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Processo nº 1009874-94.2025.8.26.0008

ID: 329849930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009874-94.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INGRID POLONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA KELY MANCINI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009874-94.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ingrid Polonio - Vistos. 1. Fls. 26/29: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Retifique-se o polo passivo para que cons… Processo 1009874-94.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ingrid Polonio - Vistos. 1. Fls. 26/29: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Retifique-se o polo passivo para que conste apenas ENRICO TATUAPÉ PIZZARIA LTDA. e exclua-se Manoel João Alves, porquanto empresa individual de responsabilidade limitada tem personalidade jurídica e autonomia patrimonial próprias e não se confunde com a pessoa do sócio, nem se se equipara à figura do empresário individual. Nesse sentido: Ação de cobrança. Crédito de pessoa jurídica, constituída inicialmente como empresa individual de responsabilidade limitada, e que foi convertida automaticamente em sociedade limitada unipessoal, por força do disposto no artigo 41 da Lei nº 14.195/21. Falecimento da sócia única. Ação ajuizada pelo espólio. Inadmissibilidade. Liquidação da sociedade não comprovada. Pessoa jurídica que não se confunde com a figura da empresária individual. Morte da sócia que não enseja a extinção automática da SLU. Ilegitimidade de parte ativa bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005534-61.2022.8.26.0510; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023); 3. Pretende a autora, a título de tutela antecipada nesta ação de cobrança, seja determinado o arresto de bens do réu, suficientes para garantir futura execução. Sem embargo, não existem nos autos, ao menos por ora, elementos concretos indicativos de que há, neste momento, risco à satisfação do direito de crédito alegado pela autora, o qual sequer foi reconhecido judicialmente. Logo, não há como determinar o arresto de bens do réu, nesta fase de conhecimento, baseado apenas na alegação de que este está se furtando à obrigação, antes mesmo da citação. Indefiro pois, o pedido de arresto cautelar. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM. 5. Cite-se e intime-se a parte ré, POR CARTA, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo 335 do CPC. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do CPC. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: MONICA KELY MANCINI NUNES (OAB 185047/SP)

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Processo nº 1009874-13.2022.4.01.3700

ID: 334246022

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009874-13.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ GONCALVES NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SÃO LUÍS 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA 1009874-13.2022.4.01.3700 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARIA DO CARMO CALDAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SÃO LUÍS 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA 1009874-13.2022.4.01.3700 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARIA DO CARMO CALDAS NUNES AUTOR: BEATRIZ GONCALVES NUNES Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO - PI10231, Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO - PI10231, DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade dos embargos de declaração interpostos, deles conheço. O embargante alega que o pedido de declaração de inexistência do débito não teria sido apreciado, incorrendo em omissão. Com razão o embargante. Nos termos do artigo 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. No caso dos autos, realmente se verifica a omissão quando a sentença deixa de analisar pedido expresso da parte embargante. Observo que em sua emenda à inicial (id. 961888165), a parte autora incluiu o tal pedido, sendo este não apreciado na sentença. Desse modo, acolho os embargos declaratórios, para corrigir acrescentar o trecho abaixo na parte da fundamentação e dispositivo. "(...) Dessa forma, preenchidos os requisitos do benefício, por óbvio, não deve permanecer o débito registrado em nome da parte autora. Além disso, ainda que inexistisse o direito, observo que não teria havido má-fé ao receber as parcelas, e sim um desconhecimento quanto à providência para a manutenção do LOAS. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE O PEDIDO da parte autora, condenando o INSS na obrigação de conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência. Condeno-o ainda no pagamento das parcelas vencidas desde a data do ajuizamento (DIB: 05/03/2022), atualizadas monetariamente, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, sendo que, no período anterior à EC 113/2021, a atualização ocorre por IPCA-E e incidência de juros de mora correspondentes aos aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação e, a partir da data da publicação da EC 113/2021, deverão ser acrescidos unicamente da Taxa SELIC, o que importa em R$ R$ 10.052,57 (dez mil e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e sete centavos), conforme planilha de cálculo anexa, elaborada pela Contadoria Judicial desta Seccional. Declaro ainda a inexistência do débito junto ao INSS, devendo a autarquia se abster de qualquer cobrança. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa fixa no valor de R$ 3.000,00 em caso de descumprimento, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas, bem como da responsabilização pessoal dos agentes públicos omissos. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995)." Mantidos os demais termos da sentença. Intimem-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital especificado abaixo.

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Processo nº 1009874-87.2025.4.01.3900

ID: 305651255

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009874-87.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RODRIGUES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS ITACIR MARCHIORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1009874-87.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1009874-87.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] AUTOR: EDUARDO RODRIGUES DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ITACIR MARCHIORO - PR46222 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: (1) Procuração outorgada, atualizada e devidamente assinada em conformidade com o documento de identidade juntada aos autos. É fundamental que tal documento esteja preenchido de forma adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras, sobreposição de digitação, riscos sobre nomes e/ou palavras. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo, acompanhada dos documentos pessoais de todos que subscrevem o referido instrumento. Ademais, importa ressaltar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade. (2) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa, com expedição em até 90 dias), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço. (3) Renúncia expressa aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal, qual seja, 60 (sessenta salários-mínimos). Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 1 - Com o cumprimento, Cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. P.R.I. Cumpra-se. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Maria De Fatima Teodoro x Telefônica Brasil S.A.

ID: 308973665

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009874-54.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA TEODORO

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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GABRIELY LEMOS FRANCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1009874-54.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA TEODORO REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos etc., T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1009874-54.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA TEODORO REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos etc., Trata-se de RECLAMAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, em que a causa de pedir funda-se na alegação de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, sustentando nunca ter a contratado. Ao final, requer a declaração de inexistência de dívida, bem como requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, o reclamado apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. A parte reclamada sustenta que não houve falha na prestação dos serviços, pois a parte autora teria firmado contrato, número 1109947275, para utilização das linhas 64-99905-9407 e 64-99904-7782. Afirma que em 13/04/2021, ela compareceu a loja física da ré para realizar a aquisição de aparelho celular Galaxy A52 5G, momento em que ratificou os termos da proposta de adesão do plano controle referente a linha 64-99904-7782. Nesse diapasão, verifica-se que a parte reclamada comprovou a contratação dos seus serviços, juntando aos autos contrato de adesão assinado, faturas enviadas para a parte autora e vasto histórico de ligações, que não foram impugnados especificamente pela parte autora. Assim, restou demonstrada a contratação e utilização dos serviços telefônicos pela parte autora e a sua inadimplência, estando a parte requerida no exercício regular de seu direito. Outrossim, não há nos autos notícia de furto e ou perda dos documentos cíveis da parte autora, tampouco registro de ocorrência nesse sentido, afastando quaisquer indícios de fraude na contratação. Dessa feita, o conjunto probatório autoriza a conclusão de que houve relação negocial firmada entre as partes e que a inscrição é devida. Há evidência, portanto, que a restrição decorreu de culpa exclusiva do consumidor que não promoveu o pagamento das faturas até o vencimento, deste modo, não há o que se falar em dano moral em favor do Autor. Rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé, pois não restou demonstrado na hipótese dos autos. Diante do exposto, opino por julgar IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1009874-17.2025.4.01.3600

ID: 297691206

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009874-17.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

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RODRIGO BRANDAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1009874-17.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1009874-17.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : SAMARA GUARIN DE MENEZES e outros RÉU : FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a decisão embargada examinou fundamentadamente o pedido da parte autora à luz do regramento vigente à época da propositura da ação, destacando que, nos termos da Resolução CNSP nº 457/2022 e da Lei Complementar nº 207/2024, os pagamentos de indenização do seguro DPVAT/SDPVAT ficaram condicionados à existência de recursos no fundo correspondente, sendo que tal arrecadação não se iniciou no ano de 2024. No tocante ao argumento do embargante de que deveria ter sido aplicada a Lei nº 6.194/1974 por ser vigente ao tempo do acidente, verifica-se que a decisão enfrentou a matéria ao afirmar que a ausência de previsão legal e operacional para o processamento de pedidos administrativos inviabiliza o interesse de agir da parte autora. Assim dispôs a decisão embargada: “Dessa forma, não havendo possibilidade de arrecadação em favor do Fundo SDPVAT no ano corrente, falece de interesse processual a parte autora até que os convênios entre as unidades federativas e o operador do fundo mutualista sejam firmados e tenha início a arrecadação do SDPVAT a fim de possibilitar a retomada das indenizações.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1009874-58.2025.8.26.0020

ID: 311292019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009874-58.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. S. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA LEITE DO NASCIMENTO

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Processo 1009874-58.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.S.F. - 1. Tratam os Autos de Ação de Alimentos - Lei Especial nº 5.478/68. 2. Defiro ao autor o benefício da ju… Processo 1009874-58.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.S.F. - 1. Tratam os Autos de Ação de Alimentos - Lei Especial nº 5.478/68. 2. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita, vez que, tratando-se de menor de idade e, portanto, absolutamente incapaz, sua hipossuficiência econômica é presumida, independentemente da eventual capacidade financeira da pessoa que o representa, in casu, sua genitora. Anotado. 3.Fls. 22/23: Ciente quanto à manifestação do MP. 4. Ante aos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 25% dos vencimentos líquidos do requerido, ou, em caso de desemprego ou trabalho informal, em 40% do salário mínimo nacional vigente hoje equivalente a R$ 607,20 por mês, devidos a contar da citação. 5. Para designação da sessão de conciliação/mediação presencial, remetam-se os autos ao CEJUSC, ficando arbitrados os honorários do conciliador/mediador no patamar de R$ 82,41, e consignando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, e, portanto, não pagará qualquer valor. Tais honorários poderão ser pagos pela parte contrária caso esta não esteja na condição de hipossuficiência. 6. Caso não haja acordo, o que foi discutido na sessão, propostas e contrapropostas formuladas e eventuais razões dadas para o não fechamento do acordo não constarão do termo, em respeito ao sigilo da conciliação. A sessão também não será gravada em obediência à sua confidencialidade. 7. Cite-se e intime-se o réu, por mandado, para comparecimento ao ato. 8. Na solenidade, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (artigo 695, § 4º do Código de Processo Civil), consignando-se que a presença daquelas é obrigatória. 9. Nos termos dos artigos 697 e 335, inciso I ambos do Diploma Processual Civil, na hipótese de não haver acordo entre as partes, o prazo para apresentação da defesa começará a correr da data da sessão. 10. A ausência da parte autora importará na extinção do processo e a da parte réu ou de seu i. advogado, em confissão e revelia. 11. Fica deferida, ainda, a expedição de ofício à empregadora para desconto em folha de pagamento, após a citação, para implementação do desconto das parcelas alimentares em folha de pagamento, por sua atual empregadora, bem como para todas as outras em que o alimentante venha a trabalhar, sem necessidade de nova determinação judicial, sob as penas do art. 22 da Lei n.º 5.478/68. 12. Determino, desde já, a realização de pesquisa de CNIS, via sistema PREVJUD, a fim de se verificar a existência de vínculos empregatícios, bem como para apresentação da evolução salarial em nome do alimentante, qualificado no cabeçalho. Providencie a serventia o necessário. 13. Caso haja composição extrajudicial antes ou após a solenidade, recomenda-se a juntada de petição conjunta, para fins de homologação do acordo, com oportuna comunicação ao e-mail do Gabinete desta Magistrada, qual seja: gabadea@tjsp.jus.br 14. Cientifique-se o Ministério Público, lançando-se tarja específica acerca de sua atuação neste processo para controle. 15. Expeça-se mandado de citação e intimação à parte ré e, sem prejuízo, expeça-se carta de intimação à representante legal da parte autora para fins de efetivação do ato. 16. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta/mandado de citação e intimação da parte ré. A citação deverá ocorrer concomitantemente em todos os endereços constantes dos autos. 17. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARISA LEITE DO NASCIMENTO (OAB 178254/SP)

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Processo nº 1009874-51.2024.4.01.3309

ID: 337356169

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009874-51.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ENEDINA SOARES DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA GONCALVES

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1009874-51.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1009874-51.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ENEDINA SOARES DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL ALMEIDA GONCALVES - BA33944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por ENEDINA SOARES DA ROCHA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Quanto ao requisito da incapacidade, o i. Perito verificou que a parte autora é portadora de Fibromialgia, Abaulamento Discal, Cardiopatia, e Ansiedade/Depressão (CID's não informados), apresentando incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa atual. O expert fixou a data de início da incapacidade em 08/01/2025. No tocante à qualidade de segurado e carência legal, não subsiste controvérsia, eis que a autora verteu contribuições na qualidade de segurada facultativa, no período de 01/08/2020 a 30/06/2024, conforme dossiê no id. 2188391180. Ademais, houve oferta de acordo pelo INSS, o que corrobora o entendimento do preenchimento dos requisitos. Pelas circunstâncias acima expostas, entendo que o(a) requerente faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária. Fixo a data de início do benefício em 08/01/2025 - conforme DII fixada no próprio exame pericial (quesito 04 do lauo). Vale registrar que a parte autora tem direito às parcelas em atraso. Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com DIB em 08/01/2025 e DIP em 01/07/2025 e DCB em 01/12/2025. Os cálculos deverão ser realizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. De acordo com a planilha anexa, fica o montante consolidado em R$ 9.071,81. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Sem custas e honorários de advogado. Defiro o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeçam-se RPV’s, tanto para pagamento à parte autora dos valores decorrentes da condenação, quanto em favor da Seção Judiciária da Bahia, referente à realização da perícia médica. Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Guanambi, (Assinado digitalmente) Juíz(a) Federal

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Processo nº 0806548-60.2022.8.14.0005

ID: 338840630

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0806548-60.2022.8.14.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS GONCALVES ALVES

Decisão

Advogados:

RAFAEL ANDRADE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0806548-60.2022.8.14.0005 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0806548-60.2022.8.14.0005 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BANPARA EXECUTADOS: MATHEUS G ALVES EIRELI e MATHEUS GONCALVES ALVES DECISÃO Vistos. Vindo-me os autos conclusos, em atenção à manifestação da parte exequente de ID 137141503, RESOLVO: 1) Quanto ao pedido de penhora e remoção dos bens indicados na pesquisa RENAJUD, observa-se que referidos bens são objeto de alienação fiduciária, bem como já possuem outras restrições judiciais. Tratando-se de bem alienado fiduciariamente, ele é dado como garantia e só será transferido para quem o comprou após a quitação da dívida. Assim, não verifico a possibilidade de penhora do veículo objeto de alienação fiduciária, vez que o bem não integra o patrimônio do devedor, detendo apenas a posse direta, enquanto a propriedade resolúvel do automóvel pertence ao credor fiduciário. Nesse sentido é entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – PROPRIEDADE DE TERCEIRO - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de veículo dado em garantia de descumprimento de contrato de financiamento, o devedor fiduciante possui apenas a posse direta, enquanto a propriedade resolúvel do automóvel pertence ao credor fiduciário nos termos do artigo 1361 caput do código civil.. Dessa forma há impossibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, vez que o patrimônio pertence ao credor fiduciário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009874-72.2024.8 .11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.NO CASO, A PRETENSÃO DE PENHORA E VENDA JUDICIAL DO VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA QUITAR O DÉBITO EXEQUENDO NÃO MERECE PROVIMENTO, UMA VEZ QUE O BEM NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, SENDO POSSÍVEL APENAS A PENHORA DE AÇÕES E DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE, O QUE NÃO FOI POSTULADO NO PRESENTE FEITO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS .AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51336550720228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 03-07-2023). (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51336550720228217000 CACHOEIRA DO SUL, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 03/07/2023, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2023). Isto posto, indefiro a penhora e a avalição dos veículos indicados no extrato do sistema RENAJUD. 2) Quanto ao pedido de bloqueio de valores, via SISBAJUD, em nome da pessoa jurídica MATHEUS G ALVES EIRELI, verifica-se através dos documentos de Id's 136576881, 136576882, 136576883, 136576884, 136576885,136576886, 136576887 e 136579338 que referida pesquisa já foi realizada e restou infrutífera. 3) Indefiro a pesquisa através do sistema SREI, tendo em vista que, assim como o registro físico de matrícula de imóveis, o SREI possui livre acesso ao público, a permitir que a parte proceda diretamente com pesquisa de bens em nome do devedor (CPF/CNPJ), e possa indicar sua predileção para a constrição desejada. 4) Intime-se a parte exequente para requerer o que melhor lhe convier para o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Após, voltem os autos conclusos. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

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Banpara x Matheus G Alves Eireli

ID: 338840631

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0806548-60.2022.8.14.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANPARA

Polo Passivo:

MATHEUS G ALVES EIRELI

Decisão

Advogados:

RAFAEL ANDRADE FERREIRA

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FABIO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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CLISTENES DA SILVA VITAL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0806548-60.2022.8.14.0005 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0806548-60.2022.8.14.0005 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BANPARA EXECUTADOS: MATHEUS G ALVES EIRELI e MATHEUS GONCALVES ALVES DECISÃO Vistos. Vindo-me os autos conclusos, em atenção à manifestação da parte exequente de ID 137141503, RESOLVO: 1) Quanto ao pedido de penhora e remoção dos bens indicados na pesquisa RENAJUD, observa-se que referidos bens são objeto de alienação fiduciária, bem como já possuem outras restrições judiciais. Tratando-se de bem alienado fiduciariamente, ele é dado como garantia e só será transferido para quem o comprou após a quitação da dívida. Assim, não verifico a possibilidade de penhora do veículo objeto de alienação fiduciária, vez que o bem não integra o patrimônio do devedor, detendo apenas a posse direta, enquanto a propriedade resolúvel do automóvel pertence ao credor fiduciário. Nesse sentido é entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – PROPRIEDADE DE TERCEIRO - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de veículo dado em garantia de descumprimento de contrato de financiamento, o devedor fiduciante possui apenas a posse direta, enquanto a propriedade resolúvel do automóvel pertence ao credor fiduciário nos termos do artigo 1361 caput do código civil.. Dessa forma há impossibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, vez que o patrimônio pertence ao credor fiduciário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009874-72.2024.8 .11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.NO CASO, A PRETENSÃO DE PENHORA E VENDA JUDICIAL DO VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA QUITAR O DÉBITO EXEQUENDO NÃO MERECE PROVIMENTO, UMA VEZ QUE O BEM NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, SENDO POSSÍVEL APENAS A PENHORA DE AÇÕES E DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE, O QUE NÃO FOI POSTULADO NO PRESENTE FEITO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS .AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51336550720228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 03-07-2023). (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51336550720228217000 CACHOEIRA DO SUL, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 03/07/2023, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2023). Isto posto, indefiro a penhora e a avalição dos veículos indicados no extrato do sistema RENAJUD. 2) Quanto ao pedido de bloqueio de valores, via SISBAJUD, em nome da pessoa jurídica MATHEUS G ALVES EIRELI, verifica-se através dos documentos de Id's 136576881, 136576882, 136576883, 136576884, 136576885,136576886, 136576887 e 136579338 que referida pesquisa já foi realizada e restou infrutífera. 3) Indefiro a pesquisa através do sistema SREI, tendo em vista que, assim como o registro físico de matrícula de imóveis, o SREI possui livre acesso ao público, a permitir que a parte proceda diretamente com pesquisa de bens em nome do devedor (CPF/CNPJ), e possa indicar sua predileção para a constrição desejada. 4) Intime-se a parte exequente para requerer o que melhor lhe convier para o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Após, voltem os autos conclusos. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

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Izidorio Oliveira x Cristiane Oliveira Da Silva

ID: 310148918

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009874-68.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IZIDORIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

CELSO ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

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ATILA RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS

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WAGNER MAX TAVARES DOS SANTOS SILVA

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ONEIDE RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009874-68.2021.8.11.0003. EXEQUENTE: IZIDORIO OLIVEIRA INTERESSADO: CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009874-68.2021.8.11.0003. EXEQUENTE: IZIDORIO OLIVEIRA INTERESSADO: CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença onde a parte exequente em que postula a penhora de veículo localizado através do sistema Renajud. Efetivada a restrição do veículo Ford/Fiesta, ano de fabricação e modelo 2004/2004, placa JZS1I46, Renavam nº 829738673 no Sistema RENAJUD, a parte executada apresentou impugnação à penhora, alegando que já havia alienado o referido bem a terceiro em momento anterior à efetivação da restrição no sistema RENAJUD. Instada a se manifestar, a parte exequente sustentou a ocorrência de fraude à execução, ao argumento de que o veículo foi vendido por valor ínfimo, o que demonstraria tentativa de frustração da efetividade do processo executivo. Breve relato. Fundamento e DECIDO. De inicio, entendo que merece acolhimento a impugnação da parte executada. Isso porque a devedora não detinha a propriedade plena do bem à época da constrição que viabilizasse a quitação do débito, uma vez que a comunicação de venda do veículo foi realizada em 29 de agosto de 2024 (ID. 186598519), ou seja, em data anterior ao pedido de consulta ao Sistema RENAJUD (ID. 181906569), formulado em 28 de janeiro de 2025, e à efetiva realização da consulta, ocorrida em 07 de fevereiro de 2025. Dessa forma, não há como presumir a ocorrência de fraude à execução, uma vez que, à época da constrição judicial, o bem já não integrava o patrimônio da executada, além de se constatar a ausência de registro da penhora sobre o bem alienado no momento da alienação e a inexistência de prova da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” No mesmo sentido, coleciono os seguintes julgados do E. TJMT: EMBARGOS DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO – ANOTAÇÃO POSTERIOR À AQUISIÇÃO DO BEM POR TERCEIRO – BOA-FÉ – FRAUDE À EXECUÇÃO – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO . Não havendo restrição sobre o veículo, especialmente o registro da constrição judicial junto ao DETRAN e inexistindo provas incontroversas que a recorrente tinha conhecimento da ação executiva em trâmite, não há que se falar em má-fé do terceiro, quanto mais em fraude à execução. Recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10286946720238110003, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) (destacamos) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – RENAJUD – RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO – ALIENAÇÃO À TERCEIRO – AQUISIÇÃO ANTERIOR À INCLUSÃO DA PENHORA DO BEM MÓVEL – AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN – MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA – TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO ANTES DA MEDIDA CONSTRITIVA – COMPROVAÇÃO – PENHORA AFASTADA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Há de ser afastada a restrição via RENAJUD de veículo quando comprovado que a alienação do bem se deu antes da inclusão do gravame, sendo irrelevante a ausência de registro da transferência no DETRAN, na medida em que a aquisição da propriedade de bens móveis se opera, efetivamente, mediante a sua tradição. 2 . Recurso não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10361733120228110041, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 17/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/06/2024) (ressaltamos). Ante ao exposto, ACOLHO a impugnação à penhora para DETERMINAR o levantamento da restrição do veículo Ford/Fiesta, ano de fabricação e modelo 2004/2004, placa JZS1I46, Renavam nº 829738673 realizada no Sistema RENAJUD em ID. 183083981. No mais, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz De Direito

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