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Processo nº 1009969-21.2023.4.01.3502

ID: 317981409

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009969-21.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARMEM LUCIA DOURADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO:1009969-21.2023.4.01.3502 CLASSE:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: ARC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME, ANDERSON ROCHA DA COSTA, DONISETE ELEUTERIO DA COSTA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; a Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Tendo em vista que no endereço informado pela CAIXA no evento n. 2194543517 já foi diligenciado (evento n. 2169755436 e 2169755437), restando infrutíferas (evento n. 2181397078), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: - apresentar novos endereços para citação da parte requerida, caso possua; - informar se pretende a citação por edital; - ou requerer o que entender de direito." Anápolis, data da assinatura do documento. Servidor(a) (Assinado Digitalmente) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Paula Cristina Nunes Delgues Da Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 315837842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009775-92.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA NUNES DELGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009775-92.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paula Cristina Nunes Delgues da Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - 1) Diante do trânsit… Processo 1009775-92.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paula Cristina Nunes Delgues da Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. - A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1" Grau"; b) Preencher o número do processo principal: c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo": d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença": e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso ; - Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017, como código de movimentação "61615" ou "61614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena destruição. 4) Verifique o oficio judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos ternos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2° daquele artigo ("os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada"), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP)

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Processo nº 1009969-88.2025.8.26.0020

ID: 312519718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009969-88.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009969-88.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensã… Processo 1009969-88.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia. A petição inicial foi suficientemente instruída e a mora comprovada por meio de protesto ou carta registrada com aviso de recebimento (Decreto-lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; STJ, Súmulas 72, 245 e 380). Assim, concedo liminarmente a busca e apreensão da coisa e respectivos documentos, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, com fundamento no art. 3º, caput, e § 14, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o necessário à execução da liminar, com a observação de que nos cinco dias subsequentes o devedor-fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 2º; STJ, REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.5.14), e cite-se para resposta em quinze dias (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 3º). A parte autora requer a atribuição de segredo de justiça ao feito. Contudo, o caso não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC e não se vislumbra a necessidade de se atribuir tal efeito em caráter excepcional. Nesse sentido, cabe à parte autora as providencias necessárias para prevenir a utilização das informações públicas e de sua imagem para a aplicação de golpes. Se houver requerimento do credor-fiduciário e prova de recolhimento das despesas, proceda-se à restrição por meio do sistema Renajud, de circulação inclusive, para efetividade da medida (TJSP, AI 2093610-32.2016.8.26.0000, 25ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 2.6.16; AI 2273296-18.2015.8.26.0000, 35ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Flávio Abramovici, j. 21.3.16). Esta decisão servirá de mandado, bem como ordem de arrombamento e requisição de força policial, acompanhado da folha de rosto (ato vinculado à decisão), a ser impressa e encaminhada à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma da Lei. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1009969-80.2025.4.01.0000

ID: 276755260

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009969-80.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULA DE SOUSA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO JUNIOR GONCALVES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009969-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001577-27.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009969-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001577-27.2025.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARETHA MARQUES RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO JUNIOR GONCALVES DA SILVA - DF59702 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ARETHA MARQUES RODRIGUES e PAULA DE SOUSA BORGES OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1009969-80.2025.4.01.0000

ID: 276755262

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009969-80.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULA DE SOUSA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO JUNIOR GONCALVES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009969-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001577-27.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009969-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001577-27.2025.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARETHA MARQUES RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO JUNIOR GONCALVES DA SILVA - DF59702 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ARETHA MARQUES RODRIGUES e PAULA DE SOUSA BORGES OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Vantuir Gomes Nascimento x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 309075366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001724-92.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANTUIR GOMES NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. JOãO SALVADOR DA COSTA JUNIOR MARCUS VINICIUS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRIS GONÇALVES CENATTI CRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES MOTA LEITE DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA CARDOSO DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001724-92.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vantuir Gomes Nascimento - Marcus Vinicius Ribeiro - - João Salvador da Costa Junior -… Processo 1001724-92.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vantuir Gomes Nascimento - Marcus Vinicius Ribeiro - - João Salvador da Costa Junior - - Banco Votorantim S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. - A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1" Grau"; b) Preencher o número do processo principal: c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo": d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença": e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso ; - Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017, como código de movimentação "61615" ou "61614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena destruição. 4) Verifique o oficio judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos ternos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2° daquele artigo ("os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada"), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), IRIS GONÇALVES CENATTI CRAVO (OAB 374866/SP), EUCLIDES MOTA LEITE DE MORAIS (OAB 355328/SP), ELISANGELA CARDOSO DURÃES (OAB 250124/SP)

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Jose Nilton Xavier De Franca x Prefeitura Municipal De Carapicuíba

ID: 300254618

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011315-78.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON XAVIER DE FRANCA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUíBA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LUIZ PEREIRA

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YVES IVANTES DIAS

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BRUNO PRETI DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011315-78.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Jose Nilton Xavier de Franca - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapic… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011315-78.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Jose Nilton Xavier de Franca - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ABONO SALARIAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS E REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO ABONO SALARIAL NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E RETP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO SALARIAL DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E RETP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ABONO PREVISTO NO ART. 2.º DA LEI MUNICIPAL 3.273/2014 É INCORPORÁVEL.4. A MESMA NATUREZA PERMANENTE E GERAL FOI MANTIDA NA LEI 3.902/2023 E OUTRAS, POIS O ABONO NÃO PODE SER SUPRIMIDO.5. O ART. 137 DA LEI ORGÂNICA DE CARAPICUÍBA PREVÊ QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS (TRIÊNIO E SEXTA-PARTE) DEVEM SER CALCULADOS SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, O QUE INCLUI O ABONO.6. O RETP É CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO DO SERVIDOR, QUE APÓS A INCORPORAÇÃO PASSOU A INCLUIR O ABONO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."O ABONO SALARIAL DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE CARAPICUÍBA DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E RETP."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL 3.273/2014, ART. 2º; LEI 3.902/2023; LEI ORGÂNICA DE CARAPICUÍBA, ART. 137; LEI MUNICIPAL 3.141/2012, ART. 1º E 2º; JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009581-92.2024.8.26.0127, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 14.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012381-30.2023.8.26.0127, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 12.06.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Preti de Souza (OAB: 270550/SP) - Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP)

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Jose Nilton Xavier De Franca x Prefeitura Municipal De Carapicuíba

ID: 300254178

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011315-78.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON XAVIER DE FRANCA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUíBA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LUIZ PEREIRA

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YVES IVANTES DIAS

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BRUNO PRETI DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011315-78.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Jose Nilton Xavier de Franca - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapic… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011315-78.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Jose Nilton Xavier de Franca - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ABONO SALARIAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS E REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO ABONO SALARIAL NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E RETP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO SALARIAL DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E RETP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ABONO PREVISTO NO ART. 2.º DA LEI MUNICIPAL 3.273/2014 É INCORPORÁVEL.4. A MESMA NATUREZA PERMANENTE E GERAL FOI MANTIDA NA LEI 3.902/2023 E OUTRAS, POIS O ABONO NÃO PODE SER SUPRIMIDO.5. O ART. 137 DA LEI ORGÂNICA DE CARAPICUÍBA PREVÊ QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS (TRIÊNIO E SEXTA-PARTE) DEVEM SER CALCULADOS SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, O QUE INCLUI O ABONO.6. O RETP É CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO DO SERVIDOR, QUE APÓS A INCORPORAÇÃO PASSOU A INCLUIR O ABONO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."O ABONO SALARIAL DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE CARAPICUÍBA DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E RETP."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL 3.273/2014, ART. 2º; LEI 3.902/2023; LEI ORGÂNICA DE CARAPICUÍBA, ART. 137; LEI MUNICIPAL 3.141/2012, ART. 1º E 2º; JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009581-92.2024.8.26.0127, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 14.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012381-30.2023.8.26.0127, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 12.06.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Preti de Souza (OAB: 270550/SP) - Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP)

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Processo nº 1504281-92.2024.8.26.0127

ID: 279057430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1504281-92.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR OLIVEIRA FELICIO

Intimação

Advogados:

ROSANGELA TERESA BORGES DA SILVA

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ADV: Rosangela Teresa Borges da Silva (OAB 237172/SP) Processo 1504281-92.2024.8.26.0127 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: VITOR OLIVEIRA FELICIO - Aos 22/05/2025 às 15:30h, sob a presidência … ADV: Rosangela Teresa Borges da Silva (OAB 237172/SP) Processo 1504281-92.2024.8.26.0127 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: VITOR OLIVEIRA FELICIO - Aos 22/05/2025 às 15:30h, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. PAULO RICARDO CURSINO DE MOURA, comigo Escrevente ao final nomeado, foi aberta a audiência preliminar. Iniciada a sessão virtual, verificou-se o ingresso do Ministério Público na pessoa do Promotor de Justiça, Dr. RODRIGO BELLINE LOPES, da advogada plantonista Dra. Juliana Silva das Chagas, da parte autora dos fatos VITOR OLIVEIRA FELICIO. INICIADOS OS TRABALHOS, pelo Ministério Público foi dito: MM. Juiz, proponho a parte autora dos fatos, transação penal, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de 1/3 salário-mínimo nacional, mediante depósito na conta judicial vinculada ao juízo, devendo ser recolhido o valor no prazo de 30 dias, ou prestação de serviços à comunidade por 4 semanas, à razão de 4 (quatro) horas semanais, a contar do primeiro comparecimento. Do não cumprimento da pena restritiva de direito no prazo avençado, ensejará em oferecimento da Denúncia pelo Ministério Público, que acarretará na designação de audiência de Instrução Debates e Julgamento, ocasião em que a parte poderá apresentar sua defesa. Pela parte autora foi dito que aceitava a proposta de prestação pecuniária em 2 (duas) parcelas mensais (R$ 253,00 cada), iguais e consecutivas. Nesta oportunidade, informou o e-mail: kallilcamp@hotmail.com, para o envio do(s) boleto(s). A seguir, pelo MM. Juiz foi dito: Ante a aceitação em relação à proposta acima mencionada, deverá a parte fazer o pagamento acima mencionado no prazo acordado. Assim, aplico à parte autora, prestação pecuniária nos termos do art. 91 do Código Penal, do inciso IV do art. 4º da Lei 12850/13 e do inciso I do art. 7º da Lei 9613/98, HOMOLOGANDO a transação penal. A pena ora aplicada não implicará em reincidência e nem efeitos civis, servindo apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. A guia de pagamento ficará disponibilizada nos autos digitais para impressão, bem como poderá ser solicitada em até 05 (cinco) dias úteis, antes do vencimento, através do e-mail institucional: carapicjec@tjsp.jus.br ou pelo Balcão Virtual, mediante acesso ao link https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual. A parte deverá, ainda, enviar o comprovante de recolhimento para o mesmo e-mail, no dia posterior a cada pagamento. Ficam as partes intimadas nesta oportunidade. Façam-se as comunicações e anotações necessárias. NADA MAIS. Eu, Rodolfo Gução Castanha, Escrevente Técnico Judiciário, digitei.

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Processo nº 1009969-15.2024.4.01.4301

ID: 311459105

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009969-15.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. L. M.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA PAULA SOARES BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009969-15.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: L. L. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA SOARES BARROSO - TO9461 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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