Processo nº 1010217-04.2025.8.26.0554
ID: 298404940
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1010217-04.2025.8.26.0554
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1010217-04.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Decio Lima dos Santos - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A parte autora pretende a inclusão da bonificação por resultado na ba…
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