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D.B. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 333811914

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009969-69.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D.B.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

MARIA JOSE AGUIAR DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009969-69.2025.5.02.0000 REQUERENTE: DIVARCI BITTENCOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009969-69.2025.5.02.0000 REQUERENTE: DIVARCI BITTENCOURT REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b765843 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 24093/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009969-69.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000848-08.2017.5.02.0320 – 10ª VT/GUARULHOS EXEQUENTE: DIVARCI BITTENCOURT EXECUTADA: FURP - FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10043538, cujo momento de apresentação foi 27/06/2025;há ofício precatório Id 18ecb17, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 855df3b, homologado pela Sentença de Liquidação Id 78ab08a;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id e9e63bb);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 52.021,05, em 03/06/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 31.627,40 de principal, R$ 12.208,43 de juros sobre o principal e R$ 8.185,22 de INSS cota reclamada. São Paulo, 23 de julho de 2025. ELZA SCHEER RAHAL Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 52.021,05, em 03/06/2025, sendo: R$ 31.627,40 de principal,R$ 12.208,43 de juros sobre o principal eR$ 8.185,22 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 58Valor da parcela tributável - R$ 28.448,36 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009969-69.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000848-08.2017.5.02.0320), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009969-69.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000848-08.2017.5.02.0320). São Paulo, 23 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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Maria Helena Maluf Albino x Banco Bmg S/A e outros

ID: 301007347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1036935-76.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MALUF ALBINO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO C6 CONSIGNADO S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANCO PAN S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA EVILYN PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÊNIO VIANA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036935-76.2023.8.26.0564 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Maria Helena Maluf Albino - Caixa Economica Federal - - Banco do Brasil S/A -…

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Processo nº 1009969-65.2025.4.01.3400

ID: 297852213

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009969-65.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE GOMES DA ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe PARTE AUTORA 1009969-65.2025.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELLE GOMES DA ROCHA SANTOS REU: …

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Processo nº 1009969-53.2025.4.01.3307

ID: 310865392

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009969-53.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. S. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO TEIXEIRA QUADROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009969-53.2025.…

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Processo nº 1009969-72.2024.4.01.3312

ID: 295131775

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009969-72.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIZALIA EDUARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOURADO SENA GAMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009969-72.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE …

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Josiane Andrade De Faria E Souza x Fabiano Roberto De Souza

ID: 290716222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1009969-56.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE ANDRADE DE FARIA E SOUZA

Polo Passivo:

FABIANO ROBERTO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009969-56.2023.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Josiane Andrade de Faria e Souza - Fabiano Roberto de Souza - A medida de produção antecipada de prova tem por …

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Processo nº 1009969-72.2024.4.01.3312

ID: 280118779

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009969-72.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIZALIA EDUARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO DOURADO SENA GAMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009969-72.2024.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1009969-37.2025.8.26.0037

ID: 326171243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009969-37.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009969-37.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite-se a parte executada, via postal, para o pa…

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Processo nº 1009969-72.2024.4.01.3312

ID: 328500960

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009969-72.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIZALIA EDUARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOURADO SENA GAMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009969-72.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE …

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Processo nº 1009969-72.2024.4.01.3312

ID: 328502954

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009969-72.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIZALIA EDUARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOURADO SENA GAMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009969-72.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE …

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