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"1010229-47.2023.8.26.0664" - Resultados da Busca – Página 24 de 25

Processo nº 0016382-80.2024.8.26.0114

ID: 310772161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016382-80.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MARIA PIRES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016382-80.2024.8.26.0114 (processo principal 1010229-48.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.L.A.F. - Vistos. VALOR EXECUTADO: R$ 2.868,36 Tratam os presentes autos de cu… Processo 0016382-80.2024.8.26.0114 (processo principal 1010229-48.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.L.A.F. - Vistos. VALOR EXECUTADO: R$ 2.868,36 Tratam os presentes autos de cumprimento de sentença de alimenos que hoje tramitam sob a égide do disposto no art. 523 do Código de Processo Civil. A parte executada foi intimada pessoalmente (fls. 93) e não efetuou o pagamento da quantia reclamada, nem mesmo ofertou impugnação (certidão de fls. 94/95). Assim, tendo decorrido o prazo para pagamento voluntário (art 523, §1º CPC), necessário que se busquem bens de propriedade do devedor aptos a suportar a liquidação dos alimentos inadimplidos, pelo que, com fulcro no art. 139 do Código de Processo Civil, determino buscas acerca da existência desses bens. 1. Defiro a penhora sobre os recursos mantidos pelo executado em instituições financeiras, providenciando-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha) por trinta dias, limitado, porém, ao montante do débito atualizado. Frutífera a diligência, providencie-se desde logo a liberação de eventual excesso de penhora e, visando evitar prejuízo ao exequente, promova-se também a transferência para conta judicial do valor penhorado, dando-se ciência às partes do resultado. 2. Caso o bloqueio através do sistema Sisbajud não atinja o valor integral do débito, defiro também a penhora de veículos do devedor, providenciando-se a constrição através do sistema Renajud. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, a qual deverá ser oficiada para que informe qual o valor do débito existente sobre o bem. 3. Não sendo atingido o valor total do débito nas pesquisas anteriores, providencie a serventia a requisição da última declaração de imposto de renda do executado, através do sistema Infojud, juntando-se aos autos, que tramitam em segredo de justiça, no intuito de averiguar o patrimônio do devedor e instrumentalizar futura penhora de bens. Após as penhoras, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, esta decisão serve como certidão para fins de protesto nos termos do artigo 517 e parágrafos do Código de Processo Civil. No que se refere à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, além de ser decorrente de ato de protesto, a diligência, também pode ser realizada pelo proprio interessado, e para a qual pode ser utilizada a certidão a ser emitida. Intime-se. - ADV: LETICIA MARIA PIRES CAMARGO (OAB 490942/SP)

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Processo nº 0016382-80.2024.8.26.0114

ID: 310772212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016382-80.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MARIA PIRES CAMARGO

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Processo 0016382-80.2024.8.26.0114 (processo principal 1010229-48.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.L.A.F. - Vistos. VALOR EXECUTADO: R$ 2.868,36 Tratam os presentes autos de cu… Processo 0016382-80.2024.8.26.0114 (processo principal 1010229-48.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.L.A.F. - Vistos. VALOR EXECUTADO: R$ 2.868,36 Tratam os presentes autos de cumprimento de sentença de alimenos que hoje tramitam sob a égide do disposto no art. 523 do Código de Processo Civil. A parte executada foi intimada pessoalmente (fls. 93) e não efetuou o pagamento da quantia reclamada, nem mesmo ofertou impugnação (certidão de fls. 94/95). Assim, tendo decorrido o prazo para pagamento voluntário (art 523, §1º CPC), necessário que se busquem bens de propriedade do devedor aptos a suportar a liquidação dos alimentos inadimplidos, pelo que, com fulcro no art. 139 do Código de Processo Civil, determino buscas acerca da existência desses bens. 1. Defiro a penhora sobre os recursos mantidos pelo executado em instituições financeiras, providenciando-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha) por trinta dias, limitado, porém, ao montante do débito atualizado. Frutífera a diligência, providencie-se desde logo a liberação de eventual excesso de penhora e, visando evitar prejuízo ao exequente, promova-se também a transferência para conta judicial do valor penhorado, dando-se ciência às partes do resultado. 2. Caso o bloqueio através do sistema Sisbajud não atinja o valor integral do débito, defiro também a penhora de veículos do devedor, providenciando-se a constrição através do sistema Renajud. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, a qual deverá ser oficiada para que informe qual o valor do débito existente sobre o bem. 3. Não sendo atingido o valor total do débito nas pesquisas anteriores, providencie a serventia a requisição da última declaração de imposto de renda do executado, através do sistema Infojud, juntando-se aos autos, que tramitam em segredo de justiça, no intuito de averiguar o patrimônio do devedor e instrumentalizar futura penhora de bens. Após as penhoras, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, esta decisão serve como certidão para fins de protesto nos termos do artigo 517 e parágrafos do Código de Processo Civil. No que se refere à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, além de ser decorrente de ato de protesto, a diligência, também pode ser realizada pelo proprio interessado, e para a qual pode ser utilizada a certidão a ser emitida. Intime-se. - ADV: LETICIA MARIA PIRES CAMARGO (OAB 490942/SP)

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Processo nº 1010229-37.2021.8.26.0011

ID: 298262030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010229-37.2021.8.26.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010229-37.2021.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. D… Processo 1010229-37.2021.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Defiro a pesquisa de endereços via sistema PETRUS (INFOJUD e SISBAJUD), em nome da parte supra indicada. Este Juízo não tem competência criminal e não está cadastrado no sistema SINESP/INFOSEG, o qual corresponde a uma "plataforma de informações integradas, que possibilita consultas operacionais, investigativas e estratégicas sobre segurança pública", criada pela lei 12.681/2021 e vinculada ao Ministério da Justiça. Tal sistema não tem por objetivo a pesquisa de bens ou de endereços para satisfação de execuções privadas individuais. O TJSP já decidiu neste sentido: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Solicitação de pesquisas pelos sistemas SIMBA Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (para quebra de sigilo bancário de empresas e sócios), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e INFOSEG. Impossibilidade. Mecanismos voltados à prevenção e repressão de crimes, e não à localização de bens penhoráveis, ou à apuração de eventual fraude contra credores. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada nesse ponto. Penhora de faturamento e exibição de livros contábeis e notas fiscais. Falta de interesse recursal. Decisão agravada que não apreciou tais requerimentos. Recurso não conhecido nesse ponto. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188634-19.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2019; Data de Registro: 24/01/2019) EXECUÇAO EXTRAJUDICIAL Pedido de expedição de ofícios - Sistema CCS e SIMBA - Interesse na busca de bens Impertinência - Sistemas criados com a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro Pesquisa de bens em nome do executado que pode ser suprida por outros meios disponibilizados em favor do exequente: - Não se mostra pertinente a pesquisa de bens por meio de sistemas criados com a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro, considerando a existência e disponibilidade de outros meios para atingir essa finalidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2000785-64.2019.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2019; Data de Registro: 27/05/2019) EXECUÇAO EXTRAJUDICIAL Pedido de expedição de ofícios - Sistema CCS e SIMBA - Interesse na busca de bens Impertinência - Sistemas criados com a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro Pesquisa de bens em nome do executado que pode ser suprida por outros meios disponibilizados em favor do exequente: - Não se mostra pertinente a pesquisa de bens por meio de sistemas criados com a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro, considerando a existência e disponibilidade de outros meios para atingir essa finalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079438-80.2019.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2019; Data de Registro: 11/06/2019) Após, requeira em termos de prosseguimento, sob pena de extinção. Int. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP)

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Processo nº 1010229-79.2025.4.01.4100

ID: 292890227

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010229-79.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GEORGE NOGUEIRA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010229-79.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MATHEUS GEORGE NOGUEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010229-79.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MATHEUS GEORGE NOGUEIRA GOMES POLO PASSIVO:CEBRASPE e outros DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por MATHEUS GEORGE NOGUEIRA GOMES em face do CEBRASPE e da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em tutela de urgência, participar das etapas subsequentes do Concurso Público TSE/2024, na condição de candidato com deficiência. Alega, em síntese, que: i) foi aprovado no Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral (TSE/2024), para o cargo de Técnico Judiciário – Agente da Polícia Judicial, concorrendo na condição de pessoa com deficiência, conforme previsão editalícia (Edital nº 1/2024 – CPNUJE) e nos termos da legislação brasileira; ii) durante a última etapa de avaliação biopsicossocial realizada em 22/03/2025, teve indeferido o seu enquadramento como pessoa com deficiência e, embora tenha recorrido, explicando que possui prótese total no quadril esquerdo desde fevereiro/2018, quando realizou o procedimento de Artroplastia Total do Quadril Esquerdo (ATQE) - configura deficiência física de caráter definitivo e altamente impactante sobre sua mobilidade - foi mantido o indeferimento; iii) possui Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com observação “D”, que o restringe à condução de veículos com transmissão automática, condição que somente é reconhecida mediante laudo médico de equipe oficial do Detran, confirmando sua limitação; iv) foi indenizado pelo seguro DPVAT, após reconhecimento formal da perda completa da mobilidade de um quadril (25%), graduação em grau médio (50%) e percentual final de invalidez permanente (12,50%); v) já teve sua condição de PcD reconhecida em outro certame organizado pela mesma banca (Cebraspe), referente ao estágio de Pós-Graduação na Advocacia-Geral da União, atualmente em vigência; vi) a avaliação realizada pela banca organizadora não seguiu os critérios legais, pois foi avaliado por duas médicas sem comprovação de especialização na deficiência apresentada, uma psicóloga e outra servidora com formação não identificada, desatendendo à multiprofissionalidade e interdisciplinaridade previstos em lei e no edital; vii) possui sequelas permanentes e irreversíveis, com restrições funcionais que limitam sua mobilidade e participação social em igualdade de condições, e deve prosseguir no concurso. É o relatório. DECIDO. Para a concessão de tutela de urgência é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora). Basta, portanto, que apenas um dos citados pressupostos reste ausente para frustrar a possibilidade de sua concessão. Em análise preliminar, verifica-se a probabilidade do direito, visto que a deficiência do autor já fora reconhecida anteriormente por uma das requeridas, bem como socialmente, conforme demonstram os documentos de id. 2190385770. Ademais, há laudo médico atestando a artroplastia total do quadril, marcha claudicante e membros inferiores discrepantes no comprimento (id. 2190385776). O risco também está comprovado, visto que, por se tratar de concurso público, a medida será ineficaz se concedida ao final. Colocadas essas premissas, em análise perfunctória cabível nesta fase, forçoso o deferimento do pedido liminar. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido liminar para determinar que as requeridas permitam a participação do autor nas etapas subsequentes do Concurso Público TSE/2024, na condição de candidato com deficiência. CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Havendo alegação de preliminares, INTIME-SE a parte autora para réplica. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1010229-96.2025.8.26.0625

ID: 337579656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010229-96.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

F. M. K. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO MAGALHÃES

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ANTONIO LUIZ DE CARVALHO MAGALHAES

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Processo 1010229-96.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - F.M.K.P. - Vistos. Ante a documentação apresentada, comprovando que a autora fez uso de sua apl… Processo 1010229-96.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - F.M.K.P. - Vistos. Ante a documentação apresentada, comprovando que a autora fez uso de sua aplicação financeira para aquisição do imóvel em questão, reconsidero a decisão de fls. 101/102, para conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita, cuja anotação já foi feita no cadastro processual. Nada obstante, depreende-se da narrativa inicial que a autora teve sua posse esbulhada pelo seu pai, ora requerido, e suas irmãs Fabiana e Fabiane, que, juntamente com seu pai, passaram a ocupar o imóvel como se donos fossem. Nesse contexto, esta-se diante de composse, onde a decisão judicial dereintegração de possedeverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso delitisconsórciopassivonecessário. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POLO PASSIVO . DEMAIS OCUPANTES DO IMÓVEL. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO . AUSÊNCIA. NULIDADE. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. ALEGAÇÃO . SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. Na origem, cuida-se de petição apresentada pelos demais ocupantes do imóvel após o trânsito em julgado de ação de reintegração de posse julgada procedente em virtude da revelia, suscitando vício de nulidade na citação. 3. Cinge-se a controvérsia a definir se há vício na citação a ensejar o reconhecimento de nulidade do feito com a devolução do prazo para apresentação de defesa . 4. A citação é, em regra, pessoal, não podendo ser realizada em nome de terceira pessoa, salvo hipóteses legalmente previstas, como a de tentativa de ocultação (citação por hora certa), ou, ainda, por meio de edital, quando desconhecido ou incerto o citando. 5. Na hipótese de composse, a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário . 6. A ausência da citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença. 7. Na linha da jurisprudência desta Corte, o vício na citação caracteriza-se como vício transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença . 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1811718 SP 2019/0116489-0, Data de Julgamento: 02/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA SENTENÇA . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS POSSUIDORES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. 1 . A decisão de primeiro grau rejeitou o pedido de nulidade da sentença e manteve todos os atos processuais subsequentes, negando a citação dos atuais possuidores e a devolução do prazo para defesa. 2. Recurso interposto sustentando que as agravantes não foram citadas, apesar de residirem no imóvel antes do ajuizamento da ação, o que caracteriza um vício processual insanável. 3 . Reconhecida a necessidade de citação de todos os possuidores diretos e indiretos do imóvel em ações de reintegração de posse, configurando litisconsórcio passivo necessário. A ausência de citação caracteriza vício transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo. 4. Precedentes . 5. Declaração de nulidade da sentença e de todos os atos processuais subsequentes, determinando a citação de todos os atuais possuidores do imóvel e a devolução do prazo para apresentação de defesa. 5. Recurso provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30057145020248260000 São José do Rio Preto, Relator.: Magalhães Coelho, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/08/2024) Posto isso, necessária a emenda da inicial para que as irmãs da autora Fabiana e Fabiane, também sejam incluídas no polo passivo da ação. Para o cumprimento da(s) determinação(ões) acima concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção/indeferimento da inicial. Int. - ADV: ANTONIO LUIZ DE CARVALHO MAGALHAES (OAB 142784/SP), CRISTIANO MAGALHÃES (OAB 154933/SP)

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Maria Marta Francisco x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 326344533

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010229-66.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTA FRANCISCO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

GIDERSON GOMES DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010229-66.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010229-66.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA MARTA FRANCISCO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios x João Sangaleti

ID: 334115649

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010229-13.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Polo Passivo:

JOãO SANGALETI

Despacho

Advogados:

LARISSA DA SILVA NOGUEIRA

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DESPACHO Nº 1010229-13.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010229-13.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apdo: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios (Revel) - Apdo/Apte: João Sangaleti (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de recursos interpostos contra r. sentença de fls. 86/87 que julgou procedente em parte o pedido inicial para declarar a inexistência do débito e para condenar a ré a devolver o valor de R$ 130,03, corrigido monetariamente, desde a data do desconto, acrescidos de juros, a contar da citação. Sucumbente em maior parte, condenou o autor ao pagamento das custas, das despesas processuais. Sem honorários, ante a não oposição. Ambas as partes apelaram. O autor, com gratuidade de justiça, busca alcance maior, para que a ré seja condenada também ao pagamento de indenização por danos morais. Enquanto a ré, em preliminar, pugna pela concessão da gratuidade. No mérito, pede o afastamento da condenação. Processados os apelos, respondido apenas pelo autor, sendo os autos posteriormente remetidos a este e.Tribunal. É a síntese do necessário. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Determinei a apresentação de documentos para corroborar a alegada hipossuficiência econômica, a parte ré apelante deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação dos documentos. (vide certidão de fls. 137). O benefício não é concedido de forma ampla e irrestrita, necessitando de prova acerca da alegada hipossuficiência, razão pela qual, determinei a apresentação de documentos para corroborar a alegada situação financeira que impede o recolhimento do valor do preparo. Documentação não apresentada, portanto o pedido deve ser indeferido. Isto porque, há que se considerar não só o fato da parte requerer que o benefício seja concedido pelo Judiciário ante a presunção de pobreza. Impositivo considerar, principalmente, os documentos colacionados. Acerca dessa temática, este Tribunal já decidiu que a concessão do benefício não depende somente da alegação da parte e da apresentação de declaração de pobreza, mas também de análise econômico-financeira do pretendente: Assistência judiciária - Comprovação da necessidade Exigência constitucional (CF/88, art. 5o, LXXIV) - Concessão, ademais, dependente de análise econômico-financeira, não agilizada no caso em apreço - Benefício - Inadmissibilidade da concessão - Agravo de instrumento desprovido. (Ag.Inst. 7367076-3 Rel. Luiz Sabbato, 13ª Câmara - TJSP) Neste contexto, pertinente destacar a brilhante fundamentação trazida pelo i. Desembargador Relator do referido Agravo de Instrumento n° 7367076-3, Dr. Luiz Sabbato, que contou, inclusive, com respaldo jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: Mesmo os que ainda admitem concessão de gratuidade mediante pedido sem provas concluem que o juiz não é expectador passivo do processo, obrigando-se a confiar irrestritamente em declarações unilaterais. Não tem sido outro o entendimento pretoriano no E. Superior Tribunal de Justiça: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Assim, considerando que a própria Constituição Federal exige, em seu art. 5º, inc. LXXIV, comprovação da hipossuficiência (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos), o benefício deve ser analisado de forma casuística e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal. Observe-se súmula do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de número 39: É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Desta forma, embora os arts. 98 e 99 do CPC indiquem a possibilidade da gratuidade de justiça, não é de caráter absoluto. Além disso, o texto constitucional acentua a gratuidade de justiça, mas o faz com moderação, considerando efetivamente a insuficiência de recursos: Logo, no caso em apreço, não se mostra plausível a concessão do benefício, desacompanhada de documentos que vão de encontro à alegada hipossuficiência. Por fim, não restando comprovada a situação de hipossuficiência alegada inviável a concessão do benefício da justiça gratuita pretendido, assim como, indefiro o recolhimento das custas ao final da demanda. Assim, nos termos do artigo 1.007, do CPC, determino que a empresa ré providencie o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Indeferindo, portanto, a gratuidade pretendida, o parcelamento das custas, assim como, já fica indeferido o recolhimento das custas ao final da demanda. Intime-se a parte requerida Amar, excepcionalmente, por carta AR, ante a renúncia dos patronos. Informando-os para constituírem novos advogados, sob pena de não conhecimento do recurso. - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) - Larissa da Silva Nogueira (OAB: 303210/SP) - 5º andar

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Processo nº 1010229-95.2025.8.26.0011

ID: 334988980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010229-95.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. L. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SATORO UTINO OLIVEIRA

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Processo 1010229-95.2025.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.S.S. - 1. Trata-se de ação de alimentos, que será processada pelo procedimento especial da Lei nº 5.478/68. 2… Processo 1010229-95.2025.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.S.S. - 1. Trata-se de ação de alimentos, que será processada pelo procedimento especial da Lei nº 5.478/68. 2. Para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça, apresente a autora cópia da CTPS de sua genitora e declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada por esta, em 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Fixo alimentos provisórios para a autora no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu, para a hipótese de trabalho com vínculo formal de emprego. Se o alimentante estiver desempregado ou trabalhar informalmente, os provisórios terão o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo federal vigente ao tempo de cada pagamento. Para expedição de ofício à empregadora do réu para a implantação dos descontos da pensão alimentícia em folha de pagamento, forneça a autora os dados da conta bancária (e os do respectivo titular) na qual os alimentos deverão ser depositados. 4. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02 de setembro de 2025, às 15 horas. A audiência, sob presidência deste magistrado, será realizada por videoconferência, através do Microsoft Teams. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento do autor à audiência ensejará o arquivamento do processo, e a não participação do réu resultará na sua revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. As partes deverão comparecer à audiência com suas testemunhas e apresentar as demais provas na mesma ocasião, observando o disposto no artigo 8º da Lei nº 5.478/68. O rol de testemunhas deverá ser informado na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos, em prazo não superior a 15 dias. O rol deverá conter, sempre que possível, indicação do nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho de cada testemunha. As testemunhas deverão ser no máximo 03 para cada parte. Na falta de apresentação de rol testemunhal, será admitida como testemunha a pessoa que espontaneamente estiver à disposição do juízo na data e horário da audiência, mediante acesso à sala de reunião virtual por meio de link disponibilizado a si diretamente pela parte ou seu patrono. Cabe aos patronos informar às respectivas partes e testemunhas a data da audiência, e declinar, no feito, o endereço eletrônico (e-mail) de todos para comunicação. 5. Cite-se o réu por carta, intimando-se-o a participar da audiência acompanhado de advogado. Consigne-se da citação/intimação a advertência de que, por tratar-se de processo digital, a contestação deverá ser juntada e liberada nos autos até o início da audiência. 6. No que se refere à atividade probatória, é ônus da parte autora comprovar suas reais necessidades, apresentando comprovantes atuais de todos os gastos financeiros educação, saúde, alimentação, transporte, vestuário, moradia e outros porventura existentes , documentos que, caso não tenham acompanhado a inicial, deverão ser apresentados no prazo máximo de 15 dias a fim de viabilizar o exercício da ampla defesa pelo réu. À parte ré cabe apresentar documentos que comprovem sua real condição financeira e encargos que possua, tais como: declarações anuais de imposto de renda, pessoa física ou jurídica que explore, nos últimos dois exercícios financeiros; comprovantes de recebimento salarial, nos últimos seis meses, em caso de trabalho com vínculo empregatício; comprovantes de benefícios recebidos; extratos completos e detalhados de contas bancárias, pessoas física e jurídica que explore, constando saldos e movimentações financeiras dos últimos seis meses, além de ativos e investimentos, com indicação dos respectivos rendimentos mensais. Os documentos devem acompanhar a peça defensiva, sob pena de preclusão. Caso a parte não se desincumba da atividade probatória imposta, sofrerá os efeitos do ônus processual. Eventual atividade probatória complementar do juízo, que se faça necessária por desídia da parte, poderá ensejar condenação por litigância de má-fé, caso comprove-se que sua conduta visava a alterar a verdade dos fatos. Providencie o Cartório o necessário à participação das partes na teleaudiência, via e-mail. A carta / o mandado de citação e intimação é acompanhada(o) de senha pessoal da parte para acesso aos autos eletrônicos do processo digital no sítio do TJSP na internet, onde é possível visualizar a íntegra da petição inicial e dos documentos. 7. Requisite-se, via Prevjud, cópia do CNIS atualizado do réu. Após a juntada do documento aos autos, tornem conclusos. 8. Por ora, fica dispensado o adiantamento do recolhimento da despesa de citação e da taxa de operação do Prevjud, em vista da determinação contida no item 2 supra. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: TIAGO SATORO UTINO OLIVEIRA (OAB 496927/SP)

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Processo nº 1010229-98.2023.4.01.3308

ID: 292384330

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010229-98.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADAILSON JOSE SOUZA SANTOS

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Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº 1010229-98.2023.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:… Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº 1010229-98.2023.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA RITA OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: ANTONIO BORGES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por MARIA RITA OLIVEIRA DOS SANTOS, em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de benefício assistencial de prestação continuada. No caso da parte autora, a obtenção do mencionado benefício depende do preenchimento de três requisitos, a teor do disposto no art. 20, da Lei 8.742/93: 1º) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2º) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; 3º) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requisito este a ser aferido conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação 4374 PE). Desta forma, tenho que para a aferição do requisito da miserabilidade o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. Fixadas essas premissas, verifico que o(a) autor(a) preenche todos os requisitos mencionados, fazendo jus ao benefício assistencial de prestação continuada. Com efeito, não constam nos autos documentos que demonstrem que o(a) autor(a) perceba algum outro benefício da seguridade social. O laudo pericial atesta que o(a) requerente é portador(a) de retardo mental (CID F72.1). Afirma o expert que a autora possui incapacidade de forma definitiva, que não é possível fixar a data de início da incapacidade, que tem histórico de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, baixo rendimento escolar e distúrbios de comportamento desde a primeira infância, que há provável etiologia congênita, estando incapacitada para o exercício profissional e participação na sociedade em igualdade de condições, caracterizando, portanto, o impedimento previsto na legislação de regência. Ademais, o relatório médico firmado pelo Dr. Roney Cleber S. Silva, datado de 10.03.2023, atesta que a parte autora é portadora possui história de acompanhamento no CAPS em razão de CID F71, que iniciou acompanhamento em 05/2022, apresentando atitude e comportamento pueril, embotamento afetivo, comprometimento cognitivo, hipobulia, prejuízos nas funções executivas e crítica (Id. 1925445691). Por fim, o relatório social evidencia um estado de miserabilidade do(a) requerente. Dele se extrai que a parte autora reside com seu esposo. Afirma a assistente social que a subsistência do grupo familiar é decorrente da aposentadoria do esposo no valor de um salário mínimo. Considerando que a aposentadoria do companheiro da autora sequer deve ser levada em consideração na apreciação da situação econômica, entendo configurada a vulnerabilidade social. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AGRAVO RETIDO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA. EXCLUSÃO. [...] 5. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 6. Outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário-mínimo, pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de valor mínimo paga à pessoa de qualquer idade, não deverão ser considerados para fins de renda per capita; devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito (PEDILEF 200870950021545, JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). [...] (AC 0066364-51.2011.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.411 de 15/06/2012) Assim, desconsiderada a renda da aposentadoria do marido da autora, observo que satisfaz o requisito econômico exigido por lei. Com razão, portanto, o(a) demandante, devendo a data de seu benefício ser fixada em 19.08.2021, data do requerimento administrativo, uma vez que todos os requisitos já se faziam presentes nesse momento, sobretudo porque, conforme consta no laudo médico, os sintomas da comorbidade da parte autora remontam à infância. DISPOSITIVO Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 710.414.596-7 DIB 19.08.2021 (data do requerimento administrativo) DCB Vide fundamentação supra DIP Primeiro dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar: sim (art.4º da Lei nº10.259/2001 Prazo para cumprimento: 10 dias corridos, sob pena de multa diária de R$150,00 Cessação de benefício ativo: não Dedução de valores recebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando em 05/2025, o valor de R$70.166,55, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária de 150 reais. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após, o trânsito em julgado, intime-se o INSS para acostar aos autos planilha com o valor devido à parte autora, a título de atrasados. Cumprido, expeçam-se Requisições de Pagamento, tanto para pagamento à autora dos valores decorrentes da condenação, quanto em favor da Seção Judiciária da Bahia, referente à realização da perícia médica. Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1010229-25.2025.8.11.0040

ID: 330409064

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010229-25.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUANA SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA TAISA BERVANGER

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LAYS CAROLINYE CAMARGO BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1010229-25.2025.8.11.0040. AUTOR: LUANA SOUSA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1010229-25.2025.8.11.0040. AUTOR: LUANA SOUSA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Luana Sousa da Silva, devidamente qualificada nos autos, em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. A autora alega que é proprietária do imóvel localizado na Rua 21 de Abril, Quadra 13, Casa 02, Bairro Mário Raiter, em Sorriso/MT, atualmente ocupado por ela e seus familiares. Narra que o imóvel foi anteriormente alugado à Sra. Tamires de Souza Amorim, a quem competia o pagamento das faturas de energia elétrica. Informa que, após a desocupação do imóvel pela inquilina, solicitou junto à concessionária requerida o religamento da energia elétrica e a alteração da titularidade da conta de consumo, apresentando a documentação necessária, inclusive prova de propriedade do imóvel. Todavia, segundo relata, a requerida recusou-se a religar o fornecimento de energia elétrica, condicionando o atendimento do pedido ao pagamento de débito deixado pela ex-inquilina, no valor de R$ 16.636,21 (dezesseis mil, seiscentos e trinta e seis reais e vinte e um centavos), referente a 35 faturas em aberto. A autora sustenta não ser responsável por referida dívida, já que não contratou o serviço anteriormente prestado, tampouco dela se beneficiou. Alega que reside no imóvel com três filhos menores e que a ausência de fornecimento de energia compromete sua dignidade, saúde e segurança. Requer, com base nos arts. 300 e seguintes do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência para que a requerida: a) restabeleça, no prazo de 24 horas, o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 6/3333915-1; b) abstenha-se de suspender novamente o fornecimento, até decisão final da presente demanda; c) sob pena de multa diária. É a síntese do necessário. DECIDO. Presumindo como verdadeira a condição econômica declarada nos autos, fundamentado no que dispõe o § 2º do artigo 99 do CPC, DEFIRO a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, até que se prove o contrário das afirmações consignadas. Anote-se. Da Inversão do Ônus da Prova Observo que a relação de direito material judicializada está sujeita à legislação protetiva do consumidor, uma vez que o serviço prestado pela requerida a parte autora representa relação de consumo, conforme elucidam os artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. A propósito, colaciono o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. TARIFA MAIS VANTAJOSA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. PRECEDENTES. A relação entre concessionária fornecedora de energia elétrica e usuário enquadra-se em típica relação de consumo, devendo, assim, ser aplicadas ao caso as normas de proteção ao consumidor. (...)(Apelação Cível Nº 70058337437, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 15/04/2015). Neste prisma, merece ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que os requisitos exigidos no inciso VIII, art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor encontram-se presentes, considerando que na hipótese em apreço a hipossuficiência da autora é evidente, uma vez que a requerida reúne melhores condições de comprovar o alegado. Deste modo, defiro a inversão do ônus da prova, conforme postulado. Da Liminar Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada (art. 300, CPC/2015), a qual depende da coexistência de dois requisitos. O primeiro exige a probabilidade do direito, consubstanciado na exposição da lide e do fundamento, além da demonstração do direito que se objetiva assegurar. Em outras palavras, a verossimilhança da existência do direito acautelado. Já o segundo requisito depende da análise objetiva da existência de perigo de dano, pressuposto este denominado por alguns, de perigo da morosidade, o qual reveste a tutela do caráter de urgência. Há, ainda, um requisito, a saber, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do §3º do mencionado dispositivo. No presente caso, verifica-se que a pretensão da parte autora apresenta características de um pedido de tutela de urgência antecipada, uma vez que restou devidamente demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo incontestável a existência de prejuízo para a parte que foi privada do fornecimento de energia elétrica, especialmente considerando que a autora reside com filhos menores de idade. Já a probabilidade do direito restou evidenciada nos documentos juntados, haja vista que os documentos carreados aos autos, demonstra que os débitos estão em nome da ocupante anterior do imóvel (Id. 201241084), logo, não é possível que novos usuários sejam responsabilizados por débitos pretéritos de outros usuários, justamente pela natureza pessoal do débito, que não fica atrelado ao imóvel. Confiram-se as jurisprudências pátrias: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA MATRÍCULA NEGADA - DÉBITOS DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não pode a requerida condicionar a transferência da titularidade da matrícula ao pagamento de débito pendente em nome de terceiro, por se tratar de obrigação propter personam. 2. Na hipótese, a falha na prestação do serviço, tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMT, TURMA RECURSAL ÚNICA, RI 1033506-66.2020.8.11.0001, RELATORA: VALDECI MORAES SIQUEIRA, JULGADO EM 03/12/2021.) Nesse mesmo sentido, a ANEEL em sua Resolução n. 414/2010 prevê: Art. 70. O encerramento da relação contratual entre a distribuidora e o consumidor deve ocorrer nas seguintes circunstâncias: §7º A distribuidora não pode condicionar o encerramento da relação contratual à quitação de débitos. Ante o exposto, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores da medida, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar que a empresa ré, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, proceda: a) à alteração da titularidade da Unidade Consumidora nº 6/3333915-1 para o nome da parte autora; b) à religação imediata do fornecimento de energia elétrica na referida unidade; c) e se abstenha de suspender novamente o serviço, com fundamento em débitos pretéritos contraídos por antigo(a) locatário(a), conforme requerido na inicial. Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao total de 20 (vinte) dias-multa, nos termos do art. 537 do CPC, para hipótese de descumprimento da presente decisão. Considerando a urgência que a hipótese exige para cumprimento da referida decisão, bem como visando resguardar os direitos da parte requerente, determino o cumprimento pelo oficial de justiça plantonista, servindo a decisão como mandado. Outrossim, nos termos do artigo 334 do CPC, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos desta Comarca para agendamento e realização de audiência de conciliação e mediação. Após, intimem-se as partes a fim de que compareçam à respectiva audiência. Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a respectiva audiência de conciliação. As partes deverão comparecer à audiência ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9ª e § 10, do CPC). Registro que a ausência injustificada de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver auto composição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC/2015), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC/2015). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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