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Processo nº 1010234-22.2025.4.01.3900

ID: 335041961

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010234-22.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. H. B. D. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOICE CONCEICAO DA SILVA VASCONCELOS

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ITALO DA SILVA TAVARES

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Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1010234-22.2025.4.01.3900 IMPETRANTE: L. H. B. D. C. Advogados do(a) IMPETRANTE: ITALO DA SILVA TAVARES - PA32078, JOICE CONCEICAO DA … Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1010234-22.2025.4.01.3900 IMPETRANTE: L. H. B. D. C. Advogados do(a) IMPETRANTE: ITALO DA SILVA TAVARES - PA32078, JOICE CONCEICAO DA SILVA VASCONCELOS - PA30572 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL DE BELEM SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da Administração Pública. Liminar e gratuidade da justiça deferidas. Informações prestadas. INSS integrado à lide e comprovou o cumprimento da decisão. É o relatório. DECIDO. A perda do objeto sob o qual se funda uma demanda é perceptível quando o proveito, a benesse ou a satisfação subjetiva almejada pela parte autora não mais poderia ser obtida a partir da tutela jurisdicional concessória do pleito. Em outras palavras, é a hipótese de a manifestação judicial em favor do requerente não mais ser capaz de surtir efeitos no mundo dos fatos. Na espécie em análise, o cerne da pretensão da parte impetrante encontrava suporte na determinação judicial para que se tenha garantida a análise do seu pedido administrativo de benefício assistencial. Contudo, a Autoridade apontada como coatora manifestou-se nos autos comprovando que o intento almejado pela impetrante já foi apreciado na via administrativa, consoante documentos que instruem o processo administrativo. É certo que há entendimento do STJ no sentido de que a concessão de liminar de caráter satisfativo não enseja, por si só, a perda superveniente do objeto da demanda (Precedentes: AgRg no REsp 1.353.998/RS , Rel. Ministro Humberto Martins , Segunda Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 13/3/2015; AgInt no AREsp 1.065.109/MG , Rel. Ministro Sérgio Kukina , Primeira Turma, julgado em 5/10/2017, DJe 23/10/2017). No entanto, na situação específica em análise, resta configurada a perda superveniente de objeto, uma vez que já houve apreciação do pedido administrativo pelo INSS, tornando inócuo o prosseguimento da ação, pois ausente o binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. Ante o exposto, considerando a perda superveniente do objeto, denego a segurança, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c art. 6º par. 5º da Lei 12016/2009. Sem custas (art. 4°, I, da Lei 9.289/1996). Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). Ratifico a concessão da gratuidade da justiça. Dê-se ciência desta sentença ao MPF. Sentença não sujeita à remessa necessária, diante da previsão do art. 496, § 3º, I, do CPC. Determino à Secretaria: a- Intimar as partes desta sentença. b- Nada requerido, arquivar os autos. Belém, data da validação do sistema. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1010234-57.2022.4.01.3308

ID: 339107098

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1010234-57.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

AILDISON ANTONIO SANTOS COSTA

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DANIELA PEREIRA SILVA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1010234-57.2022.4.01.3308 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Po… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1010234-57.2022.4.01.3308 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado da Bahia (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: LUIZ CARLOS OLIVEIRA SANTOS FELIZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AILDISON ANTONIO SANTOS COSTA - BA76255 e DANIELA PEREIRA SILVA GOMES - BA72808 DECISÃO Trata-se de acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público Federal e LUIZ CARLOS OLIVEIRA SANTOS FELIZ, investigado em razão da prática do crime tipificado no art. 289, § 1º, do Código Penal, nos autos do inquérito policial nº 2022.0054657-DPF/ILS/BA. As tratativas para o acordo estão documentadas no ID 1901776162, com manifestação de interesse por parte do investigado e sua defesa (ID 2149294705). A confissão formal foi registrada nos termos da proposta e ratificada nos autos. As certidões de antecedentes criminais foram juntadas nos IDs 2191406582 (Justiça Estadual - TJ/BA) e 2191406702 (Justiça Federal - TRF1), ambas negativas de condenações com trânsito em julgado, atendendo aos requisitos do art. 28-A, § 2º, incisos II e III, do CPP. As condições assumidas pelo compromissário são as seguintes (ID 1901776162): a) prestação pecuniária consistente no valor da fiança prestada nos autos nº 1006416-97.2022.4.01.3308 (valor histórico de R$ 1.212,00), acrescido de encargos legais; b) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas pelo período de 1 (um) ano, em local a ser indicado pelo juízo, na forma do art. 46 do Código Penal; c) informação ao juízo sobre eventual mudança de endereço ou telefone, enquanto não extinta a punibilidade; d) comparecimento em juízo, sempre que determinado, para ratificação da confissão ou para colaborar com outros feitos judiciais correlatos. Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos legais dispostos no art. 28-A do Código de Processo Penal. As cláusulas do acordo são compatíveis com a gravidade do delito e as circunstâncias pessoais do investigado, tratando-se de medida adequada e suficiente à reprovação e prevenção do crime. Por essas razões, homologo o acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público Federal e LUIZ CARLOS OLIVEIRA SANTOS FELIZ. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para promover a execução do acordo, nos termos do art. 28-A, § 6º do CPP, com o devido cadastramento no SEEU. Após, suspenda-se o processo enquanto se aguarda o cumprimento integral das condições pactuadas. Intimem-se. Cumpra-se. Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica. Filipe Aquino Pessoa de Oliveira Juiz Federal

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Hospital De Especialidades Silvio Romero Ltda x Orthoneuro Comércio Importação E Exportação De Produtos Médicos S.A.

ID: 313018874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010234-63.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DE ESPECIALIDADES SILVIO ROMERO LTDA

Polo Passivo:

ORTHONEURO COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE PRODUTOS MéDICOS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO MENEGATTO DOS SANTOS

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NATHALIA NOGUEIRA GILEVICIUS

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LAISA JOVANA GONÇALVES VALOES RODRIGUES

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Processo 1010234-63.2024.8.26.0008 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Hospital de Especialidades Silvio Romero Ltda - Orthoneuro Comércio Importação … Processo 1010234-63.2024.8.26.0008 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Hospital de Especialidades Silvio Romero Ltda - Orthoneuro Comércio Importação e Exportação de Produtos Médicos S.a. - Vistos. 1 - Comprove a parte embargante, no prazo de 15 dias, a complementação do recolhimento do preparo de apelação, no valor de R$ 28,37, devidamente atualizado, nos termos do art. 1.098, § 2º, e § 5º, das NSCGJ, mediante recolhimento de guia DARE, Código 230-6, sob pena de independentemente de nova intimação ou determinação, ser expedida certidão para inscrição do crédito na dívida ativa do estado. 1.1 - Fls. 224/229: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 6 - Atente a parte exequente que as custas do cumprimento de sentença devem ser recolhidas no próprio incidente e não nos autos do processo principal. 7 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 8 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 9 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 10 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: LAISA JOVANA GONÇALVES VALOES RODRIGUES (OAB 354880/SP), RICARDO MENEGATTO DOS SANTOS (OAB 235454/SP), NATHALIA NOGUEIRA GILEVICIUS (OAB 365797/SP)

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Processo nº 1010234-74.2024.8.26.0554

ID: 312770808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010234-74.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE VITOR RAMALHO

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Processo 1010234-74.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.G.B. - DECIDO. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de ALIMENTOS c/c GUARDA que E.G.B., representada pela genit… Processo 1010234-74.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.G.B. - DECIDO. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de ALIMENTOS c/c GUARDA que E.G.B., representada pela genitora K.G.C.N. promove em face de G.P. da P. fixando-se a guarda da menor E.G.B. de forma unilateral com a genitora. Asseguro ao genitor o direito de convivência em finais de semana alternados, podendo retirar a criança, diretamente na saída da escola, ou residência materna às sextas-feiras, às 18:00 horas, devendo devolvê-la até as 21:00 horas do Domingo. Caso haja feriado ou ponte de feriado, esse será passado com o genitor que estiver com a criança naquele final de semana, respeitando-se os horários fixados, ou seja, a infante poderá ser retirada na noite que antecede ao primeiro dia do início do feriado, caso esse caia na quinta ou sexta-feira, ou ser devolvida no último dia do feriado, caso esse caia na segunda ou terça-feira. Dia dos pais a criança passará com o genitor e dia das mães com a genitora. Aniversários da criança serão passados alternadamente, em anos pares com a genitora e ímpares com o genitor. Nas festas de final de ano, o Natal dos anos pares a menor permanecerá com a genitora (dias 20 a 26), e o Ano Novo com o genitor (dias 27 a 02) invertendo-se nos anos ímpares. A primeira metade das férias de janeiro e de julho será passada com o genitor que estiver com a filha no Ano Novo e a segunda metade das férias de janeiro e de julho será passada com o outro genitor. No mais, condeno o requerido a pagar a título de alimentos definitivos à filha o valor correspondente a 20% dos rendimentos líquidos, incidindo sobre o 13º salário, férias, verbas rescisórias, excluindo-se FGTS, PLR, horas extras. Em caso de desemprego ou trabalho autônomo, o valor dos alimentos corresponderá a (meio) salário mínimo, confirmando-se a liminar concedida. O pagamento deverá ser efetuado mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora da menor junto ao NUBANK Pagamentos, agência 0001, conta nº 16779133-5. Servirá cópia desta sentença, se o caso, como ofício para implantação de descontos, junto À EMPREGADORA e pagamento na forma avençada (sem necessidade de cópias adicionais). (Obs.: Eventual descumprimento sujeitará o agente, quando o caso, às sanções pelo crime de desobediência (art. 330 do CP) e crime contra a administração da Justiça (art. 22 da Lei 5.478/68), cabendo à parte interessada e/ou seus advogados a impressão e encaminhamento à pessoa, empresa ou órgão público competente para que dê integral cumprimento independentemente da forma utilizada). Ante a ausência de resistência, deixo de fixar verbas sucumbenciais. Após o trânsito em julgado desta sentença, se o caso, expeça(m)-se a(s) certidão(ões) de honorários em favor do(a)(s) Advogado(a)(s) que atuou(aram) nos autos pelo Convênio celebrado entre Defensoria Pública do Estado de São Paulo e OAB no valor máximo da tabela correspondente. Oportunamente, ao arquivo, observadas as N.S.C.G.J. P.I.C. - ADV: TATIANE VITOR RAMALHO (OAB 489845/SP)

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Processo nº 1010234-41.2025.8.26.0004

ID: 306532125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010234-41.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1010234-41.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos, 1) Em … Processo 1010234-41.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos, 1) Em 05 dias, o exequente deverá apresentar extrato/evolução da dívida no vernáculo e, ainda, indicar qual a numeração recebida no instrumento de endosso.. 2) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1010234-65.2024.4.01.3315

ID: 321278087

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010234-65.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON CANDIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEX ALVES DA SILVA

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DANIEL DE SOUZA NOGUEIRA

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ITALO CAVALCANTE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 101023… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1010234-65.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDMILSON CANDIDO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO CAVALCANTE OLIVEIRA - BA66911, DANIEL DE SOUZA NOGUEIRA - BA31598 e ALEX ALVES DA SILVA - BA31642 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento (NB 715.540.072-7, DER 12/12/2023, Id. 2162946324). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade pelo segurado desempenhada. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, executadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26.II), isto é, nos casos de benefício acidentário (B 91); ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social. Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8.213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. Durante a instrução processual, foi realizada perícia médica judicial (Id. 2182512507), tendo se constatado que a parte autora apresenta o quadro de “e BURSITE SUBACRONIOSUBDELTÓIDEA À DIREITA (CID 10 – M76.0) E EPICONDILITE MEDIAL E LATERAL À ESQUERDA (CID 10 – M77)”. No entanto, afirmou a perita que foi evidenciada mazela que prejudica, porém, não impede o exercício das atividades laborais da parte autora, não estando, portanto, incapacitado. Destarte, infiro que não há razão para discordar das conclusões periciais, eis que o auxiliar do Juízo esclarece de maneira fundamentada e veemente que a parte autora não possui qualquer doença incapacitante que lhe proporcione o deferimento de alguma benesse previdenciária. Ressalto que a parte demandante não apresentou nenhuma impugnação quanto à conclusão do laudo pericial judicial. Importante frisar, entretanto, que o benefício de auxílio-doença merece exame em função de uma determinada situação fática sujeita a alteração no tempo; a constatação de futura incapacidade laborativa da parte autora, em qualquer momento posterior, levará à concessão do benefício, podendo, inclusive, ser objeto de nova demanda por parte da demandante. DISPOSITIVO Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Considerando a juntada do laudo pericial, promova a Secretaria os atos necessários para pagamento da perita nomeada nos autos. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso –, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1010234-44.2024.8.26.0176

ID: 324944782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010234-44.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FRANCESCHINELLI DE OLIVEIRA BURANELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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Processo 1010234-44.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriela Franceschinelli de Oliveira Buranello - Analisando-se os autos, tem-se que a reveli… Processo 1010234-44.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriela Franceschinelli de Oliveira Buranello - Analisando-se os autos, tem-se que a revelia faz com que se tome como verdadeira a causa de pedir, em especial o fornecimento de serviço em termos distintos do contratado, algo que por si causou frustração com a festa em padrão diverso e abaixo do pretendido. Assim, o dano moral é inequívoco e deve ser liquidado em cinco mil reais, valor que também serve como advertência à ré para casos futuros. Desta forma, sem mais delongas, julga-se PROCEDENTE a Ação, de modo a: - extinguir o contrato entre as partes e condenar a ré a devolver à parte autora o valor de cinco mil, trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos, corrigidos conforme desembolsos e acrescidos de juros legais a partir da citação, nos termos do artigo 389, Parágrafo Único (atualização) e do artigo 406 com respectivos parágrafos, ambos do Código Civil; - condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de cinco mil reais, corrigidos desde esta decisão e acrescidos de juros legais a partir da citação, por se tratar de responsabilidade de origem contratual, nos termos do artigo 389, Parágrafo Único (atualização) e do artigo 406 com respectivos parágrafos, ambos do Código Civil. Sentença sujeita ao artigo 523 do Código de Processo Civil. Observações: Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção nos termos do art. 42, § 1° e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e enunciado n° 40, FOJESP. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo de recurso interposto a partir de 03/01/2024, nos termos do CC n° 951/2023, corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O(a) recorrente poderá acessar as planilhas em https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais para elaboração dos cálculos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, saliento que o preparo não poderá ser complementado nos termos do enunciado n° 82 FOJESP e enunciado n° 80 do FONAJE. Destaque-se, ainda, que no Estado de São Paulo, no âmbito da Turma de Uniformização, a questão já foi decidida e reiterada em julgamento de Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei - PUILs n° 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040 que mantiveram a tese de impossibilidade de complementação do preparo recursal nos Juizados Especiais. - ADV: FRANCISCO CRUZ LAZARINI (OAB 50157/SP)

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Processo nº 1010234-25.2025.8.11.0015

ID: 263154778

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010234-25.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VANILZA APARECIDA VIEIRA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1010234-25.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 05/06/2025 15:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). VANILZA APARECIDA VIEIRA BORGES DA SILVA CPF: 893.519.241-49, THALES VINICIUS DE MATOS MOURA CPF: 036.341.721-42 Endereço do promovente: Nome: VANILZA APARECIDA VIEIRA BORGES DA SILVA Endereço: Inexistente, SN, Av Soledade, S/N, Qd 01 Lt 21, Alto da Glória, Si, Inexistente, SINOP - MT - CEP: 78550-010 Endereço do promovido: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, AVENIDA UM, S/N, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Sinop, Terça-feira, 29 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1010234-25.2025.8.11.0015

ID: 263154779

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010234-25.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1010234-25.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 05/06/2025 15:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). VANILZA APARECIDA VIEIRA BORGES DA SILVA CPF: 893.519.241-49, THALES VINICIUS DE MATOS MOURA CPF: 036.341.721-42 Endereço do promovente: Nome: VANILZA APARECIDA VIEIRA BORGES DA SILVA Endereço: Inexistente, SN, Av Soledade, S/N, Qd 01 Lt 21, Alto da Glória, Si, Inexistente, SINOP - MT - CEP: 78550-010 Endereço do promovido: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, AVENIDA UM, S/N, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Sinop, Terça-feira, 29 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Luis Paulo Belezini x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 337713067

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010234-42.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIS PAULO BELEZINI

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Despacho

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1010234-42.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010234-42.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Luis Paulo Belezini - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Vistos, Trata-se de ação de produção antecipada de provas proposta por Luis Paulo Belezini, julgada EXTINTA (fls. 45/47) ante o indeferimento da inicial, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Além disso, não analisou o pedido de gratuidade. O autor apelou (fls. 225/234), requerendo, inicialmente, a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, pugnou pela anulação da sentença, sob o fundamento de que a representação processual e os documentos juntados estão devidamente aptos e válidos, não se justificando a exigência imposta para autenticação de firma por autenticidade. A questão da gratuidade, pleiteada pelo recorrente, é antecedente à admissibilidade do recurso, devendo ser apreciada previamente ao mérito, uma vez que o juiz não apreciou o pedido de concessão. Registre-se que a gratuidade da justiça, disciplinada no Código de Processo Civil (Capítulo II, Seção IV), deve ser compreendida como norma de isenção tributária. As custas processuais são taxas e, como tal, seguem o regime jurídico de tributo, o que impõe uma interpretação restritiva, por força do artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Assim, o deferimento da gratuidade com base apenas nos documentos juntado na inicial (fls. 9 e 15/30) não atende ao comando normativo nem se coaduna com a finalidade instrumental do processo, ainda que se considere ser a prova do estado de hipossuficiência um fato negativo. Por isso, cabe ao juiz analisar as provas constantes nos autos e avaliar a existência de sinais exteriores de riqueza que possam obstar a concessão da gratuidade processual. Aliás, o § 2º do artigo 99 do CPC dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Desse modo, para a adequada instrução do recurso, determina-se ao recorrente a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, dos seguintes documentos: i) cópias das 4 (quatro) últimas declarações de Imposto de Renda, completas e com os respectivos recibos de entrega (não sendo admitida a apresentação de tela sistêmica de consulta à restituição), ou documento que comprove sua isenção (obtido em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda); ii) extratos bancários de todas suas contas e faturas de cartões de crédito dos últimos 4 (quatro) meses; iii) certidão da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) que ateste a inexistência de registro de empresa em seu nome, inclusive como microempreendedora individual (MEI); e iv) relatório de relacionamento com instituições financeiras (CCS), obtido no portal do Banco Central (Registrato) do Banco Central do Brasil (disponível em: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato). Faculta-se, no mesmo prazo, a exibição da guia de preparo com o respectivo comprovante de pagamento, sob pena de deserção. Esclareço, desde já, que a apresentação parcial dos documentos acarretará o indeferimento do benefício. Outrossim, adianto que eventuais pedidos de dilação de prazo, sem justificativa plausível, serão indeferidos. Intimem-se. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 515586/SP) - 3º andar

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