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Processo nº 1009904-14.2022.4.01.3000

ID: 330724196

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009904-14.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DE SOUZA NEGREIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ORIETA SANTIAGO MOURA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1009904-14.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1009904-14.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA NEGREIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORIETA SANTIAGO MOURA - AC618 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 20 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1009904-32.2024.4.01.4200

ID: 338284104

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009904-32.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN MORAIS PINHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MESSIAS ARAUJO FERNANDES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1009904-32.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1009904-32.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILVAN MORAIS PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MESSIAS ARAUJO FERNANDES - RR1955 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BOA VISTA, 29 de julho de 2025. ALDEMIR SIMAO DE MELO 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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T. L. S. x A. C. P. S.

ID: 278704340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009904-15.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. L. S.

Polo Passivo:

A. C. P. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE FIGUEIREDO CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA MELATO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Aparecida Melato Miranda (OAB 313048/SP), Luiz Henrique Figueiredo Caldeira (OAB 409892/SP) Processo 1009904-15.2024.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. L. S. - … ADV: Daniela Aparecida Melato Miranda (OAB 313048/SP), Luiz Henrique Figueiredo Caldeira (OAB 409892/SP) Processo 1009904-15.2024.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. L. S. - Reqdo: A. C. P. S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação revisional de alimentos para fixar os alimentos devidos pelo requerido à autora, em caso de emprego formal, em no valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, mais 50% do valor do plano de saúde. Em caso de desemprego, ou ausência de emprego formal, fica mantida a pensão em um salário-mínimo nacional. Esclareço que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares, excluídos os descontos legais (e.g.: imposto de renda na fonte e contribuições previdenciárias), a saber, salário, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário (Tema 192, STJ) e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. Horas-extras, ainda que eventuais, devem compor a base de cálculo da pensão alimentícia. Isso porque, o E.STJ, no Tema Repetitivo 687, fixou o entendimento de que As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.. Reconhecida, pois, a natureza remuneratória, e não indenizatória, deve também compor a base de cálculo da pensão alimentícia. Válido aqui citar precedente específico do E.STJ no sentido de que os valores pagos a título de horas extras devem ser incluídos na base de cálculo da verba alimentar. Ex vi: (...)1. O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não ostente caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do devedor.2. Recurso não provido. (STJ, 4ª. Turma, REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). Por outro lado, não compõem a base de cálculo da prestação alimentícias, as verbas de caráter indenizatório ou eventual, abrangendo vale transporte, vale-alimentação, cesta básica, auxílio-acidente (STJ, REsp 1.159.408-PB), participação nos lucros/PLR (STJ, AgInt no AREsp n. 2.066.459/PR), verbas rescisórias, FGTS, PIS, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, e abonos concedidos pelo empregador não habituais. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da anuidade das prestações ora arbitradas (arts. 85, §2º, e 292, III, do CPC), observada a gratuidade judiciária caso deferida. Advirto a parte de que, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a interposição de embargos de declaração com manifesto propósito protelatório poderá ensejar a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ressalte-se que os embargos de declaração têm função exclusivamente integrativa e aclaratória, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou à reiteração de teses já enfrentadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1009904-02.2025.8.26.0309

ID: 297589206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009904-02.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADA CRISTIANE RAIMUNDO CONCHETO

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Processo 1009904-02.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.S.M. - Vistos Trata-se de ação de divórcio litigioso. Ao Distribuidor para retificação de classe. O pedido de arbitramen… Processo 1009904-02.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.S.M. - Vistos Trata-se de ação de divórcio litigioso. Ao Distribuidor para retificação de classe. O pedido de arbitramento de aluguel deve ser pleiteado em ação própria cuja competência é das Varas Cíveis, já que a matéria não é afeta a esta Vara Especializada, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo . Neste sentido: "COMPETÊNCIA. Pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum. Matéria que é estranha ao Juízo de Família. Precedentes desta Corte. Preliminar afastada. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. Ausência de litispendência entre a ação de divórcio onde se decidiu a partilha e a presente demanda que visa o arbitramento de alugueis. Causa de pedir e pedidos distintos. Não cabimento de reunião dos processos para julgamento conjunto em função de eventual conexão, considerando que o processo anterior já foi julgado, e que a discussão sobre arbitramento de alugueis não é de competência da vara especializada. Sumula 235 do STJ. Preliminares afastadas. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Coproprietário que tem, em tese, direito de buscar o recebimento de valores pela fruição exclusiva do bem por um dos condôminos. Preliminar afastada. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ré que impugnou os valores apresentados na petição inicial de forma genérica. Ausência de manifestação sobre as avaliações apresentadas em réplica. Preclusão. Preliminares afastadas. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Copropriedade que é incontroversa nos autos. Autor que faz jus ao recebimento de remuneração pela não fruição de sua parte ideal. Art.1319 do CPC. Precedentes do STJ. Fato do filho do casal residir no imóvel. Não afasta o uso exclusivo pela ré. Autor que apresentou três estimativas de aluguel. Ausência de impugnação pela ré. Mantido o valor fixado com base na média de valores apresentados pelo autor. Cabimento da condenação nas verbas de sucumbência, por não se tratar de jurisdição voluntária. Existência de contraditório. Inexistência de atos expropriatórios. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, com observação".(TJSP; Apelação Cível 1006087-64.2017.8.26.0161; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2017; Data de Registro: 14/12/2017) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de arbitramento de aluguéis de imóvel objeto de divórcio. Deslocamento da demanda para o Juízo de Família e Sucessões. Impossibilidade. Ação com natureza autônoma, de cunho pessoal e meramente patrimonial, que não se amolda a nenhuma das hipóteses do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Sorocaba, ora suscitado".(TJSP; Conflito de competência cível 0036901-45.2015.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/02/2016; Data de Registro: 19/02/2016) Assim, diante da incompetência absoluta deste juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, emende o autor a inicial para excluir referido pedido e seus acessórios. No mesmo prazo, deverá ainda o autor emendar a inicial para excluir os filhos do polo passivo. Com o cumprimento integral, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ADA CRISTIANE RAIMUNDO CONCHETO (OAB 468952/SP)

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Processo nº 1009904-56.2023.4.01.0000

ID: 316350179

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009904-56.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

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PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009904-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016724-76.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009904-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016724-76.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYRE KOMURO - SP257061 POLO PASSIVO:CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A e GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A agravante sustenta que: “a oferta antecipada de seguro garantia – em procedimento convencionalmente denominado na praxe forense ‘cautelar de antecipação de caução/garantia’ ou de ‘antecipação de penhora’ – não possui como efeito a suspensão do crédito correspondente, ao contrário do que aduz o n. Juízo a quo, mas – conforme dito – apenas o acesso a certidão positiva de débitos com efeito de negativa”. 2. A decisão agravada não merece reparos, porquanto os fundamentos trazidos no recurso não são suficientes para infirmar a decisão recorrida. 3. Nesse sentido, esta colenda Sétima Turma entende que: “A inexistência de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Neste sentido: AI 392307, Relatora Desembargadora Federal Marli Ferreira, Quarta Turma do STJ, e-DJF3 de 24/11/2011” (AC 0066558-03.2011.4.01.0000/MA, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 19/05/2017). 4. Agravo interno não provido (ID 428057145). Sustenta a embargante a ocorrência de omissão no julgado, vez que “o acórdão em tela inadmitiu o agravo interno da União, bem como desconsiderou o regime jurídico relativo à impossibilidade de conferência de efeito suspensivo da exigibilidade de créditos tributários ao oferecimento de Seguro-garantia.” (ID 430469280). Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada. Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010). Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)”(EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008). Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado”(STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). No que diz respeito ao prequestionamento de questão legal ou constitucional, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara. Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N. 1009904-56.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADA: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA. Advogados da EMBARGADA: GABRIELA SILVA DE LEMOS – OAB/SP 208452-A; PAULO CAMARGO TEDESCO – OAB/SP 23.4916-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5. A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). 6. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1009904-89.2024.4.01.3308

ID: 280379307

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009904-89.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILDETE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL BISPO DO CARMO

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MARINA BISPO DO CARMO

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THAIS MACHADO SANTOS LIMA

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Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009904-89.2024.4.01.3308 PR… Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009904-89.2024.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILDETE SOUZA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL BISPO DO CARMO - BA61867, MARINA BISPO DO CARMO - BA66170, THAIS MACHADO SANTOS LIMA - BA68128 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por AUTOR: GILDETE SOUZA DOS SANTOS em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão do auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, após designação de perícia médica, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão (id 2167313637), destacando que a parte autora não está incapacitada. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505 I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1009904-32.2025.8.26.0008

ID: 316924447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009904-32.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ÚNICO PENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA GIANNANTONIO

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Processo 1009904-32.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Único Penha - Vistos. 1.Atribua a parte exequente, no prazo de 15 dias, o escorr… Processo 1009904-32.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Único Penha - Vistos. 1.Atribua a parte exequente, no prazo de 15 dias, o escorreito valor da causa, com a juntada de nova planilha de cálculos, devendo incluir o valor das parcelas vencidas e das doze parcelas vincendas, nos termos do art. 292, §1º e §2º, do CPC. Nesse sentido, o entendimento do E.TJSP: DÉBITO CONDOMINIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Incorreto o valor atribuído à causa - Inépcia da petição inicial - Caracterizada a ausência de pressuposto processual de validade - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil - Valor da causa em ação de execução de débitos condominiais vencidos e vincendos deve corresponder a soma das parcelas vencidas e vincendas (equivalentes a uma prestação anual), nos termos dos parágrafos primeiro e segundo do artigo 292, do Código de Processo Civil - Incorreção do valor da causa resultaria na correção de ofício (com a determinação para o recolhimento de custas complementares, se o caso, nos termos do artigo 292, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil), e não na automática extinção do processo - Cabível a correção (de ofício) do valor - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na vara de origem) e para atribuir (de ofício) o valor da causa em R$ 5.961,51 (TJSP; Apelação Cível 1028624-15.2024.8.26.0224; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) 2. Deverá a parte exequente, no mesmo prazo, promover o recolhimento complementar das custas iniciais, com base no novo valor da causa atribuído, observando-se que, na hipótese de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária deverá ser recolhida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 4º, III, da Lei Estadual n. 11.608/03. 3. Deverá, ainda, a parte exequente, também no prazo de 15 dias, juntar documentos que comprovem a qualidade de condômino da parte executada, tais como documentos da administração condominial que evidenciem a quem são enviadas as cobranças condominiais, sob pena de indeferimento da inicial. Nesse sentido, o entendimento do E.TJSP: [...] DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA QUE O EXEQUENTE COMPROVE A VINCULAÇÃO DA EXECUTADA AO IMÓVEL, BEM COMO O DIREITO CREDITÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO NESTA PARTE. O pagamento das cotas condominiais é de exclusiva responsabilidade do possuidor do imóvel, fato esse não evidenciado nos autos, já que não consta documentação apta a identificar ou vincular a parte executada ao débito exequendo; além disso o direito creditício também não restou suficientemente demonstrado nos autos. Portanto, de rigor a emenda da inicial, cuja determinação prevalece. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082637-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: MONICA GIANNANTONIO (OAB 133135/SP)

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Processo nº 1009904-32.2025.8.26.0008

ID: 316924952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009904-32.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ÚNICO PENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA GIANNANTONIO

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Processo 1009904-32.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Único Penha - Vistos. 1.Atribua a parte exequente, no prazo de 15 dias, o escorr… Processo 1009904-32.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Único Penha - Vistos. 1.Atribua a parte exequente, no prazo de 15 dias, o escorreito valor da causa, com a juntada de nova planilha de cálculos, devendo incluir o valor das parcelas vencidas e das doze parcelas vincendas, nos termos do art. 292, §1º e §2º, do CPC. Nesse sentido, o entendimento do E.TJSP: DÉBITO CONDOMINIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Incorreto o valor atribuído à causa - Inépcia da petição inicial - Caracterizada a ausência de pressuposto processual de validade - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil - Valor da causa em ação de execução de débitos condominiais vencidos e vincendos deve corresponder a soma das parcelas vencidas e vincendas (equivalentes a uma prestação anual), nos termos dos parágrafos primeiro e segundo do artigo 292, do Código de Processo Civil - Incorreção do valor da causa resultaria na correção de ofício (com a determinação para o recolhimento de custas complementares, se o caso, nos termos do artigo 292, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil), e não na automática extinção do processo - Cabível a correção (de ofício) do valor - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na vara de origem) e para atribuir (de ofício) o valor da causa em R$ 5.961,51 (TJSP; Apelação Cível 1028624-15.2024.8.26.0224; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) 2. Deverá a parte exequente, no mesmo prazo, promover o recolhimento complementar das custas iniciais, com base no novo valor da causa atribuído, observando-se que, na hipótese de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária deverá ser recolhida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 4º, III, da Lei Estadual n. 11.608/03. 3. Deverá, ainda, a parte exequente, também no prazo de 15 dias, juntar documentos que comprovem a qualidade de condômino da parte executada, tais como documentos da administração condominial que evidenciem a quem são enviadas as cobranças condominiais, sob pena de indeferimento da inicial. Nesse sentido, o entendimento do E.TJSP: [...] DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA QUE O EXEQUENTE COMPROVE A VINCULAÇÃO DA EXECUTADA AO IMÓVEL, BEM COMO O DIREITO CREDITÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO NESTA PARTE. O pagamento das cotas condominiais é de exclusiva responsabilidade do possuidor do imóvel, fato esse não evidenciado nos autos, já que não consta documentação apta a identificar ou vincular a parte executada ao débito exequendo; além disso o direito creditício também não restou suficientemente demonstrado nos autos. Portanto, de rigor a emenda da inicial, cuja determinação prevalece. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082637-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: MONICA GIANNANTONIO (OAB 133135/SP)

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Processo nº 1009904-32.2025.8.26.0008

ID: 316925531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009904-32.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ÚNICO PENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA GIANNANTONIO

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Processo 1009904-32.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Único Penha - Vistos. 1.Atribua a parte exequente, no prazo de 15 dias, o escorr… Processo 1009904-32.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Único Penha - Vistos. 1.Atribua a parte exequente, no prazo de 15 dias, o escorreito valor da causa, com a juntada de nova planilha de cálculos, devendo incluir o valor das parcelas vencidas e das doze parcelas vincendas, nos termos do art. 292, §1º e §2º, do CPC. Nesse sentido, o entendimento do E.TJSP: DÉBITO CONDOMINIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Incorreto o valor atribuído à causa - Inépcia da petição inicial - Caracterizada a ausência de pressuposto processual de validade - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil - Valor da causa em ação de execução de débitos condominiais vencidos e vincendos deve corresponder a soma das parcelas vencidas e vincendas (equivalentes a uma prestação anual), nos termos dos parágrafos primeiro e segundo do artigo 292, do Código de Processo Civil - Incorreção do valor da causa resultaria na correção de ofício (com a determinação para o recolhimento de custas complementares, se o caso, nos termos do artigo 292, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil), e não na automática extinção do processo - Cabível a correção (de ofício) do valor - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na vara de origem) e para atribuir (de ofício) o valor da causa em R$ 5.961,51 (TJSP; Apelação Cível 1028624-15.2024.8.26.0224; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) 2. Deverá a parte exequente, no mesmo prazo, promover o recolhimento complementar das custas iniciais, com base no novo valor da causa atribuído, observando-se que, na hipótese de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária deverá ser recolhida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 4º, III, da Lei Estadual n. 11.608/03. 3. Deverá, ainda, a parte exequente, também no prazo de 15 dias, juntar documentos que comprovem a qualidade de condômino da parte executada, tais como documentos da administração condominial que evidenciem a quem são enviadas as cobranças condominiais, sob pena de indeferimento da inicial. Nesse sentido, o entendimento do E.TJSP: [...] DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA QUE O EXEQUENTE COMPROVE A VINCULAÇÃO DA EXECUTADA AO IMÓVEL, BEM COMO O DIREITO CREDITÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO NESTA PARTE. O pagamento das cotas condominiais é de exclusiva responsabilidade do possuidor do imóvel, fato esse não evidenciado nos autos, já que não consta documentação apta a identificar ou vincular a parte executada ao débito exequendo; além disso o direito creditício também não restou suficientemente demonstrado nos autos. Portanto, de rigor a emenda da inicial, cuja determinação prevalece. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082637-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: MONICA GIANNANTONIO (OAB 133135/SP)

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Processo nº 1009904-32.2025.8.26.0008

ID: 316922053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009904-32.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ÚNICO PENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA GIANNANTONIO

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Processo 1009904-32.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Único Penha - Vistos. 1.Atribua a parte exequente, no prazo de 15 dias, o escorr… Processo 1009904-32.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Único Penha - Vistos. 1.Atribua a parte exequente, no prazo de 15 dias, o escorreito valor da causa, com a juntada de nova planilha de cálculos, devendo incluir o valor das parcelas vencidas e das doze parcelas vincendas, nos termos do art. 292, §1º e §2º, do CPC. Nesse sentido, o entendimento do E.TJSP: DÉBITO CONDOMINIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Incorreto o valor atribuído à causa - Inépcia da petição inicial - Caracterizada a ausência de pressuposto processual de validade - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil - Valor da causa em ação de execução de débitos condominiais vencidos e vincendos deve corresponder a soma das parcelas vencidas e vincendas (equivalentes a uma prestação anual), nos termos dos parágrafos primeiro e segundo do artigo 292, do Código de Processo Civil - Incorreção do valor da causa resultaria na correção de ofício (com a determinação para o recolhimento de custas complementares, se o caso, nos termos do artigo 292, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil), e não na automática extinção do processo - Cabível a correção (de ofício) do valor - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na vara de origem) e para atribuir (de ofício) o valor da causa em R$ 5.961,51 (TJSP; Apelação Cível 1028624-15.2024.8.26.0224; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) 2. Deverá a parte exequente, no mesmo prazo, promover o recolhimento complementar das custas iniciais, com base no novo valor da causa atribuído, observando-se que, na hipótese de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária deverá ser recolhida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 4º, III, da Lei Estadual n. 11.608/03. 3. Deverá, ainda, a parte exequente, também no prazo de 15 dias, juntar documentos que comprovem a qualidade de condômino da parte executada, tais como documentos da administração condominial que evidenciem a quem são enviadas as cobranças condominiais, sob pena de indeferimento da inicial. Nesse sentido, o entendimento do E.TJSP: [...] DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA QUE O EXEQUENTE COMPROVE A VINCULAÇÃO DA EXECUTADA AO IMÓVEL, BEM COMO O DIREITO CREDITÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO NESTA PARTE. O pagamento das cotas condominiais é de exclusiva responsabilidade do possuidor do imóvel, fato esse não evidenciado nos autos, já que não consta documentação apta a identificar ou vincular a parte executada ao débito exequendo; além disso o direito creditício também não restou suficientemente demonstrado nos autos. Portanto, de rigor a emenda da inicial, cuja determinação prevalece. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082637-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: MONICA GIANNANTONIO (OAB 133135/SP)

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