Herculano Martins Nacif, com aditamento posterior, por parte da advocacia pública, em desfavor de outros réus, um dos quais, RONDHEVEA ADMINSITRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Nessa ação se visa à condenação dos réus ao ressarcimento ao erário de valores decorrentes de conduta imputada como ímproba. Em sede liminar se requereu, entre outros pedidos, o bloqueio de pagamento de precatórios expedidos na ação 0009156-17.2010.401.4100). (...) Ante o exposto, tendo sido o objeto do pedido alcançado por outros meios, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. (...)” (ID 292646056). Como vê, entre outros fundamentos, na decisão recorrida, o juízo de origem negou a tutela de urgência, agora pleiteada em segunda instância, para suspender o levantamento de eventuais valores decorrentes de precatórios, TDAs e outros requisitórios expedidos, sobretudo, com base em dois argumentos juridicamente adequados (cito): (1) primeiro porque “De forma genérica, o autor, em seu pedido cautelar, não especifica quais precatórios, requisições de pequeno valor deseja sobrestar, nem mesmo se há Títulos da Dívida Agrária pendentes de resgate. Tampouco menciona se já houve algum pagamento em quantias superiores às em tese devidas, de modo que faltariam ao Juízo informações cruciais a possibilitar concessão do pedido”; e, em segundo lugar; porque (2) “Ademais, na decisão de id. 690298991 dos autos de n. 0009156- 17.2010.4.01.4100 já foi determinada a suspensão do levantamento de quaisquer quantias, bem como existe penhora de valores (id 274736383, p. 213 e id 286763847)”. Com razão o juízo recorrido. Em síntese, por um lado, nos autos nº 0009156-17.2010.4.01.4100 já teria sido determinada a suspensão do levantamento de quaisquer quantias e, por outro e de qualquer sorte, o autor da Querela Nullitatis, aqui agravante, não teria no presente processo especificado e sequer demonstrado a existência dos precatórios, títulos e outras requisições de pagamentos cuja suspensão de levantamento, com a tutela de urgência, pretende evitar. A Querela Nullitatis, como se sabe, é ação de natureza excepcional no mundo jurídico, pois visa desconstituir sentença que não pode ser mais atacada sequer por ação rescisória. Por seu turno, o precatório insere-se na última fase de procedimentos judiciais, no geral, bastante alongados em que o exequente, no caso de desapropriação, por fim, verá garantido o preceito constitucional da justa e integral indenização do seu patrimônio expropriado pelo poder público. Assim, mesmo não sendo impossível, entretanto, somente em situações bastante excepcionais é que se pode cogitar de, através da extraordinária via da Querela Nullitatis, em recurso de última hora, evitar o pagamento de precatórios, Títulos ou outras requisições de pagamentos regularmente expedido. Por isso é que, em tais situações, a exigência de demonstração de probabilidade do direito invocado pelo agravante (art. 300 c/c o art. 1019, parágrafo único, do CPC) apresenta-se com especial relevância. No caso presente, entretanto, o MPF não conseguiu apresentar razões bastantes e adequadas para superar os fundamentos da decisão agravada que negou a pretensão de, por meio de tutela de urgência, em ação de Querela Nullitatis, em provimento de undécima hora, suspender precatórios, títulos, requisições e pagamentos eventualmente existentes no processo cuja inexistência pretende ver declarada pela ação proposta (Querela Nullitatis). Mostrando-se juridicamente adequadas as razões da decisão recorrida, desde que comprovadas, evidentemente, faleceria interesse jurídico da parte quanto ao pedido de tutela de urgência. Compõe ônus indeclinável da parte recorrente demonstrar, sobretudo quando sua demanda na origem é veiculada em sede de Querela Nullitatis, de forma discriminada, a existência dos precatórios, títulos e de valores que podem ser levantados indevidamente, sob pena de lhe falecer interesse processual na demanda e, especialmente, na tutela de urgência. Por outro lado, a afirmação na decisão recorrida (não desmerecida pelo agravante) de que nos autos nº 0009156-17.2010.4.01.4100 já foi determinada a suspensão do levantamento de quaisquer quantias, evidentemente, espanca qualquer dúvida quanto à ausência de interesse processual na presente demanda por tutela de urgência (para garantir pretensão). Além disso, como anotado pelo magistrado de origem também na ação penal e na ação de improbidade o locus ainda mais adequado para alcançar a suspensão dos pagamentos aqui impugnados. Isso posto, analisando o que disposto no art. 1019 do CPC, o caso é de INDEFERIR, por ora, o pedido de tutela recursal de urgência. Pois bem. Em consulta aos autos da ação da querela nullitatis de origem (1009860-90.2022.4.01.4100), pelo sistema do PJe, verificou-se que o juiz do feito, muito embora não tenha determinando a suspensão do pagamento de valores naquele feito, entretanto, deu prosseguimento à demanda e deferiu, em 31/08/2023, a realização de nova perícia técnica requerida pelo MPF para reavaliação do imóvel expropriado (ID 1786743569, autos de origem). Posteriormente, em decisão recente, datada de 09/06/2025, o juízo de origem, nos autos do cumprimento de sentença 0009156-17.2010.4.01.4100, não obstante ter determinado a remessa dos autos à Contadoria para refazimento dos cálculos, indeferiu pedido formulado pela Rondhevea Ltda. de expedição de ofício à respectiva instituição financeira para transferência dos valores depositados em seu favor, à consideração de que “há vários óbices ao levantamento de valores pela exequente (como penhora no rosto dos autos e determinação de suspensão de expedição de precatórios e RPVs)”. Eis o teor da decisão (ID 2191547630, autos de origem): (...). Em termos de prosseguimento, ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria, para refazer os cálculos, conforme determinações anteriores, quais sejam: Conforme os parâmetros estabelecidos nas decisões anteriores, os juros compensatórios deveriam ser aplicados à taxa de 12% a.a., iniciados em 01 de janeiro de 2008, e conforme o despacho de ID. 274736383 – pág. 17, a partir do julgamento da ADI 2332, em 17 de maio de 2018, os juros compensatórios de 6% ao ano. Posto isso, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que refaça os cálculos, esclarecendo se há valores a serem restituídos. Para tanto, deve utilizar os parâmetros estabelecidos acima e com apoio nos seguintes atos do processo: Despacho - ID. 274736383 – pág. 85 Despacho – ID. 274736383 – pág. 179 Decisão ID. 274736389 - Pág. 53/81 REsp n. 2.020.773 – RO - 1792310052 - Pág. 151/ 168 Por fim, INDEFERIDO o pedido de expedição de ofício, seja porque os cálculos não foram concluídos, seja porque há vários óbices ao levantamento de valores pela exequente (como penhora no rosto dos autos e determinação de suspensão de expedição de precatórios e RPVs). Logo, tendo em vista que nos autos da querela nullitatis de origem foi determinada a realização de nova perícia judicial para reavaliação do imóvel objeto de execução, em razão da alegada fraude ocorrida na perícia originária que teria superavaliado o valor do bem; considerando também que, nos autos do próprio cumprimento de sentença, foi indeferido a expedição de precatórios e RPVs, mostra-se prudente e adequado, diante desse quadro, determinar cautelarmente a suspensão do pagamento de precatórios, RPVs, transferências ou levantamentos de valores, até o julgamento do mérito do agravo de instrumento. Por fim, como reforço de fundamentação, o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, na data de 01/02/2023, nos autos do IP 1009938-55.2020.4.01.4100, conforme consulta pelo sistema do PJe, recebeu denúncia apresentada pelo MPF, envolvendo o requerido Antônio Martins dos Santos, para apuração de possível prática de crime de “organização criminosa especializada em ‘grilagem’ de terras da União e em fraudar desapropriações, direta e indireta, para fins de reforma agrária, tanto na fase administrativa quanto na judicial, com o pagamento, pela UNIÃO/INCRA, de quantias vultosas a título de indenizações”, relativamente a processos conduzidos pelo então Juiz Federal Herculano Martins Nacif, o qual, à época era Titular da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia (ID 1474202846, autos da ação penal 1009938-55.2020.4.01.4100). Além disso, conforme anotado na decisão proferida pelo juízo de origem que recebeu a querela nullitatis, foi "determinado nos autos do procedimento criminal em curso (1005066-94.2020.4.01.4100/3ª Vara), o sequestro de bens, valores e sustação de pagamentos no valor de R$ 23.571.348,00 em desfavor de RONDHEVEA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (v. id 688119988, PJe 0009156-17.2010.4.01.4100)" (ID 1482066395,autos de origem 1009860-90.2022.4.01.4100). Como se nota, existe plausibilidade no direito invocado, tanto que "(...) na decisão de id. 690298991 dos autos de n. 0009156- 17.2010.4.01.4100 já foi determinada a suspensão do levantamento de quaisquer quantias, bem como existe penhora de valores (id 274736383, p. 213 e id 286763847)." Por outro lado, não obstante a presença de decisões judiciais suspendendo os pagamentos controvertidos, não se pode descartar a hipótese de revogação das referidas decisões, tendo em vista seu caráter precário. Como se sabe, a Resolução CNJ 303/2019, de regra, impede a expedição de precatórios ou seu levantamento, quando controvertidos os valores. Portanto, presentes, na espécie, o fumus boni iruis e o periculum in mora, este demonstrado pelo risco de serem realizados pagamentos de valores vultosos nos autos do cumprimento de sentença, merece ser concedida a tutela de urgência requerida para que seja reformada a decisão liminar, a teor do art. 995, parágrafo único, do CPC, a fim de manter a suspensão do pagamento de precatórios, requisições de pequeno valor e TDA’s pendentes de liquidação nos autos do cumprimento de sentença 0009156-17.2010.4.01.4100, até o julgamento do mérito do agravo de instrumento. Tudo considerado, DOU PROVIMENTO ao agravo interno do ICMBio e IBAMA para, reformando a decisão liminar, conceder a tutela de urgência para manter a suspensão do pagamento de precatórios, requisições de pequeno valor e TDA’s pendentes de liquidação nos autos do cumprimento de sentença 0009156-17.2010.4.01.4100, até o julgamento do mérito do agravo de instrumento. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Brasília/DF, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal Néviton Guedes Relator

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Edenilson Lopes Alves x Ana Claudia Rosa Poles Carvalho e outros

ID: 304402706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009860-74.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDENILSON LOPES ALVES

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA ROSA POLES CARVALHO MARIA ELOISA ROSA POLES

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA MARA ROCHA CODOGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO VILLAR ALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009860-74.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Arrendamento Rural - Edenilson Lopes Alves - Maria Eloisa Rosa Poles - - Ana Claudia Rosa Poles Carvalho e outros - Ante o exposto, J…

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Grand Club Itu Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda x Karen Renata Da Silva Francisco e outros

ID: 307567769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009860-86.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GRAND CLUB ITU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

KAREN RENATA DA SILVA FRANCISCO LUAN HENRIQUE FRANCISCO

Intimação

Advogados:

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANDE APARECIDA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009860-86.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Confissão/Composição de Dívida - Grand Club Itu Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Karen Renata da Silva Francisco - - Luan Henr…

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Processo nº 1009860-22.2024.4.01.4100

ID: 282976197

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009860-22.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL CORDEIRO RABELO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAERCIO JOSE TOMASI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CLEBER DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Turma Recursal da SJRO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1009860-22.2024.4.0…

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Processo nº 1009860-39.2025.4.01.3307

ID: 320219186

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009860-39.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALMIRA OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA SOARES CRUZES AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MA…

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Processo nº 1009860-71.2025.8.26.0021

ID: 330400503

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1009860-71.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERSON FARIAS AZAMBUJA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERSON FARIAS AZAMBUJA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1009860-71.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5014168-91.2023.8.21.0021 - 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo) - Roberson Farias Azambuja - Vistos. CUMPRA-SE, servin…

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Sao Marcos - Saude E Medicina Diagnostica S/A x Sete Mais Análises Clínicas E Serviços Médicos Eireli

ID: 329685356

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003652-97.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAO MARCOS - SAUDE E MEDICINA DIAGNOSTICA S/A

Polo Passivo:

SETE MAIS ANáLISES CLíNICAS E SERVIçOS MéDICOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

LAIS GRAZIELA AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003652-97.2023.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003652-97.2023.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Hortolândia - Embargte: Sao Marcos - Saude e Medicina Diagnostica S/A - Embargdo: Sete Mais Análises Clínicas e Serviços Médicos Eireli - Magistrado(a) Milton Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS DE APOIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS MANTIDA EM SEDE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DINÂMICA DIGITAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSTENTAÇÃO DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE NÃO COMPROVA EFETIVAMENTE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU SOLICITAÇÃO PELA EMBARGADA. NATUREZA DIGITAL DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL DEVIDAMENTE ENFRENTADAS DE FORMA IMPLÍCITA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA TAL OBJETIVO. VIA INADEQUADA PARA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, QUANDO NÃO CONJUGADA COM ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NATUREZA INTEGRATIVO-RECUPERADORA NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB: 302625/SP) - Lais Graziela Augusto da Silva (OAB: 519559/SP) - 5º andar

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Anderson Carvalho De Souza x João Ricardo Da Silva

ID: 336598081

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009860-27.2021.8.26.0566

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

JOãO RICARDO DA SILVA

Despacho

Advogados:

LARA C L D GALINDO

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EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN

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DESPACHO Nº 1009860-27.2021.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009860-27.2021.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Anderson Carvalho de Souza - Apelado: João Ricardo da Silva (Justiça Gratuita) - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 32.579 Apelação Cível Processo nº 1009860-27.2021.8.26.0566 Relator(a): J.B. PAULA LIMA Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Comarca: São Carlos (4ª Vara Cível) Apelante: Anderson Carvalho de Souza Apelado: João Ricardo da Silva PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, PERDAS E DANOS E PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Processual Civil. Deserção. Declaratória c.c. obrigação de fazer, perdas e danos e pedido indenizatório. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Indeferimento da gratuidade judiciária. Intimação para o recolhimento do preparo atualizado. Inércia do recorrente. Artigo 1.007, § 2º, do CPC. Recurso não conhecido. Trata-se de apelação contra a sentença de fls. 219/227, de relatório adotado, julgando procedente o pedido inicial para: a) condenar o réu Anderson Carvalho de Souza a transferir o veículo, objeto da lide para o seu nome ou de terceiros junto ao DETRAN, sob pena de multa diária de R$1.000,00 limitada a 30 dias; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.937,25, consistente nos valores pagos pelo autor à título de IPVA atinentes ao veículo descritos na inicial, incidentes sobre o bem após a efetivação formal de sua venda (20.10.2015- fls. 42). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente desde o efetivo desembolso, pela tabela prática do Tribunal de Justiça, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; c) condeno o réu a indenizar ao autor a título de danos morais, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia corrigida pela tabela prática do Tribunal de Justiça, a partir desta sentença, nos termos da súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Sucumbente, o réu foi condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação. Preliminarmente, o requerido pleiteia a concessão da gratuidade judiciária. No mérito, afirmou que o primeiro adquirente do veículo não realizou a transferência para seu nome; dessa forma, as dívidas do apelado foram atribuídas ao recorrente. Sustenta que, como a transferência de propriedade de bem móvel se transfere com a tradição, é responsável pelos débitos somente a partir daquele momento. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões a fls. 239/243. Intimado a apresentar documentos para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, o apelante permaneceu silente. Indeferida a gratuidade judiciária, decorreu in albis o prazo para recolhimento do preparo (fls. 246/247;255/256;258). É o relatório. O recurso não merece conhecimento. Intimado para recolher o preparo recursal, em valor atualizado, sob pena de deserção, o apelante mantive-se inerte, conforme fls. 255/259;258. Assim, o recurso revela-se deserto, por inobservância do disposto no artigo 1.007, §2º do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Apelação Pedido de falência Sentença de extinção sem resolução de mérito Inconformismo da autora Gratuidade processual requerida nas razões recursais e indeferida com determinação de recolhimento do preparo, sob pena de deserção Determinação não atendida Deserção reconhecida (CPC, art. 1.007, c.c. 99, § 7º) Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1000606-83.2023.8.26.0073; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Majoro os honorários da sucumbência para 15% do valor atualizado da condenação. Intime-se. São Paulo, 24 de julho de 2025. J.B. PAULA LIMA Relator - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Advs: Edna Mara da Silva Abou Dehn (OAB: 371074/SP) - Lara C L D Galindo (OAB: 354881/SP) - 5º andar

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