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Processo nº 0002092-34.2025.8.26.0079

ID: 322293693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002092-34.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA DE BARROS SARTORI ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DOMINGUES ALBERTINI EMILIO

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LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO

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Processo 0002092-34.2025.8.26.0079 (processo principal 1010169-54.2021.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0002092-34.2025.8.26.0079 (processo principal 1010169-54.2021.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Silvia Helena de Barros Sartori Rossi - Vistos. Observa-se dos autos dependentes nº 0005159-75.2023 que houve determinação de bloqueio de valores para compra diretamente pela parte do medicamento solicitado, pelo período de 6 meses, compreendendo os meses de agosto/24 a janeiro/25, mediante a prestação de contas que, todavia, não foi realizada. Por sua vez, neste novo dependente a exequente solicita novo bloqueio compreendendo os mesmos meses. Determinada a manifestação da exequente sobre a solicitação de valores já recebidos, bem como para que preste contas desses valores e junte receituário médico atualizado, sobreveio a petição de fls. 67/76 solicitando, em síntese, que a obrigação de prestar constas e apresentar receita atualizada seja sobrestada até que ocorra o cumprimento da obrigação pelo executado. Juntou a documentação de fls. 77/86. Às fls. 88 e 93/94 a executada informou que a aquisição do medicamento continua em procedimento licitatório. Pois bem. Diante da ausência de cumprimento da obrigação de fazer por parte do executado, às fls. 102/103 do dependente 5159-75.2023 foi determinado o cumprimento do enunciado FONAJUS 74, que dispõe que "não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio" Ademais, determinou-se que a parte autora prestasse contas juntando as notas fiscais da aquisição, o que deve persistir por se tratar de verba pública. Ocorre que, para além da parte autora solicitar neste cumprimento de sentença valores em duplicidade referentes a período em que já foi disponibilizado verba para aquisição (decorrente de penhora on-line), ou seja, para aquisição da medicação entre os meses de agosto de 2024 a janeiro de 2025, não juntou notas fiscais da suposta aquisição, mas tão somente os documentos de fls 78/86). Por outro lado, ao que tudo indica, persiste a necessidade da medicação. Portanto, até que seja regularizado o cumprimento da obrigação de fazer, poderá a exequente adquirir diretamente a medicação. Para tanto, deverá juntar aos autos, no prazo de 5 dias, três orçamentos da medicação pleiteada, para utilização pelo período de seis meses subsequentes, informando o valor total para aquisição nesse período, excluindo do pedido o período já contemplado nestes autos, sob pena de condenação por litigância de má-fé. Salvo motivo justificado, a medicação adquirida deverá ser genérica, desde que respeitada a identidade do princípio ativo. Com a juntada, proceda-se ao bloqueio SISBAJUD do menor orçamento. Ciente a exequente que as aquisições deverão ser realizadas mediante a entrega de nota fiscal, para posterior prestação de constas nestes autos. Faltando 45 dias para o término da medicação adquirida, e não tendo sido regularizada a entrega pelo executado, deverá a exequente renovar o pedido, juntando documentação atualizada. Int. - ADV: MICHELLE DOMINGUES ALBERTINI EMILIO (OAB 264574/SP), LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO (OAB 497980/SP)

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Processo nº 1010169-27.2024.8.26.0248

ID: 327162409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1010169-27.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TELMA DE JESUS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE CRISTINA RIBEIRO

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Processo 1010169-27.2024.8.26.0248 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Telma de Jesus Reis - Vistos. 1. P. 290: ante o declínio da perita outrora designada, nomeio em substituição a mé… Processo 1010169-27.2024.8.26.0248 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Telma de Jesus Reis - Vistos. 1. P. 290: ante o declínio da perita outrora designada, nomeio em substituição a médica especialista Renata Rita Oliveira Fernandes, a qual deverá ser intimada, via e-mail, a fim de que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se aceita o encargo, tendo em vista que a parte responsável pela requisição da prova é beneficiário da justiça gratuita, cabendo ao Estado, por consequência, arcar com o pagamento da diligência, com base nos valores fixados na tabela constante da Deliberação nº 92/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública, conforme Comunicado nº 111/2016 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Defensoria Pública-Geral de São Paulo. 2. Intime-se a profissional anteriormente nomeada, via e-mail, acerca do conteúdo desta decisão. Após, proceda a serventia com sua exclusão do cadastro do presente feito. 3. Com a concordância da expert aqui designada, oficie-se a Defensoria Pública para reserva dos honorários, devendo constar a especialidade "MEDICINA" e natureza da ação "erro médico e perícias domiciliares", para a qual fixo o pagamento dos honorários em 34 UFESPs, em face da alta complexidade da perícia, nos termos da Resolução 910/2023 da Secretaria da Magistratura. 4. Sem prejuízo, cite-se a parte ré, via Oficial de Justiça, para acompanhar a perícia, apresentando quesitos e indicando assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias, se o caso, nos termos do art. 382, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica consignado que, nos termos do § 4º do mesmo artigo, não se admitirá defesa ou recurso, salvo no que concerne ao indeferimento total da produção da prova. 5. Confirmada a reserva dos honorários e a efetiva citação da parte contrária, cadastre-se e intime-se a profissional nomeada, por e-mail, a fim de que designe data para ocorrência da prova pericial, a qual deverá ser agendada com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, visando viabilizar a intimação das partes. 6. Com a designação, intimem-se as partes, pessoalmente ou através da pessoa de seus respectivos patronos, para que compareçam à perícia junto de eventuais assistentes técnicos. 7. O laudo pericial deverá ser entregue dentro do prazo de 30 (trinta) dias. 8. Na inércia ou com a negativa da profissional, tornem os autos conclusos para designação de novo perito. 9. Apresentado o laudo pericial, conceda-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, prestados eventuais esclarecimentos pelo perito nomeado, tornem os autos conclusos para homologação da prova e extinção do feito. Fica consignado que estes autos permanecerão em cartório durante um mês após a produção da prova para extração de cópias e certidões pelos interessados, nos termos do art. 383 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta de citação e intimação. Intime-se. - ADV: JOICE CRISTINA RIBEIRO (OAB 443543/SP)

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Aparecida Pinto Coutinho x Unimed Vale Do Sepotuba - Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 321591283

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010169-41.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PINTO COUTINHO

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

FRANCISMAR SANCHES LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISMAR SANCHES LOPES

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JULIA DALLA ROSA BITTENCOURT

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LUCIANO DE SALES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO DE SALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010169-41.2024.8.11.0055. AUTOR(A): APARECIDA PINTO COUTINHO REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010169-41.2024.8.11.0055. AUTOR(A): APARECIDA PINTO COUTINHO REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Os autos vieram conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado da lide. Pois bem. Em primeiro plano, consigno que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a composição amigável do litígio, razão pela qual, nos termos do art. 357 do CPC, passo, desde logo, a sanear o processo e a ordenar a produção de provas. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, verifica-se que o próprio Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que os beneficiários de plano de saúde coletivo possuem legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, direitos decorrentes da relação contratual, ainda que a contratação tenha ocorrido por intermédio de estipulante. Consoante decidido: “(...) O usuário de plano de saúde coletivo tem legitimidade ativa para ajuizar individualmente ação contra a operadora pretendendo discutir a validade de cláusulas do contrato, a exemplo do critério de reajuste das mensalidades, não sendo empecilho o fato de a contratação ter sido intermediada por estipulante. 8. Recurso especial provido.» ( STJ - (3ª T.) - Rec. Esp. 1510697 - SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 09/06/2015 - DJ 15/06/2015 - Doc. LEGJUR 155.5394.4001.9900) (...)” Assim, rejeito a preliminar suscitada. No mais, não havendo outras questões prejudiciais a serem apreciadas ou irregularidades a serem expurgadas, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. Dessa forma, DETERMINO a produção de prova pericial, por entender ser necessária para o deslinde da controvérsia e para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa. À luz do disposto no art. 357 do Código de Processo Civil e do julgamento do Tema 1.069 do STJ, FIXO os seguintes pontos controvertidos: a) O reajuste aplicado foi devido?; b) Em caso negativo, qual o percentual que deve ser considerado adequado? Ressalto que há evidente conexão entre o presente feito e o processo nº 1007918-50.2024.8.11.0055, em trâmite perante este juízo, haja vista a identidade de partes, causa de pedir e objeto, especialmente no que tange à validade do reajuste aplicado ao mesmo contrato coletivo de plano de saúde. Considerando tal conexão, bem como a existência de prova pericial determinada naquele processo, DETERMINO que se aguarde a conclusão da perícia realizada nos autos nº 1007918-50.2024.8.11.0055, com o objetivo de, posteriormente, ser utilizada como prova emprestada neste feito, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpre esclarecer que a utilização de prova emprestada, além de atender aos princípios da celeridade e economia processual, é plenamente admitida na jurisprudência e doutrina, desde que assegurada às partes a possibilidade de se manifestarem sobre o conteúdo da prova. Por fim, após a juntada do laudo pericial naqueles autos e o translado a este, oportunizada a manifestação das partes, tornem os autos conclusos para as deliberações cabíveis. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1010169-93.2025.8.26.0344

ID: 326286434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010169-93.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1010169-93.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos, Para se evitar eventual ocultação do bem, defiro a tramitação processual sob seg… Processo 1010169-93.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos, Para se evitar eventual ocultação do bem, defiro a tramitação processual sob segredo de justiça até o cumprimento do mandado, conforme requerido (página 08/09). Às anotações. Demonstrada a existência de contrato de financiamento entre as partes, garantido pela alienação fiduciária do veículo descrito na inicial e a regular constituição da requerida em mora, defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando o bem em mãos da autora ou de seu representante legal, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade, qualificar o(a) depositário(a), constando do auto inclusive seu endereço. O mandado deverá ser cumprido em regime de Plantão e com urgência, devendo a parte interessada auxiliar efetivamente o seu cumprimento, fornecendo os meios necessários, inclusive mantendo prévio contato com o Oficial de Justiça perante a Central de Mandados desta Comarca, evitando, assim, trabalho em vão do Oficial de Justiça. A devedora, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seu respectivo documento (§ 14, do art. 3º, do Dec.-Lei nº 911/69). O veículo deverá permanecer nesta Comarca pelo prazo de 05 (cinco) dias, contado da apreensão, para que se possibilite eventual restituição em caso de pagamento da integralidade da dívida. Defiro desde já, e se necessário, reforço policial e ordem de arrombamento, devendo o Oficial de Justiça, neste último caso, observar o disposto no § 2º, do art. 536, do CPC. O Ofic ial de Justiça deverá observar, ainda, o § 2º, do art. 212, do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (Dec.-Lei nº 911/69), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Efetivada a medida, cite-se a requerida para pagar a integralidade da dívida em 05 (cinco) dias, ou, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 1º e 3º, do art. 3º, do Dec.-Lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/04. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito em caso de pagamento, cujo valor deverá ser acrescido, também, das custas e despesas reembolsáveis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (I) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; e (II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1010169-42.2025.8.26.0361

ID: 311348029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010169-42.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. E. Z. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO REGUEIRO

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Processo 1010169-42.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.E.Z.C. - Vistos. Os embargos de declaração não merecem prosperar, porquanto a decisão nem sequer foi atacada e ta… Processo 1010169-42.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.E.Z.C. - Vistos. Os embargos de declaração não merecem prosperar, porquanto a decisão nem sequer foi atacada e também ela não padece de obscuridade, contradição ou omissão. No mais, verifico que se trata de pedido de tutela de urgência para que a parte requerida forneça o medicamento Thyrogen à requerente. A concessão da tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. O perigo de dano é manifesto, uma vez que a ausência do medicamento Thyrogen pode comprometer seriamente a saúde e a vida da requerente, dada a natureza do tratamento médico a que está submetida, caracterizando, portanto, risco de ineficácia do tratamento ou agravamento da condição clínica. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte requerida forneça à requerente o medicamento Thyrogen, durante todo o tratamento médico, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação desta decisão. O descumprimento da presente ordem judicial implicará na incidência de multa no valor de R$ 100.000,00. No mais, observo que a requente ainda não atendeu à determinação judicial de folha 51, e deverá reapresentar todos documentos que instruem a inicial devidamente classificados, ou seja nomeados individualmente, e não apresentar pdf único reunindo todos os documentos em uma única classificação, posto que inviabiliza o acesso à parte contrária, ofendendo, assim, o devido processo legal ao inibir o completo contraditório (CF, art. 5º, LIV e LV). Devendo ser individualmente classificados. Portanto, aguarde-se o decurso do prazo legal já concedido para que a decisão seja atendida a contento, sob pena de imediato cancelamento da tutela deferida e a extinção do feito. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, a fim de que possa o próprio advogado da parte requerente providenciar o necessário para cumprimento desta medida judicial. Devendo o advogado instruir com o que for necessário para efetivo cumprimento desta decisão. Quanto ao pedido de justiça gratuita, traga a parte autora aos autos, no prazo legal e improrrogável de quinze dias, sob pena de extinção do feito: a) cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) extrato de eventual benefício previdenciário percebido ou comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses, c) faturas de cartão de crédito e extratos bancários dos três meses que antecedem a propositura da demanda e d) três últimas declarações de imposto de renda (2023, 2024 e 2025) prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar os três últimos extratos (2023, 2024 e 2025) da Receita Federal que informem a inexistência de declaração na base de dados) exclusivamente pelo link oficial da Receita Federal, cujos dados fornecidos são mais completos, mediante impressão, Print Screen SysRq ou fotografia clara e legível. https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente da Receita Federal com competência para análise. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Facultando-se, no mesmo prazo, desistir do pedido e recolher as custas judiciais e taxas postais. Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO REGUEIRO (OAB 219259/SP)

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Processo nº 1010169-34.2024.8.26.0278

ID: 294968629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010169-34.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. T. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIVAN ROSA ANDRADE

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Processo 1010169-34.2024.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.T.O.S. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Observo que, dada a natureza da ação, o f… Processo 1010169-34.2024.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.T.O.S. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Observo que, dada a natureza da ação, o feito processa-se em "SEGREDO DE JUSTIÇA", com base no artigo 189, inciso II do Estatuto Processual Civil c.c. artigo 5º, inciso LX da Magna Carta. Proceda a serventia as devidas anotações, atentando-se para as cautelas necessárias. Cobre-se a devolução do mandado expedido às fls. 28/29, independentemente de cumprimento. Ausentes os requisitos legais, de rigor o indeferimento do pedido de tutela de urgência, sendo necessária dilação probatória. Nesse sentido: "REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS AO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. Revisional de alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para reduzir os alimentos devidos ao réu. Efeito ativo indeferido. A redução dos alimentos pretendida poderia causar grave prejuízo ao agravado, sequer citado. Dilação probatória que se faz necessária, a fim de provar a alteração da capacidade econômica do alimentante. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJ-SP; AI 2122882-61.2022.8.26.0000; Relator(a): J.B. Paula Lima; Data de Julgamento: 28/06/2022; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Revisional de alimentos - Pai em face do filho menor - Superveniência de dois novos filhos - Tutela de urgência para a redução dos alimentos - Decisão que a deferiu em parte - Insurgência do menor alimentando - Alegação de que a geração de nova prole não leva à automática redução dos alimentos - Cabimento - Autor/alimentante que, mesmo diante de sua já conhecida modesta condição financeira, optou por gerar dois novos filhos - Constituição de nova família, com prole, não é justificativa para redução liminar de alimentos devidos também a menor, cujas necessidades são presumidas - Tutela de urgência indeferida - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO". (TJ-SP; AI 2073080-31.2021.8.26.0000; Relator(a): Miguel Brandi; Data de Julgamento: 08/09/2021; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado). Assim, analisando os documentos carreados aos autos e o parecer desfavorável do Ministério Público, INDEFIRO a tutela pleiteada, devendo o valor anteriormente estabelecido vigorar durante o correr deste processo, até que nele seja eventualmente alterado. Designo audiência de conciliação presencial para o dia 15/07/2025 às 16:00h, que se realizará no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, situado na Rua Dom Thomaz Frey, 89, Centro, CEP 08570-110, Itaquaquecetuba - SP, telefone (11) 4642-1855. Remetam-se os autos ao CEJUSC para as providências pertinentes. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador será custeada pelas partes, de acordo com o Patamar Básico (Nível de Remuneração 1), ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. A intimação do autor será feita na pessoa de seu advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado, salvo se assistido pela Defensoria Pública, hipótese em que será intimado por Oficial de Justiça. CITE-SE a requerida para os termos da presente ação e, no mesmo ato, INTIME-A para que compareça à audiência acima designada, acompanhada de advogado ou de defensor público (CPC, arts. 250, IV e 695, § 4º). Artigo 344 do CPC: "... não sendo contestada a ação se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor." Artigo 345 "caput" e inc. II do CPC: "A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no Artigo antecedente: II - Se o litígio versar sobre direitos indisponíveis." Artigo 335 do CPC: "O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição." PRAZO PARA CONTESTAR: 15 dias úteis da data da audiência de conciliação. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à intimação na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Dil. e Int. - ADV: MARIVAN ROSA ANDRADE (OAB 196080/SP)

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Processo nº 1010169-20.2023.8.11.0041

ID: 277158589

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010169-20.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NORSA REFRIGERANTES S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO DE OLIVEIRA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1010169-20.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: NORSA REFRIGERANTES S.A EMBARGADO: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1010169-20.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: NORSA REFRIGERANTES S.A EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de embargos de declaração opostos por Norsa Refrigerantes S/A (ID 181763402) contra decisão que, acolhendo parcialmente embargos declaratórios anteriores, reconheceu omissão quanto ao início do prazo para oposição de embargos à execução fiscal e concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução (ID 180404746). Os presentes embargos sustentam, em síntese, a existência de equívoco fático/material, bem como omissão, consistentes: (i) no fato de que a tempestividade dos embargos à execução já havia sido certificada pela Secretaria (ID 114934440), com atribuição do respectivo efeito suspensivo (ID 131004174); e (ii) na ausência de enfrentamento sobre a alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), dada a divergência entre a fundamentação legal constante do título executivo e a exigência fiscal, relacionada à indevida utilização de crédito presumido do PRODEIC. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões (ID 182168066), pugnando pela rejeição do recurso, sob o fundamento de que não há vícios no decisum e que os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios são cabíveis, conforme previsão do art. 1.022 do CPC, quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na hipótese dos autos, a embargante sustenta a existência de erro material, ao afirmar que a tempestividade dos embargos à execução já havia sido certificada e, assim, desnecessária a fixação de novo marco inicial para oposição. Entretanto, tal alegação não encontra respaldo, pois a decisão embargada não contestou a certificação prévia da tempestividade, limitando-se a esclarecer o marco inicial para eventual controvérsia futura. Assim, inexiste erro material a ser sanado, tratando-se de mera tentativa de rediscutir os fundamentos da decisão. Quanto à alegação de omissão sobre a nulidade da CDA, a insurgência também não prospera. A decisão embargada limitou-se ao exame da omissão relativa ao início do prazo processual, não se debruçando sobre o mérito da validade da CDA, matéria que foi objeto de decisão anterior que reconheceu sua regularidade, com base na presunção de liquidez e certeza. A tentativa de rediscutir a validade da CDA por meio de embargos declaratórios revela-se incabível, porquanto inexiste omissão ou contradição na decisão quanto a tal ponto, mas mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade dos aclaratórios. O Superior Tribunal de Justiça é pacífico ao afirmar que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida, tampouco a provocar rejulgamento da causa, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade das decisões. Ademais, a decisão embargada fundamentou adequadamente a concessão do efeito suspensivo, considerando o entendimento consolidado de que o prazo para oposição de embargos à execução fiscal se inicia com a formalização da penhora e intimação do executado, conforme art. 16, I, da Lei de Execuções Fiscais, e jurisprudência do STJ. Ressalte-se que eventual inconformismo com tal entendimento deve ser veiculado por meio dos recursos apropriados, e não mediante embargos declaratórios com nítido caráter infringente. Não se vislumbra, portanto, a presença de qualquer vício ensejador de acolhimento dos presentes aclaratórios. Por fim, registre-se que a interposição reiterada de embargos declaratórios sem a observância de seus requisitos legais pode configurar abuso do direito de recorrer, passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas REJEITO-OS, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Ademais, verifico que a sentença lançada sob ID n. 194048922 ficou em branco em razão de falha no PJe, razão pela qual a torno SEM EFEITO, determinando que seja riscada dos autos. De igual modo, considerando a referida nulidade, DETERMINO a devolução do prazo para manifestação das partes, na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1010169-20.2023.8.11.0041

ID: 277104746

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010169-20.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NORSA REFRIGERANTES S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVO DE OLIVEIRA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1010169-20.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: NORSA REFRIGERANTES S.A EMBARGADO: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1010169-20.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: NORSA REFRIGERANTES S.A EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de embargos de declaração opostos por Norsa Refrigerantes S/A (ID 181763402) contra decisão que, acolhendo parcialmente embargos declaratórios anteriores, reconheceu omissão quanto ao início do prazo para oposição de embargos à execução fiscal e concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução (ID 180404746). Os presentes embargos sustentam, em síntese, a existência de equívoco fático/material, bem como omissão, consistentes: (i) no fato de que a tempestividade dos embargos à execução já havia sido certificada pela Secretaria (ID 114934440), com atribuição do respectivo efeito suspensivo (ID 131004174); e (ii) na ausência de enfrentamento sobre a alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), dada a divergência entre a fundamentação legal constante do título executivo e a exigência fiscal, relacionada à indevida utilização de crédito presumido do PRODEIC. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões (ID 182168066), pugnando pela rejeição do recurso, sob o fundamento de que não há vícios no decisum e que os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios são cabíveis, conforme previsão do art. 1.022 do CPC, quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na hipótese dos autos, a embargante sustenta a existência de erro material, ao afirmar que a tempestividade dos embargos à execução já havia sido certificada e, assim, desnecessária a fixação de novo marco inicial para oposição. Entretanto, tal alegação não encontra respaldo, pois a decisão embargada não contestou a certificação prévia da tempestividade, limitando-se a esclarecer o marco inicial para eventual controvérsia futura. Assim, inexiste erro material a ser sanado, tratando-se de mera tentativa de rediscutir os fundamentos da decisão. Quanto à alegação de omissão sobre a nulidade da CDA, a insurgência também não prospera. A decisão embargada limitou-se ao exame da omissão relativa ao início do prazo processual, não se debruçando sobre o mérito da validade da CDA, matéria que foi objeto de decisão anterior que reconheceu sua regularidade, com base na presunção de liquidez e certeza. A tentativa de rediscutir a validade da CDA por meio de embargos declaratórios revela-se incabível, porquanto inexiste omissão ou contradição na decisão quanto a tal ponto, mas mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade dos aclaratórios. O Superior Tribunal de Justiça é pacífico ao afirmar que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida, tampouco a provocar rejulgamento da causa, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade das decisões. Ademais, a decisão embargada fundamentou adequadamente a concessão do efeito suspensivo, considerando o entendimento consolidado de que o prazo para oposição de embargos à execução fiscal se inicia com a formalização da penhora e intimação do executado, conforme art. 16, I, da Lei de Execuções Fiscais, e jurisprudência do STJ. Ressalte-se que eventual inconformismo com tal entendimento deve ser veiculado por meio dos recursos apropriados, e não mediante embargos declaratórios com nítido caráter infringente. Não se vislumbra, portanto, a presença de qualquer vício ensejador de acolhimento dos presentes aclaratórios. Por fim, registre-se que a interposição reiterada de embargos declaratórios sem a observância de seus requisitos legais pode configurar abuso do direito de recorrer, passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas REJEITO-OS, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Ademais, verifico que a sentença lançada sob ID n. 194048922 ficou em branco em razão de falha no PJe, razão pela qual a torno SEM EFEITO, determinando que seja riscada dos autos. De igual modo, considerando a referida nulidade, DETERMINO a devolução do prazo para manifestação das partes, na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1010169-22.2024.4.01.4301

ID: 336094132

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010169-22.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENILDA RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VERONICA FARIAS LIMA CAVALCANTE

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1010169-22.2024.4.01.4301 AUTOR(A): RENILDA RODRIGUES RIBEIRO RÉU: … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1010169-22.2024.4.01.4301 AUTOR(A): RENILDA RODRIGUES RIBEIRO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 Fundamentação Trata-se de ação na qual a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade laborativa temporária e/ou permanente. A Lei n. 8213/91 regulamenta o auxílio-doença, estabelecendo os requisitos para sua concessão, quais sejam: a) qualidade de segurado (art. 18); b) carência de 12 meses (art. 25, I); c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59). Nos termos do art. 62 da Lei de Benefícios, se o segurado em gozo do auxílio-doença for insuscetível de recuperação para a sua atividade habitual, será submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, prevista no art. 42 da Lei de Benefícios, será devida ao segurado que, cumprida a carência de 12 meses, estando ou não em gozo do auxílio-doença, seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Tratando-se de benefícios previdenciários cujos requisitos fáticos, relativos à incapacidade laborativa, têm sua aferição necessariamente subordinada à avaliação médica, torna-se indispensável a análise das conclusões do laudo pericial. No caso dos autos, o perito judicial (Laudo ID 2183602863) respondeu aos quesitos que foram apresentados, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a autora não apresenta incapacidade para o trabalho. A impugnação apresentada pela parte autora ao laudo pericial não merece acolhimento. Em casos como o presente, em que há controvérsia sobre a incapacidade laborativa da parte demandante, a solução da causa tem como referência o laudo, por se tratar de prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o convencimento motivado. Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da demandante. O laudo produzido pelo Perito Judicial é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem a conclusão do expert. Além disso, o profissional nomeado toma como base, para responder aos quesitos elaborados, os documentos e exames presentes nos autos, a história clínica da parte autora e a evolução característica da moléstia em casos semelhantes. Ressalto, ainda, que a mera verificação da doença não ocasiona, necessariamente, o óbice para o exercício de atividades laborativas. Muito embora haja notícia de doença, não se pode confundir os conceitos de enfermidade e incapacidade, já que o indivíduo pode estar acometido por doença, sem, contudo, apresentar incapacidade laborativa. De outro lado, é manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia no presente caso, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra do art. 35 da Lei n. 9.099/95 e art. 12 da Lei n. 10.259/2001. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Proceda-se a retificação do assunto do processo. Araguaína - TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Gabriel Pedro Soares x Web Car Motors Ltda

ID: 294973332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008326-60.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PEDRO SOARES

Polo Passivo:

WEB CAR MOTORS LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM DE ASSUNÇÃO SILVA

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SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO

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FABIANA LIMA DE SOUZA ASSUNÇÃO

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Processo 1008326-60.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Pedro Soares - Web Car Motors Ltda - Vistos. I. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela … Processo 1008326-60.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Pedro Soares - Web Car Motors Ltda - Vistos. I. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, os quais, porém, não comportam acolhida, na medida em que nada há a declarar ou a integralizar no julgado embargado, ausente omissão, ambiguidade, erro material, obscuridade ou contradição a ser sanada, ao contrário do veiculado pela parte embargante, sempre com a devida vênia. No mais, o julgado embargado se encontra suficientemente fundamentado, não cabendo ao juízo rebater um a um cada argumento posto pela parte. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO CPC/15) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca dos requisitos legais aptos a caracterizar os danos morais pleiteados na causa demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido" Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 995.585/RS, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Marco Buzzi, j. 16.11.2017. E o que tinha que ser examinado, enfrentado e decidido para o julgamento do feito o foi no julgado embargado. De resto, fica evidente aqui a intenção da parte embargante de alterar o resultado do julgado embargado, com a reanálise da prova dos autos e da matéria litigiosa, ou seja, novo julgamento do mérito de sua pretensão, já que discorda do até aqui decidido, o que descabe pela via dos declaratórios. O que aqui está a postular a parte embargante não é a integralização do julgado embargado, para eventual saneamento de algum vício intrínseco, mas sim está a postular novo julgamento, buscando a acolhida de sua pretensão e a reversão do julgado, por conta de seu inconformismo ou descontentamento às premissas de fato e de direito e às conclusões lá adotadas pelo juízo a quo, para o que não servem os embargos de declaração. Daí o não cabimento dos embargos, que não se enquadram em quaisquer das hipóteses veiculadas no artigo 1.022, NCPC. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios não constatados. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados" - Embargos de Declaração nº 4020978-25.2013.8.26.0114/50000, 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Milton Carvalho, j. 26.05.2017. Na mesma linha de entendimento: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial, e sim a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição. Ausentes estes vícios, os embargos não podem ser acolhidos. Embargos conhecidos e rejeitados" - Embargos de Declaração nº 2047232-81.2017.8.26.0000/50000, 2ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Vera Angrisani, j. 06.06.2017. Se a parte discorda do teor do julgado embargado, o que lhe é perfeitamente legítimo, então deve manejar o recurso adequado à sua reforma, pois desprovidos os declaratórios de efeitos infringentes, os quais, aliás, também não se prestam a desnudar o descontentamento do vencido, nem a rediscutir perante o juízo monocrático, no todo ou em parte, o teor do julgado embargado. Confira-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Mandado de segurança - ISS do período de outubro de 2006 a dezembro de 2008 - Reconhecida a decadência - Alegação de omissão - Inocorrência - Pretendida rediscussão da matéria - Impossibilidade - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Recurso com caráter infringente - Embargos de declaração rejeitados" - Embargos de Declaração nº 1021926-10.2016.8.26.0309/50000, 15ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Eutálio Porto, j. 01.03.2018. De igual teor: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mero inconformismo com o julgado. Omissão inexistente. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Embargos rejeitados" - Embargos de Declaração n. 1021374-45.2016.8.26.0309/50000, 10ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Antonio Carlos Villen, j. 30.10.2017. Ficam, pois, rejeitados os declaratórios, fls. 179/187. II. Aguarde-se a interposição de recurso ou o decurso do prazo recursal. III. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei e com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO (OAB 419912/SP), FABIANA LIMA DE SOUZA ASSUNÇÃO (OAB 44709/DF), WILLIAM DE ASSUNÇÃO SILVA (OAB 48472/DF)

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