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Cristina Drumond x Luiz Adolfo Drumond e outros

ID: 310062926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002143-30.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DRUMOND

Polo Passivo:

LUIZ ADOLFO DRUMOND MARIA APARECIDA DRUMOND

Intimação

Advogados:

TENISON ROMEU FERRANTE

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NÍCOLAS PAQUES MEIRA DE LIMA

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MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

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HERMELINO DE OLIVEIRA GRACA

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ANDRÉA PAQUES DE OLIVEIRA GRAÇA

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Processo 0002143-30.2023.8.26.0624 (processo principal 1002769-08.2018.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Cristina Drumond - Maria Aparecida Drumond - - Luiz Adolfo Drumond - Fls.… Processo 0002143-30.2023.8.26.0624 (processo principal 1002769-08.2018.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Cristina Drumond - Maria Aparecida Drumond - - Luiz Adolfo Drumond - Fls. 258/263 e 272/276: Tratam-se de requerimentos para desbloqueio de ativos financeiros constritos, a título de penhora realizada no bojo dos presentes autos, formulados pelos executados LUIZ ADOLFO DRUMOND e MARIA APARECIDA DRUMOND, sob o fundamento de que o ato de constrição judicial teria recaído, segundo alegado, sobre verbas de caráter alimentar, sendo esses valores oriundos de salários e aposentadoria e, portanto, impenhoráveis, conforme art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Intimada a tecer considerações acerca dos requerimentos incidentais de desbloqueio de valores, a exequente o fez a fls. 290/293, requerendo, nesta oportunidade, a penhora de 30% dos salários dos executados. É o relato do essencial. Decido. Sustentam os executados que os valores penhorados são oriundos de seus salários e aposentadoria, portanto, impenhoráveis. O artigo 833 do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Com efeito, a impenhorabilidade em tela tem por fundamento a preservação dos meios de subsistência do devedor, em respeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, e não a simples proteção ao inadimplente. Importante destacar que o preclaro Ministro Benedito Gonçalves observou que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que até o limite de 40 salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Para embasar seu voto, o relator citou julgado no REsp 1.795.956, ocasião na qual a 3ª turma decidiu que são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos. (RESp 1.812.780). Constata-se pelos documentos de fls. 283/285 que os recebimentos da executada MARIA APARECIDA, tem valores líquidos pouco superiores a um salário mínimo mensal e, considerando que o exequente não comprovou a existência de quaisquer outras rendas auferidas pela executada, é de rigor o reconhecimento da natureza alimentar de tais valores, visto que a manutenção do bloqueio sobre esses recebimentos, já baixos, colocaria em risco sua subsistência. Em que pese a alegação da exequente de que a executada teria outras rendas, como mencionado, não há qualquer documento neste sentido. Além disso, a executada comprovou ser deficiente visual, o que leva a crer que tem maiores despesas médicas, além do que os extratos bancários de fls. 283/285 demonstram toda a movimentação mensal na conta desta, comprovando que o bloqueio Sisbajud incidiu sobre parte de seu benefício previdenciário. Não obstante, no tocante ao requerimento de desbloqueio do requerido Luiz Adolfo Drumond, observo que o executado não apresentou documentos para substanciar suas alegações de que os valores seriam provenientes de salário ou, ainda, destinados à constituição de renda. Não houve a juntada de quaisquer extratos bancários a comprovar a origem dos valores bloqueados, mas apenas demonstrativos de pagamento, sem a comprovação de que os valores atingidos teriam natureza salarial. Com efeito, incumbe à parte Executada comprovar, de plano, dentro dos estreitos limites de cognição permitidos em procedimento executivo, que os valores constritos seriam impenhoráveis, considerando o disposto no art. 854, §3º, inc. I, do CPC/2015 (notando-se a regra comezinha de que a prova incumbe a quem alega). "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;" (CPC/2015) Em reforço: Agravo de instrumento. Confissão de dívida. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão acolhendo alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em contas correntes de titularidade do executado. Não demonstrada a alegação segundo a qual os valores sobre os quais incide a constrição tenham natureza salarial. Circunstância, ademais, de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. 1.677.144/RS, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido. Deram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295238-91.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO MEDIANTE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO QUE REJEITU REFERIDA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra r. decisão que manteve a constrição de valores via SISBAJUD. Alega o executado que os valores bloqueados seriam impenhoráveis por constituírem verba de natureza salarial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados em contas correntes são impenhoráveis. III. Razões de Decidir 3. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. 4. Recente julgado da Corte Especial do STJ (REsp nº 1.677.144/RS) fixou nova tese sobre a impenhorabilidade de valores, estabelecendo que a garantia do art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a cadernetas de poupança, sendo que para outras aplicações financeiras, incluindo conta corrente, é necessária a comprovação de que os valores constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial. 5. Supervenientemente, o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.235, definiu que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício, devendo ser arguida tempestivamente pelo executado. 6. Em se tratando de valores encontrados em contas correntes, tem-se por inaplicável a regra do art. 833, X do CPC, uma vez que ela se dirige unicamente às cadernetas de poupança e a quantias destinadas exclusivamente à manutenção do mínimo existencial. 7. Como a impenhorabilidade não é matéria de ordem pública, consoante entendimento do C. STJ exarado no Tema Repetitivo nº 1.235, não se pode presumir que o montante depositado seja impenhorável, na medida em que tal comprovação é ônus da parte interessada. IV. Dispositivo e Tese 8. Efeito antecipatório denegado e, desde já, desprovido o recurso. Tese de julgamento: 1. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, sendo ônus de quem alega dita tese comprovar a natureza da conta bancária. 2. Para valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras, a impenhorabilidade depende de comprovação de que o montante constitui reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial ou verba referente à remuneração do executado, o que não ocorreu no presente caso. Legislação Citada: RITJSP, arts. 129 e 168, §2º; CPC, arts. 1º; 4º; 6º; 80, IV; 139, II e 833; Jurisprudência citada: TJSP, Agravo Instrumento nº 2106809-48.2021.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2143596-76.2021.8.26.0000; STJ, EREsp nº 1.330.567/RS; STJ, AgInt no REsp n. 1.812.780/SC; STJ, AgInt no REsp n. 1.789.251/RS; STJ, AgInt no AREsp nº 2.209.418/RS; STJ, REsp nº 1.677.144/RS; STJ, AgInt no AREsp nº 2.220.880/RS. STJ, Tema Repetitivo nº 1.235" (TJSP; Agravo de Instrumento 3005103-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Por fim, em relação ao requerimento de penhora de percentual do salário dos executados, o STJ admitiu a possibilidade de penhora de parte do salário do devedor para a quitação do débito, contudo, estabeleceu alguns limites: 1) "o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida;" 2) "o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.". E ainda, para ambos os casos, de haver a preservação de percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, inclusive pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, somente poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, para possibilitar: I) o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações acima citadas, deverá ainda ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) Contudo, verifica-se que os valores auferidos pelos executados (fls. 265/269 e 283/285) são pouco superiores a um salário mínimo e, portanto, eventual penhora sobre parte desse valor, extremamente limitado, não preservaria o mínimo necessário para a subsistência dos devedores. Em reforço: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE NOTAS PROMISSÓRIAS. PENHORA DE PORCENTAGEM DE SALÁRIO INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CATEGÓRICA. PRECEDENTE DA 34ª CÂMARA DESTE TRIBUNAL. AI 2247856-73.2022.8.26.0000. APLICAÇÃO. Embora o STJ admita, excepcionalmente, e preenchidos certos requisitos, penhora de porcentagem de salário em execução de dívida comum (que não seja "prestação alimentícia" no sentido estrito), se o salário for inferior a 5 ou 6 salários mínimos, a penhora não será admitida, dado que se presume que esse montante seja essencial à subsistência digna do devedor. É o caso dos autos. Decisão que defere a penhora. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044212-38.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) Desse modo, ACOLHO o requerimento de desbloqueio dos valores bloqueados da conta da executada Maria Aparecida Drumond. Sem prejuízo, não tendo o executado Luiz Adolfo Drumond se desincumbido a contento do ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, REJEITO o requerimento de desbloqueio de tais valores e determino sua conversão em penhora. Por fim, INDEFIRO o requerimento de penhora de percentual dos salários dos executados. Após a preclusão desta decisão, providenciando a z. Serventia a expedição de MLE. Intime-se. - ADV: ANDRÉA PAQUES DE OLIVEIRA GRAÇA (OAB 173956/SP), NÍCOLAS PAQUES MEIRA DE LIMA (OAB 453410/SP), HERMELINO DE OLIVEIRA GRACA (OAB 51209/SP), MARCIO ADRIANO DE CAMARGO (OAB 255782/SP), TENISON ROMEU FERRANTE (OAB 355433/SP)

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Luiz Alberto De Oliveira Peixoto e outros x Itaú Unibanco S/A e outros

ID: 308074455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009779-30.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA PEIXOTO ROSA MARIA DE OLIVEIRA PEIXOTO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GIVAGO JOSE FERREIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1009779-30.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Alberto de Oliveira Peixoto - - Rosa Maria de Oliveira Peixoto - Itaú Unibanco S/A - - Luizacred S… Processo 1009779-30.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Alberto de Oliveira Peixoto - - Rosa Maria de Oliveira Peixoto - Itaú Unibanco S/A - - Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Luiz Alberto de Oliveira Peixoto, representado por sua curadora e representante legal Rosa Maria de Oliveira Peixoto ajuizou ação anulatória de contrato com inexigibilidade de débito c/c indenização moral em face de Banco Itaú Unibanco S/A e Magazine Luiza S/A, alegando, em resumo, que é deficiente mental e teve sua interdição decretada, nomeando-se sua irmã, Rosa Maria como curadora. Segundo a parte autora, esta é portadora de deficiência mental desde 13/06/1997. Afirma que exerceu atividade laborativa entre 1984 e 1997, mas foi aposentado por invalidez em 01/10/1999, após agravamento de sua saúde mental, mas que assumiu 3 (três) empréstimos consignados em instituições financeiras, tendo contraído, em 27/01/2023, empréstimo para refinanciar dívida anterior, no valor de R$39.238,08 e 1 (um) cartão de crédito na corré Magazine Luiza, no valor de R$2.371,60, resultando dívida total de R$41.609,68. Por ser pessoa incapaz, requereu a inexigibilidade e danos morais. Juntou documentos (fls. 13/152). Deferida a tutela de urgência (fls.18179/182). Citado, o Itaú Unibanco S/A apresentou contestação (fls. 242/260), onde alega, em preliminar, falta de interesse de agir. Alega, em resumo, que a parte autora pretende a declaração de nulidade dos contatos 64908940, 510834930, 508253630 e 420978140. Defendeu a regularidade das contratações, já que evidenciada a manifestação de vontade de forma livre e espontânea e inexistência de vicio e que o negócio jurídico foi realizado de forma transparente com observação do principio da informação e que o fato do aposentado ter sido apontado por invalidez não significa, necessariamente, incapacidade civil e que a curatela foi estabelecida em data posterior à celebração dos contratos (fls. 152) e que os contratos 510834930 e 420978140 foram firmados via terminal de caixa e que o ajuizamento da ação somente se deu em 0711/2023, quando já havia ocorrido o desconto de inúmeras parcelas, sendo a primeira em 2021. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 261/279). Por seu turno, Magazine Luiza S/A, apresentou contestação (fls. 289/298), alegando ilegitimidade passiva já que o cartão foi contratado com LuizaCred S/A. Impugnou a gratuidade processual. No mérito, alega que a Magalu não tem ingerência ou participação nos programas de cartão de crédito e que eventuais danos decorrentes destes programas devem recair exclusivamente sobre o banco administrador do cartão de crédito. Reafirma a ausência de relação jurídica com o autor. Alegou inexistência de ato ilícito e abalo moral. Réplica (fls. 302/312). O Ministério Público se manifestou (fls. 327/328). A audiência de tentativa de conciliação resultou infrutífera (fls. 399). LuizaCred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, citada, apresentou contestação (fls. 492/497), onde alega, ausência de interesse de agir. No mérito, alega inexistência de indicação de protocolo ou outra evidencia de contato, de provas mínimas acerca da alegada recusa de cancelamento de contratos defendendo a regularidade da contratação do cartão de crédito, antes do ajuizamento da ação de interdição, contrato n. 517019613, em 23/10/2021 e inexistência de falha na prestação de serviços. Requereu a improcedência. Juntou documentos (fls.498/560). Replica (fls. 564/574). Em audiência de instrução foram ouvidos o autor e sua curadora, assim como a testemunha Roberto Pontes de Oliveira (fls. 606/607). As partes apresentaram alegações finais (fls. 609/621 e 624/630). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, consigne-se não ser pertinente a impugnação à concessão da gratuidade. A nova redação contida nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil estabelece que, para se obter a concessão da gratuidade de justiça, basta simples afirmação da parte, na própria inicial ou na contestação, de que não possui condições de pagar as custas e os honorários advocatícios. O benefício somente pode ser indeferido se houver elementos seguros da falta dos pressupostos legais para a sua concessão, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural. Mesmo a assistência por advogado particular da parte beneficiada não impede a concessão da gratuidade. A presunção de pobreza decorre da simples alegação de miserabilidade do interessado, não podendo ser afastada por meros indícios decorrentes da profissão, remuneração ou local de residência, visto ser somente exigido que, no momento da propositura da ação, não possua a parte requerente condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família. Ademais, incumbe a quem impugna os benefícios da assistência judiciária a provada capacidade econômico-financeira do beneficiado, demonstrando a possibilidade de pagamento das despesas do processo e os honorários de advogado, o que não logrou fazer o requerido. Também não há que se falar em ausência de interesse de agir, em razão da inexigibilidade do esgotamento da via administrativa e da inafastabilidade da Jurisdição. Superadas estas premissas, a matéria não exige produção de outras provas, comportando a lide julgamento no estado em que se encontra (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O Juiz está obrigado a abrir a fase instrutória se, para seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial. Isso porque, em matéria de julgamento no estado do processo, predomina a prudente discrição do julgador, no exame da necessidade ou não da realização de prova, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do plen ocontraditório. Com efeito, incontroversa a relação jurídica entre as partes, conforme documentos juntados nos autos. Vale destacar que a relação entre as partes é de consumo e, portanto, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante interpretação dos artigos 2º e 3º, caput, sendo cabível a inversão do ônus da prova, na forma do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Outrossim, a súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituiçõesfinanceiras. Comprovou-se que a Autora é pessoa incapaz, conforme compromisso de curador definitivo juntado nos autos (fl.152). A controvérsia cinge-se acerca da validade ou não das contratações realizadas, bem como dos descontos debitados na conta de benefício da autora. Da análise dos autos e do conjunto probatório juntado, verifico que os réus não se desincumbiam do ônus que lhe cabia. Assim, em que pese a juntada dos contratos firmandos entre as partes, e suas alegações em defesa da legalidade da contratações dos empréstimos e do cartão de crédito, verifico que não refutou a afirmação da autora quanto à incapacidade e à ausência de autorização judicial para a celebração dos contratos, em desacordo com a Instrução Normativa PRES/INSS nº 136, de 11 de agosto de 2022, tornando a matéria incontroversa. Ademais, cabia à instituição financeira o ônus de conferir e prevenir eventuais irregularidades quanto à capacidade do consumidor, à validade de sua representação e aos poderes do representante, o que não ocorreu. Com feito, a incapacidade deve ser declarada do momento em que é constatada e, não, da declaração judicial. Conforme demonstrado nos autos, o autor teve declarada sua incapacidade total e permanente para os atos da vida civil em 01/07/2013 (fls. 34), mas que a doença incapacitante remonta a 1997 (fls. 37). Desta feita, consoante redação do artigo 166, inciso I, do Código Civil, impõem-se reconhecer a nulidade dos negócios jurídicos realizados por absolutamente incapaz, sem autorização judicial, motivo pelo qual o negócio não é passível de convalidação, o que tornam irregulares os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, devendo voltar ao status quo ante. Nesse sentido, entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÕES - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgências - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações -Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - Arts. 104 e 166, inc. I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao "status quo ante" - Inteligência do art. 182 do Código Civil -Vedação do enriquecimento sem causa -Não se vislumbra ter havido decisão "extra petita" - Ações conexas -Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do § 2º do art. 85 do CPC - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recursos improvidos. (TJ-SP - AC:10249805620218260196 SP 1024980-56.2021.8.26.0196, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 02/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023, grifei). Sublinho que os Réus deverão suportar os danos causados à parte Autora, pois, uma vez comprovada a inexistência de análise criteriosa dos documentos apresentados pela interditada, no momento da celebração de contrato de empréstimo, conclui-seque não tomou todas as cautelas necessárias para evitar esse tipo de ocorrência. No E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica a jurisprudência sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Alegação de que a parte autora, absolutamente incapaz, celebrou contratos de empréstimo com o banco o réu, após sua interdição e sem estar devidamente representada. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Descabimento. Contratos celebrados após sentença e averbação do registro de interdição da parte autora. Nulidade dos negócios jurídicos celebrados por absolutamente incapazes, nos termos do art. 166, I, do CC. Parte autora que não estava devidamente representada por sua curadora, em descumprimento aos artigos 1.747 c/c 1.774 do Código Civil. Nulidade dos contratos corretamente declarada pela sentença. Condenação a restituir os valores descontados de seu benefício previdenciário que deve ser mantida. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1006782-45.2014.8.26.0477; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2018; Data de Registro: 12/06/2018, grifei). "AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AGENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NEGÓCIO JURÍDICO NULO (ART. 104 C.C. ART. 166, I, DO CÓDIGO CIVIL) RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR INTERDITADO VIABILIDADE- DANO MORAL CARACTERIZADO INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00 REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DESCABIDA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA MAJORAÇÃO ADMISSIBILIDADE - ARBITRAMENTO EM R$1.000,00 SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO DO RÉU IMPROVIDO RECURSO DOS HERDEIROS DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação 0002595-86.2013.8.26.0140; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes -Vara Única; Data do Julgamento: 06/08/2018; Data de Registro:06/08/2018, grifei) .Dessa forma, o valor descontado do benefício da autora, decorrente dos referidos empréstimos, deverão serem restituído. Contudo, em razão da ausência de demonstração de má-fé por parte do réu, a restituição ocorrerá de forma simples, devidamente atualizados. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a parte autora faz jus à reparação, uma vez que o caso decorre de violação de direito fundamental do consumidor hipervulnerável, cujo benefício previdenciário foi gravado indevidamente, em razão de falha na prestação do serviço prestado pela instituição financeira. Tal situação, além de causar transtornos e aflições que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, revela conduta abusiva e negligente da instituição financeira, sendo necessária a fixação de indenização a título de danos morais, a qual arbitro em R$5.000,00, valor que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Fica autorizado a compensação dos valores referentes aos danos morais e materiais com os eventuais valores transferidos para a conta da parte Autora, se devidamente comprovados, atualizados pela tabela prática do TJSP desde a data do depósito. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Luiz Alberto de Oliveira Peixoto representado pela sua curadora Rosa Maria de Oliveira Peixoto em face de Banco Itaú Unibanco S/A e LuizaCred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de vínculo jurídico que obrigue a parte Autora a pagar aos Réus quaisquer quantias decorrentes dos contratos sub judice, cessando-se os descontos; b) CONDENAR os Réus à restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora referente ao contrato acima, desde os primeiros descontos, bem como aqueles que foram descontados no curso da ação, acrescidos de correção monetária (Tabela Prática do TJSP), desde a data dos respectivos desembolsos (Súmula 43/STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024; c) CONDENAR os réus, solidariamente ao pagamento de R$5.000,00 título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido (súmula 54 do STJ), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406,§ 1º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024). Fica autorizado, se devidamente comprovados, a compensação dos valores depositado na conta da Autora, decorrente do contrato sub judice, atualizados pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data do crédito. Condeno os réus, solidariamente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Ciência ao Ministério Público. Com o transito em julgado, arquivem-se os autoAntes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa.ento P.I.C. - ADV: GIVAGO JOSE FERREIRA (OAB 487941/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GIVAGO JOSE FERREIRA (OAB 487941/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Adelson Dos Santos Lima x Brdu Spe Varzea Grande Ltda

ID: 280097923

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039942-76.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADELSON DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA

Sentença

Advogados:

HENRIQUE WILLIAN RODRIGUES BEZERRA DE MENEZES

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VANIA REGINA MELO FORT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS MELO FORT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE LUIS MELO FORT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1039942-76.2024.8.11.0041 Requerente(s): ADELSON DOS SANTOS LIMA Requerido(s): BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA SENTENÇA Adelson dos Santos Lima ajuizou AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES DE IPTU em desfavor de BRDU SPE Cuiabá 01 Ltda., todos devidamente qualificados nos autos. O autor alega que, em 21.11.2016, firmou contrato de compra e venda de imóvel com a ré, com pacto adjeto de alienação fiduciária, para aquisição de um lote com área de 405,46 m², situado em Várzea Grande, Mato Grosso, pelo valor total de R$ 130.482,11 (cento e trinta mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e onze centavos). O pagamento se deu mediante sinal à vista de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), três parcelas complementares de R$ 10.168,26 (dez mil, cento e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos), e saldo financiado de R$ 119.383,85 (cento e dezenove mil, trezentos e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos), a ser quitado em 184 parcelas reajustadas pelo IGP-M e acrescidas de juros mensais de 0,7%. Segundo o autor, foram pagos R$ 25.878,24 (vinte e cinco mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos), inclusive valores de IPTU, mesmo sem nunca ter usufruído do imóvel ou detido sua posse. Alega que as parcelas se tornaram excessivamente onerosas em virtude de reajustes e juros, o que o impediu de continuar adimplente com a obrigação. Relata que notificou extrajudicialmente a ré comunicando o desinteresse na continuidade do contrato e solicitando a devolução dos valores pagos, mesmo com possível retenção parcial. Todavia, a ré condicionou a rescisão à assinatura de termo prevendo a retenção integral dos valores pagos. O autor sustenta que a conduta da ré viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de configurar prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Defende ser cabível a devolução dos valores pagos com retenção de, no máximo, 25%, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do STJ, inclusive com base na Súmula 543. Requer, ainda, a restituição integral dos valores pagos a título de IPTU, por não ter tido a posse do imóvel, nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do STJ. Requereu o benefício da gratuidade da justiça, alegando percepção de renda mensal de R$ 1.040,18 (mil e quarenta reais e dezoito centavos), o que inviabilizaria o custeio das despesas processuais. Ao final, pleiteia a procedência da ação para declarar a rescisão contratual, a devolução dos valores pagos com retenção máxima de 25% (vinte e cinco por cento), a restituição dos valores de IPTU pagos e a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a exordial juntou documentos. A inicial foi recebida com o deferimento da justiça gratuita e determinada a citação da ré. A ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual, com base na alegação de que a relação jurídica entre as partes encontra-se regida pela Lei nº 9.514/97 (alienação fiduciária), que prevê procedimento específico para resolução contratual e restituição de valores — mediante leilão extrajudicial e restituição apenas do valor remanescente —, de modo que não haveria interesse jurídico em postular judicialmente a rescisão. No mérito, sustenta que o contrato firmado trata-se de instrumento definitivo de compra e venda de imóvel com financiamento garantido por alienação fiduciária, e não simples promessa de compra e venda, sendo aplicável exclusivamente o rito da Lei nº 9.514/97. Defende que, havendo inadimplemento ou desistência imotivada do comprador, a solução legal prevista é a consolidação da propriedade e subsequente leilão, nos termos dos artigos 26 e 27 da referida norma, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Alega que não há cláusula resolutiva no contrato, sendo, portanto, inaplicável o pedido de rescisão por via judicial, já que o instrumento contratual possui força de escritura pública (art. 38 da Lei nº 9.514/97). Afirma que a súmula 543 do STJ não se aplica ao caso, por tratar de promessa de compra e venda, e não de contrato com pacto adjeto de alienação fiduciária e que a ausência de registro do contrato no Cartório de Imóveis não invalida sua eficácia entre as partes nem impede a aplicação da legislação especial, conforme precedentes do STJ. No tocante ao pagamento do IPTU, a ré afirma que, a partir da celebração do contrato, o domínio resolúvel do imóvel foi transferido ao autor, tornando-o responsável pelos encargos, inclusive tributários, nos termos contratuais. Subsidiariamente, na remota hipótese de se afastar a aplicabilidade da Lei nº 9.514/97, seja aplicada a disciplina da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), com retenção de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato. Requer a improcedência da demanda. O autor impugnou a contestação. Manifestação da ré pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos ajuizada por Adelson dos Santos Lima em desfavor de BRDU SPE Cuiabá 01 Ltda., todos devidamente qualificados nos autos, pela qual busca a resolução do contrato de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária, bem como a devolução dos valores pagos, inclusive a título de IPTU, devidamente corrigidos, com retenção máxima de 25% (vinte e cinco por cento). As partes não formularam pedido de provas e a matéria é exclusivamente de direito, razão pela qual passo ao julgamento antecipado, como me permite o art 355, inc. I do CPC. A preliminar arguida pela ré se confunde com o mérito da demanda, devendo ser com ele analisado. In casu, a controvérsia central consiste em saber se é juridicamente admissível a rescisão judicial de contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária, regido pela Lei nº 9.514/97, por iniciativa do comprador que alega onerosidade excessiva, com consequente devolução dos valores pagos — inclusive IPTU — e qual percentual de retenção, se cabível, deve ser aplicado sobre tais valores. De um lado, o autor sustenta que a relação é de consumo e que a retenção integral é abusiva; de outro, a ré argumenta que o contrato é regido por legislação especial, que prevê procedimento extrajudicial para resolução e que não há direito à devolução direta, senão após leilão do bem, conforme artigos 26 e 27 da Lei 9.514/97. De fato, consta na cláusula sexta do contrato de ID. 168256799 a inserção de garantia ao pagamento do imóvel a cláusula de alienação fiduciária. Sendo assim, o negócio fiduciário é aquele mediante o qual um sujeito (fiduciante), a fim de garantir uma obrigação, transmite a propriedade de uma coisa ou a titularidade de um direito a outro (fiduciário), que, se cumprido o encargo, devolve o bem ou o direito ao transmitente, de modo que esse instituto se revela como garantia ao credor em caso inadimplemento. No ordenamento jurídico brasileiro, a matéria é disciplinada pelo Código Civil e por legislações extravagantes, dentre elas a Lei nº 9.514/97, também modificada pela Lei nº 10.931/2004, que trata da propriedade fiduciária imobiliária, seja o credor instituição financeira ou não. Assim, não há qualquer óbice para que pessoas físicas ou jurídicas, não integrantes do sistema financeiro imobiliário, celebrarem contrato de compra e venda de imóveis, estabelecendo cláusula de alienação fiduciária do bem objeto do negócio jurídico, conforme inteligência do §1º, do art. 22, da Lei nº 9.514/1997, senão vejamos: “Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. §1º A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena: [...]” Dessa forma, não se pode negar que o procedimento específico previsto na Lei nº 9.514/1997, pode ser aplicada a qualquer credor, todavia, somente se constitui propriedade fiduciária de bem imóvel se houve o registro do contrato no registro imobiliário do local onde o bem se situa, conforme descrito no art. 23, da referida norma legal, que assim dispõe: “Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel.” Com isso, não há como reconhecer a nulidade da cláusula de alienação fiduciária que estipulou a garantia do credor em caso de inadimplemento, pois perfeitamente cabível na espécie, devendo-se observar apenas a existência ou não de registro do contrato na matricula do imóvel para fins de estipular a forma de análise e suas consequências da relação jurídica havida entre as partes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, ocorrendo o inadimplemento do devedor em contrato de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deverá observar a forma prevista nos artigos 26 e 27, ambos da Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica. Ainda, também firmou entendimento de que não é necessário o registro do contrato garantido por alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos para que o pacto tenha validade e eficácia, visto que tal providência tem apenas o intuito de dar ciência a terceiros. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 fixa-se a seguinte tese: 1.1. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Caso concreto: É incontroverso dos autos, inclusive por afirmação dos próprios autores na exordial, o inadimplemento quanto ao pagamento da dívida, tendo ocorrido, ante a não purgação da mora, a consolidação da propriedade em favor da ré, devendo o procedimento seguir o trâmite da legislação especial a qual estabelece o direito dos devedores fiduciários de receber quantias em função do vínculo contratual se, após efetivado o leilão público do imóvel, houver saldo em seu favor. 3. Recurso Especial provido.” (REsp n. 1.891.498/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 26.10.2022 – negritei e grifei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REGISTRO. AUSÊNCIA. EFEITOS ENTRE OS CONTRATANTES. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI N. 9.514/1997. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis não confere ao devedor fiduciante o direito de promover a rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto, tampouco impede o credor fiduciário de, após a efetivação do registro, promover a alienação extrajudicial do imóvel em caso de inadimplência. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.142.821/GO, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 03.06.2024 – negritei e grifei). No presente caso, não há dúvida de que o contrato que se pretende rescindir (ID. 168256799) se submete ao regime jurídico estabelecido na Lei nº 9.514/97, de modo que eventual restituição de valores pagos deve ser realizada depois de evidenciado saldo em favor da parte autora com a venda do imóvel em leilão, nos termos dos artigos 26 e 27 da referida norma, não incidindo, na hipótese, as normas do CDC, notadamente o seu artigo 53. Ora, a inadimplência é incontroversa nos autos, eis que a parte autora confessa que “Entretanto, as parcelas, que já eram reajustadas pelo IGP-M e acrescidas de juros de 0,7% ao mês, tornaram-se excessivamente onerosas, inviabilizando o cumprimento do contrato pelo Requerente, que enfrentou severas dificuldades financeiras.” (ID. 168254888 – pág. 02 – negritei). Dessa forma, o resgate de parte daquilo que se deu em pagamento na dívida assumida só poderia ocorrer depois de consolidada a propriedade do bem nas mãos do credor, sem a purgação da mora e depois de leiloado o imóvel, e isso se o valor da venda for superior ao da dívida com os encargos legais, inclusive tributos, já que em contratos da espécie o promitente comprador tem apenas uma mera expectativa do suposto crédito subsequente ao leilão extrajudicial. Ainda que não houvesse o inadimplemento por parte do comprador, também não se reconhece a incidência do CDC, porquanto vinculado o contrato de compra e venda do imóvel à garantia de alienação fiduciária, atraindo aplicação cogente do art. 27, §4º e seguintes da Lei nº 9.514/1997, que dispõe a respeito do critério de devolução de maneira específica, conforme já esposado. O TJMT tem assim se manifestado: “RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE RESCISÃO DE CONTRATO. INICIATIVA UNILATERAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO – CONSTITUIÃO EM MORA DO DEVEDOR - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/1997. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, ocorrendo o inadimplemento de devedor em contrato de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deverá observar a forma prevista nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica. 2. Havendo leilão extrajudicial do imóvel e sendo frustrado o segundo, deve a dívida ser compulsoriamente extinta e as partes contratantes exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário. 3. No caso dos autos, não restou demonstrada a verossimilhança do direito alegado pelo autor, tendo em vista que, em princípio, não é possível a devolução de parcelas pagas (Código de Defesa do Consumidor), com resilição contratual por sua vontade e sem a anuência da parte requerida, quando se trata de contrato fundado em escritura pública de compra e venda de imóvel urbano com alienação fiduciária. 4. Sentença mantida. Recurso conhecido e Desprovido.” (RAC n. 1033767-42.2019.8.11.0041, 2ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastiao De Moraes Filho, j. 27.09.2023 – negritei e grifei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N.º 9.514 DE 1997 - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deve ocorrer nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, afastando-se a regra genérica e anterior prevista no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor (AgInt no REsp 1750435/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018). 2. O resgate de parte daquilo que se deu em pagamento na dívida assumida só poderia ocorrer depois de consolidada a propriedade do bem nas mãos do credor, sem a purgação da mora e depois de leiloado o imóvel, e isso se o valor da venda fosse superior ao da dívida com os encargos legais, inclusive tributos, já que em contratos da espécie o promitente comprador tem apenas uma mera expectativa do suposto crédito subsequente ao leilão extrajudicial. 3. In casu, o contrato foi devidamente registrado na matrícula do imóvel e garantiu a propriedade resolúvel do contratado, não sendo assim possível a resilição de negócio jurídico perfeito e acabado sem a indicação de vício. 4. Mesmo descaracterizado o inadimplemento, não se cogita da aplicação do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, diante da incidência do art. 27, § 4º, da Lei 9.514/1997, que disciplina de forma específica a aquisição de imóvel mediante garantia de alienação fiduciária.” (RAC n. 1010070-77.2017.8.11.0003, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastiao Barbosa Farias, j. 14.03.2023 – negritei e grifei). Com estas fundamentos, a improcedência dos pedidos se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos ajuizada por Adelson dos Santos Lima em desfavor de BRDU SPE Cuiabá 01 Ltda. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo codex. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e arquivando-se os autos. P.R.I.Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1013105-18.2023.8.11.0041

ID: 257159011

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013105-18.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PHETERSON CALAZANS DO PRADO DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013105-18.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Interpretação / Revisão de Cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013105-18.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ELISANGELA ROSA DA SILVA - CPF: 830.566.451-15 (APELANTE), PHETERSON CALAZANS DO PRADO DUARTE - CPF: 033.364.641-02 (ADVOGADO), BRDU SPE CUIABA 01 LTDA - CNPJ: 13.512.865/0001-89 (APELADO), ADRIANA MAIA ARRUDA - CPF: 025.605.471-12 (ADVOGADO), ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS - CPF: 013.265.885-24 (ADVOGADO), KEZIA GONCALVES DA SILVA SARAGIOTTO RABELO - CPF: 704.441.881-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C REVISÃO DE CONTRATO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIARIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA E OUTRAS AVENÇAS – IMPROCEDÊNCIA – INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA – CONTRATO DEVIDAMENTE REGISTRADO – TESE 1095 DO STJ – APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97 – IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS – PROCEDIMENTO ADOTADO PELA LEI 9.514/97 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento da Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema 1095), restou firmada a seguinte tese: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor." 2. Por se tratar de contrato com alienação fiduciária celebrado entre as partes, impõe-se a adoção de procedimento específico previsto na Lei 9.514/97, não havendo se falar em rescisão do contrato, tampou em restituição das parcelas pagas. 3. Havendo rescisão contratual, por culpa da compradora, resta ao credor fiduciário levar a leilão o imóvel e com o valor apurado cobrir o saldo devedor e eventuais despesas relativas ao imóvel para, só assim, devolver o remanescente ao devedor. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ELISANGELA ROSA DA SILVA contra a sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança c/c Revisão de Contrato ajuizada em desfavor de BRDU SPE CUIABÁ 01 LTDA, para condenar a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, eis que beneficiária da justiça gratuita. Alega a recorrente, em suma, que ajuizou a ação visando a revisão de contrato e a declaração de nulidade das cláusulas de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, estabelecidas sem a participação de instituição financeira, em afronta à Lei 9.514/97. Sustenta que a empresa apelada não apresentou nenhum documento que comprove o registro do contrato de alienação fiduciária no competente Cartório de Registro de Imóveis, limitando-se a juntar apenas documentos com reconhecimento de firma. Aduz que para a validade da propriedade fiduciária, nos termos do art. 23 da Lei 9.514/97, é indispensável o registro do contrato junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Narra que o Tema 1095 do STJ reforça a necessidade do registro como requisito imprescindível para a constituição válida da propriedade fiduciária. Relata que não existindo registro do contrato, a solução do contrato não seguirá pelo ditame especial da Lei 9.514/97, podendo se dar pela legislação consumerista, conforme art. 53 do CDC. Afirma que a apelada é uma construtora, e não uma instituição financeira autorizada, sendo assim, não possui legitimidade para instituir alienação fiduciária nos termos da própria Lei 9.514/97, que exige a participação de instituições financeiras em operações do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). Ao final, pugna pelo provimento do recurso e a reforma da sentença para julgar procedente a ação. Sem contrarrazões. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que, ELISANGELA ROSA DA SILVA ajuizou a Ação de Cobrança c/c revisão de contrato em face de BRDU SPE CUIABÁ 01, alegando, em síntese, ter adquirido, por meio de cessão de direitos, lote 25, da quadra 27, no Empreendimento denominado Residencial Parque das Águas, promovido pela requerida e, após a cessão, foi firmado contrato de compra e venda com financiamento imobiliário e pacto de alienação fiduciária, no valor de R$ 78.570,00, a ser pago em 146 parcelas. Sustentou que devido à dificuldades financeiras, viu-se impossibilitada de cumprir as obrigações contratuais, tentando rescindir amigavelmente o contrato, contudo, foi informada de que, por força da alienação fiduciária, perderia o imóvel e não teria direito à restituição dos valores já pagos. Aduziu que a requerida, por não ser instituição financeira autorizada, não poderia implementar contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária nos moldes da Lei 9.514/97, sendo que tais cláusulas são abusivas, incompatíveis com o CDC, devendo ser declaradas nulas. Afirmou que sofreu prejuízos financeiros, já que os valores pagos não foram devolvidos e que a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, decorrente da situação contratual, acarretou abalo moral e prejuízo à sua imagem e crédito. Ao final, requereu a procedência da ação para declarar nulas as cláusulas de financiamento e de alienação fiduciária do contrato firmado entre as partes, bem como a rescisão contratual, com a devolução das prestações pagas até o presente momento, devidamente atualizadas monetariamente, com juros e multa, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 10 salários-mínimos. Na decisão de ID nº 272852435 foi concedida a justiça gratuita à autora. Citada, a requerida não apresentou contestação (ID nº 121041847), tendo feito posteriormente (ID nº 127400370), de forma intempestiva, sendo decretada a sua revelia pela decisão de ID nº 135044866. Foi proferida decisão deferindo a inversão do ônus da prova, sendo determinada a intimação da requerida para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos cópia do contrato entabulado entre as partes, além de cópia do registro do imóvel (ID nº 165784309) Manifestação da requerida, postulando pela juntada de documentos (ID nº 168616802). A autora pediu o julgamento antecipado da lide (ID nº 170460372). Ao decidir, a i. magistrada Dra. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda julgou improcedente a ação, conforme relatado. Pois bem. No caso, a autora firmou “Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária e Outras Avenças” com o requerido na data de 11/07/2019, tendo por objeto a aquisição do lote 25, da quadra 27, do “Loteamento Parque das Águas”, localizado na cidade de Cuiabá/MT, pelo valor de R$ 78.570,00 (ID nº 272852860). Denota-se que o contrato firmado pelas partes não se tratou de mero compromisso de compra e venda, contendo também pacto de alienação fiduciária, em que a própria vendedora é a credora e, ao contrário do que alega a apelante, o contrato foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Várzea Grande, matrícula nº 98.538 (ID nº 272852859). Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema 1095), restou firmada a seguinte tese: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor." Portanto, no presente caso, aplicável a legislação especial, Lei 9.514/97. Ademais, não há qualquer óbice para que pessoas físicas ou jurídicas, não integrantes do sistema financeiro imobiliário celebrem contrato de compra e venda de imóveis, estabelecendo cláusula de alienação fiduciária do bem objeto do negócio jurídico, conforme o que dispõe o art. 22, § 1º, da Lei 9.514/97, in verbis: “Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. § 1º A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena: (...)” No caso dos autos, a inadimplência da compradora é incontroversa, visto que a autora, ora apelante, confessa na exordial que “Em razão de algumas dificuldades financeiras, o autor se viu sem condições para continuar com o seu compromisso perante a Construtora Ré, tentando assim rescindir o contrato de forma amigável”. Com efeito, no caso de inadimplemento do autor e não ocorrendo a purgação da mora, deverá ocorrer a consolidação da propriedade em nome da vendedora e a venda do lote em leilão público, para pagamento da dívida contraída e entrega do valor que sobejar à autora, conforme o procedimento previsto nos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97, in verbis: “Art.26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.” Nesse sentido, a d. magistrada singular bem fundamentou a sentença, nos seguintes termos: “No presente caso, não há dúvida de que o contrato que se pretende rescindir (ID. 168616815) se submete ao regime jurídico estabelecido na Lei nº 9.514/97, de modo que eventual restituição de valores pagos deve ser realizada depois de evidenciado saldo em favor da parte autora com a venda do imóvel em leilão, nos termos dos artigos 26 e 27 da referida norma, não incidindo, na hipótese, as normas do CDC, notadamente o seu artigo 53. Ora, a inadimplência é incontroversa nos autos, eis que a autora confessa na exordial que “Em razão de algumas dificuldades financeiras, o autor se viu sem condições para continuar arcando com o seu compromisso perante a Construtora Ré, tentando assim rescindir o contrato de forma amigável”. Dessa forma, o resgate de parte daquilo que se deu em pagamento na dívida assumida só poderia ocorrer depois de consolidada a propriedade do bem nas mãos do credor, sem a purgação da mora e depois de leiloado o imóvel, e isso se o valor da venda for superior ao da dívida com os encargos legais, inclusive tributos, já que em contratos da espécie o promitente comprador tem apenas uma mera expectativa do suposto crédito subsequente ao leilão extrajudicial. Ainda que não houvesse o inadimplemento por parte da compradora, também não se reconhece a incidência do CDC, porquanto vinculado o contrato de compra e venda do imóvel à garantia de alienação fiduciária, atraindo aplicação cogente do art. 27, §4º e seguintes da Lei nº 9.514/1997, que dispõe a respeito do critério de devolução de maneira específica, conforme já esposado. Esse é o entendimento do TJMT: “RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE RESCISÃO DE CONTRATO. INICIATIVA UNILATERAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO – CONSTITUIÃO EM MORA DO DEVEDOR - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/1997. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, ocorrendo o inadimplemento de devedor em contrato de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deverá observar a forma prevista nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica. 2. Havendo leilão extrajudicial do imóvel e sendo frustrado o segundo, deve a dívida ser compulsoriamente extinta e as partes contratantes exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário. 3. No caso dos autos, não restou demonstrada a verossimilhança do direito alegado pelo autor, tendo em vista que, em princípio, não é possível a devolução de parcelas pagas (Código de Defesa do Consumidor), com resilição contratual por sua vontade e sem a anuência da parte requerida, quando se trata de contrato fundado em escritura pública de compra e venda de imóvel urbano com alienação fiduciária. 4. Sentença mantida. Recurso conhecido e Desprovido.” (RAC n. 1033767-42.2019.8.11.0041, 2ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastiao De Moraes Filho, j. 27.09.2023 - negritei e grifei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N.º 9.514 DE 1997 - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deve ocorrer nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, afastando-se a regra genérica e anterior prevista no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor (AgInt no REsp 1750435/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018). 2. O resgate de parte daquilo que se deu em pagamento na dívida assumida só poderia ocorrer depois de consolidada a propriedade do bem nas mãos do credor, sem a purgação da mora e depois de leiloado o imóvel, e isso se o valor da venda fosse superior ao da dívida com os encargos legais, inclusive tributos, já que em contratos da espécie o promitente comprador tem apenas uma mera expectativa do suposto crédito subsequente ao leilão extrajudicial. 3. In casu, o contrato foi devidamente registrado na matrícula do imóvel e garantiu a propriedade resolúvel do contratado, não sendo assim possível a resilição de negócio jurídico perfeito e acabado sem a indicação de vício. 4. Mesmo descaracterizado o inadimplemento, não se cogita da aplicação do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, diante da incidência do art. 27, § 4º, da Lei 9.514/1997, que disciplina de forma específica a aquisição de imóvel mediante garantia de alienação fiduciária.” (RAC n. 1010070-77.2017.8.11.0003, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastiao Barbosa Farias, j. 14.03.2023 - negritei e grifei). Destarte, diante dos argumentos expostos e não havendo demonstração de ato ilícito por parte da ré, improcede o pedido de restituição e condenação em dano moral. DISPOSITIVO Posto isto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação de cobrança c/c revisão de contrato ajuizada por Elisangela Rosa da Silva em desfavor de BRDU SPE Cuiabá 01 Ltda. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, eis que beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e arquivando-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. (ID nº 272852865) Deveras, no caso dos autos, não há se falar em rescisão contratual, visto que a propriedade já estava consolidada pelo Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária e Outras Avenças e tampouco é devida a restituição do valor das parcelas pagas. Dispõe o art. 22 da Lei 9.514/97 que “A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa móvel”. Em seguida, determina o art. 23 da mesma lei que “Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título”. Dessa forma, a única maneira de rescisão contratual é aquela prevista no art. 27 da Lei 9.514/97. Confira: “Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.” Nesse sentido, é o entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS NOS TERMOS DA SÚMULA 543/STJ. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. PREVALÊNCIA DA LEI 9.514/1997 ANTE O CDC. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Controvérsia pertinente ao confronto entre o direito que assiste ao promitente comprador de promover a resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda no regime da incorporação imobiliária com base na Súmula 543/STJ, de um lado, e, de outro, a garantia da alienação fiduciária em garantia. 2. Existência de jurisprudência pacífica nesta Corte Superior no sentido de que o pedido de resilição dá ensejo à alienação extrajudicial do bem segundo as regras da Lei 9.514/1997, não se aplicando nesse caso o enunciado da Súmula 543/STJ. 3. Inexistência de distinção para o caso de ausência de mora do devedor, pois o próprio pedido de resilição configura quebra antecipada do contrato ("antecipatory breach"), decorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos 26 e 27 da Lei 9.514/97. Precedente específico desta TURMA. 4. Improcedência do pedido de restituição de parcelas pagas na espécie. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.823.174/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 18/6/2021.) destaquei “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE) GARANTIDA MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE CULPA DO VENDEDOR. DESINTERESSE DO ADQUIRENTE. 1. Controvérsia acerca do direito do comprador de imóvel (lote), adquirido mediante compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, pedir a resolução do contrato com devolução dos valores pagos, não por fato imputável à vendedora, mas, em face da insuportabilidade das prestações a que se obrigou. 2. A efetividade da alienação fiduciária de bens imóveis decorre da contundência dimanada da propriedade resolúvel em benefício do credor com a possibilidade de realização extrajudicial do seu crédito. 3. O inadimplemento, referido pelas disposições dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97, não pode ser interpretado restritivamente à mera não realização do pagamento no tempo, modo e lugar convencionados (mora), devendo ser entendido, também, como o comportamento contrário à manutenção do contrato ou ao direito do credor fiduciário. 4. O pedido de resolução do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente, mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações, configura quebra antecipada do contrato ("antecipatory breach"), decorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos 26 e 27 da Lei 9.514/97 para a satisfação da dívida garantida fiduciariamente e devolução do que sobejar ao adquirente. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.867.209/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 30/9/2020.) destaquei Com essas considerações, de se manter a sentença recorrida, a qual julgou improcedente a ação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Por fim, a verba honorária comporta majoração para 12% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2° e 3º, do CPC/15, diante da concessão da justiça gratuita. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1013105-18.2023.8.11.0041

ID: 257159012

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013105-18.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRDU SPE CUIABA 01 LTDA

Acórdão

Advogados:

KEZIA GONCALVES DA SILVA SARAGIOTTO RABELO

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ADRIANA MAIA ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013105-18.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Interpretação / Revisão de Cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013105-18.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ELISANGELA ROSA DA SILVA - CPF: 830.566.451-15 (APELANTE), PHETERSON CALAZANS DO PRADO DUARTE - CPF: 033.364.641-02 (ADVOGADO), BRDU SPE CUIABA 01 LTDA - CNPJ: 13.512.865/0001-89 (APELADO), ADRIANA MAIA ARRUDA - CPF: 025.605.471-12 (ADVOGADO), ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS - CPF: 013.265.885-24 (ADVOGADO), KEZIA GONCALVES DA SILVA SARAGIOTTO RABELO - CPF: 704.441.881-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C REVISÃO DE CONTRATO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIARIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA E OUTRAS AVENÇAS – IMPROCEDÊNCIA – INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA – CONTRATO DEVIDAMENTE REGISTRADO – TESE 1095 DO STJ – APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97 – IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS – PROCEDIMENTO ADOTADO PELA LEI 9.514/97 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento da Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema 1095), restou firmada a seguinte tese: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor." 2. Por se tratar de contrato com alienação fiduciária celebrado entre as partes, impõe-se a adoção de procedimento específico previsto na Lei 9.514/97, não havendo se falar em rescisão do contrato, tampou em restituição das parcelas pagas. 3. Havendo rescisão contratual, por culpa da compradora, resta ao credor fiduciário levar a leilão o imóvel e com o valor apurado cobrir o saldo devedor e eventuais despesas relativas ao imóvel para, só assim, devolver o remanescente ao devedor. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ELISANGELA ROSA DA SILVA contra a sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança c/c Revisão de Contrato ajuizada em desfavor de BRDU SPE CUIABÁ 01 LTDA, para condenar a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, eis que beneficiária da justiça gratuita. Alega a recorrente, em suma, que ajuizou a ação visando a revisão de contrato e a declaração de nulidade das cláusulas de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, estabelecidas sem a participação de instituição financeira, em afronta à Lei 9.514/97. Sustenta que a empresa apelada não apresentou nenhum documento que comprove o registro do contrato de alienação fiduciária no competente Cartório de Registro de Imóveis, limitando-se a juntar apenas documentos com reconhecimento de firma. Aduz que para a validade da propriedade fiduciária, nos termos do art. 23 da Lei 9.514/97, é indispensável o registro do contrato junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Narra que o Tema 1095 do STJ reforça a necessidade do registro como requisito imprescindível para a constituição válida da propriedade fiduciária. Relata que não existindo registro do contrato, a solução do contrato não seguirá pelo ditame especial da Lei 9.514/97, podendo se dar pela legislação consumerista, conforme art. 53 do CDC. Afirma que a apelada é uma construtora, e não uma instituição financeira autorizada, sendo assim, não possui legitimidade para instituir alienação fiduciária nos termos da própria Lei 9.514/97, que exige a participação de instituições financeiras em operações do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). Ao final, pugna pelo provimento do recurso e a reforma da sentença para julgar procedente a ação. Sem contrarrazões. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que, ELISANGELA ROSA DA SILVA ajuizou a Ação de Cobrança c/c revisão de contrato em face de BRDU SPE CUIABÁ 01, alegando, em síntese, ter adquirido, por meio de cessão de direitos, lote 25, da quadra 27, no Empreendimento denominado Residencial Parque das Águas, promovido pela requerida e, após a cessão, foi firmado contrato de compra e venda com financiamento imobiliário e pacto de alienação fiduciária, no valor de R$ 78.570,00, a ser pago em 146 parcelas. Sustentou que devido à dificuldades financeiras, viu-se impossibilitada de cumprir as obrigações contratuais, tentando rescindir amigavelmente o contrato, contudo, foi informada de que, por força da alienação fiduciária, perderia o imóvel e não teria direito à restituição dos valores já pagos. Aduziu que a requerida, por não ser instituição financeira autorizada, não poderia implementar contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária nos moldes da Lei 9.514/97, sendo que tais cláusulas são abusivas, incompatíveis com o CDC, devendo ser declaradas nulas. Afirmou que sofreu prejuízos financeiros, já que os valores pagos não foram devolvidos e que a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, decorrente da situação contratual, acarretou abalo moral e prejuízo à sua imagem e crédito. Ao final, requereu a procedência da ação para declarar nulas as cláusulas de financiamento e de alienação fiduciária do contrato firmado entre as partes, bem como a rescisão contratual, com a devolução das prestações pagas até o presente momento, devidamente atualizadas monetariamente, com juros e multa, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 10 salários-mínimos. Na decisão de ID nº 272852435 foi concedida a justiça gratuita à autora. Citada, a requerida não apresentou contestação (ID nº 121041847), tendo feito posteriormente (ID nº 127400370), de forma intempestiva, sendo decretada a sua revelia pela decisão de ID nº 135044866. Foi proferida decisão deferindo a inversão do ônus da prova, sendo determinada a intimação da requerida para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos cópia do contrato entabulado entre as partes, além de cópia do registro do imóvel (ID nº 165784309) Manifestação da requerida, postulando pela juntada de documentos (ID nº 168616802). A autora pediu o julgamento antecipado da lide (ID nº 170460372). Ao decidir, a i. magistrada Dra. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda julgou improcedente a ação, conforme relatado. Pois bem. No caso, a autora firmou “Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária e Outras Avenças” com o requerido na data de 11/07/2019, tendo por objeto a aquisição do lote 25, da quadra 27, do “Loteamento Parque das Águas”, localizado na cidade de Cuiabá/MT, pelo valor de R$ 78.570,00 (ID nº 272852860). Denota-se que o contrato firmado pelas partes não se tratou de mero compromisso de compra e venda, contendo também pacto de alienação fiduciária, em que a própria vendedora é a credora e, ao contrário do que alega a apelante, o contrato foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Várzea Grande, matrícula nº 98.538 (ID nº 272852859). Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema 1095), restou firmada a seguinte tese: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor." Portanto, no presente caso, aplicável a legislação especial, Lei 9.514/97. Ademais, não há qualquer óbice para que pessoas físicas ou jurídicas, não integrantes do sistema financeiro imobiliário celebrem contrato de compra e venda de imóveis, estabelecendo cláusula de alienação fiduciária do bem objeto do negócio jurídico, conforme o que dispõe o art. 22, § 1º, da Lei 9.514/97, in verbis: “Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. § 1º A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena: (...)” No caso dos autos, a inadimplência da compradora é incontroversa, visto que a autora, ora apelante, confessa na exordial que “Em razão de algumas dificuldades financeiras, o autor se viu sem condições para continuar com o seu compromisso perante a Construtora Ré, tentando assim rescindir o contrato de forma amigável”. Com efeito, no caso de inadimplemento do autor e não ocorrendo a purgação da mora, deverá ocorrer a consolidação da propriedade em nome da vendedora e a venda do lote em leilão público, para pagamento da dívida contraída e entrega do valor que sobejar à autora, conforme o procedimento previsto nos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97, in verbis: “Art.26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.” Nesse sentido, a d. magistrada singular bem fundamentou a sentença, nos seguintes termos: “No presente caso, não há dúvida de que o contrato que se pretende rescindir (ID. 168616815) se submete ao regime jurídico estabelecido na Lei nº 9.514/97, de modo que eventual restituição de valores pagos deve ser realizada depois de evidenciado saldo em favor da parte autora com a venda do imóvel em leilão, nos termos dos artigos 26 e 27 da referida norma, não incidindo, na hipótese, as normas do CDC, notadamente o seu artigo 53. Ora, a inadimplência é incontroversa nos autos, eis que a autora confessa na exordial que “Em razão de algumas dificuldades financeiras, o autor se viu sem condições para continuar arcando com o seu compromisso perante a Construtora Ré, tentando assim rescindir o contrato de forma amigável”. Dessa forma, o resgate de parte daquilo que se deu em pagamento na dívida assumida só poderia ocorrer depois de consolidada a propriedade do bem nas mãos do credor, sem a purgação da mora e depois de leiloado o imóvel, e isso se o valor da venda for superior ao da dívida com os encargos legais, inclusive tributos, já que em contratos da espécie o promitente comprador tem apenas uma mera expectativa do suposto crédito subsequente ao leilão extrajudicial. Ainda que não houvesse o inadimplemento por parte da compradora, também não se reconhece a incidência do CDC, porquanto vinculado o contrato de compra e venda do imóvel à garantia de alienação fiduciária, atraindo aplicação cogente do art. 27, §4º e seguintes da Lei nº 9.514/1997, que dispõe a respeito do critério de devolução de maneira específica, conforme já esposado. Esse é o entendimento do TJMT: “RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE RESCISÃO DE CONTRATO. INICIATIVA UNILATERAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO – CONSTITUIÃO EM MORA DO DEVEDOR - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/1997. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, ocorrendo o inadimplemento de devedor em contrato de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deverá observar a forma prevista nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica. 2. Havendo leilão extrajudicial do imóvel e sendo frustrado o segundo, deve a dívida ser compulsoriamente extinta e as partes contratantes exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário. 3. No caso dos autos, não restou demonstrada a verossimilhança do direito alegado pelo autor, tendo em vista que, em princípio, não é possível a devolução de parcelas pagas (Código de Defesa do Consumidor), com resilição contratual por sua vontade e sem a anuência da parte requerida, quando se trata de contrato fundado em escritura pública de compra e venda de imóvel urbano com alienação fiduciária. 4. Sentença mantida. Recurso conhecido e Desprovido.” (RAC n. 1033767-42.2019.8.11.0041, 2ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastiao De Moraes Filho, j. 27.09.2023 - negritei e grifei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N.º 9.514 DE 1997 - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deve ocorrer nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, afastando-se a regra genérica e anterior prevista no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor (AgInt no REsp 1750435/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018). 2. O resgate de parte daquilo que se deu em pagamento na dívida assumida só poderia ocorrer depois de consolidada a propriedade do bem nas mãos do credor, sem a purgação da mora e depois de leiloado o imóvel, e isso se o valor da venda fosse superior ao da dívida com os encargos legais, inclusive tributos, já que em contratos da espécie o promitente comprador tem apenas uma mera expectativa do suposto crédito subsequente ao leilão extrajudicial. 3. In casu, o contrato foi devidamente registrado na matrícula do imóvel e garantiu a propriedade resolúvel do contratado, não sendo assim possível a resilição de negócio jurídico perfeito e acabado sem a indicação de vício. 4. Mesmo descaracterizado o inadimplemento, não se cogita da aplicação do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, diante da incidência do art. 27, § 4º, da Lei 9.514/1997, que disciplina de forma específica a aquisição de imóvel mediante garantia de alienação fiduciária.” (RAC n. 1010070-77.2017.8.11.0003, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastiao Barbosa Farias, j. 14.03.2023 - negritei e grifei). Destarte, diante dos argumentos expostos e não havendo demonstração de ato ilícito por parte da ré, improcede o pedido de restituição e condenação em dano moral. DISPOSITIVO Posto isto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação de cobrança c/c revisão de contrato ajuizada por Elisangela Rosa da Silva em desfavor de BRDU SPE Cuiabá 01 Ltda. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, eis que beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e arquivando-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. (ID nº 272852865) Deveras, no caso dos autos, não há se falar em rescisão contratual, visto que a propriedade já estava consolidada pelo Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária e Outras Avenças e tampouco é devida a restituição do valor das parcelas pagas. Dispõe o art. 22 da Lei 9.514/97 que “A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa móvel”. Em seguida, determina o art. 23 da mesma lei que “Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título”. Dessa forma, a única maneira de rescisão contratual é aquela prevista no art. 27 da Lei 9.514/97. Confira: “Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.” Nesse sentido, é o entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS NOS TERMOS DA SÚMULA 543/STJ. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. PREVALÊNCIA DA LEI 9.514/1997 ANTE O CDC. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Controvérsia pertinente ao confronto entre o direito que assiste ao promitente comprador de promover a resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda no regime da incorporação imobiliária com base na Súmula 543/STJ, de um lado, e, de outro, a garantia da alienação fiduciária em garantia. 2. Existência de jurisprudência pacífica nesta Corte Superior no sentido de que o pedido de resilição dá ensejo à alienação extrajudicial do bem segundo as regras da Lei 9.514/1997, não se aplicando nesse caso o enunciado da Súmula 543/STJ. 3. Inexistência de distinção para o caso de ausência de mora do devedor, pois o próprio pedido de resilição configura quebra antecipada do contrato ("antecipatory breach"), decorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos 26 e 27 da Lei 9.514/97. Precedente específico desta TURMA. 4. Improcedência do pedido de restituição de parcelas pagas na espécie. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.823.174/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 18/6/2021.) destaquei “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE) GARANTIDA MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE CULPA DO VENDEDOR. DESINTERESSE DO ADQUIRENTE. 1. Controvérsia acerca do direito do comprador de imóvel (lote), adquirido mediante compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, pedir a resolução do contrato com devolução dos valores pagos, não por fato imputável à vendedora, mas, em face da insuportabilidade das prestações a que se obrigou. 2. A efetividade da alienação fiduciária de bens imóveis decorre da contundência dimanada da propriedade resolúvel em benefício do credor com a possibilidade de realização extrajudicial do seu crédito. 3. O inadimplemento, referido pelas disposições dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97, não pode ser interpretado restritivamente à mera não realização do pagamento no tempo, modo e lugar convencionados (mora), devendo ser entendido, também, como o comportamento contrário à manutenção do contrato ou ao direito do credor fiduciário. 4. O pedido de resolução do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente, mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações, configura quebra antecipada do contrato ("antecipatory breach"), decorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos 26 e 27 da Lei 9.514/97 para a satisfação da dívida garantida fiduciariamente e devolução do que sobejar ao adquirente. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.867.209/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 30/9/2020.) destaquei Com essas considerações, de se manter a sentença recorrida, a qual julgou improcedente a ação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Por fim, a verba honorária comporta majoração para 12% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2° e 3º, do CPC/15, diante da concessão da justiça gratuita. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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