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Rosângela Delphino Ferreira Da Silva x Aapb – Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 324400638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010216-29.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA DELPHINO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AAPB – ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010216-29.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosângela Delphino Ferreira da Silva - Aapb – Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Trata-se de Procedime… Processo 1010216-29.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosângela Delphino Ferreira da Silva - Aapb – Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Trata-se de Procedimento Comum Cível que Rosângela Delphino Ferreira da Silva move em face de Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil. O Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, disponibilizado no D.J.E. em 17/06/2025 dispôs: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. . Por esta razão, determino a Suspensão do presente feito até o Julgamento do Incidente supramencionado. Deverá a Serventia lançar na movimentação o código SAJ nº 75059. No caso de eventual levantamento da suspensão, será necessário lançar o código SAJ nº 14985. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP), ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE)

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Processo nº 1010216-08.2025.8.26.0008

ID: 329828598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010216-08.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010216-08.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - 1. Cite-se, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida atualizad…

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Bianca Passos Muniz e outros x Sky Airline S.A.

ID: 331756791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005625-54.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA PASSOS MUNIZ WILLIAN MAJOR VIEIRA

Polo Passivo:

SKY AIRLINE S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRITO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005625-54.2025.8.26.0223 (processo principal 1010216-76.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bianca Passos Muniz - - Willian Major Vieira - SKY AIRLINE… Processo 0005625-54.2025.8.26.0223 (processo principal 1010216-76.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bianca Passos Muniz - - Willian Major Vieira - SKY AIRLINE S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I do CPC, fica o executado intimado, por seu patrono, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A impugnação deverá ser específica quanto a divergência, bem como acompanhada de planilha com demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termo do Art. 525 do CPC, sob pena de indeferimento. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor devido. Ademais, não efetuando o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte requerente poderá requerer nos autos, por meio de petição digital, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá, também, para fins previstos no art. 782, §3º, também do CPC. Int. - ADV: FELIPE BRITO DA SILVA (OAB 385710/SP), FELIPE BRITO DA SILVA (OAB 385710/SP), LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI (OAB 186877/SP)

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Banco Pan S/A x José Carlos Gibim

ID: 335849729

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010216-94.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

JOSé CARLOS GIBIM

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIANE ZOLA KAUBAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010216-94.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010216-94.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: José Carlos Gibim (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL, CONTUDO, É O ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS. IRRELEVÂNCIA DA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS PELO PERÍODO DE 6 ANOS E 11 MESES. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA C. 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA A SER COMPENSADA PELA TABELA PRÁTICA DESTE E. TJSP, SEM O ACRÉSCIMO DE JUROS. DEPÓSITO DO MÚTUO EFETUADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2.024. DANO MORAL. FATOS QUE NÃO EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Eliane Zola Kaubaz (OAB: 284128/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010216-67.2025.8.26.0053

ID: 291952819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010216-67.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL SANTOS AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE SIMÕES PESSOA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010216-67.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Michel Santos Azevedo - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado … Processo 1010216-67.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Michel Santos Azevedo - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ficam revogadas eventuais liminares anteriormente deferidas. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: TATIANE SIMÕES PESSOA DA COSTA (OAB 403967/SP)

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Processo nº 1010216-62.2024.8.26.0066

ID: 329749193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010216-62.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE CARVALHO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GERALDO EIRAS

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Processo 1010216-62.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos de Carvalho Ribeiro - Processo número de ordem: 2024/002681. Vistos. Ciência às partes da juntada d… Processo 1010216-62.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos de Carvalho Ribeiro - Processo número de ordem: 2024/002681. Vistos. Ciência às partes da juntada da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento que foi provido para o fim de deferir à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE a parte ré através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 418/2020, DJE de 27/05/2020, pp. 10/24) para, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (arts. 183, caput, e 335, caput, ambos do CPC). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: RODRIGO GERALDO EIRAS (OAB 429853/SP)

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Bruna Leonessa e outros x Salvador Rui Buchalla

ID: 321035386

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-5 - Cadeira 6 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1010216-50.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LEONESSA CELSO APARECIDO DINATO CINTIA REGINA BISCOLA DA SILVA NEIDE TEREZA GIGOLLOTTI GUEDES BATISTA

Polo Passivo:

SALVADOR RUI BUCHALLA

Notificação

Advogados:

RODRIGO WEBSTER BARBOSA ESTEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI TutCautAnt 1010216-50.20… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI TutCautAnt 1010216-50.2025.5.02.0000 REQUERENTE: CELSO APARECIDO DINATO E OUTROS (3) REQUERIDO: SALVADOR RUI BUCHALLA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b8d969 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Juíza Convocada Renata de Paula Eduardo Beneti informando tratar-se de Tutela Cautelar Antecedente originada da reclamatória trabalhista n. 1002866-32.2013.5.02.0323, esta anteriormente já submetida à apreciação da E. 4ª Turma (cadeira 1). Alega o requerente, em síntese, a ilegalidade, impenhorabilidade e excesso de constrição (fumus boni juris), bem como existência de dano irreversível decorrente do bloqueio de aposentadorias e salários, comprometendo a subsistência dos executados e suas famílias (periculum in mora). Requer, por fim, o soerguimento das constrições havidas, restituição de valores e liberação de veículos bloqueados. Alexandre Martineli Pimentel Analista Judiciário - 99201 Vistos etc. Trata-se de Medida Cautelar Antecedente equivocadamente distribuída a esta Seção Especializada em Dissídios Individuais – 5. Observada a disciplina do art. 65, h, do Regimento Interno deste Regional, incumbe a uma de suas Turmas a apreciação do feito, ainda considerando as regras de prevenção insculpidas no art. 82 do referido diploma. Art. 65. Compete às Turmas: (...) h) as medidas cautelares. Art. 82. O primeiro recurso protocolado e distribuído tornará prevento o órgão fracionário, dentro deste a cadeira do relator, para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, assim definido em lei. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 57, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 30 de maio de 2025) Como informado, é possível constatar da consulta ao sistema PJe, o feito originário (Proc. n. 1002866-32.2013.5.02.0323) foi submetido à anterior apreciação da E. 4ª Turma (cadeira 1) do que resulta a prevenção para apreciação da presente ação em consonância com o Ato GP nº 08/2014, de 09/04/2014, que dispôs sobre a nova estrutura dos Órgãos de 2ª instância, instituindo atribuição de cadeiras aos Órgãos Julgadores Singulares. Razões pelas quais, determino a redistribuição do feito à Exma. Desembargadora Maria Isabel Cuevas Moraes (4ª Turma, cadeira 1). RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI Juíza Convocada dvs/15-tr SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - CELSO APARECIDO DINATO - BRUNA LEONESSA - CINTIA REGINA BISCOLA DA SILVA - NEIDE TEREZA GIGOLLOTTI GUEDES BATISTA

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Sky Airline S.A. x Willian Major Vieira

ID: 293974032

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010216-76.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SKY AIRLINE S.A.

Polo Passivo:

WILLIAN MAJOR VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE BRITO DA SILVA

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LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010216-76.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010216-76.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Sky Airline S.a. - Apelado: Willian Major Vieira e outro - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ATO ILÍCITO - RESTOU CONFIGURADO A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO DA PARTE RÉ TRANSPORTADORA, CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS PREVISTOS, QUE OCASIONOU O ATRASO DE CERCA DE 14 HORAS NA PARTIDA DE VOO CONTRATO, EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO INJUSTIFICADO DOS PASSAGEIROS PARA VOO POSTERIOR, SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADARESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURADO O ATO ILÍCITO E DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO PELA TRANSPORTADORA AÉREA, CONSISTENTE EM FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL APÓS REACOMODAÇÃO DAS PARTES AUTORAS EM OUTRO VOO, COM ATRASO DE CERCA DE 14 HORAS NA PARTIDA DO VOO CONTRATADO, SEM PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL DA PARTE RÉ ÀS PASSAGEIRAS AUTORAS, E NÃO CARACTERIZADA NENHUMA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE E A CONDENAÇÃO DA TRANSPORTADORA AÉREA NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AS PARTES AUTORAS PASSAGEIRAS PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO.DANOS MORAIS MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA QUANTIA DE R$10.000,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO - A FALHA DE SERVIÇO CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA APÓS CANCELAMENTO DE VOO, COM ATRASO DE CERCA DE 11 HORAS NA CHEGADA DA PARTE AUTORA AO DESTINO FINAL, CONSTITUI, POR SI SÓ, FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO COM GRAVIDADE SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE.DANOS MATERIAIS MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, NO QUE CONCERNE À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO VALOR DE R$298,92 REFERENTE AOS GASTOS DAS PARTES AUTORAS COM HOSPEDAGEM, EM RAZÃO DO ATRASO NO VOO CONTRATADO. - OS GASTOS DAS PARTES AUTORAS, COMPROVADOS CONSTITUEM DANOS MATERIAIS INDENIZÁVEIS, PORQUANTO IMPLICARAM DIMINUIÇÃO DO PATRIMÔNIO DAS PARTES AUTORAS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano de Almeida Ghelardi (OAB: 186877/SP) - Felipe Brito da Silva (OAB: 385710/SP) - 3º Andar

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João Renato Tavares e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 331729438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010216-50.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO RENATO TAVARES VANDERLI TERESINHA COLA TAVARES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO MANCILIA

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FLAVIO IGEL

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ANGELO ANTONIO CAVALCANTE DEMO

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Processo 1010216-50.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - João Renato Tavares - - Vanderli Teresinha Cola Tavares - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Esclareçam … Processo 1010216-50.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - João Renato Tavares - - Vanderli Teresinha Cola Tavares - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Esclareçam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se têm interesse em audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC, cujo silêncio será interpretado como resposta negativa. Sem prejuízo, faculto às partes, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Havendo requerimento de produção de prova oral, registre-se que a Resolução do CNJ n. 354/2020 permite a realização de audiências por meio telepresencial, desde que a pedido da parte, nos termos do art. 3º da citada Resolução: "As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)" Assim, se o caso, esclareçam as partes se concordam com a realização de audiência para colheita de prova oral, pelo meio telepresencial, no prazo de 5 dias. O silêncio indicará concordância com a realização de audiência na forma telepresencial. Int. - ADV: MARCIO ANTONIO MANCILIA (OAB 274675/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ANGELO ANTONIO CAVALCANTE DEMO (OAB 321353/SP), ANGELO ANTONIO CAVALCANTE DEMO (OAB 321353/SP), MARCIO ANTONIO MANCILIA (OAB 274675/SP)

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Bruna Leonessa e outros x Salvador Rui Buchalla

ID: 323663777

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1010216-50.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LEONESSA CELSO APARECIDO DINATO CINTIA REGINA BISCOLA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEIDE TEREZA GIGOLLOTTI GUEDES BATISTA

Polo Passivo:

SALVADOR RUI BUCHALLA

Despacho

Advogados:

RODRIGO WEBSTER BARBOSA ESTEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES PetCiv 1010216-50.2025.5.02.0000 REQUERENTE: CELSO APARECIDO DINATO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES PetCiv 1010216-50.2025.5.02.0000 REQUERENTE: CELSO APARECIDO DINATO E OUTROS (3) REQUERIDO: SALVADOR RUI BUCHALLA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 4ª Turma - Cadeira 1 Processo nº 1010216-50.2025.5.02.0000 REQUERENTE: CELSO APARECIDO DINATO e outros (3) REQUERIDO: SALVADOR RUI BUCHALLA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Desembargador(a) Federal do Trabalho. São Paulo, 10 de julho de 2025. MARCIA CUNHA TEIXEIRA DECISÃO Vistos etc CELSO APARECIDO DINATO, NEIDE TEREZA GIGOLLOTTI GUEDES BATISTA, BRUNA LEONESSA e CINTIA REGINA BISCOLA DA SILVA apresentam pedido de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE para concessão da suspensão imediata dos efeitos da decisão judicial proferida nos autos da reclamação trabalhista que SALVADOR RUI BUCHALLA move contra os executados - processo nº1002866-32.2013.5.02.0323 ora em fase de execução. Relatam foram incluídos no polo passivo da reclamação trabalhista após Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, na qual se busca a satisfação do crédito trabalhista, por meio de expropriação judicial. Acrescentam que as partes buscaram se conciliar perante o CEJUSC, e embora não tenham celebrado a avença, o exequente manteve contato com os executados. Contudo, o Magistrado de primeiro grau determinou de ofício sem qualquer requerimento do exequente a efetivação de bloqueios via SISBAJUD e RENAJUD, atingindo bens impenhoráveis e valores claramente excessivos em relação ao crédito exequendo. Acrescentam que foram bloqueadas diversas contas bancárias dos executados, em que recebem proventos de aposentadoria e verbas salariais, ambas absolutamente impenhoráveis. Requerem seja concedida a tutela sem a oitiva da parte contrária, a imediata devolução dos valores bloqueados e transferidos para o processo, com a suspensão imediata dos efeitos da decisão judicial proferida nos autos da execução trabalhista em referência, devido à demora para devolver os 70% bloqueados há quase um mês e transferidos para o processo, em que pese sua natureza alimentar; ao bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade dos executados, especialmente quando originários de proventos de aposentadoria e salários, ainda que na ordem de 30%. Juntaram procuração e documentos. É o relatório. DECIDO Os recursos no âmbito do processo do trabalho são dotados de efeito meramente devolutivo, conforme dispõe o artigo 899 da CLT e apenas se admite a suspensão em situações excepcionais, quando presentes os requisitos para o deferimento da medida cautelar, ou seja, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigos 300, 995 e 1.012, § 4º do CPC), de acordo com entendimento desta E. 4ª Turma: RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. Consoante dispõe o artigo 899, da CLT, os recursos no âmbito do processo do trabalho são dotados de efeito meramente devolutivo, não impedindo a execução provisória da sentença, apenas admitindo-se a suspensão dos efeitos da decisão de forma excepcional, quando evidenciada a possibilidade de êxito do recorrente ou houve perigo de dano grave e iminente, o que não ocorre no caso. (TRT-2 10056754720205020000 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 11/05/2021) Assim, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa, reitere-se, se da imediata produção dos seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, o que não se evidenciou no caso sob exame. Esse é o entendimento reiterado da jurisprudência, hipótese não verificada no caso sob exame: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. Embora o art. 899 da CLT disponha que, na Justiça do Trabalho, os recursos tenham efeito meramente devolutivo, a doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que, uma vez preenchidos os pressupostos necessários ao deferimento da liminar em ação cautelar, quais sejam, o "periculum in mora" e o "fumus boni iuris", a execução pode ser suspensa através da concessão da medida liminar. (TRT-15 - TutCautAnt: 00092614920205150000 0009261-49.2020.5.15.0000, Relator: Renato Henry Sant´Anna, 9ª Câmara, Data de Publicação: 15/10/2021). No caso vertente, a determinação de penhora foi exarada em 18/06/2025, com manutenção de retenção de 30% dos proventos do requerente, sendo determinada a liberação do restante bloqueado. É certo que o art. 833, do CPC, VI, prevê, como regra, a impenhorabilidade da quantia proveniente de proventos de aposentadoria. No entanto, a ressalva do § 2º do referido artigo permite a penhora de valores remuneratórios do executado para pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a sua origem. Ao se utilizar da expressão “independentemente de sua origem”, o § 2º do art. 833 do CPC, autorizou a penhora de valores remuneratórios do executado para pagamento de créditos de natureza trabalhista, cuja natureza é eminentemente alimentar. Não obstante, visando à proteção do executado com o mínimo necessário à sua subsistência, o art. 529, § 3º, do CPC limita essa penhora ao percentual máximo de 50% do ganho líquido do executado. Portanto, é permitida, em tese, a penhora de percentual de salários e de provimentos de aposentadoria dos executados com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, desde que não ultrapasse o percentual de 50% do seu ganho líquido. Registre-se, por fim, não ser aplicável à hipótese o entendimento contido na OJ 153 da SDI-2 do C. TST, pois sua incidência está limitada aos atos praticados na vigência do CPC/73. No entanto, na esteira do entendimento turmário, ao devedor deve ser garantido o mínimo existencial, que não pode ser penhorado, a fim de garantir-lhe uma vida digna. Fixa-se o referido valor como sendo o correspondente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, aplicando-se, por analogia, o § 3º do art. 790 da CLT, que presume hipossuficiente economicamente aquele recebe até referida quantia. Ante o exposto, é lícita a penhora de tais valores, limitada a 30% (trinta por cento) dos proventos, considerando-se inclusive que foi determinada a liberação do restante bloqueado, pelo Juízo de origem. Não prospera o pedido. Ex positis, INDEFIRO a tutela cautelar requerida nos termos da fundamentação. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta aos termos da inicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Ao Ministério Público do Trabalho, para o competente parecer. Após, voltem-me os autos conclusos. São Paulo, 10 de julho de 2025. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargador(a) Federal do Trabalho Relator(a) SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora do Trabalho SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELSO APARECIDO DINATO

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